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"1003620-72.2022.8.26.0441" - Resultados da Busca

Processo nº 8082683-42.2020.8.05.0001

ID: 311211500

Tribunal: TJBA Órgão: Desa. Maria de Lourdes Pinho Medauar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 8082683-42.2020.8.05.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA DE ANDRADE PAIXAO

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

FLAVIO MELO SOUZA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

LUANA MACHADO MOREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8082683-42.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: RITA D… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8082683-42.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: RITA DE CASSIA DE ANDRADE PAIXAO Advogado(s): LUANA MACHADO MOREIRA, FLAVIO MELO SOUZA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): ACORDÃO Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO (B.91). AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame Apelação interposta pela segurada contra sentença que julgou improcedente, em parte, o pedido de concessão de auxílio-doença acidentário (B.91), sob o fundamento de ausência de incapacidade laboral, conforme laudo pericial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a segurada faz jus ao benefício de auxílio-doença acidentário (B.91), considerando a alegada incapacidade para o trabalho de auxiliar de serviços gerais, devido a moléstias relacionadas ao exercício da atividade laboral. III. Razões de decidir 3. O benefício de auxílio-doença acidentário é devido ao segurado que se encontrar temporariamente incapacitado para o trabalho habitual, conforme art. 59 da Lei 8.213/91. 4. O laudo pericial, peça central na instrução probatória, concluiu pela inexistência de incapacidade laboral, afirmando que as patologias diagnosticadas (Síndrome do Túnel do Carpo, Síndrome do Impacto e Epicondilite) encontram-se em estado de remissão, não havendo limitação para o exercício da função habitual. 5. A ausência de provas que infirmem a conclusão pericial, bem como a inexistência de documentos recentes que demonstrem agravamento da condição de saúde, corroboram a improcedência do pedido. 6. Precedentes jurisprudenciais indicam que, na ausência de incapacidade comprovada por perícia médica, é inviável a concessão do auxílio-doença acidentário. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: "Não faz jus ao auxílio-doença acidentário (B.91) o segurado que, submetido à perícia judicial, não comprova incapacidade laborativa, não se configurando os requisitos do artigo 59 da Lei 8.213/91." Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/91, art. 59; CPC, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível 10014605620208110055, Rel. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, 04/09/2024; TJSP, Apelação Cível 1003620-42.2021.8.26.0236, Rel. João Negrini Filho, 29/04/2024. Vistos, relatados e discutidos os autos da remessa necessária nº 8082683-42.2020.8.05.0001 em que figura como apelante RITA DE CASSIA DE ANDRADE PAIXAO e como apelado INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO À RECURSO DA AUTORA, nos termos do relatório e voto da Relatora:

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Gabriel Sousa Silva De Carvalho x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 319586781

Tribunal: TJBA Órgão: Desa. Maria de Lourdes Pinho Medauar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 8061752-13.2023.8.05.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL SOUSA SILVA DE CARVALHO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ementa

Advogados:

ALEXANDRE MIGUEL FERREIRA DA SILVA ABREU

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8061752-13.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: GABRIE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8061752-13.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: GABRIEL SOUSA SILVA DE CARVALHO Advogado(s): ALEXANDRE MIGUEL FERREIRA DA SILVA ABREU APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): ACORDÃO Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO (B.91) E POSTERIOR IMPLANTAÇÃO DE AUXILIO ACIDENTE (B.94). AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL E DE LESÕES CONSOLIDADAS QUE GEREM REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por segurado contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de auxílio-doença acidentário e de auxílio-acidente, ao fundamento de ausência de incapacidade laboral e de sequelas que reduzissem sua capacidade para o trabalho habitual. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em saber se o segurado faz jus: (i) ao recebimento de auxílio-doença acidentário no período de 20/01/2021 a 08/11/2021, mediante demonstração de incapacidade temporária para o trabalho de motoboy; (ii) à concessão de auxílio-acidente, em razão de suposta redução da capacidade laboral decorrente de sequelas consolidadas. III. Razões de decidir 3. O laudo pericial judicial, realizado por determinação do juízo de origem, atestou a ausência de limitação funcional para o exercício do labor habitual do segurado, inexistindo sinais de sequelas que configurem redução de sua capacidade laborativa. 4. A prova documental apresentada pelo recorrente, anterior à perícia judicial, não se mostra suficiente para infirmar as conclusões técnicas periciais. 5. Ausentes nos autos documentos médicos contemporâneos ou supervenientes que indiquem agravamento do quadro clínico ou retomada da sintomatologia. 6. Não comprovada a incapacidade laboral, tampouco a existência de sequelas que ensejem redução da capacidade para o trabalho, inviável a concessão dos benefícios pleiteados. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação conhecido e não provido. Tese de julgamento: "Não faz jus ao recebimento de auxílio-doença ou auxílio-acidente o segurado que, submetido à perícia judicial, não demonstra incapacidade laborativa nem redução da capacidade de trabalho, não estando preenchidos os requisitos legais dos benefícios." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, art. 59; CPC, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível nº 1001460-56.2020.8.11.0055, Rel. Des. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, 3ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 04.09.2024; TJSP, Apelação Cível nº 1003620-42.2021.8.26.0236, Rel. Des. João Negrini Filho, 16ª Câmara de Direito Público, j. 29.04.2024. Vistos, relatados e discutidos os autos da remessa necessária nº 8061752-13.2023.8.05.0001 em que figura como apelante GABRIEL SOUSA SILVA DE CARVALHO e como apelado INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO À RECURSO DA AUTORA, nos termos do relatório e voto da Relatora:

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Marina Acioly Varges x Joana Goncalves Vargas e outros

ID: 297548826

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. CANDIDO SALES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8001032-45.2023.8.05.0045

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARINA ACIOLY VARGES

Polo Passivo:

JOANA GONCALVES VARGAS LARISSA SENTO SÉ ROSSI PRISCILA SCHMIDT CASEMIRO ROBERTO DOREA PESSOA

Intimação

Advogados:

PRISCILA SCHMIDT CASEMIRO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ROBERTO DOREA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LARISSA SENTO SÉ ROSSI

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MARINA ACIOLY VARGES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. CANDIDO SALES Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001032-45.2023.8.05.0045 Ó… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. CANDIDO SALES Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001032-45.2023.8.05.0045 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. CANDIDO SALES AUTOR: BENEVIDES TIGRE Advogado(s): MARINA ACIOLY VARGES (OAB:BA34137) REU: BANCO BRADESCO SA e outros Advogado(s): LARISSA SENTO SÉ ROSSI (OAB:BA16330), JOANA GONCALVES VARGAS (OAB:RS75798), ROBERTO DOREA PESSOA (OAB:BA12407), PRISCILA SCHMIDT CASEMIRO (OAB:MS13312) SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/1995. Fundamentação: Julgamento Antecipado do Pedido: Tendo em vista que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do Juízo, sendo, portanto, desnecessária produção de outras provas [art. 370 e 371, Código de Processo Civil], promovo o julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, I, do Digesto Processual. E, verificada a existência de Preliminar arguida pela parte Ré, passo a analisá-la. Preliminar: Ilegitimidade Passiva: Argui a parte Ré, preliminarmente, sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. Sem razão. A preliminar não merece acolhimento, porquanto a legitimidade ad causam corresponde à pertinência subjetiva da parte em relação ao conteúdo litigioso da demanda. No caso concreto, considerando que a petição inicial descreve, de forma suficiente, a existência de relação jurídica de direito material entre o autor e os demandados, impõe-se o reconhecimento da legitimidade passiva para a causa. Além disso, à luz da Teoria da Asserção, tanto a legitimidade quanto o interesse de agir devem ser verificados partindo-se do pressuposto de que as alegações da parte autora são verdadeiras, teoria acolhida pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73)- AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA.1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que as condições da ação, [...], devem ser averiguadas segundo a teoria da asserção, sendo definidas a partir das afirmações deduzidas na petição inicial. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. (AgInt no AREsp 489.115/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 29/08/2017) E, da mesma forma, a doutrina defende que ultrapassada a fase postulatória, não se pode mais extinguir o feito por ilegitimidade ou ausência de interesse de agir, devendo o juiz, conforme o caso, julgar improcedente o pedido, ou seja, resolver o mérito. Assim sendo, REJEITO a preliminar arguida. Resolvida a preliminar arguida, passo ao exame do mérito. Mérito: Trata-se de Ação de Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais, com pedido de Tutela Provisória de Urgência, por meio da qual, com base na causa de pedir mediata constante da Exordial, a parte autora pretende a declaração de inexistência de relação contratual com a ré SECON Assessoria e Administração de Seguros Ltda., bem como a consequente condenação solidária das rés à restituição, em dobro, dos valores descontados indevidamente de sua conta bancária vinculada ao benefício previdenciário, além da condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A pretensão da Autora e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas nos Códigos Civil e de Defesa do Consumidor, além dos entendimentos dos Tribunais Superiores. Com parcial razão a Autora. Compulsando os autos, verifico que não há controvérsia quanto ao fato de que foram realizados descontos mensais na conta bancária da parte autora, vinculada ao recebimento de seu benefício previdenciário. Assim, a controvérsia nos presentes autos restringe-se à verificação da legitimidade ou não desses descontos, à luz da existência ou não de vínculo contratual válido entre as partes. Nulidade da Relação Contratual: Tratando-se de ação em que se impugna a existência e a validade de eventual contrato firmado entre as Partes, cabe à parte Ré demonstrar a regularidade de eventual relação jurídica firmada, consignando que a situação se adequa ao paradigma estabelecido pelo Tema 1.061, julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o Resp. 1.846.649, assim emendado: PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR. ART. 256-H DO RISTJ C/C O ART. 1.037 DO CPC/2015. PROCESSAMENTO SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. CONTRATOS BANCÁRIOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. DISTRIBUIÇÃO DE ÔNUS DA PROVA. 1. As questões controvertidas consistem em definir se: 1.1) Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6°, VIII, do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico; 1.2) o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, tem o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6°) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação; 1.3) Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de prova essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369). 2. Recurso especial afetado ao rito do art. 1.036 CPC/2015. ProAfR no RECURSO ESPECIAL Nº 1.846.649 - MA (2019/0329419-2) No mesmo sentido, o seguinte aresto: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO VIDA PREVIDÊNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE CONTRATO . ÔNUS DA PROVA DO BANCO RÉU. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - Nos contratos bancários sujeitos às normas do Código de Defesa do Consumidor, o ônus da prova recai sobre o Banco réu - Havendo descontos na conta bancária da parte autora sem que o Banco apresentasse o devido contrato de seguro vida previdência, os valores descontados devem ser restituídos em dobro - Configurado o ato ilícito o dano moral se impõe - Recurso conhecido e provido. (TJ-AM - Apelação Cível: 0721608-90.2021 .8.04.0001 Manaus, Relator.: Flávio Humberto Pascarelli Lopes, Data de Julgamento: 13/12/2023, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 13/12/2023) Em sede de contestação, ambas as rés apresentaram documento que alegam corresponder a termo de adesão do autor ao serviço oferecido pela empresa SECON Assessoria e Administração de Seguros Ltda., com o objetivo de demonstrar a existência de vínculo contratual (ID 437606210). Entretanto, ao se confrontar a assinatura constante no documento com aquelas apostas na procuração e no documento de identidade do autor, é possível notar diferenças relevantes, que levantam dúvida quanto à autenticidade da adesão. A parte autora, inclusive, impugnou expressamente a contratação e negou ter firmado qualquer autorização para os descontos questionados. Em situações como a dos autos, é pacífico o entendimento de que, quando a assinatura apresenta discrepâncias visíveis e a dúvida quanto à autenticidade é razoável, pode o magistrado dispensar a realização de prova pericial grafotécnica, sobretudo quando se trata de processo em trâmite no Juizado Especial, cuja sistemática preza pela simplicidade, celeridade e informalidade. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COMBINADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - SERVIÇO DE SEGURO - INSURGÊNCIA CONTRA LEGITIMIDADE DA ASSINATURA - DIVERGÊNCIA ENTRE ASSINATURAS - FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA - PERCEPTÍVEL A OLHO NU - DESNECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - SERVIÇO IMPUGNADO NÃO CONTRATADO - FORTUITO INTERNO - DANOS MORAIS IN RE IPSA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N.º 479 DO STJ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. A relação existente entre as partes aqui em litígio é de consumo, devendo, ao caso, ser aplicada regras dispostas no Código de Defesa do Consumidor, conforme a Súmula n .º 297 do Superior Tribunal de Justiça, inclusive com a inversão do ônus da prova previsto no inciso VIII do artigo 6.º do código consumerista 2. Conforme entendimento jurisprudencial externado por este Tribunal de Justiça, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. 3 . Restando comprovada a fraude da contratação, mediante falsificação grosseira da assinatura do consumidor, é de rigor a declaração de nulidade no negócio jurídico questionado e o arbitramento de indenização, porquanto é o bastante para a configuração do dano moral suportado pela parte autora, que decorre diretamente do ato ilícito perpetrado pelo fornecedor, tendo em vista que esse tipo de dano é in re ipsa, ou seja, prescinde de comprovação, nos termos do verbete da Súmula n.º 479 do Superior Tribunal de Justiça. 4. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado proporcionalmente à intensidade e extensão da lesão causada ao consumidor, observada a conduta e o perfil das partes, e com atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade . 5. Conhecido e desprovido o recurso, por imposição do § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios arbitrados pela sentença recorrida, uma vez que na hipótese houve a apresentação pelo patrono das apeladas de contrarrazões ao recurso de apelação interposto. 6. Sentença mantida . 7. Recurso desprovido. (TJ-MT - AC: 10037739520218110041, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 15/08/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/08/2023) Cumpre ressaltar, ainda, que o banco que administra a conta bancária da parte autora também responde pelos descontos indevidos nela realizados, ainda que eventualmente não tenha sido o beneficiário direto dos valores. Trata-se de aplicação da teoria do risco da atividade e da responsabilidade objetiva nas relações de consumo, conforme dispõe o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. A instituição financeira, ao permitir descontos em conta corrente sem comprovação da contratação regular do serviço, responde solidariamente pelos danos decorrentes da falha na prestação do serviço bancário. Assim, cabia ao banco demonstrar de forma inequívoca a autorização do correntista para os lançamentos questionados, o que não se verificou no caso em análise, legitimando sua responsabilização. A título de reforço argumentativo, cumpre destacar os seguintes excertos: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO - RECONHECIDA - SEGURO COM DESCONTO EM CONTA CORRENTE - NÃO COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PARTICULARIDADE - DESCONTO DE MÓDICA QUANTIA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGPM - RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O fato do banco ser administrador da conta bancária da apelante resulta no dever de prestar informações acerca dos descontos nela efetuados, bem como de demonstrar de forma contundente todas as autorizações realizadas pelo correntista para aludidos descontos, sob pena de exclusão destes, mormente no presente caso em que a autora alega que não realizou a contratação dos serviços da primeira requerida, sendo vítima de fraude. Daí que, pela teoria da asserção há que ser reconhecida a legitimidade do banco para figurar no polo passivo da presente lide . 2. Uma vez constatado que no curso do processo o requerido não anexou um único documento capaz de comprovar possível contratação, inarredável a solidariedade, para responderem pelos prejuízos suportados pela autora. 3. Se da própria narrativa não se extrai causa suficiente para a existência de dor, sofrimento ou humilhação, ante a existência de desconto único e em valor ínfimo, não há que se falar em danos morais . 4. Com relação ao índice de correção monetária, o que melhor reflete a variação da moeda, sem acarretar perdas ao credor, tampouco prejudicar o devedor, é o IGPM/FGV. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido . (TJ-MS - Apelação Cível: 08033657820238120045 Sidrolândia, Relator.: Des. Sideni Soncini Pimentel, Data de Julgamento: 31/07/2024, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/08/2024) APELAÇÕES. DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO NÃO CONTRATADO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C .C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS DE PRÊMIOS. 1 . Sentença de parcial procedência. 2. Recurso da autora pedindo fixação de indenização moral. 3 . Recurso do Banco Bradesco batendo-se pelo reconhecimento da ilegitimidade passiva e contra as condenações. 4. Legitimidade do banco que realizou os descontos na conta corrente de titularidade da autora. Agente cobrador que integra a relação de consumo . Banco promoveu os descontos sem autorização da autora para débito em conta corrente. 5. Cobrança indevida. Ausência de comprovação de contratação do seguro . Rés que embora intimadas não apresentaram o contrato original. Inexigibilidade do débito. Restituição, em dobro, dos valores debitados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC . Responsabilidade objetiva e solidária. 6. Dano moral configurado. Transtornos que ultrapassam mero aborrecimento . Indenização fixada em R$ 7.060,00, atenta às peculiaridades do caso concreto e com observância dos requisitos de proporcionalidade e razoabilidade. 7. Recurso do banco réu desprovido . Recurso da autora provido em parte. Reforma parcial da sentença. (TJ-SP - Apelação Cível: 1003620-32.2023 .8.26.0637 Tupã, Relator.: Paulo Alonso, Data de Julgamento: 04/04/2024, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/04/2024) Nesse contexto, a ausência de comprovação documental idônea e inequívoca da contratação impede o reconhecimento da regularidade da relação jurídica. Repetição de Indébito em dobro: No que se refere à repetição de indébito, o parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que o consumidor cobrado indevidamente tem direito à devolução em dobro do valor pago em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo na hipótese de engano justificável. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o EAREsp 676.608/RS, consolidou o entendimento de que a devolução em dobro prevista no CDC não exige comprovação de má-fé do credor, bastando que a cobrança indevida não seja fruto de engano justificável. Tal decisão reforça o dever do fornecedor de atuar com diligência nas relações de consumo e o direito do consumidor à repetição qualificada do indébito quando configurada a cobrança indevida. No presente caso, a parte ré não apresentou justificativa idônea para os descontos efetuados na conta bancária da parte autora, vinculada ao recebimento de benefício previdenciário, tampouco comprovou de forma inequívoca a existência de contratação válida que os fundamentasse. Ao revés, a análise das assinaturas constantes no suposto termo de autorização e nos demais documentos pessoais do autor revela discrepâncias gráficas relevantes, que, somadas à impugnação expressa da parte autora, reforçam a ausência de formação regular da relação contratual e a inexistência de manifestação válida de vontade. Diante da ausência de engano justificável, impõe-se a aplicação do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, determinando-se a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, acrescida de correção monetária e juros legais. Necessário colacionar o seguinte julgado, a título persuasivo, que apreciou caso análogo: DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. BANCO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS EARESP 676.608/RS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1. Recurso de Apelação interposto pelo Banco réu contra sentença que, em ação declaratória de inexigibilidade de desconto em folha de pagamento cumulada com repetição do indébito e danos morais, julgou procedentes os pedidos da autora. 1.2. A sentença declarou a inexistência dos contratos de empréstimo consignado, condenando os réus ao pagamento de repetição do indébito em dobro e danos morais. 1.3. O primeiro Banco réu recorreu, alegando validade dos contratos e ausência de má-fé, requerendo o afastamento da condenação ou, subsidiariamente, a redução dos valores devidos.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. A validade e regularidade dos contratos de empréstimo consignado impugnados. 2.2. O ônus da prova da autenticidade das assinaturas nos contratos impugnados. 2.3. A caracterização e quantificação dos danos morais e a repetição do indébito na forma dobrada.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1Ficou assentado que, conforme o Tema 1061/STJ, o ônus da prova da autenticidade das assinaturas nos contratos impugnados recai sobre a instituição financeira, a qual não não se desincumbiu desse ônus. 3.2. Foi ratificada a aplicação do art. 429, II, do CPC, que exige prova pericial para confirmar a autenticidade das assinaturas, inexistente no presente caso. 3.3. Quanto à repetição do indébito, aplicou-se o entendimento do STJ de que a repetição em dobro é cabível mesmo sem comprovação de má-fé, desde que a cobrança indevida seja posterior à decisão do EAREsp 676.608/RS. 3.4. A condenação por danos morais foi mantida, com base na responsabilidade objetiva das instituições financeiras em fraudes bancárias, nos termos da Súmula 479 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Recurso desprovido. Sentença mantida. 4.2. TESE: As instituições financeiras têm o ônus de provar a autenticidade das assinaturas em contratos impugnados, nos termos do Tema 1061/STJ. A repetição em dobro do indébito é cabível em cobranças indevidas posteriores a 30/03/2021, conforme EAREsp 676.608/RS.Dispositivos relevantes citadosCódigo de Processo Civil, art. 429, II; Código de Defesa do Consumidor, art. 42, parágrafo único.Jurisprudência relevante citadaSTJ, REsp 1846649/MA, Tema 1061.; STJ, EAREsp 676.608/RS.; STJ, Súmula 479; TJPR - 14ª Câmara Cível - (TJ-PR 00028978920228160072 Colorado, Relator: substituta cristiane santos leite, Data de Julgamento: 14/10/2024, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/10/2024) À vista do exposto e em conformidade com o entendimento consolidado no EAREsp 676.608/RS, a repetição em dobro dos valores aplica-se às cobranças realizadas após 30/03/2021, data da publicação do referido acórdão. Para as cobranças anteriores a essa data, mantém-se a exigência de comprovação de má-fé por parte do credor, requisito que não foi demonstrado nos autos. Assim, os valores descontados indevidamente antes de 30/03/2021 deverão ser restituídos de forma simples, enquanto aqueles descontados após essa data deverão ser devolvidos em dobro, acrescidos de correção monetária e juros legais, em conformidade com o parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. Dano Moral: Pretende a parte Autora que seja a parte Ré condenada ao pagamento de uma indenização por Dano Moral, no importe de R$10.000,00 [dez mil reais]. No que diz respeito ao dano moral, insta salientar que o art. 5º, inc. X, da Constituição Federal, prevê a reparação de danos extrapatrimoniais como forma de compensar a violação a determinados atributos da personalidade. Promulgada a Constituição da República e vigente o atual Código Civil, pacificado ficou o entendimento de que resguardava o ordenamento jurídico brasileiro a possibilidade de reparação de dano moral causado a pessoa física ou jurídica, tendo em vista garantias constitucionais e legais dadas aos direitos da personalidade, que são direitos essenciais ao desenvolvimento da pessoa humana, em que se convertem as projeções físicas, psíquicas e intelectuais do seu titular, individualizando-o de modo a lhe emprestar segura e avançada tutela jurídica. Enfim, configurada ofensa patrimonial ou extrapatrimonial, impõe a lei ao causador do dano o dever de indenizar a quem tenha prejudicado pela prática de ato ilícito. Assim, o art. 12, caput, do Código Civil, confere à vítima a possibilidade de exigir a cessação da ameaça a direito da personalidade e a requerer perdas e danos em caso de violação, enquanto no art. 927, caput, define a responsabilização civil ao autor do ato ilícito. Quanto ao dano moral propriamente dito, anota-se que a doutrina o conceitua como sendo a ocorrência de alterações negativas no estado anímico, psicológico ou espiritual do lesado. Ou, ainda, o resume como sendo tudo aquilo que molesta gravemente a alma humana, ferindo gravemente os valores fundamentais inerentes à sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que está integrado. Com efeito, o dano moral se manifesta, em regra, na dor física ou psíquica, na angústia extrema, no desgosto ou na humilhação do indivíduo, sendo esses estados resultado do dano sofrido. É sabido que o direito não compensa qualquer padecimento, dor ou aflição, mas apenas aquilo que decorre da perda de um bem jurídico sobre o qual incidiria o interesse da vítima. Para o Superior Tribunal de Justiça: pode-se definir danos morais como lesões a atributos da pessoa, enquanto ente ético e social que participa da vida em sociedade, estabelecendo relações intersubjetivas em uma ou mais comunidades, ou, em outras palavras, são atentados à parte afetiva e à parte social da personalidade (REsp 1.641.133/MG). No caso em apreço, restou demonstrado que foram realizados descontos na conta bancária da parte autora, vinculada ao recebimento de benefício previdenciário, sem que houvesse comprovação de contratação válida ou autorização expressa para tanto. A cobrança, baseada em suposto termo de adesão cuja assinatura foi impugnada e apresenta divergências com os demais documentos assinados pelo autor, configura falha relevante na prestação do serviço bancário. A ausência de justificativa plausível para os lançamentos, aliada à inércia das rés em prestar qualquer tipo de esclarecimento ou reparação administrativa, extrapola o mero aborrecimento cotidiano, especialmente tratando-se de verba de natureza alimentar. Tal conduta gerou à parte autora transtornos financeiros e angústia que, diante do conjunto probatório, demandam reparação pelos prejuízos experimentados. A jurisprudência pátria, aliás, não destoa deste entendimento: FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - SEGURO NÃO CONTRATADO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - DESCONTOS INDEVIDOS - DANO MORAL. Versando sobre contestação de assinatura, o ônus da prova incumbe a quem produziu o documento na forma do artigo 429, II, do CPC. A realização de diversos descontos indevidos decorrentes de seguro não contratado é capaz de gerar danos de ordem moral, tendo em vista a privação de parte dos rendimentos. A fixação dos danos morais deve ser segundo os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, não podendo ser em valor irrisório, tampouco fonte de enriquecimento sem causa, exercendo função reparadora do prejuízo e de prevenção da reincidência da conduta lesiva. (TJ-MG - AC: 10000221571748001 MG, Relator.: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 25/08/2022, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/08/2022) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DIVERGÊNCIA ENTRE A ASSINATURA CONSTANTE DA CÉDULA DE IDENTIDADE E AQUELA QUE FOI APOSTA NO CONTRATO - FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA - PERCEPTÍVEL A OLHO NU - DESNECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR ARBITRADO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO PROVIDO. Observa-se a olho nu que a assinatura constante no suposto ajuste é nitidamente diversa daquela constante no documento de identidade do autor, circunstância que demonstra ter havido contratação com terceiro mediante fraude. [...] (TJMT - N.U 0049101-75.2015.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/02/2019, Publicado no DJE 18/02/2019) No que concerne à quantificação dos danos morais, atenho-me aos parâmetros estabelecidos no artigo 944 do Código Civil, que orienta, no arbitramento da indenização, se deva levar em consideração o dano causado pelo ato ilícito e sua repercussão na vida da vítima. Não só. A quantia a ser arbitrada não deve constituir enriquecimento sem causa do ofendido. No presente caso, embora reconheça que os descontos impugnados são aptos a causar transtornos à parte autora, chama atenção o fato de que o mesmo demandante ajuizou, também nesta Vara, a Ação nº 8001031-60.2023.8.05.0045, igualmente proposta contra o Banco Bradesco S.A., além de outra empresa responsável por descontos semelhantes em sua conta bancária, vinculada ao benefício previdenciário. Naquela demanda, de fundamento jurídico substancialmente idêntico ao presente, foi proferida sentença condenatória fixando indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ambas as ações foram propostas de forma autônoma, ainda que versando sobre a mesma dinâmica fática, com alegações centradas na ausência de contratação e nos descontos mensais de valores de pequena monta relacionados a clubes de benefícios não reconhecidos. Trata-se, pois, de desdobramentos de um mesmo quadro lesivo, cuja fragmentação processual compromete os princípios da economia e da eficiência processual. O ajuizamento de múltiplas demandas com estrutura argumentativa semelhante e pedidos idênticos de indenização, fundadas na mesma situação de vulnerabilidade e sobre condutas repetidas de diferentes empresas, ainda que não configure litispendência, evidencia o fracionamento da causa de pedir e do pedido indenizatório. Tal prática processual deve ser avaliada com cautela para evitar a multiplicação artificial de pleitos compensatórios decorrentes de um mesmo estado de coisas, sob pena de desvirtuamento da função da responsabilidade civil e de enriquecimento sem causa da parte demandante. Consigne-se que o entendimento jurisprudencial reforça essa análise: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS (VENDA CASADA). AJUIZAMENTO DE DEMANDAS FATIADAS PARA DISCUSSÃO DA MESMA RELAÇÃO JURÍDICA. ABUSO NO PODER DE DEMANDAR . PRECEDENTES TJAM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 . O apelante ajuizou quatro ações contra o Banco Bradesco e apesar de alegar a distinção das demandas em virtude de conterem valor e causa de pedir diferentes, verifica-se que em ambas a discussão versa sobre os descontos indevidos em sua conta corrente; 2. O fatiamento de demandas sobre a discussão de irregularidades advindas da mesma relação jurídica com o fim de obtenção de indenização por danos morais em cada uma delas, configura o abuso do direito de ação; 3. Sentença mantida; 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-AM - AC: 05663918320238040001 Manaus, Relator.: Airton Luís Corrêa Gentil, Data de Julgamento: 31/10/2023, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 31/10/2023) RECURSO INOMINADO: Nº 0054059-19.2019.8.06 .0069 (SAJ-SG) RECORRENTE: JOANA PAULA MIGUEL DE SOUSA RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE COREAÚ JUIZ RELATOR: EDISON PONTE BANDEIRA DE MELO EMENTA. CONSUMIDOR. DESCONTOS INDEVIDOS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA . AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. CONTESTAÇÃO DO BANCO. ALEGAÇÃO DE FATIAMENTO ILÍCITO DE AÇÕES. LIDES QUE ENVOLVEM INSCRIÇÕES DENTO DE MESMO CONTEXTO FATÍDICO . DANO MORAL ÚNICO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. RESSARCIMENTO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL . R$1.000,00. RECURSO INOMINADO DO AUTOR. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO DANO MORAL . RECURSO CONHECIDO e NÃO PROVIDO. QUANTUM FIXADO. RAZOABILIDADE. MAJORAÇÃO DESCABIDA . SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos acima epigrafados. Acordam os membros da Segunda Turma Recursal Suplente dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. Acórdão assinado pelo Juiz Relator, em conformidade com o regimento interno das Turmas Recursais . (TJ-CE - Recurso Inominado Cível: 0054059-19.2019.8.06 .0069 Coreaú, Relator.: EDISON PONTE BANDEIRA DE MELO, Data de Julgamento: 30/09/2021, 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, Data de Publicação: 04/10/2021) Dessa forma, embora reconheça que o desconto impugnado possa ter causado abalo à esfera moral do autor, entendo que a indenização deve ser fixada com moderação, à luz do contexto de litigância fracionada ora evidenciado. Assim, arbitro a indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), quantia que se mostra proporcional às circunstâncias do caso concreto e adequada às finalidades compensatória, preventiva e punitiva da responsabilidade civil, sem fomentar o uso indevido ou excessivo da via judicial e tampouco ensejar enriquecimento sem causa por parte do Demandante. Dispositivo Pelo exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil, para: A) declarar a inexistência de relação jurídica entre a parte autora e a parte ré, determinando o cancelamento definitivo dos descontos realizados, CONFIRMANDO a tutela de urgência previamente deferida; B) condenar a parte ré, de forma solidária, a restituir à parte autora os valores indevidamente descontados, de forma simples para os valores exigidos antes de 30/03/2021, e de forma dobrada para os valores descontados após essa data, em conformidade com o entendimento consolidado no EAREsp 676.608/RS, com valores a serem apurados em liquidação, devidamente corrigidos monetariamente pelo IPCA desde a data de cada desconto indevido, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês até 01/09/2024, e, a partir dessa data, pela taxa SELIC, observado que esta já engloba correção monetária, devendo, portanto, ser deduzido o índice de atualização aplicado, sendo os juros contados desde o evento danoso, qual seja, a data do pagamento indevido, nos termos do art. 398 do Código Civil e da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça; C) condenar a parte ré, de forma solidária, a indenizar a parte autora no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), a título de danos morais, quantia que deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA desde a data do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, e acrescida de juros de mora de 1% ao mês até 01/09/2024, e, a partir dessa data, pela taxa SELIC, observado o desconto do índice de correção adotado, contados desde o evento danoso, qual seja, o desconto indevido da primeira parcela, conforme art. 398 do Código Civil e Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. Sem custas e sem honorários sucumbenciais (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Fica a parte Ré intimada de que deverá cumprir voluntariamente a sentença, com o seu TRÂNSITO EM JULGADO, nos termos do art. 52, IV, da Lei 9.099/95 e caso não haja o cumprimento voluntário ou requerimento de execução, ao Cartório para adotar as providencias cabíveis ao ARQUIVAMENTO e baixa do feito no sistema forense. PRIC Cândido Sales/BA, data da assinatura digital. Gustavo Americano Freire, Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJBA

Resultados para "1003620-72.2022.8.26.0441"

Processo nº 8082683-42.2020.8.05.0001

Gabriel Sousa Silva De Carvalho x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

Marina Acioly Varges x Joana Goncalves Vargas e outros