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Processo nº 1011605-69.2025.8.11.0000

ID: 256796722

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011605-69.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ELZA BARBOSA NAVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DILERMANDO VILELA GARCIA FILHO

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DILERMANDO VILELA GARCIA NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1011605-69.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ELZA BARBOSA NAVES AGRAVADO: NATANAEL MACHADO NAVES FILHO Visto. Trata-se de agravo de instrumento interposto por ELZA BARBOSA NAVES c… AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1011605-69.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ELZA BARBOSA NAVES AGRAVADO: NATANAEL MACHADO NAVES FILHO Visto. Trata-se de agravo de instrumento interposto por ELZA BARBOSA NAVES contra a decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças/MT, nos autos da medida cautelar de sequestro/arresto de soja ajuizada por THAIZE ALMEIDA FARIA NAVES, representando o ESPÓLIO DE NATANAEL MACHADO NAVES FILHO, que determinou: 1. O arresto sobre toda a soja produzida na Fazenda Nova Canaã, atualmente depositada em nome de Elza Barbosa Naves e do Espólio de Natanael Machado Naves; 2. O arresto sobre todos os maquinários descritos; 3. Seja resguardado o direito do espólio de Natanael Machado Naves Filho da exploração do imóvel rural denominado Fazenda Nova Canaã, na forma autorizada pelo contrato registrado, cuja validade se estende até dezembro de 2043. Em seu recurso, a agravante sustenta, em síntese, que: a) As alegações da autora são inverídicas e não encontram sustentação jurídica na prova documental carreada aos autos; b) O contrato de comodato que embasou a decisão agravada é nulo, pois foi firmado unilateralmente pelo falecido Natanael Filho, utilizando indevidamente os dados pessoais da agravante; c) O falecido Natanael Filho não tinha lastro patrimonial para custear as despesas com o plantio de soja, sendo que quem bancou todos os investimentos foi seu pai, Natanael Machado Naves; d) A decisão foi proferida de forma açodada, sem observância do contraditório e ampla defesa; e) Inexistem os requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora para o arresto determinado; f) O juízo antecipou o próprio mérito do pedido ao determinar a manutenção do contrato de comodato até 2043. Pleiteia a concessão de efeito suspensivo ao recurso para evitar danos irreparáveis, bem como a reforma da decisão agravada, tornando-a sem efeito. Comprovante do recolhimento do preparo consta em id. 280263374. É o relatório. Decido. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, nos termos do art. 1.015, I, do CPC, uma vez que se trata de decisão interlocutória que indeferiu pedido de tutela provisória. Inicialmente, pertinente especificar que a análise do agravo se restringe à análise do acerto, ou desacerto, da decisão atacada, notadamente quanto à presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência. O art. 300 do Código de Processo Civil estabelece que havendo elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado e, também, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, deve ser deferido o pedido da parte postulante. Nos termos do art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, cabe ao relator, ao apreciar o pedido de tutela recursal, verificar a presença concomitante da probabilidade do direito invocado e o risco de dano grave ou de difícil reparação. Pois bem. A agravante pleiteia a concessão de efeito suspensivo ao recurso, alegando, em síntese, o preenchimento dos requisitos legais, além do risco de danos irreparáveis caso mantida a decisão hostilizada. Analisando os autos com a prudência que o caso requer, não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência recursal pretendida. Com efeito, para a concessão de efeito suspensivo a recursos dessa natureza, é imprescindível a demonstração dos requisitos previstos no art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade de provimento do recurso (fumus boni iuris) e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (periculum in mora). No caso dos autos, não vislumbro a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação alegado pela agravante. Isso porque, consoante se extrai da decisão agravada, o arresto determinado recaiu sobre a soja produzida na Fazenda Nova Canaã e os maquinários descritos, de modo que tais bens permanecem integralmente preservados até o julgamento definitivo da causa. Ademais, verifica-se que a decisão hostilizada fundamentou-se, essencialmente, na existência de contrato de comodato firmado entre o falecido Natanael Machado Naves Filho e o pai da ora agravante (com seu consentimento), pelo qual se conferiu àquele o direito de exploração da Fazenda Nova Canaã até dezembro de 2043. Nesse contexto, considerando que a eficácia do mencionado contrato de comodato somente restará definitivamente afastada com o julgamento de mérito do recurso, não se vislumbra, ao menos neste momento processual, a possibilidade de dano grave e de difícil reparação apta a justificar a concessão da tutela de urgência recursal pretendida. No caso em exame, não vislumbro, ao menos nesta fase de cognição sumária, a presença dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência recursal pretendida. À propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - BLOQUEIO DE VALORES - NATUREZA CAUTELAR - PERIGO DE DANO - AUSÊNCIA - DECISÃO MANTIDA. - Não constatado o perigo de dano, consubstanciado na dilapidação patrimonial e intuito do executado/agravado de frustrar a execução, deve ser mantida a decisão que indefere a tutela de urgência, de natureza cautelar, requerida pela parte exequente/agravante, consistente no bloqueio/repasse de valores existentes em nome do recorrido (Art. 300, do CPC). Decisão mantida. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 20248850720238130000, Relator.: Des.(a) Amorim Siqueira, Data de Julgamento: 19/03/2024, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/03/2024) (destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Incidente de desconsideração de personalidade jurídica. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ARRESTO DOS BENS da parte suscitada e determinou a suspensão do processo. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE suscitante 1 . arresto cautelar. impossibilidade. AUSÊNCIA DE PROVAS DE DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO. PERIGO DE DANO NÃO VISLUMBRADO . REQUISITO NECESSÁRIO À CONCESSÃO DA TUTELA REQUERIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2 . suspensão do processo. necessidade de interpretação teleológica e restritiva do art. 134, § 3º do código de processo civil. suspensão que se restringe à controvérsia instaurada no incidente . possibilidade de prosseguimento da ação de execução em relação ao executado originário. inteligência do enunciado 110 DA II JORNADA DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR 00788617620238160000 Pato Branco, Relator.: Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, Data de Julgamento: 06/03/2024, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/03/2024) (destaquei) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Intime-se a agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao agravo de instrumento, no prazo legal. Após, remetam-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação. Por fim, considerando que o Agravo de Instrumento n. 1010568-07.2025.8.11.0000, oposto por HELNA BARBOSA NAVES FAGUNDES e ROSIANE BARBOSA NAVES DE SOUSA igualmente se insurge contra adecisão interlocutória proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças/MT, nos autos da Tutela Cautelar Antecedente nº 1003648-05.2025.8.11.0004, que deferiu a tutela de urgência requerida pela agravada THAIZE ALMEIDA FARIA NAVES, representante do espólio de seu falecido marido NATANAEL MACHADO NAVES FILHO, determino a associação dos feitos a fim de evitar decisões conflitantes. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Relator

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Processo nº 0001242-65.2025.8.26.0568

ID: 325079494

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001242-65.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO GONçALVES BELIZARIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO GONÇALVES BELIZÁRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001242-65.2025.8.26.0568 (apensado ao processo 1003648-76.2024.8.26.0568) (processo principal 1003648-76.2024.8.26.0568) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Bruno Gonçalves Beli… Processo 0001242-65.2025.8.26.0568 (apensado ao processo 1003648-76.2024.8.26.0568) (processo principal 1003648-76.2024.8.26.0568) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Bruno Gonçalves Belizario - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença decorrente de honorários advocatícios visando ao recebimento da quantia de R$1.169,44; Requer: A intimação dos executados fiadores - já que a locatária foi beneficiária da justiça gratuita - para que em quinze dias paguem voluntariamente o valor de R$1.169,44 (um mil e cento e sessenta e nove reais e centavos), sob pena de lhe ser aplicado 10% de multa e o mesmo percentual de honorários, nos termos do Art. 523, §1º do CPC. Com a inicial os documentos de fls. 03/173. Fls. 153/172: título executivo; Fls. 173: planilha de débito; É o relatório. DECIDO. I - I - DAS CUSTAS E TAXAS PROCESSUAIS Prossiga-se nos termos do art. 82, §3º do CPC, cujo benefício será reapreciado havendo impugnação pelo devedor em momento oportuno. II - DA INTIMAÇÃO DO(A)(S) REQUERIDO(A)(S)-EXECUTADO(A)(S) Intime(m)-se o(a)(s)requerido(a)(s)/executado(a)(s), por meio de seu(s) procurador(es), para pagamento do débito (R$1.169,44 - fls. 173), no prazo de 15 dias, sob pena de multa e honorários advocatícios previstos no §1º, do artigo 523, do CPC. III - DO PAGAMENTO E PEDIDO DE EXTINÇÃO Havendo pagamento com pedido de extinção, expeça-se mandado de levantamento em favor do(a)(s) exequente(s) e/ou patrono(s) com poderes para receber e dar quitação, devendo a parte interessada apresentar formulário MLE, onde o nome do beneficiário e titular da conta devem ser os mesmos. Com o levantamento de valor, deverá o(a)(s) exequente(s) ser(em) intimado(s) para informar a satisfação do débito ou apresentar o saldo remanescente, requerendo penhora. Prazo 15 dias. No silêncio o feito será extinto pelo pagamento. IV -DA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO e DO PEDIDO DE MULTA Decorrido o prazo para pagamento e havendo requerimento do(a)(s) exequente(s), aplico a multa de 10% sobre o valor do débito e honorários de advogado de 10% sobre o valor do débito, devendo ser o(a)(s) exequente(s) intimado(s) para apresentar nova planilha de débito e indicar bens à penhora. Prazo: 15 dias. Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput do art. 523, do CPC, a multa e os honorários incidirão sobre o valor remanescente. V- DO PEDIDO DE PESQUISAS E BLOQUEIO ON-LINE (PENHORA DE DINHEIRO EM DEPÓSITO OU EM APLICAÇÃO FINANCEIRA - ART. 854, DO CPC) V.a. PEDIDO DE PESQUISAS. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário FICA DEFERIDO O PEDIDO DE PENHORA nos termos do art. 835 do CPC, em bens do executado (s), CPF n. .... inclusive de pedidos de pesquisas e/ou bloqueio através do SISBAJUD (bloqueio simples recolhidas 01 UFESP e Teimosinha de 10 dias recolhidas 03 UFESP) e RENAJUD, bem como pesquisas pelo INFOJUD, SNIPER, CENSEC, PREV-JUD, SERP-JUD, e QUAISQUER OUTRAS FERRAMENTAS DISPONIBILIZADAS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E/OU CNJ, e ainda, inclusão do nome do(a)(s) executado(a)(s) junto ao SERASAJUD, ficam os mesmos deferidos. Restando frutífera a pesquisaINFOJUD,decreto o sigilo,devendo aServentia providenciar as anotaçõesnecessárias. Vi - DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Havendo requerimento de pesquisas que demandam expedição de ofício, ficam as mesmas deferidas. Deverá(ão) o(s) ofício(s) ser encaminhado(s) pelo(a)(s) exequente(s), comprovando-se nos autos. Prazo de 15 dias. Com a resposta, dê-se vista ao exequente para manifestação no prazo de15 dias. VI. a. DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À CNSEG E À SUSEP Havendo requerimento de pesquisas que demandam expedição de ofícios à CNSEG e à SUSEP, ficam as mesmas indeferidas, pois a medida não trará informações úteis ao processo, uma vez que tais entes não possuem cadastro de cliente de seus confederados. A diligência somente será deferida, se houver pedido expresso da parte exequente concerne à existência de plano de previdência privada, em nome do devedor, o que desde já fica deferido. VII - PESQUISAS NEGATIVAS. Restando negativas as pesquisas, intime-se o(a)(s) exequente(s) para manifestação no prazo de 15 dias. No silêncio, arquivem-se. VIII - PENHORA DE DINHEIRO EM DEPÓSITO OU EM APLICAÇÃO FINANCEIRA ART. 854, DO CPC) Em caso de bloqueio, proceda a Serventia a transferência do valor bloqueado para o Banco do Brasil agência 65-5. IX. a. DO VALOR ÍNFIMO. Considera-se valor ínfimo aquele que não for suficiente para o pagamento das custas iniciais (processo de execução e cumprimento de sentença correspondente a 2%), devendo ser desbloqueado. Tal determinação tem como base legal, o disposto no artigo 836, do CPC, o qual estabelece que não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados, será totalmente absorvido pelo pagamento das custas. Deverá a Serventia portanto antes de efetuar o desbloqueio de valores considerados ínfimos, certificar nos autos indicando o valor atualizado da dívida e o valor das custas para assim identificar a hipótese concreta e após proceder a liberação. IX. b. DO BLOQUEIO. Apresentado pelo Banco o comprovante do depósito judicial, converto tal depósito em penhora e nomeio o Gerente da instituição financeira como depositário servindo o presente como termo de penhora e nomeação de fiel depositário. Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) da penhora, pessoalmente, ou através de seu(s) advogado(s) caso tenha defensor constituído nos autos, na forma do art. 854, § 2º, do C.P.C., observado o prazo de 05 dias (§ 3º, do referido artigo). Com a manifestação do executado, abra-se vista ao credor, pelo prazo de 05 dias e após conclusos. IX. c. PENHORA DE SALÁRIO Havendo pedido expresso do credor de penhora sobre salário e proventos de aposentadoria percebidos pelo(a)(s) executado(a)(s), entendo ser cabível a presente medida, o que desde já fica o mesmo deferido. Embora o art. 833, IV, do CPC, reze ser impenhorável o salário, a interpretação literal desse dispositivo pode ser mitigada, especialmente quando não há o pagamento da dívida por parte do executado, pois a proteção legal não pode servir de esteio ao devedor para que, sob o manto da impenhorabilidade, deixe de adimplir suas obrigações. Tal entendimento encontra-se em consonância com o RESP nº 1874222/ DF, onde a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, relativizou a regra da impenhorabilidade do artigo 833 do CPC, para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que preservado valor que assegure subsistência digna para ele e sua família. Nas palavras do relator a fixação desse limite de 50 salários-mínimos merece críticas, na medida em que se mostra muito destoante da realidade brasileira, tornando o dispositivo praticamente inócuo, além de não traduzir o verdadeiro escopo da impenhorabilidade, que é a manutenção de uma reserva digna para o sustento do devedor e de sua família. Logo, considerando a ausência de pagamento, pertinente a pretensão de penhora dos rendimentos do executado (a)(s) sobre o percentual de 10% de seus rendimentos líquidos, uma vez que não tolherá a manutenção mínima ou básica de suas necessidades, podendo tal medida ser reavaliada pelo Magistrado de acordo com as circunstâncias do caso concreto. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Pretendida penhora de 20% do salário do devedor. Possibilidade. Mitigação do CPC, art. 833, IV. Princípio da efetividade que deve prevalecer quando se verificar que o rendimento do devedor pode fazer frente ao pagamento de suas despesas básicas e ainda suportar a amortização da dívida para com o credor. Caráter alimentar do salário que deve ser analisado casuisticamente. PROVIMENTO.(TJ-SP - AI: 21634924220208260000 SP 2163492-42.2020.8.26.0000, Relator: Eduardo Abdalla, Data de Julgamento: 28/08/2020, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/08/2020) E mais: "Agravo de instrumento. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Decisão que deferiu pedido de penhora de 20% do salário da agravante. 1. Gratuidade judiciária indeferida. Renda mensal da parte agravante incompatível com o custeio das despesas processuais. Patrono contratado na modalidade pro bono. Decisão reformada nesta parte. 2. Impenhorabilidade do salário que não pode servir de estímulo à inadimplência. Razoabilidade do percentual fixado. Decisão mantida nesta parte. Recurso a que se dá provimento em parte.(TJ-SP - AI: 22148923220198260000 SP 2214892-32.2019.8.26.0000, Relator: Maurício Campos da Silva Velho, Data de Julgamento: 06/03/2020, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/03/2020)". Assim, havendo pedido expresso do credor e a comprovação da existência de vínculo empregatício, desde já fica deferido o pedido de expedição de ofício para o estabelecimento onde o(a)(s) executado(a)(s) desempenha sua atividade, para que proceda à penhora sobre os vencimentos do (a)(s) executado(a)(s), no importe de 10% dos rendimentos líquidos percebidos, até a quitação da dívida, podendo tal medida ser reavaliada pelo Magistrado, a qualquer momento. Providencie a parte exequente a juntada de planilha de débito. Após, oficie-se à empresa empregadora expressamente indicada pelo(a) (s) exequente para o desconto em folha de pagamento, devendo os valores serem depositados mensalmente em conta judicial vinculada a este feito até decisão em contrário. Anote-se que deverá ser este Juízo comunicado da transferência. Prazo de 20 dias. CONSIGNO QUE O DESCUMPRIMENTO DESTA DECISÃO PODERÁ ACARRETAR A PENHORA DE VALORES DIRETAMENTE NA CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA EMPRESA, PELO SISTEMA SISBAJUD. O ofício será encaminhado pela parte exequente, que deverá comprovar o envio no prazo de 20 dias. Comunicado o primeiro desconto, intime-se o executado, por intermédio de seu procurador, ou, na ausência, pessoalmente, para, querendo, apresentar impugnação à penhora, no prazo legal. Para tanto, providencie a parte exequente o recolhimento da respectiva taxa (1 UFESP). Prazo de 15 dias. Decorrido o prazo para apresentação de impugnação, dê-se vista à parte exequente para manifestação. IX. d. PENHORA DE BENS MÓVEIS Havendo pedido de penhora fica desde jádeferida aexpedição de mandado de penhora e avaliação. Realizada a penhora e avaliação, intime-se o executado(a)(s) paraeventualimpugnação, no prazo de 15 dias. Havendo impugnação,vista à exequente para manifestação no prazo de15 dias, tornando-me conclusos. IX.e. - DO PEDIDO DE PENHORA DE VEICULOS OU PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS Havendo pedido de penhora de veículos ou dos direitos aquisitivos, fica deferido por conta e risco do credor. IX.e1. PENHORA SOBRE O(S) VEÍCULO(S) Expeça-se mandado de penhora e avaliação, nomeando o executado como depositário do bem, e intimando-se o executado e seu cônjuge -se casado(a) for, aguardando-se o prazo para eventual impugnação. Registro que, por ocasião do ato, deverá o Sr(a) Oficial(a) de Justiça certificar as condições gerais do veículo, descrevendo eventuais avarias, o estado dos pneus, existência de estepe e/ou equipamentos de som e outros, além da quilometragem. A avaliação terá como parâmetro a Tabela FIPE. Realizado o ato, aguarde-se o prazo legal para impugnação. Prazo de 15 dias. Com ou sem apresentação, dê-se vista à exequente para manifestação. Prazo de 15 dias. IX.e2. -PENHORA SOBRE OS DIREITOS DE AQUISIÇÃO DO(S) VEÍCULO(S) Expeça-se mandado de penhora sobre os direitos de aquisição que recaem sobre o(s) veículo(s), nomeando o executado como depositário do bem, e intimando-se o executado e seu cônjuge - se casado(a) for , aguardando-se o prazo para eventual impugnação. IX. e3. - DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Oficie-se ao Detran para que forneça ao Juízo as informações sobre a(s) instituição (ões) financeira(s) responsáveis pela alienação fiduciária do referido veículo. Prazo de resposta 30 dias. Vinda a informação, oficie-se à (s) instituição (ões) financeira (s) para que indique(m) a atual situação do contrato celebrado entre as partes, bem como preste(m) esclarecimentos quanto ao valor e número de parcelas a vencer e, se o caso, das atrasadas, dentre outras informações pertinentes. Caberá à exequente o encaminhando dos respectivos ofícios, comprovando-se nos autos. Prazo de 15 dias. Após o recebimento da resposta, dê-se vista à exequente para manifestação no prazo de 15 dias. IX. f. DO PEDIDO DE PENHORA DE IMÓVEIS OU PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS IX. f1. DO CNIB Nojulgamento do Agravo de Instrumento n. 2167302-93.2018.8.26.0000,ocorrido em 22/10/2018, a 18ª. Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em acórdão relatado pelo desembargador Roque Antonio Mesquita de Oliveira, decidiu que:"RECURSO Agravo de Instrumento Execução de título extrajudicial Insurgência contra o r."decisum" que indeferiu o pedido de decretação da indisponibilidade de bens dos executados através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) - Admissibilidade Executados que não pagaram o débito nem indicaram bens passíveis de penhora - Tentativas de localização de bens que resultaram infrutíferas Indisponibilidade de bens - Medida que busca assegurar a efetividade do processo, eis que sua decretação por meio da CNIB visa a localização de bens em todo território nacional Precedentes desta Corte de Justiça - Recurso provido." Assim, havendo pedido de decreto a indisponibilidade de bens, junto ao sistema - CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens), em nome do(a)(s) executado(a)(s), até o limite do débito, desde já fica o mesmo deferido. Para tanto, providencie a parte interessada o recolhimento da respectiva taxa (1 UFESP para cada CPF/CNPJ). Prazo de 15 dias. Com o resultado da ordem de indisponibilidade efetivada, intime(m)-se o(a)(s) exequente (s) para manifestação. Prazo 15 dias. No silêncio, arquivem-se os autos. IX. f2. PENHORA DE IMÓVEIS Em havendo requerimento de penhora de bem imóvel,desde já DEFIRO, lavrando-se o termo de penhora, nostermos do art. 845, parágrafo 1º do CPC, nomeando-se o(a)(s) executado(a)(s) como depositário(s) do bem indicado. Providenciando a Serventia a intimação da parteexequente para apresentação da matrículaatualizada do imóvel a ser penhorado. Realizada a penhora do imóvel, intime-se o(a)(s) executado(a)(s) e eventualcônjuge da penhora e do prazo para impugnação, no prazo de 15 dias. Havendo impugnação,vista a exequente para manifestação no prazo de15 dias, tornando-me conclusos. Após a intimação da penhora, deverá a mesma ser registrada junto ao CRI, através do ARISP. IX. f3. - DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Efetivada a penhora acima, oficie-se à (s) instituição (ões) financeira (s) indicada na matrícula do imóvel, para que indique(m) a atual situação do contrato celebrado entre as partes, bem como preste(m) esclarecimentos quanto ao valor e número de parcelas a vencer e, se o caso, das atrasadas, dentre outras informações pertinentes. Caberá à exequente o encaminhando dos respectivos ofícios, comprovando-se nos autos. Prazo de 15 dias. Após o recebimento da resposta, dê-se vista à exequente para manifestação no prazo de 15 dias. IX. f4. PEDIDO DE EVENTUAL ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL FORMULADO PELO CREDOR. No caso de eventual pedido de alienação judicial do bem sub judice pelo credor, desde já fica o mesmo deferido, observando-se que a avaliação judicial deverá ser precedida ao ato de alienação (leilão judicial). Consigno que, eventual avaliação do bem, deverá ser realizada por meio de perito judicial, pois, os Oficiais de Justiça desta Comarca, em situações análogas ao presente feito, têm certificado a falta de conhecimento técnicos para realização de avaliação de imóveis. Assim, para evitar a realização de atos processuais infrutíferos, deverá informar o(a) exequente se há interesse na realização da avaliação do imóvel, por meio de perito judicial. Prazo de 15 dias. Os honorários do perito serão adiantados por aquele(a) que requerer a diligência, incorporando ao total da dívida executada. Havendo interesse na avaliação do bem, tornem-me os autos conclusos para nomeação do nobre perito. No silêncio, arquivem-se. IX. g. DO PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA E/OU RESTRIÇÃO JUDICIAL PELO(A)(S) EXEQUENTE (S) A execução tramita no interesse do credor. Assim, havendo pedido expresso da parte exequente de levantamento de penhora e/ou restrição judicial em nome do devedor, fica desde já deferido. Para tanto, providencie a parte interessada o recolhimento da(s) respectiva(s) taxa(s) (1 UFESP para cada CPF/CNPJ). Prazo de 15 dias. IX. h - DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO Havendo pedido de suspensão do processo pelo(s) exequente(s), pelo prazo de até 120 dias, desde já fica o mesmo deferido, sem a necessidade de nova conclusão. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos sem a necessidade de nova intimação do(s) exequente(s). Intime-se. - ADV: BRUNO GONÇALVES BELIZÁRIO (OAB 374040/SP)

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Julio Cesar Pires Mota x Omni S/A Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 334119521

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2223014-24.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR PIRES MOTA

Polo Passivo:

OMNI S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Despacho

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

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DESPACHO Nº 2223014-24.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2223014-24.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Pindamonhangaba - Agravante: Julio Cesar Pires Mota - Agravado: Omni S/A Crédito, Financiamento e Investimento - VISTOS. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra a r. decisão a fls. 34/35, mantida a fls. 40/42, proferida nos autos de AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C AÇÃO CONSIGNATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR ANTECEDENTE (Processo n. 1003648-23.2025.8.26.0445), pelo MM. Juízo da 2ª Vara Cível do Foro e Comarca de Pindamonhangaba, Dr. Diogo Volpe Gonçalves Soares, nos seguintes termos: "1. Indefiro a tutela provisória de urgência requerida, eis que as questões invocadas na inicial, tais como a existência de supostos juros capitalizados mensais, excessivos juros remuneratórios, comissão de permanência, dentre outras, dependem, para sua comprovação, de instalação do mínimo nível de contraditório. Ora, não há como, neste momento processual, reconhecer-se a alegada abusividade e, inexiste, também, a sustentada incontrovérsia quanto ao valor da parcela para fins de autorização de depósito nos autos, não se podendo afirmar que haja patente ilegalidade no contrato. A propósito, neste momento, milita presunção de legalidade em favor do pacto firmado entre as partes, de modo que não há que se falar em depósito em juízo de valor relativo às parcelas ou mensalidade, pleito que fica também INDEFERIDO, devendo a parte autora realizar regularmente os pagamentos na forma em que pactuado. Ademais, a simples propositura da ação para revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor, estando o autor sujeito a todos aos efeitos dela decorrente, nos termos da Súmula nº 380 do C. STJ. 2. No mais, conforme dispõe a Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso LXXIV, para a concessão da gratuidade da justiça é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou da sua família. Nesse contexto, a declaração de pobreza estabelece presunção meramente relativa da hipossuficiência, não obstando que, "se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade" (artigo 99, § 2º, CPC), seja determinada a juntada de documentos que comprovem o alegado. Dessa forma, para apreciação do pedido de justiça gratuita, oportuniza-se à parte que a postulou a comprovação da propalada necessidade do benefício mediante a apresentação das cinco últimas declarações de renda (IRPF/IRPJ/SIMPLES) feitas junto às autoridades fiscais, bem como a cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, ou comprovante de renda mensal e de eventual cônjuge dos últimos cinco meses, além dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade e de eventual cônjuge e a cópia dos extratos de todos os cartões de crédito dos últimos cinco meses, no prazo de 15 (quinze) dias. Na hipótese da parte ser contribuinte isenta de recolhimento de tributo sobre a renda, deverá juntar aos autos a pesquisa de entrega de declarações de IRPF junto à Receita Federal, sob pena de indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita requerida. Alternativamente, no mesmo prazo acima assinalado, a parte poderá recolher as custas judiciais, a fim de que o feito prossiga em seus regulares termos. Intimem-se.'" (g.n.) Busca o autor, ora agravante, a concessão do efeito suspensivo e ativo, a fim de determinar, desde logo, os benefícios da justiça gratuita em sede recursal, a não inclusão do nome/CPF do agravante em cadastros de restrição ao crédito, a manutenção do agravante na posse do bem objeto da demanda e autorização de consignatória, com depósitos de parcelas vencidas e vincendas em conta judicial. Ao final, pugna pela confirmação definitiva das tutelas pleiteadas. A concessão de tutela de urgência depende da demonstração de probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do Código de Processo Civil); por outro lado, a atribuição de efeito suspensivo depende da caracterização de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e de probabilidade de provimento do recurso (art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Dessa forma, os requisitos para se alcançar uma providência de urgência de natureza cautelar ou satisfativa são, basicamente, (i) um dano potencial, um risco que corre o processo de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte, em razão do periculum in mora, risco esse que deve ser objetivamente apurável e (ii) a probabilidade do direito substancial invocado por quem pretenda segurança, ou seja, o fumus boni iuris (THEODORO JUNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil. 59ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018. vol. 1, p. 647). INDEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO e ATIVO tais quais postulados, uma vez que não se verificam os requisitos autorizadores para os mesmos e, ao menos em análise perfunctória, a questão depende de uma análise mais aprofundada com a vinda aos autos de documentação complementar, conforme abaixo será determinado. Comunique-se esta decisão, por e-mail, ao DD. Juízo a quo, oficiando-se. Fica dispensada a intimação da parte agravada para responder ao recurso, porquanto ainda não formada a relação jurídico-processual, não lhe resultando qualquer prejuízo de tal ato. Outrossim, para a concessão da gratuidade de justiça, faz-se necessária a interpretação do art. 98, caput, do CPC conjuntamente ao art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, que condiciona a concessão dos benefícios da justiça gratuita "aos que comprovarem insuficiência de recursos." In casu, em que pese o agravante tenha pleiteado pela concessão da justiça gratuita, alegando singelamente não ter condições de arcar com as custas do processo e que foi indeferida a benesse junto ao D. Juízo de Primeiro Grau, ocorre que, conforme a decisão destacada acima, o pedido foi feito, mas ainda não foi analisado, sendo determinado apenas que o agravante juntasse os documentos necessários para comprovar sua situação de hipossuficiência, o que, a rigor, impediria a análise do seu cabimento diretamente nesta Instância Recursal, por implicar inadmissível supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. Considerando que o objeto principal do presente recurso é a reforma da decisão acima destacada, que indeferiu a tutela de urgência requerida, a fim de possibilitar o conhecimento do presente recurso e comprovar a impossibilidade de recolhimento das custas em sede recursal, deverá o agravante, para melhor análise do pedido, no prazo de cinco (05) dias, comprovar o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício da justiça gratuita, juntando cópias legíveis e em seu nome, de documentos que ilustrem sua real condição financeira, tais como: declaração contemporânea de hipossuficiência, comprovantes de despesas mensais correntes (luz, água, telefone, etc.), cópias integrais das declarações de rendimentos e bens dos últimos três exercícios entregues à Receita Federal ou, se o caso, certidão de ausência de entrega de tais declarações (obtidas junto ao site da Receita Federal), ou mesmo de inexistência de bens imóveis ou automóveis registrados em seu nome, cópia dos três últimos holerites atualizados ou dos extratos fornecidos pelo INSS ou Instituto de Previdência pelo qual receba proventos e pensões, comprovantes de qualquer auxílio assistencial que eventualmente receba do governo, ou ainda de qualquer outra renda auferida para manutenção de seu sustento, extratos bancários comprobatórios das movimentações financeiras dos últimos três meses de todas as contas que possui, extratos de faturas de seus cartões de crédito dos últimos três meses, além de outros documentos que entender necessários, sob pena de indeferimento do benefício almejado em sede recursal, nos termos do parágrafo único do art. 932 e art. 1017, § 3º, ambos do CPC, sem prejuízo da apreciação da medida pelo Juízo a quo. Ainda, poderá o agravante, em igual prazo, comprovar a concessão da benesse acaso deferida pelo Juízo de origem. Após, tornem os autos conclusos para julgamento. 2. Intimem-se. - Magistrado(a) Lavínio Donizetti Paschoalão - Advs: Maryna Rezende Dias Feitosa (OAB: 51657/GO) - Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 58885/PR) - 3º andar

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Processo nº 0001241-80.2025.8.26.0568

ID: 325070719

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001241-80.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA APARECIDA ROMãO VALDO DA SILVA VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA GULIN GAZATO

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BRUNO GONÇALVES BELIZÁRIO

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Processo 0001241-80.2025.8.26.0568 (apensado ao processo 1003648-76.2024.8.26.0568) (processo principal 1003648-76.2024.8.26.0568) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Valdo da Silva Vieir… Processo 0001241-80.2025.8.26.0568 (apensado ao processo 1003648-76.2024.8.26.0568) (processo principal 1003648-76.2024.8.26.0568) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Valdo da Silva Vieira - - Sandra Aparecida Romão - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença visando ao recebimento da quantia de R$23.864,54. Requer: A) Com a intimação dos executados - fiadores no mesmo endereço, desnecessário duas guias de condução de oficial de justiça -, para que em quinze dias paguem voluntariamente: À locatária, o valor de R$23.864,54 (vinte e três mil e oitocentos e sessenta e quatro reais e centavos), sob pena de lhe ser aplicado 10% de multa, nos termos do Art. 523, §1º do CPC - por ser beneficiária da justiça gratuita. b. Aos fiadores, o valor de R$25.014,39 (vinte e cinco mil e quatorze reais e centavos), sob pena de lhe ser aplicado 10% de multa e o mesmo percentual de honorários, nos termos do Art. 523, §1º do CPC. Com a inicial os documentos de fls. 04/10. Fls. 153/167: título executivo. Fls. 173/174: planilha de débito. É o relatório. DECIDO. I - DAS CUSTAS E TAXAS PROCESSUAIS Providencie a parte exequente o recolhimento das custas e taxas processuais para citação dos fiadores. Prazo: 15 dias, sob pena de extinção e arquivamento. Não havendo o recolhimento das custas e taxas processuais, certifique-se a Serventia. Após, tornem os autos conclusos. Recolhidas as custas e taxas processuais, cumpra-se a Serventia as determinações a seguir: II - DA INTIMAÇÃO DO(A)(S) REQUERIDO(A)(S)-EXECUTADO(A)(S) Intime(m)-se o(a)(s)requerido(a)(s)/executado(a)(s), por meio de seu(s) procurador(es) para pagamento do débito ( R$23.864,54), no prazo de 15 dias, sob pena de multa e honorários advocatícios previstos no §1º, do artigo 523, do CPC. Consigno que a intimação dos fiadores deverá ser realizada pessoalmente, em razão da ausência de advogado(s) e que o patrono do exequente já ingressou com cumprimento de sentença especifico para cobrança de honorários advocatícios, no importe de R$1.169,44 (proc. 0001242-65.2025.8.26.0568) III - DO PAGAMENTO E PEDIDO DE EXTINÇÃO Havendo pagamento com pedido de extinção, expeça-se mandado de levantamento em favor do(a)(s) exequente(s) e/ou patrono(s) com poderes para receber e dar quitação, devendo a parte interessada apresentar formulário MLE, onde o nome do beneficiário e titular da conta devem ser os mesmos. Com o levantamento de valor, deverá o(a)(s) exequente(s) ser(em) intimado(s) para informar a satisfação do débito ou apresentar o saldo remanescente, requerendo penhora. Prazo 15 dias. No silêncio o feito será extinto pelo pagamento. IV -DA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO e DO PEDIDO DE MULTA Decorrido o prazo para pagamento e havendo requerimento do(a)(s) exequente(s), aplico a multa de 10% sobre o valor do débito e honorários de advogado de 10% sobre o valor do débito, devendo ser o(a)(s) exequente(s) intimado(s) para apresentar nova planilha de débito e indicar bens à penhora. Prazo: 15 dias. Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput do art. 523, do CPC, a multa e os honorários incidirão sobre o valor remanescente. V- DO PEDIDO DE PESQUISAS E BLOQUEIO ON-LINE (PENHORA DE DINHEIRO EM DEPÓSITO OU EM APLICAÇÃO FINANCEIRA - ART. 854, DO CPC) V.a. PEDIDO DE PESQUISAS. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário FICA DEFERIDO O PEDIDO DE PENHORA nos termos do art. 835 do CPC, em bens do executado (s), CPF n. .... inclusive de pedidos de pesquisas e/ou bloqueio através do SISBAJUD (bloqueio simples recolhidas 01 UFESP e Teimosinha de 10 dias recolhidas 03 UFESP) e RENAJUD, bem como pesquisas pelo INFOJUD, SNIPER, CENSEC, PREV-JUD, SERP-JUD, e QUAISQUER OUTRAS FERRAMENTAS DISPONIBILIZADAS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E/OU CNJ, e ainda, inclusão do nome do(a)(s) executado(a)(s) junto ao SERASAJUD, ficam os mesmos deferidos. Restando frutífera a pesquisaINFOJUD,decreto o sigilo,devendo aServentia providenciar as anotaçõesnecessárias. Vi - DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Havendo requerimento de pesquisas que demandam expedição de ofício, ficam as mesmas deferidas. Deverá(ão) o(s) ofício(s) ser encaminhado(s) pelo(a)(s) exequente(s), comprovando-se nos autos. Prazo de 15 dias. Com a resposta, dê-se vista ao exequente para manifestação no prazo de15 dias. VI. a. DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À CNSEG E À SUSEP Havendo requerimento de pesquisas que demandam expedição de ofícios à CNSEG e à SUSEP, ficam as mesmas indeferidas, pois a medida não trará informações úteis ao processo, uma vez que tais entes não possuem cadastro de cliente de seus confederados. A diligência somente será deferida, se houver pedido expresso da parte exequente concerne à existência de plano de previdência privada, em nome do devedor, o que desde já fica deferido. VII - PESQUISAS NEGATIVAS. Restando negativas as pesquisas, intime-se o(a)(s) exequente(s) para manifestação no prazo de 15 dias. No silêncio, arquivem-se. VIII - PENHORA DE DINHEIRO EM DEPÓSITO OU EM APLICAÇÃO FINANCEIRA ART. 854, DO CPC) Em caso de bloqueio, proceda a Serventia a transferência do valor bloqueado para o Banco do Brasil agência 65-5. IX. a. DO VALOR ÍNFIMO. Considera-se valor ínfimo aquele que não for suficiente para o pagamento das custas iniciais (processo de execução e cumprimento de sentença correspondente a 2%), devendo ser desbloqueado. Tal determinação tem como base legal, o disposto no artigo 836, do CPC, o qual estabelece que não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados, será totalmente absorvido pelo pagamento das custas. Deverá a Serventia portanto antes de efetuar o desbloqueio de valores considerados ínfimos, certificar nos autos indicando o valor atualizado da dívida e o valor das custas para assim identificar a hipótese concreta e após proceder a liberação. IX. b. DO BLOQUEIO. Apresentado pelo Banco o comprovante do depósito judicial, converto tal depósito em penhora e nomeio o Gerente da instituição financeira como depositário servindo o presente como termo de penhora e nomeação de fiel depositário. Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) da penhora, pessoalmente, ou através de seu(s) advogado(s) caso tenha defensor constituído nos autos, na forma do art. 854, § 2º, do C.P.C., observado o prazo de 05 dias (§ 3º, do referido artigo). Com a manifestação do executado, abra-se vista ao credor, pelo prazo de 05 dias e após conclusos. IX. c. PENHORA DE SALÁRIO Havendo pedido expresso do credor de penhora sobre salário e proventos de aposentadoria percebidos pelo(a)(s) executado(a)(s), entendo ser cabível a presente medida, o que desde já fica o mesmo deferido. Embora o art. 833, IV, do CPC, reze ser impenhorável o salário, a interpretação literal desse dispositivo pode ser mitigada, especialmente quando não há o pagamento da dívida por parte do executado, pois a proteção legal não pode servir de esteio ao devedor para que, sob o manto da impenhorabilidade, deixe de adimplir suas obrigações. Tal entendimento encontra-se em consonância com o RESP nº 1874222/ DF, onde a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, relativizou a regra da impenhorabilidade do artigo 833 do CPC, para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que preservado valor que assegure subsistência digna para ele e sua família. Nas palavras do relator a fixação desse limite de 50 salários-mínimos merece críticas, na medida em que se mostra muito destoante da realidade brasileira, tornando o dispositivo praticamente inócuo, além de não traduzir o verdadeiro escopo da impenhorabilidade, que é a manutenção de uma reserva digna para o sustento do devedor e de sua família. Logo, considerando a ausência de pagamento, pertinente a pretensão de penhora dos rendimentos do executado (a)(s) sobre o percentual de 10% de seus rendimentos líquidos, uma vez que não tolherá a manutenção mínima ou básica de suas necessidades, podendo tal medida ser reavaliada pelo Magistrado de acordo com as circunstâncias do caso concreto. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Pretendida penhora de 20% do salário do devedor. Possibilidade. Mitigação do CPC, art. 833, IV. Princípio da efetividade que deve prevalecer quando se verificar que o rendimento do devedor pode fazer frente ao pagamento de suas despesas básicas e ainda suportar a amortização da dívida para com o credor. Caráter alimentar do salário que deve ser analisado casuisticamente. PROVIMENTO.(TJ-SP - AI: 21634924220208260000 SP 2163492-42.2020.8.26.0000, Relator: Eduardo Abdalla, Data de Julgamento: 28/08/2020, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/08/2020) E mais: "Agravo de instrumento. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Decisão que deferiu pedido de penhora de 20% do salário da agravante. 1. Gratuidade judiciária indeferida. Renda mensal da parte agravante incompatível com o custeio das despesas processuais. Patrono contratado na modalidade pro bono. Decisão reformada nesta parte. 2. Impenhorabilidade do salário que não pode servir de estímulo à inadimplência. Razoabilidade do percentual fixado. Decisão mantida nesta parte. Recurso a que se dá provimento em parte.(TJ-SP - AI: 22148923220198260000 SP 2214892-32.2019.8.26.0000, Relator: Maurício Campos da Silva Velho, Data de Julgamento: 06/03/2020, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/03/2020)". Assim, havendo pedido expresso do credor e a comprovação da existência de vínculo empregatício, desde já fica deferido o pedido de expedição de ofício para o estabelecimento onde o(a)(s) executado(a)(s) desempenha sua atividade, para que proceda à penhora sobre os vencimentos do (a)(s) executado(a)(s), no importe de 10% dos rendimentos líquidos percebidos, até a quitação da dívida, podendo tal medida ser reavaliada pelo Magistrado, a qualquer momento. Providencie a parte exequente a juntada de planilha de débito. Após, oficie-se à empresa empregadora expressamente indicada pelo(a) (s) exequente para o desconto em folha de pagamento, devendo os valores serem depositados mensalmente em conta judicial vinculada a este feito até decisão em contrário. Anote-se que deverá ser este Juízo comunicado da transferência. Prazo de 20 dias. CONSIGNO QUE O DESCUMPRIMENTO DESTA DECISÃO PODERÁ ACARRETAR A PENHORA DE VALORES DIRETAMENTE NA CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA EMPRESA, PELO SISTEMA SISBAJUD. O ofício será encaminhado pela parte exequente, que deverá comprovar o envio no prazo de 20 dias. Comunicado o primeiro desconto, intime-se o executado, por intermédio de seu procurador, ou, na ausência, pessoalmente, para, querendo, apresentar impugnação à penhora, no prazo legal. Para tanto, providencie a parte exequente o recolhimento da respectiva taxa (1 UFESP). Prazo de 15 dias. Decorrido o prazo para apresentação de impugnação, dê-se vista à parte exequente para manifestação. IX. d. PENHORA DE BENS MÓVEIS Havendo pedido de penhora fica desde jádeferida aexpedição de mandado de penhora e avaliação. Realizada a penhora e avaliação, intime-se o executado(a)(s) paraeventualimpugnação, no prazo de 15 dias. Havendo impugnação,vista à exequente para manifestação no prazo de15 dias, tornando-me conclusos. IX.e. - DO PEDIDO DE PENHORA DE VEICULOS OU PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS Havendo pedido de penhora de veículos ou dos direitos aquisitivos, fica deferido por conta e risco do credor. IX.e1. PENHORA SOBRE O(S) VEÍCULO(S) Expeça-se mandado de penhora e avaliação, nomeando o executado como depositário do bem, e intimando-se o executado e seu cônjuge -se casado(a) for, aguardando-se o prazo para eventual impugnação. Registro que, por ocasião do ato, deverá o Sr(a) Oficial(a) de Justiça certificar as condições gerais do veículo, descrevendo eventuais avarias, o estado dos pneus, existência de estepe e/ou equipamentos de som e outros, além da quilometragem. A avaliação terá como parâmetro a Tabela FIPE. Realizado o ato, aguarde-se o prazo legal para impugnação. Prazo de 15 dias. Com ou sem apresentação, dê-se vista à exequente para manifestação. Prazo de 15 dias. IX.e2. -PENHORA SOBRE OS DIREITOS DE AQUISIÇÃO DO(S) VEÍCULO(S) Expeça-se mandado de penhora sobre os direitos de aquisição que recaem sobre o(s) veículo(s), nomeando o executado como depositário do bem, e intimando-se o executado e seu cônjuge - se casado(a) for , aguardando-se o prazo para eventual impugnação. IX. e3. - DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Oficie-se ao Detran para que forneça ao Juízo as informações sobre a(s) instituição (ões) financeira(s) responsáveis pela alienação fiduciária do referido veículo. Prazo de resposta 30 dias. Vinda a informação, oficie-se à (s) instituição (ões) financeira (s) para que indique(m) a atual situação do contrato celebrado entre as partes, bem como preste(m) esclarecimentos quanto ao valor e número de parcelas a vencer e, se o caso, das atrasadas, dentre outras informações pertinentes. Caberá à exequente o encaminhando dos respectivos ofícios, comprovando-se nos autos. Prazo de 15 dias. Após o recebimento da resposta, dê-se vista à exequente para manifestação no prazo de 15 dias. IX. f. DO PEDIDO DE PENHORA DE IMÓVEIS OU PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS IX. f1. DO CNIB Nojulgamento do Agravo de Instrumento n. 2167302-93.2018.8.26.0000,ocorrido em 22/10/2018, a 18ª. Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em acórdão relatado pelo desembargador Roque Antonio Mesquita de Oliveira, decidiu que:"RECURSO Agravo de Instrumento Execução de título extrajudicial Insurgência contra o r."decisum" que indeferiu o pedido de decretação da indisponibilidade de bens dos executados através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) - Admissibilidade Executados que não pagaram o débito nem indicaram bens passíveis de penhora - Tentativas de localização de bens que resultaram infrutíferas Indisponibilidade de bens - Medida que busca assegurar a efetividade do processo, eis que sua decretação por meio da CNIB visa a localização de bens em todo território nacional Precedentes desta Corte de Justiça - Recurso provido." Assim, havendo pedido de decreto a indisponibilidade de bens, junto ao sistema - CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens), em nome do(a)(s) executado(a)(s), até o limite do débito, desde já fica o mesmo deferido. Para tanto, providencie a parte interessada o recolhimento da respectiva taxa (1 UFESP para cada CPF/CNPJ). Prazo de 15 dias. Com o resultado da ordem de indisponibilidade efetivada, intime(m)-se o(a)(s) exequente (s) para manifestação. Prazo 15 dias. No silêncio, arquivem-se os autos. IX. f2. PENHORA DE IMÓVEIS Em havendo requerimento de penhora de bem imóvel,desde já DEFIRO, lavrando-se o termo de penhora, nostermos do art. 845, parágrafo 1º do CPC, nomeando-se o(a)(s) executado(a)(s) como depositário(s) do bem indicado. Providenciando a Serventia a intimação da parteexequente para apresentação da matrículaatualizada do imóvel a ser penhorado. Realizada a penhora do imóvel, intime-se o(a)(s) executado(a)(s) e eventualcônjuge da penhora e do prazo para impugnação, no prazo de 15 dias. Havendo impugnação,vista a exequente para manifestação no prazo de15 dias, tornando-me conclusos. Após a intimação da penhora, deverá a mesma ser registrada junto ao CRI, através do ARISP. IX. f3. - DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Efetivada a penhora acima, oficie-se à (s) instituição (ões) financeira (s) indicada na matrícula do imóvel, para que indique(m) a atual situação do contrato celebrado entre as partes, bem como preste(m) esclarecimentos quanto ao valor e número de parcelas a vencer e, se o caso, das atrasadas, dentre outras informações pertinentes. Caberá à exequente o encaminhando dos respectivos ofícios, comprovando-se nos autos. Prazo de 15 dias. Após o recebimento da resposta, dê-se vista à exequente para manifestação no prazo de 15 dias. IX. f4. PEDIDO DE EVENTUAL ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL FORMULADO PELO CREDOR. No caso de eventual pedido de alienação judicial do bem sub judice pelo credor, desde já fica o mesmo deferido, observando-se que a avaliação judicial deverá ser precedida ao ato de alienação (leilão judicial). Consigno que, eventual avaliação do bem, deverá ser realizada por meio de perito judicial, pois, os Oficiais de Justiça desta Comarca, em situações análogas ao presente feito, têm certificado a falta de conhecimento técnicos para realização de avaliação de imóveis. Assim, para evitar a realização de atos processuais infrutíferos, deverá informar o(a) exequente se há interesse na realização da avaliação do imóvel, por meio de perito judicial. Prazo de 15 dias. Os honorários do perito serão adiantados por aquele(a) que requerer a diligência, incorporando ao total da dívida executada. Havendo interesse na avaliação do bem, tornem-me os autos conclusos para nomeação do nobre perito. No silêncio, arquivem-se. IX. g. DO PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA E/OU RESTRIÇÃO JUDICIAL PELO(A)(S) EXEQUENTE (S) A execução tramita no interesse do credor. Assim, havendo pedido expresso da parte exequente de levantamento de penhora e/ou restrição judicial em nome do devedor, fica desde já deferido. Para tanto, providencie a parte interessada o recolhimento da(s) respectiva(s) taxa(s) (1 UFESP para cada CPF/CNPJ). Prazo de 15 dias. IX. h - DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO Havendo pedido de suspensão do processo pelo(s) exequente(s), pelo prazo de até 120 dias, desde já fica o mesmo deferido, sem a necessidade de nova conclusão. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos sem a necessidade de nova intimação do(s) exequente(s). Intime-se. - ADV: LARISSA GULIN GAZATO (OAB 453268/SP), BRUNO GONÇALVES BELIZÁRIO (OAB 374040/SP)

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Banco Do Brasil Sa x Batiscar Multimarcas Ltda e outros

ID: 292092837

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Santarém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0008090-52.2015.8.14.0051

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

BATISCAR MULTIMARCAS LTDA JOAO BATISTA MUNIZ CARDOSO JOSIELI DE CASSIA GHILARDI CARDOSO

Intimação

Advogados:

JOSE SILVIO GORI FILHO

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MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

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PROCESSO: 0008090-52.2015.8.14.0051 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: AVENIDA 'CAMILO VIANA', S/N, RONDON DO PARÁ (PA), Cen… PROCESSO: 0008090-52.2015.8.14.0051 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: AVENIDA 'CAMILO VIANA', S/N, RONDON DO PARÁ (PA), Centro, RONDON DO PARá - PA - CEP: 68638-000 Nome: BATISCAR MULTIMARCAS LTDA Endereço: AV. BORGES LEAL, Nº 2204, NÃO INFORMADO, SANTARéM - PA - CEP: 68040-080 Nome: JOAO BATISTA MUNIZ CARDOSO Endereço: AV. CORONEL ELYSIO PEREIRA, Nº 1264, ESTRADINHA, PARANAGUá - PR - CEP: 83206-000 Nome: JOSIELI DE CASSIA GHILARDI CARDOSO Endereço: AV. CORONEL ELYSIO PEREIRA, Nº 1264, ESTRADINHA, PARANAGUá - PR - CEP: 83206-000 Vistos etc. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A , devidamente qualificado, em face de BATISCAR MULTIMARCAS LTDA, JOÃO BATISTA MUNIZ CARDOSO e JOSIELE DE CASSIA GHILARDI CARDOSO, igualmente qualificados, com fundamento em contrato de abertura de crédito fixo, por meio do qual a empresa requerida contraiu empréstimo no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), contando com os demais requeridos como avalistas. A parte autora alegou que, apesar de utilizar os valores contratados, a empresa não adimpliu com as prestações pactuadas, encontrando-se, portanto, inadimplente. Pleiteou a condenação dos réus ao pagamento do débito atualizado no valor de R$ 200.795,34 (duzentos mil setecentos e noventa e cinco reais e trinta e quatro centavos), acrescido de encargos de inadimplência e honorários advocatícios. Juntou documentos. Regularmente citados, os réus apresentaram contestação, nos IDS 29727695 e seguintes. Alegaram abusividade do contrato. Requereram a incidência do CDC. Mencionaram a ilegalidade da comissão de permanência. Afirmaram inexistir mora. Asseveraram a impossibilidade de capitalização de juros. Requereram a limitação dos juros remuneratórios em 12% ao ano. Foi apresentada réplica no ID 106367147. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. O feito em apreço admite julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I do CPC. Compulsando as provas carreadas aos autos é possível se chegar a ilação de que o pedido é procedente. Restou comprovada nos autos a celebração do contrato de abertura de crédito fixo n.º 588.100.512, no valor original de R$ 150.000,00, bem como a inadimplência da parte devedora quanto às obrigações pactuadas. O contrato foi previamente disponibilizado ao consumidor, com valores e condições explicitados e o mesmo resolveu aderir aos valores ali estabelecidos. Nos termos do princípio do pacta sunt servanda, os contratos regularmente firmados devem ser cumpridos pelas partes, salvo vícios que maculem sua validade, o que não restou demonstrado no caso concreto. Importante destacar a aplicabilidade, ao caso em tela, das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, pois é evidente que as instituições financeiras são fornecedoras de serviços no mercado, sendo igualmente insofismável que o crédito se consubstancia num bem de consumo. Portanto, caracterizada a relação de consumo, recomendável é a análise da presente cizânia sob o prisma da Lei nº 8.078/90. Quanto à alegação de juros exorbitantes por parte dos réus, deve a mesma ser refutada, visto que as atividades bancárias são regulamentadas pelo poder executivo e legislativo e os juros cobrados estão de acordo com as leis do mercado, sendo impossível seu tabelamento pelo poder judiciário. Neste sentido: CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE NO QUE COUBER - CONTRATO POR ADESÃO - LEGALIDADE - LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - NÃO OCORRÊNCIA - SÚMULA 596/STF - CLÁUSULA MANDATO - CONTRATAÇÃO - LICITUDE - SPREAD E MARGEM DE LUCRO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - TABELAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS - ADMISSIBILIDADE. (...) Sendo vedado ao Poder Judiciário intervir em atos do executivo revestidos dos princípios constitucionais da legalidade, moralidade e razoabilidade, não há se falar em tabelamento da margem de lucro e do spread praticados pelas instituições financeiras, autorizada por ato discricionário do poder executivo. É admissível a capitalização anual de juros, conforme dispõe a Lei de Usura. v.v.: Não é admissível a cumulação de comissão de permanência com multa moratória, pois nos cálculos feitos para estipulação de tal encargo moratório, já estão incluídos os prejuízos advindos do inadimplemento do débito e as perdas e danos resultantes do não-pagamento das dívidas no seu vencimento. (TJ-MG 100240435188360011 MG 1.0024.04.351883-6/001(1), Relator: MÁRCIA DE PAOLI BALBINO, Data de Julgamento: 01/12/2005, Data de Publicação: 09/02/2006) Em verdade, a situação em apreço é recorrente. Os consumidores buscam empréstimos e no momento da celebração do acordo aceitam o contrato de adesão e suas cláusulas. Todavia, posteriormente se insurgem contra o que fora avençado, alegando suposta abusividade inexistente. No caso em comento não há cláusula mandato, o autor aderiu voluntariamente ao crédito disponibilizado aceitando previamente as condições estabelecidas, não podendo se insurgir posteriormente. Foi uma opção do consumidor obter os valores disponibilizados. Os indexadores utilizados não evidenciam qualquer ilegalidade ou abusividade. A flutuação das taxas está de acordo com as leis de mercado, portanto sem razão para revisão. Reitere-se, conforme o princípio do pacta sunt servanda, que os contratos firmados entre as partes devem ser cumpridos tal como avençados, especialmente quando não demonstrada qualquer ilegalidade ou vício na sua formação. Quanto à capitalização de juros a Súmula 539 do STJ assimi dispõe: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Observa-se, ainda, que a mora restou devidamente configurada, conforme dispõe o art. 397 do Código Civil, uma vez que a obrigação era positiva, líquida e com termo certo para adimplemento, dispensando-se a constituição por meio de interpelação. Por fim, não há que se falar em compensação de valores, visto que inexiste nos autos qualquer crédito dos réus em desfavor da instituição financeira autora que autorize tal medida. Acerca da comissão de permanência é possível sua cobrança durante o período de inadimplemento contratual, observando a taxa média do mercado, desde que não cumulada como a correção monetária. Neste sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA AFASTADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É possível a cobrança de comissão de permanência durante o período de inadimplemento contratual, à taxa média dos juros de mercado, limitada ao percentual fixado no contrato (Súmula 294/STJ), desde que não cumulada com a correção monetária (Súmula 30/STJ), com os juros remuneratórios (Súmula 296/STJ) e moratórios e multa contratual (Recurso Especial Repetitivo 1.058.114/RS, Relator p/ acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Segunda Seção, julgado em 12/8/2009, DJe de 16/11/2010). 2. Agravo interno não provido.” (STJ - AgInt no AREsp: 1771833 SC 2020/0261395-6, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 28/06/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/08/2021) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar conteúdo contratual (Súmula 5/STJ), bem como matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. É legal a cobrança da comissão de permanência na fase de inadimplência, desde que não cumulada com correção monetária, juros remuneratórios, multa contratual e juros moratórios (Súmulas 30, 294 e 472/STJ). Precedentes. 3. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte, não há de se falar em descaracterização da mora se os encargos pactuados para incidir durante a normalidade contratual foram cobrados de forma regular. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 721211 SP 2015/0128786-5, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 30/11/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/12/2020). Os juros moratórios devem ser limitados a 1% a.m. . Neste sentido: APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO – JUROS MORATÓRIOS ABUSIVOS – Pretensão de reforma do capítulo da sentença que reconheceu a abusividade dos juros moratórios – Descabimento – Hipótese em que os juros moratórios excedem à taxa de 1% a.m. e 12% a .a. – Abusividade configurada – Juros moratórios que devem ser limitados 1% ao mês e 12% ao ano – Entendimento assentado pelo STJ sob a sistemática dos recursos repetitivos – Súmula nº 379, do STJ – Entendimento aplicável também às cédulas de crédito bancário, hipótese aqui examinada – RECURSO DESPROVIDO. – CONTRATO BANCÁRIO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO – Pretensão de que seja afastada a condenação ao ressarcimento em dobro ( CDC, art. 42, par. único)– Descabimento – Hipótese em que o agente financeiro não impugnou especificamente o fundamento para o reconhecimento da sua má-fé, qual seja, o prévio conhecimento da proibição de cobrança de juros moratórios abusivos e da jurisprudência há muito consolidada a esse respeito – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10036483320218260002 SP 1003648-33.2021.8.26.0002, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 26/05/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/05/2022) Diante do exposto, considerando os fatos e fundamentos dispostos anteriormente, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por BANCO DO BRASIL S/A, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para condenar os réus ao pagamento da quantia de R$ 200.795,34 (duzentos mil, setecentos e noventa e cinco reais e trinta e quatro centavos), corrigida monetariamente e acrescida de juros moratórios conforme pactuado, desde a data do vencimento de cada parcela. Condeno os réus, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. RAFAEL GREHS Juiz de Direito titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Santarém Assinado Eletronicamente

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Maria Angelica Bitencourt Dos Santos x Banco Votorantim S.A.

ID: 292594892

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IRARÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8000884-36.2023.8.05.0109

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ANGELICA BITENCOURT DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Sentença

Advogados:

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

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CARLA DE BRITO BORGES CERQUEIRA

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THIAGO DA SILVA CERQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE IRARÁ Processo: 8000884-36.2023.8.05.0109 Parte autora: Nome: MARIA ANGELIC… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE IRARÁ Processo: 8000884-36.2023.8.05.0109 Parte autora: Nome: MARIA ANGELICA BITENCOURT DOS SANTOSEndereço: Rua José Gomes de Assis, 197, CENTRO, IRARá - BA - CEP: 44255-000 Parte ré: Nome: BANCO VOTORANTIM S.A.Endereço: AV. DAS NACOES UNIDAS, 14171, Torre A, 18 Andar., VILA GERTRUDES, SãO PAULO - SP - CEP: 04794-000 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, proposta por WELISON DE JESUS SANTOS em face de AYMORÉ CREDITO E FINANCIAMENTO S.A. Alega a parte autora que efetuou contrato de financiamento, para aquisição de um veículo FIAT/IDEA ADVENTURE 1.8, ANO 2013/2013, PLACA POLICIAL OLD-3H77, RENAVAN 00527910694., no valor de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais), a ser pago em 60 parcelas de R$ 1.358,43 (um mil trezentos e cinquenta e oito reais e quarenta e três centavos). Afirma que as taxas de juros remuneratórios e moratórios aplicadas ao contrato são abusivas, o que gera onerosidade excessiva do negócio jurídico. Salienta, ainda, a existência de cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos, o que é ilegal no negócio jurídico entabulado. No mérito, requereu a readequação do contrato entabulado. Proferida decisão inaugural, foi concedida a gratuidade da justiça e indeferida a tutela de urgência pleiteada. A parte ré compareceu voluntariamente aos autos, apresentando peça contestatória, na qual defendeu, em suma, a legalidade do contrato de financiamento firmado, bem como da taxa de juros fixada, requerendo a improcedência dos pedidos. Em sede de réplica, a parte autora ratificou os pontos da inicial, requerendo o acolhimento dos seus pedidos. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, requereram o julgamento antecipado do mérito. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Inicialmente, destaco que a matéria versada nestes autos é unicamente de direito, inexistindo necessidade de produção de prova pericial ou testemunhal, razão pela qual procedo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. O cerne da questão em litígio repousa sobre o exame da suposta violação das normas do Código de Defesa do Consumidor, precipuamente a caracterização da excessiva onerosidade dos encargos impostos unilateralmente pela instituição financeira, em relação à taxa de juros fixada e à comissão de permanência. O exame da demanda à luz dos princípios e dispositivos do CDC, aplicável às instituições financeiras (Súmula 297 do STJ); o caráter público e de interesse social das normas de proteção ao consumidor, estabelecido no art. 1º; e a relativização do princípio do pacta sunt servanda possibilitam a intervenção do Judiciário nos contratos, para deles excluir as cláusulas abusivas e contrárias ao princípio da boa-fé, afastando aquelas que imponham excessiva onerosidade ou exagerada vantagem ao credor, restabelecendo, em última análise, o equilíbrio contratual e financeiro do negócio jurídico. Analisando-se os autos, é possível verificar que a parte autora entabulou, com a empresa ré, um contrato de financiamento de veículo, em relação ao qual questiona a incidência de juros remuneratórios e moratórios abusivos, bem como a incidência de cobrança de comissão de permanência. Assim, verifico a necessidade de análise dos termos contratuais, bem como da peça inicial, a fim de readequar eventuais abusividades na pactuação. DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS: O STF, através de entendimento sumulado no Verbete 596, afastou a incidência da Lei de Usura às operações realizadas pelo Sistema Financeiro Nacional, in verbis: "As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional". A discussão acerca da limitação da taxa de juros remuneratórios ao percentual de 12% a.a., por seu turno, foi afastada com a edição da Súmula vinculante nº 07 do STF, nos seguintes termos: "A norma do §3º do artigo 192 da constituição, revogada pela emenda constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar". O STJ, por seu turno, já pacificou o entendimento de que os juros remuneratórios não estão sujeitos à taxa prevista no art. 406 c/c art. 591, ambos do CC. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça, ao editar a Súmula 382, registrou sua posição majoritária no que tange à fixação de juros remuneratórios em patamar superior a 12% ao ano, assinalando que a pactuação de taxa acima do referido percentual, por si só, não indica abusividade. Em outros termos, para que a taxa de juros remuneratórios estabelecida no contrato seja considerada abusiva, apresenta-se necessária a demonstração cabal de sua dissonância em relação à taxa média do mercado. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONCLUSÃO NO SENTIDO DA ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ÍNDICE CONTRATADO SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO APURADA PELO BACEN. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante o acórdão, houve a incidência de juros remuneratórios em patamar superior à taxa média de juros de mercado no contrato em apreciação, para a modalidade de cartão de crédito rotativo. Tais ponderações acerca da abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada decorreram da apreciação fático-probatória e de termos contratuais, contexto que atrai as Súmulas 5 e 7/STJ, que são aplicáveis a ambas as alíneas do permissivo constitucional. 2. O fato de a taxa de juros entabulada supostamente não ser superior a uma vez e meia a taxa média apurada pelo Bacen não impede o reconhecimento da abusividade. Essa aferição compete às instâncias ordinárias, que fazem, para sua conclusão, uma apreciação entre a prevista no contrato e a média de mercado, o que foi feito para justificar a conclusão pela abusividade. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.979.175/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 18/5/2022.) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Admite-se a intervenção do Judiciário nos vínculos contratuais para o fim de anular cláusulas que importem ilegalidade. As instituições financeiras, em geral, não se submetem às disposições contidas no Decreto 22.626/33, razão pela qual é perfeitamente possível a exigência de taxas de juros em patamar superior ao de 12% (doze por cento) ao ano. - A taxa média de juros aplicada pelo Banco Central deve ser utilizada como referencial de comparação. - Não obstante, constatada enorme discrepância entre a taxa de juros aplicada no contrato e a taxa média de juros aplicada no mercado em contratos da mesma espécie, durante o mesmo período, é cabível ao Poder Judiciário declarar abusividade da cláusula contratual, limitando a taxa de juros aplicada no caso concreto (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.225838-4/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Artur Hilário , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/10/2023, publicação da súmula em 08/11/2023). Em consulta ao site do Banco Central do Brasil (https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores), é possível verificar que a taxa de juros média de mercado para aquisição de veículos, em maio de 2022, foi de 2,02 a.m., ao passo que, no contrato, a taxa aplicada foi de 2,31% a.m. Nesse caso, não se denota abusividade nos juros estipulados, haja vista que encontram-se bastante próximos à média de mercado, sendo a diferença na taxa de juros mensal correspondente a apenas 0,29% a.m. Não há, portanto, excessiva onerosidade em desfavor do consumidor, razão pela qual não se justifica a intervenção judicial para a revisão da taxa de juros pactuada. DOS JUROS MORATÓRIOS: O Superior Tribunal de Justiça, através da súmula 379, firmou entendimento que os juros moratórios, aplicados nos contratos bancários, devem ser convencionados até o limite de 1% ao mês. Dessa forma, considerando que foi aplicado ao contrato entabulado entre as partes juros de mora no percentual de 6%a.m., mostra-se abusivo tal encargo contratual. Nesse sentido, vejamos: APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - JUROS MORATÓRIOS ABUSIVOS - Pretensão de reforma do capítulo da sentença que reconheceu a abusividade dos juros moratórios - Descabimento - Hipótese em que os juros moratórios excedem à taxa de 1% a.m. e 12% a .a. - Abusividade configurada - Juros moratórios que devem ser limitados 1% ao mês e 12% ao ano - Entendimento assentado pelo STJ sob a sistemática dos recursos repetitivos - Súmula nº 379, do STJ - Entendimento aplicável também às cédulas de crédito bancário, hipótese aqui examinada - RECURSO DESPROVIDO. - CONTRATO BANCÁRIO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - Pretensão de que seja afastada a condenação ao ressarcimento em dobro ( CDC, art. 42, par. único)- Descabimento - Hipótese em que o agente financeiro não impugnou especificamente o fundamento para o reconhecimento da sua má-fé, qual seja, o prévio conhecimento da proibição de cobrança de juros moratórios abusivos e da jurisprudência há muito consolidada a esse respeito - RECURSO DESPROVIDO (TJ-SP - AC: 10036483320218260002 SP 1003648-33.2021.8.26.0002, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 26/05/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/05/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO - SENTENÇA PARCIAL DE MÉRITO - REVISIONAL DE CONTRATO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA - JUROS MORATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PERCENTUAL DE JUROS MORATÓRIOS ABUSIVOS - ART. 51, IV DO CDC - LIMITAÇÃO À TAXA DE 1% AO MÊS - RECURSO NÃO PROVIDO. - Não se admite a capitalização anual dos juros moratórios legais porque não há previsão legal específica. ( REsp 775.383/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/08/2006, DJ 30/10/2006, p. 301) - A fixação de juros moratórios em percentual superior ao percentual de 1% ao mês representa um desequilíbrio da relação negocial que onera demasiadamente o consumidor. (TJ-MG - AI: 10000190084079002 MG, Relator: Mota e Silva, Data de Julgamento: 07/05/2019, Data de Publicação: 07/05/2019) Dessa forma, sendo inequívoca a fixação de juros moratórios superiores ao estabelecido pelo ordenamento jurídico brasileiro, impõe-se a revisão contratual, com a sua readequação. No que tange à compensação/repetição do indébito, trata-se de providência possível, na modalidade dobrada, nos termos do art. 14 do CDC, por restar configurada, no caso presente, violação à boa-fé objetiva, ante a flagrante desproporção na taxa de juros pactuada. Em relação à comissão de permanência, verifico que a sua cobrança não esta prevista no contrato, de modo que não há razões para a sua análise. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados na inicial, para: 1) 1) DETERMINAR a revisão do contrato de empréstimo firmado entre as partes, readequando os juros moratórios à taxa de 1%a.m., cabendo ao banco proceder ao recálculo do valor das parcelas mensais e do total devido. 2) CONDENAR o acionado a restituir, na forma dobrada, os valores pagos pela autora de forma indevida pelo empréstimo, corrigidos monetariamente, pelo IPCA, a partir da data de cada desconto, e acrescidos de juros de mora correspondentes à taxa SELIC deduzida do IPCA, a contar da citação, efetuando-se a compensação com o valor total do débito apurado no item 1; 3) CONCEDER a tutela de urgência pleiteada, para que a parte ré se abstenha de incluir o nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito, bem como mantenha o veículo na posse da parte autora, até que ocorra o recálculo do contrato e apuração do quantum devido, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), em caso de descumprimento. Ante a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes no importe de 10% do valor da causa, na proporção de 30% para o autor e 70% para a ré. Ressalto, contudo, que, em relação à autora, resta suspensa a exigibilidade do pagamento, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Intime-se a parte ré, pessoalmente, PREFERENCIALMENTE ATRAVÉS DO DOMICÍLIO ELETRÔNICO. Em caso de depósito do valor da condenação, autorizo, desde já, a expedição de alvará, em prol da parte autora, ressalvando-se a possibilidade de execução de eventual saldo remanescente, com a apresentação da planilha de cálculo do débito. Após o trânsito em julgado, decorridos 30 (trinta) dias sem requerimento de cumprimento de sentença e recolhidas as custas processuais devidas, arquive-se. Irará, data registrada no sistema. MARCO AURÉLIO BASTOS DE MACEDO JUIZ DE DIREITO

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Thiago Barros Batista x Nu Financeira S.A. - Sociedade De Credito, Financiamento E Investimento e outros

ID: 329348668

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001739-08.2024.8.11.0021

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO BARROS BATISTA

Polo Passivo:

NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SERASA S.A.

Decisão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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NEYLA GRANCE MARTINS

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1001739-08.2024.8.11.0021 RECORRENTE: THIAGO BARROS BATISTA RE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1001739-08.2024.8.11.0021 RECORRENTE: THIAGO BARROS BATISTA RECORRIDO: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, SERASA S.A. EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. PRELIMINAR. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE. REJEITADA. MÉRITO. NEGATIVA DE RELAÇAO JURÍDICA. NEGATIVAÇÃO. PROVA MÍNIMA DA CONTRATAÇÃO E INDÍCIOS DE UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO. SÚMULA 34/TR-TJMT E CONCLUSÃO N.º 11/1ª TR-TJMT. APLICAÇÃO. FORMALIDADES DA NOTIFICAÇÃO. CUMPRIMENTO. RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO NEGATIVADOR LIMITADA AO DEVER DE NOTIFICAR. OBRIGAÇÃO DO ÓRGÃO ARQUIVISTA NOS TERMOS DO ART. 43, § 2.º, DO CDC E DA SÚMULA 359/STJ. DÍVIDA LEGÍTIMA. ATOS DE COBRANÇA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA NA ORIGEM. APLICAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Com fundamento no disposto no art. 932, do CPC c.c. art. 17, I, do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), Súmulas 1 e 2/TR-TJMT, ENUNCIADOS 176 e 177/FONAJE, passo julgamento monocrático. Relatório dispensado, nos termos dos art’s. 38 e 46, da Lei nº 9.099/95. Na ordem articulada, passo ao exame do(s) fundamento(s) do(s) recurso(s). Sentença na origem (id. 290129432 - reclamação nº 1001739-08.2024.8.11.0021 - Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais – Gabinete 2), que julgou improcedente o pedido inicial, com litigância de má-fé. - PRELIMINAR. - impugnação à gratuidade da justiça. O deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita, é presumido, quando não expressamente indeferido por decisão fundamentada, bem como, imprescindível à sua revisão, a demonstração objetiva da incompatibilidade financeira do beneficiado. Precedentes. (STJ - AgRg n. 440.971/RS – Rel. Ministro RAUL ARAÚJO – j. 3/2/2016 - DJe 17/3/2016) e (STJ – 1ª T - EDcl no REsp 1513402/RS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2015/0023424-0 – rel. Ministro SÉRGIO KUKINA – j. 22/03/2021 - DJe 25/03/2021). Preliminar rejeitada. - MÉRITO. - da inversão do ônus da prova, relativização. A circunstância de existir relação de consumo não impõe, necessariamente, a inversão do ônus da prova, a qual, também, não é absoluta, pois, para tanto, necessária a mínima demonstração da hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das alegações (CDC, art. 6º, inciso VIII c.c. art. 373, I, do CPC). Precedente. (STJ – 4ª T - AgInt no AREsp 1378633/RS - rel. Ministro RAUL ARAÚJO – j. 11/4/2019 - DJe 8/5/2019). - da contratação virtual. Inexiste previsão no Código Civil da possibilidade de contratação eletrônica, em especial a contratação por biometria facial, prevalecendo, no caso, a liberdade das formas (art. 104 do CC). A substituir a forma tradicional de contratação, com assinatura física do contratante, tem-se a Medida Provisória 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura do ICP-Brasil, bem como a “assinatura eletrônica”, disciplinada nas Leis nºs 11.419/2006 (art. 1º, §2º, III, “a” e “b” – assinatura no processo judicial eletrônico) e 14.063/2020 (art’s. 3º e 4º - assinatura eletrônica entre órgãos públicos e pessoas jurídicas). A intenção é de que a medida produza segurança na identificação do contratante e das condições contratadas, prevenindo ou mesmo impedindo a ocorrência de fraudes (utilização de dados de terceiros). As possibilidades de contratação em ambiente virtual se apresentam, em regra, na utilização de: - login e senha; - assinatura em ipad/celular; - token; - assinatura digital; - biometria; - comando de voz; - identificação ip. Resumidamente, a diferença entre “assinatura eletrônica” e “assinatura digital”, se constitui no fato de que a primeira é o nome dado a todos os tipos de mecanismos que permitem a assinatura de documentos virtuais, com validade jurídica. Já na segunda opção, é espécie de assinatura eletrônica que se utiliza de criptografia para associar o documento assinado e identificar o autor da assinatura, com certificado digital emitido por uma das autoridades associadas à ICP-Brasil. Assim, nos dois casos é conferida legalidade à forma, tendo e vista que, na “assinatura eletrônica” em geral, há mecanismo de segurança derivada de bloqueio de edição, registro de endereço de IP, geolocalização e vinculação a e-mail do signatário, linha móvel, entre outros. De outro lado, na “assinatura digital”, o próprio certificado garante presunção de veracidade. Nesse sentido: “... Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1o As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 – Código Civil. § 2o O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. ...” (MP nº 2.200-2/2001). Grifei. De um modo geral, tem-se, portanto, assim identificadas as possibilidades: * assinatura digitalizada, nada mais é do que a assinatura escaneada e colada no documento digital e, consequentemente, não possui qualquer valor jurídico. * assinatura eletrônica/aceite é funcionalidade na modalidade de acordo no formato digital, em conformidade com o artigo 10, §2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 c.c. art. 3º, II, da Lei nº 14.063/2020, onde por meio de um login realizado em determinada plataforma há um checkbox, onde o usuário da plataforma simplesmente “aceita/concorda/autoriza” com os termos apresentados. Aqui se enquadra a biometria facial que é, em linhas gerais, procedimento tecnológico de reconhecimento de características físicas para validação digital de acesso ou operações contratuais, construída por IA (Inteligência Artificial), que mapeia as características da face do contratante, com armazenamento de dados biométricos. Tanto assim, que o próprio INSS tem regra admitindo a hipótese. Nesse sentido: “INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 138, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022 Estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de crédito consignado contraído nos benefícios pagos pelo INSS. ... Art. 4º Para os fins desta Instrução Normativa, considera-se: ... VIII - reconhecimento biométrico: rotina que permite confirmar a operação realizada pelo beneficiário junto às instituições consignatárias acordantes, garantindo a integridade e não repúdio das informações, a autenticidade, e a titularidade a partir de ferramentas tecnológicas de captura biométrica, cujos requisitos técnicos serão definidos pela Dataprev; ...” Grifei. * assinaturas digitais (certificados), permitem a identificação de seus signatários com base em certificações e, consequentemente, possuem presunção de veracidade, cabendo o ônus da prova a parte acusadora. A assinatura digital, com certificado corporativo, precisa de acordo prévio entre as partes e é recomendada para uso interna corporis. Por sua vez, a assinatura digital, com certificado ICP Brasil, dispensa de acordo prévio, visto que possui segurança de autoridades públicas. Neste caso, a “assinatura digital” é fruto de uma cadeia de algoritmos e criptografia assimétrica que testa a autoridade da assinatura, resultando, portanto, a mesma força legal de uma assinatura à punho, conferindo integralidade no documento. Precedentes. (STJ – 5ª T - AgRg no AREsp 1644094/SP - Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA – j. 12/05/2020 - DJe 19/05/2020); (STJ – DM - AREsp n. 2.359.995 – relª. Ministra Maria Thereza de Assis Moura - DJe de 26/06/2023); (TJSP – 3ª TR – RI nº 0006036-05.2022.8.26.0223 – rel. Juiz Fernando Eduardo Diegues Diniz – j. 14/08/2023) e (TJSP – 2ª TR – RI nº 1002498-05.2022.8.26.0318 – rel. Juiz Rafael Pinheiro Guarisco – j. 27/07/2023). - da vulnerabilidade financeira/tecnológica dos contratantes. As empresas de um modo geral, lançam produtos e formas de contratação, privilegiando o acesso virtual, ou seja, a utilização integral da tecnologia, de forma a agilizar o processo de aquisição de seus produtos/serviços. Evidentemente não há justificativa para impedir ou limitar o implemento da tecnologia nas relações das pessoas e o comércio/prestadoras de serviços públicos. Contudo, é de se reconhecer também, que a clientela de acesso imediato é formada por uma massa de vulneráveis digitais e financeiros (idosos, endividados etc...), guiados exclusivamente por aplicativos, links e conexões. Nesse confronto, há que se estabelecer equilíbrio entre o poder de oferta e as demandas/limitações individuais, como forma de proteção ao consumidor vulnerável (art. 4, I do CDC). - inexistência de relação jurídica com a Instituição Bancária. – inexistência do débito. A Instituição Financeira quando da contestação de contratação em ambiente virtual ou não, deve identificar claramente a origem (presencial, fone fixo, unidade móvel, geolocalização, site, app, etc...), bem como, a efetiva utilização do serviço (saque, transferência, pagamentos, etc...), sob pena de, na dúvida, preponderar a tese do consumidor. - da situação fática. A prova produzida pela Recorrida indicando a contratação por biometria facial (id. 290129425), com dados pessoais e documento de identificação do Recorrente, selfie (id. 290129425 – p. 15), envio do cartão (id. 290129425, p. 16) indicando endereço, não sofreram impugnação específica, e sequer foram objeto de registro de possível fraude (B.O.)., justificando a contratação e, por consequência, o débito. Portanto, a demonstração detalhada acerca da origem da dívida, e em conexão com as demais provas nos autos, indispensável a impugnação específica, pelo consumidor. Precedentes. (STJ – 3ª T - AREsp n. 2.397.469 – rel. Ministro Humberto Martins - DJe de 20/12/2023) (STJ – PRES - AREsp n. 2.361.616 – relª. Ministra Maria Thereza de Assis Moura -DJe de 04/07/2023) (STJ – 4ª T - AgInt no AREsp n. 1.961.423/MS – rel. Ministro Luis Felipe Salomão – j. 13/12/2021 - DJe 15/12/2021) (TJSP–17ª CDPv – RApC nº 1034328-19.2022.8.26.0114 rel. Desembargador Luís H. B. Franzé – j. 08/04/2024). - da prova produzida. As telas sistêmicas, quando apresentadas, e aliadas a outros elementos de prova, servem como fundamento da contratação/dívida. Precedentes. (TJMT – 1ª TR – RI nº 1064706-86.2023.8.11.0001 – rel. Juiz JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA – j. 30/09/2024 - DJE 04/10/2024) e (TJMT – 3ª TR – RI nº 1018077-20.2024.8.11.0001 – rel. Juiz ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA – j. 23/09/2024 - 26/09/2024). Nesse sentido: “CONCLUSÃO N.º 11/1ª TR-TJMT: CONTRATAÇÃO POR BIOMETRIA FACIAL E CÓPIA DE DOCUMENTO. NECESSIDADE DE OUTROS ELEMENTOS DE CONVENCIMENTO ACERCA DA CONTRATAÇÃO.” “SÚMULA 34/TJMT: A prova documental consistente em telas sistêmicas, desde que corroboradas por outros elementos probatórios, é admissível à comprovação da existência da relação contratual.” - da notificação prévia No caso, o órgão mantenedor comprovou o envio da notificação (id. 290129422, páginas 6/7). A obrigação de comunicação prévia, estabelecida no art. 43, § 2.º, do CDC e na Súmula 359/STJ, é exclusiva do órgão arquivista, inexistindo solidariedade com o eventual credor. Havendo notificação prévia do consumidor em endereço físico/eletrônico por ele cadastrado, tem-se cumprida a exigência prevista no CDC (art. 43, § 2º, do CDC). Precedentes. (TJMT – 3ª TR – RI nº 1017350-29.2022.8.11.0002 – rel. Juiz ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA – j. 16/10/2023 - DJE 20/10/2023); (TJMT – 3ª TR – RI nº 1037838-08.2022.8.11.0001 – relª. Juíza VALDECI MORAES SIQUEIRA – j. 25/09/2023 - DJE 29/09/2023); (STJ – 4ª T - REsp n. 2.069.519 – rel. Ministro João Otávio de Noronha - DJe de 09/06/2023); (STJ – 4ª T - AREsp n. 2.104.625 – rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira - DJe 29/06/2022); (TJSP – 13ª CDPv – RApC nº 1003648-97.2023.8.26.0152 – rel. Desembargador Simões de Almeida – j. 17/04/2024); (TJSP – 1ª CDPv – RApC nº 1088157-57.2022.8.26.0002 – rel. Desembargador Luiz Antonio de Godoy – j. 20/02/2024); (TJRS – 9ª CC – RApC nº 50780534220238210001 – rel. Desembargador Eugênio Facchini Neto -j. 27-03-2024); (TJMT – 3ª TR – RI nº 1008591-77.2023.8.11.0055 – rel. Juiz VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS – j. 15/03/2024 - DJE 18/03/2024) e (TJMT – 3ª TR – RI nº 1025882-58.2023.8.11.0001 – rel. Juiz ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA – j. 17/11/2023 - DJE 21/11/2023). Nesse sentido: “Súmula 404/STJ: É dispensável o Aviso de Recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros.” - da litigância de má fé. Deste modo, evidente a deliberada alteração da verdade dos fatos com único objetivo de alcançar eventual benefício processual, atitude caracterizadora da litigância de má fé que, no caso, merece pronta reparação pelo Poder Judiciário com aplicação das penalidades daí decorrentes. Precedente. (TJMT – 4ª CDP – AC nº 0015465-72.2014.8.11.0003 – relª. Desembargadora SERLY MARCONDES ALVES –j. 19/10/2016 - DJE 21/10/2016). CONCLUSÃO Isto posto: 1- NEGO PROVIMENTO ao recurso. 2- Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro: 2.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa; 2.2) havendo condenação, em 20% (vinte por cento) sobre o valor desta; 2.3) considerado o proveito econômico inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo (até 3 salários mínimos), fixo o valor em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC; 2.4) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 3- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem, ou arquive-se, conforme o caso. É como voto. Juiz Walter Souza Relator

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Elizabeth Lima Hipolito Micheletti e outros x Maxximus Afiançadora Ltda e outros

ID: 308888533

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1008109-53.2023.8.26.0010

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH LIMA HIPOLITO MICHELETTI FáTIMA DE LIMA HIPóLITO MARIA ELISABETE LIMA HIPóLITO VERA LUCIA DE LIMA HIPOLITO

Polo Passivo:

MAXXIMUS AFIANçADORA LTDA VAUGHAN ADMINISTRADORA LTDA, EM NOME DE SEU REPRESENTANTE LEGAL JHONE BORGES DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

MILDRED ELAINE MALUF FIGUEIRA

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FERNANDO MAURICIO ALVES ATIÊ

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DOUGLAS ORTIZ DE LIMA

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CLAUDENICE ALVES DIAS

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Processo 1008109-53.2023.8.26.0010 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Maria Elisabete Lima Hipólito - - Elizabeth Lima Hipolito Micheletti - - Ver… Processo 1008109-53.2023.8.26.0010 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Maria Elisabete Lima Hipólito - - Elizabeth Lima Hipolito Micheletti - - Vera Lucia de Lima Hipolito - - Fátima de Lima Hipólito - Vaughan Administradora Ltda, em nome de seu representante legal Jhone Borges de Oliveira - - Maxximus Afiançadora Ltda e outro - MARIA ELISABETE LIMA HIPÓLITO, ELIZABETH DE LIMA HIPÓLITO MICHELETTI, VERA LÚCIA DE LIMA HIPÓLITO e FÁTIMA DE LIMA HIPÓLITO ajuizaram ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança de aluguéis e encargos contra VAUGHAN ADMINISTRADORA LTDA., JHONE BORGES DE OLIVEIRA e MAXXIMUS AFIANÇADORA LTDA., alegando que, aos 20/6/23, locaram seu imóvel aos corréus Vaughan e Jhone, localizado na Rua do Manifesto, nº 940, pelo prazo de 24 meses e para fins comerciais, sendo que nos primeiros quatro meses (junho a setembro de 2023) foi-lhes concedida carência correspondente a 50% do valor do aluguel. Asseveram que os corréus inquilinos deixaram de pagar os aluguéis e parcelas do IPTU de agosto e setembro de 2023 (vencimentos, respectivamente, em setembro e outubro de 2023), razão pela qual propuseram a presente ação, a fim de que fosse declarada a rescisão contratual e consequente despejo dos inquilinos, bem como os réus (inquilinos e corré fiadora) fossem condenados ao pagamento dos aluguéis e encargos locatícios vencidos, além dos locativos que vencerem durante o trâmite desta ação, até a efetiva desocupação do imóvel. Com a inicial (fls. 01/07), juntaram documentos (fls. 08/62). Petição (fls. 74; planilha fls. 75) informando que os inquilinos haviam quitado o aluguel e parcela do IPTU de agosto de 2023 (vencido em setembro), mas mantinham em aberto os locativos de setembro e outubro daquele ano. Ato contínuo, as autoras requereram tutela de urgência, a fim de compelir a corré fiadora a lhes pagar imediata e diretamente os locativos em aberto, além dos que fossem vencendo nos próximos nove meses e que não fossem adimplidos pelos locatários, conforme previsão contratual (fls. 89/97; documentos fls. 98/111), o que foi indeferido (decisão fls. 114). Nova petição (fls. 123/124) requerendo tutela de urgência, mas apenas para compelir a corré fiadora a lhes pagar os valores que deveriam ser adiantados aos locadores, por força do contrato de fiança, mas que também foi indeferido (fls. 126). A corré fiadora, citada, apresentou contestação (fls. 133/143; documento fls. 144), suscitando ilegitimidade passiva. No mérito, argumentou nada dever às autoras, posto que elas não lhe teriam notificado extrajudicialmente acerca do inadimplemento dos locatários, conforme determinado em contrato. O corréu Jhone foi citado aos 15/3/24 (fls. 154), mas não apresentou defesa (fls. 381). Houve réplica à contestação da fiadora (fls. 183/194), acrescida de documentos (planilha atualizada fls. 195; 196/214), ocasião a qual as autoras renovaram seu pedido de tutela de urgência, visando a que a corré fiadora fosse impelida a depositar, em juízo, os valores relacionados aos locativos inadimplidos pelos locatários, além dos que vencessem e não fossem pagos, até a efetiva desocupação do imóvel locado. Também, requereram o despejo liminar. Decisão (fls. 215) mantendo o indeferimento, conforme decisões anteriores. As autoras, por sua vez, requereram a expedição de mandado de constatação, devido a indícios de abandono do imóvel, com possibilidade de imissão na posse se confirmado o abandono (fls. 222/226; documentos fls. 227/230), o que foi deferido (fls. 231). Mandado cumprido parcialmente, posto que o Sr, Oficial de Justiça constatou que o imóvel estava sendo ocupado pelo corréu Jhone, o qual estava lá fazendo pequenos reparos (fls. 236/237). Sobreveio petição das autoras (fls. 242/245; documentos fls. 246/259), reiterando o pedido de despejo liminar, o qual foi indeferido (fls. 260). As autoras interpuseram recurso de agravo de instrumento contra aludida decisão (autos nº 2342838-11.2024.8.26.0000), ao qual foi negado provimento (v. acórdão fls. 368/372; trânsito em julgado aos 6/5/25 fls. 379). Por conseguinte, as autoras requereram o julgamento antecipado parcial do mérito em relação à fiadora, para que esta depositasse o valor integral da fiança, conforme estipulado na carta (fls. 275/279), mas que foi indeferido (fls. 280). Esgotadas as tentativas de citação pessoal da corré Vaughan, foi deferida sua citação por edital (fls. 314); sendo que, expedido o aludido edital (fls. 331/332), esta ingressou nos autos e apresentou contestação (fls. 333/341; documentos fls. 342/356), suscitando nulidades do contrato de locação. No mérito sustentou, em suma, que a locação estaria garantida pela corré fiadora, sendo esta obrigada a pagar o valor estabelecido às autoras. Sobreveio réplica (fls. 360/364). É o relatório. Fundamento e Decido. Passo ao julgamento antecipado da lide, eis que desnecessária a dilação probatória (art. 355, I, do CPC). I. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela corré Maxximus. Ressalte-se que constou expressamente do contrato de locação (fls. 17/38) que ele seria garantido por carta fiança locatícia expedida pela Maxximus (item 1.3 do quadro-resumo fls. 17; cláusula 9.1 fls. 22). Em contrapartida, na própria carta fiança (fls. 39/52), constou que a corré Maxximus haveria de afiançar esse contrato de locação, figurando como beneficiárias as autoras/locadoras e como afiançados os ora corréus locatários. Também, restou comprovado que os locatários/afiançados quitaram plenamente o que na carta de fiança restou denominado 'custo' na realidade, equivalente ao 'prêmio' no contrato típico de seguro -, conforme termo de quitação expedido pela própria afiançadora (fls. 57). Aliás, a troca de mensagens entre prepostos da imobiliária que administra referida locação ('Azulle') e prepostos da corré Maxximus (fls. 98/111), entre outubro e novembro de 2023, demonstrou, de maneira clara, a validade e eficácia dessa garantia. Logo, não há se falar em inexistência de um contrato bilateral de fiança, uma vez que o instrumento em questão (carta fiança) está dotado, na realidade, de todas as características próprias de um negócio jurídico bilateral e oneroso, irradiando os mesmos efeitos do contrato de fiança previsto no art. 818, do CC, e com o induvidoso propósito de garantir a relação locatícia em discussão. Nesse sentido, confira-se precedente do TJ/SP, envolvendo também a corré Maxximus na condição de fiadora: LOCAÇÃO AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS Ação julgada procedente para decretar o despejo, condenados os réus, locatários e afiançadora, solidariamente, ao pagamento dos locativos vencidos até a efetiva desocupação do imóvel Insurgência da fiadora Alegação de que não se trata de fiança bancária, mas de promessa de garantia fidejussória, não levada a efeito Não acolhimento Carta fiança válida e com menção ao pacto locatício firmado entre autoras e réus-locatários Error in judicando não configurado Ausência de impugnação com relação ao valor da condenação Apelante que não se desincumbe do ônus de provar fato que afaste a pretensão das autoras (art. 373, II, do CPC) Multa por litigância de má-fé Manutenção Fiadora que, não obstante a existência da carta fiança válida, nega sua vinculação ao contrato de locação Alteração da verdade dos fatos Sentença mantida Arbitramento de honorários recursais Recurso improvido. (...) Quanto à alegação de ilegitimidade passiva e error in judicando, não lhe assiste razão. Ainda que tenha constado na r. sentença a indicação de fiança bancária, verifica-se mero erro material, posto que a garantia prestada foi tratada como carta fiança. Portanto, irrelevante, data vênia, a menção à fiança bancária. Ademais, ainda que haja divergência entre as partes quanto à efetiva prestação de fiança pela ré Maxximus no pacto locatício firmado, extrai-se dos documentos juntados, especialmente o contrato de locação e a carta de fiança emitida pela apelante (fls. 55/56 e 76), que são eles suficientes para comprovar a responsabilidade da apelante em garantir os réus locatários. Do exame dos autos, verifica-se que o contrato de locação foi celebrado em 02 de julho de 2019 (folhas 66), figurando as autoras como locadoras e os réus Celso e Elisabete como locatários. Por sua vez, a carta de fiança emitida no mesmo mês (em 15 de julho de 2019), possui a ré Maxximus, ora apelante, na qualidade de fiadora (fls. 76), com menção expressa ao contrato de locação firmado e ao imóvel locado, tendo como afiançados os locatários, e com garantia nos valores até R$36.270,00 com relação aos aluguéis, R$5.695,20 relativamente ao condomínio e R$9.067,50 referente à multa contratual. Por conseguinte, não há como afastar a responsabilidade da apelante, vez que a carta fiança realmente se destina a garantir a relação locatícia em questão, inclusive mencionando o imóvel locado e a locadora. Dessa maneira, ainda que não tenha figurado como fiadora ou mesmo que conste a sua assinatura no contrato de locação mencionado nos autos, é notório que a apelante emitiu carta de fiança com o propósito de garantir a relação locatícia, razão pela qual deve ser mantida a sua condenação solidária ao pagamento dos aluguéis e encargos inadimplidos pelos locatários afiançados, respeitados os limites da garantia prestada (Apelação nº 1003648-63.2020.8.26.0068, Rel. Des. JOSÉ AUGUSTO GENOFRE MARTINS, 29ª Câmara de Direito Privado, j. em 6/4/22). II. Quanto à alegação de nulidade do contrato de locação, por ausência da assinatura dos dois sócios da corré/locatária Vaughan, tal não prospera. Com efeito, ainda que se admita que no contrato social da corré Vaughan (fls. 348/350) haja expressa determinação de que seus dois sócios deveriam assinar conjuntamente para a prática de todo e qualquer ato de gestão da empresa (cláusula sexta fls. 349), tal situação em nada interfere na esfera de interesses das autoras, locadoras, eis que estas são consideradas 'terceiras' nas relações negociais que venham a ser realizadas pela empresa (Vaughan). Destarte, nesta situação (locação de imóvel) qualquer um dos administradores da empresa poderia agir em nome da sociedade empresarial, conforme dispõe o art. 1.022, do Código Civil: A sociedade adquire direitos, assume obrigações e procede judicialmente, por meio de administradores com poderes especiais, ou, não os havendo, por intermédio de qualquer administrador. Ainda, irrelevante a discussão acerca de eventual ineficácia do contrato de locação, devido à inserção de cláusula a qual os locatários se declaravam solidários entre si e se constituíam reciprocamente como procuradores, uma vez que os corréus locatários, Vaughan e Jhone, foram individualmente citados (fls. 331/332 e 154). III. No mérito, a ação é procedente. Com efeito, as autoras e os corréus Vaughan e Jhone, aos 20/6/23, celebraram contrato de locação de imóvel comercial, iniciando-se aos 20/6/23 e findando-se aos 19/6/25 (fls. 17/38), estando ele atualmente em vigor por prazo indeterminado, tendo sido estipulado o valor inicial do aluguel mensal em R$45.000,00. Outrossim, também restou estabelecido que os quatro primeiros meses teriam carência de 50% sobre o valor do aluguel (de R$45.000,00 para R$22.500,00), além de terem estabelecido, como garantia da fiança, a contratação de carta fiança expedida pela corré Maxximus (fls. 39/52), a qual haveria de garantir, essencialmente, o pagamento de aluguéis inadimplidos até o limite de R$540.000,00, mais o pagamento de parcelas inadimplidas de IPTU do imóvel locado no limite de R$137.232,00, totalizando R$677.232,00. Pois bem. Analisando o conjunto probatório, restou incontroverso que os corréus locatários adimpliram apenas os aluguéis e encargos de IPTU relativos aos primeiros três meses (vencidos entre 20/7/23 e 20/9/23), conforme planilhas de fls. 75 e 195, sendo que tal fato não foi impugnado pela parte ré, sobretudo pelos locatários. Diante disso, forçoso reconhecer a inadimplência dos inquilinos quanto aos locativos vencidos a partir de 20/10/23 (mês de competência: setembro de 2023), razão pela qual as procedências dos pedidos de rescisão contratual e respectivo despejo são medidas de rigor. Em se tratando da relação contratual de fiança estabelecida com a corré Maxximus, cumpre destacar os seguintes pontos: i) a troca de mensagens destacadas às fls. 98/111, assim como a propositura da presente demanda aos 8/11/23, comprovam que as autoras implementaram as condições previstas nos itens 8.6, 8.7, 13.6 e 13.7, todos da carta fiança (fls. 44); ii) a corré Maxximus, apesar de devida e tempestivamente notificada pelas autoras/locadoras da inadimplência dos locatários/afiançados, não promoveu os adiantamentos (pagamentos aos segurados dos respectivos meses de aluguel e IPTU inadimplidos), conforme estava obrigada a proceder (cláusula 10ª fls. 44), e; iii) a carta de fiança tinha prazo de vigência entre 20/6/23 até 19/6/24 (doze meses) (fls. 39), sendo que não há provas de que ela teria sido prorrogada e/ou renovada. Posto isto, conclui-se que, durante o período de vigência supramencionado, há inequívoca solidariedade entre os réus locatários e a ré fiadora/afiançadora. Consequentemente, a corré Maxximus também responderá pelos locativos (aluguéis e parcelas de IPTU dos exercícios de 2023 e 2024) não pagos entre 20/10/23 até 19/6/24 (fls. 175), até os limites das garantias prestadas, além de serem observados os dispositivos atinentes a correção monetária e juros moratórios (cláusula 17ª fls. 47/48). Ante todo o exposto, julgo procedente a ação para: (a) declarar a rescisão do contrato de locação firmado entre as autoras e os corréus Vaughan e Jhone; (b) decretar o despejo dos corréus locatários; (c) condenar os réus locatários e a corré fiadora/afiançadora, solidariamente, ao pagamento dos aluguéis e parcelas de IPTU vencidos entre 20/10/23 até 19/6/24 (fls. 175); observando, quanto à fiadora/afiançadora, os limites das garantias por ela prestadas, além de serem observados os dispositivos atinentes a correção monetária e juros moratórios (cláusula 17ª fls. 47/48), e; (d) condenar exclusivamente os corréus locatários (Vaughan e Jhone), solidariamente, ao pagamento dos aluguéis e encargos vencidos a partir de 20/6/24, além dos vincendos até a efetiva desocupação do imóvel (art. 323, do CPC). Frise-se que incidirá correção monetária a partir dos vencimentos dos aluguéis e encargos destacados nos itens 'c' e 'd', além de juros de mora de 1% ao mês bem como multa de 10%, conforme cláusula 2.4 do instrumento ora rescindido (fls. 18). Ainda, concedo aos réus inquilinos o prazo de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária, nos termos do art. 63, §1º, 'b', da Lei nº 8.245/91, após o que será efetivado o despejo forçado. Em razão da sucumbência, condeno os réus, solidariamente, ao pagamento das custas e despesas processuais; sendo que, quanto aos honorários advocatícios, fixo-os pelo equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, mas observando-se o seguinte: i) os três réus responderão solidariamente pelo pagamento dos honorários pertinentes ao montante condenatório compreendido entre 20/10/23 até 19/6/24, e; ii) os corréus Vaughan e Jhone responderão exclusiva e solidariamente pelo pagamento dos honorários pertinentes ao montante condenatório constituído a partir de 20/6/24 até a efetiva entrega das chaves. - ADV: DOUGLAS ORTIZ DE LIMA (OAB 299160/SP), FERNANDO MAURICIO ALVES ATIÊ (OAB 180276/SP), MILDRED ELAINE MALUF FIGUEIRA (OAB 158318/SP), MILDRED ELAINE MALUF FIGUEIRA (OAB 158318/SP), MILDRED ELAINE MALUF FIGUEIRA (OAB 158318/SP), MILDRED ELAINE MALUF FIGUEIRA (OAB 158318/SP), CLAUDENICE ALVES DIAS (OAB 323320/SP)

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Leandro Augusto Liberato x Cooperativa De Crédito De Livre Admissão De Associados Do Noroeste Do Estado De São Paulo - Noroeste/Sp

ID: 308679833

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1009267-34.2024.8.26.0132

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO AUGUSTO LIBERATO

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO DE ASSOCIADOS DO NOROESTE DO ESTADO DE SãO PAULO - NOROESTE/SP

Intimação

Advogados:

JULIANA CARVALHO TEBAR RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE EDUARDO CARMINATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVANDRO LUIZ BORDINASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009267-34.2024.8.26.0132 (apensado ao processo 1005715-32.2022.8.26.0132) - Embargos à Execução - Extinção da Execução - Leandro Augusto Liberato - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão… Processo 1009267-34.2024.8.26.0132 (apensado ao processo 1005715-32.2022.8.26.0132) - Embargos à Execução - Extinção da Execução - Leandro Augusto Liberato - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados do Noroeste do Estado de São Paulo - Noroeste/sp - Vistos. LEANDRO AUGUSTO LIBERATO opôs Embargos à Execução que lhe move COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DO ESTADO DE SÃO PAULO SICREDI NOROESTE SP alegando, em preliminar, do indeferimento da execução pela inexistência de assinatura de duas testemunhas no contrato, requerendo a extinção daquela. No mérito, alega da aplicação do CDC ao feito, requerendo a inversão do ônus da prova, na nulidade da execução pela inexistência de liquidez e certeza do título, discorrendo sobra a limitação dos encargos moratórios, havendo abusividade naqueles, prática de anatocismo, requerendo: a) Acolha os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO, atribuindo-lhes o efeito suspensivo, a fim de elidir que a prática de atos processuais na Ação de Execução (processo nº 1005715-32.2022.8.26.0132) impliquem em prejuízos irreparáveis ou de difícil ou incerta reparação; b) Intime a EMBARGADA, na pessoa do seu advogado constituído, para apresentar impugnação aos presente EMBARGOS, no prazo legal, sob pena de suportar os efeitos da revelia; c) Seja extinto o processo de execução ante a inexistência de título executivo extrajudicial. d) Reconheça a aplicabilidade do CDC e por consequência, a inversão do ônus da prova. e) Julgue procedentes os presentes embargos, face as ilegalidades apontadas. Protestou por provas e instruiu a inicial com documentos (fls. 01/19). A COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DO ESTADO DE SÃO PAULO SICREDI NOROESTE SP apresentou impugnação alegando que propôs execução com base emCédula de Crédito Bancário nº C10531219-0, no valor de R$ 26.292,74. Afirma que, por ser cooperativa de crédito (Lei 5.764/71), não visa lucro e não pode ser equiparada a banco comercial. Alega inaplicabilidade do CDC, pois a relação é de natureza associativa, não de consumo, afastando a incidência do Código de Defesa do Consumidor. Discorreu sobre o título executivo, que se trata de Cédula de Crédito Bancário, sendo título executivo extrajudicial (art. 784, XII, CPC e art. 28 da Lei 10.931/2004). Não há exigência legal de assinatura de duas testemunhas. A planilha de débito apresentada é suficiente para demonstrar a liquidez, certeza e exigibilidade do crédito. O contrato foi firmado de forma livre e consciente. A memória de cálculo está detalhada e em conformidade com os encargos pactuados. Os juros cobrados são os pactuados e permitidos pela legislação vigente.A Lei de Usura (Dec. 22.626/33) não se aplica às instituições financeiras (Súmula 596/STF). A taxa de juros pode ser superior a 12% ao ano, desde que pactuada. Afirma que não há comprovação de capitalização indevida. Mesmo que houvesse, a capitalização mensal é permitida desde que pactuada (MP 2.170-36/2001), a jurisprudência do STJ reconhece a legalidade da capitalização mensal em contratos bancários. Discorreu sobre o ônus da prova, e que o embargante não comprovou nenhuma das alegações de abusividade ou ilegalidade. Aplica-se o art. 373, I, do CPC: o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito. Não havendo abusividade nos encargos, não há descaracterização da mora. O embargante está inadimplente e deve responder pelos encargos moratórios. Requer: sejam JULGADOS TOTALMENTE IMPROCEDENTES os Embargos opostos, com a subsistência e regular prosseguimento da Execução, com a condenação do Embargante ao pagamento das cominações de estilo. REQUER, finalmente e se necessário, a produção de todas as provas permitidas em Direito, notadamente tomada de depoimentos do embargante, pena de confesso, inquirição de testemunhas, juntada de novos documentos, etc. Houve réplica a fls. 58/62. As partes foram instadas a especificarem provas (fls. 63/64, 67 e 68/69). É relatório. DECIDO. Julgo antecipadamente a lide, nos termos dos artigos art. 371 e 355, inc. I do Código de Processo Civil, considerando que, embora a questão seja de direito e de fato, prescinde da produção de outras provas, estando o feito suficientemente instruído. PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINAR REPELIDA. O juiz é o destinatário da prova e deve decidir quais provas são relevantes à formação de sua convicção, a teor do disposto nos artigos 370 e 371, do CPC. No caso, o resultado da análise das provas contrário ao interesse da parte não pode ser confundido com violação ao contraditório e à ampla defesa. Assim, presente o requisito do art. 355, I, do CPC, de rigor o julgamento antecipado da lide, não constituindo este fato a nulidade de cerceamento de defesa ante a não designação de audiência de instrução para a oitiva de testemunhas ou produção de prova pericial, posto que dispensáveis. (...) (TJSP, Apel. 1000369-83.2023.8.26.0288, Rel. Paulo Ayrosa, j. 01.02.2024). Inicialmente, esclarece-se que não cabe conceder os benefícios da gratuidade de justiça à parte embargante, visto que a nomeação do procurador através do convênio da Defensoria Pública decorreu da sua citação por edital, não havendo nos autos qualquer indício de hipossuficiência. DA INÉPCIA DA INICIAL DA EXECUÇÃO, AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA A execução veio instruída com cédula de crédito bancário sem assinatura de testemunhas e planilha de evolução do crédito. Mas a assinatura de testemunhas é dispensável. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO Cédula de crédito bancário, representativa de operação de crédito, de qualquer modalidade, como previsto no art. 26, da LF 10.931/2004, acompanhada de demonstrativo de débito e preenchidos os requisitos previstos no art. 28, da mesma Lei, é título executivo extrajudicial, independentemente de haver ou não novação da dívida confessada ou da origem desta, bem como dos documentos relativos à dívida originária confessada Cédula de crédito bancário, ainda que não subscrita por duas testemunhas, é título executivo extrajudicial, visto que não há exigência neste sentido, nos termos dos arts . 28 e 29, da LF 10.931/04, e arts. 783 e 784, XII, do CPC/2015 No caso dos autos, além da cédula de crédito bancário exequenda, assinada pelas partes embargantes, a inicial da execução veio instruída com demonstrativo de débito, no qual constam os cálculos realizados, com especificação do principal e encargos exigidos, em conformidade com o estabelecido no incido I, do art. 28, § 2º, da LF 10 .913/04, que atendem os requisitos do art. 28, § 2º, da LF 10.913/04, visto que permitiram às partes apelantes devedoras o exame da dívida exigida e aferir a exatidão da exação Como a cédula de crédito bancário exequenda, que compreende crédito decorrente de operação de crédito, na modalidade de contrato de financiamento nela especificada, satisfaz os requisitos do art. 28, da LF 10 .913/04, ela constitui título executivo extrajudicial, independentemente da juntada de documentos relativos a outros contratos bancários A cédula de crédito bancário embasadora da execução constitui título executivo extrajudicial, nos termos do art. 28, da LF 10.931/04, e arts. 784, XII, e 783, do CPC/2015 Rejeição da alegação de nulidade da execução, por ausência de título executivo . CONTRATO BANCÁRIO Relação entre as partes, em que intervêm as partes embargantes, sociedade empresária e os seus intervenientes garantidores, não está subordinada ao CDC. ENCARGOS DE INADIMPLÊNCIA No período de inadimplência: (c. 1) não restou provada a cobrança de comissão de permanência, nem de juros remuneratórios, e (c. 2) lícita a opção do credor e a exigência de correção monetária pelo INPC do IBGE, juros moratórios de 12% a .a. e multa de 2%%, sem cumulação de comissão de permanência, nem com juros remuneratórios. EXCESSO DE EXECUÇÃO E INDÉBITO Ausente exigência de quantia superior à devida, de rigor, a rejeição da alegação de excesso de execução e de compensação de indébito, sendo, a propósito, também descabida à repetição de indébito, em sede de embargos à execução, que não ostentam a natureza de ação condenatória. Recurso desprovido (TJSP - AC: 10062829620208260079 SP 1006282-96.2020.8.26 .0079, Relator.: Rebello Pinho, Data de Julgamento: 05/04/2022, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/04/2022) (grifo nosso). A CéduladeCréditoBancárioconstitui título executivo extrajudicial, representando obrigação líquida, certa e exigível, desde que acompanhadadeplanilha demonstrativadodébito, conforme art. 28 da Lei nº 10.931/2004. Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º. No caso dos autos, a parte embargada/exequente apresentou o cálculo de fls. 47/48 dos autos da execução com a evolução da dívida com índices previstos no contrato - juros de remuneratórios, moratórios mora e multa contratual de 2%. Assim, a execução de título extrajudicial foi instruída com planilha atualizada do débito especificando a evolução da dívida e os encargos incidentes sobre a dívida, atendendo o disposto no art.798,I,b, doCPC. Assim sendo, afasto a alegada inépcia da inicial da execução e ausência de mora da parte embargante. DO CONTRATO O embargante celebrou com a instituição financeira embargada cédula de crédito na condição de fiadores de pessoa jurídica. DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Ao feito não se aplicam as regras do Código de Defesa do Consumidor, visto que o valor do contrato bancário foi revertido para a empresa contratante como capital de giro R C HERNANDES JUNIOR EIRELI. O entendimento do STJ: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO. PESSOA JURÍDICA. MÚTUO PARA FOMENTO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL. CONTRATO DE CAPITAL DE GIRO. EMPRESA NÃO DESTINATÁRIA FINAL DO SERVIÇO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. TEORIA FINALISTA MITIGADA. VULNERABILIDADE NÃO PRESUMIDA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ação revisional de contrato bancário ajuizada em 24/08/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 23/02/2022 e concluso ao gabinete em 01/06/2022. 2. O propósito recursal consiste em dizer se o Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica firmada entre as litigantes, oriunda de contratação de empréstimo para fomento de atividade empresarial. 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, é inaplicável o diploma consumerista na contratação de negócios jurídicos e empréstimos para fomento da atividade empresarial, uma vez que a contratante não é considerada destinatária final do serviço. Precedentes. Não há que se falar, portanto, em aplicação do CDC ao contrato bancário celebrado por pessoa jurídica para fins de obtenção de capital de giro. 4. Dessa maneira, inexistindo relação de consumo entre as partes, mas sim, relação de insumo, afasta-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e seus regramentos protetivos decorrentes, como a inversão do ônus da prova ope judicis (art. 6º, inc. VIII, do CDC). 5. A aplicação da Teoria Finalista Mitigada exige a comprovação de vulnerabilidade técnica, jurídica, fática e/ou informacional, a qual não pode ser meramente presumida. Nesta sede, porém, não se pode realizar referida análise, porquanto exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 6. Afasta-se a aplicação de multa, uma vez que não configura intuito protelatório ou litigância de má-fé a mera interposição de recurso legalmente previsto. 7. Recurso especial conhecido e provido (STJ - REsp: 2001086 MT 2022/0133048-0, Data de Julgamento: 27/09/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/09/2022) (grifo nosso). No mérito, a parte embargante não especificou as cláusulas contratuais sobre as quais pretende a revisão/declaração de nulidade e não indicou os encargos exigidos que entende ilegítimos. O contrato deve ser cumprido tal como celebrado (pacta sunt servanda), relativizando-se tal princípio apenas na hipótese de ilegalidades e cláusulas abusivas, as quais a parte embargante não especificou, sendo suas alegações genéricas. No caso, o contrato estabeleceu taxa de juros efetiva de 1,5% a.m. e 19,561817% a. a., com capitalização anual (fls. 14), valor para pagamento em 12 parcelas fixas de R$ 711,75, conforme fls. 12 dos autos da execução, permitindo ao embargante avalista conhecer exatamente o que contratava, não havendo qualquer violação de informação pelo banco embargado. A estipulação de juros capitalizados, mensal ou diário, superiores a 12% ao ano não indica abusividade, somente permitindo-se a revisão dos juros remuneratórios contratados se demonstrada a abusividade. O entendimento do E. TJSP: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. I.Caso em Exame. 1. Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária, visando a consolidação da posse e domínio de veículo devido à inadimplência do réu. II.Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em definir: (i) a viabilidade de incidência de juros de mora acima de 12% ao ano; (ii) se há abusividade nas cláusulas contratuais por capitalização de juros e cobrança cumulada de encargos moratórios; (iii) a regularidade da cobrança de tarifas de cadastro e registro do contrato e de avaliação do bem; (iv) ocorrência de venda casada relativamente ao seguro de proteção financeira. III.Razões de Decidir. 3. Relação jurídica e inadimplemento incontroversos. Mora configurada. 4. Jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores no sentido de que os juros em contratos bancários podem exceder a taxa de 12% ao ano. Capitalização de juros. Possibilidade, no caso concreto. Constitucionalidade da Medida Provisória nº 2170-36. Matéria analisada pelo STJ em sede de recurso repetitivo (REsp nº 973.827/RS). Ausente abusividade na capitalização diária de juros, conforme a taxa informada no contrato. 5. Cobrança da tarifa de registro, cadastro e de avaliação de bem. Admissibilidade consoante tese fixada no julgamento do REsp nº 1.578.553/SP pelo rito dos recursos repetitivos. Hipótese em que há comprovação dos serviços prestados. 6. Venda casada de seguro de proteção financeira. Adesão ao seguro que, na espécie, se deu em termos apartados, com completa informação quanto aos termos contratados. Contratação do seguro opcional. Não caracterizada venda casada. IV.Dispositivo. 7. Sentença mantida. 8. Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível 1009918-50.2024.8.26.0590; Relator (a):João Antunes; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/06/2025; Data de Registro: 16/06/2025). As instituições financeiras não se sujeitam a limitação dos juros remuneratórios prevista na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), em consonância com a súmula 596 do STF, conforme entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Recurso Especial 1.061.530/RS, afetado à Segunda Seção da referida Corte Superior, com base no art. 543-C do CPC/73, acrescido pela Lei 11.672/2008 e Resolução/STJ 8/2008 (Lei de Recursos Repetitivos). Por outro lado, os juros moratórios são abusivos, pois superiores a 1% ao mês e 12% ao ano, conforme fls.14. O entendimento do E. TJSP: APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO JUROS MORATÓRIOS ABUSIVOS Pretensão de reforma do capítulo da sentença que reconheceu a abusividade dos juros moratórios Descabimento Hipótese em que os juros moratórios excedem à taxa de 1% a.m. e 12% a.a . Abusividade configurada Juros moratórios que devem ser limitados 1% ao mês e 12% ao ano Entendimento assentado pelo STJ sob a sistemática dos recursos repetitivos Súmula nº 379, do STJ Entendimento aplicável também às cédulas de crédito bancário, hipótese aqui examinada RECURSO DESPROVIDO. CONTRATO BANCÁRIO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO Pretensão de que seja afastada a condenação ao ressarcimento em dobro ( CDC, art. 42, par. único) Descabimento Hipótese em que o agente financeiro não impugnou especificamente o fundamento para o reconhecimento da sua má-fé, qual seja, o prévio conhecimento da proibição de cobrança de juros moratórios abusivos e da jurisprudência há muito consolidada a esse respeito RECURSO DESPROVIDO (TJSP - AC: 10036483320218260002 SP 1003648-33.2021.8.26 .0002, Relator.: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 26/05/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/05/2022) . Assim sendo, acolhe-se o pedido da parte embargante no sentido de afastar os juros moratórios constantes no contrato, devendo ser aplicados de acordo o art. 406 do CC e Tabela do E. TJSP. Por fim, se houve inadimplemento de uma parcela, as demais vencem antecipadamente, configurada o inadimplemento total da dívida. Nesse sentido: EMBARGOS À EXECUÇÃO. Cédula de crédito bancário. Título executivo extrajudicial dotado de liquidez, certeza e exigibilidade, nos termos dos artigos 28 e 29 da Lei nº 10.931/04 e art. 585, VIII, do CPC. Eficácia executiva reconhecida por expressa disposição legal. Aplicação da Súmula nº 14 da E. Seção de Direito Privado do C. TJSP. Vencimento antecipado por força de inadimplemento. Cláusula lícita, que tem amparo no artigo 28, parágrafo 1º, inciso III, da Lei nº 10.931/04 e artigo 474 do Código Civil. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1006728-22.2014.8.26.0302; Relator (a): Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38a Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú - 3a Vara Cível; Data do Julgamento: 26/08/2015; Data de Registro: 26/08/2015). Sent Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO e JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I do CPC, PARA AFASTAR OS JUROS MORATÓRIOS APLICADOS NO CONTRATO para substituir aqueles por juros de mora de 1% ao mês, mantendo os demais encargos contratuais e correção monetária e juros moratórios ambos pela tabela do E. TJSPa partir da citação. Considerando-se a sucumbência parcial e recíproca entre a as partes, condeno cada parte a arcar com metade das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios do(s) patrono(s) da parte contrária, que fixo em 10% do valor da atualizado da causa para cada parte, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. P.I. - ADV: GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO (OAB 206793/SP), JULIANA CARVALHO TEBAR RODRIGUES (OAB 324030/SP), JOSE EDUARDO CARMINATTI (OAB 73573/SP), EVANDRO LUIZ BORDINASSI (OAB 149928/SP)

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Rosa Maria Ribeiro Barbosa x Joao Osanan Silva Junior

ID: 311798103

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200078-58.2023.8.06.0164

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ROSA MARIA RIBEIRO BARBOSA

Polo Passivo:

JOAO OSANAN SILVA JUNIOR

Sentença

Advogados:

ALINE SILVA LEMOS

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LUARA HERCULANO ROCHA MATOS

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE PROCESSO: 0200078-58.2023.8.06.0164 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização p… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE PROCESSO: 0200078-58.2023.8.06.0164 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] AUTOR: ROSA MARIA RIBEIRO BARBOSA REU: JOAO OSANAN SILVA JUNIOR Trata-se de ação de indenização por danos materiais ajuizada por Rosa Maria Ribeiro Barbosa em face de João Osanan Silva Junior. Na exordial, a autora alega: O Promovido é o proprietário do Veículo CAMINHÃO/FORD/CARGO 1113, de cor branca e placas HUM 5955, que guiado por Francisco de Assis Moura Lima, no dia 22/06/2022, por volta das 16h20min, abalroou e provocou danos materiais, na motocicleta HONDA/CG160 STARD, de cor preta e placa PNN 1775, de propriedade da Autora, que se encontrava regularmente estacionada na Rua Izabel Monteiro, em frente ao posto da Enel. O dano material provocado alcançou o valor de R$ 3.361,74 três mil, trezentos e sessenta e um reais e setenta e quatro centavos), conforme demonstrativo e documentação acostada. O Réu, até a presente data não manifestou qualquer interesse em ressarcir a Autora do prejuízo em questão. No despacho inicial, foi deferida a gratuidade de justiça pleiteada. Em sua contestação, o réu requer a concessão da justiça gratuita e, no mérito, aduz que o veículo objeto da lide já havia sido vendido na época da colisão (22/06/2022); que o promovido vendeu o veículo há muitos meses antes do fato, mas como foi de forma parcelada, não foi transferido na ocasião; que o promovido não é o real proprietário do bem e não detém a posse, muito menos foi o condutor do veículo, conforme print e documento do veículo em anexo; que o veículo está em nome da empresa Braga Filho Locações LTDA, CNPJ 47.159.754/0001-52. Requer a ilegitimidade passiva e, consequentemente, a extinção do processo sem julgamento de mérito. Intimadas as partes para especificarem justificadamente as provas que pretendiam produzir, estas nada requereram, estando o feito pronto para julgamento no estado em que se encontra. É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. Ante a natureza da demanda e do comportamento processual das partes, que, mesmo intimadas, não requereram oportunamente a produção específica de provas, e considerando o entendimento consolidado dos Tribunais de que "preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação" (STJ, AgInt no AREsp n. 2.400.403/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 22/5/2024), constata-se que se impõe o julgamento do feito no estado em que se encontra nos termos do art. 355, I, do CPC, haja vista os princípios da razoável duração do processo e da eficiência (arts. 4º e 8º do CPC). Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, visto que a legitimidade - pertinência subjetiva para a demanda -, enquanto condição da ação, deve ser apreciada à luz da teoria da asserção, segundo a qual deve ser verificada abstratamente a partir das afirmações feitas pelo autor na inicial como se verdadeiras fossem, conforme entendimento do STJ, de modo que, nas circunstâncias do caso em análise, sua comprovação fática termina por confundir-se com o mérito da ação (STJ - AgInt no REsp: 1641829 RO 2016/0315033-4, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 24/08/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/08/2020). Superada a questão preliminar, passo ao exame do mérito. Conforme dispõe o regramento do Código Civil, aquele que causar dano a outrem tem o dever de indenizá-lo, sendo necessário demonstrar (a) a conduta do agente (comissiva ou omissiva); (b) o dano; (c) o nexo de causalidade entre ambos e (d) o dolo ou culpa em se tratando de responsabilidade subjetiva. Nos casos de responsabilidade objetiva, fundados na teoria do risco ou especificados em lei, dispensa-se a demonstração do requisito subjetivo (dolo ou culpa). Eis os dispositivos legais pertinentes: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Em relação ao nexo de causalidade entre o fato e o dano, deve-se destacar que este deve ser decorrente, de forma direta, imediata e concreta, da conduta do agente na forma do art. 403 do Código Civil, não se cogitando da responsabilidade civil por causas remotas, abstratas ou hipotéticas, haja vista o acolhimento da teoria da causalidade direta e imediata no ordenamento jurídico pátrio, como se vê abaixo: Código Civil Art. 403. Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto na lei processual. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS. NEXO DE CAUSALIDADE. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSALIDADE DIRETA OU IMEDIATA. NÃO COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. ÔNUS DA PROVA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS. COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. Apelo da autora a que se nega provimento para, com isso, manter a sentença de improcedência dos pedidos já que, na hipótese em julgamento, não se reputa demonstrado o nexo de causalidade imprescindível à responsabilização da demandada pelos danos cuja reparação pretende a parte autora. Prova dos autos que não dá conta de comprovar o vínculo da necessariedade entre a causa (sinalização defeituosa) e o dano, a constituir causa obstativa para o acolhimento do pleito autoral. É que, ao fim e ao cabo, dentre as não raras teorias existentes acerca do nexo de causalidade, entende-se que aquela que prevalece no ordenamento jurídico brasileiro é a denominada teoria da causalidade direta ou imediata, por força do art. 403 do CC/02, a qual impõe à parte lesada a demonstração da relação de necessariedade entre o fato e o dano. Ausência de demonstração cabal de que a sinalização defeituosa a respeito da existência de obras na rodovia teria sido a causa direta para o sinistro […] (TJ-RS - AC: 70083164723 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 30/01/2020, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 03/02/2020). Pertinente à responsabilidade objetiva do sujeito por fato de terceiro, fato do animal ou fato da coisa, assim dispõe o Código Civil: Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil: I - os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia; II - o tutor e o curador, pelos pupilos e curatelados, que se acharem nas mesmas condições; III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele; IV - os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de educação, pelos seus hóspedes, moradores e educandos; V - os que gratuitamente houverem participado nos produtos do crime, até a concorrente quantia. Art. 933. As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos. [...] Art. 936. O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítima ou força maior. [...] Art. 937. O dono de edifício ou construção responde pelos danos que resultarem de sua ruína, se esta provier de falta de reparos, cuja necessidade fosse manifesta. [...] Art. 938. Aquele que habitar prédio, ou parte dele, responde pelo dano proveniente das coisas que dele caírem ou forem lançadas em lugar indevido. Embora seja objetiva, a responsabilidade por fato de terceiro depende da comprovação de conduta culposa deste, conforme esclarece Flávio Tartuce: "Enuncia o art. 933 do CC/2002 que a responsabilidade das pessoas antes elencadas independe de culpa, tendo sido adotada a teoria do risco-criado. Dessa forma, as pessoas arroladas, ainda que não haja culpa de sua parte (responsabilidade objetiva), responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos. Mas para que essas pessoas respondam, e necessário provar a culpa daqueles pelos quais sao responsáveis. Por isso a responsabilidade é denominada objetiva indireta ou objetiva impura, conforme a doutrina de Álvaro Villaça Azevedo."[1] No tocante à responsabilidade do proprietário do veículo automotor envolvido em acidente de trânsito, será objetiva e solidária por fato de terceiro se o condutor for seu empregado ou preposto ou ainda se houver a incidência de alguma outra hipótese do aludido art. 932 do Código Civil. Não sendo este o caso, a responsabilidade do proprietário do veículo será subjetiva, fundada na culpa in eligendo ou na culpa in vigilando, isto é, na culpa do proprietário em ceder inadvertidamente seu veículo a outrem ou em não adotar as cautelas esperadas para evitar que seu veículo fosse indevidamente usado por outrem. Nessas situações, diante da natureza do fato e da relação jurídica dele decorrente, a culpa é presumida, de modo que cabe ao proprietário afastá-la, demonstrando que adotou as cautelas necessárias na custódia de seu veículo e que, portanto, não houve culpa sua na consumação do fato danoso. Nesse sentido, vejam-se os seguintes precedentes: APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CULPA IN ELIGENDO OU IN VIGILANDO - RECURSO PROVIDO. - A solidariedade do proprietário do veículo deve emergir em razão de uma conduta própria, contribuindo para o evento lesivo, não podendo derivar do mero exercício do direito de propriedade, o que ensejaria uma hipótese de responsabilidade objetiva não prevista em lei - A responsabilidade por fato próprio não se confunde com a responsabilidade do fato da coisa. O motorista que, na direção de veículo causa acidente ocasionando dano ao patrimônio alheio responde por fato próprio, pois o veículo é mero instrumento de sua conduta, sendo inaplicável a teoria do fato da coisa à hipótese - Ausente prova de culpa in eligendo da locadora de veículos quanto à escolha do condutor, não há que se falar em sua responsabilização pelos danos materiais decorrentes de acidente automobilístico - Recurso provido (TJ-MG - Apelação Cível: 50177586020218130024, Relator.: Des .(a) Lílian Maciel, Data de Julgamento: 02/10/2024, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/10/2024). APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - RELAÇÃO DE PREPOSIÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DIFERENCIAÇÃO ENTRE A RESPONSABILIDADE POR ATO DE PREPOSTO DO DECORRENTE DE TERCEIRO COMODATÁRIO - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - HIPÓTESE QUE NÃO CONFIGURADA - CULPA CONCORRENTE DO TERCEIRO E DO RÉU - SITUAÇÃO QUE NÃO É EXCLUDENTE DO NEXO DE CAUSALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. - A situação do proprietário de um veículo com relação ao condutor que provoca um acidente automobilístico, não se trata de hipótese em que se possa de plano invocar a responsabilidade solidária, ante a ausência de previsão no art. 932 do Código Civil - Para que se possa imputar a responsabilidade por um dano ao proprietário de veículo, há que restar demonstrado que a sua própria conduta, de forma autônoma, revelou ser ilícita, ou seja, que houve de sua parte uma conduta culposa. Trata-se da hipótese de culpa in eligendo e culpa in vigilando - O que autoriza a procedência da ação civil do dano contra o proprietário do veículo dirigido por outrem não é a propriedade, mas eventual situação de preposição na forma do art . 932, III, do Código Civil, sendo essa a situação dos autos - A ultrapassagem de veículos demanda redobrada atenção, avaliando as condições do local, tempo necessário e potência dos veículos para realizar a manobra - Somente o fato exclusivo de terceiro (ou culpa exclusiva de terceiro) é hábil para excluir o nexo de causalidade. Eventual culpa concorrente entre o condutor do veículo da parte ré e do terceiro veículo envolvido no acidente, não tem o condão de eximir a ré do dever de indenizar o autor que em nada contribuiu para que a colisão ocorresse - No caso, tratando-se de veículo longo com placa traseira avisando essa condição, era de se exigir do condutor do veículo maior cautela para realizar a ultrapassagem - Não evidenciado o rompimento do nexo de causalidade, impõe-se a manutenção da sentença (TJ-MG - Apelação Cível: 5038142-15.2019 .8.13.0024, Relator.: Des.(a) Lílian Maciel, Data de Julgamento: 03/04/2024, 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/04/2024). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA - REJEIÇÃO - ACIDENTE DE TRÃNSITO - COLISÃO TRASEIRA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE CULPA NÃO AFASTADA. O segurador que paga indenização tem direito de receber o referido valor do autor do dano, sub-rogando-se nos direitos e ações que competiam ao segurado, o que evidencia sua legitimidade ativa - art. 786 do Código Civil e Súmula 188 do STF. O proprietário do veículo e o condutor possuem, entre si, responsabilidade solidária, por presunção de culpa "in vigilando" ou "culpa in elegendo" do proprietário . A culpa do condutor do veículo que colide na traseira de outro é presumida, sendo necessária prova em contrário para afastá-la (TJ-MG - AC: 10000220311880001 MG, Relator.: Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 28/04/2022, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/05/2022). AÇÃO REGRESSIVA - ACIDENTE DE VEÍCULO - RÉU PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO CAUSADOR DO ACIDENTE - ILEGITIMIDADE DE PARTE - IMPERTINÊNCIA - COLISÃO POR TRÁS PERPETRADA PELO CONDUTOR DE SEU VEÍCULO INCONTROVERSA - DANOS NO VEÍCULO SEGURADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS FUNDAMENTOS - ART. 252 DO RITJSP - RECURSO NÃO PROVIDO. I- O proprietário do veículo responde solidariamente pelos danos ao patrimônio de terceiros causados por aquele que dirige seu veículo, decorrente de culpa in vigilando e in eligendo. II- Não trazendo o réu fundamentos suficientes a modificar a sentença de primeiro grau, que reconheceu a procedência do pedido de indenização referente aos danos materiais suportados pela seguradora em veículo segurado, e uma vez comprovada sua culpa no sinistro, de rigor a manutenção integral da sentença, cujos fundamentos se adotam como razão de decidir na forma do art . 252 do Regimento Interno deste Tribunal (TJ-SP - AC: 10036480420198260002 SP 1003648-04.2019.8 .26.0002, Relator.: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 27/07/2020, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/07/2020). APELAÇÃO CIVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR ATO ILÍCITO - CULPA EXCLUSIVA DO PREPOSTO DOS REUS QUE ENTROU NA CONTRA MÃO DE DIREÇÃO ABALROANDO DE FRENTE COM O VEÍCULO DA VITIMA - INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO -DANOS MORAIS E MATERIAIS RESSARCÍVEIS - PRELIMINAR DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA - INDEFERIMENTO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. O proprietário de veículo dirigido por terceiro é parte legítima passiva para figurar na ação de reparação de dano, face a presunção iuris tantum de culpa in eligendo e in vigilando. 2 . O proprietário do veículo responde pelos danos causados a terceiros, em caso de acidente de trânsito quando um presposto se encontrava na condução do veículo, caracterizada pela falta de cuidado por parte do proprietário em relação aos seus bens, deixando de exercer sobre eles a vigilância derivada da obrigação de guarda. 3. O condutor do veículo, embriagado ou não, pois encontradas três garrafas de cachaça dentro do veículo, adentrou na contra mão de direção abalroando de frente com o veículo da vítima, que teve morte imediata [...] (TJ-CE - APL: 00293972120078060001 CE 0029397-21.2007 .8.06.0001, Relator.: FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, Data de Julgamento: 24/10/2017, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 25/10/2017). Como exposto, a partir da conjugação dos precedentes sob análise, é possível extrair uma bifurcação na natureza da responsabilidade civil do proprietário do veículo automotor sobre os danos causados a terceiros pelos atos do condutor do veículo, a qual será objetiva caso haja relação jurídica entre estes na forma dos arts. 932, III, e 933 do CC, ou subjetiva, com presunção relativa de culpa - culpa in eligendo ou culpa in vigilando -, caso não haja, entre os aludidos sujeitos, alguma das relações jurídicas previstas no rol dos incisos do art. 932 do Código Civil. No tocante ao encargo probatório aplicável à espécie, sabe-se que, conforme reza o art. 373, I, do CPC, cabe ao demandante demonstrar o fato constitutivo de sua pretensão deduzida em juízo, cabendo ao réu a comprovação de eventual fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito autoral na forma do art. 373, II, do CPC. Em se tratando de responsabilidade civil decorrente de acidente de veículo automotor - subjetiva, em regra -, é necessária a demonstração (a) da existência de danos materiais no veículo; (b) a ocorrência da conduta do motorista; (c) da dinâmica do acidente e consequente nexo de causalidade entre o mencionado ato e o dano, e (d) da culpa do motorista do veículo causador do dano. Na espécie, a autora não logrou apresentar lastro probatório adequado atinente à pretensão indenizatória formulada, visto que seria imprescindível haver a prévia confirmação da culpa do condutor do veículo "caminhão Ford" sobre o evento danoso em tela, mediante contraditório, para só então imputar ao promovido (alegadamente proprietário do veículo) a responsabilidade solidária em indenizar-lhe os prejuízos sofridos. Com efeito, nos termos detidamente analisados, a responsabilidade do proprietário do veículo pode se revestir de natureza objetiva, quando houver relação jurídica de preposição entre este e o condutor do veículo causador do dano à vítima, ou, de outra forma, subjetiva com presunção juris tantum de culpa quando proprietário e condutor não ostentarem nenhuma das relações jurídicas estampadas no art. 932 do Código Civil. Todavia, não é possível sequer chegar à análise da natureza jurídica da responsabilidade do proprietário do veículo automotor sem que haja prévia confirmação da culpa do condutor do veículo para a concretização do evento danoso mediante contraditório e ampla defesa. Ainda que assim não fosse, em sua contestação, o requerido apresenta certificado de licenciamento do veículo no qual consta que este pertence à empresa BRAGA FILHO LOCACOES LTDA (ID 113309131). Em que pese a aludida prova apresentada pelo réu, a autora, mesmo intimada para apresentar réplica, nada fez, deixando de impugnar e de contrapor-se à alegação e à documentação apresentada pelo requerido no tocante à propriedade do veículo, incidindo, por interpretação sistemática, o disposto no art. 341 do CPC, aplicável aos atos postulatórios em geral (TJ-DF 20160110875809 DF 0025018-92.2016.8.07.0001, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, Data de Julgamento: 13/06/2018, 7ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 29/06/2018). Verifica-se, portanto, que nem sequer o vínculo de propriedade do réu em relação ao veículo objeto da demanda foi minimamente demonstrado pela parte autora. Ao contrário, foi apresentada documentação que atesta a propriedade do bem em nome de terceiro. Desse modo, constata-se que a parte autora não logrou demonstrar nem sequer que o demandado era o legítimo proprietário do veículo à época do fato nem comprovou a culpa do motorista, mediante prova sujeita ao contraditório em face deste, de modo que deixou de comprovar os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil do promovido, razão pela qual não merece acolhimento sua pretensão. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, extinguindo-se o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e de honorários de 10% do proveito econômico do réu na forma do art. 85, § 2º, do CPC, suspendendo-se, todavia, a exigibilidade da condenação ante o deferimento da gratuidade judiciária na forma do art. 98, §3°, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. São Gonçalo do Amarante-CE, data da assinatura digital. VICTOR DE RESENDE MOTA JUIZ DE DIREITO [1] Manual de Direito Civil: volume único / Flávio Tartuce. - 12. ed. - Rio de Janeiro, Forense; METODO, 2022, Capítulo 04, item 4.3.3.1.

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