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Processo nº 1014792-06.2023.4.06.9999

ID: 278674832

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.23 (Des. Federal FLÁVIO BOSON GAMBOGI) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014792-06.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ALVES FILHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HELEN CRISTINA DA SILVA ASSAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1014792-06.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI APELANTE : JOSE ALVES FILHO ADVOGADO(A) : HELEN CRISTINA DA SILVA ASSAD (OAB SP213899) EMENTA PREV… Apelação Cível Nº 1014792-06.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI APELANTE : JOSE ALVES FILHO ADVOGADO(A) : HELEN CRISTINA DA SILVA ASSAD (OAB SP213899) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO FAVORÁVEL. CTPS. VÍNCULOS RURAIS. ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. APELAÇÃO PROVIDA. PEDIDO PROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade rural. A parte autora alega que apresentou prova material suficiente de sua atividade rural, o que foi corroborado com a prova testemunhal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a parte autora comprovou sua qualidade de segurado especial pelo período necessário à concessão da aposentadoria por idade rural, por meio de início de prova documental corroborado por prova testemunhal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão do benefício de aposentadoria por idade do segurado especial depende da efetiva demonstração do trabalho rural, realizado individualmente ou em regime de economia familiar, por meio de prova documental plena ou de início razoável de prova material corroborada com prova testemunhal, pelo prazo de carência legal. Como requisito etário, exige-se a idade superior a 60 anos para homem e 55 anos para mulher. No que tange à qualidade de segurado especial, necessário início de prova documental, corroborado e ampliado por depoimentos testemunhais, desde que coesos e harmônicos, relativamente à prestação de labor rurícola, pelo lapso legalmente exigido. 4. Não há dúvida que a lei previdenciária garantiu também ao empregado rural (art. 11, I, a, da Lei 8.213/91) a possibilidade de receber a aposentadoria por idade rural, exigindo-lhe, para tanto, apenas a comprovação da atividade rural no período correspondente à carência, ainda que de forma descontínua. Ainda, nos termos do art. 48 §§ 1º e 2º da Lei nº 8.213/91, o empregado rural também tem direito à aposentadoria por idade com os requisitos etários reduzidos. 5. A CTPS com anotações de trabalho rural da parte autora é considerada prova plena do período nela registrado e início de prova material para o restante do período de carência (REsp 310.264/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 6ª Turma, DJ 18.02.2002, p. 530; AC 2004.38.03.000757-8/MG, Rel. Desembargadora Federal Neuza Maria Alves Da Silva, Segunda Turma, e-DJF1 p.33 de 17/07/2008, AC 0004262-35.2004.4.01.3800/MG, Rel. Juiz Federal Miguel Ângelo De Alvarenga Lopes, 3ª Turma Suplementar, e-DJF1 p.191 de 02/03/2011). 6. Na hipótese, a fim de demonstrar o início de prova material de sua atividade rural, a parte autora juntou cópia de sua CTPS com anotações de vínculos rurais entre 1989 a 2007; 2013 a 2015 e 2017 a 2020 ( evento 1, OUT2 , fls. 17/26). A prova oral produzida nos autos ( evento 1, OUT2 , fl. 151), em que foram ouvidas 2 (duas) testemunhas, corroborando o início de prova documental, confirmou a qualidade de segurado especial do autor pelo tempo e carência necessários à concessão do benefício. Com efeito, os depoimentos enfatizaram que o autor sempre trabalhou na zona rural e continua exercendo essa atividade atualmente. 7. Sobre as parcelas vencidas incidirão juros e correção monetária, em conformidade com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal (RESOLUÇÃO N. 784/2022 – CJF, de 08 de agosto de 2022). IV. DISPOSITIVO 8. Recurso provido para reformar a sentença e julgar procedente o pedido de aposentadoria rural a partir de 11/10/2021 (DER). Condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, de acordo com o §3º, I, do artigo 85 do CPC, observado o disposto na súmula 111/STJ. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, DAR provimento à Apelação da parte autora para reformar a sentença e julgar procedente o pedido de aposentadoria rural a partir de 11/10/2021 (DER). Alterado o resultado da lide, inverto o ônus da sucumbência e condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, de acordo com o §3º, I, do artigo 85 do CPC, atento, lado outro, ao disposto na súmula 111/STJ, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 20 de maio de 2025.

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Processo nº 1003637-13.2022.4.06.3800

ID: 321495346

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1003637-13.2022.4.06.3800

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

POSTO SAO VICENTE LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA FERNANDES DE ALVARENGA

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CRISTIANO RABELLO DE SOUSA

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1003637-13.2022.4.06.3800/MG IMPETRANTE : POSTO SAO VICENTE LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDA FERNANDES DE ALVARENGA (OAB MG198132) ADVOGADO(A) : CRISTIANO RABELLO DE SOUSA (OAB MG… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1003637-13.2022.4.06.3800/MG IMPETRANTE : POSTO SAO VICENTE LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDA FERNANDES DE ALVARENGA (OAB MG198132) ADVOGADO(A) : CRISTIANO RABELLO DE SOUSA (OAB MG076930) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado pelo POSTO S Ã O VICENTE LTDA , contra ato atribuído ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE. Requer a concessão de liminar objetivando a suspensão da eficácia da Medida Provisória nº 1.118 de 17 de maio de 2022, a fim de que possa se creditar do PIS e da COFINS referentes à aquisição de combustível óleo diesel, nos termos da Lei Complementar nº 192/22. Antes mesmo da notificação da autoridade impetrada, a impetrante apresentou pedido de desistência, o qual foi homologado, nos termos da sentença do Evento 07. No item 6 da sentença, constou a previsão de pagamento das custas processuais, se fosse o caso. A SECCIV, no evento 18, calculou as custas devidas e expediu intimação eletrônica para que a desistente promovesse o pagamento. Em petição veiculada no Evento 21, a impetrante requer a revogação da ordem de recolhimento das custas. Decido. Com razão a impetrante. De fato, o STJ possui entendimento no sentido da dispensa do pagamento das custas processuais quando o pedido de desistência da ação for apresentado antes da citação: PROCESSUAL CIVIL. CUSTAS. PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. ART. 90 DO CPC/2015. REGRA. INTERPRETAÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. RECOLHIMENTO. DESNECESSIDADE. (...) . 2. Controvérsia inerente à responsabilidade da parte que desiste da ação originária, antes de angularizada a relação jurídica processual, motivada por alegada impossibilidade de pagamento das custas judiciais iniciais. 3. A desistência da ação, homologada por sentença judicial, obriga, em princípio, a parte autora ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 90 do CPC/2015. 4. Essa regra, todavia, não se aplica às hipóteses em que o não pagamento do encargo é exteriorizado por meio de desistência, antes da citação do réu, motivada pela impossibilidade de o autor arcar com as custas iniciais do processo, situação para a qual a lei processual prevê consequência jurídica própria, relativa ao cancelamento da distribuição, estabelecida no art. 290 do CPC. (...) (STJ – AREsp: 1.442.134 SP 2019/0027401-6, relator: ministro Gurgel de Faria, data de julgamento: 17/11/2020, T1 – 1ª Turma, data de publicação: DJe 17/12/2020). Esse entendimento pode, por óbvio, ser estendido ao presente caso, em que o pedido de desistência foi apresentado antes da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança. Portanto, torno sem efeito a determinação para que a parte impetrante recolha custas. Intimem-se. Sem requerimentos adicionais, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se o processo, com baixa. Belo Horizonte, data da assinatura.

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Luis Gustavo Cláudio Me x Paulo Ferreira Dos Santos

ID: 276929383

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003637-79.2021.8.26.0462

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUIS GUSTAVO CLáUDIO ME

Polo Passivo:

PAULO FERREIRA DOS SANTOS

Despacho

Advogados:

ARTHUR FORÇA

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REUDENS LEDA DE BARROS FERRAZ

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DESPACHO Nº 1003637-79.2021.8.26.0462 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1003637-79.2021.8.26.0462 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Poá - Apelante: Luis Gustavo Cláudio Me - Apelado: Paulo Ferreira dos Santos (Justiça Gratuita) - Reporto-me às fls. 357/358 e 363. O Réu manifestou desistência dos embargos de declaração de fls. 329, sendo desnecessária a remessa ao Juízo de Origem. Passa-se a análise da preliminar arguida em contrarrazões, eis que relacionada a admissibilidade do recurso. Aduz o Réu que a empresa Autora-apelante atribuiu à causa o valor de R$ 16.518,50, porém deixou de considerar o pedido do item V (fls. 8), referente a rescisão do contrato com devolução dos valores recebidos pelo réu no total de R$ 7.586,40, motivo pelo qual, nos termos do art. 292, VI, do CPC, o valor da causa deve corresponder a somatória dos pedidos, ou seja, R$ 24.104,90. A impugnação ao valor da causa foi indeferida na decisão interlocutória de fls. 107/108, e ela não se enquadra no rol do art. 1.015 do CPC, de modo que, nos termos do art. 1.009, §1º, do CPC, pode ser deduzida em sede recursal. Na inicial, a Autora afirmou que contratou os serviços do Réu para elaboração de projeto 3D e 2D, efetuando o pagamento de R$ 7.586,40, apresentando os depósitos efetuados em conta corrente do Réu às fls. 12/15. Alegou que o projeto apresentou diversos erros, que geraram despesas extras, causando-lhe prejuízo de R$ 6.518,50 (fls. 2). Apresentou os seguintes pedidos (fls. 7/8): I- A citação do Réu no endereço declinado na exordial, sob pena de revelia; II a inversão do ônus da prova; III A condenação do Réu ao pagamento do montante de R$. 6.518,50 (Seis mil e quinhentos e dezoito reais e cinquenta centavos) a títulos de danos materiais, tais como a contratação de outra empresa para refazer o projeto e adequação das peças ao fim destinado conforme ficou vastamente demonstrado e documentado; IV A condenação do Réu ao pagamento do montante de R$. 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais por todo o desrespeito e angústia que a Autora passou, correndo sérios riscos de perder o cliente, além da imagem da empresa que foi seriamente prejudicada. V Que os valores pagos pela Autora sejam corrigidos e devolvidos em virtude dos serviços prestados de forma irregular daqueles contratados. VI Protesta-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, desde que moralmente legítimo (NCPC, art. 369), e obtidos de forma lícita (CF. artigo 5º, LVI), notadamente pela produção de prova documental, testemunhal, pericial e inspeção judicial, depoimento pessoal do Réu, sob pena de confissão, se não comparecer, ou, comparecendo, se negar a depor (art. 385, Parágrafos 2º e 3º do NCPC). A empresa Autora deu à causa o valor de R$. 16.518,50 (dezesseis mil e quinhentos e dezoito reais e cinquenta centavos). Com razão o Réu, pois o valor da causa deve corresponder a somatória dos pedidos deduzidos na inicial, nos termos do art. 292, VI, do CPC que estabelece que: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; A Autora indicou que pagou ao Réu o importe de R$ 7.586,40, juntando os comprovantes de pagamento às fls. 12/15, entretanto, ao indicar o pedido V, não indicou o valor anteriormente mencionado, porém postulou que os valores pagos pela Autora sejam corrigidos e devolvidos. Deste modo, o valor indicado anteriormente (R$ 7.586,40) deve ser somado para compor o valor da causa. Assim, o valor da causa corresponde ao pedido de devolução de valores pagos (R$ 7.586,40), o pedido de danos materiais correspondente ao que foi dispendido para contratação de outra empresa (R$ 6.518,50) e o pedido de danos morais (R$ 10.000,00), totalizando R$ 24.104,90 (vinte e quatro mil, cento e quatro reais e noventa centavos). Acolho a preliminar arguida em contrarrazões para acolher a impugnação ao valor da causa e alterá-lo para R$ 24.104,90 (vinte e quatro mil, cento e quatro reais e noventa centavos). Diante da improcedência da ação, o preparo recursal incide sobre o valor atualizado da causa. Providencie a empresa Autora a complementação do preparo recursal, correspondente a 4% (quatro por cento) do valor atualizado da causa (R$ 24.109,90 em outubro/2021), descontado o valor recolhido às fls. 343/344 (R$ 775,30 em novembro/2024), no prazo máximo e improrrogável de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção, nos termos do artigo 1.007, § 2°, do Código de Processo Civil. Deverá a parte se atentar a obrigatoriedade de indicação do número do DARE, ao efetuar o peticionamento eletrônico, gerando a queima automática da guia, conforme Comunicado Conjunto nº 881/2020 e Comunicado CG nº 1079/2020. Int. - Magistrado(a) L. G. Costa Wagner - Advs: Reudens Leda de Barros Ferraz (OAB: 142259/SP) - Arthur Força (OAB: 392445/SP) - 5º andar

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Processo nº 1014016-06.2023.4.06.9999

ID: 276644025

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.14 (Des. Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA) Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1014016-06.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THIAGO JÚNIOR FERNANDES CORREIA VIRGINIA FERNANDES DA SILVA SANTOS

Acórdão

Advogados:

CARLOS ANTONIO CORDEIRO DE MACEDO

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Apelação/Remessa Necessária Nº 1014016-06.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELADO : VIRGINIA FERNANDES DA SILVA SANTOS ADVOGADO(A) : CARLOS ANTONIO COR… Apelação/Remessa Necessária Nº 1014016-06.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELADO : VIRGINIA FERNANDES DA SILVA SANTOS ADVOGADO(A) : CARLOS ANTONIO CORDEIRO DE MACEDO (OAB MG090295) APELADO : THIAGO JÚNIOR FERNANDES CORREIA ADVOGADO(A) : CARLOS ANTONIO CORDEIRO DE MACEDO (OAB MG090295) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO DO INSTITUIDOR. DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO COMPROVADO. PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE GRAÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença que concedeu à parte autora o benefício de pensão por morte, determinando o pagamento das parcelas vencidas, acrescidas de correção monetária e juros moratórios. O INSS sustenta que o falecido não detinha a condição de segurado à época do óbito, uma vez que o lapso entre a última contribuição ao RGPS e a data da morte superou o período de graça legal. Requereu, assim, a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido. A parte autora apresentou contrarrazões requerendo o desprovimento do recurso. A Procuradoria Regional da República opinou pela nulidade da sentença por ausência de fundamentação sobre a qualidade de segurado e, no mérito, pela improcedência do pedido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a sentença deve ser anulada por ausência de fundamentação quanto à qualidade de segurado do instituidor; (ii) estabelecer se restou comprovada a condição de segurado do falecido à época do óbito, para fins de concessão do benefício de pensão por morte. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença não é nula, pois apresenta, ainda que de forma sucinta, os fundamentos que levaram ao reconhecimento da condição de segurado do instituidor, com base na certidão de óbito, anotações na CTPS e registros no CNIS. 4. A concessão de pensão por morte exige a demonstração da condição de segurado do instituidor no momento do falecimento, o que pode se dar inclusive por extensão do período de graça, nos termos do art. 15 da Lei nº 8.213/91. 5. O art. 15, § 2º, da Lei nº 8.213/91 autoriza a prorrogação do período de graça por 12 meses adicionais quando comprovada a situação de desemprego involuntário. 6. A ausência de anotações na CTPS, por si só, não é suficiente para comprovar a situação de desemprego; contudo, admite-se prova complementar por outros meios, inclusive testemunhal, desde que presente início de prova material. 7. No caso concreto, o Termo de Rescisão Contratual constante no CNIS comprova a dispensa sem justa causa em março de 2003, sendo complementado por prova testemunhal que confirma o desemprego involuntário e o estado de saúde debilitado do instituidor, ensejando a prorrogação do período de graça até abril de 2005. 8. Comprovada a condição de segurado na data do óbito, é devido o benefício de pensão por morte à parte autora. 9. Os valores devidos devem ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora conforme os parâmetros definidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, em consonância com os Temas 810 do STF e 905 do STJ. 10. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, é cabível a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, dada a negativa de provimento ao recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso desprovido. Tese de julgamento : 1. A sentença que reconhece a qualidade de segurado do instituidor com base em documentos e registros administrativos, ainda que sucinta, não é nula por ausência de fundamentação. 2. A prorrogação do período de graça por 12 meses, prevista no art. 15, § 2º, da Lei nº 8.213/91, exige comprovação da situação de desemprego involuntário, admitindo-se prova testemunhal complementar à documental. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 201, V; Lei nº 8.213/91, arts. 15, §§ 2º e 4º, e 74; CPC/2015, arts. 85, § 11, e 496, §3º. Jurisprudência relevante citada : STJ, REsp 1.338.295/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 25.11.2014, DJe 01.12.2014; STJ, AgInt no REsp 1.935.779/SP, Rel. Min. Manoel Erhardt, Primeira Turma, j. 15.08.2022, DJe 17.08.2022; TRF1, AC 0008436-69.2016.4.01.9199, Rel. Des. Federal Rafael Paulo, Segunda Turma, j. 05.09.2022 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação do INSS e MAJORAR os honorários advocatícios, nos termos acima. DE OFÍCIO, considerando tratar-se de questão de ordem pública, altero o índice de correção monetária para determinar a incidência do Manual de Cálculo da Justiça Federal, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 19 de maio de 2025.

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Processo nº 1003637-58.2021.4.01.3809

ID: 327377655

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003637-58.2021.4.01.3809

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OSORIO HENRIQUE ROSSIGNOLI

Acórdão

Advogados:

MATEUS VIEIRA AZARIAS

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MARCEL VIEIRA AZARIAS

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RECURSO CÍVEL Nº 1003637-58.2021.4.01.3809/MG RELATOR : Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR RECORRIDO : OSORIO HENRIQUE ROSSIGNOLI (AUTOR) ADVOGADO(A) : MATEUS VIEIRA AZARIAS (OAB MG182493) ADVOG… RECURSO CÍVEL Nº 1003637-58.2021.4.01.3809/MG RELATOR : Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR RECORRIDO : OSORIO HENRIQUE ROSSIGNOLI (AUTOR) ADVOGADO(A) : MATEUS VIEIRA AZARIAS (OAB MG182493) ADVOGADO(A) : MARCEL VIEIRA AZARIAS (OAB MG175507) Ementa : DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COMO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO. PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE PERÍODO APENAS COM PROVA TESTEMUNHAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que reconheceu e declarou o exercício de atividade como empresário autônomo (contribuinte individual) pelo autor no período de abril/1995 a dezembro/1999, determinando a emissão de guia para recolhimento/indenização das contribuições e a possibilidade de aproveitamento do tempo de contribuição respectivo, além de reconhecer tempo de serviço especial em outro período e conceder o benefício de aposentadoria. O INSS sustenta ausência de prova material contemporânea e requer a reforma integral da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível reconhecer período de atividade como contribuinte individual (abril/1995 a dezembro/1999) apenas com base em prova testemunhal, sem prova material contemporânea; (ii) estabelecer as consequências quanto à concessão do benefício de aposentadoria diante da ausência de reconhecimento do referido período. III. RAZÕES DE DECIDIR O reconhecimento de tempo de serviço como contribuinte individual exige, nos termos do artigo 55, §3º, da Lei nº 8.213/91, início de prova material contemporânea ao período alegado, não sendo suficiente a prova exclusivamente testemunhal. A ausência de documentos comprobatórios do exercício da atividade profissional, especialmente quando o autor possui formação superior e atuava como engenheiro responsável pela empresa, afasta a possibilidade de reconhecimento do tempo de contribuição pretendido. Recolhimentos previdenciários efetuados em períodos distintos ou documentos relativos a atividades posteriores não constituem início de prova material para o intervalo controverso. A possibilidade de indenização de contribuições relativas a períodos não comprovados materialmente não supre a exigência legal de prova documental para reconhecimento do tempo de serviço. Ante a ausência de início de prova material contemporânea, não se admite o reconhecimento do período de abril/1995 a dezembro/1999 como tempo de contribuição, sendo indevida a concessão do benefício de aposentadoria com base nesse período. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento : O reconhecimento de tempo de serviço como contribuinte individual exige início de prova material contemporânea, sendo insuficiente a prova exclusivamente testemunhal. A ausência de documentos que demonstrem o efetivo exercício da atividade inviabiliza o reconhecimento do tempo de contribuição para fins previdenciários. O recolhimento em atraso de contribuições não supre a falta de prova material do exercício da atividade no período alegado. Dispositivos relevantes citados : Lei nº 8.213/91, art. 55, §3º. Jurisprudência relevante citada : Não há citação expressa de precedentes no voto. ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso para não reconhecer o período de 04/1995 a 12/1999. Tutela antecipada revogada. Sem custas e honorários. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a). Belo Horizonte, 14 de julho de 2025.

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Processo nº 1003637-15.2023.8.11.0046

ID: 258025075

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1003637-15.2023.8.11.0046

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DE LOURDES CAZAROTTO

Intimação

Advogados:

JOYCE LUCIO CAVALCANTE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOYCE LUCIO CAVALCANTE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Contato: (65) 99688-0622 MANDADO DE INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS PROCESSO n. 1003637-15.2023.8.11.0046 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético] POLO ATIVO: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros POLO PASSIVO: MARIA DE LOURDES CAZAROTTO PESSOA A SER INTIMADA (DENUNCIADO(A)): Nome: MARIA DE LOURDES CAZAROTTO Endereço: FAZENDA VERA CRUZ, RODOVIA BR 174, KM 392, SAO JOSE, NOVA LACERDA - MT - CEP: 78243-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO(A,S) DENUNCIADO(A,S) acima qualificado(a, s), para comparecer(em) à audiência de instrução e julgamento designada, a ser realizada por videoconferência, mediante o emprego de qualquer recurso tecnológico disponível de transmissão de sons e imagens em tempo real, inclusive o aparelho celular, conforme despacho e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: Tipo: de Instrução e Julgamento Sala: AUDIÊNCIAS DE INSTRUÇÃO - JUIZ TITULAR I Data: 03/09/2025 Hora: 16:30 , na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. LINK DE ACESSO À SALA DE AUDIÊNCIA A SER REALIZADA PELO SISTEMA MICROSOFT TEAMS: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_M2ZlOGU3MDYtYzI0OS00NGQ3LWFmODctOTI1MzlkNzkzOGVm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22867d96ac-a6b7-4870-9769-8d003f750ad6%22%7d ORIENTAÇÕES ÀS PARTES E TESTEMUNHAS : a) Acessar o link do convite da solenidade que se encontra no corpo da presente decisão; b) Possuir computador com acesso à internet banda larga, com microfone e câmera; ou baixar em seu aparelho celular, gratuitamente, o aplicativo “Teams” na loja de aplicativos; c) Estar em local iluminado e tranquilo, sem barulho externo; d) Acessar, na data e horário indicados, o endereço eletrônico enviado por e-mail e preencher seu nome completo para ingresso na sala de audiência virtual; e) Aguardar a liberação do acesso à sala virtual, mesmo que haja demora, pois, as testemunhas deverão ser ouvidas uma de cada vez; f) As partes deverão estar munidas de documento oficial de identidade com foto, para apresentação e comprovação de sua identidade. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência e em caso de impossibilidade de participação na audiência deverão comunicar o Juízo, por meio de petição protocolada nos autos, no prazo de até 05 dias que anteceder o ato, sob pena de ser considerado realizado, conforme o artigo 13, § 2º, III, do Provimento n. 15 de maio de 2020. Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Mato Grosso , 16 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) autorizado(a) pela CNGC SEDE DO JUÍZO E INFORMAÇÕES: ATENDIMENTO PRESENCIAL ATENDIMENTO VIRTUAL BALCÃO VIRTUAL INFORMAÇÃO / ORIENTAÇÃO Dirija-se ao Fórum da sua Comarca ou Consulte os endereços e contatos em aud.tjmt.jus.br E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br https://canaispermanentesdeacesso.tjmt.jus.br Contato: (65) 99688-0622 OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. Sª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Condomínio Edifício Acapulco x Belmetal Industria E Comercio Ltda.

ID: 335015069

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009992-68.2018.8.26.0223

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO ACAPULCO

Polo Passivo:

BELMETAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Intimação

Advogados:

MARIO DE PAULA MACHADO

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LUIZ AFFONSO SERRA LIMA

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LUIS OTAVIO INGUTTO DA ROCHA ANTUNES

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LEONARDO DE CAMPOS PENIN

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JAIME JOSE SUZIN

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DANIELLA DE CASSIA MORANDI REIS GONÇALVES

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Processo 0009992-68.2018.8.26.0223 (processo principal 1003637-25.2018.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Direitos / Deveres do Condômino - Condomínio Edifício Acapulco - Belmetal Industria e Co… Processo 0009992-68.2018.8.26.0223 (processo principal 1003637-25.2018.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Direitos / Deveres do Condômino - Condomínio Edifício Acapulco - Belmetal Industria e Comercio Ltda. - LECAPE LEILÕES - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ - Juliana Rodrigues dos Santos - - José Carlos Rosa da Costa - Elisangela Goncalves Rafael - Junte-se, primeiramente, o extrato da conta judicial vinculada ao feito. No mais, a fls. 616/618, em 22 de novembro de 2022, se decidiu: "Trata-se de cumprimento de sentença que condenou a empresa ré ao pagamento, em prol do condomínio autor, das cotas condominiais inadimplidas. No curso do incidente, sobrevieram diversas penhoras no rosto destes autos determinadas por juízos trabalhistas, habilitando ainda o Município de Guarujá o seu crédito tributário (IPTU). O imóvel gerador das despesas condominiais foi a leilão judicial e arrematado pela terceira Elisangela Gonçalves Rafael, com homologação da proposta de pagamento do preço mediante sinal e mais 30 parcelas mensais. A entrada e a comissão da empresa gestora foram depositadas nos autos, assim como vem sendo as demais parcelas subsequentes. Em seguida, a executada Belmetal se manifestou nos autos, afirmando ter sido decretada sua recuperação judicial. Por meio da decisão de fls. 366/369, este juízo entendeu que, em virtude da peculiar natureza do crédito condominial, este não seria afetado pelos efeitos da recuperação judicial, motivo pelo qual a execução não deveria ser suspensa. Contra tal decisão, sobreveio o conflito de competência de fls. 428 e ss, que foi definitivamente decidido a fls. 514 e ss. Na ocasião, foi reconhecida a competência deste juízo para o processamento desta execução. Contudo, ressaltou a instância superior que, em razão da recuperação judicial da executada, os atos de constrição, expropriação patrimonial e levantamento de valores deveriam ser submetidos à prévia análise e autorização do juízo recuperacional. A fim de que não pairem dúvidas, transcreve-se o trecho da referida decisão : "Por conseguinte, em prestígio ao princípio da preservação da empresa e da pars conditio creditorum, incumbirá exclusivamente ao Juízo Recuperacional apreciar e autorizar quaisquer atos de constrição ou expropriação patrimonial, a serem praticados no Juízo Comum, de modo a evitar que atinjam bens essenciais à atividade da empresa recuperanda, no período de suspensão, insculpido no artigo 6º, § 4º da Lei nº 11.101/05, conforme disposto no § 3º do artigo 49 do mesmo Diploma Legal. Em suma, conquanto os autos do cumprimento de sentença devam permanecer tramitando na 1ª Vara Cível da Comarca do Guarujá, todas as questões patrimoniais atinentes à empresa recuperanda estão afetas ao Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Sorocaba, ao qual devem ser previamente submetidas à apreciação e autorização" Logo, a deliberação acerca dos levantamentos deve ser do juízo recuperacional, a fim de que seja prestigiada a ordem de pagamento dos credores estabelecidas no PRJ. Aliás, quanto a este ponto, conveniente destacar o trecho do acórdão de fls. 520, no qual explicitou o E.TJSP: "No entanto, a despeito de as dívidas condominiais ora executadas possuírem natureza extraconcursal, o destino de todos os valores e bens pertencentes à empresa recuperanda deve necessariamente observar o plano de recuperação judicial aprovado." Assim, em suma, há duas determinações principais exaradas pelo E.TJSP, em sede de agravo, no caso presente : A-) que os presentes autos de cumprimento de sentença permaneçam tramitando nesta 1ª Vara Cível da Comarca do Guarujá, mas que todas as questões patrimoniais atinentes à empresa recuperanda sejam afetas ao Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Sorocaba, a quem competirá a apreciação e determinação de levantamento de valores depositados ; B-) e que, a despeito das dívidas condominiais executadas possuírem natureza extraconcursal, o destino de todos os valores e bens pertencentes à empresa recuperanda deve necessariamente observar o plano de recuperação judicial aprovado." Logo, considerando o ofício de fl 759, fica autorizada, por ordem do juízo recuperacional, o levantamento aqui, pelo município , do crédito tributário habilitado nos autos. Todos os demais valores remanescentes deverão ser enviados ao juízo recuperacional, a fim de que lá sejam soerguidos, de acordo com a classificação dos créditos e PRJ aprovado, como determinou a instância superior. Comunique-se a presente decisão aos juízos requisitantes de penhoras averbadas no rosto destes autos. Fls. 772/773. Esclareça a arrematante o numero de parcelas faltantes para a integralização do preço. De se ressaltar já ter este juízo determinado, em fevereiro de 2021, a expedição da carta de arrematação com averbação de hipoteca, nos termos do artigo 895, parágrafo 1°, do Código de Processo Civil. Caso não cumprida ainda tal decisão, cumpra-se, desde que efetuados os recolhimentos devidos. Junte-se ainda a matrícula atualizada da res, com discriminação das ordens de indisponibilidade, hipotecas e penhoras ativas averbadas na referida matrícula , a fim de que o juízo possa deliberar acerca dos pretendidos cancelamentos dos gravames anteriores, nos termos da novel redação do artigo 320-G do recente Provimento 188/24 do CNJ, in verbis : "Artigo 320-G. No caso de arrematação, alienação ou adjudicação, a autoridade judicial que determinou tais medidas deverá, expressamente, prever o cancelamento das demais constrições oriundas de outros processos, arcando o interessado com os emolumentos devidos." Intime-se. Guarujá, 30 de junho de 2025. - ADV: JAIME JOSE SUZIN (OAB 108631/SP), MARIO DE PAULA MACHADO (OAB 76500/SP), LUIZ AFFONSO SERRA LIMA (OAB 171940/SP), LEONARDO DE CAMPOS PENIN (OAB 177754/SP), JAIME JOSE SUZIN (OAB 108631/SP), LUIS OTAVIO INGUTTO DA ROCHA ANTUNES (OAB 281686/SP), DANIELLA DE CASSIA MORANDI REIS GONÇALVES (OAB 147786/SP)

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Allianz Seguros S/A x Companhia Piratininga De Força E Luz - Cpfl

ID: 301892882

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014908-40.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ALLIANZ SEGUROS S/A

Polo Passivo:

COMPANHIA PIRATININGA DE FORçA E LUZ - CPFL

Intimação

Advogados:

FERNANDO DA CONCEIÇÃO GOMES CLEMENTE

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DÉBORA DOMESI SILVA LOPES

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ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI

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Processo 0014908-40.2025.8.26.0114 (processo principal 1003637-06.2023.8.26.0011) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Allianz Seguros S/A - Companhia Piratininga de Força e L… Processo 0014908-40.2025.8.26.0114 (processo principal 1003637-06.2023.8.26.0011) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Allianz Seguros S/A - Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL - Vistos. Recebo o pedido de cumprimento definitivo da Sentença/v. Acórdão transitado em julgado. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu procurador constituído nos autos (CPC, art. 513, § 2º, I), a efetuar o pagamento do valor indicado no demonstrativo de débito, a ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Sobrevindo o cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a expedição de mandado de levantamento em favor da parte exequente, condicionada à apresentação do respectivo formulário devidamente preenchido. Na mesma oportunidade, deverá se manifestar sobre a satisfação da execução, nos termos do art. 924, II do CPC. Não havendo o pagamento voluntário no prazo indicado, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios no importe de 10% (artigo 523, § 1º), expedindo-se mandado de penhora, avaliação e intimação (§ 3º), observando-se que em caso de pagamento parcial do débito a incidência da multa e dos honorários se dará somente sobre eventual diferença apurada a desfavor do devedor (§ 2º). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação, restringindo-se a matéria alegável ao rol previsto no art. 525, § 1º do CPC, que não terá efeito de suspender a execução, salvo se expressamente concedido pelo juízo (CPC, art. 525, § 6º). Outrossim, havendo requerimento da parte exequente neste sentido, DEFIRO desde já a realização de pesquisas por bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo, quais sejam, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, condicionada ao recolhimento das custas devidas para tanto (no valor de correspondente a 01 (UFESP), calculado por ordem/consulta, por pessoa e/ou por período, nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023). Neste caso, proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados, bem como a disponibilização nos autos do resultado da pesquisa por declarações de bens (imposto de renda), observado o que dispõe o Provimento CG nº 21/2018. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Na forma da lei, havendo requerimento neste sentido, defiro desde já a expedição da certidão competente para se levar a protesto o título executivo judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome da parte executada junto aos órgãos de proteção ao crédito (art. 782, §§ 3º e 5º), se decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário do débito (art. 523), mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: DÉBORA DOMESI SILVA LOPES (OAB 238994/SP), FERNANDO DA CONCEIÇÃO GOMES CLEMENTE (OAB 178171/SP), ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI (OAB 153176/SP)

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Daniel Israel De Anchieta Ramos x Telefônica Brasil S.A.

ID: 302666210

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003637-24.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL ISRAEL DE ANCHIETA RAMOS

Polo Passivo:

TELEFôNICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

JESUALDO EDUARDO DE ALMEIDA JÚNIOR

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FABIANA BARBASSA LUCIANO

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Processo 1003637-24.2025.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Daniel Israel de Anchieta Ramos - Telefônica Brasil S.A. - Posto isso, Julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o ped… Processo 1003637-24.2025.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Daniel Israel de Anchieta Ramos - Telefônica Brasil S.A. - Posto isso, Julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para: a) determinar a manutenção dos serviços Vivo Fibra e Disney+ Premium, este último pelo valor de R$29,00,devendo a ré conceder acesso à plataforma em questão, sob pena de multa a ser fixada; b) declarar inexigíveis as cobranças mensais encaminhadas ao autor no período de janeiro a maio de 2025 pelos serviços da Disney não disponibilizados; c) condenar a ré na devolução dos valores cobrados indevidamente, no montante de R$290,00 (duzentos e noventa reais), já dobrado, com juros de mora e correção monetária desde a data do ajuizamento desta ação; d) condenar, ainda, a requerida TELEFÔNICA BRASIL S.A. no pagamento ao autor DANIEL ISRAEL DE ANCHIETA RAMOS, a título de dano moral, do valor de R$2.000,00 (dois milreais),com correção monetária desde esta sentença e juros de mora desde a citação. Assevera-se que a Lei nº 14.905/2024 trouxe novas regras para cálculo de juros legais de mora e correção monetária, com vigência a partir de 30/08/2024, conforme alterações realizadas nos artigos 406 e 389, ambos do CC, as quais devem ser observadas. Assim, até 29/08/2024, inclusive, a correção monetária é calculada pela Tabela Prática do E. TJSP, e os juros de mora, quando aplicáveis, são devidos no patamar de 1% ao mês. A partir de 30/08/2024, inclusive, a correção monetária é calculada pelo IPCA, acrescentando-se a título de juros de mora o resultado obtido pela subtração do IPCA da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), de acordo com metodologia e forma de aplicação definidas pelo Conselho Monetário Nacional, nos termos do art. 406, §§ 1º e 2º, CC. Caso a variação do IPCA seja superior à SELIC, não haverá aplicação de taxa de juros negativa, na linha do que dispõe o art. 406, § 3º, CC. Uma vez intimada desta decisão, fica a devedora ciente de que se não efetuar o pagamento do montante da condenação no prazo de 15 dias a contar do trânsito em julgado, referido valor poderá sofrer acréscimo de multa de 10% (dez por cento), se assim o requerer a credora, independentemente de nova intimação. Consigne-se que em caso de recurso da presente decisão, havendo pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária, deverá a parte recorrente apresentar nos autos,juntamente com a petição do recurso, os seguintes documentos, devidamente atualizados:1) certidão do Cartório de Registro de Imóveis, 2) certidão da Ciretran, 3) comprovante de rendimentos ou de benefício, se aposentado(a) e 4) declaração de Imposto de Renda com recibo, ou declaração de isenção, de próprio punho,para análise do pedido referido. Consigne-se, ainda, que não apresentando os documentos na integralidade, mesmo quando assistido por advogado(a) do Convênio Defensoria/OAB, nem recolhido o preparo no prazo legal (Lei 9.099/95), será julgado deserto, de plano, o recurso. Advirta-se a parte de que, em caso de recolhimento do valor do preparo, o cálculo deste deve ser realizado sempre sobre o valor atualizado da causa ou da condenação, utilizando-se planilha específica, nos termos do COMUNICADO CG nº 136/2020 (Processo 2020/6183), e fundamentado no artigo 1º da Lei nº 6.899, de 08.04.1981 (Art 1º - A correção monetária incide sobre qualquer débito resultante de decisão judicial, inclusive sobre custas e honorários advocatícios). Ressalte-se que os Enunciados 80 e 168 do FONAJE estabelecem que não se aplica o CPC aos Juizados Especiais, nesse mister, sendo que a própria Lei 9.099/95, que em seu art. 42, § 1º, expressamente dispõe: o preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição (do recurso), sob pena de deserção. Advirta-se ainda que, em caso de recurso da presente sentença, deverá ser observado o disposto no COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 CPA nº 2023/113460 a respeito do recolhimento das taxas e despesas processuais a partir de 03/01/2024: "1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD)." Indevidas custas, despesas processuais e honorários advocatícios, NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, na forma do art. 55, da Lei nº 9.099/95, que só deverão ser recolhidas em caso de interposição de recurso. Transitada em julgado, aguarde-se por 15 (quinze) dias eventual cumprimento espontâneo da condenação. Após, e sem notícia da parte vencida, aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias eventual distribuição de dependente para o cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento. P.I.C. - ADV: FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP), JESUALDO EDUARDO DE ALMEIDA JÚNIOR (OAB 140375/SP)

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Processo nº 1003637-73.2025.4.01.9999

ID: 325922696

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003637-73.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MOACIR ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FREDERICO HERRERA FAGGIONI MOREIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003637-73.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001201-58.2022.8.27.2708 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MOACIR ALVES DE SOUZ… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003637-73.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001201-58.2022.8.27.2708 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MOACIR ALVES DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FREDERICO HERRERA FAGGIONI MOREIRA - TO6851-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1003637-73.2025.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO (RELATOR CONVOCADO): Apelação interposta pela parte autora contra a sentença (Id 432260830 - pág. 109) que negou a pensão por morte. O pedido de pensão decorreu do óbito de MARIA APARECIDA ALVES, ocorrido em 07/07/2021 (Id 432260830 - pág. 37), requerido pela parte autora, nascido em 08/06/1955 (Id 432260830 - pág. 12), na condição de cônjuge, sob alegação de dependência econômica da falecida na data do óbito. DER em 27/06/2022 (Id 432260830 - pág. 39). Nas razões recursais (Id 432260830 - pág. 116), a parte recorrente pediu a reforma da sentença e sustentou, em síntese, a comprovação do direito ao benefício. Alegou, concretamente, que o início de prova material apresentado, embora antigo, é válido e foi devidamente corroborado pela prova testemunhal produzida em juízo, a qual demonstrou de forma coesa o labor rural da falecida em regime de economia familiar até a data do óbito. Sustentou que a qualificação "do lar" na certidão de óbito não afasta a condição de trabalhadora rural. Não houve contrarrazões. A Procuradoria Regional da República (PRR) manifestou-se pela ausência de interesse na causa (Id 432425027 - pág. 1). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1003637-73.2025.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO (RELATOR CONVOCADO): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). Mesmo que anteriormente relatadas, não serão apreciadas novamente na fase recursal as impugnações abrangentes, genéricas e redundantes (apresentadas por mera cautela em petições recursais padronizadas) e que já foram, efetivamente, acolhidas pela sentença recorrida ou que não possam ser, concretamente, atingidas pela mesma, por evidente falta de interesse recursal (sem objeto na origem). Aplica-se a regra de interpretação do art. 112 do Código Civil de 2002, que estabelece: "Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem". O benefício previdenciário de pensão por morte independe de carência (inciso I do art. 26 da Lei 8.213/1991) e exige os seguintes requisitos: i) o óbito do instituidor do benefício; ii) a qualidade de segurado do falecido perante a Previdência Social no momento do evento morte; iii) a condição de dependente do requerente. Devem ser observadas as demais condições legais da legislação de regência à época do falecimento (Súmula 340 do STJ c/c art. 201, V, da CF e arts. 16, 74 e 79 da Lei nº 8.213/91 e arts. 4º, V; 105, I; do Decreto 3.048/99, inclusive as modificações instituídas pelas Leis 9.528/1997, 13.135/2015, 13.183/2015, 13.846/2019, entre outras, no que se referem às progressivas limitações de prova, beneficiários, duração e cálculo do benefício). Aplicam-se, subsidiariamente, as disposições do caput dos arts. 2º, 3º, 201 e 202 da IN PRESI/INSS 128/2002, quanto à necessidade de comprovação do efetivo exercício da atividade rural ao tempo do óbito, conforme transcrição adiante (original sem destaque): Art. 2º. Filiação é o vínculo que se estabelece entre a Previdência Social e as pessoas que para ela contribuem, do qual decorrem direitos e obrigações. § 1º Filiado é aquele que se relaciona com a Previdência Social na qualidade de segurado obrigatório ou facultativo, mediante contribuição ao RGPS. § 2º Não gera filiação obrigatória ao RGPS o exercício de atividade prestada de forma gratuita ou o serviço voluntário, nos termos da Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998. Art. 3º. São segurados obrigatórios os filiados ao RGPS nas categorias de empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso, contribuinte individual e segurado especial. Art. 202. Para o segurado especial que contribui facultativamente, o período de carência é contabilizado para fins de concessão de qualquer benefício previdenciário, observados os critérios e a forma de cálculo estabelecidos, podendo, inclusive, ser somado a períodos urbanos. A concessão do benefício previdenciário em face de atividades rurais, exercidas em regime de economia familiar, depende da demonstração, por prova idônea e suficiente (prova documental plena ou ao menos início razoável de prova material contemporânea à prestação laboral confirmada e complementada por prova testemunhal), da condição de segurado especial (arts. 11, VII; 39, I; 55 e dispositivos conexos da Lei 8.213/1991). O entendimento jurisprudencial dominante estabeleceu os seguintes critérios quanto à idoneidade e à suficiência probatória do trabalho rural exercido em regime de economia familiar, aplicáveis, de forma subsidiária, à concessão de pensão por morte, com as devidas adequações, conforme o caso: 1) necessidade de produção de prova documental plena ou início razoável de prova material confirmada e complementada pela prova testemunhal: Súmula 149 do STJ – “A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário” e Súmula 27 do TRF1 – “Não é admissível prova exclusivamente testemunhal para reconhecimento de tempo de exercício de atividade urbana e rural (Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º)”; 2) mitigação da prova documental legal estabelecida no art. 106 da Lei 8.213/1991, que possui natureza exemplificativa (REsp 1354908/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/09/2015, DJe 10/02/2016); 3) utilização de CTPS como prova plena, quando seus dados forem inseridos no CNIS ou demonstrado o recolhimento de contribuições no período, ou como prova relativa, na forma da Súmula 75 da TNU – “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação a qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vinculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)”; 4) contemporaneidade temporal ampliada da prova documental, nos termos da Súmula 577 do STJ c/c Súmulas 14 e 34 da TNU e Tema 2 da TNU (Súmula 577 do STJ – “É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentando, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório”; Súmula 14 da TNU – “Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício”; Tese 2 da TNU – “No caso de aposentadoria por idade rural, a certidão de casamento vale como início de prova material, ainda que extemporânea”); 5) mitigação da dimensão da propriedade em que se deu a atividade (Tema 1115 do STJ – “O tamanho da propriedade não descaracteriza, por si só, o regime de economia familiar, quando preenchidos os demais requisitos legais exigidos para a concessão da aposentadoria por idade rural” e Súmula 30 da TNU – “Tratando-se de demanda previdenciária, o fato de o imóvel ser superior ao módulo rural não afasta, por si só, a qualificação de seu proprietário como segurado especial, desde que comprovada, nos autos, a sua exploração em regime de economia familiar”); 6) imediatidade da atividade ao tempo do requerimento, ressalvado o direito adquirido quanto ao cumprimento pretérito de todas as condições, conforme Tese 642 do STJ e Súmula 54 da TNU c/c art. 5º, XXXVI, da CF/88 (Tese 642 do STJ – “O segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Ressalvada a hipótese do direito adquirido, em que o segurado especial, embora não tenha requerido sua aposentadoria por idade rural, preenchera de forma concomitante, no passado, ambos os requisitos carência e idade”; Súmula 54 da TNU – “Para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima”); 7) extensão da prova material da condição de rurícola em nome de membros do grupo familiar convivente, principalmente cônjuge, companheiros e filhos, assim como pai e mãe antes do casamento ou união estável, conforme Súmula 06 e Tese 327 da TNU c/c § 4º do art. 16 da Lei 8.213/1991 (Súmula 06 da TNU – “A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola”; Tese 327 da TNU – “Constitui início de prova material do exercício de atividade rural a documentação em nome do cônjuge ou companheiro que o qualifica como empregado rural para fins de concessão de benefício previdenciário na condição de segurado especial”), possibilitada a desconsideração da atividade urbana de membro do grupo familiar convivente quando o trabalho rural se apresentar indispensável para a sobrevivência desse grupo familiar (Tese 532 do STJ – “O trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar, incumbência esta das instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ)”; Tese 533 do STJ – “Em exceção à regra geral (...), a extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro não é possível quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana”; e Súmula 41 do TNU – “A circunstância de um dos integrantes do núcleo familiar desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, condição que deve ser analisada no caso concreto”); 8) na situação de atividade intercalada, a relativização de concorrência de trabalho urbano breve e descontinuado do próprio beneficiário ou de membros do grupo familiar convivente (Tema 37 da TNU – “Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar”; Tese 301 da TNU – “Cômputo do Tempo de Trabalho Rural I. Para a aposentadoria por idade do trabalhador rural não será considerada a perda da qualidade de segurado nos intervalos entre as atividades rurícolas. Descaracterização da condição de segurado especial II. A condição de segurado especial é descaracterizada a partir do 1º dia do mês seguinte ao da extrapolação dos 120 dias de atividade remunerada no ano civil (Lei 8.213/91, art. 11, § 9º, III); III. Cessada a atividade remunerada referida no item II e comprovado o retorno ao trabalho de segurado especial, na forma do art. 55, parag. 3º, da Lei 8.213/91, o trabalhador volta a se inserir imediatamente no VII, do art. 11 da Lei 8.213/91, ainda que no mesmo ano civil”; e Súmula 46 da TNU – “O exercício de atividade urbana intercalada não impede a concessão de benefício previdenciário de trabalhador rural, condição que deve ser analisada no caso concreto”); 9) resguardo da atividade especial própria da mulher casada após a separação do marido trabalhador urbano ou mesmo quando mantida por pensão alimentícia deste (Tema 23 da TNU – “A condição de segurada especial em regime de economia familiar não é descaracterizada pelo trabalho urbano do marido da autora ou mesmo pela paga, posterior, de pensão alimentícia, em razão de separação”); 10) qualificação da atividade conforme a atividade do empregado e não de acordo com o ramo de atividade do empregador (Tese 115 da TNU – “Não é ramo de exploração de atividade econômica do empregador que define a natureza do trabalho desempenhado pelo empregado, se rural ou urbano, para fins de concessão do benefício previdenciário de aposentadoria”), o que possibilita a utilização de vínculos formais de trabalho, com exercício de atividades agrárias, no prazo de carência do segurado especial (certa equiparação desta atividade rural à situação de segurado especial); 11) possibilidade de consideração das atividades rurais exercidas por menor de idade em regime de economia familiar, entre 12 e 14 anos até o advento da Lei 8.213/1991, e a partir de 14 anos após a referida data, nos termos da Súmula 5 da TNU – “A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários” e da Tese 219 da TNU – “É possível o cômputo do tempo de serviço rural exercido por pessoa com idade inferior a 12 (doze) anos na época da prestação do labor campesino”; 12) inclusão da situação do “bóia-fria” como segurado especial (Tese 554 do STJ – “Aplica-se a Súmula 149/STJ ('A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeitos da obtenção de benefício previdenciário') aos trabalhadores rurais denominados 'boias-frias', sendo imprescindível a apresentação de início de prova material. Por outro lado, considerando a inerente dificuldade probatória da condição de trabalhador campesino, a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal”); 13) possibilidade de estabelecimento de residência do grupo familiar do segurado especial em aglomerado urbano, fora do local de exercício das atividades agrárias (inciso VII do art. 11 da Lei 8.213/1991, redação dada pela Lei 11.718/2008); Não obstante, importante ressaltar que os critérios jurisprudenciais que implicam interpretação extensiva à legislação de regência deverão ser aplicados com razoável parcimônia, pois, em dado caso concreto, o conjunto de tênues situações excepcionais ou uma situação excepcional muito intensa pode descaracterizar a condição de segurado especial em regime de economia familiar e, consequentemente, permitir a exclusão dos períodos então descaracterizados do prazo de carência do referido benefício. Em determinadas situações, é possível aplicar o disposto no art. 15 da Lei 8.213/1991 com o objetivo de prolongar a qualidade de segurado especial do instituidor ou para verificar a imediatidade do exercício da atividade rural em relação ao momento do óbito. Nesse contexto, “são idôneos, portanto, certidões de casamento, de óbito, de nascimento dos filhos, Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), certificado de reservista, carteiras de beneficiário do extinto INAMPS, entre outros registros públicos, sendo certo que a qualificação profissional de lavrador ou agricultor constante desses documentos não só aproveita em favor de seu titular, mas é extensível a cônjuge/companheiro(a) e aos filhos. Igualmente aceitáveis documentos tais como certidões do INCRA, guias de recolhimento de ITR, documentos fiscais de venda de produtos rurais, certidão de registro de imóveis relativos à propriedade rural, contratos de parceria agrícola e todos outros que indiciem a ligação da parte autora com o trabalho e a vida no meio rural” (REsp 1.649.636/MT, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/3/2017, DJe de 19/4/2017). Por outro lado, “não são considerados como início de prova material da atividade campesina, conforme jurisprudência pacífica desta Corte: a) documentos confeccionados em momento próximo do ajuizamento da ação; b) documentos em nome dos genitores quando não comprovado o regime de economia familiar e caso a parte postulante tenha constituído núcleo familiar próprio; c) certidões de nascimento da parte requerente e de nascimento de filhos, sem constar a condição de rurícola dos nubentes e dos genitores respectivamente; d) declaração de exercício de atividade, desprovida de homologação pelo órgão competente, a qual se equipara a prova testemunhal; e) a certidão eleitoral, carteira de sindicato e demais provas que não trazem a segurança jurídica necessária à concessão do benefício” (AC 1024241-31.2020.4.01.9999, DES. FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 09/05/2022). Quanto à condição de dependente do segurado, o art. 16 da Lei nº 8.213/1991 estabelece o rol dos beneficiários e define as hipóteses em que a dependência econômica é presumida, bem como aquelas em que deverá ser comprovada (original sem destaque): Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º O enteado, o menor sob tutela e o menor sob guarda judicial equiparam-se a filho, mediante declaração do segurado e desde que não possuam condições suficientes para o próprio sustento e educação. (Redação dada pela Lei nº 15.108, de 2025) § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. § 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) Ressalte-se que “A dependência econômica do cônjuge ou do companheiro relacionados no inciso I do art. 16 da Lei 8.213/91, em atenção à presunção disposta no § 4º do mesmo dispositivo legal, é absoluta” (Tese 226 da TNU). Ademais, até 17/01/2019, dia anterior a entrada em vigor da Medida Provisória nº 871/2019, convertida na Lei nº 13.846/2019, que incluiu o § 5º do art. 16 da Lei 8.213/1991, acima transcrito, prevaleceu o entendimento de que “A comprovação de união estável para efeito de concessão de pensão por morte prescinde de início de prova material”, nos termos do enunciado da Súmula 63 da TNU, que considerava suficiente a apresentação de prova testemunhal. Quanto ao prazo de duração da cota ou do benefício de pensão por morte do dependente na condição de cônjuge ou companheiro, se o óbito ocorreu até 28/02/2015, o benefício será vitalício. Após essa data, terá a duração de 3 (três) a 20 (vinte) anos ou será vitalício, de acordo com a idade do dependente no momento do óbito do segurado, conforme o disposto na alínea “c” do inciso V do art. 114 da Lei 8.213/1991, (i) se comprovar casamento ou união estável iniciado há, pelo menos, 2 (dois) anos antes do óbito e o instituidor tenha vertido, a qualquer tempo, no mínimo, 18 (dezoito) contribuições mensais ou, ainda, (ii) se o óbito do segurado for decorrente de acidente de qualquer natureza ou doença profissional ou do trabalho; caso contrário, terá a duração de 4 (quatro) meses. Ressalta-se que não há carência para o benefício de pensão por morte, nos termos do art. 26, I, da Lei n. 8.213/91. No caso concreto, o pedido de pensão decorreu do óbito de MARIA APARECIDA ALVES, ocorrido em 07/07/2021 (Id 432260830 - pág. 37), requerido pela parte autora, nascido em 08/06/1955 (Id 432260830 - pág. 12), na condição de cônjuge, sob alegação de dependência econômica da falecida na data do óbito. DER em 27/06/2022 (Id 432260830 - pág. 39). A parte autora comprovou que era casado com a instituidora da pensão desde 12/10/1974 (Id 432260830 - pág. 17) e que se manteve nessa condição até a data do óbito. A dependência econômica, portanto, é absoluta, nos termos da Tese 226 da TNU. Para comprovar a aquisição do direito, foi juntada a seguinte documentação: Certidão de Casamento, de 1974, com a qualificação da falecida de "agricultora" (Id 432260830 - pág. 17); Certidão de Nascimento de filho, de 1999, com a qualificação dos pais de "lavradores" (Id 432260830 - pág. 19); Extrato do CNIS da falecida com registro de período como segurada especial de 2010 a 2012 (Id 432260830 - pág. 33). Houve tomada de prova testemunhal em audiência (Id 432260830 - Pág. 102), em que se afirmou, conforme relatado na sentença (ID 432260830 - Pág. 111), “a convivência marital com o pretenso instituidor, que começou no ano de 1974 até o fim da sua vida”. Os elementos probatórios dos autos não se mostram contemporâneos à morte do segurado, ou à sua razoável proximidade, nos termos exigidos para a comprovação da qualidade de segurado especial. Apesar de o autor ser titular de aposentadoria por idade rural na qualidade de segurado especial (Id 432260830 – pág. 59), não consta dos autos prova material contemporânea e extensível à falecida que ampare a pretensão deduzida. A documentação apresentada não se caracterizou como início razoável de prova material para a comprovação do efetivo exercício de atividade rural, como segurado especial, em regime de economia familiar, razão pela qual a deficiência desta prova não pode ser suprida pela prova testemunhal ou documentos outros (declaratórios e não contemporâneos) que tenham efeitos equiparáveis à prova testemunhal. A falta de comprovação do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, por prova idônea e suficiente, implica carência probatória. Em face das aludidas circunstâncias, a conduta processual mais adequada (razoável, proporcional e justa) é a aplicação da Tese 629 do STJ, mediante a extinção do processo sem resolução do mérito, a fim de oportunizar à parte interessada meios para a renovação da demanda e o exaurimento da produção probatória em termos mais amplos, inclusive a apresentação de documentos adicionais e a oitiva de parte e testemunhas (Tese 629 do STJ – “A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa”). Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito e prejudicada a apelação da parte autora (art. 485, IV, do CPC c/c Tese 629 do STJ). Condeno a parte autora em honorários advocatícios de sucumbência, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, atualizado por correção monetária e juros legais de mora pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, na versão vigente ao tempo da execução, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da assistência judiciária concedida (§3º do art. 98 do CPC). É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1003637-73.2025.4.01.9999 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 0001201-58.2022.8.27.2708 RECORRENTE: MOACIR ALVES DE SOUZA RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RURAL. PENSÃO POR MORTE. CÔNJUGE. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL, IDÔNEA E SUFICIENTE, PARA COMPROVAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. APLICAÇÃO DA TESE 629 DO STJ. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Apelação interposta pela parte autora, MOACIR ALVES DE SOUZA, contra a sentença (Id 432260830 - pág. 109) que negou a pensão por morte. O pedido de pensão decorreu do óbito de MARIA APARECIDA ALVES, ocorrido em 07/07/2021 (Id 432260830 - pág. 37), requerido pela parte autora, nascido em 08/06/1955 (Id 432260830 - pág. 12), na condição de cônjuge, sob alegação de dependência econômica da falecida na data do óbito. DER em 27/06/2022 (Id 432260830 - pág. 39). 2. O benefício previdenciário de pensão por morte independente de carência (inciso I do art. 26 da Lei 8.213/1991) e exige os seguintes requisitos: i) o óbito do instituidor do benefício; ii) a qualidade de segurado do falecido perante a Previdência Social no momento do evento morte; iii) a condição de dependente do requerente. Devem ser observadas as demais condições legais da legislação de regência à época do falecimento (Súmula 340 do STJ c/c art. 201, V, da CF e arts. 16, 74 e 79 da Lei nº 8.213/91 e arts. 4º, V; 105, I; do Decreto 3.048/99, inclusive as modificações instituídas pelas Leis 9.528/1997, 13.135/2015, 13.183/2015, 13.846/2019, entre outras, no que se referem às progressivas limitações de prova, beneficiários, duração e cálculo do benefício). 3. A concessão do benefício previdenciário em face de atividades rurais, exercidas em regime de economia familiar, depende da demonstração, por prova idônea e suficiente (prova documental plena ou ao menos início razoável de prova material contemporânea à prestação laboral confirmada e complementada por prova testemunhal), da condição de segurado especial (arts. 11, VII; 39, I; 55 e dispositivos conexos da Lei 8.213/1991), observada ainda, quanto à prova material, a razoável imediatidade à data do óbito. 4. A parte autora comprovou que era casado com a instituidora da pensão desde 12/10/1974 (Id 432260830 - pág. 17) e que se manteve nessa condição até a data do óbito. A dependência econômica, portanto, é absoluta, nos termos da Tese 226 da TNU. Para comprovar a aquisição do direito, foi juntada a seguinte documentação: Certidão de Casamento, de 1974, com a qualificação da falecida de "agricultora" (Id 432260830 - pág. 17); Certidão de Nascimento de filho, de 1999, com a qualificação dos pais de "lavradores" (Id 432260830 - pág. 19); Extrato do CNIS da falecida com registro de período como segurada especial de 2010 a 2012 (Id 432260830 - pág. 33). Houve tomada de prova testemunhal em audiência (Id 432260830 - Pág. 102). 5. A documentação apresentada não se caracterizou como início razoável de prova material para a comprovação do efetivo exercício de atividade rural, como segurado especial, em regime de economia familiar, razão pela qual a deficiência desta prova não pode ser suprida pela prova testemunhal ou documentos outros (declaratórios e não contemporâneos) que tenham efeitos equiparáveis à prova testemunhal. 6. A falta de comprovação do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, por prova idônea e suficiente, implica carência probatória. Em face das aludidas circunstâncias, a conduta processual mais adequada (razoável, proporcional e justa) é a aplicação da Tese 629 do STJ, mediante a extinção do processo, sem resolução do mérito, a fim de oportunizar à parte interessada meios para a renovação da demanda e o exaurimento da produção probatória, em termos mais amplos, inclusive apresentação de documentos adicionais e a oitiva de parte e testemunhas. 7. Processo extinto sem resolução do mérito. Apelação da parte autora prejudicada. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, julgar extinto o processo sem resolução do mérito, conforme Tese 629 do STJ, e prejudicada a apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal MARK YSHIDA BRANDÃO Relator Convocado

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