Resultados para "1003708-04.2021.8.26.0229" – Página 43 de 46

Prefeitura Municipal De Adolfo x Americo Gramacho Do Espirito Santo Neto

ID: 300291845

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003145-65.2024.8.26.0306

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ADOLFO

Polo Passivo:

AMERICO GRAMACHO DO ESPIRITO SANTO NETO

Intimação de acórdão

Advogados:

JOZIANE LAIZ BIESSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANKLIN PRADO SOCORRO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003145-65.2024.8.26.0306 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - José Bonifácio - Recorrente: PREFEITURA MUNICIPAL DE ADOLFO - Recorrido: Americo Gramacho do Espiri… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003145-65.2024.8.26.0306 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - José Bonifácio - Recorrente: PREFEITURA MUNICIPAL DE ADOLFO - Recorrido: Americo Gramacho do Espirito Santo Neto - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE ADOLFO. TAXAS MUNICIPAIS. TAXA DE EXPEDIENTE E TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE ADOLFO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO VISANDO À DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS LANÇAMENTOS REFERENTES ÀS TAXAS DE EXPEDIENTE E DE LIMPEZA PÚBLICA, RECONHECENDO O DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. A SENTENÇA MANTEVE VÁLIDA APENAS A TAXA DE COLETA E REMOÇÃO DE LIXO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É CONSTITUCIONAL A COBRANÇA DA CHAMADA “TAXA DE EXPEDIENTE” PELO FORNECIMENTO DE CARNÊS OU GUIAS PARA RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS; (II) ESTABELECER SE A “TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA” INSTITUÍDA PELO MUNICÍPIO DE ADOLFO ATENDE AOS CRITÉRIOS DE ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE EXIGIDOS PELO ART. 145, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.III. RAZÕES DE DECIDIRA TAXA DE EXPEDIENTE, INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2/2001, É INCONSTITUCIONAL, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 721 DE REPERCUSSÃO GERAL, POIS A MERA EMISSÃO OU REMESSA DE CARNÊS DE TRIBUTOS NÃO CONFIGURA SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL A JUSTIFICAR A COBRANÇA DE TAXA.A TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA, INSTITUÍDA PELA MESMA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, NÃO OBSERVA OS CRITÉRIOS CONSTITUCIONAIS DE ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE, INCIDINDO SOBRE SERVIÇOS QUE BENEFICIAM INDISTINTAMENTE A COLETIVIDADE E NÃO APENAS OS CONTRIBUINTES INDIVIDUALMENTE, O QUE AFRONTA O ART. 145, II, DA CF/1988, CONFORME FIXADO PELO STF NO TEMA 146 DE REPERCUSSÃO GERAL.A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO ÂMBITO DO PRÓPRIO COLÉGIO RECURSAL CONFIRMA A INVALIDADE DAS REFERIDAS TAXAS, RECONHECENDO SUA MANIFESTA INCONSTITUCIONALIDADE E VEDANDO SUA EXIGÊNCIA PELO MUNICÍPIO DE ADOLFO.A ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA COMO RAZÃO DE DECIDIR, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, É VÁLIDA, POR ESTAREM ALINHADOS À JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA SOBRE A MATÉRIA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A TAXA DE EXPEDIENTE COBRADA PELA EMISSÃO DE CARNÊS OU GUIAS DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS É INCONSTITUCIONAL POR NÃO CORRESPONDER A SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL.A TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA É INCONSTITUCIONAL QUANDO NÃO OBSERVA OS REQUISITOS DE ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS, BENEFICIANDO INDISTINTAMENTE A COLETIVIDADE.É VÁLIDA A ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA COMO RAZÕES DE DECIDIR, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, QUANDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 145, II; LEI Nº 9.099/1995, ARTS. 46 E 55; LCM Nº 2/2001, ARTS. 134, 135 E 145.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 789.218 RG (TEMA 721), REL. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, PLENÁRIO, J. 13.02.2009; STF, RE 576.321-QO-RG (TEMA 146), REL. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, PLENÁRIO, J. 18.05.2020; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000386-94.2025.8.26.0306, REL. JAIRO SAMPAIO INCANE FILHO, J. 29.04.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003708-59.2024.8.26.0306, REL. FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, J. 19.02.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Franklin Prado Socorro Fernandes (OAB: 234907/SP) - Joziane Laiz Biesso (OAB: 467755/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003708-04.2025.8.26.0604

ID: 312837805

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003708-04.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

E. DA S. DE O. R. DE O. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO SILVA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003708-04.2025.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Guarda - R.O.P. - - E.S.O. - DECIDO. 1. Defiro aos autores o benefício da justiça gratuita. Anote-se. 2. Passo a analisar o pedido li… Processo 1003708-04.2025.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Guarda - R.O.P. - - E.S.O. - DECIDO. 1. Defiro aos autores o benefício da justiça gratuita. Anote-se. 2. Passo a analisar o pedido liminar de fixação de alimentos provisórios. Quanto à guarda provisória: Conforme constou na exordial, a guarda de fato vem sendo exercida pela genitora, a qual continua sendo detentora do poder familiar, cujo exercício inclui entre outros direitos, atribuição para dirigir a criação e a educação dos filhos menores e tê-los em sua companhia e guarda, nos termos do artigo 1.634 do Código Civil. Posto isto, acompanhando manifestação do Ministério Público, indefiro o pedido de tutela de urgência, relegando análise da fixação unilateral da guarda para após cognição exauriente. Quanto aos alimentos: Ante os elementos constantes dos autos e ausentes maiores elementos sobre a possibilidade contributiva dos réus, arbitro os alimentos provisórios no valor 15% (quinze por cento) dos vencimentos líquidos de cada réu, nunca inferiores a 30% (trinta por cento) do salário mínimo, devidos a partir da citação, assim entendidos como sendo o salário bruto deduzidos os descontos de INSS e imposto de renda, incidindo sobre horas extras, adicionais, gratificações, 13º salário e férias regulamentares. Não incidindo sobre férias indenizadas e seu terço, FGTS, PLR e multa fundiária. O pagamento deve ser feito até o dia 10 (dez) de cada mês. Em caso de desemprego ou trabalho informal, fixo o valor de 30% (trinta por cento) do salário mínimo. Para fixação de regime de visitas, atentando-se às particularidades do caso, aguarde-se a instauração e finalização da fase probatória. 3. Citem-se e intimem-se o(a) requerido(a), para apresentar defesa no prazo de 15 dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Com apresentação de contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias úteis, apresente réplica. Quando da apresentação de contestação e réplica, as partes já devem indicar endereço eletrônico tanto dos advogados quanto das partes para encaminhamento do convite para audiência de conciliação. Após a réplica, será designada audiência de conciliação virtual a ser realizada pelo CEJUSC, pelo sistema Microsoft Teams (possível acesso inclusive por celular) sendo a intimação e convite enviados às partes e procuradores por e-mail indicado. Deverá o representante legal dos autores imprimir pelo sistema SAJ cópia desta decisão, devidamente assinada judicialmente, para que sirva como OFÍCIO para entrega diretamente à empregadora do réu para descontos e, caso deseje, também para abertura de conta corrente junto ao BANCO DO BRASIL em seu nome para depósito dos alimentos, devendo ainda anexar ao ofício cópia da inicial e de documentos de identificação, caso necessário. Eventuais dúvidas da empregadora ou agência bancária poderão ser sanadas através do e-mail: "upj1a4civsumare@tjsp.jus.Br". Por fim, pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação; especificação de provas; pedido de citação em novo endereço, etc). Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como MANDADO-OFÍCIO. Ciência ao MP. Intimem-se. - ADV: LUCIANO SILVA PEREIRA (OAB 424226/SP), LUCIANO SILVA PEREIRA (OAB 424226/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1003708-69.2025.8.11.0006

ID: 276653134

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003708-69.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GRIONIR ROSA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CEZAR MASSAM NICHOLS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JULIO CEZAR MASSAM NICHOLS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNIC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JOSEANE CARLA RIBEIRO VIANA QUINTO PROCESSO n. 1003708-69.2025.8.11.0006 Valor da causa: R$ 32.105,16 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: GRIONIR ROSA RODRIGUES Endereço: Rua das Papoulas, 07, Rua Suécia, esq com a Rua das Papoulas, Vila Real, CÁCERES - MT - CEP: 78201-350 POLO PASSIVO: Nome: CONAFER CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL Endereço: AGF SCS, LOJA 226/234, Q 06, blc a, entrd 240, ASA SUL, BRASÍLIA - DF - CEP: 70306-970 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO ATIVO para que compareça à audiência designada, com a presença de seus advogados, nos termos do art. 334 do CPC. DADOS DA AUDIÊNCIA: 09/07/2025 14h, CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE CÁCERES, a ser realizada por meio de videoconferência, mediante o emprego de qualquer recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, inclusive o aparelho celular. A audiência estará disponível através do link de ID: 194697709 ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. As partes deverão estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art.334, § 9º, CPC). 2. O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação poderá ser sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8º, CPC). 3. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344, CPC). 4. A defesa deverá manifestar-se sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas (art. 341, caput, CPC). 5. Caso o Requerido manifeste desinteresse na autocomposição, deverá fazê-lo por petição escrita, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, a contar da data de audiência, sob pena de preclusão (art. 334,§5º, CPC). CÁCERES, 21 de maio de 2025. TATIANA BARBOSA RIBEIRO (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) autorizado(a) pela CNGC. OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003708-52.2024.4.01.3907

ID: 322339877

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003708-52.2024.4.01.3907

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NATAL ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ROSANA FERREIRA DO NASCIMENTO SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003708-52.2024.4.01.3907 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003708-52.2024.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: NATAL ALVES DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROSANA FERREIRA DO NASCIMENTO SILVA - PA30972 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Em foco o pedido de concessão de aposentadoria por idade rural. À míngua de preliminares, passo a enfrentar o mérito da controvérsia. De acordo com o regramento contido na Lei n. 8.213/91, a concessão da aposentadoria por idade em prol do trabalhador rural/pescador, no valor de um salário mínimo, exige a satisfação concomitante de dois requisitos. O primeiro diz respeito ao patamar etário da pessoa postulante do benefício, fixado em 60 (sessenta) anos para o homem e em 55 (cinquenta e cinco) anos para a mulher (Lei de Benefícios, art. 48, §1º). Registre-se, ainda, que na eventual ausência dos requisitos presentes no art. 48, §1º e 2º, da Lei n. 8.213/91, os trabalhadores rurais farão jus ao benefício previdenciário se forem considerados os períodos de contribuição sob outras categorias do segurado e desde que tenhamidade mínima de 65 anos e 20 anos de tempo de contribuição para homens;idade mínima de 62 anos e 15 anos de tempo de contribuição para mulheres,com base na Reforma de Previdência de 11/2019. O segundo requisito concerne à prova do efetivo labor em atividade rural, como tal entendida aquela desempenhada, “ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício” – art. 143 do referido diploma legal. Quanto ao quesito etário, o autor nasceu em 25/12/1963, possuindo atualmente 61 anos, atendendo, portanto, ao requisito etário de 60 anos estabelecido para trabalhadores rurais do sexo masculino. No tocante à qualidade de segurado, entretanto, verifico que a parte autora não demonstra o exercício deatividades como seguradoespecial.Isso porque, conquanto o CNIS aponte o início do registro como segurado especial em 20/06/2008 e haja documentos que indiquem sua filiação à Colônia de Pescadores, verifica-se que o próprio autor, em seu depoimento pessoal colhido em audiência, confessou de modo claro e direto que exerce a atividade de vendedor ambulante de pastéis há aproximadamente 10 anos. A testemunha Josenil corroborou tal informação, esclarecendo que, nos períodos em que a pesca não se mostra possível, o autor fabrica e vende pastéis como forma de complemento de renda, prática que perdura por longo tempo. Tal circunstância é suficiente para descaracterizar o regime de segurado especial. Nos termos do art. 11, VII e §1º da Lei nº 8.213/91, o segurado especial é aquele que exerce, em regime de economia familiar, exclusivamente atividade rural, de pesca artesanal ou assemelhada, sem utilização de empregados permanentes. A atividade urbana habitual rompe esse requisito de exclusividade. Ainda que o autor sustente que a venda de pastéis ocorre apenas no defeso, o lapso temporal confessado, 10 anos de exercício dessa atividade urbana, demonstra que não se trata de ocupação meramente eventual ou episódica. Por conseguinte, não se faz presente o requisito indispensável para concessão do benefício pleiteado. Este o quadro,JULGO IMPROCEDENTE(S) o(s) pedido(s) formulado(s) na iniciale, por conseguinte, resolvo o mérito da presente demanda, nos termos do art. 487, I, do CPC. Intimação das partes para recurso. Havendo recurso, intime-se o recorrido para contrarrazões e remetam-se os autos para as Turmas Recursais do Pará e Amapá. Não havendo recurso, certificação do trânsito e arquivamento. Defiro os benefícios da assistência judiciária. Sem custas nem honorários advocatícios (Lei n. 9.099/95, art. 54 e 55). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tucuruí–PA, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003708-30.2025.4.01.3903

ID: 311931701

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003708-30.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ORLANDINA BOONE RAMOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WELTON FRANCA ALVES DE MESQUITA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO:1003708-30.2025.4.01.3903 Juizado Especial Cíve… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO:1003708-30.2025.4.01.3903 Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA AUTOR: ORLANDINA BOONE RAMOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS DECISÃO Trata-se de ação na qual a parte autora objetiva a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte, em face do INSS. Defiro o pedido de gratuidade de justiça. I – Do Procedimento Concentrado Com fundamento na Portaria GABJU SJPA-ATM-DISUB 22/2024, subscrita por este Juízo, que atualiza o procedimento de instrução das ações cíveis previdenciárias no âmbito do Juizado Especial Federal por meio de fluxo concentrado, esclarece-se que: Nos termos dos artigos 190 e 191 do Código de Processo Civil, trata-se de procedimento facultativo, caracterizado como negócio jurídico processual, cujo objetivo é otimizar a tramitação processual até a solução adequada do conflito. Requisitos do procedimento (Art. 2º da Portaria): Para adesão ao fluxo concentrado sem audiência, a parte autora deverá, de forma expressa e no prazo abaixo fixado, apresentar: 1. Gravação em vídeo do depoimento pessoal e de duas testemunhas, conforme requisitos técnicos estabelecidos; 2. Vídeos e fotografias de imóvel rural ocupado (quando for o caso), além de outros elementos que indiquem o exercício de labor rural; 3. Vídeos e fotografias que demonstrem o convívio e a condição de dependente, quando pertinente; 4. Início de prova material contemporânea ao período a ser comprovado, nos termos do §1º do art. 55 da Lei nº 8.213/91; 5. Formulário previsto no art. 9º da Portaria mencionada. Ressalta-se que a adesão ao procedimento: - Implica renúncia à produção de prova testemunhal e à colheita de depoimento pessoal em audiência (art. 4º); - Não enseja nulidade processual pela ausência de audiência; - Permite, em hipóteses excepcionais e justificadas, que o INSS requeira a oitiva de testemunhas ou depoimento pessoal da parte autora; - Exige que eventuais problemas técnicos nas gravações sejam sanados em prazo a ser concedido. A parte autora poderá acessar a íntegra da Portaria pelo link: Portaria GABJU SJPA-ATM-DISUB 22/2024: https://drive.google.com/file/d/1ubVhc2es-3zKt28Z7yXSpAZAUS0kjyGg/view?usp=sharing II – Da Intimação da Parte Autora Intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se expressamente sobre a adesão ao procedimento de instrução concentrada. Em caso afirmativo, deverá, dentro do mesmo prazo: - Apresentar o formulário previsto no art. 9º da Portaria; - Juntar aos autos os documentos e provas descritos no art. 2º. Advertência: O não cumprimento do disposto acima implicará indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 485, I, do CPC. III – Das Providências Posteriores à Adesão Cumpridas as exigências, a Secretaria deverá adotar as seguintes providências: 1. Cite-se o INSS, para apresentar, no prazo legal de 30 (trinta) dias: - Toda a documentação necessária à instrução do feito (art. 11 da Lei 10.259/01); - Contestação classificada de acordo com os tipos definidos pela NUPREV – PFE/AGU, conforme segue: - Tipo 1: Apresentação de proposta de acordo; - Tipo 2: Pedido de sessão de conciliação; - Tipo 3: Contestação com prova contrária à qualidade de segurado especial (questões fáticas); - Tipo 4: Contestação contrária ao pedido por fundamentos de direito. 2. Após a apresentação da contestação, proceder conforme o tipo: 2.1 – Tipo 1 (Acordo): Vista à parte autora para manifestação em 10 (dez) dias. Se houver aceitação expressa por petição incidental, solicita-se à parte autora que comunique a Secretaria sobre o protocolo, com remessa de e-mail para: 01vara.atm@trf1.jus.br. Caso a proposta seja recusada ou a parte permaneça silente, determino a inclusão dos autos em pauta para colheita de depoimentos na sede da subseção, nos termos do art. 7º da Portaria. 2.2 – Tipo 2 (Conciliação): Inclua-se o feito nos mutirões de conciliação promovidos pelo CEJUC/COJEF, sobrestando-se até designação da data e intimação das partes. 2.3 – Tipo 3 ou 4: Inclua-se o feito em pauta para colheita de depoimentos presenciais na sede da Subseção Judiciária, nos termos do art. 7º da respectiva Portaria, caso ainda não tenha sido apresentada manifestação pela parte autora nesse sentido. Cumpra-se. Intime-se. Altamira, data da assinatura digital. MAÍRA MICAELE DE GODOI CAMPOS Juíza Federal Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003708-66.2025.8.11.0007

ID: 282833600

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003708-66.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ONDINA COSTA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCAS GONCALVES DE BRITO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

RENAN GONCALVES DE BRITO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1003708-66.2025.8.11.0007 AUTOR: ONDINA COSTA DA SILVA REU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1003708-66.2025.8.11.0007 AUTOR: ONDINA COSTA DA SILVA REU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB Vistos. Ausente o relatório em razão do permissivo do artigo 38 da Lei 9.099/95. Dispensado o relatório, conforme dispõe o artigo 38, da Lei n. 9.099/95. O caso dos autos traz fatos alegados na petição inicial em que a parte autora informa que notou vários descontos indevidos em seu benefício previdenciário a título de contribuição sindical. Portanto, verifica-se que a demanda versa sobre (i)legitimidade de cobrança de contribuição sindical, todavia, tal verba possui natureza parafiscal, capitulando-se na exceção do art. 3º §2º da Lei 9.099/95, vejamos: Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: [...] § 2º Ficam excluídas da competência do Juizado Especial as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial. Assim, entendo evidenciada a incompetência dos Juizados Especiais para apreciar e julgar a matéria, conforme entendimento da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso, como se vê pelos arestos a seguir colacionados: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL INDEVIDA - CARÁTER TRIBUTÁRIO E PARAFISCAL - INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3º, § 2º, DA LEI 9.099/95 - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO PREJUDICADO. 1. Nos termos do artigo 3º, § 2º, da Lei nº 9.099/95 “o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade”, no entanto “ficam excluídas da competência do Juizado Especial as causas de natureza [...] fiscal e de interesse da Fazenda Pública”. 2. Diante da discussão de cobrança relativa a contribuição sindical, a qual está prevista no artigo 8ºc/c artigo 149, ambos da Constituição Federal, a qual tem natureza tributária e fiscal, carece o Juizado Especial Cível para processar e julgar a presente demanda. 3. Incompetência reconhecida de ofício. 4. Recurso prejudicado. (N.U 1019078-05.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 30/05/2023, Publicado no DJE 31/05/2023). RECURSO INOMINADO – SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL – COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL – TESE DE COBRANÇA INDEVIDA – CONTRIBUIÇÃO DE CARÁTER TRIBUTÁRIO E PARAFISCAL – SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INCOMPETÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE - ALEGAÇÃO DE RELAÇÃO CONSUMERISTA – COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO POR SINDICATO – CARÁTER PARAFISCAL – PRECEDENTES – INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3º, §2º, DA LEI 9.099/95 – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do artigo 3º, §2º, da Lei nº 9.099/95 “o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade”, no entanto “ficam excluídas da competência do Juizado Especial as causas de natureza [...] fiscal e de interesse da Fazenda Pública”. 2. Diante da discussão de cobrança relativa a contribuição sindical, a qual está prevista no artigo 8º c/c artigo 149, ambos da Constituição Federal, a qual tem natureza tributária e parafiscal, carece o Juizado Especial Cível para processar e julgar a presente demanda. 3.Sentença mantida. 4. Recurso não provido. (N.U 1000241-17.2019.8.11.0031, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 28/04/2022, Publicado no DJE 29/04/2022) Diante do exposto, com base no art. 3º §2º da Lei 9.099/95, declaro incompetente este Juizado Especial Cível para julgamento da presente demanda e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 51, II da Lei 9.099/95. Sem custas processuais e honorários de sucumbência, com base no artigo 55, caput, da Lei nº. 9.099/95. Cancele-se a audiência designada. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, (data lançada no sistema). MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Wilson Massaiuki Sio Junior Registrado(A) Civilmente Como Wilson Massaiuki Sio Junior x Agro Bulls Ltda e outros

ID: 260801228

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003708-49.2020.8.11.0037

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

WILSON MASSAIUKI SIO JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WILSON MASSAIUKI SIO JUNIOR

Polo Passivo:

AGRO BULLS LTDA ALEX PEREIRA CHICAGO CORRETORA DE CEREAIS EIRELI - EPP INDIANA FORCE IND. E COM. DE RACOES E OLEOS VEGETAIS LTDA LOURDES IARA PICCOLI THASSIA CHRISTINA DUARTE DE OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

WILSON MASSAIUKI SIO JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WILSON MASSAIUKI SIO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDSON CORRÊA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EUCLIDES RIBEIRO DA SILVA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA 1003708-49.2020.8.11.0037 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) wilson massaiuki sio junior registrado(a) civilmente como wilson… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA 1003708-49.2020.8.11.0037 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) wilson massaiuki sio junior registrado(a) civilmente como wilson massaiuki sio junior ALEX PEREIRA e outros (5) Vistos. Compulsando os autos, verifica-se que já foram realizadas diversas diligências na tentativa de compelir a parte executada a promover o pagamento do débito, mas nenhuma delas se mostrou exitosa. Nesse contexto, destaque-se que a repetição de pesquisas só merece deferimento na hipótese da indicação de motivos concretos que evidenciem alteração da situação econômica da parte executada para efeito de nova diligência, o que não é o caso dos autos. Inclusive, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REITERAÇÃO DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA VIA BACENJUD. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO DEVEDOR. MOTIVAÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O eg. Tribunal de Justiça indeferiu o pedido da agravante, sob o fundamento, entre outros, de que não "(...) se vislumbra a razoabilidade da realização de nova diligência pelo sistema BACENJUD, porquanto, tendo sido infrutífera a última pesquisa realizada no mencionado sistema - juntamente com todas as outras diligências realizadas com auxílio do Juízo -, não foi carreada ao instrumento qualquer demonstração acerca de eventual modificação na situação econômica da Executada". A pretensão de modificar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, consoante preconiza a Súmula 7/STJ. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a reiteração ao Juízo das diligências relacionadas à localização de bens do executado depende de motivação do exequente, devendo-se observar, também, o princípio da razoabilidade. 3. Estando o v. acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta eg. Corte, o apelo nobre encontra óbice na Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.807.798/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/8/2019, DJe de 11/9/2019.) Assim, uma vez realizadas diligências por meio dos sistemas com os quais a justiça possui convênios, por mais de uma vez e em diferentes períodos de tempo, entendo suprido o dever de cooperação do juízo, devendo, a partir de então, o credor/exequente apresentar bens passíveis de penhora ou justificar, de forma fundamentada e mediante apresentação de novos elementos, a necessidade de renovação da pesquisa. Assim sendo, considerando que já houve a efetiva cooperação judicial na tentativa de auxiliar a parte na localização de bens e valores do executado, sem que tenha havido efetividade para o processo, e levando-se em consideração que o exequente não demonstrou, de forma concreta, a existência de indícios de modificação na situação financeira do(s) executado(s), permitindo supor que novas diligências serão exitosas, não se vê razoabilidade na sua renovação. Desse modo, por retratar típico caso de execução frustrada, com fundamento no art. 921, inciso III, e § 1º, do CPC, SUSPENDO o processo pelo prazo de 1 (um) ano, decorrido o qual sem que tenha o exequente indicado bens penhoráveis, independentemente de nova conclusão, com fundamento no § 2º do mencionado artigo, certifique-se e remetam-se os autos ao arquivo pelo prazo de 03 (três) anos. Expirado este prazo, as partes deverão ser intimadas para, em 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a prescrição, com posterior conclusão. Caso o exequente localize patrimônio, bastará apresentar o necessário requerimento, devidamente instruído com a documentação correspondente. No ponto, destaco, desde já, que novos pedidos de pesquisa de bens ou valores são incapazes de reavivar a presente execução se não houver a indicação expressa da alteração da situação financeira do executado, devendo a Secretaria Judicial certificar a inexistência e retornar ao arquivo, independente de nova determinação. Cumpra-se, servindo a publicação desta decisão como intimação. Primavera do Leste (MT), data informada pelo sistema. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003708-63.2025.4.01.3504

ID: 305646776

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003708-63.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ELIANA MARIA QUEIROZ SANTOS SOUSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LEONARDO REBOUCAS NOGUEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO Processo: 1003708-63.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO Processo: 1003708-63.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. 203, § 4º do CPC e Portaria n. 11791314 deste Juízo) Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de benefício por incapacidade temporária e/ou aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Encaminhem-se os autos à Central de Perícias, para a realização de exame pericial que se dará com ortopedista, ou, em caso de indisponibilidade de pauta, com perito generalista, ou, Perito Judicial ou Médico do Trabalho apto a analisar o quadro de saúde da parte sob a ótica de todas as enfermidades e/ou limitações alegadas na inicial, conforme quesitos da Portaria n. 0001, NUCOD – GO, de 07 de janeiro de 2015 (Prazo para juntada do laudo: 15 dias). Por ocasião da perícia, a parte autora deverá apresentar todos os exames clínicos relacionados à enfermidade indicada como razão da pretensão, bem como o laudo da perícia administrativa realizada junto ao INSS, que se encontra disponível no endereço eletrônico 'Meu INSS', sob pena de preclusão. A ausência da parte autora ao exame pericial, se não justificada e comprovada documentalmente no prazo de 03 (três) dias após a data designada, importará na extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, I, da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01. Com a juntada do laudo judicial, se a conclusão for convergente com o laudo administrativo, intime-se tão somente a parte autora para se manifestar, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, após o que os autos serão conclusos para julgamento, conforme previsto no §2º do art. 129-A da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 14.331/2022, e em atenção ao disposto na Súmula 4 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Goiás e no Enunciado 77 do FONAJEF – Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais. Em caso de laudo favorável, cite-se, de ordem (Portaria 11791314), o INSS para tomar ciência dos atos e termos da presente ação e apresentar resposta ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. Deverá a Autarquia, no prazo da contestação, juntar cópia integral do Dossiê Previdenciário e do Dossiê Médico da parte autora. Em atenção ao que determina a Lei 14.331/2022 quanto à definição acerca de quem arcará com a antecipação do custeio dos honorários periciais, em uma análise de cognição sumária, ante os documentos que instruem a inicial, verifica-se que a parte autora não tem condições de antecipar o custeio da perícia, devendo tal ônus recair sobre o INSS, conforme dispõe o artigo 1º, §5º da referida lei. Cabendo, por seu turno, ao INSS em contestação apresentar documentos que infirmem tal presunção. A fim de propiciar maior celeridade, segurança e economia processual mediante o uso da tecnologia, os presentes autos tramitarão nos moldes do Juízo 100 % Digital, nos termos da Resolução CNJ 345/2020 e em especial seu artigo 3º, parágrafo 4°, Resolução Presi 24/2021 e Portaria Presi 78/2022, bem como considerando o artigo 190 do CPC - negócios jurídicos processuais, o princípio processual da colaboração e o marco da Justiça 4.0, adicionando-se os princípios da celeridade e eficiência, que norteiam o microssistema dos Juizados Especiais. Caso tenha sido registrada a solicitação de Juízo 100% digital pela parte autora, no momento do protocolo do processo, a parte ré será intimada para manifestar eventual objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, que deverá ocorrer até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Se não tiver sido feita a solicitação de inclusão de tramitação do processo pelo Juízo 100% digital, será lançada a referida movimentação nos presentes autos, por meio de tarefa da Secretaria da Vara, quando as partes deverão manifestar-se, caso tenham alguma objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, nos seguintes prazos: - Parte autora: 05 (cinco) dias; - Parte ré: até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Caso uma das partes recuse o procedimento do Juízo 100% Digital, eventual audiência poderá ser realizada na forma presencial, nos termos do artigo 4º da Resolução CNJ 481/2022, que alterou o artigo 3º da Resolução CNJ 345/2020. Esclareça-se que a avaliação médica, em qualquer situação, é feita presencialmente. Intime (m)-se. Goiânia-Go, data e assinatura eletrônica abaixo.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003708-10.2025.8.26.0408

ID: 305821427

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003708-10.2025.8.26.0408

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

M. E. DE A. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO DIAS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003708-10.2025.8.26.0408 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Alimentos Gravídicos - M.E.A.C. - Considerando que a parte requerente esta sendo assistida por defensor dativo, tarje-se a … Processo 1003708-10.2025.8.26.0408 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Alimentos Gravídicos - M.E.A.C. - Considerando que a parte requerente esta sendo assistida por defensor dativo, tarje-se a justiça gratuita para regular processamento do feito. Os documentos juntados, em especial a troca de mensagens entre as partes comprova que as partes mantinham relacionamento e que, em princípio, o requerido vinha ajudando a parte requerente a custear as despesas com os exames necessários de pré-natal, tendo a situação se alterado após o mesmo revelar aos pais a gravidez. As conversas demonstram que a requerente não se nega a realizar o exame de DNA, o que nesta fase de cognição sumária revela sua boa fé. Pelos fundamentos acima fixo os alimentos gravídicos em 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente, patamar admitido pela jurisprudência dominante ante a ausência de comprovação dos rendimentos percebidos pela parte acionada, com fundamento no art. 311, inc. IV, do Código de Processo Civil. Para audiência de tentativa de conciliação/mediação designo o dia 05 de agosto de 2025, às 13h30, a realizar-se no CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Ourinhos, por videoconferência, por meio da ferramenta Microsoft Teams. No dia e horário agendos, todos os participantes deverão ingressar na audiência virtual pelo seguinte link, que deverá ser copiado e colado na barra do navegador da internet: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_Y2IyYjUwZmItYjBmYy00YTA3LThkYWYtOWQwNTg0YTliMDJj%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22755a2546-67fe-4ca9-b34c-cb06266231f1%22%7d Os respectivos procuradores ficarão responsáveis por encaminhar às partes o link de acesso à audiência virtual, por e-mail pessoal ou whatsapp. Todos os participantes da audiência deverão portar documento de identificação pessoal com foto e deverão exibi-lo no início do ato. Cite-se e intime-se a parte acionada, advertindo-a de que prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência, caso resulte infrutífera, e de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, devendo o oficial de justiça colher o número de telefone desta para que a serventia possa encaminhar-lhe informações, caso necessário. Registre-se ainda, a necessidade da parte comparecer a audiência designada devidamente acompanhada de advogado, sendo que, na ausência de condições financeiras para constituir um, deverá dirigir-se à subseção da OAB local para que lhe seja nomeado um defensor dativo. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Havendo condições, serve uma via digitalmente assinada do presente por mandado, devendo a serventia atentar-se para o disposto no art. 695, § 1º, CPC (desnecessidade de instruir o expediente com senha ou contrafé), cientificando-se, contudo, a parte adversa, de que, lhe é assegurado o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo mediante a retirada de senha em Cartório. Tendo em vista que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita, fixo a remuneração do conciliador/mediador em R$ 41,20, independentemente do tempo de duração da solenidade, da necessidade de redesignação em continuação ou da realização de duas ou mais sessões de tentativa de composição. Saliento, contudo, que na hipótese de deferimento da Justiça Gratuita ou de assistência judiciária gratuita também à parte requerida, a remuneração do conciliador/mediador nomeado será de R$ 82,41, independentemente do tempo de duração da solenidade, da necessidade de redesignação em continuação ou da realização de duas ou mais sessões de tentativa de composição. Por outro lado, se o requerido não preencher os requisitos para concessão do benefício da gratuidade, deverá arcar com o pagamento da sua quota-parte referente à remuneração do conciliador, observando os valores previstos na Tabela de Remuneração (Resolução nº 809/2019), DIRETAMENTE ao conciliador. Observo que as informações para pagamento dos conciliadores/mediadores deverão ser encaminhadas pelo servidor responsável pelo CEJUSC à Procuradoria Geral do Estado, nos termos da Portaria NUPEMEC nº 6/2025. Anote-se que será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente do acordo. Todas as determinações acima relativas à remuneração do conciliador são feitas com fundamento na Portaria nº 10.584/2025 do TJSP. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: MARCELO DIAS DA SILVA (OAB 229727/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003708-80.2025.8.26.0126

ID: 304364729

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 1ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1003708-80.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

M. C. DE A. M. M. DA S. C. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDOR ADOLF FRITZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003708-80.2025.8.26.0126 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - M.C.A. - - M.M.S.C.A. - Vistos. Trata-se de ação de reintegração de posse com pedido de tutela antecip… Processo 1003708-80.2025.8.26.0126 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - M.C.A. - - M.M.S.C.A. - Vistos. Trata-se de ação de reintegração de posse com pedido de tutela antecipada de urgência inaudita altera parte ajuizada por Malridemes Cordeiro de Amorim e Marcia Maria da Silva Cordeiro de Amorim em face de Caique Donizeth de Sousa Ferreira e Geovana Chaves. Alegam os requerentes serem posseiros pacíficos e mansos do imóvel situado na Rua Israel, 123, Bairro Barranco Alto, Caraguatatuba/SP, desde os anos de 1994 e 1995. Narram que entre os anos de 1999 a 2024 alugaram/emprestaram o referido imóvel ao Sr. Wellington Ferraz, que residiu no local por quase duas décadas com sua família. Informam que no final do ano de 2024, por motivos particulares, Wellington Ferraz se mudou, ficando o imóvel desocupado. Sustentam que no final do mês de abril de 2025, por volta do dia 25, o imóvel foi invadido pelos requeridos, que quebraram os cadeados e trancas, substituindo-os por novos, passando a residir no local como se fossem proprietários. Relatam que ao questionarem a invasão, a requerida Geovana Chaves disse que entraram no imóvel porque este não possuía dono, recusando-se a sair da propriedade. Mencionam que foi lavrado boletim de ocorrência sobre os fatos. Para comprovar a posse, os requerentes juntaram diversos documentos, conforme relacionado nas fls. 2 a 3 da inicial, incluindo certidão de valor venal (fls. 15), certidão de débitos fiscais (fls. 16), declarações de imposto de renda dos anos 2018 e 2025 (fls. 17 e 18), carnês de IPTU dos anos de 2019 a 2025 (fls. 19 a 21), contas da Sabesp e EDP (páginas 12, 26 a 29), além do termo inicial de posse (fls. 32 a 37). Foi juntado também o boletim de ocorrência HQ5834-1/2025, lavrado em 25/05/2025 (fls.s 42 e 43), bem como fotografias do imóvel (fls. 44 a 53). Requerem a concessão da tutela antecipada inaudita altera parte para reintegração na posse do imóvel, com requisição de força policial. É o relatório. DECIDO. Para a concessão da tutela antecipada em ações possessórias, exige-se a demonstração da posse, do esbulho e de sua data, nos termos dos artigos 560 e seguintes do Código de Processo Civil. No caso dos autos, restou demonstrada a posse exercida pelos requerentes sobre o imóvel em questão. A documentação acostada aos autos, especialmente as certidões da prefeitura (fls. 15 e 16), os carnês de IPTU em nome dos requerentes (fls. 19 a 21), as contas de serviços públicos (fls. 12 e 26 a 29), as declarações de imposto de renda mencionando o imóvel (fls. 17 e 18) e o termo inicial de posse (fls. 32 a 37), evidenciam o exercício da posse de forma pacífica e mansa pelos autores há mais de duas décadas. A existência do esbulho também restou caracterizada. O boletim de ocorrência juntado às fls. 42 e 43, lavrado em 25/05/2025, narra a invasão do imóvel pelos requeridos, que quebraram os cadeados e passaram a ocupar o bem sem qualquer direito. As fotografias do imóvel (fls. 44 a 53) corroboram a narrativa dos fatos, demonstrando a atual ocupação do bem pelos invasores. A data do esbulho também foi devidamente demonstrada, tendo ocorrido no final do mês de abril de 2025, conforme relato da inicial e boletim de ocorrência. Verifica-se, ainda, que os imóveis da região não possuem regularização registral, sendo exercidos por posse, conforme informado na inicial (fls. 2), o que não afasta a proteção possessória quando demonstrados os requisitos legais. Estão presentes, portanto, os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. O primeiro resta evidenciado pela robusta documentação que comprova a posse exercida pelos requerentes há décadas. O segundo se caracteriza pelo risco de consolidação da situação de fato criada pelos invasores e pelos possíveis danos ao patrimônio dos possuidores legítimos. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela antecipada e determino a reintegração dos requerentes Malridemes Cordeiro de Amorim e Marcia Maria da Silva Cordeiro de Amorim na posse do imóvel situado na Rua Israel, 123, Bairro Barranco Alto, Caraguatatuba/SP. Expeça-se mandado de reintegração de posse, a ser cumprido pelo senhor oficial de justiça, facultando-lhe a requisição de força policial, se necessário. Indefiro também o pedido de tramitação sob sigilo pois o caso não se enquadra nas exceções legais. Cite-se os requeridos no endereço do imóvel esbulhado para, querendo, contestarem no prazo legal, sob pena de revelia. Serve o presente como mandado. Int. - ADV: SANDOR ADOLF FRITZ (OAB 215666/SP), SANDOR ADOLF FRITZ (OAB 215666/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 456 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes