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Processo nº 0801409-52.2022.8.10.0066

ID: 259797561

Tribunal: TJMA Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801409-52.2022.8.10.0066

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

IZAURA LIMA GUAJAJARA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ESTER SOUZA DE NOVAIS

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GUSTAVO SARAIVA BUENO

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EDUARDO CHALFIN

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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EDUARDO CHALFIN

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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ESTER SOUZA DE NOVAIS

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GUSTAVO SARAIVA BUENO

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AUTOS: APELAÇÃO CÍVEL - 0801409-52.2022.8.10.0066 SALA DA SESSÃO VIRTUAL DO DIA 10.04.2025 A 17.04.2025 APELANTE: IZAURA LIMA GUAJAJARA, BANCO BRADESCO SA, COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL Adv… AUTOS: APELAÇÃO CÍVEL - 0801409-52.2022.8.10.0066 SALA DA SESSÃO VIRTUAL DO DIA 10.04.2025 A 17.04.2025 APELANTE: IZAURA LIMA GUAJAJARA, BANCO BRADESCO SA, COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL Advogado do(a) APELANTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A Advogado do(a) APELANTE: EDUARDO CHALFIN - RJ53588-A Advogados do(a) APELANTE: ESTER SOUZA DE NOVAIS - MA20279-A, GUSTAVO SARAIVA BUENO - MA16270-A APELADO: BANCO BRADESCO SA, COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL, IZAURA LIMA GUAJAJARA Advogados do(a) APELADO: ESTER SOUZA DE NOVAIS - MA20279-A, GUSTAVO SARAIVA BUENO - MA16270-A Advogado do(a) APELADO: EDUARDO CHALFIN - RJ53588-A Advogado do(a) APELADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A RELATOR: ANTONIO JOSE VIEIRA FILHO ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 6ª CÂMARA CÍVEL Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA VINCULADA A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO DE SEGURO NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CONFIGURADA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA AUTORA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO BANCO. I. Caso em exame. 1. Apelações cíveis interpostas por Izaura Lima Guajajara e Banco Bradesco S.A. contra sentença que declarou a nulidade de descontos indevidos em benefício previdenciário, condenando os réus à restituição em dobro dos valores, mas indeferiu o pedido de indenização por danos morais. A autora recorre pela condenação em danos morais e modificação do termo inicial dos juros. O banco suscita ilegitimidade passiva e nega responsabilidade pelos descontos, requerendo a improcedência da ação. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o Banco Bradesco é parte legítima para figurar no polo passivo de demanda que discute descontos indevidos decorrentes de seguro não contratado; e (ii) saber se a cobrança indevida enseja reparação por danos morais e se os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso. III. Razões de decidir 3. A instituição financeira é parte legítima, pois operacionalizou os descontos indevidos em conta de titularidade da autora. 4. A ausência de comprovação da contratação do seguro caracteriza falha na prestação do serviço, ensejando restituição em dobro e responsabilidade objetiva e solidária do banco. 5. O dano moral está configurado ante os descontos reiterados, ao longo de mais de cinco anos, em conta de natureza alimentar, evidenciando violação à dignidade da autora. 6. A quantia de R$ 3.000,00 mostra-se proporcional e razoável para indenizar o dano moral sofrido. 7. Os juros de mora sobre os danos materiais devem incidir a partir do evento danoso, conforme Súmula nº 54 do STJ. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso do Banco Bradesco desprovido. Recurso de Izaura Lima Guajajara parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. A instituição financeira que operacionaliza descontos em conta vinculada a benefício previdenciário responde objetivamente pelos danos decorrentes da ausência de comprovação da contratação do serviço. 2. A cobrança indevida em conta destinada a benefício previdenciário configura dano moral presumido. 3. Os juros de mora em caso de responsabilidade extracontratual incidem desde o evento danoso.” Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VI, 14 e 42, p.u.; CC, art. 927; CPC, art. 373, II; CF/1988, art. 5º, X; Súmulas 54 e 362 do STJ. Jurisprudência relevante citada: TJMA, Apelação Cível nº 0801065-18.2020.8.10.0074, Rel. Des. Gervásio Protásio, DJe 17.11.2023; TJSP, Apelação Cível nº 1003620-32.2023.8.26.0637, Rel. Des. Paulo Alonso, j. 04.04.2024. DECISÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação cível em que são partes as acima nominadas, acordam os Senhores Desembargadores da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão, à unanimidade, em consonância ao parecer ministerial, em conhecer e negar provimento ao recurso do Banco Bradesco S/A e conhecer e dar provimento ao recurso de Izaura Lima Guajajara, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), o Excelentíssimo Senhor Desembargador, Tyrone José Silva e a Juíza de Direito convocada para atuar em 2º grau, Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos. Sessão virtual da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Palácio da Justiça “Clóvis Bevilácqua”, na “Cidade dos Azulejos”, São Luís, capital do Estado do Maranhão, data do sistema. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator RELATÓRIO Cuida-se de apelações cíveis interpostas por (1) Izaura Lima Guajajara e pelo (2) Banco Bradesco S.A. contra sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Amarante do Maranhão. Na origem, a autora alegou descontos indevidos em seu benefício previdenciário, decorrentes de seguro contratado sem sua autorização, pleiteando a restituição dos valores pagos e indenização por danos morais. O juízo de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando nulas as cobranças, condenando os réus à restituição em dobro dos valores descontados, e afastando o pedido de indenização por danos morais por ausência de comprovação do prejuízo. A autora, ora apelante, insurge-se contra a improcedência do pedido de danos morais, sustentando que a falha na prestação de serviços, com descontos indevidos em conta bancária vinculada a benefício previdenciário, configura abalo moral in re ipsa, merecendo, portanto, reparação, no valor sugerido de R$ 10.000,00. Requer, ainda, a modificação do termo inicial dos juros de mora dos danos materiais, para que incidam a partir do evento danoso. O Banco Bradesco S.A., por sua vez, também interpôs recurso de apelação, suscitando preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, alegando ausência de nexo causal entre sua conduta e os descontos questionados. Afirma que eventual responsabilidade seria exclusiva da seguradora, não sendo cabível sua condenação à restituição de valores ou ao pagamento de indenização. Requer, por conseguinte, a improcedência total dos pedidos formulados na ação. As contrarrazões foram apresentadas, defendendo a manutenção da sentença no que tange à restituição dos valores e sustentando a procedência do pedido de indenização por danos morais, com base na responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços e na jurisprudência consolidada do TJMA e STJ sobre o tema. O Ministério Público, em parecer da 18ª Procuradoria de Justiça Cível, opinou pelo conhecimento de ambos os recursos e pelo provimento do apelo interposto por Izaura Lima Guajajara, reconhecendo a existência de falha na prestação do serviço e a ocorrência de danos morais presumidos. No tocante ao recurso do Banco Bradesco, manifestou-se pelo seu desprovimento, rejeitando a preliminar de ilegitimidade passiva e reiterando a legitimidade do banco na cadeia de fornecimento. Eis o relatório. VOTO Necessário o conhecimento dos recursos, na presença dos pressupostos de admissibilidade. Inicialmente, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Banco Bradesco S.A. Conforme reiteradamente reconhecido pela jurisprudência pátria, a instituição financeira que efetua descontos em conta bancária é parte legítima para figurar no polo passivo de ações que discutem a legalidade desses débitos. No caso, os descontos foram realizados diretamente na conta corrente da autora, sem prova da sua anuência ou contratação do seguro objeto da controvérsia, circunstância que evidencia a participação direta do banco na relação jurídica controvertida. Assim, sendo a instituição responsável pela efetivação dos débitos questionados, mostra-se indiscutível sua legitimidade para responder à demanda, não merecendo acolhida a preliminar. No mesmo sentido: CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO MORAL E MATERIAL. COBRANÇA INDEVIDA DENOMINADA PREVISUL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. DANO MORAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. APELO DESPROVIDO. I – A controvérsia consiste na alegada ilegalidade da cobrança, em conta bancária de titularidade da recorrida, com rubrica “Cobrança Previsul”, que a consumidora alega não ter contratado. II – Não há falar em ilegitimidade passiva, na medida em que os descontos foram realizados na conta bancária mantida junto ao réu, que deve prestar um serviço seguro ao cliente, ademais, conforme art. 18, caput, do Código de Defesa do Consumidor, os fornecedores são solidariamente responsáveis pelo ressarcimento dos vícios de qualidade eventualmente apurados nos produtos ou serviços. Preliminar afastada. III – Cabia à recorrente, nos termos do inciso II, do art. 373, do CPC, à incumbência de provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito em relação as cobranças questionadas pela autora. Contudo, não apresentou prova robusta capaz de demonstrar, de forma inequívoca, que o serviço foi efetivamente solicitado pela Apelada. Inobstante o banco afirme que se trata de mero meio de pagamento e que apenas repassou os valores à Companhia de Seguros Previdência do Sul, é certo que, sendo o banco o depositário dos recursos alheios, não pode permitir que terceiros realizem descontos, pois tem o dever de segurança, ademais, não produziu qualquer prova no sentido de que a consumidora/correntista autorizou tal desconto. IV – Tendo em vista as circunstâncias que norteiam o caso em análise, afigura-se razoável a fixação da indenização por danos morais no patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor que atende os objetivos da condenação. V – Por fim, também não merece prosperar a irresignação quanto ao termo inicial dos juros da condenação por danos morais, visto que, por se tratar de relação extracontratual, devem ser computados a partir do evento danoso e apenas a correção será a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Apelo desprovido. (TJMA – Apelação cível 0800364-95.2020.8.10.0126, Rel. Desembargador(a) JOSE DE RIBAMAR CASTRO, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 16/11/2023) (grifo nosso) APELAÇÕES. DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO NÃO CONTRATADO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS DE PRÊMIOS. 1. Sentença de parcial procedência. 2. Recurso da autora pedindo fixação de indenização moral. 3. Recurso do Banco Bradesco batendo-se pelo reconhecimento da ilegitimidade passiva e contra as condenações. 4. Legitimidade do banco que realizou os descontos na conta corrente de titularidade da autora. Agente cobrador que integra a relação de consumo. Banco promoveu os descontos sem autorização da autora para débito em conta corrente. 5. Cobrança indevida. Ausência de comprovação de contratação do seguro. Rés que embora intimadas não apresentaram o contrato original. Inexigibilidade do débito. Restituição, em dobro, dos valores debitados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Responsabilidade objetiva e solidária. 6. Dano moral configurado. Transtornos que ultrapassam mero aborrecimento. Indenização fixada em R$ 7.060,00, atenta às peculiaridades do caso concreto e com observância dos requisitos de proporcionalidade e razoabilidade. 7. Recurso do banco réu desprovido. Recurso da autora provido em parte. Reforma parcial da sentença. (TJSP – Apelação Cível: 1003620-32.2023.8.26.0637 Tupã, Relator.: Paulo Alonso, Data de Julgamento: 04/04/2024, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/04/2024) (grifo nosso) No mérito, também não assiste razão ao Banco apelante. A falha na prestação do serviço restou configurada diante da ausência de comprovação da regular contratação do seguro pela parte autora, bem como pela efetivação de descontos mensais na conta bancária sem a devida autorização. A relação jurídica em análise está submetida ao regime protetivo do Código de Defesa do Consumidor, sendo aplicável a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, nos termos do artigo 14 do CDC. Nessa toada: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTOS INDEVIDOS DE TAXAS/TARIFAS SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCIDÊNCIA DO CDC. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS “SEGURO DE VIDA”. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. I. Incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor. II. De acordo com a Resolução n° 3.402/2006 do Banco Central do Brasil é vedado às instituições financeiras a cobrança de encargos em contas bancárias exclusivas para o recebimento de salários, vencimentos e aposentadorias. III. Não demonstrada a exigibilidade de todas as taxas debitadas na conta, deve-se reconhecer a ilegalidade de suas cobranças. IV. A sentença reconheceu a nulidade do contrato de seguro firmado entre os litigantes em razão de sua abusividade, pois não demonstrada à anuência do apelado em contratar o serviço, vez que não juntado instrumento contratual. V. Quanto ao dano moral, resta evidente a falha na prestação do serviço pela instituição financeira, a demandar a observância do dever objetivo de cuidado no exercício de sua atividade, exsurgindo a obrigação de indenizar os danos sofridos pelo consumidor, em razão dos descontos indevidos sofridos em seu benefício. No caso, tem-se que valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) é adequado para circunstâncias do caso concreto, além de atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e em consonância com os precedentes desta Egrégia Quinta Câmara Cível em casos similares. VI – Apelação cível conhecida e desprovida. (TJMA, Apelação cível 0801733-75.2021.8.10.0131, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO JOSE BARROS DE SOUSA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 02/08/2023) (grifo nosso) O argumento de culpa exclusiva de terceiro igualmente não prospera. O banco, ao permitir e operacionalizar os débitos em conta vinculada a benefício previdenciário, assumiu o risco do empreendimento, respondendo solidariamente pelos danos causados à consumidora. Ademais, não há prova nos autos de fato exclusivo de terceiro capaz de romper o nexo de causalidade entre a conduta da instituição financeira e o prejuízo experimentado pela autora. Acerca do dano moral, a autora enxerga a sua configuração, sustentando que a cobrança indevida de seguro não contratado configura violação aos direitos da personalidade e enseja reparação por dano moral, enquanto que o banco defende ausência de comprovação de dano moral e de repercussão suficiente para justificar indenização. Pois bem. No tocante ao dano moral, verifica-se que os descontos indevidos foram realizados de forma reiterada, ao longo de período considerável — mais de cinco anos —, em conta destinada ao recebimento de benefício previdenciário, de natureza alimentar e de valor modesto. Tal conduta ultrapassa o mero dissabor cotidiano, configurando afronta aos direitos da personalidade da autora e, portanto, ensejando a devida reparação por danos morais. A conduta abusiva atinge diretamente a dignidade da pessoa humana, comprometendo o mínimo existencial da autora e violando sua esfera de tranquilidade pessoal e financeira. Assim, é cabível a reparação pelo dano moral sofrido. No que se refere ao quantum indenizatório, sua fixação deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, levando em conta a gravidade da conduta, o tempo de duração dos descontos, a condição econômica das partes e o caráter pedagógico e compensatório da medida. Diante desses parâmetros, entendo como adequada a fixação do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia que se mostra suficiente para reparar o abalo sofrido, sem representar enriquecimento sem causa, e que está em consonância com os valores usualmente adotados por esta Câmara em hipóteses semelhantes. No mesmo sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. JUNTADA DE DOCUMENTOS COM A APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. REJEITADA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATAÇÃO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E SEGURO NÃO COMPROVADAS. DESCONTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. REDUÇÃO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Não é possível conhecer da documentação carreada aos autos em sede de apelação, eis que não se trata de documento novo, não tendo a parte justificado o motivo de não tê-lo juntado anteriormente. Precedentes. II. Considerando que o Código de Defesa do Consumidor (arts. 7º e 34) estabelece a responsabilidade solidária de todos aqueles que integram a cadeia de negócios do produto fornecido ou serviço contratado, resta comprovada a legitimidade passiva do banco que autorizou os descontos de débito em conta sem se certificar da legalidade da transação. III. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de seguro ou previdência privada com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional quinquenal do art. 27 do CDC. IV. Tendo o consumidor questionado a existência de descontos em sua conta concernentes a seguro e previdência privada, e não tendo o banco comprovado a realização de qualquer negócio válido com o correntista, resta comprovado a ilegalidade de tais débitos. V. Demonstrada a ilegalidade da cobrança, a restituição dos valores descontados indevidamente deve ser em dobro, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC. VI. A ilegalidade dos descontos efetuados, comprova o dano e a responsabilidade da empresa, restando evidenciado o dano moral (in re ipsa), hipótese em que o prejuízo é vinculado à própria existência do ato ilícito, cujos resultados são presumidos. VII. Conforme a jurisprudência desta E. Corte, para casos semelhantes, é razoável e proporcional a redução da condenação ao pagamento de indenização por danos morais para o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), considerando a gravidade dos fatos, as condições pessoais da vítima e a vedação ao enriquecimento sem causa. VIII. Apelação conhecida e parcialmente provida. (TJMA, Apelação cível 0801065-18.2020.8.10.0074, Rel. Desembargador(a) GERVASIO PROTASIO DOS SANTOS JUNIOR, 7ª CÂMARA CÍVEL, DJe 17/11/2023) (grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA DO CONSUMIDOR SOB A RUBRICA “CHUBB SEGUROS”. DESCUMPRIMENTO PELO RÉU DO ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE SEGURO FIRMADO ENTRE AS PARTES. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caracterizada a relação de consumo, bem como a hipossuficiência e verossimilhança das alegações do consumidor, a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, é medida que se impõe, cabendo ao prestador de produtos e serviços desconstituir os fatos apresentados. II. Compete à Seguradora, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do serviço, mediante a juntada do contrato ou termo de adesão celebrado entre as partes, demonstrando a existência e utilização do produto. III. Não se desincumbindo a Seguradora do ônus de prova a qual lhe incumbia, correta é a decisão que reconhece como indevidos os descontos intitulados “Chubb Seguros”, devendo, portanto, ser realizada a restituição em dobro destes valores, que devem ser apurados em liquidação, nos termos do art. 42, par. único do CDC. IV. Registre-se que a conduta da Seguradora ensejou danos morais passíveis de indenização, de modo que não se trata de mera cobrança indevida, mas de cobrança de valores oriundos de contrato não celebrado pelo consumidor, o que constitui conduta apta a gerar abalo moral indenizável. VI. Nesse passo, observando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e considerando que descontos indevidos comprometem o orçamento familiar, condeno a Seguradora a pagar ao autor, a título de danos morais, a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescidos de juros de mora a partir da citação, nos termos do art. 405, CC e a correção monetária desde o seu arbitramento, conforme a Súmula 362 do STJ. Quanto aos danos materiais, deverão ser acrescidos de juros, de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, nos moldes do art. 405 do CC e correção monetária pelo INPC desde o efetivo prejuízo, de acordo com a Súmula 43 do STJ. V. Sentença reformada. Apelo parcialmente provido. (TJMA, Apelação cível 0801812-96.2021.8.10.0117, Rel. Desembargador(a) JOSE JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, 6ª CÂMARA CÍVEL, DJe 20/07/2023) (grifo nosso) Também merece acolhimento o pedido da autora quanto à modificação do termo inicial dos juros de mora incidentes sobre os danos materiais. A sentença fixou o termo inicial da mora na data da citação, contudo, tratando-se de responsabilidade extracontratual, em que o dano decorre de ato ilícito — consistente na realização de descontos indevidos em conta bancária sem autorização da consumidora —, o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 54, é no sentido de que os juros de mora fluem a partir do evento danoso. No presente caso, os descontos foram efetivados ao longo de vários anos, e a partir de cada débito indevido renova-se o ilícito, caracterizando-se sucessivos eventos danosos. Assim, a mora deve ser contada desde a data de ocorrência de cada desconto indevido, e não da citação. Portanto, impõe-se a reforma da sentença também nesse ponto, para que os juros de mora incidentes sobre os valores a serem restituídos em dobro tenham como termo inicial a data de cada evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ, e não a data da citação. Isto posto, conforme devidamente fundamentado, em consonância ao parecer ministerial, conheço e nego provimento ao recurso do Banco Bradesco S.A. e conheço e dou provimento ao apelo cível de Izaura Lima Guajajara, reformando a sentença, julgando parcialmente procedente o pedido de danos morais e: Condenar a Instituição financeira ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescida de juros moratórios de 1% entre a data do evento danoso e a data da sentença. A partir da sentença, deverá incidir apenas a taxa SELIC que já inclui juros e correção monetária, tudo em obediência às súmulas 54 e 362 do STJ, bem como ao Recurso Repetitivo (REsp 1.111.119/PR) e jurisprudência assentada e recente também do STJ (AgInt no REsp 1.683.082/MA, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 05/12/2019, DJe 19/12/2019). Modificar o termo inicial dos juros de mora da indenização por danos materiais para que flua a partir do evento danoso, qual seja, cada desconto indevido, conforme entendimento da Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça. Considerando o presente julgamento, altero o ônus sucumbencial, condenando o banco demandado ao pagamento das custas judiciais e de honorários advocatícios no patamar de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação. É como voto. Sessão da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Palácio da Justiça “Clóvis Bevilácqua”, na “Cidade dos Azulejos”, São Luís, capital do Estado do Maranhão, data do sistema. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator

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