Resultados para "1003620-72.2022.8.26.0441" – Página 43 de 43

Processo nº 1026152-63.2024.4.01.0000

ID: 276206670

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1026152-63.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE LOPES FREITAS FREIRE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FLAVIO EDUARDO ALMEIDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EUDES MACHADO LEMES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1026152-63.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1024799-61.2024.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CRISTIANE LOP… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1026152-63.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1024799-61.2024.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CRISTIANE LOPES FREITAS FREIRE REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: EUDES MACHADO LEMES - GO36796-A e FLAVIO EDUARDO ALMEIDA - GO67214-A POLO PASSIVO:UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1026152-63.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1024799-61.2024.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CRISTIANE LOPES FREITAS FREIRE REPRESENTANTES POLO ATIVO: EUDES MACHADO LEMES - GO36796-A e FLAVIO EDUARDO ALMEIDA - GO67214-A POLO PASSIVO:UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto de decisão de indeferiu pedido de concessão da gratuidade judiciária. Houve contrarrazões, em que a União afirma não possuir a autora o perfil de beneficiário da assistência judiciária gratuita, pois não se encontra em estado de miserabilidade. É o breve relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1026152-63.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1024799-61.2024.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CRISTIANE LOPES FREITAS FREIRE REPRESENTANTES POLO ATIVO: EUDES MACHADO LEMES - GO36796-A e FLAVIO EDUARDO ALMEIDA - GO67214-A POLO PASSIVO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Por tempestivo, conheço do agravo de instrumento e, considerando que já se encontra contra-arrazoado, passo ao seu julgamento. Controvertem-se os critérios de concessão da gratuidade judiciária requerida pela parte autora. Segundo os autos, a autora é professora do magistério superior federal junto à Universidade Federal de Goiás, tem renda mensal de cerca de R$8.000 (oito mil reais). O julgador na origem negou a assistência, fundando-se em critério objetivo extraído do art. 790, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Primeiramente, não exige a lei que o assistido se encontre em estado de miserabilidade, como quer a União, mas que apresente insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98, caput, do CPC). Ademais, o juízo monocrático, ao estabelecer que apenas fazem jus aos benefícios da justiça gratuita aqueles que possuem renda inferior a 40% (quarenta por cento) do maior valor de benefício pago no RGPS, dissentiu da jurisprudência do STJ, que afasta a utilização de critérios exclusivamente objetivos para a concessão do benefício gratuidade judiciária, devendo ser efetuada avaliação concreta da possibilidade econômica de a parte postulante arcar com os ônus processuais. A propósito: REsp 1.706.497/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 16.2.2018; AgInt no AgInt no AREsp 868.772/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 26.9.2016; AgRg no AREsp 239.341/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 3.9.2013; AgInt no REsp 1.703.327/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 12.3.2018; e EDcl no AgRg no AREsp 753.672/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 29.3.2016. Mesmo não havendo provas de que tais encargos irão onerar o demandante acima dos limites de seu orçamento familiar, em um patamar razoável, a presunção de hipossuficiência milita em favor do postulante (art. 5º da Lei n° 1060/1950). A autora atende ao patamar considerado razoável pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região tem sido o de renda inferior a 10 (dez) salários mínimos líquidos mensais (AC 1003620-32.2019.4.01.3602, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 23/03/2025), acima dos quais deve o pretendente à gratuidade deve fundamentar em provas seu requerimento. Assim, dou provimento ao agravo de instrumento e concedo ao lado autor a assistência judiciária gratuita integral. Procedam-se às anotações. É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1026152-63.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1024799-61.2024.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CRISTIANE LOPES FREITAS FREIRE REPRESENTANTES POLO ATIVO: EUDES MACHADO LEMES - GO36796-A e FLAVIO EDUARDO ALMEIDA - GO67214-A POLO PASSIVO:UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. LIMITE RAZOÁVEL. PRESUNÇÃO EM FAVOR DO POSTULANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto de decisão de indeferiu pedido de concessão da gratuidade judiciária com fundamento no art. 790, § 4º, da CLT. 2. Segundo os autos, a autora é professora do magistério superior federal junto à Universidade Federal de Goiás, tem renda mensal de cerca de R$8.000 (oito mil reais). O julgador na origem negou a assistência, fundando-se em critério objetivo extraído do art. 790, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. 3. Primeiramente, não exige a lei que o assistido se encontre em estão de miserabilidade, como quer a União, mas que apresente insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98, caput, do CPC). 4. Ademais, o juízo monocrático, ao estabelecer que apenas fazem jus aos benefícios da justiça gratuita aqueles que possuem renda inferior a 40% (quarenta por cento) do maior valor de benefício pago no RGPS, dissentiu da jurisprudência do STJ, que afasta a utilização de critérios exclusivamente objetivos para a concessão do benefício gratuidade judiciária, devendo ser efetuada avaliação concreta da possibilidade econômica de a parte postulante arcar com os ônus processuais. A propósito: REsp 1.706.497/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 16.2.2018; AgInt no AgInt no AREsp 868.772/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 26.9.2016; AgRg no AREsp 239.341/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 3.9.2013; AgInt no REsp 1.703.327/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 12.3.2018; e EDcl no AgRg no AREsp 753.672/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 29.3.2016. 5. Mesmo não havendo provas de que tais encargos irão onerar o demandante acima dos limites de seu orçamento familiar, em um patamar razoável, a presunção de hipossuficiência milita em favor do postulante (art. 5º da Lei n° 1060/1950). O patamar considerado razoável pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região tem sido o de renda inferior a 10 (dez) salários mínimos líquidos mensais, acima dos quais deve o pretendente à gratuidade deve fundamentar em provas seu requerimento. 6. Agravo de instrumento a que se dá provimento, sendo concedida ao lado agravante a assistência judiciária gratuita integral. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003620-15.2025.8.26.0038

ID: 302313377

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003620-15.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

G. S. C. M. A. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS BUZOLIN GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003620-15.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - G.S.C. - - G.S.C. - - M.A.S. - Concedo aos autores os benefícios da assistência judiciária gratuita. Tarjem-se os autos.… Processo 1003620-15.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - G.S.C. - - G.S.C. - - M.A.S. - Concedo aos autores os benefícios da assistência judiciária gratuita. Tarjem-se os autos. Trata-se de ação revisional de alimentos ajuizada por G.S.C. (15 anos) e G.S. C. (9 anos), representados por sua genitora M.A.S., em face de A.C.C.J., na qual inicialmente, a demanda cumulava pedido de cumprimento de sentença de alimentos, obrigação de fazer, ação revisional e indenização por danos morais e materiais. Por determinação judicial (fls. 89), foi apresentada emenda à inicial (fls. 91/96) restringindo o objeto exclusivamente à revisão da pensão alimentícia. Os requerentes postulam a majoração da pensão alimentícia, atualmente fixada em 1/3 do salário mínimo nacional (equivalente a R$ 506,00 mensais por filho), para 1,5 salários mínimos, alegando insuficiência do valor atual face ao crescimento e desenvolvimento dos menores, bem como o aumento do custo de vida. O Ministério Público, em manifestação de fls. 103, opinou pelo indeferimento do pedido de tutela antecipada, sob o fundamento de que não restou comprovada a alteração da fortuna do alimentante, sendo necessária demonstração prévia da mudança na situação financeira para concessão da antecipação. A defesa, através de manifestação processual de fls. 105/114, insurgiu-se contra o parecer ministerial, sustentando que houve alteração nas necessidades dos alimentandos e requerendo a reconsideração da manifestação do MP. Ademais, arguiu questão de conexão com o processo de divórcio (nº 1001736-53.2022.8.26.0038) e reiterou o pedido de tutela antecipada. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, analiso a questão de conexão arguida pela defesa entre o presente feito e o processo de divórcio. Nos termos do artigo 55 do Código de Processo Civil, há conexão quando duas ou mais ações tiverem entre si "elemento comum quanto ao pedido ou à causa de pedir", determinando-se a reunião para julgamento conjunto quando há risco de decisões conflitantes. No caso em exame, embora ambos os processos digam respeito à relação familiar entre as mesmas partes, não se verifica identidade de pedido ou causa de pedir que justifique a reunião. O processo de divórcio já foi sentenciado com homologação do acordo (fls. 39/49), tendo transitado em julgado a fixação da pensão alimentícia. A presente ação busca exclusivamente a revisão do valor da pensão por superveniência de fatos novos, constituindo demanda autônoma com causa de pedir diversa. Ademais, conforme decidido às fls. 97, a presente ação deve tramitar com distribuição livre, não havendo mais dependência processual. Rejeito, portanto, a alegação de conexão. No mais, como é cediço, a tutela de urgência prevista pelo art. 300 do Código de Processo Civil tem como escopo antecipar os efeitos da tutela em favor da parte que demonstre a probabilidade do direito, assim como o perigo da ineficácia do provimento final pelo decurso do tempo. Por oportuno, afigura-se pertinente a citação da seguinte doutrina de Luiz Guilherme Marinoni acerca da inovação legislativa promovida pelo CPC quanto ao primeiro requisito acima exposto: "No direito anterior a antecipação da tutela estava condicionada à existência de 'prova inequívoca' capaz de convencer o juiz a respeito da 'verossimilhança da alegação', expressões que sempre foram alvo de acirrado debate na doutrina. O legislador resolveu, contudo, abandoná-las, dando preferência o conceito de probabilidade do direito. Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder tutelas provisórias com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder a tutela provisória.". (Novo Código de Processo Civil Comentado. 2ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais. 2016 P.382) Na hipótese vertente, ainda que os autores tenham exposto suas razões e juntado documentação inicial, não se verifica, ao menos por ora, prova inequívoca da modificação substancial da capacidade econômica do alimentante, nem da existência de perigo iminente de dano irreparável ou de difícil reparação. Em ações revisionais de alimentos, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo é pacífica no sentido de que a concessão de antecipação de tutela demanda prova inequívoca da alteração das circunstâncias que justificaram a fixação original da pensão, seja quanto às necessidades do alimentando, seja quanto à capacidade do alimentante. No caso concreto, embora seja presumível o aumento das necessidades dos menores em razão do crescimento e desenvolvimento (Gabriel passou de 12 para 15 anos e Giovana de 6 para 9 anos desde a fixação original), não há demonstração cabal da melhoria da situação financeira do alimentante que justifique a majoração pleiteada. A defesa menciona que o requerido possui atividade empresarial (empresa de transporte rodoviário), mas não comprova objetivamente o incremento patrimonial ou de renda. A mera alegação de que "aufere renda condizente com o padrão de vida que ostenta" mostra-se insuficiente para embasar a antecipação. Ademais, o aumento vegetativo do salário mínimo (base de cálculo da pensão atual) já promove reajuste automático proporcional, mitigando parcialmente a defasagem alegada. O Ministério Público, órgão com função essencial de fiscalização dos interesses de incapazes, manifestou-se pela necessidade de melhor instrução probatória antes da concessão da tutela antecipada, parecer que merece acolhimento pela prudência e tecnicidade da análise. Indefiro, por ora, o pedido de tutela antecipada, sem prejuízo de nova análise após regular instrução do feito. Sem prejuízo, tendo em conta que, nas ações de família, todos os esforços devem ser empreendidos para a solução consensual da controvérsia, a rigor do disposto no art. 694, do CPC, designo audiência de conciliação (CPC, art. 694) para o próximo dia 19 de agosto de 2025, às 16:00 horas, ser realizada na sala de audiências deste juízo: Avenida Antônio Prudente, n.º 322, Jardim Universitário, Araras/SP. Cite-se o requerido, por mandado, e intime-se a parte autora, por seu patrono (DJE.). As partes devem se apresentar à audiência acompanhadas de seus advogados. O mandado de citação deverá conter apenas os dados necessários à audiência designada, estando desacompanhado de cópia da petição inicial, assegurando-se ao réu o direito de examiná-la, a qualquer tempo (art. 695, §1º, do CPC). Em não havendo autocomposição (art. 697), o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias (CPC, art. 335, caput), terá início a partir da audiência ou, se o caso, da última sessão de conciliação (CPC, art. 335, I). Em não havendo autocomposição, o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias (CPC, art. 335, caput), terá início a partir da audiência ou, se o caso, da última sessão de conciliação (CPC, art. 335, I). Se a parte ré não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344). Apresentada a peça de contestação, intime-se a parte autora para oferecimento de réplica no prazo legal. Em seguida, intimem-se as partes por ato ordinatório para que indiquem as provas que eventualmente pretendam produzir, justificando de forma pormenorizada a pertinência de cada qual. Por derradeiro, volvam-me os autos conclusos para saneamento ou sentença, na hipótese de ausência de requerimento de novas provas. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado que deverá ser cumprido na forma e sob as penas da lei. - ADV: MARCOS BUZOLIN GONÇALVES (OAB 498729/SP), MARCOS BUZOLIN GONÇALVES (OAB 498729/SP), MARCOS BUZOLIN GONÇALVES (OAB 498729/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1011892-84.2025.8.11.0015

ID: 300934933

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011892-84.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JAQUIEL FACHIN

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RODRIGO MOREIRA GOULART

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Número do processo: 1011892-84.2025.8.11.0015 Vistos em correição permanente. Trata-se de “AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Número do processo: 1011892-84.2025.8.11.0015 Vistos em correição permanente. Trata-se de “AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS” movida por JAQUIEL FACHIN, em face de MD CONSTRUTORA E IMOBILIÁRIA LTDA e ESTAR BEM ADMINISTRADORA DE CONDOMÍNIOS, alegando, em síntese, que é cessionário de um instrumento de compra e venda, cujo objeto é um lote localizado no Condomínio de Chácaras Rural Recanto das Águas. Afirma que o referido loteamento apresenta diversas irregularidades e “embora o contrato mencione a instituição de um condomínio, não há qualquer comprovação de sua efetiva constituição legal”. Assevera que a segunda requerida, que não participou da cessão do lote, passou a cobrar do requerente taxas condominiais, inclusive notificando-o para regularizar o pagamento. Segue narrando que, diante dessa situação, “por meio de contranotificação (doc. 3), solicitou às Rés a apresentação dos seguintes documentos: a) Ata da assembleia de constituição do condomínio; b) Documentos constitutivos do condomínio; c) Ata da assembleia de eleição do síndico; d) Ata da assembleia que autorizou a contratação da Ré como administradora; e) Prestação de contas das taxas recebidas; f) Demonstrativo da formação do valor da taxa cobrada e a necessidade para a realização das despesas do condomínio”, todavia, a parte requerida quedou-se inerte. Aduz que as requeridas promoveram o protesto dos títulos relativos às supostas taxas condominiais, o que lhe causou prejuízos, assim como suspendeu o fornecimento de água ao imóvel, como forma de coagi-lo a pagar os referidos valores. Nessa senda, requer, em sede de tutela de urgência, a sustação do protesto, bem como a suspensão da cobrança das taxas futuras. A inicial veio instruída com documentos. Em Id 192238630, foi determinada a emenda à inicial para readequá-la a algum procedimento de urgência estabelecidos no Novo Código de Processo Civil, sobrevindo manifestação de Id 193203189. É o breve relatório. Fundamento e decido. 1. Preliminarmente, recebo a emenda à inicial de Id 193203189. 2. Quanto ao pedido liminar, o artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece que a tutela de urgência será concedida quando: 1) houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito; 2) houver perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ademais, segundo estabelece o § 3º, do referido dispositivo legal, a tutela de urgência não será concedida se houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. 2.1. Oportuno pontuar que os pressupostos supramencionados são concorrentes, de forma que a ausência de um deles inviabiliza a pretensão antecipatória. 3. Em compulso aos autos, depreende-se que o conjunto probatório carreado à inicial é insuficiente, em sede de cognição sumária, para o reconhecimento da probabilidade do direito postulado, haja vista que a leitura dos contratos juntados aos autos, em especial a cláusula décima segunda do instrumento particular de compra e venda (Id 190986744) e cláusula sétima da cessão de créditos e direitos (Id 190985430), não demonstram, de plano, a alegada ilegalidade na cobrança das taxas de condomínio, o que seria necessário ao deferimento da medida pleiteada. 3.1. Logo, eventual abusividade/ilegalidade dos encargos deverá ser demonstrada quando do julgamento do mérito do feito, pois, a priori, tais cobranças não são indevidas. 4. Ademais, a tese formulada pela parte autora quanto à não comprovação da efetiva constituição legal do condomínio demanda a instauração do contraditório e a ampla defesa da parte requerida, de modo que, somente após regular instrução probatória é que será possível vislumbrar o direito da parte. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS E TAXAS CONDOMINIAIS MENSAIS DECORRENTES DO CONTRATO SUB JUDICE - TUTELA SATISFATIVA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO. No caso, o Magistrado a quo agiu com acerto, pois o material probatório anexado aos autos da ação originária não se mostra mesmo suficiente e adequado, ao menos neste momento processual, a provar a existência dos requisitos necessários à concessão da medida antecipatória. A prova documental não é suficiente para tal conclusão em análise perfunctória, de modo que os fatos ainda são controvertidos e somente podem ser mais bem analisados sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Ou seja, diante da necessidade de colher maiores elementos de prova, não há como, tão somente a partir das alegações da parte autora, ora agravante, antecipar os efeitos da tutela. Sem desconsiderar os elementos trazidos, embora seja provável o descumprimento do contrato da forma como narrada pelo agravante, é prudente que se aguarde o julgamento do processo de conhecimento, pois, se concedida a tutela da forma como pleiteada, tal medida importaria na antecipação do mérito, sem dilação probatória necessária ao caso dos autos. (N.U 1003620-20.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/06/2023, Publicado no DJE 23/06/2023). 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE TAXAS CONDOMINIAIS E ASSEMBLEIA CONDOMINIAL C.C . DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE O RÉU SEJA IMPEDIDO DE PROMOVER COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. INDEFERIMENTO. 2 . Inconformismo dos agravantes não acolhido. 3. Ausentes os requisitos do art. 300 do CPC, em especial elementos que evidenciem a probabilidade do direito reclamado e o perigo de dano ou o risco ao resultado do processo . Controvérsia que demanda estabelecimento do efetivo contraditório e eventual dilação probatória. 4. Recurso desprovido. Decisão mantida. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2278606-24.2023.8.26 .0000 São Paulo, Relator.: Paulo Alonso, Data de Julgamento: 28/11/2023, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/11/2023). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL – TAXAS CONDOMINIAIS – CONDOMÍNIO IRREGULAR - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A probabilidade do direito aliado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo (art. 300, CPC), são pressupostos que devem estar presentes para a concessão da tutela de urgência, o que não se verificou na espécie. Mostra-se temerário o deferimento da antecipação de tutela se a questão depende estritamente de provas a serem produzidas na instrução. (N.U 1028743-20.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/04/2024, Publicado no DJE 28/04/2024). 5. Desta feita, ausentes os requisitos do artigo 300, § 2º, do Código de Processo Civil, indefiro a tutela de urgência. 6. Designe-se audiência de tentativa de conciliação, nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil, em conformidade com a pauta do CEJUSC. Encaminhe-se os autos. 7. Cite-se a parte requerida, com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência, conforme disposto do artigo 334 do CPC, cientificando-a de que a contestação poderá ser apresentada, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da audiência de conciliação ou de mediação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição (art. 335, inciso I, do CPC), observando as matérias de defesa elencadas nos artigos 336 e 337 do CPC. 8. Deverá constar no mandado que o não comparecimento injustificado de qualquer das partes à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 02% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, § 8º, CPC), bem como que as partes deverão estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, § 9º, CPC). 9. Intimem-se, sendo a parte requerente na pessoa de seu advogado (art. 334, § 3º, CPC). 10. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Sinop/MT, data registrada no sistema. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0801409-52.2022.8.10.0066

ID: 259797561

Tribunal: TJMA Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801409-52.2022.8.10.0066

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

IZAURA LIMA GUAJAJARA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ESTER SOUZA DE NOVAIS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO SARAIVA BUENO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTER SOUZA DE NOVAIS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO SARAIVA BUENO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

AUTOS: APELAÇÃO CÍVEL - 0801409-52.2022.8.10.0066 SALA DA SESSÃO VIRTUAL DO DIA 10.04.2025 A 17.04.2025 APELANTE: IZAURA LIMA GUAJAJARA, BANCO BRADESCO SA, COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL Adv… AUTOS: APELAÇÃO CÍVEL - 0801409-52.2022.8.10.0066 SALA DA SESSÃO VIRTUAL DO DIA 10.04.2025 A 17.04.2025 APELANTE: IZAURA LIMA GUAJAJARA, BANCO BRADESCO SA, COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL Advogado do(a) APELANTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A Advogado do(a) APELANTE: EDUARDO CHALFIN - RJ53588-A Advogados do(a) APELANTE: ESTER SOUZA DE NOVAIS - MA20279-A, GUSTAVO SARAIVA BUENO - MA16270-A APELADO: BANCO BRADESCO SA, COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL, IZAURA LIMA GUAJAJARA Advogados do(a) APELADO: ESTER SOUZA DE NOVAIS - MA20279-A, GUSTAVO SARAIVA BUENO - MA16270-A Advogado do(a) APELADO: EDUARDO CHALFIN - RJ53588-A Advogado do(a) APELADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A RELATOR: ANTONIO JOSE VIEIRA FILHO ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 6ª CÂMARA CÍVEL Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA VINCULADA A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO DE SEGURO NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CONFIGURADA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA AUTORA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO BANCO. I. Caso em exame. 1. Apelações cíveis interpostas por Izaura Lima Guajajara e Banco Bradesco S.A. contra sentença que declarou a nulidade de descontos indevidos em benefício previdenciário, condenando os réus à restituição em dobro dos valores, mas indeferiu o pedido de indenização por danos morais. A autora recorre pela condenação em danos morais e modificação do termo inicial dos juros. O banco suscita ilegitimidade passiva e nega responsabilidade pelos descontos, requerendo a improcedência da ação. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o Banco Bradesco é parte legítima para figurar no polo passivo de demanda que discute descontos indevidos decorrentes de seguro não contratado; e (ii) saber se a cobrança indevida enseja reparação por danos morais e se os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso. III. Razões de decidir 3. A instituição financeira é parte legítima, pois operacionalizou os descontos indevidos em conta de titularidade da autora. 4. A ausência de comprovação da contratação do seguro caracteriza falha na prestação do serviço, ensejando restituição em dobro e responsabilidade objetiva e solidária do banco. 5. O dano moral está configurado ante os descontos reiterados, ao longo de mais de cinco anos, em conta de natureza alimentar, evidenciando violação à dignidade da autora. 6. A quantia de R$ 3.000,00 mostra-se proporcional e razoável para indenizar o dano moral sofrido. 7. Os juros de mora sobre os danos materiais devem incidir a partir do evento danoso, conforme Súmula nº 54 do STJ. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso do Banco Bradesco desprovido. Recurso de Izaura Lima Guajajara parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. A instituição financeira que operacionaliza descontos em conta vinculada a benefício previdenciário responde objetivamente pelos danos decorrentes da ausência de comprovação da contratação do serviço. 2. A cobrança indevida em conta destinada a benefício previdenciário configura dano moral presumido. 3. Os juros de mora em caso de responsabilidade extracontratual incidem desde o evento danoso.” Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VI, 14 e 42, p.u.; CC, art. 927; CPC, art. 373, II; CF/1988, art. 5º, X; Súmulas 54 e 362 do STJ. Jurisprudência relevante citada: TJMA, Apelação Cível nº 0801065-18.2020.8.10.0074, Rel. Des. Gervásio Protásio, DJe 17.11.2023; TJSP, Apelação Cível nº 1003620-32.2023.8.26.0637, Rel. Des. Paulo Alonso, j. 04.04.2024. DECISÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação cível em que são partes as acima nominadas, acordam os Senhores Desembargadores da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão, à unanimidade, em consonância ao parecer ministerial, em conhecer e negar provimento ao recurso do Banco Bradesco S/A e conhecer e dar provimento ao recurso de Izaura Lima Guajajara, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), o Excelentíssimo Senhor Desembargador, Tyrone José Silva e a Juíza de Direito convocada para atuar em 2º grau, Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos. Sessão virtual da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Palácio da Justiça “Clóvis Bevilácqua”, na “Cidade dos Azulejos”, São Luís, capital do Estado do Maranhão, data do sistema. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator RELATÓRIO Cuida-se de apelações cíveis interpostas por (1) Izaura Lima Guajajara e pelo (2) Banco Bradesco S.A. contra sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Amarante do Maranhão. Na origem, a autora alegou descontos indevidos em seu benefício previdenciário, decorrentes de seguro contratado sem sua autorização, pleiteando a restituição dos valores pagos e indenização por danos morais. O juízo de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando nulas as cobranças, condenando os réus à restituição em dobro dos valores descontados, e afastando o pedido de indenização por danos morais por ausência de comprovação do prejuízo. A autora, ora apelante, insurge-se contra a improcedência do pedido de danos morais, sustentando que a falha na prestação de serviços, com descontos indevidos em conta bancária vinculada a benefício previdenciário, configura abalo moral in re ipsa, merecendo, portanto, reparação, no valor sugerido de R$ 10.000,00. Requer, ainda, a modificação do termo inicial dos juros de mora dos danos materiais, para que incidam a partir do evento danoso. O Banco Bradesco S.A., por sua vez, também interpôs recurso de apelação, suscitando preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, alegando ausência de nexo causal entre sua conduta e os descontos questionados. Afirma que eventual responsabilidade seria exclusiva da seguradora, não sendo cabível sua condenação à restituição de valores ou ao pagamento de indenização. Requer, por conseguinte, a improcedência total dos pedidos formulados na ação. As contrarrazões foram apresentadas, defendendo a manutenção da sentença no que tange à restituição dos valores e sustentando a procedência do pedido de indenização por danos morais, com base na responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços e na jurisprudência consolidada do TJMA e STJ sobre o tema. O Ministério Público, em parecer da 18ª Procuradoria de Justiça Cível, opinou pelo conhecimento de ambos os recursos e pelo provimento do apelo interposto por Izaura Lima Guajajara, reconhecendo a existência de falha na prestação do serviço e a ocorrência de danos morais presumidos. No tocante ao recurso do Banco Bradesco, manifestou-se pelo seu desprovimento, rejeitando a preliminar de ilegitimidade passiva e reiterando a legitimidade do banco na cadeia de fornecimento. Eis o relatório. VOTO Necessário o conhecimento dos recursos, na presença dos pressupostos de admissibilidade. Inicialmente, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Banco Bradesco S.A. Conforme reiteradamente reconhecido pela jurisprudência pátria, a instituição financeira que efetua descontos em conta bancária é parte legítima para figurar no polo passivo de ações que discutem a legalidade desses débitos. No caso, os descontos foram realizados diretamente na conta corrente da autora, sem prova da sua anuência ou contratação do seguro objeto da controvérsia, circunstância que evidencia a participação direta do banco na relação jurídica controvertida. Assim, sendo a instituição responsável pela efetivação dos débitos questionados, mostra-se indiscutível sua legitimidade para responder à demanda, não merecendo acolhida a preliminar. No mesmo sentido: CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO MORAL E MATERIAL. COBRANÇA INDEVIDA DENOMINADA PREVISUL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. DANO MORAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. APELO DESPROVIDO. I – A controvérsia consiste na alegada ilegalidade da cobrança, em conta bancária de titularidade da recorrida, com rubrica “Cobrança Previsul”, que a consumidora alega não ter contratado. II – Não há falar em ilegitimidade passiva, na medida em que os descontos foram realizados na conta bancária mantida junto ao réu, que deve prestar um serviço seguro ao cliente, ademais, conforme art. 18, caput, do Código de Defesa do Consumidor, os fornecedores são solidariamente responsáveis pelo ressarcimento dos vícios de qualidade eventualmente apurados nos produtos ou serviços. Preliminar afastada. III – Cabia à recorrente, nos termos do inciso II, do art. 373, do CPC, à incumbência de provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito em relação as cobranças questionadas pela autora. Contudo, não apresentou prova robusta capaz de demonstrar, de forma inequívoca, que o serviço foi efetivamente solicitado pela Apelada. Inobstante o banco afirme que se trata de mero meio de pagamento e que apenas repassou os valores à Companhia de Seguros Previdência do Sul, é certo que, sendo o banco o depositário dos recursos alheios, não pode permitir que terceiros realizem descontos, pois tem o dever de segurança, ademais, não produziu qualquer prova no sentido de que a consumidora/correntista autorizou tal desconto. IV – Tendo em vista as circunstâncias que norteiam o caso em análise, afigura-se razoável a fixação da indenização por danos morais no patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor que atende os objetivos da condenação. V – Por fim, também não merece prosperar a irresignação quanto ao termo inicial dos juros da condenação por danos morais, visto que, por se tratar de relação extracontratual, devem ser computados a partir do evento danoso e apenas a correção será a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Apelo desprovido. (TJMA – Apelação cível 0800364-95.2020.8.10.0126, Rel. Desembargador(a) JOSE DE RIBAMAR CASTRO, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 16/11/2023) (grifo nosso) APELAÇÕES. DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO NÃO CONTRATADO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS DE PRÊMIOS. 1. Sentença de parcial procedência. 2. Recurso da autora pedindo fixação de indenização moral. 3. Recurso do Banco Bradesco batendo-se pelo reconhecimento da ilegitimidade passiva e contra as condenações. 4. Legitimidade do banco que realizou os descontos na conta corrente de titularidade da autora. Agente cobrador que integra a relação de consumo. Banco promoveu os descontos sem autorização da autora para débito em conta corrente. 5. Cobrança indevida. Ausência de comprovação de contratação do seguro. Rés que embora intimadas não apresentaram o contrato original. Inexigibilidade do débito. Restituição, em dobro, dos valores debitados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Responsabilidade objetiva e solidária. 6. Dano moral configurado. Transtornos que ultrapassam mero aborrecimento. Indenização fixada em R$ 7.060,00, atenta às peculiaridades do caso concreto e com observância dos requisitos de proporcionalidade e razoabilidade. 7. Recurso do banco réu desprovido. Recurso da autora provido em parte. Reforma parcial da sentença. (TJSP – Apelação Cível: 1003620-32.2023.8.26.0637 Tupã, Relator.: Paulo Alonso, Data de Julgamento: 04/04/2024, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/04/2024) (grifo nosso) No mérito, também não assiste razão ao Banco apelante. A falha na prestação do serviço restou configurada diante da ausência de comprovação da regular contratação do seguro pela parte autora, bem como pela efetivação de descontos mensais na conta bancária sem a devida autorização. A relação jurídica em análise está submetida ao regime protetivo do Código de Defesa do Consumidor, sendo aplicável a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, nos termos do artigo 14 do CDC. Nessa toada: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTOS INDEVIDOS DE TAXAS/TARIFAS SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCIDÊNCIA DO CDC. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS “SEGURO DE VIDA”. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. I. Incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor. II. De acordo com a Resolução n° 3.402/2006 do Banco Central do Brasil é vedado às instituições financeiras a cobrança de encargos em contas bancárias exclusivas para o recebimento de salários, vencimentos e aposentadorias. III. Não demonstrada a exigibilidade de todas as taxas debitadas na conta, deve-se reconhecer a ilegalidade de suas cobranças. IV. A sentença reconheceu a nulidade do contrato de seguro firmado entre os litigantes em razão de sua abusividade, pois não demonstrada à anuência do apelado em contratar o serviço, vez que não juntado instrumento contratual. V. Quanto ao dano moral, resta evidente a falha na prestação do serviço pela instituição financeira, a demandar a observância do dever objetivo de cuidado no exercício de sua atividade, exsurgindo a obrigação de indenizar os danos sofridos pelo consumidor, em razão dos descontos indevidos sofridos em seu benefício. No caso, tem-se que valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) é adequado para circunstâncias do caso concreto, além de atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e em consonância com os precedentes desta Egrégia Quinta Câmara Cível em casos similares. VI – Apelação cível conhecida e desprovida. (TJMA, Apelação cível 0801733-75.2021.8.10.0131, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO JOSE BARROS DE SOUSA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 02/08/2023) (grifo nosso) O argumento de culpa exclusiva de terceiro igualmente não prospera. O banco, ao permitir e operacionalizar os débitos em conta vinculada a benefício previdenciário, assumiu o risco do empreendimento, respondendo solidariamente pelos danos causados à consumidora. Ademais, não há prova nos autos de fato exclusivo de terceiro capaz de romper o nexo de causalidade entre a conduta da instituição financeira e o prejuízo experimentado pela autora. Acerca do dano moral, a autora enxerga a sua configuração, sustentando que a cobrança indevida de seguro não contratado configura violação aos direitos da personalidade e enseja reparação por dano moral, enquanto que o banco defende ausência de comprovação de dano moral e de repercussão suficiente para justificar indenização. Pois bem. No tocante ao dano moral, verifica-se que os descontos indevidos foram realizados de forma reiterada, ao longo de período considerável — mais de cinco anos —, em conta destinada ao recebimento de benefício previdenciário, de natureza alimentar e de valor modesto. Tal conduta ultrapassa o mero dissabor cotidiano, configurando afronta aos direitos da personalidade da autora e, portanto, ensejando a devida reparação por danos morais. A conduta abusiva atinge diretamente a dignidade da pessoa humana, comprometendo o mínimo existencial da autora e violando sua esfera de tranquilidade pessoal e financeira. Assim, é cabível a reparação pelo dano moral sofrido. No que se refere ao quantum indenizatório, sua fixação deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, levando em conta a gravidade da conduta, o tempo de duração dos descontos, a condição econômica das partes e o caráter pedagógico e compensatório da medida. Diante desses parâmetros, entendo como adequada a fixação do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia que se mostra suficiente para reparar o abalo sofrido, sem representar enriquecimento sem causa, e que está em consonância com os valores usualmente adotados por esta Câmara em hipóteses semelhantes. No mesmo sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. JUNTADA DE DOCUMENTOS COM A APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. REJEITADA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATAÇÃO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E SEGURO NÃO COMPROVADAS. DESCONTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. REDUÇÃO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Não é possível conhecer da documentação carreada aos autos em sede de apelação, eis que não se trata de documento novo, não tendo a parte justificado o motivo de não tê-lo juntado anteriormente. Precedentes. II. Considerando que o Código de Defesa do Consumidor (arts. 7º e 34) estabelece a responsabilidade solidária de todos aqueles que integram a cadeia de negócios do produto fornecido ou serviço contratado, resta comprovada a legitimidade passiva do banco que autorizou os descontos de débito em conta sem se certificar da legalidade da transação. III. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de seguro ou previdência privada com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional quinquenal do art. 27 do CDC. IV. Tendo o consumidor questionado a existência de descontos em sua conta concernentes a seguro e previdência privada, e não tendo o banco comprovado a realização de qualquer negócio válido com o correntista, resta comprovado a ilegalidade de tais débitos. V. Demonstrada a ilegalidade da cobrança, a restituição dos valores descontados indevidamente deve ser em dobro, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC. VI. A ilegalidade dos descontos efetuados, comprova o dano e a responsabilidade da empresa, restando evidenciado o dano moral (in re ipsa), hipótese em que o prejuízo é vinculado à própria existência do ato ilícito, cujos resultados são presumidos. VII. Conforme a jurisprudência desta E. Corte, para casos semelhantes, é razoável e proporcional a redução da condenação ao pagamento de indenização por danos morais para o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), considerando a gravidade dos fatos, as condições pessoais da vítima e a vedação ao enriquecimento sem causa. VIII. Apelação conhecida e parcialmente provida. (TJMA, Apelação cível 0801065-18.2020.8.10.0074, Rel. Desembargador(a) GERVASIO PROTASIO DOS SANTOS JUNIOR, 7ª CÂMARA CÍVEL, DJe 17/11/2023) (grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA DO CONSUMIDOR SOB A RUBRICA “CHUBB SEGUROS”. DESCUMPRIMENTO PELO RÉU DO ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE SEGURO FIRMADO ENTRE AS PARTES. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caracterizada a relação de consumo, bem como a hipossuficiência e verossimilhança das alegações do consumidor, a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, é medida que se impõe, cabendo ao prestador de produtos e serviços desconstituir os fatos apresentados. II. Compete à Seguradora, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do serviço, mediante a juntada do contrato ou termo de adesão celebrado entre as partes, demonstrando a existência e utilização do produto. III. Não se desincumbindo a Seguradora do ônus de prova a qual lhe incumbia, correta é a decisão que reconhece como indevidos os descontos intitulados “Chubb Seguros”, devendo, portanto, ser realizada a restituição em dobro destes valores, que devem ser apurados em liquidação, nos termos do art. 42, par. único do CDC. IV. Registre-se que a conduta da Seguradora ensejou danos morais passíveis de indenização, de modo que não se trata de mera cobrança indevida, mas de cobrança de valores oriundos de contrato não celebrado pelo consumidor, o que constitui conduta apta a gerar abalo moral indenizável. VI. Nesse passo, observando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e considerando que descontos indevidos comprometem o orçamento familiar, condeno a Seguradora a pagar ao autor, a título de danos morais, a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescidos de juros de mora a partir da citação, nos termos do art. 405, CC e a correção monetária desde o seu arbitramento, conforme a Súmula 362 do STJ. Quanto aos danos materiais, deverão ser acrescidos de juros, de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, nos moldes do art. 405 do CC e correção monetária pelo INPC desde o efetivo prejuízo, de acordo com a Súmula 43 do STJ. V. Sentença reformada. Apelo parcialmente provido. (TJMA, Apelação cível 0801812-96.2021.8.10.0117, Rel. Desembargador(a) JOSE JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, 6ª CÂMARA CÍVEL, DJe 20/07/2023) (grifo nosso) Também merece acolhimento o pedido da autora quanto à modificação do termo inicial dos juros de mora incidentes sobre os danos materiais. A sentença fixou o termo inicial da mora na data da citação, contudo, tratando-se de responsabilidade extracontratual, em que o dano decorre de ato ilícito — consistente na realização de descontos indevidos em conta bancária sem autorização da consumidora —, o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 54, é no sentido de que os juros de mora fluem a partir do evento danoso. No presente caso, os descontos foram efetivados ao longo de vários anos, e a partir de cada débito indevido renova-se o ilícito, caracterizando-se sucessivos eventos danosos. Assim, a mora deve ser contada desde a data de ocorrência de cada desconto indevido, e não da citação. Portanto, impõe-se a reforma da sentença também nesse ponto, para que os juros de mora incidentes sobre os valores a serem restituídos em dobro tenham como termo inicial a data de cada evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ, e não a data da citação. Isto posto, conforme devidamente fundamentado, em consonância ao parecer ministerial, conheço e nego provimento ao recurso do Banco Bradesco S.A. e conheço e dou provimento ao apelo cível de Izaura Lima Guajajara, reformando a sentença, julgando parcialmente procedente o pedido de danos morais e: Condenar a Instituição financeira ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescida de juros moratórios de 1% entre a data do evento danoso e a data da sentença. A partir da sentença, deverá incidir apenas a taxa SELIC que já inclui juros e correção monetária, tudo em obediência às súmulas 54 e 362 do STJ, bem como ao Recurso Repetitivo (REsp 1.111.119/PR) e jurisprudência assentada e recente também do STJ (AgInt no REsp 1.683.082/MA, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 05/12/2019, DJe 19/12/2019). Modificar o termo inicial dos juros de mora da indenização por danos materiais para que flua a partir do evento danoso, qual seja, cada desconto indevido, conforme entendimento da Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça. Considerando o presente julgamento, altero o ônus sucumbencial, condenando o banco demandado ao pagamento das custas judiciais e de honorários advocatícios no patamar de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação. É como voto. Sessão da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Palácio da Justiça “Clóvis Bevilácqua”, na “Cidade dos Azulejos”, São Luís, capital do Estado do Maranhão, data do sistema. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1058991-18.2023.4.01.3900

ID: 325290498

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1058991-18.2023.4.01.3900

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA ELIZABETH MENDES RUTOWITCZ

Acórdão

Advogados:

VICTOR ANDRE TEIXEIRA LIMA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1058991-18.2023.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1058991-18.2023.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outr… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1058991-18.2023.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1058991-18.2023.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros POLO PASSIVO:MARIA ELIZABETH MENDES RUTOWITCZ REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VICTOR ANDRE TEIXEIRA LIMA - PA9664-A RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1058991-18.2023.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1058991-18.2023.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros POLO PASSIVO:MARIA ELIZABETH MENDES RUTOWITCZ REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VICTOR ANDRE TEIXEIRA LIMA - PA9664-A RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de apelação da União, interposta de sentença que a condenou a proceder à revisão de pensão por morte percebida pela autora, instituída por ex-servidor público federal, bem como determinou o pagamento das respectivas diferenças, sob o seguinte texto: Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos vertidos na peça de ingresso, condenando a União a realizar o reajuste da pensão por morte concedida à parte autora desde a sua data de início, conforme o artigo 15 da Lei n. 10.887/2004. Condeno ainda a União ao pagamento da diferença das parcelas vencidas, devidamente corrigidas, acrescida de juros de mora a partir da citação, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em tudo observada a prescrição quinquenal. Aplica-se unicamente a Taxa Selic, que já abarca a correção monetária e juros moratórios, a partir da vigência art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021. Condeno a União em honorários advocatícios que ora arbitro em 10% sobre o valor da condenação. Isenta do recolhimento das custas judiciais. Em suas razões de apelação, a União impugna a concessão da gratuidade judiciária à autora e repisa a tese da prescrição do fundo de direito. Quanto ao mérito propriamente dito, suscita a apelante que: a) os pensionistas de servidor falecido após a EC n. 41/2003, como é o caso, não têm direito à paridade (independentemente de a aposentadoria do instituidor ter sido concedida sob a paridade); b) a nova legislação estabeleceu regras diferenciadas para os benefícios (aposentadoria e pensão), cujo direito foi adquirido após a data de publicação da legislação que regulamentou a matéria, no caso específico, o dia 20 de fevereiro de 2004; c) foi resguardado o direito à opção prevista na Emenda Constitucional n.º 47, de 2005, para aquelas situações previstas no art. 7º da Emenda nº 41, de 2003; d) para as pensões, o benefício será igual à totalidade dos proventos percebidos pelo aposentado na data anterior à do óbito, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, acrescida de 70% (setenta por cento) do excedente; ou à totalidade dos proventos do inativo, ou da remuneração do servidor no cargo efetivo na data anterior à do óbito. Houve contrarrazões. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1058991-18.2023.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1058991-18.2023.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros POLO PASSIVO: MARIA ELIZABETH MENDES RUTOWITCZ REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VICTOR ANDRÉ TEIXEIRA LIMA - PA9664-A V O T O O Excelentíssimo Juiz Federal Paulo Roberto Lyrio Pimenta (Relator convocado): Primeiramente, impende tratar da impugnação da União à concessão da gratuidade judiciária à parte autora. O art. 98 do CPC não exige que o assistido se encontre em estado de miserabilidade, como quer a União, mas que apresente insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98, caput, do CPC). Por outro lado, a jurisprudência do STJ afasta a utilização de critérios exclusivamente objetivos para a concessão do benefício gratuidade Judiciária, devendo ser efetuada avaliação concreta da possibilidade econômica de a parte postulante arcar com os ônus processuais. A propósito: REsp 1.706.497/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 16.2.2018; AgInt no AgInt no AREsp 868.772/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 26.9.2016; AgRg no AREsp 239.341/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 3.9.2013; AgInt no REsp 1.703.327/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 12.3.2018; e EDcl no AgRg no AREsp 753.672/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 29.3.2016. Mesmo não havendo provas de que tais encargos irão onerar o demandante acima dos limites de seu orçamento familiar, em um patamar razoável, a presunção de hipossuficiência milita em favor do postulante (art. 5º da Lei n. 1060/1950). Considerando as fichas financeiras que instruem a inicial, constata-se que a parte recorrente atende ao patamar considerado razoável pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que tem sido o de renda mensal inferior a 10 (dez) salários mínimos líquidos mensais (AC 1003620-32.2019.4.01.3602, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 23/03/2025), acima dos quais deve o pretendente à gratuidade deve fundamentar em provas seu requerimento. Assim, rejeito a impugnação à gratuidade judiciária. De outra parte, a alegação de prescrição do fundo do direito deve ser afastada, pois incide apenas sobre as parcelas anteriores ao quinquênio de ajuizamento da ação. Com efeito, a pretensão da parte autora é que à pensão por morte de servidor público que percebe seja receba os mesmos reajustes dos benefícios pagos no âmbito do Regime Geral de Previdência Social, o que configura relação jurídica de trato sucessivo. No caso, não houve indeferimento administrativo registrado sobre o pleito revisional há mais de cinco anos, de modo que não se pode entender fulminado pela prescrição o fundo de direito (STF - RE 110.419; STJ - REsp. 1.767.010/SP). Desse modo, a prescrição quinquenal prevista no artigo 1º do Decreto n. 20.910/32 atinge apenas as prestações vencidas no período anterior ao quinquênio que precede ao ajuizamento da ação, na forma prevista na Súmula 85/STJ. Correta, pois, a solução aplicada pelo Juízo monocrático. Controverte-se o direito ao reajuste da pensão por morte recebida pela parte autora conforme os benefícios concedidos no âmbito do Regime Geral de Previdência Social, com o pagamento das respectivas. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Regional, a concessão de benefício de pensão por morte é regida pela legislação vigente ao tempo do óbito do instituidor. Corroborando esse entendimento, o STJ editou a Súmula n.º 340: A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado. Segundo tal raciocínio, o pagamento de pensão por morte no valor integral, sem a incidência do redutor previsto no art. 2º da Lei n.º 10.887/04 é possível se o óbito do instituidor ocorreu anteriormente à vigência dessa lei. Nesse compasso, o Tribunal de Contas da União passou a adotar o entendimento, no Acórdão n.º 2.553/2013, de que a regra do redutor das pensões passou a ser aplicável a partir de 20 de fevereiro de 2004, data de publicação da MP n. 167/2004, convertida na Lei n.º 10.887/2004, regulamentando o § 7º do art. 40 da Constituição, com a redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41, de 2003. Eis o excerto significativo do reportado Acórdão/TCU (ACÓRDÃO n.º 2553/2013 TCU Plenário. Relatoria Ana Arraes, data da sessão 18/09/2013): 9.2.4. todo e qualquer benefício de pensão civil decorrente de óbito ocorrido a partir de 20/02/2004 (data da publicação no DOU da Medida Provisória 167/2004, posteriormente convertida na Lei 10.887/2004) deve observar a forma de cálculo prevista no § 7º do art. 40 da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela EC 41/2003, bem como o disposto no art. 2º da Lei 10.887/2004 (...). Pensões instituídas já sob a égide da MP n.º 167, de fato, não portam direito de equivalência com o montante recebido pelo servidor em vida. Mas não é esse o questionamento da recorrida. A autora postulou direito ao reajuste de proventos com observância dos índices do RGPS nos períodos de 2018 a 2023, bem como a revisão de sua percepção mensal desde a concessão, com a condenação no pagamento de valores retroativos. Os dispositivos constitucionais em referência foram objeto de regulamentação pela Lei n. 10.887, de 2004, que após as alterações promovidas pela Medida Provisória n. 431, de 2008, posteriormente convertida na Lei n. 11.784, de 2008, passou às seguintes disposições: Art. 2º. Aos dependentes dos servidores titulares de cargo efetivo e dos aposentados de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, falecidos a partir da data de publicação desta Lei, será concedido o benefício de pensão por morte, que será igual: I - à totalidade dos proventos percebidos pelo aposentado na data anterior à do óbito, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, acrescida de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a este limite; ou II - à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo na data anterior à do óbito, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, acrescida de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a este limite, se o falecimento ocorrer quando o servidor ainda estiver em atividade. Parágrafo único. Aplica-se ao valor das pensões o limite previsto no art. 40, § 2º, da Constituição Federal. (...) Art. 15. Os proventos de aposentadoria e as pensões de que tratam os arts. 1º e 2º desta Lei serão reajustados, a partir de janeiro de 2008, na mesma data e índice em que se der o reajuste dos benefícios do regime geral de previdência social, ressalvados os beneficiados pela garantia de paridade de revisão de proventos de aposentadoria e pensões de acordo com a legislação vigente. Os servidores públicos aposentados e pensionistas não contemplados com a paridade, como o caso, têm direito ao reajuste de seus proventos e pensões com base nos mesmos índices aplicáveis ao RGPS, no período de 2004 a 2008, conforme a Orientação Normativa n.º 3/2004, posteriormente positivada pela Lei n.º 11.784/2008. A pretensão da parte autora tem legitimidade, pois as fichas financeiras apresentadas denotam que não houve qualquer reajuste nos proventos concedidos até a superveniente ordem judicial de primeiro grau (e não se autoriza dispensar tratamento diferente à autora, em razão de o direito à pensão ter sido reconhecido judicialmente). A sentença está em consonância com esse entendimento, devendo ser mantida. Finalmente, observa-se que a União não apresenta impugnação específica à forma de reajuste da pensão da autora, mas à forma do cálculo da renda inicial, o que não foi posto em debate. Apelação a que se nega provimento. Elevo em 1% (um por cento) o valor dos honorários de advogado fixados na sentença recorrida. É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1058991-18.2023.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1058991-18.2023.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros POLO PASSIVO: MARIA ELIZABETH MENDES RUTOWITCZ REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VICTOR ANDRÉ TEIXEIRA LIMA - PA9664-A E M E N T A ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. REVISÃO. PENSÃO CONCEDIDA EM 2005. NÃO REALIZAÇÃO DE HIPÓTESE DE TRANSIÇÃO. ART. 3º, I, DA EC 47/2005. PARIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação da União, interposta de sentença que a condenou a proceder à revisão de pensão por morte percebida pela autora, instituída por ex-servidor público federal, bem como determinou o pagamento das respectivas diferenças. 2. Os servidores públicos aposentados e pensionistas não contemplados com a paridade, como o caso, têm direito ao reajuste de seus proventos e pensões com base nos mesmos índices aplicáveis ao RGPS, no período de 2004 a 2008, conforme a Orientação Normativa n.º 3/2004, posteriormente positivada pela Lei n.º 11.784/2008. 3. A pretensão da parte autora tem legitimidade, pois as fichas financeiras apresentadas denotam que não houve qualquer reajuste nos proventos concedidos até a superveniente ordem judicial de primeiro grau (e não se autoriza dispensar tratamento diferente à autora, em razão de o direito à pensão ter sido reconhecido judicialmente). A sentença está em consonância com esse entendimento, devendo ser mantida. 4. Apelação a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009088-06.2025.4.01.0000

ID: 292564247

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009088-06.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ERNANDES RAMOS DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

FELIPE EMANUEL OLIVEIRA VIEIRA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009088-06.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1021030-81.2024.4.01.3100 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009088-06.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1021030-81.2024.4.01.3100 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:ERNANDES RAMOS DE SOUZA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: FELIPE EMANUEL OLIVEIRA VIEIRA - SE5497-A RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009088-06.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1021030-81.2024.4.01.3100 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO: ERNANDES RAMOS DE SOUZA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FELIPE EMANUEL OLIVEIRA VIEIRA - SE5497-A RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União Federal contra decisão proferida nos autos do cumprimento individual de sentença oriunda da Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, proposta pelo Ministério Público Federal. Na origem, o juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amapá rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela União, afastando as preliminares de ilegitimidade ativa, de quitação por acordo administrativo e de prescrição quinquenal, bem como manteve o benefício da justiça gratuita concedido ao exequente. Determinou, ainda, a remessa dos autos à Contadoria Judicial para apuração dos valores devidos. Em suas razões recursais, a União sustenta, em síntese: a) a ilegitimidade ativa do agravado, sob o fundamento de que a sentença da ACP teria eficácia subjetiva limitada a servidores lotados no Mato Grosso do Sul; b) a quitação do crédito por meio de acordo administrativo, com base em registros do SIAPE; c) a prescrição quinquenal da pretensão executiva, contada do trânsito em julgado da ACP em 2/8/2019; d) a inadequação da concessão da justiça gratuita, argumentando que os rendimentos do agravado superam o teto previsto pelo RGPS. Pugna pela concessão de efeito suspensivo e, no mérito, o provimento do agravo para reformar a decisão agravada, com a extinção da execução. Por sua vez, em sede de contrarrazões, o agravado argumenta: a) é parte legítima para promover a execução do título judicial coletivo, invocando o Tema 1075 do STF, que afasta a limitação territorial dos efeitos da sentença proferida em ação civil pública; b) não firmou acordo administrativo, inexistindo nos autos qualquer termo assinado e válido, sendo inaplicável o entendimento do Tema 1102 do STJ no caso concreto; c) a prescrição foi interrompida por protesto cautelar ajuizado pelo Ministério Público Federal, nos termos do Tema 1033 do STJ; d) tem direito à gratuidade da justiça, conforme declarado e reconhecido pelo juízo de origem, por possuir renda inferior aos limites admitidos pela jurisprudência consolidada do TRF1. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009088-06.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1021030-81.2024.4.01.3100 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:ERNANDES RAMOS DE SOUZA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FELIPE EMANUEL OLIVEIRA VIEIRA - SE5497-A V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Estão presentes os requisitos de admissibilidade do agravo de instrumento da União, de modo que passo à respectiva análise de mérito. O presente agravo de instrumento busca a reforma de decisão que, nos autos de origem, em que intentado o cumprimento individual de sentença oriunda da Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, patrocinada pelo Ministério Público Federal, julgada pela 3ª Vara da Seção Judiciária do Mato Grosso do Sul, que garantiu aos servidores vinculados à União e a diversas entidades da Administração Indireta, o pagamento do reajuste de 28,86% desde janeiro de 1993, por aplicação das Leis n. 8.622/93 e 8.627/93. A decisão recorrida rejeitou a impugnação apresentada, afastando as alegações de ilegitimidade ativa, prescrição, existência de acordo administrativo e indeferimento da gratuidade de justiça, determinando o prosseguimento do feito executivo com remessa à contadoria judicial. A União suscita a limitação subjetiva e territorial da sentença exequenda, sustentando que seriam ativamente legitimados para o cumprimento de sentença, apenas os servidores domiciliados no Estado do Mato Grosso do Sul, onde formado o título judicial. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal já formou Tema 1075, de repercussão geral, afastando as limitações do artigo 16 da LACP, e determinando a possibilidade de que as ações ideológicas tenham efeito nacional, não limitados à área de abrangência do juízo em que proferidas: INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e coletivos, não somente constitucionalizando-os, mas também prevendo importantes instrumentos para garantir sua pela efetividade. 2. O sistema processual coletivo brasileiro, direcionado à pacificação social no tocante a litígios meta individuais, atingiu status constitucional em 1988, quando houve importante fortalecimento na defesa dos interesses difusos e coletivos, decorrente de uma natural necessidade de efetiva proteção a uma nova gama de direitos resultante do reconhecimento dos denominados direitos humanos de terceira geração ou dimensão, também conhecidos como direitos de solidariedade ou fraternidade. 3. Necessidade de absoluto respeito e observância aos princípios da igualdade, da eficiência, da segurança jurídica e da efetiva tutela jurisdicional. 4. Inconstitucionalidade do artigo 16 da LACP, com a redação da Lei 9.494/1997, cuja finalidade foi ostensivamente restringir os efeitos condenatórios de demandas coletivas, limitando o rol dos beneficiários da decisão por meio de um critério territorial de competência, acarretando grave prejuízo ao necessário tratamento isonômico de todos perante a Justiça, bem como à total incidência do Princípio da Eficiência na prestação da atividade jurisdicional. 5. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS, com a fixação da seguinte tese de repercussão geral "I - É inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original. II - Em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a competência deve observar o art. 93, II, da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). III - Ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional e fixada a competência nos termos do item II, firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamento de todas as demandas conexas"(STF, RE 1.101.937/SP, Pleno, DJe 24/08/2021). Duas observações são necessárias. A primeira é de que o tema acima mencionado apenas reafirmou a posição da Corte Suprema quanto à matéria, o que teria repercussão nesta Corte Regional, independente da data da formação do precedente vinculativo. Em segundo lugar, no caso em apreço, e certo que o título judicial coletivo não limitou os beneficiários ao estado do Mato Grosso do Sul, abrangendo todos os servidores federais, razão pela qual a execução pode ser promovida pelo exequente, e tal cumprimento pode dar-se em qualquer foro competente. Prosseguindo, sustenta a União que o agravado firmou acordo administrativo para pagamento da diferença de 28,86%, não sendo mais titular do crédito exequendo. Entretanto, quanto à alegação de que teria sido celebrado acordo administrativamente, há precedente qualificado do Superior Tribunal de Justiça sobre o assunto, consistente no Tema Repetitivo n. 1.102, em que fixada a seguinte Tese Jurídica: I) É possível a comprovação de transação administrativa, relativa ao pagamento da vantagem de 28,86%, por meio de fichas financeiras ou documento expedido pelo Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE, conforme art. 7º, § 2º, da MP 1.962-33/2000, reproduzida na vigente MP 2.169-43/2001, apenas em relação a acordos firmados posteriormente à sua vigência. II) Quando não for localizado o instrumento de transação devidamente homologado, e buscando impedir o enriquecimento ilícito, os valores recebidos administrativamente, a título de 28,86%, demonstrados por meio dos documentos expedidos pelo SIAPE, devem ser deduzidos da quantia apurada, com as atualizações pertinentes. A decisão agravada seguiu os preceitos acima, considerando que a União não apresentou a prova da transação efetivada com os exequentes, mas apenas os pagamentos da parcela vindicada. Assim, a solução correta não é a extinção do cumprimento de sentença, mas aquela dada pelo decisum impugnado, isto é, abater dos valores em execução aquelas parcelas já adimplidas administrativamente. Nos autos, a União limita-se a apresentar fichas financeiras e registros extraídos de seus sistemas internos, sem que exista qualquer instrumento contratual hábil a demonstrar a renúncia ao crédito. Não comprovada a alegada quitação integral, deve a questão ser examinada no âmbito da fase de liquidação e compensação, com eventual dedução de valores pagos, caso constatados nos termos da jurisprudência pertinente. Alega a União, ainda, que a pretensão executiva do credor teria sido alcançada pela prescrição quinquenal, contada do trânsito em julgado da sentença coletiva (2.8.2019). Porém, há prova nos autos de que houve o ajuizamento de Ação Cautelar de Protesto (n° 5004409-14.2024.4.03.6000) pelo Ministério Público Federal, com o fito de interromper o prazo prescricional das execuções individuais, conduta expressamente admitida pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se observa adiante: Logo, não há falar em decadência ou prescrição da pretensão executiva deduzida nos autos de origem. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO IDEC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL AFASTADA. AÇÃO CAUTELAR DE PROTESTO PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE DO PARQUET E EFEITO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO RECONHECIDOS. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. O Ministério Público possui legitimidade para, atuando como substituto processual, promover a liquidação ou o cumprimento de sentença coletiva, sendo tal medida hábil, inclusive, a interromper o curso do prazo prescricional da execução individual. Precedentes. 2. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do desprovimento do agravo interno em votação unânime. A condenação da parte agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não se verifica na hipótese examinada. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.763.048/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 28/10/2019, DJe de 5/11/2019.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO IDEC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL AFASTADA. AÇÃO CAUTELAR DE PROTESTO PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE DO PARQUET E EFEITO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO RECONHECIDOS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte firmou compreensão de que a ação cautelar de protesto tem o condão de interromper o curso do prazo prescricional da pretensão executiva. Precedentes. 2. Enfatiza, ainda, que o Ministério Público possui legitimidade para, atuando como substituto processual, promover a liquidação ou o cumprimento de sentença coletiva, sendo tal medida hábil, inclusive, a interromper o curso do prazo prescricional da execução individual. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.739.670/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 28/10/2019, DJe de 5/11/2019.) Idem: STJ - AgInt no AgInt no AREsp 854960-RJ, AgInt no REsp 1600742-RS, AgRg no REsp 1108147-RS; STJ - AgInt no AgInt no AREsp 1074006-MS, AgRg no REsp 1267246-RS. Controvertem-se, ainda, os critérios de concessão da gratuidade judiciária requerida pela parte autora. O art. 98 do CPC não exige que o assistido se encontre em estão de miserabilidade, como quer a União, mas que apresente insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98, caput, do CPC). Por outro lado, a jurisprudência do STJ afasta a utilização de critérios exclusivamente objetivos para a concessão do benefício gratuidade Judiciária, devendo ser efetuada avaliação concreta da possibilidade econômica de a parte postulante arcar com os ônus processuais. A propósito: REsp 1.706.497/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 16.2.2018; AgInt no AgInt no AREsp 868.772/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 26.9.2016; AgRg no AREsp 239.341/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 3.9.2013; AgInt no REsp 1.703.327/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 12.3.2018; e EDcl no AgRg no AREsp 753.672/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 29.3.2016. Mesmo não havendo provas de que tais encargos irão onerar o demandante acima dos limites de seu orçamento familiar, em um patamar razoável, a presunção de hipossuficiência milita em favor do postulante (art. 5º da Lei n. 1060/1950). No caso, a parte agravante não corroborou com qualquer demonstração probatória que o autor se afasta do patamar considerado razoável pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, de renda mensal líquida inferior a 10 (dez) salários mínimos líquidos mensais (AC 1003620-32.2019.4.01.3602, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 23/03/2025), acima dos quais deve o pretendente à gratuidade deve fundamentar em provas seu requerimento. Assim, nego provimento ao agravo de instrumento. É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009088-06.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1021030-81.2024.4.01.3100 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO: ERNANDES RAMOS DE SOUZA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FELIPE EMANUEL OLIVEIRA VIEIRA - SE5497-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÍNDICE DE 28,86%. LEGITIMIDADE ATIVA. ALCANCE NACIONAL DA COISA JULGADA. ACORDO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DA PROVA PERTINENTE. PRESCRIÇÃO. PROTESTO INTERRUPTIVO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA PRESUMIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União Federal contra decisão que, nos autos do cumprimento individual de sentença oriunda da Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, rejeitou a impugnação apresentada, afastando as alegações de ilegitimidade ativa, prescrição, existência de acordo administrativo e indeferimento da gratuidade de justiça, determinando o prosseguimento do feito executivo com remessa à contadoria judicial. 2. O presente agravo de instrumento busca a reforma de decisão que, nos autos de origem, em que intentado o cumprimento individual de sentença oriunda da Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, patrocinada pelo Ministério Público Federal, julgada pela 3ª Vara da Seção Judiciária do Mato Grosso do Sul, que garantiu aos servidores vinculados à União e a diversas entidades da Administração Indireta, o pagamento do reajuste de 28,86% desde janeiro de 1993, por aplicação das Leis n° 8.622/93 e 8.627/93. 3. A decisão recorrida rejeitou a impugnação apresentada, afastando as alegações de ilegitimidade ativa, prescrição, existência de acordo administrativo e indeferimento da gratuidade de justiça, determinando o prosseguimento do feito executivo com remessa à contadoria judicial. 4. O entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1075 veda a limitação territorial dos efeitos de sentença proferida em ação civil pública, especialmente quando ausente previsão expressa no título executivo, sendo legítima a execução individual por servidor federal fora da jurisdição de origem da ACP. 5. A alegação de quitação por acordo administrativo não encontra respaldo probatório nos autos, sendo insuficiente a apresentação de fichas financeiras desacompanhadas do respectivo termo de transação, nos termos exigidos pelo Tema 1102 do Superior Tribunal de Justiça. 6. A prescrição quinquenal encontra-se interrompida por protesto cautelar regularmente ajuizado pelo Ministério Público Federal, possibilidade corroborada por firme entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (precedentes). 7. A manutenção do benefício da justiça gratuita encontra respaldo na presunção legal de veracidade da declaração de hipossuficiência, que deve prevalecer ante mera alegação de capacidade financeira feita pela recorrente, sem suporte em provas mínimas. 8. Agravo de instrumento a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marina Acioly Varges x Joana Goncalves Vargas e outros

ID: 297548826

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. CANDIDO SALES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8001032-45.2023.8.05.0045

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARINA ACIOLY VARGES

Polo Passivo:

JOANA GONCALVES VARGAS LARISSA SENTO SÉ ROSSI PRISCILA SCHMIDT CASEMIRO ROBERTO DOREA PESSOA

Intimação

Advogados:

PRISCILA SCHMIDT CASEMIRO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ROBERTO DOREA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LARISSA SENTO SÉ ROSSI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARINA ACIOLY VARGES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. CANDIDO SALES Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001032-45.2023.8.05.0045 Ó… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. CANDIDO SALES Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001032-45.2023.8.05.0045 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. CANDIDO SALES AUTOR: BENEVIDES TIGRE Advogado(s): MARINA ACIOLY VARGES (OAB:BA34137) REU: BANCO BRADESCO SA e outros Advogado(s): LARISSA SENTO SÉ ROSSI (OAB:BA16330), JOANA GONCALVES VARGAS (OAB:RS75798), ROBERTO DOREA PESSOA (OAB:BA12407), PRISCILA SCHMIDT CASEMIRO (OAB:MS13312) SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/1995. Fundamentação: Julgamento Antecipado do Pedido: Tendo em vista que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do Juízo, sendo, portanto, desnecessária produção de outras provas [art. 370 e 371, Código de Processo Civil], promovo o julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, I, do Digesto Processual. E, verificada a existência de Preliminar arguida pela parte Ré, passo a analisá-la. Preliminar: Ilegitimidade Passiva: Argui a parte Ré, preliminarmente, sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. Sem razão. A preliminar não merece acolhimento, porquanto a legitimidade ad causam corresponde à pertinência subjetiva da parte em relação ao conteúdo litigioso da demanda. No caso concreto, considerando que a petição inicial descreve, de forma suficiente, a existência de relação jurídica de direito material entre o autor e os demandados, impõe-se o reconhecimento da legitimidade passiva para a causa. Além disso, à luz da Teoria da Asserção, tanto a legitimidade quanto o interesse de agir devem ser verificados partindo-se do pressuposto de que as alegações da parte autora são verdadeiras, teoria acolhida pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73)- AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA.1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que as condições da ação, [...], devem ser averiguadas segundo a teoria da asserção, sendo definidas a partir das afirmações deduzidas na petição inicial. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. (AgInt no AREsp 489.115/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 29/08/2017) E, da mesma forma, a doutrina defende que ultrapassada a fase postulatória, não se pode mais extinguir o feito por ilegitimidade ou ausência de interesse de agir, devendo o juiz, conforme o caso, julgar improcedente o pedido, ou seja, resolver o mérito. Assim sendo, REJEITO a preliminar arguida. Resolvida a preliminar arguida, passo ao exame do mérito. Mérito: Trata-se de Ação de Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais, com pedido de Tutela Provisória de Urgência, por meio da qual, com base na causa de pedir mediata constante da Exordial, a parte autora pretende a declaração de inexistência de relação contratual com a ré SECON Assessoria e Administração de Seguros Ltda., bem como a consequente condenação solidária das rés à restituição, em dobro, dos valores descontados indevidamente de sua conta bancária vinculada ao benefício previdenciário, além da condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A pretensão da Autora e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas nos Códigos Civil e de Defesa do Consumidor, além dos entendimentos dos Tribunais Superiores. Com parcial razão a Autora. Compulsando os autos, verifico que não há controvérsia quanto ao fato de que foram realizados descontos mensais na conta bancária da parte autora, vinculada ao recebimento de seu benefício previdenciário. Assim, a controvérsia nos presentes autos restringe-se à verificação da legitimidade ou não desses descontos, à luz da existência ou não de vínculo contratual válido entre as partes. Nulidade da Relação Contratual: Tratando-se de ação em que se impugna a existência e a validade de eventual contrato firmado entre as Partes, cabe à parte Ré demonstrar a regularidade de eventual relação jurídica firmada, consignando que a situação se adequa ao paradigma estabelecido pelo Tema 1.061, julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o Resp. 1.846.649, assim emendado: PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR. ART. 256-H DO RISTJ C/C O ART. 1.037 DO CPC/2015. PROCESSAMENTO SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. CONTRATOS BANCÁRIOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. DISTRIBUIÇÃO DE ÔNUS DA PROVA. 1. As questões controvertidas consistem em definir se: 1.1) Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6°, VIII, do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico; 1.2) o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, tem o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6°) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação; 1.3) Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de prova essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369). 2. Recurso especial afetado ao rito do art. 1.036 CPC/2015. ProAfR no RECURSO ESPECIAL Nº 1.846.649 - MA (2019/0329419-2) No mesmo sentido, o seguinte aresto: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO VIDA PREVIDÊNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE CONTRATO . ÔNUS DA PROVA DO BANCO RÉU. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - Nos contratos bancários sujeitos às normas do Código de Defesa do Consumidor, o ônus da prova recai sobre o Banco réu - Havendo descontos na conta bancária da parte autora sem que o Banco apresentasse o devido contrato de seguro vida previdência, os valores descontados devem ser restituídos em dobro - Configurado o ato ilícito o dano moral se impõe - Recurso conhecido e provido. (TJ-AM - Apelação Cível: 0721608-90.2021 .8.04.0001 Manaus, Relator.: Flávio Humberto Pascarelli Lopes, Data de Julgamento: 13/12/2023, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 13/12/2023) Em sede de contestação, ambas as rés apresentaram documento que alegam corresponder a termo de adesão do autor ao serviço oferecido pela empresa SECON Assessoria e Administração de Seguros Ltda., com o objetivo de demonstrar a existência de vínculo contratual (ID 437606210). Entretanto, ao se confrontar a assinatura constante no documento com aquelas apostas na procuração e no documento de identidade do autor, é possível notar diferenças relevantes, que levantam dúvida quanto à autenticidade da adesão. A parte autora, inclusive, impugnou expressamente a contratação e negou ter firmado qualquer autorização para os descontos questionados. Em situações como a dos autos, é pacífico o entendimento de que, quando a assinatura apresenta discrepâncias visíveis e a dúvida quanto à autenticidade é razoável, pode o magistrado dispensar a realização de prova pericial grafotécnica, sobretudo quando se trata de processo em trâmite no Juizado Especial, cuja sistemática preza pela simplicidade, celeridade e informalidade. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COMBINADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - SERVIÇO DE SEGURO - INSURGÊNCIA CONTRA LEGITIMIDADE DA ASSINATURA - DIVERGÊNCIA ENTRE ASSINATURAS - FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA - PERCEPTÍVEL A OLHO NU - DESNECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - SERVIÇO IMPUGNADO NÃO CONTRATADO - FORTUITO INTERNO - DANOS MORAIS IN RE IPSA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N.º 479 DO STJ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. A relação existente entre as partes aqui em litígio é de consumo, devendo, ao caso, ser aplicada regras dispostas no Código de Defesa do Consumidor, conforme a Súmula n .º 297 do Superior Tribunal de Justiça, inclusive com a inversão do ônus da prova previsto no inciso VIII do artigo 6.º do código consumerista 2. Conforme entendimento jurisprudencial externado por este Tribunal de Justiça, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. 3 . Restando comprovada a fraude da contratação, mediante falsificação grosseira da assinatura do consumidor, é de rigor a declaração de nulidade no negócio jurídico questionado e o arbitramento de indenização, porquanto é o bastante para a configuração do dano moral suportado pela parte autora, que decorre diretamente do ato ilícito perpetrado pelo fornecedor, tendo em vista que esse tipo de dano é in re ipsa, ou seja, prescinde de comprovação, nos termos do verbete da Súmula n.º 479 do Superior Tribunal de Justiça. 4. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado proporcionalmente à intensidade e extensão da lesão causada ao consumidor, observada a conduta e o perfil das partes, e com atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade . 5. Conhecido e desprovido o recurso, por imposição do § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios arbitrados pela sentença recorrida, uma vez que na hipótese houve a apresentação pelo patrono das apeladas de contrarrazões ao recurso de apelação interposto. 6. Sentença mantida . 7. Recurso desprovido. (TJ-MT - AC: 10037739520218110041, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 15/08/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/08/2023) Cumpre ressaltar, ainda, que o banco que administra a conta bancária da parte autora também responde pelos descontos indevidos nela realizados, ainda que eventualmente não tenha sido o beneficiário direto dos valores. Trata-se de aplicação da teoria do risco da atividade e da responsabilidade objetiva nas relações de consumo, conforme dispõe o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. A instituição financeira, ao permitir descontos em conta corrente sem comprovação da contratação regular do serviço, responde solidariamente pelos danos decorrentes da falha na prestação do serviço bancário. Assim, cabia ao banco demonstrar de forma inequívoca a autorização do correntista para os lançamentos questionados, o que não se verificou no caso em análise, legitimando sua responsabilização. A título de reforço argumentativo, cumpre destacar os seguintes excertos: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO - RECONHECIDA - SEGURO COM DESCONTO EM CONTA CORRENTE - NÃO COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PARTICULARIDADE - DESCONTO DE MÓDICA QUANTIA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGPM - RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O fato do banco ser administrador da conta bancária da apelante resulta no dever de prestar informações acerca dos descontos nela efetuados, bem como de demonstrar de forma contundente todas as autorizações realizadas pelo correntista para aludidos descontos, sob pena de exclusão destes, mormente no presente caso em que a autora alega que não realizou a contratação dos serviços da primeira requerida, sendo vítima de fraude. Daí que, pela teoria da asserção há que ser reconhecida a legitimidade do banco para figurar no polo passivo da presente lide . 2. Uma vez constatado que no curso do processo o requerido não anexou um único documento capaz de comprovar possível contratação, inarredável a solidariedade, para responderem pelos prejuízos suportados pela autora. 3. Se da própria narrativa não se extrai causa suficiente para a existência de dor, sofrimento ou humilhação, ante a existência de desconto único e em valor ínfimo, não há que se falar em danos morais . 4. Com relação ao índice de correção monetária, o que melhor reflete a variação da moeda, sem acarretar perdas ao credor, tampouco prejudicar o devedor, é o IGPM/FGV. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido . (TJ-MS - Apelação Cível: 08033657820238120045 Sidrolândia, Relator.: Des. Sideni Soncini Pimentel, Data de Julgamento: 31/07/2024, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/08/2024) APELAÇÕES. DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO NÃO CONTRATADO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C .C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS DE PRÊMIOS. 1 . Sentença de parcial procedência. 2. Recurso da autora pedindo fixação de indenização moral. 3 . Recurso do Banco Bradesco batendo-se pelo reconhecimento da ilegitimidade passiva e contra as condenações. 4. Legitimidade do banco que realizou os descontos na conta corrente de titularidade da autora. Agente cobrador que integra a relação de consumo . Banco promoveu os descontos sem autorização da autora para débito em conta corrente. 5. Cobrança indevida. Ausência de comprovação de contratação do seguro . Rés que embora intimadas não apresentaram o contrato original. Inexigibilidade do débito. Restituição, em dobro, dos valores debitados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC . Responsabilidade objetiva e solidária. 6. Dano moral configurado. Transtornos que ultrapassam mero aborrecimento . Indenização fixada em R$ 7.060,00, atenta às peculiaridades do caso concreto e com observância dos requisitos de proporcionalidade e razoabilidade. 7. Recurso do banco réu desprovido . Recurso da autora provido em parte. Reforma parcial da sentença. (TJ-SP - Apelação Cível: 1003620-32.2023 .8.26.0637 Tupã, Relator.: Paulo Alonso, Data de Julgamento: 04/04/2024, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/04/2024) Nesse contexto, a ausência de comprovação documental idônea e inequívoca da contratação impede o reconhecimento da regularidade da relação jurídica. Repetição de Indébito em dobro: No que se refere à repetição de indébito, o parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que o consumidor cobrado indevidamente tem direito à devolução em dobro do valor pago em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo na hipótese de engano justificável. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o EAREsp 676.608/RS, consolidou o entendimento de que a devolução em dobro prevista no CDC não exige comprovação de má-fé do credor, bastando que a cobrança indevida não seja fruto de engano justificável. Tal decisão reforça o dever do fornecedor de atuar com diligência nas relações de consumo e o direito do consumidor à repetição qualificada do indébito quando configurada a cobrança indevida. No presente caso, a parte ré não apresentou justificativa idônea para os descontos efetuados na conta bancária da parte autora, vinculada ao recebimento de benefício previdenciário, tampouco comprovou de forma inequívoca a existência de contratação válida que os fundamentasse. Ao revés, a análise das assinaturas constantes no suposto termo de autorização e nos demais documentos pessoais do autor revela discrepâncias gráficas relevantes, que, somadas à impugnação expressa da parte autora, reforçam a ausência de formação regular da relação contratual e a inexistência de manifestação válida de vontade. Diante da ausência de engano justificável, impõe-se a aplicação do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, determinando-se a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, acrescida de correção monetária e juros legais. Necessário colacionar o seguinte julgado, a título persuasivo, que apreciou caso análogo: DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. BANCO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS EARESP 676.608/RS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1. Recurso de Apelação interposto pelo Banco réu contra sentença que, em ação declaratória de inexigibilidade de desconto em folha de pagamento cumulada com repetição do indébito e danos morais, julgou procedentes os pedidos da autora. 1.2. A sentença declarou a inexistência dos contratos de empréstimo consignado, condenando os réus ao pagamento de repetição do indébito em dobro e danos morais. 1.3. O primeiro Banco réu recorreu, alegando validade dos contratos e ausência de má-fé, requerendo o afastamento da condenação ou, subsidiariamente, a redução dos valores devidos.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. A validade e regularidade dos contratos de empréstimo consignado impugnados. 2.2. O ônus da prova da autenticidade das assinaturas nos contratos impugnados. 2.3. A caracterização e quantificação dos danos morais e a repetição do indébito na forma dobrada.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1Ficou assentado que, conforme o Tema 1061/STJ, o ônus da prova da autenticidade das assinaturas nos contratos impugnados recai sobre a instituição financeira, a qual não não se desincumbiu desse ônus. 3.2. Foi ratificada a aplicação do art. 429, II, do CPC, que exige prova pericial para confirmar a autenticidade das assinaturas, inexistente no presente caso. 3.3. Quanto à repetição do indébito, aplicou-se o entendimento do STJ de que a repetição em dobro é cabível mesmo sem comprovação de má-fé, desde que a cobrança indevida seja posterior à decisão do EAREsp 676.608/RS. 3.4. A condenação por danos morais foi mantida, com base na responsabilidade objetiva das instituições financeiras em fraudes bancárias, nos termos da Súmula 479 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Recurso desprovido. Sentença mantida. 4.2. TESE: As instituições financeiras têm o ônus de provar a autenticidade das assinaturas em contratos impugnados, nos termos do Tema 1061/STJ. A repetição em dobro do indébito é cabível em cobranças indevidas posteriores a 30/03/2021, conforme EAREsp 676.608/RS.Dispositivos relevantes citadosCódigo de Processo Civil, art. 429, II; Código de Defesa do Consumidor, art. 42, parágrafo único.Jurisprudência relevante citadaSTJ, REsp 1846649/MA, Tema 1061.; STJ, EAREsp 676.608/RS.; STJ, Súmula 479; TJPR - 14ª Câmara Cível - (TJ-PR 00028978920228160072 Colorado, Relator: substituta cristiane santos leite, Data de Julgamento: 14/10/2024, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/10/2024) À vista do exposto e em conformidade com o entendimento consolidado no EAREsp 676.608/RS, a repetição em dobro dos valores aplica-se às cobranças realizadas após 30/03/2021, data da publicação do referido acórdão. Para as cobranças anteriores a essa data, mantém-se a exigência de comprovação de má-fé por parte do credor, requisito que não foi demonstrado nos autos. Assim, os valores descontados indevidamente antes de 30/03/2021 deverão ser restituídos de forma simples, enquanto aqueles descontados após essa data deverão ser devolvidos em dobro, acrescidos de correção monetária e juros legais, em conformidade com o parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. Dano Moral: Pretende a parte Autora que seja a parte Ré condenada ao pagamento de uma indenização por Dano Moral, no importe de R$10.000,00 [dez mil reais]. No que diz respeito ao dano moral, insta salientar que o art. 5º, inc. X, da Constituição Federal, prevê a reparação de danos extrapatrimoniais como forma de compensar a violação a determinados atributos da personalidade. Promulgada a Constituição da República e vigente o atual Código Civil, pacificado ficou o entendimento de que resguardava o ordenamento jurídico brasileiro a possibilidade de reparação de dano moral causado a pessoa física ou jurídica, tendo em vista garantias constitucionais e legais dadas aos direitos da personalidade, que são direitos essenciais ao desenvolvimento da pessoa humana, em que se convertem as projeções físicas, psíquicas e intelectuais do seu titular, individualizando-o de modo a lhe emprestar segura e avançada tutela jurídica. Enfim, configurada ofensa patrimonial ou extrapatrimonial, impõe a lei ao causador do dano o dever de indenizar a quem tenha prejudicado pela prática de ato ilícito. Assim, o art. 12, caput, do Código Civil, confere à vítima a possibilidade de exigir a cessação da ameaça a direito da personalidade e a requerer perdas e danos em caso de violação, enquanto no art. 927, caput, define a responsabilização civil ao autor do ato ilícito. Quanto ao dano moral propriamente dito, anota-se que a doutrina o conceitua como sendo a ocorrência de alterações negativas no estado anímico, psicológico ou espiritual do lesado. Ou, ainda, o resume como sendo tudo aquilo que molesta gravemente a alma humana, ferindo gravemente os valores fundamentais inerentes à sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que está integrado. Com efeito, o dano moral se manifesta, em regra, na dor física ou psíquica, na angústia extrema, no desgosto ou na humilhação do indivíduo, sendo esses estados resultado do dano sofrido. É sabido que o direito não compensa qualquer padecimento, dor ou aflição, mas apenas aquilo que decorre da perda de um bem jurídico sobre o qual incidiria o interesse da vítima. Para o Superior Tribunal de Justiça: pode-se definir danos morais como lesões a atributos da pessoa, enquanto ente ético e social que participa da vida em sociedade, estabelecendo relações intersubjetivas em uma ou mais comunidades, ou, em outras palavras, são atentados à parte afetiva e à parte social da personalidade (REsp 1.641.133/MG). No caso em apreço, restou demonstrado que foram realizados descontos na conta bancária da parte autora, vinculada ao recebimento de benefício previdenciário, sem que houvesse comprovação de contratação válida ou autorização expressa para tanto. A cobrança, baseada em suposto termo de adesão cuja assinatura foi impugnada e apresenta divergências com os demais documentos assinados pelo autor, configura falha relevante na prestação do serviço bancário. A ausência de justificativa plausível para os lançamentos, aliada à inércia das rés em prestar qualquer tipo de esclarecimento ou reparação administrativa, extrapola o mero aborrecimento cotidiano, especialmente tratando-se de verba de natureza alimentar. Tal conduta gerou à parte autora transtornos financeiros e angústia que, diante do conjunto probatório, demandam reparação pelos prejuízos experimentados. A jurisprudência pátria, aliás, não destoa deste entendimento: FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - SEGURO NÃO CONTRATADO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - DESCONTOS INDEVIDOS - DANO MORAL. Versando sobre contestação de assinatura, o ônus da prova incumbe a quem produziu o documento na forma do artigo 429, II, do CPC. A realização de diversos descontos indevidos decorrentes de seguro não contratado é capaz de gerar danos de ordem moral, tendo em vista a privação de parte dos rendimentos. A fixação dos danos morais deve ser segundo os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, não podendo ser em valor irrisório, tampouco fonte de enriquecimento sem causa, exercendo função reparadora do prejuízo e de prevenção da reincidência da conduta lesiva. (TJ-MG - AC: 10000221571748001 MG, Relator.: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 25/08/2022, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/08/2022) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DIVERGÊNCIA ENTRE A ASSINATURA CONSTANTE DA CÉDULA DE IDENTIDADE E AQUELA QUE FOI APOSTA NO CONTRATO - FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA - PERCEPTÍVEL A OLHO NU - DESNECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR ARBITRADO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO PROVIDO. Observa-se a olho nu que a assinatura constante no suposto ajuste é nitidamente diversa daquela constante no documento de identidade do autor, circunstância que demonstra ter havido contratação com terceiro mediante fraude. [...] (TJMT - N.U 0049101-75.2015.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/02/2019, Publicado no DJE 18/02/2019) No que concerne à quantificação dos danos morais, atenho-me aos parâmetros estabelecidos no artigo 944 do Código Civil, que orienta, no arbitramento da indenização, se deva levar em consideração o dano causado pelo ato ilícito e sua repercussão na vida da vítima. Não só. A quantia a ser arbitrada não deve constituir enriquecimento sem causa do ofendido. No presente caso, embora reconheça que os descontos impugnados são aptos a causar transtornos à parte autora, chama atenção o fato de que o mesmo demandante ajuizou, também nesta Vara, a Ação nº 8001031-60.2023.8.05.0045, igualmente proposta contra o Banco Bradesco S.A., além de outra empresa responsável por descontos semelhantes em sua conta bancária, vinculada ao benefício previdenciário. Naquela demanda, de fundamento jurídico substancialmente idêntico ao presente, foi proferida sentença condenatória fixando indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ambas as ações foram propostas de forma autônoma, ainda que versando sobre a mesma dinâmica fática, com alegações centradas na ausência de contratação e nos descontos mensais de valores de pequena monta relacionados a clubes de benefícios não reconhecidos. Trata-se, pois, de desdobramentos de um mesmo quadro lesivo, cuja fragmentação processual compromete os princípios da economia e da eficiência processual. O ajuizamento de múltiplas demandas com estrutura argumentativa semelhante e pedidos idênticos de indenização, fundadas na mesma situação de vulnerabilidade e sobre condutas repetidas de diferentes empresas, ainda que não configure litispendência, evidencia o fracionamento da causa de pedir e do pedido indenizatório. Tal prática processual deve ser avaliada com cautela para evitar a multiplicação artificial de pleitos compensatórios decorrentes de um mesmo estado de coisas, sob pena de desvirtuamento da função da responsabilidade civil e de enriquecimento sem causa da parte demandante. Consigne-se que o entendimento jurisprudencial reforça essa análise: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS (VENDA CASADA). AJUIZAMENTO DE DEMANDAS FATIADAS PARA DISCUSSÃO DA MESMA RELAÇÃO JURÍDICA. ABUSO NO PODER DE DEMANDAR . PRECEDENTES TJAM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 . O apelante ajuizou quatro ações contra o Banco Bradesco e apesar de alegar a distinção das demandas em virtude de conterem valor e causa de pedir diferentes, verifica-se que em ambas a discussão versa sobre os descontos indevidos em sua conta corrente; 2. O fatiamento de demandas sobre a discussão de irregularidades advindas da mesma relação jurídica com o fim de obtenção de indenização por danos morais em cada uma delas, configura o abuso do direito de ação; 3. Sentença mantida; 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-AM - AC: 05663918320238040001 Manaus, Relator.: Airton Luís Corrêa Gentil, Data de Julgamento: 31/10/2023, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 31/10/2023) RECURSO INOMINADO: Nº 0054059-19.2019.8.06 .0069 (SAJ-SG) RECORRENTE: JOANA PAULA MIGUEL DE SOUSA RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE COREAÚ JUIZ RELATOR: EDISON PONTE BANDEIRA DE MELO EMENTA. CONSUMIDOR. DESCONTOS INDEVIDOS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA . AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. CONTESTAÇÃO DO BANCO. ALEGAÇÃO DE FATIAMENTO ILÍCITO DE AÇÕES. LIDES QUE ENVOLVEM INSCRIÇÕES DENTO DE MESMO CONTEXTO FATÍDICO . DANO MORAL ÚNICO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. RESSARCIMENTO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL . R$1.000,00. RECURSO INOMINADO DO AUTOR. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO DANO MORAL . RECURSO CONHECIDO e NÃO PROVIDO. QUANTUM FIXADO. RAZOABILIDADE. MAJORAÇÃO DESCABIDA . SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos acima epigrafados. Acordam os membros da Segunda Turma Recursal Suplente dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. Acórdão assinado pelo Juiz Relator, em conformidade com o regimento interno das Turmas Recursais . (TJ-CE - Recurso Inominado Cível: 0054059-19.2019.8.06 .0069 Coreaú, Relator.: EDISON PONTE BANDEIRA DE MELO, Data de Julgamento: 30/09/2021, 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, Data de Publicação: 04/10/2021) Dessa forma, embora reconheça que o desconto impugnado possa ter causado abalo à esfera moral do autor, entendo que a indenização deve ser fixada com moderação, à luz do contexto de litigância fracionada ora evidenciado. Assim, arbitro a indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), quantia que se mostra proporcional às circunstâncias do caso concreto e adequada às finalidades compensatória, preventiva e punitiva da responsabilidade civil, sem fomentar o uso indevido ou excessivo da via judicial e tampouco ensejar enriquecimento sem causa por parte do Demandante. Dispositivo Pelo exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil, para: A) declarar a inexistência de relação jurídica entre a parte autora e a parte ré, determinando o cancelamento definitivo dos descontos realizados, CONFIRMANDO a tutela de urgência previamente deferida; B) condenar a parte ré, de forma solidária, a restituir à parte autora os valores indevidamente descontados, de forma simples para os valores exigidos antes de 30/03/2021, e de forma dobrada para os valores descontados após essa data, em conformidade com o entendimento consolidado no EAREsp 676.608/RS, com valores a serem apurados em liquidação, devidamente corrigidos monetariamente pelo IPCA desde a data de cada desconto indevido, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês até 01/09/2024, e, a partir dessa data, pela taxa SELIC, observado que esta já engloba correção monetária, devendo, portanto, ser deduzido o índice de atualização aplicado, sendo os juros contados desde o evento danoso, qual seja, a data do pagamento indevido, nos termos do art. 398 do Código Civil e da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça; C) condenar a parte ré, de forma solidária, a indenizar a parte autora no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), a título de danos morais, quantia que deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA desde a data do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, e acrescida de juros de mora de 1% ao mês até 01/09/2024, e, a partir dessa data, pela taxa SELIC, observado o desconto do índice de correção adotado, contados desde o evento danoso, qual seja, o desconto indevido da primeira parcela, conforme art. 398 do Código Civil e Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. Sem custas e sem honorários sucumbenciais (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Fica a parte Ré intimada de que deverá cumprir voluntariamente a sentença, com o seu TRÂNSITO EM JULGADO, nos termos do art. 52, IV, da Lei 9.099/95 e caso não haja o cumprimento voluntário ou requerimento de execução, ao Cartório para adotar as providencias cabíveis ao ARQUIVAMENTO e baixa do feito no sistema forense. PRIC Cândido Sales/BA, data da assinatura digital. Gustavo Americano Freire, Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5006428-30.2022.8.09.0093

ID: 305184737

Tribunal: TJGO Órgão: Jataí - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006428-30.2022.8.09.0093

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ORLANDO PEREIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SEBASTIAO BARBOSA GOMES NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásVara das Fazendas Públicas, Registros Públicos, Ambiental e Infância e JuventudeComarca de Jataí/GOProcesso: 5006428-30.2022.8.09.0093 SENTENÇA R… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásVara das Fazendas Públicas, Registros Públicos, Ambiental e Infância e JuventudeComarca de Jataí/GOProcesso: 5006428-30.2022.8.09.0093 SENTENÇA RELATÓRIO1. Trata-se de ação de concessão de aposentadoria especial pela regra de transição ajuizada por Orlando Pereira Rodrigues em face do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Jataí – JATAÍPREV. A parte autora alega que, na data do ajuizamento da presente demanda, contava com 27 (vinte e sete) anos, 7 (sete) meses e 14 (quatorze) dias de tempo de serviço público, exercendo, de forma contínua, a função de motorista de ambulância junto ao Município de Jataí, função à qual teria ingressado mediante aprovação em concurso público. Sustenta que as atividades desempenhadas no referido cargo são, por sua natureza, insalubres, razão pela qual requer o reconhecimento do tempo de serviço especial no período compreendido entre 20 de junho de 1994 até a data atual, com a consequente concessão de aposentadoria especial, nos termos da regra de transição prevista na legislação vigente. Requer, ainda, o direito de permanecer no exercício de atividades sujeitas a agentes nocivos após a aposentadoria, bem como a condenação do ente previdenciário ao pagamento das prestações em atraso, contadas a partir dos requerimentos administrativos anteriormente formulados.Citado, o Jataíprevi apresentou contestação (evento 12). Sustenta que o servidor se encontra vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), não se aplicando, em regra, às disposições do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Afirma que, nos termos da Lei Complementar nº 30, de 16 de dezembro de 2021, a caracterização do tempo de serviço como especial depende da efetiva comprovação da exposição do servidor a agentes nocivos à saúde, não sendo suficiente a mera vinculação a determinada categoria profissional. Dessa forma, defende que não é possível considerar como especial qualquer período de serviço apenas com fundamento na função exercida, sendo indispensável demonstrar, por meio de documentação técnica específica, a existência de condições laborais que justifiquem o enquadramento pretendido para fins de aposentadoria especial.A parte autora apresentou réplica (evento 14). Ato contínuo, foi deferida a produção de prova pericial (evento 22).O Laudo Técnico foi colacionado aos autos (evento 115), oportunizada a manifestação das partes.Vieram os autos conclusos.É a síntese. Decido.FUNDAMENTAÇÃO2. Preliminarmente, considerando a ausência de impugnação das partes, bem como a desnecessidade de esclarecimentos acerca da perícia, HOMOLOGO o laudo pericial (evento 117). Assim, declaro encerrada a fase de instrução e passo ao exame do mérito. 3. A controvérsia cinge-se em definir se a parte autora faz jus à aposentadoria especial pelas regras de transição previdenciárias. Atualmente, na vigência da Emenda Constitucional nº 103/2019, os critérios para a concessão da aposentadoria especial aos servidores expostos a agentes químicos, físicos e biológicos prejudicais à saúde, são estabelecidos por lei complementar de cada ente federativo, conforme disposto no art. 40, § 4°-C da CF/88: (...)§ 4º-C. Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)Antes do advento da referida Emenda, a redação do § 4° do art. 40 da Carta Magna estabelecia que os requisitos e critérios diferenciados deveriam ser disciplinados por meio de lei complementar de caráter nacional. Veja-se: § 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)I portadores de deficiência; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)II que exerçam atividades de risco; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)III cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)Ocorre que essa lei complementar nunca foi editada, razão pela qual o STF reconheceu a mora legislativa (Mandado de Injunção nº 721/DF) e editou a Súmula Vinculante n° 33 para determinar que, até a edição da mencionada lei, devem ser aplicadas ao servidor público, no que couber, as regras do RGPS, in verbis: Sumula vinculante 33. Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do Regime Geral de Previdência Social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, parágrafo 4º, inciso III, da Constituição Federal, até edição de lei complementar específica.A Lei n° 8.213/91, que rege o Regime Geral de Previdência Social, dispõe, em seus artigos 57 e 58, sobre a modalidade de aposentadoria em comento: Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei.§ 1º A aposentadoria especial, observado o disposto no art. 33 desta Lei, consistirá numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício. § 2º A data de início do benefício será fixada da mesma forma que a da aposentadoria por idade, conforme o disposto no art. 49.§ 3º A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social–INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado. § 4º O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. § 5º O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício. § 6º O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente§ 7º O acréscimo de que trata o parágrafo anterior incide exclusivamente sobre a remuneração do segurado sujeito às condições especiais referidas no caput.§ 8º Aplica-se o disposto no art. 46 ao segurado aposentado nos termos deste artigo que continuar no exercício de atividade ou operação que o sujeite aos agentes nocivos constantes da relação referida no art. 58 desta Lei. Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. § 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. § 2º Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo.§ 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei. § 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento. De acordo com o art. 20, § 4°, da EC n° 103/2019, as disposições da Lei n° 8.213/1991 permanecem aplicáveis aos servidores até que sejam promovidas as alterações na legislação interna relacionada ao respectivo regime próprio de previdência social.No âmbito do Município de Jataí, a lei complementar que disciplina a aposentadoria especial foi promulgada em 16/12/2021 (Lei Complementar n° 30), estabelecendo regras de transição aos servidores que ingressaram em cargo efetivo antes da sua vigência, nos seguintes termos: Art. 5º. – O servidor público municipal que se tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Lei Complementar, cujas atividades tenham sido exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, desde que cumpridos, no caso do servidor, o tempo mínimo de 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, na forma dos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, poderão aposentar-se quando o total da soma resultante da sua idade e do tempo de contribuição e o tempo de efetiva exposição forem, respectivamente, de:I – 66 (sessenta e seis) pontos e 15 (quinze) anos de efetiva exposição;II – 76 (setenta e seis) pontos e 20 (vinte) anos de efetiva exposição; eIII – 86 (oitenta e seis) pontos e 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição.§ 1º – A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se refere o caput.§ 2º – O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma estabelecida no § 2º do art. 8º desta Lei Complementar e serão reajustados nos mesmos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social.Vale mencionar que tais regras não prejudicam o direito adquirido e as regras de transição anteriores, tanto é que os proventos de aposentadoria devem ser regulados pela lei vigente no momento em que o servidor reúne os requisitos para se aposentar, nos termos da Súmula n° 359 do STF: Súmula 359 - Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários.No caso concreto, constata-se que, ao tempo da edição da Lei Complementar Municipal n° 30/2021 o autor já contava com mais de 25 anos de efetiva exposição a atividade insalubre, desde 20 de junho de 2019. Logo, o direito à aposentadoria do requerente deve ser regulada integralmente pelas normas do RGPS sem a limitação de idade trazida pela EC 103/2019, promulgada em 13 de novembro de 2019. Verifica-se que o requerente atendeu aos requisitos legais estabelecidos para a concessão do benefício de aposentadoria especial, conforme demonstrado pela documentação acostada aos autos, a saber: Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), demonstrativos de pagamentos, Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e Relatório de Tempo de Contribuição. Dessa forma, é medida que se impõe a procedência dos pedidos iniciais.Cumpre ressaltar que, no que se refere às atividades laborais desempenhadas antes da edição da Lei nº 9.035/95, a exposição a agentes insalubres é presumida, uma vez que, até a vigência da Lei nº 9.528/97, não se exigia a elaboração de laudo técnico pericial para a comprovação de insalubridade. Assim, somente com a alteração promovida no §3º, do artigo 57, da Lei nº 8.213/91, que passou a ser exigido o laudo técnico específico para a caracterização da insalubridade.Neste contexto, a jurisprudência tem se consolidado no sentido de que, para os períodos anteriores à exigência do laudo técnico, é válida a presunção de insalubridade, desde que comprovada a exposição habitual e permanente a agentes nocivos.Confira-se julgado proferido em caso similar:PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE OMISSAO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. EXERCÍCIO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. ATIVIDADES INSALUBRES. PRESUNÇAO DE EXPOSIÇAO A AGENTES NOCIVOS ATÉ A EDIÇAO DA LEI 9.032/95. MP 1.523/96. EXIGÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO PERICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O acórdão recorrido apreciou a questão suscitada, de forma clara e explícita, não havendo nenhuma omissão a ser sanada. Ademais, não há confundir decisão contrária ao interesse da parte com a falta de pronunciamento do órgão julgador. 2. É permitida a conversão em comum do tempo de serviço prestado em condições especiais, para fins de concessão de aposentadoria, nos termos da legislação vigente à época em que exercida a atividade especial, desde que anterior a 28/5/1998. 3. A necessidade de comprovação por laudo pericial do tempo de serviço em atividade especial só surgiu com o advento da Lei 9.528/97, que, convalidando a MP 1.523/96, alterou o art. 58, 1º, da Lei 8.213/91. 4. In casu, a parte recorrida exerceu a função de ajudante de laborista, de laborista e de encarregado de usina de asfalto, nos períodos de 1º/8/1972 a 1º/11/1973, de 2/1/1974 a 31/3/10980, de 2/6/1980 a 28/3/1983 e de 1º/9/1983 a 23/10/1995, respectivamente, estando exposto a agentes insalubres como o piche e o betume, que constam dos anexos do Decretos 53.831/64 e 83.030/79. Existia a presunção absoluta de exposição aos agentes nocivos relacionadas nos mencionados anexos. 5. Posteriormente, passou a exercer a função de encarregado geral, no período de 16/10/1995 a 27/5/1998, ficando em exposição, de modo habitual e permanente, a agentes agressivos, tais como calor, frio, poeira e vento. 6. Todavia, a presunção de insalubridade só perduraria até a edição da Lei 9.032/95, que passou a exigir a comprovação do exercício da atividade por meio dos formulários de informações sobre atividades com exposição a agentes nocivos ou outros meios de prova até a data da publicação do Decreto 2.172/97, o que foi feito por meio dos Formulários SB-40 e DSS/8030. 7. Destarte, merece parcial reforma o acórdão recorrido, na parte em que entendeu estar comprovado o exercício de atividade especial em período posterior à MP 1.523/96, convalidada pela Lei 9.528/97, visto que a partir de então, como dito acima, passou-se a exigir laudo técnico pericial para comprovação da exposição a agentes insalubres, o que não se verificou nos presentes autos. 8. Recurso especial a que se dá parcial provimento. (REsp 735.174/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 06/06/2006, DJ 26/06/2006, p. 192). Consoante se extrai do Laudo Pericial anexado aos autos, restou comprovado que o autor exerceu suas atividades laborais em ambiente insalubre, em razão da exposição habitual e permanente a agentes químicos, durante o desempenho da função de motorista de ambulância. Referida exposição configura insalubridade em grau máximo (40%), sendo insuficiente, segundo o perito, a proteção conferida pelos Equipamentos de Proteção Individual – EPIs –, os quais não se mostraram eficazes para neutralizar os agentes nocivos à saúde do trabalhador.Importa destacar que o Laudo Técnico Pericial (evento 115) apresentou, em suas conclusões, o seguinte:[...] 11. Faz jus a Reclamante ao adicional de insalubridade? Em que grau? Resposta: Sim. Em grau máximo. 12. Detalhe a literatura ou fonte de consulta que embasou a conclusão do Sr. Perito. Resposta: Aposentadoria Especial: Fundamentado no Código 4: código indicativo de exposição dos trabalhadores a agente nocivo declinado no Anexo IV dos Dec. 3048/99 que possibilita o requerente a concessão de Aposentadoria Especial após 25 anos de atividade e para insalubridade, Anexo 14 da NR15 do Ministério do Trabalho e Emprego. [...]Adicionalmente, conforme demonstrado no Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, desde 20/06/1994 o autor exerce, de forma contínua e ininterrupta, as mesmas atividades, permanecendo exposto aos fatores de risco descritos no laudo. Portanto, houve a demonstração do exercício de atividade laborativa em condições insalubres por período superior a 25 (vinte e cinco) anos, o que evidencia o preenchimento dos requisitos legais para a caracterização do tempo de serviço especial, nos termos da legislação previdenciária vigente à época, ensejando, por conseguinte, o direito à concessão da aposentadoria especial.No tocante à regulamentação da matéria, dispõe o Decreto nº 3.048/99, que aprovou o Regulamento da Previdência Social, acerca do cálculo do tempo de serviço:Art. 64. A aposentadoria especial, uma vez cumprida a carência exigida, será devida ao segurado empregado, trabalhador avulso e contribuinte individual, este somente quando cooperado filiado a cooperativa de trabalho ou de produção, que tenha trabalhado durante quinze, vinte ou vinte e cinco anos, conforme o caso, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Ainda, o artigo 68 do referido Decreto estabelece que: Art. 68. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, considerados para fins de concessão de aposentadoria especial, consta do Anexo IV.Cumpre salientar que, tendo o segurado implementado os requisitos para a concessão da aposentadoria especial anteriormente à entrada em vigor do Decreto nº 10.410/2020, deve ser aplicado o regramento normativo anterior, o qual não previa a exigência de idade mínima para a concessão do referido benefício. A retroatividade da aplicação de norma mais restritiva afrontaria o princípio do tempus regit actum, motivo pelo qual deve prevalecer a legislação vigente ao tempo do implemento dos requisitos legais.Neste sentido:PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. MOTORISTA. ATIVIDADE EXERCIDA SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. ENQUADRAMENTO RECONHECIDO. 1. A legislação aplicável para a verificação da atividade exercida sob condição insalubre deve ser a vigente quando da prestação do serviço, e não a do requerimento da aposentadoria. 2. Até o advento da Lei n.º 9.03295, em 29/04/95, é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial com base na categoria profissional do trabalhador. A partir desta lei a comprovação da atividade especial é feita através dos formulários SB-40 e DSS-8030, até o advento do Decreto 2.172 de 05/03/97, que regulamentou a MP 1.52396, convertida na Lei 9.52897, que passa a exigir o laudo técnico. 3. As atividades de motorista de ônibus e de caminhão, exercidas até 28-04-1995, devem ser reconhecidas como especiais em decorrência do enquadramento por categoria profissional previsto à época da realização do labor, nos termos do item 2.4.4 dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. 4. Apelação e remessa necessária desprovidas, nos termos do voto. (TRF-2 - APELREEX: 01099265920144025002 ES 0109926-59.2014.4.02.5002, Relator: SIMONE SCHREIBER, Data de Julgamento: 21/03/2018, 2ª TURMA ESPECIALIZADA)Consoante as conclusões constantes no Laudo Técnico elaborado nos autos, restou evidenciada a exposição do segurado a agente nocivo constante do Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, o qual reconhece a mencionada condição como ensejadora do direito à aposentadoria especial, quando caracterizado o labor por 25 (vinte e cinco) anos sob condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física. A caracterização da insalubridade, por sua vez, encontra amparo no Anexo 14 da Norma Regulamentadora nº 15 do Ministério do Trabalho e Emprego, que regulamenta os agentes insalubres para fins trabalhistas e previdenciários.Constata-se dos autos que o autor exerce atividades em condições insalubres desde 20/06/1994, de modo que completou o período de 25 anos de exposição a agentes nocivos em 20/06/2019, data em que, nos termos da legislação então vigente, já preenchia os requisitos legais para a obtenção do benefício de aposentadoria especial.Ressalte-se, por oportuno, que a data de início do benefício deve ser fixada a partir do requerimento administrativo, conforme dispõe o §2º do artigo 57 da Lei nº 8.213/91. Nos autos, verifica-se que a parte autora protocolizou administrativamente o pedido de concessão de aposentadoria especial em 20/05/2021 (evento 01, arq. 03). Nessa ocasião, o requerente já contava com 26 (vinte e seis) anos e 11 (onze) meses de tempo de serviço prestado em condições especiais, evidenciando, portanto, a satisfação plena dos critérios legais para a concessão do benefício, razão pela qual se impõe seu reconhecimento e deferimento, com efeitos financeiros a partir da data do requerimento administrativo.4. Todavia, deve ser admitida a compensação dos valores percebidos durante o período em que o servidor continuou percebendo a sua remuneração, por força do art. 37, § 10, da Constituição Federal.O referido dispositivo veda a percepção simultânea dos proventos de aposentadoria com a verba remuneratória, salvo hipóteses de cargos acumuláveis, eletivos e cargos em comissão, exceções nas quais o requerente não se enquadra. Destarte, mesmo que a demora na concessão da aposentadoria seja atribuída ao réu, não se pode obstar a compensação dos proventos devidos desde a data do requerimento administrativo com os valores pagos a título de remuneração, sob pena de enriquecimento ilícito e violação direta à Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. A propósito, esse é o entendimento adotado na jurisprudência do E.TJGO: EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL VOLUNTÁRIA E INDENIZAÇÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA. APOSENTADORIA REQUERIDA ADMINISTRATIVAMENTE INDEFERIDA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO JUDICIALMENTE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA DEVIDOS A PARTIR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ATÉ A IMPLANTAÇÃO. COMPENSAÇÃO COM OS VALORES PAGOS A TÍTULO DE REMUNERAÇÃO. PERCEPÇÃO SIMULTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Exordial (mov. n.º 01) Em síntese, aduz a parte autora que é servidor público do Município de Itumbiara efetivo desde 17/03/1992, ou seja, possui 31 anos e 6 meses de serviço público prestado somente no cargo de vigilante para o Município de Itumbiara, conta com 66 anos de idade, e por exercer a atividade de vigilante por mais de 25 (vinte e cinco) anos, cumpre os requisitos para a concessão da aposentadoria especial voluntária, inclusive requereu administrativamente o benefício em 12/01/2021, todavia mesmo cobrando incessantemente a aposentadoria, o IPASMI somente deu a resposta ao requerimento no dia 19/01/2023, concluindo por meio de Parecer Técnico que devida a ausência do PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) restou prejudicada a análise e não opinaram para a conclusão do requerimento, no entanto juntou o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) no dia 12/05/2023 e requereu o prosseguimento e conclusão do processo administrativo, porém até o presente momento não houve resposta do IPASMI. Ressalta que os vigilantes são expostos constantemente a situações perigosas durante sua jornada de trabalho, o que certamente compromete a integridade física do trabalhador, sendo que no caso em apreço, tanto no LTCAT (Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho), no PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), bem como nos contracheques, resta demonstrada a periculosidade. Alega que o abono de permanência deve ser pago a partir da data em que o servidor implementar os requisitos para concessão da aposentadoria especial voluntária, independentemente de requerimento administrativo, ou seja, a partir da data que completou 25 anos de exercício de atividade especial, ou seja, a partir de 17/03/2017. Ao final, requer a procedência dos pedidos iniciais, declarando-se o tempo de trabalho exercido em atividade exposta à agentes nocivos à saúde ou à integridade física ou que submeteu o segurado ao risco considerado como especial, período de 17/03/1992 até julho de 2023; a condenação do primeiro Requerido (IPASMI) à concessão da aposentadoria especial desde 12/01/2021, data de entrada no requerimento administrativo, assegurando-lhe o pagamento da renda mensal inicial equivalente a 100% do salário de benefício, ?proventos integrais?, calculado na forma da Lei 8.213/91; condenar o segundo Requerido (MUNICÍPIO DE ITUMBIARA) ao pagamento do abono permanência em valor equivalente à contribuição previdenciária, durante o período em que permaneceu em atividade a partir de 17/03/2017, momento em que atingiu 25 anos de tempo de serviço no cargo de vigilante efetivo do Município, acrescidas de correção monetária a partir do vencimento de cada prestação até a efetiva liquidação, mais juros de mora no percentual de 12% (doze por cento) ao ano, a partir da citação.2. Sentença (mov. n.º 18): Na origem, os pedidos exordiais foram julgados procedentes, conforme parte dispositiva, a seguir transcrita: ?[?]Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ITUMBIARA ? IPASMI, a implementar o benefício de aposentadoria especial em favor do autor, ARISTIDES COELHO NETO, com proventos integrais, a partir do requerimento administrativo, realizado em 12/01/2021, bem como condenar o MUNICÍPIO DE ITUMBIARA ao pagamento do abono de permanência, no período compreendido entre 17/03/2017 (data da implementação dos requisitos para a aposentadoria especial) e 12/01/2021, observando-se a prescrição quinquenal. Correção monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA-E), a partir do vencimento de cada parcela, atualização a ser realizada até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, por força do disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, deverá incidir somente a taxa SELIC (como índice único de juros e correção), uma única vez, em acumulação mensal, até o efetivo pagamento.[?]?.3. Recurso Inominado (mov. n.º 23): Irresignado, o Instituto de Previdência Social dos Servidores de Itumbiara - IPASMI interpôs recurso inominado sustentando que, no ordenamento jurídico pátrio, há vedação de acumulação de proventos de aposentadoria com remuneração percebida em atividade, como ocorreu no caso do autor, que, no período compreendido entre a data do requerimento administrativo e a data da concessão do benefício, esteve em atividade. Deste modo, afirma ser forçoso reconhecer a total improcedência do pedido, tornando-se necessário reforma a sentença a fim de evitar a condenação dos proventos de aposentadoria retroativos à data do requerimento. 4. Contrarrazões (mov. n.º 27): A parte recorrida refutou os argumentos do recurso inominado, pugnando pela manutenção da sentença.5. Recurso próprio, tempestivo e prescindível de preparo (art. 4º, inciso I, da Lei n.º 9.289/96 c/c art. 36, inciso III, da Lei Estadual n.º 14.376/2002). Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.6. Fundamentos do reexame.6.1 Embora não haja a previsão legal específica, no sentido de que o termo inicial para pagamento do benefício previdenciário seria a data do ato concessório, havendo prévio requerimento administrativo, este é marco inicial que deve ser considerado, haja vista que a declaração judicial veio apenas reconhecer uma relação já existente, tornando a oficialmente respeitada.6.2 Assim, os efeitos financeiros do benefício devem retroagir à data de entrada do requerimento administrativo no qual o segurado já fazia jus à inativação, quando preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria, visto que o servidor não pode ser prejudicado por eventual demora inerente ao funcionamento do aparato administrativo. Acerca do tema, transcrevo jurisprudência do Tribunal de Justiça do estado de Goiás, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES RETROATIVOS ORIUNDOS DA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. INÉPCIA DA INICIAL. AFASTADA. TERMO INICIAL PARA PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Preenchendo a peça de ingresso todos os requisitos previstos na legislação processual pátria (artigo 319), não há falar-se em inépcia da inicial. Preliminar rejeitada. 2. Os efeitos financeiros do benefício previdenciário devem retroagir à data de entrada do requerimento administrativo no qual o segurado já fazia jus à inativação, quando preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria, uma vez que o servidor não pode ser prejudicado por eventual demora inerente ao funcionamento do aparato administrativo. 3. Cabível a compensação dos valores percebidos pelo servidor enquanto aguardava o desfecho do processo administrativo com àqueles a que faz jus a título de benefício previdenciário, sob pena de favorecer o enriquecimento ilícito. 4. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível: 00855781320168090011 APARECIDA DE GOIÂNIA, Relator: Des(a). GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, Data de Julgamento: 08/03/2021, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 08/03/2021).6.3 Diante disso, o termo inicial para a concessão do benefício a ser considerado para pagamento deve ser o do protocolo administrativo, ou seja, desde 12/01/2021.6.4 Todavia, importante ressaltar, que parte autora trabalhou normalmente enquanto aguardava decisão final acerca do benefício e consequentemente, recebendo salário mensal e seus devidos descontos. Ocorre que o recebimento do benefício previdenciário não pode ser acumulado com a remuneração salarial, pois o benefício visa justamente a substituição do valor recebido a título de salário, configurando-se a acumulação em enriquecimento ilícito. A jurisprudência já mencionada, corrobora os argumentos deste relator, bem como o art. 37, §10, da Constituição Federal, vejamos: ?Art. 37 (...) § 10. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.?.6.5 Desse modo, deverá haver a compensação de valores recebidos pela requerente, enquanto aguardava decisão final acerca do pedido de concessão do benefício, com àqueles que faz jus a título de benefício previdenciário retroativos.7. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e DOU PARCIAL PROVIMENTO, apenas para autorizar a compensação dos valores pagos como remuneração salarial enquanto aguardava decisão final acerca do pedido de concessão do benefício.8. Deixo de condenar o recorrente em custas e honorários, diante do provimento recursal, art. 55, caput, in fine, da Lei n.º 9.099/95.9. Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5596611-71.2023.8.09.0087, Rel. LUIS FLAVIO CUNHA NAVARRO, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 13/05/2024, DJe de 13/05/2024)5. No tocante ao valor da aposentadoria, incumbe registrar que os cálculos devem ser realizados observando a paridade e a integralidade, pois o autor ingressou no serviço público em 1994 e preencheu os requisitos da aposentadoria especial antes da Reforma Previdenciária de 2019. Como cediço, a paridade e a integralidade foram extintas desde a EC n° 41/2003. No entanto, aqueles que ingressaram no serviço público antes do seu advento ainda podem se aposentar com proventos integrais e paritários, desde que atendidas as regras de transição. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 590.260, com Repercussão Geral (Tema nº 139), fixou a seguinte tese:"Os servidores que ingressaram no serviço público antes da EC 41/2003, mas que se aposentaram após a referida emenda, possuem direito à paridade remuneratória e à integralidade no cálculo de seus proventos, desde que observadas as regras de transição especificadas nos arts. 2º e 3º da EC 47/2005” (STF, RE590260, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, julgado em 24/06/2009, publicado em 23/10/2009).Segundo o art. 3º da EC n° 47/2005, o servidor que tenha ingressado no serviço público até 16/12/1998 terá direito à aposentadoria com proventos integrais e à paridade se preencher, cumulativamente, as seguintes condições: a) trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; b) vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria; e c) idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 40, § 1º, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I do caput deste artigo.A respeito da exigência do cumprimento dos requisitos de idade e tempo de contribuição, importa salientar que não se aplica às hipóteses de aposentadoria especial decorrente de atividades insalubres, mas apenas às aposentadorias ordinárias e aos servidores do quadro de magistério (hipótese tratada no paradigma do Tema n° 139 do STF). Enfatiza-se, portanto, que o dever de observância dos requisitos cumulativos do art. 3° da EC n° 47/2005 não abarcou os casos de aposentadoria especial, compreensão que se torna ainda mais acertada ante o tratamento diferenciado dos casos da aposentadoria dos policiais no Tema de Repercussão Geral n° 1.019 da Corte Suprema. A aposentadoria especial tem natureza extraordinária e visa compensar a exposição do segurado a agentes nocivos, acima dos limites de tolerância aceitos, o que se presume acarretar prejuízos à integridade física e mental em ritmo mais acelerado que o normal, diminuindo-lhe inclusive, a expectativa de vida útil.Nessa toada, tendo em vista os requisitos específicos para o deferimento da aposentadoria especial, mostra-se desnecessário o cumprimento dos critérios cumulativos da aposentadoria comum, elencados no art. 3° da EC n° 47/2005. Seria de todo ilógico não observar, também para fins de concessão da paridade e integralidade para cálculo dos proventos, o regime diferenciado daqueles que, por suas condições de trabalho atípicas, fazem jus à aposentadoria especial.Inclusive, há precedentes que corroboram o entendimento esposado: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES. RECONHECIMENTO do DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL. INTEGRALIDADE E PARIDADE DE PROVENTOS. I. Caso em Exame 1. José Grynfogiel, servidor público municipal, ocupando cargo de médico neurologista, busca o reconhecimento do direito ao abono permanência e à aposentadoria especial, alegando exposição a condições insalubres de trabalho e cumprimento dos requisitos mínimos para a concessão da aposentadoria especial, com integralidade e paridade de proventos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se o autor faz jus à aposentadoria especial, considerando a exposição a agentes insalubres e o cumprimento dos requisitos legais e ao abono permanência; (ii) analisar a condenação da corré, LEMEPREV, por litigância de má-fé. III. Razões de Decidir 3. A exposição contínua e regular do autor a agentes nocivos foi comprovada por laudo pericial, justificando o reconhecimento do tempo de serviço especial. 4. A jurisprudência assegura o direito à integralidade e paridade dos proventos para servidores que ingressaram no serviço público antes das Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003. IV. Dispositivo e Tese 5. recurso de apelação do Fundo Previdenciário parcialmente provido, apenas para afastar a condenação por litigância de má-fé; Recurso de Apelação da Municipalidade e recurso de ofício desprovidos, com observação. Tese de julgamento: 1. O servidor público exposto a condições insalubres tem direito à aposentadoria especial, desde que comprovada a exposição contínua e regular. 2. A integralidade e paridade dos proventos são asseguradas aos servidores que ingressaram antes das EC nº 20/1998 e nº 41/2003. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1003620-29.2017.8.26.0318; Relator (a): Silvana Malandrino Mollo; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Leme - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/06/2025; Data de Registro: 15/06/2025)APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Professor Universitário (UNESP). Ação voltada à concessão de aposentadoria especial, com paridade e integralidade, em razão do exercício de funções em condições de insalubridade, com o pagamento de abono de permanência a partir da implementação das condições para a obtenção do benefício. Sentença de procedência. Recurso da ré. Possibilidade de concessão de aposentadoria especial ao servidor público, com fundamento no art. 40, § 4º, III, da Constituição Federal. Possibilidade de aplicação do Regime Geral de Previdência Social ao servidor público. Súmula Vinculante nº 33, que determina que "aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica". Inaplicabilidade da Lei Complementar Estadual nº 1.354/2020. Preenchimento dos requisitos para aposentadoria especial antes da edição da referida lei. Inteligência da Súmula nº 359 do STF. Recebimento do Adicional de Insalubridade que, por si só, não tem o condão de comprovar os requisitos para a concessão da aposentadoria especial. Caso concreto em que há suficiente comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos à saúde de forma habitual, permanente e não intermitente, através de laudo pericial produzido nos autos. Servidor público que ingressou no serviço público em momento anterior à edição da EC nº 41/03, que assegura a integralidade e paridade dos proventos da aposentadoria. Inaplicabilidade das regras de transição previstas nos artigos 2º e 3º da EC nº 47/05. Direito à aposentadoria especial e ao abono de permanência a partir da implementação das condições para a obtenção do benefício, devido até a data da inativação. Sentença mantida, com observação. Negado provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1008151-02.2024.8.26.0032; Relator (a): Heloísa Mimessi; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Araçatuba - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/05/2025; Data de Registro: 13/05/2025)SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PLEITO DE PARIDADE E DE INTEGRALIDADE REMUNERATÓRIAS. PAGAMENTO DO ABONO DE PERMANÊNCIA DESDE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS ATÉ A JUBILAÇÃO. POSSIBILIDADE. - No caso dos autos, o requerente ingressou no serviço público em 25 de setembro de 1992, antes, portanto, da Emenda constitucional 41/2003, atraindo, a seu favor, a cláusula constitucional de paridade e integralidade remuneratórias. Ainda, comprovou ter mais de 25 anos de exercício em atividade com exposição habitual e permanente a agentes nocivos antes da promulgação da Ec 103/2019 (de 12-11). - Ainda, cabe reconhecer, a título de indenização, o direito de o autor receber o abono de permanência desde o preenchimento dos requisitos legais até a efetiva jubilação, sendo vedado o percebimento cumulado de proventos de aposentadoria com a remuneração do cargo. Não provimento da apelação e da remessa necessária. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária nº 1050205-38.2018.8.26.0114, Relator Ricardo Dip, 11ª Câmara de J. 31/08/23)6. Por último, no que se refere ao pedido de manutenção do exercício de atividades sujeitas a agentes nocivos após a concessão da aposentadoria especial, conclui-se pela inviabilidade da pretensão.O art. 119, inc. V, da Lei n° 1.400/1990 (Estatuto dos Servidores Público de Jataí), prevê a aposentadoria como forma de vacância. Ou seja, a lei municipal determina a extinção do vínculo funcional em razão da aposentadoria do servidor.Consoante tese firmada pelo STF, no Tema de Repercussão Geral n° 1150, se a lei local prevê a vacância do cargo, como na espécie, o servidor não tem direito a ser reintegrado no mesmo cargo no qual se aposentou ou nele manter-se, por violação à regra do concurso público e à impossibilidade de acumulação de proventos e remuneração não acumuláveis em atividade.Diante disso, não é possível que o autor permaneça no cargo público em que foi aposentado. DISPOSITIVO7. Ante o exposto, julgo o processo extinto com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC, para o fim de JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, de modo a:a) DECLARAR o direito da parte autora à aposentadoria especial desde a data do pedido administrativo em 20/05/2021, cujos proventos devem ser calculados com paridade e integralidade;b) CONDENAR o réu a conceder a aposentadoria especial à parte autora desde a data do requerimento administrativo (20/05/2021), com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, admitido o abatimento do valor percebido pelo autor a título de remuneração.Quanto às prestações vencidas não pagas, tratando-se de verba remuneratória devida a servidor público incidem correção monetária pelo IPCA, desde o vencimento de cada prestação e os juros de mora de 0,5% ao mês, nos termos do artigo 1.º-F da Lei 9494/97 (a partir da vigência da Lei 11.960/2009), estes a partir da citação. A partir de 09/12/2021 deverá incidir tão somente a Taxa Selic, que compreende tanto a correção monetária quanto os juros de mora (EC nº 113/2021).8. Em razão da sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte ré a arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, em percentual a ser fixado após a liquidação da sentença, conforme art. 85, §4º, II, do CPC.9. Decorrido o prazo para recurso voluntário, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás para reexame necessário, nos termos da Súmula 490 do STJ.10. Publicação e registros automáticos. INTIMEM-SE.11. Oportunamente, ARQUIVEM-SE. Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. Andréia Marques de Jesus CamposJuíza de Direito OBS. 1.: Decisão assinada eletronicamente, não há necessidade de assinatura física/manual, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJGO.OBS. 2: Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 428 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes