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Processo nº 0000071-21.2003.8.17.0560

ID: 262726585

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Custódia Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0000071-21.2003.8.17.0560

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO DA SILVA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

AIRTON PEREIRA DE SOUZA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Central de Agilização Processual de Caruaru AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, S/N, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37257687 Proces… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Central de Agilização Processual de Caruaru AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, S/N, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37257687 Processo nº 0000071-21.2003.8.17.0560 HERDEIRO(A): MARIA DE LOURDES LIMA SILVA INVENTARIANTE: CELINA DE SOUZA SILVA INVENTARIADO: JOAO DA SILVA SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação de Inventário sob o rito de Arrolamento Sumário dos bens deixados por JOÃO DA SILVA, falecido em 18 de maio de 2002. A ação foi ajuizada por sua viúva meeira, MARIA DE LOURDES LIMA SILVA, e seus filhos herdeiros, CELINA DE SOUZA SILVA e CÉLIO DE SOUZA SILVA, todos representados à época pelo advogado Airton Pereira de Souza (OAB/PE 6897). Inicialmente, foram arrolados bens situados em Custódia/PE (imóvel rural Sítio Volta) e um saldo em conta poupança, requerendo-se a nomeação da viúva como inventariante e a expedição de alvará para levantamento de valores, o que foi deferido (id. 91377385). Posteriormente, a então inventariante Maria de Lourdes informou a existência de outros bens (dois imóveis) situados em Lorena/SP, retificando o valor do monte para R$ 40.000,00, e apresentou plano de partilha amigável (id. 91377385 e 91377393). No curso do processo, sobreveio o falecimento da inventariante Maria de Lourdes Lima Silva, ocorrido em 06 de julho de 2011, conforme certidão de óbito juntada aos autos (id. 91377404). Em petição de id. 91377401, a herdeira Celina de Souza Silva requereu a cumulação dos inventários (de João da Silva e Maria de Lourdes Lima Silva) e sua nomeação como inventariante em substituição à sua genitora. Através do despacho de id. 91377403, este Juízo deferiu o pedido de cumulação dos inventários e nomeou CELINA DE SOUZA SILVA como inventariante, determinando que prestasse compromisso e apresentasse as primeiras declarações nos moldes do Código de Processo Civil de 2015. Posteriormente, verificando-se a necessidade de regularização processual e cumprimento de diligências pendentes, foi proferido o despacho de id. 91377408, determinando a intimação da inventariante Celina de Souza Silva para constituir novo advogado nos autos e para comprovar a quitação dos tributos referentes aos bens situados no Município de Lorena/SP. Foi expedida Carta Precatória para a Comarca de Lorena/SP (id. 123137730) a fim de intimar pessoalmente a inventariante Celina de Souza Silva no endereço por ela informado nos autos (Rua Ângelo Molinari, 83 – Vila Geni – CEP 12.600-000 – LORENA –SP). A referida Carta Precatória retornou sem cumprimento, com a informação de que a inventariante havia se mudado do local (conforme documentos id. 173387345 e certidão id. 174935373), não sendo localizada para a intimação pessoal determinada. Após o retorno da Carta Precatória negativa, a parte autora permaneceu inerte, deixando de promover os atos necessários ao andamento do feito, notadamente a regularização de sua representação processual e a comprovação da quitação tributária. É o breve relato. DECIDO. O presente feito comporta extinção sem resolução do mérito, em virtude do abandono processual por parte da inventariante, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Compulsando os autos, verifica-se que, após o falecimento da inventariante originária, Sra. Maria de Lourdes Lima Silva, foi nomeada em substituição a herdeira Celina de Souza Silva (id. 91377403). Contudo, para o regular prosseguimento do feito, era imprescindível que a nova inventariante regularizasse sua representação processual, constituindo advogado nos autos, bem como cumprisse as diligências determinadas por este Juízo, em especial a comprovação da quitação dos tributos incidentes sobre os bens localizados em outra unidade da federação (Lorena/SP), conforme determinado no despacho de id. 91377408. Ocorre que, a despeito da determinação judicial, a inventariante Celina de Souza Silva permaneceu inerte. Foi determinada sua intimação pessoal para dar cumprimento às determinações e impulsionar o feito, através da Carta Precatória nº 1003438-18.2023.8.26.0323 (id. 123137730), expedida para o endereço residencial informado pela própria parte nos autos (Rua Ângelo Molinari, 83, Vila Geni, Lorena - SP). Conforme se depreende dos documentos de id. 173387345 e da certidão de id. 174935373, a diligência de intimação pessoal restou infrutífera, pois a inventariante não foi localizada no endereço indicado, havendo informação de que se mudou. Nesse contexto, aplica-se ao caso o disposto no artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que estabelece: Art. 274. (...) Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. É dever da parte manter seu endereço atualizado nos autos, conforme preceitua o artigo 77, inciso V, do mesmo diploma legal. Tendo a inventariante se mudado sem comunicar previamente ao Juízo, presume-se válida a intimação dirigida ao endereço por ela anteriormente fornecido e constante dos autos, ainda que a diligência pessoal não tenha logrado êxito pela sua não localização. A tentativa de intimação pessoal, frustrada pela mudança não comunicada, supre, para fins de caracterização da inércia qualificada, a exigência contida no § 1º do artigo 485 do CPC. Desde a devolução da carta precatória (ocorrida em junho de 2024), transcorreu lapso temporal consideravelmente superior a 30 (trinta) dias sem qualquer manifestação da inventariante no sentido de regularizar sua representação ou dar andamento ao inventário. Tal inércia prolongada demonstra, de forma inequívoca, o abandono da causa, inviabilizando o prosseguimento do feito e autorizando sua extinção sem análise meritória. O processo de inventário, embora possua peculiaridades, não exime a parte inventariante do ônus de promover os atos e diligências que lhe competem para o seu regular desenvolvimento e conclusão. A paralisação injustificada por período superior a 30 dias, após intimação (ainda que presumida válida, na forma do art. 274, parágrafo único, do CPC), configura a hipótese do art. 485, III, do CPC. Diante do exposto, com fundamento no artigo 485, inciso III, c/c artigo 274, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, EXTINGO O PROCESSO sem resolução do mérito, em razão do abandono da causa pela parte autora (inventariante). Custas processuais pelo Espólio, se houver, observando-se que foi deferida a gratuidade de justiça. Deixo de condenar em honorários advocatícios, dada a natureza do procedimento e a ausência de litigiosidade que justifique tal condenação em desfavor do espólio nesta hipótese de extinção. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as devidas baixas. CARUARU, 3 de abril de 2025 Juiz(a) de Direito

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