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Processo nº 1003717-46.2025.4.01.3303

ID: 316898839

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003717-46.2025.4.01.3303

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL MESSIAS SANTOS VIEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MAIRA BATISTA MICLOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA PROCESSO: 1003717-46.2025.4.01.3303 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (43… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA PROCESSO: 1003717-46.2025.4.01.3303 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MANOEL MESSIAS SANTOS VIEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Em que pese o quanto alegado pela parte autora, entendo que não restaram preenchidos os requisitos para a concessão da medida de urgência postulada, porquanto se faz necessária a instrução probatória, a fim de se aferir o alegado quadro de incapacidade e a qualidade de segurado(a) especial. Dessa forma, indefiro a tutela de urgência, sem prejuízo de nova apreciação por ocasião da sentença. Defiro a justiça gratuita. À Secretaria, para agendamento da perícia médica, intimando-se as partes oportunamente. Após a juntada do laudo, a Secretaria deverá adotar as seguintes providências conforme o teor da conclusão pericial: 1) se a conclusão do laudo for desfavorável ao pleito, intimar a parte autora para manifestação no prazo de 10 dias e, em seguida, encaminhar os autos ao gabinete para julgamento; 2) em caso de conclusão favorável ao pleito, CITAR o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar contestação ou proposta de acordo, bem como para apresentar todo e qualquer registro administrativo que possua relativo ao objeto do presente litígio, tais como CNIS, PLENUS, SABI, PRISMA, procedimento administrativo, entre outros (art. 11, caput, da Lei 10.259/01). Conforme o teor da manifestação apresentada pela autarquia previdenciária, a Secretaria adotará as seguintes providências: a) Havendo proposta de acordo direto (Tipo 1), intimar a parte autora para manifestação, em 5 (cinco) dias, encaminhando-se posteriormente os autos para sentença; b) Não havendo proposta de acordo, e apenas se a conclusão pericial for favorável ao pleito, agendar audiência de conciliação, instrução e julgamento, SALVO quando a defesa se pautar em questões processuais não resolvíveis em audiência (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta, hipótese em que deverá ser intimada a parte autora para manifestação no prazo de 10 dias, encaminhando o feito, em seguida, ao gabinete; A audiência será realizada por conciliador judicial, nos termos do art. 16 da Lei 12.153/09, corroborado pelo enunciado 45 do FONAJEF e pela decisão do CNJ no Pedido de Providências nº 0000073-50.2012.2.00.0000. Nesses termos, deverão as partes produzir a prova em audiência. A audiência será realizada virtualmente, via aplicativo TEAMS, por se tratar de pauta permanente de conciliação e instrução do JEF, nos termos da Resolução CNJ º 354/2020 e Resolução PRESI/TRF1 6/2023. Concluída a audiência, o processo irá concluso ao juiz da causa que prolatará sentença com prioridade ou, se for o caso, conforme prevê o § 2º do art. 16 da Lei 12.1153/09, determinará a prática de novos atos instrutórios. Por fim, considerando o disposto na Resolução CNJ nº 345/2020, Resolução PRESI/TRF1 24/2021, e a prévia manifestação dos entes públicos atuantes neste juízo, notadamente INSS e União, este processo tramitará no "Juízo 100% digital", ficando as partes instadas para ciência e utilização deste mecanismo de facilitação do acesso à Justiça. Intimem-se. Cumpra-se. Barreiras/BA, data e hora registradas no sistema. [assinado eletronicamente] Juiz(a) Federal

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Katrine Rochele Dos Santos Gomes x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 277298604

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003717-45.2024.8.26.0201

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

KATRINE ROCHELE DOS SANTOS GOMES

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JÚNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE FERREIRA NUNES DE SA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003717-45.2024.8.26.0201 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003717-45.2024.8.26.0201 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Garça - Apelante: Katrine Rochele dos Santos Gomes (Justiça Gratuita) - Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Magistrado(a) Castro Figliolia - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO JULGADA IMPROCEDENTE RECURSO DA AUTORA.CAPITALIZAÇÃO DIVERGÊNCIA ENTRE A TAXA DE JUROS ANUAL E O DUODÉCUPLO DA MENSAL QUE NÃO REPRESENTA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, MAS APENAS A INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS DE FORMA COMPOSTA ADMISSIBILIDADE DA FORMAÇÃO DAS TAXAS CONTRATADAS POR MEIO DO CÁLCULO DE JUROS COMPOSTOS, PRÉVIO AO INÍCIO DO CUMPRIMENTO DO CONTRATO FINANCIAMENTO A SER PAGO EM PARCELAS FIXAS DIFERENÇA ENTRE O VALOR TOTAL DAS PARCELAS E O VALOR DO CONTRATO QUE EQUIVALE AO TOTAL DE JUROS EXIGIDOS, PREVIAMENTE INFORMADO À PARTE PREVISÃO NO CONTRATO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA DA TAXA EFETIVA ANUAL CONTRATADA (SÚMULA 541 DO STJ) APELANTE QUE SABIA EXATAMENTE QUAL O VALOR DA DÍVIDA E O VALOR A SER PAGO INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE PODIA EXIGIR OS JUROS QUE EXIGIU, NÃO SENDO O CASO DE ALTERAÇÃO DO ENCARGO.TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO VÁLIDA PREVISÃO CONTRATUAL AUSÊNCIA DE PROVA DO REGISTRO JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO COMPETENTE PRODUZIDA PELA AUTORA INEXISTÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA - TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM RÉU QUE NÃO COMPROVOU A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE AVALIAÇÃO DO VEÍCULO COBRANÇA DO ENCARGO QUE, POR ISSO, DEVE SER AFASTADA DEVOLUÇÃO SIMPLES DO VALOR COBRADO A ESSE TÍTULO SE IMPÕE.PRÊMIO DO SEGURO PRESTAMISTA DEVOLUÇÃO CABIMENTO EXISTÊNCIA NO CONTRATO DE CLÁUSULA OPTATIVA PELA CONTRATAÇÃO DOS SEGUROS, MAS SEM POSSIBILIDADE DE ESCOLHA DE SEGURADORA DO INTERESSE DO CONSUMIDOR CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO DO STJ E CONSOANTE DISPOSIÇÃO DO CDC DEVOLUÇÃO DOS PRÊMIOS RESPONSABILIDADE PELA DEVOLUÇÃO DOS RESPECTIVOS VALORES QUE É DO APELADO QUE RECEBEU OS PAGAMENTOS DAS PARCELAS MENSAIS DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO EM SEU FAVOR SE HOUVE REPASSE, CABE AO APELADO PLEITEAR A RESTITUIÇÃO DOS VALORES JUNTO ÀS SEGURADORAS QUE SÃO PARCEIRAS OU FAZEM PARTE DE SEU GRUPO ECONÔMICO, O QUE É INDIFERENTE PARA SE RECONHECER SUA RESPONSABILIDADE. RESULTADO: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jaqueline Ferreira Nunes de Sa (OAB: 336880/SP) - Paulo Roberto Teixeira Trino Júnior (OAB: 87929/RJ) - 3º andar

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Processo nº 1003717-64.2021.4.01.3504

ID: 330332549

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003717-64.2021.4.01.3504

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GILCENE MOREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FAYYAD FERNANDES ARAUJO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003717-64.2021.4.01.3504 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003717-64.2021.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GILCENE MOREIRA DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: FAYYAD FERNANDES ARAUJO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FAYYAD FERNANDES ARAUJO POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de demanda mediante a qual a parte autora pleiteia a correção dos depósitos vinculados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio da aplicação dos índices relativos ao INPC ou IPCA, ao invés da TR legalmente prevista, com o pagamento das diferenças devidas. Os feitos foram suspensos até que o STF se pronunciasse a respeito da matéria controvertida nos autos, em apreciação da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI-5090. II – FUNDAMENTAÇÃO O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5090, proferido em 12/06/2024, decidiu a questão controvertida nestes autos. O trânsito em julgado do acórdão do STF ocorreu em 15/04/2025, com publicação em 15/05/2025. A decisão estabeleceu o seguinte entendimento: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12/6/2024. " Considerando que os efeitos da decisão são prospectivos (ex nunc), aplicando-se apenas após a publicação do acórdão, é forçoso reconhecer a improcedência do pedido de correção de valores pretéritos depositados em contas vinculadas ao FGTS. O julgamento do STF possui eficácia contra todos e efeito vinculante perante os demais órgãos do Poder Judiciário, nos termos do art. 102, §2º, da Constituição Federal. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas, em razão da previsão específica do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, c/c o art. 55, primeira parte, da Lei nº. 9.099/1995. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I. Goiânia, data e assinatura eletrônica.

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Processo nº 1003717-06.2025.8.26.0526

ID: 337569332

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 1ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1003717-06.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

J. P. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ROBERTO CERQUEIRA MAIA

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Processo 1003717-06.2025.8.26.0526 - Inventário - Fixação - J.P.S. - Vistos. Nomeio o(a) requerente J.P. da S. para o cargo de inventariante, independentemente da lavratura de termo. As custas devem … Processo 1003717-06.2025.8.26.0526 - Inventário - Fixação - J.P.S. - Vistos. Nomeio o(a) requerente J.P. da S. para o cargo de inventariante, independentemente da lavratura de termo. As custas devem ser recolhidas antes da homologação da partilha, nos termos do art. 4º, § 7º, da Lei 11.608/03. Deixo de apreciar o pedido de concessão dos benefícios da Assistência Judiciária, ao menos por ora, tendo em vista que referido pedido será apreciado após a apresentação das primeiras declarações, com a indicação de todos os bens pertencentes ao espólio, e plano de partilha. Concedo o prazo de 20 (vinte) dias para o (a) inventariante informar se estão presentes (e em quais folhas), ou apresentar, as peças obrigatórias: 1) apresentar as primeiras declarações e plano de partilha, com a lista dos herdeiros (qualificação completa) e lista dos bens e dívidas (com descrição completa e prova atual da existência e propriedade); 2) certidão de óbito e documentos pessoais do (a) de cujus (RG, CPF e comprovante de domicílio), inclusive certidão negativa de débitos de tributos federais atualizada; 3) procurações, documentos pessoais dos herdeiros, bem como dos respectivos cônjuges, se casado, incluindo-se comprovação do estado civil, mediante certidão de nascimento e/ou casamento, ambas com data posterior à distribuição da presente ação de inventário; 4) havendo bens imóveis, deverá ser apresentada certidão imobiliária atualizada e certidão negativa emitida pelo município, não servindo para tanto a certidão de valor venal; para os bens móveis, deverá ser comprovada a titularidade/propriedade do de cujus em relação a tais bens. 5) nos termos do artigo 218 das NSCGJ, providencie o inventariante certidão acerca da existência de eventual testamento junto ao Colégio Notarial do Brasil Conselho Federal. O valor da causa deverá corresponder ao valor total dos bens do espólio, devendo o(a) inventariante, se o caso, proceder as devidas retificações. Havendo herdeiro menor ou incapaz, providenciem-se as anotações necessárias em razão da intervenção do Ministério Público. Havendo, ainda, herdeiro não representado nos autos, este deverá ser citado, na forma do artigo 626 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil. No tocante às custas processuais, se exigidas, deverá o(a) inventariante observar o disposto no artigo 4°, parágrafo 7°, da Lei n° 11.608/03. Fica o(a) inventariante advertido(a) que, no caso de renúncia de algum herdeiro, esta deverá ser declarada mediante termo lavrado em Cartório ou através de escritura pública (Código Civil, artigo 1.806). Com as informações acima, deverá a Serventia proceder a conferência, certificando-se. Na falta de documentos ou recolhimentos, providencie a inventariante no prazo de 30 dias. Decorridos, na inércia, deverá ser observado o artigo 196, inciso XI, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Mantida a inércia, deverá ser cumprido o artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. Após a apresentação das primeiras declarações e dos documentos necessários, deverá o inventariante, ainda, comprovar o protocolo da Declaração de ITCMD junto à FESP. Após, em até 60 dias, deverá o inventariante apresentar a certidão de homologação pela FESP da Declaração de ITCMD, recolhendo, conjuntamente, as custas processuais, se o caso. Estando em termos, dê-se vista à FESP, intimando-se pelas vias próprias. Intime-se. - ADV: JOSE ROBERTO CERQUEIRA MAIA (OAB 263920/SP)

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Processo nº 1003717-81.2023.8.26.0362

ID: 337846460

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 2ª vara Cível Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1003717-81.2023.8.26.0362

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LALA LIPE LAULIPEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM RAFAEL LAMPERTI

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VANESSA NOY

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THIAGO VISCONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAIS NOVAES FEITOSA

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SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

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SÉRGIO GONINI BENÍCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA REGINA FREIRE LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

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RAQUEL DE AMORIM ULRICH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO PARMEGIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CESAR GUZZO

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MARILIA CROZATTI

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MARIA RITA SOBRAL GUZZO

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MARCO AURELIO MARCHIORI

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JOSÉ ANTONIO BUENO DE TOLEDO JUNIOR

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JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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JOÃO OTÁVIO ESTRELA SEGALLA

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JANE CLEIDE ALVES DA SILVA

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JAIME NORBERTINO DOS SANTOS

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GIOVANI DELL'ANTONIA

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GILMAR SILVEIRA BATISTA

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FILIPE MARQUES MANGERONA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO POMPEU LUCCAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO ANDREI DE NOVAIS

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DANIELA GULLO DE CASTRO MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL REZENDE BATISTA

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CRISTIAN RODOLFO WACKERHAGEN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CRISTIAN MINTZ

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CÍCERO PAIVA

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CARLOS ROBERTO HAND

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CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA

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CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS

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CAIO BRUNO DOS SANTOS PEREIRA

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ANGELA VILLA HERNANDES

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ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

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ALANA CÁSSIA MARTINS DE LIMA

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ALAN BALABAN SASSON

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ADRIANA SANTOS BARROS

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ADLER SCISCI DE CAMARGO

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ADAMARES ROCHA DE PAIVA COUTINHO

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Processo 1003717-81.2023.8.26.0362 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Lala Lipe - - Laulipel - Brasil Trustee Assessoria e Consultoria Ltda. - Banco Santander Brasil Sa - - Banco Bra… Processo 1003717-81.2023.8.26.0362 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Lala Lipe - - Laulipel - Brasil Trustee Assessoria e Consultoria Ltda. - Banco Santander Brasil Sa - - Banco Bradesco S/A - - Cotiplas Industria e Comercio de Artefatos Plasticos Ltda - - Burigotto S/A Indústria e Comércio - - GALZERANO INDÚSTRIA DE CARRINHOS E BERÇOS LTDA. - - Bebe Saúde Ltda - - Brinquedos Bandeirante S/A - - Flajô Indústria e Comércio de Acabamentos Têxteis Ltda - - Banco Sofisa S/A - - M. Shop Comercial Ltda. - - Banco do Brasil S/A - - Nini Bambini Confecções Ltda - - Brandili Têxtil Ltda - - Itaú Unibanco S/A - - Banco Santander (Brasil) S/A - - Madeiranit Materiais para Construcao Ltda. - - Alpar do Brasil Ind. e Com. Ltda. - - Focos Importação e Exportação Ltda. - - D. P. Ticiano Móveis Eireli Epp - - XERYUS IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE ARTIGOS PARA VESTUÁRIO LTDA. - - Calesita Indústria de Brinquedos Ltda - - Ta Te Ti Indústria de Bicicletas Ltda. - - Candide Indústria e Comércio Ltda. - - Fênix Manufatura de Brinquedos e Artigos Esportivos Ltda - - Zein Importação e Comercio Eireli - - CALÇADOS BIBI LTDA - - Matic Industria de Moveis Ltda - - Novabrink Industria de Plasticos Ltda - - Lenox Indústria e Comércio Ltda - - Doce Brinquedo Indústria e Comércio de Brinquedos Ltda e outros - Fls 2893/2894: defiro a suspensão pelo prazo pleiteado ( 05 dias). Fls 2899/2914: ciência à(s) parte(s). Int. - ADV: SANDRA REGINA FREIRE LOPES (OAB 244553/SP), WILLIAM RAFAEL LAMPERTI (OAB 473697/SP), ANA RITA DOS REIS PETRAROLI (OAB 130291/SP), JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP), MARILIA CROZATTI (OAB 413070/SP), CRISTIAN MINTZ (OAB 136652/SP), CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA (OAB 400605/SP), TAIS NOVAES FEITOSA (OAB 444293/SP), RAQUEL DE AMORIM ULRICH (OAB 458681/SP), JOÃO OTÁVIO ESTRELA SEGALLA (OAB 490653/SP), DANIEL REZENDE BATISTA (OAB 88133/RS), GILMAR SILVEIRA BATISTA (OAB 29406/RS), VANESSA NOY (OAB 53752/RS), GIOVANI DELL'ANTONIA (OAB 36887/SC), FABIO ANDREI DE NOVAIS (OAB 17597/SC), CÍCERO PAIVA (OAB 465152/SP), ADAMARES ROCHA DE PAIVA COUTINHO (OAB 115172/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), FERNANDO POMPEU LUCCAS (OAB 232622/SP), ANGELA VILLA HERNANDES (OAB 127380/SP), JAIME NORBERTINO DOS SANTOS (OAB 104076/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), THIAGO VISCONE (OAB 314733/SP), CAIO BRUNO DOS SANTOS PEREIRA (OAB 305121/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), ADLER SCISCI DE CAMARGO (OAB 292949/SP), CARLOS ROBERTO HAND (OAB 162141/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), FILIPE MARQUES MANGERONA (OAB 268409/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP), PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI (OAB 256755/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), PAULO ROBERTO PARMEGIANI (OAB 74424/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), RAQUEL DE AMORIM ULRICH (OAB 458681/SP), ALAN BALABAN SASSON (OAB 253794/SP), PAULO CESAR GUZZO (OAB 192487/SP), JANE CLEIDE ALVES DA SILVA (OAB 217623/SP), ALANA CÁSSIA MARTINS DE LIMA (OAB 382508/SP), CRISTIAN RODOLFO WACKERHAGEN (OAB 15271/SC), MARIA RITA SOBRAL GUZZO (OAB 142246/SP), MARCO AURELIO MARCHIORI (OAB 199440/SP), DANIELA GULLO DE CASTRO MELLO (OAB 212923/SP), DANIELA GULLO DE CASTRO MELLO (OAB 212923/SP), JOSÉ ANTONIO BUENO DE TOLEDO JUNIOR (OAB 328751/SP), JOSÉ ANTONIO BUENO DE TOLEDO JUNIOR (OAB 328751/SP)

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Processo nº 1003717-42.2025.8.26.0126

ID: 304266706

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1003717-42.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SILVANO ALVES OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REINALDO CESAR DA SILVA NEUBUSS

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Processo 1003717-42.2025.8.26.0126 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Silvano Alves Oliveira - Vistos. 1. Para exame do pedido de gratuidade, em quinze dias, providencie a parte autora: a) A exibiçã… Processo 1003717-42.2025.8.26.0126 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Silvano Alves Oliveira - Vistos. 1. Para exame do pedido de gratuidade, em quinze dias, providencie a parte autora: a) A exibição da íntegra (incluindo os campos dos rendimentos recebidos, e dos bens e direitos) da sua declaração de imposto de renda do exercício 2025 (ano-calendário 2024) ou prova de que não a apresentou ao fisco (que pode ser obtida no portal e-CAC da Receita Federal). b) A juntada de extratos de todas as suas contas bancárias correspondentes aos três últimos meses. c) Se figurar como sócia de empresa, a apresentação de cópia da última declaração de imposto de renda das pessoas jurídicas em que compuser o quadro societário. Alternativamente, providencie o recolhimento do preparo inicial (taxa judiciária e despesas para citação), hipótese em que ficará prejudicado o pedido de gratuidade. 2.No prazo de quinze dias úteis, sob pena de indeferimento da inicial, providencie a parte autora a complementação da inicial para os efeitos de: a) Trata-se de ação em que a parte autora atribuiu à causa um valor irrisório. Ocorre que o valor da causa deve corresponder ao valor venal do imóvel para fins de IPTU, que inclui tanto o terreno quanto as edificações nele existentes. Portanto, deverá a parte autora retificar o valor da causa, atribuindo-lhe o valor venal integral do imóvel para fins de IPTU. b) Regularizar as representações processuais. c) Informar se possui cônjuge ou convive em união estável. Em caso positivo, deverá: informar o nome completo e o número do CPF; apresentar certidão de casamento ou registro da união estável perante o Registro Civil das Pessoas Naturais; apresentar certidão atualizada do distribuidor judicial sobre a existência de ações em nome do respectivo cônjuge ou companheiro. d) Formular a indicação dos confrontantes. e) Informar o endereço completo, com logradouro, numeral e CEP do imóvel objeto da ação. f) Juntar: - Cópia atualizada da matrícula. - Certidão atualizada do distribuidor judicial sobre a existência de ações em que o autor figure como parte. g) Corrigir o cadastro processual, para inclusão de todos os nomes (dos polos requerente, requerido e de confrontantes), qualificações e endereços. Também para inclusão no polo passivo das Fazendas Públicas da União (CNPJ nº 26.994.558/0001-23), do Estado (CNPJ nº 46.379.400/0001-50) e do Município (CNPJ nº 46.482.840/0001-39). Para a retificação é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. 3.No mesmo prazo, sob pena de preclusão da oportunidade para a produção da respectiva prova documental, providencie a parte autora: - Certidão do Registro de Imóveis acerca de eventuais bens imóveis existentes em seu nome (bem como do eventual cônjuge ou companheiro). - Declaração escrita (bem como do eventual cônjuge ou companheiro) em que declare se é possuidor ou proprietário de outros bens imóveis (excetuado o bem objeto da usucapião). - Certidão negativa de débitos municipais sobre o imóvel. - Prova de que tem efetuado o pagamento dos IPTUs que recaem sobre o bem. - Juntada das imagens históricas da área disponíveis no programa Google Earth, em relação aos anos em que houve captação por satélite. Intimem-se. - ADV: REINALDO CESAR DA SILVA NEUBUSS (OAB 60217/RJ)

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Processo nº 1003717-91.2023.4.06.0000

ID: 306938146

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003717-91.2023.4.06.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SAK'S COMERCIO E CONFECCOES LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO CAVALCANTE GAUCHE

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Agravo de Instrumento Nº 1003717-91.2023.4.06.0000/MG AGRAVANTE : SAK'S COMERCIO E CONFECCOES LTDA ADVOGADO(A) : EDUARDO CAVALCANTE GAUCHE (OAB DF018739) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especia… Agravo de Instrumento Nº 1003717-91.2023.4.06.0000/MG AGRAVANTE : SAK'S COMERCIO E CONFECCOES LTDA ADVOGADO(A) : EDUARDO CAVALCANTE GAUCHE (OAB DF018739) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo particular contra decisão colegiada deste Tribunal. Decido. Nos termos da Súmula 279/STF , “para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário” . De igual maneira, conforme a Súmula 7/STJ, “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. A possibilidade de se dar novo enquadramento jurídico ao quadro fático soberanamente definido no acórdão recorrido não se confunde com a pretensão de reavaliação desse contexto fático a partir de um novo reexame de provas, esta sim vedada pelas referidas súmulas. Nesse sentido: “(...) A redefinição do enquadramento jurídico dos fatos expressamente mencionados no acórdão hostilizado constitui mera revaloração, afastando a incidência da Súmula 7 desta Corte Superior. (...) (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.987.680/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024.) . Constitui ônus da parte recorrente, já nas razões do seu apelo extremo, demonstrar cabalmente tal distinção, sob pena de não superação do óbice sumular. Veja-se: “para refutar a aplicação da Súmula 7/STJ, deve a parte agravante desenvolver argumentos que demonstrem como seria possível modificar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem rever o acervo fático-probatório, esclarecendo, especificamente, quais fatos foram devidamente consignados no acórdão proferido e como se dá a subsunção das normas que entende violadas a referidos fatos, não sendo suficiente a mera alegação de que a apreciação de seu apelo extremo demanda apenas a revaloração jurídica e leitura de peças processuais (...) (REsp n. 1.930.309/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 10/5/2023, DJe de 29/5/2023.) No caso em apreço, a pretensão recursal não se limita ao reenquadramento jurídico do contexto fático delineado, avançando para a modificação desse próprio delineamento, o que é vedado na via do apelo nobre. Diante do exposto, não admito o recurso especial. Intimem-se. Belo Horizonte – MG, (data e assinatura digitais).

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Processo nº 1003717-84.2025.8.26.0597

ID: 293452309

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível Classe: REQUERIMENTO DE APREENSãO DE VEíCULO Nº Processo: 1003717-84.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO STOCCO

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Processo 1003717-84.2025.8.26.0597 - Requerimento de Apreensão de Veículo - Propriedade Fiduciária - A.C.F.I. - Nos termos do Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juíz… Processo 1003717-84.2025.8.26.0597 - Requerimento de Apreensão de Veículo - Propriedade Fiduciária - A.C.F.I. - Nos termos do Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. Posto isso, defiro que a busca e apreensão do seguinte veículo: Auto/Marca: GM - CHEVROLET, Modelo: CLASSIC LIFE/LS 1.0, Ano: 2015, Cor: PRATA, Chassi: 8AGSU1920FR169964, Placa: PVV4846, no endereço Rua Francisco Lopes Ortiz, 225, Jardim Nassim Mames, Sertãozinho, CEP. 14161-000, ou outro que vier a ser indicado na pela parte autora, desde que no território desta comarca. Feita a busca e apreensão, cite-se o réu para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), conforme decidido pelo S.T.J. : "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR." (RECURSO ESPECIAL Nº 1.418.593 - MS (2013/0381036-4). ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais Int. - ADV: ROBERTO STOCCO (OAB 169295/SP)

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Ana Flavia De Almeida Passos x Eduardo Sadraque Terra

ID: 313016081

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000427-45.2024.8.26.0296

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANA FLAVIA DE ALMEIDA PASSOS

Polo Passivo:

EDUARDO SADRAQUE TERRA

Intimação

Advogados:

EDMILSON DE SOUZA CANGIANI

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ANA PAULA GOMES ALVES

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Processo 0000427-45.2024.8.26.0296 (processo principal 1003717-22.2022.8.26.0296) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Ana Flavia de Almeida Passos - Eduardo Sadraque Terra - Vistos. Trata-se d… Processo 0000427-45.2024.8.26.0296 (processo principal 1003717-22.2022.8.26.0296) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Ana Flavia de Almeida Passos - Eduardo Sadraque Terra - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença que condenou o ora executado a pagar para a autora indenização por danos morais no valor de R$5.000,00, no qual foi apresentada como devida a importância de R$6.061,46, atualizada até fevereiro de 2024. O executado apresentou impugnação, na qual alegou, em suma, que o presente cumprimento de sentença é nulo, já que ele não foi intimado da sentença, tampouco para pagamento do débito neste incidente; que as verbas penhoradas nos autos são essenciais para o sustento de sua família, devendo ser desbloqueadas; que a sentença proferida é nula, já que padece de erro material, posto que não foi o responsável pela venda do veículo para a exequente. A exequente, embora devidamente intimada, não se manifestou em réplica. É a síntese do necessário. Decido. Por primeiro, destaco que a ação de conhecimento correu à revelia do requerido e executado Eduardo Sadraque Terra, que, embora tenha sido regularmente citado, optou por não apresentar defesa oportunamente. Dito isso, anoto que constou da sentença proferida que, uma vez transitada em julgado a ação, seria dado prosseguimento ao feito, nos termos do Provimento nº 806/03, devendo o réu efetuar o depósito do valor do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa prevista no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, e prosseguimento em fase de execução com a penhora e a avaliação de bens. Veja-se que o valor da condenação deveria ser depositado independentemente da efetiva intimação do executado, orientação que está em conformidade com o quanto disposto no art. 52, III e IV, da Lei nº 9.099/95. Logo, não tendo o executado efetuado o pagamento tempestivo do débito, não há que se falar em nulidade dos atos praticados após a sentença e neste incidente. Outrossim, também não foi apresentada qualquer prova da impenhorabilidade dos valores constritos nos autos, não bastando a alegação de que se trata de verba essencial para o sustento para se decidir acerca do desbloqueio. No mais, no que tange à alegação de que a sentença padece de erro material, por ter considerado de forma equivocada que ele vendeu o veículo para a exequente, entendo que ela também não deve prosperar. Com efeito, tal questão deveria ter sido arguida em sede de defesa na ação de conhecimento, não podendo ser rediscutido o mérito da ação após o trânsito em julgado. E, de qualquer forma, verifico que a condenação se pautou no documento que comprova que o veículo objeto da lide havia sido repassado ao executado, que assinou o recibo na condição de comprador. Veja-se, inclusive, que ele confessa neste incidente que recebeu o bem em pagamento de uma dívida em março de 2021 (fls. 9), de modo que também detinha responsabilidade pela regularização de sua titularidade à época. Destarte, não há que se falar em nulidade do presente cumprimento de sentença, devendo ser dado seguimento ao feito na forma proposta. Ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada. Após o decurso do prazo para apresentação de eventual recurso, intime-se a exequente para que se manifeste sobre os bloqueios efetuados nos autos, requerendo o que de direito para a integral satisfação de seu crédito. Intime-se. - ADV: EDMILSON DE SOUZA CANGIANI (OAB 189523/SP), ANA PAULA GOMES ALVES (OAB 262936/SP)

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Processo nº 1003717-70.2022.4.01.3814

ID: 332989395

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Ipatinga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003717-70.2022.4.01.3814

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DA CONSOLACAO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS MAGNO OLIVEIRA CHAVES

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1003717-70.2022.4.01.3814/MG EXEQUENTE : APARECIDA DA CONSOLACAO DA SILVA ADVOGADO(A) : CARLOS MAGNO OLIVEIRA CHAVES (OAB MG140696) ATO ORDINATÓRI… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1003717-70.2022.4.01.3814/MG EXEQUENTE : APARECIDA DA CONSOLACAO DA SILVA ADVOGADO(A) : CARLOS MAGNO OLIVEIRA CHAVES (OAB MG140696) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz, abro vista à parte autora para ciência do envio da requisição ao Tribunal para pagamento. Fica a parte autora ciente de que os autos serão ARQUIVADOS e que será seu ônus acompanhar o pagamento da requisição acessando o link gerado no próprio sistema e-proc , e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do respectivo valor em uma das agências da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG e CPF) e comprovante de residência. Alternativamente, o beneficiário, por meio de seu advogado, poderá solicitar a transferência bancária para conta de mesma titularidade, via TED , utilizando a ferramenta específica disponível no painel de ações do sistema EPROC. Ressalto que, nos termos do art. 39 da Lei nº 14.973/2024, o prazo para o levantamento de depósitos judiciais é de 2 (dois) anos, contados da data da intimação ou notificação. Findo esse prazo sem manifestação da parte interessada, os valores serão transferidos ao Tesouro Federal. A referida legislação também disciplina prazos para a reclamação de depósitos esquecidos, bem como estabelece o prazo de 5 (cinco) anos para requerer a restituição de valores após o encerramento da conta vinculada. O processo será arquivado, sem prejuízo ao exercício do direito da parte autora de peticionar a qualquer momento, em caso de necessidade. Registre-se que, tratando-se, exclusivamente , de requisição de pagamento de reembolso de honorários periciais ( tipo de honorário: devolução à Seção Judiciária ), esta intimação deverá ser desconsiderada pela parte autora. No mais, de ordem do MM Juiz, visando à celeridade e à racionalização dos atos processuais que demandem atribuição de tarefas manuais à Secretaria, levando-se em consideração as novas práticas de automatização possibilitadas pelo sistema e-proc, sugere-se à parte autora que, na hipótese de inexistir requerimento a ser dirigido a este Juízo , selecione a petição específica de "C iência, com renúncia ao prazo " ou, alternativamente, deixe o prazo transcorrer sem manifestação.

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