Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1003717-34.2023.4.06.3802"

Condominio Belo Horizonte x Sergio Felipe De Oliveira Galantini

ID: 257227220

Tribunal: TJMG Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: DESPEJO Nº Processo: 1003717-20.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO BELO HORIZONTE

Polo Passivo:

SERGIO FELIPE DE OLIVEIRA GALANTINI

80

Advogados:

HUMBERTO ROSSETTI PORTELA

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DESPEJO Nº 1003717-20.2025.8.13.0024/MG AUTOR : CONDOMINIO BELO HORIZONTE RÉU : SERGIO FELIPE DE OLIVEIRA GALANTINI Local: (#)LOCALIDADEENDERECOORGAOGENERICO(#) Data: 14/04/2025 …

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Del Bue Calcados Ltda x Isabel Cristina Martins Mrad Silva

ID: 297542728

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Barbacena Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012122-46.2023.8.13.0056

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DEL BUE CALCADOS LTDA

Polo Passivo:

ISABEL CRISTINA MARTINS MRAD SILVA

Intimação

Advogados:

NATHAN ALVES MEIRELES SARAIVA

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SIMAO DE ALMEIDA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Barbacena Praça Conde de Prados, 26, Centro, Barbacena - MG… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Barbacena Praça Conde de Prados, 26, Centro, Barbacena - MG - CEP: 36205-040 PROCESSO Nº: 5012122-46.2023.8.13.0056 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Inadimplemento, Nota de Crédito Comercial] AUTOR: DEL BUE CALCADOS LTDA CPF: 30.010.440/0001-90 RÉU: ISABEL CRISTINA MARTINS MRAD SILVA CPF: 083.132.586-08 SENTENÇA Dispensado o relatório, como autorizado pelo art. 38, da Lei nº 9.099/95, eis o resumo dos fatos relevantes do processo: Trata-se de “Ação de cobrança” ajuizada por Del Bue Calçads Ltda.-me em face de Isabel Cristina Martins Silva, ambas qualificadas nos autos. A parte autora relatou que “O Requerido(a) compareceu perante o estabelecimento comercial da Autora e efetuou compras, conforme documentos em anexo. Ocorre que o Requerido(a) não efetuou os pagamentos dos serviços prestados e produtos adquiridos em sua totalidade” (ID 10106460400, p.02). Aduziu que “Ante a falta de pagamento, a Requerente procurou o(a) Requerido(a) para fazer acordo para pagamento do débito atualizado em aberto, porém, todas as tentativas extrajudiciais restaram infrutíferas”(ID 10106460400, p.02). Por esse motivo, pleiteou a condenação da parte ré ao pagamento do valor de R$ 934,60 (novecentos e trinta e quatro reais e sessenta centavos) e a título de perdas e danos o pagamento da quantia de e R$ 186,92 (cento e oitenta e seis reais e noventa e dois centavos). Juntou documentos. Citada a parte requerida apresentou contestação no ID 10385451322, alegando em síntese que “tem-se configurada a prescrição do objeto, devendo ser sumariamente extinta a presente pretensão”. Em audiência, proposta a conciliação, esta não foi obtida, mesmo tendo sido as partes orientadas sobre as desvantagens do litígio. Os autos vieram conclusos. Decido. Compulsando os autos, tenho que deve ser analisada a incidência da prejudicial de mérito da prescrição. Tal matéria, como cediço, é de ordem pública, podendo ser declarada de ofício, se o caso, pelo órgão julgador, não se sujeitando, portanto, à preclusão. A propósito, não é outro o entendimento do c. STJ. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. Sendo a decadência matéria de ordem pública, passível de ser declarada de ofício pelo julgador, não está sujeita a preclusão. 3. Hipótese em que o procedimento administrativo disciplinar foi aberto em 11/06/2013, por meio da Portaria Reservada n. 03/2013-PGJ, tendo sido realizado o interrogatório do recorrente em 04/10/2013 e apresentada defesa prévia no dia 11/10/2013, sendo certo que somente em 07/03/2014 foi impetrado o mandado de segurança no sentido de se insurgir contra o ato de instauração do PAD, o que torna induvidosa a caducidade do direito de utilização desta via. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no RMS: 46875 MA 2014/0284953-4, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 20/04/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/04/2020) Pois bem. Nos termos no artigo 206, § 5º, I, do CC, prescreve em cinco anos a “pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular”. De acordo com o STJ: “O credor munido de título de crédito sem executividade pode ajuizar, no prazo de 5 anos, ação monitória para a cobrança da dívida representada nesse título, entendimento este que se mostra perfeitamente aplicável à ação de conhecimento, cujo procedimento é mais favorável ao devedor.” (STJ - REsp: 1988852 DF 2022/0062723-2, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Publicação: DJ 12/04/2022). Com efeito, no caso dos autos não há que se falar em de prescrição. Explico. Como é cediço, em se tratando de obrigação de trato sucessivo, com estipulação de pagamento em parcelas mensais e consecutivas, o termo inicial da prescrição é o vencimento da última parcela do título executivo, e não o das parcelas individualmente consideradas. Nesse sentido veja-se os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO . NOTA PROMISSÓRIA. Prazo prescricional. O prazo prescricional da pretensão de cobrança - com base em contrato de promessa de compra e venda com pagamento parcelado pela emissão de nota promissória - tem início na data do vencimento da última nota promissória. Aplicação do prazo de cinco anos previsto no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil/2002 . Precedentes deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça. Prova da quitação da dívida. Em se tratando de ação monitória, estando presente prova documental hábil a embasar o pedido e que indique a probabilidade do direito alegado, caberia ao réu apresentar prova de fatos modificativos ou extintivos da obrigação. No caso, as notas promissórias juntadas são suficientes para respaldar o direito do autor, não sendo as provas apresentadas pela embargante suficientes para comprovar a quitação da dívida . Utilização da correção monetária pelos índices de poupança. Possibilidade, uma vez que contratualmente prevista. APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJ-RS - AC: 70071687230 RS, Relator.: Heleno Tregnago Saraiva, Data de Julgamento: 23/02/2017, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: 06/03/2017) Ação monitória – Contrato particular de compra e venda de equipamento – Prestações sucessivas – Prazo prescricional de 5 anos - Artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil – Termo inicial da prescrição – Contrato de prestação contínua – Obrigação de trato sucessivo – Termo inicial é o vencimento da última parcela e não as parcelas individualmente consideradas – Precedentes – Ajuizamento da ação monitória antes do escoamento do prazo prescricional quinquenal – Prescrição afastada – Sentença reformada, nos limites do capítulo impugnado – Embargos rejeitados – Ação monitória procedente – Sucumbência exclusiva da parte ré. Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1003717-80.2020 .8.26.0655 Várzea Paulista, Relator.: Henrique Rodriguero Clavisio, Data de Julgamento: 25/03/2024, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/03/2024) Assim, considerando-se que a última parcela do contrato entabulado pelas partes venceu em 12/11/2018 e 05/02/2019, sendo a presente ação de cobrança ajuizada em 06/11/2023, não se verifica operada a prescrição quinquenal incidente à espécie, conforme regra inserta no artigo 206, § 5º, I, do CPC. Desse modo, o argumento da parte ré não merece prosperar. Processo em ordem, passo à análise de mérito. A matéria controvertida, em que pese seja de fato e de Direito, comporta solução à luz da prova documental acostada, inteiramente suficiente para formação do livre convencimento motivado do julgador. Assim, estando os fatos litigiosos bem delineados nos autos, procedo ao julgamento antecipado do mérito, com fundamento no art. 355, I, do CPC. No caso em comento, a requerente juntou aos autos nota promissória assinada pela ré (ID 10106442212) e nota fiscal da compra (ID 10208708782), documentos que comprovam a existência do crédito. A propósito, veja-se o seguinte julgado: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM - NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA - PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS PARA O AJUIZAMENTO - ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. I - A ação de cobrança lastreada em nota promissória prescrita, documento particular hábil a demonstrar a existência de um crédito, prescreve em 05 (cinco) anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil de 2002. II - O quinquênio legal deve iniciar-se no dia em que se consumar a prescrição para o ajuizamento da ação executiva - artigos 70 e 77 do Decreto nº 57.663/66. (TJ-MG - AC: 10042170009858001 MG, Relator: João Cancio, Data de Julgamento: 04/06/2019, Data de Publicação: 10/06/2019) Pertinente salientar que, evidenciada a existência da dívida, incumbia a parte demandada desconstituir a pretensão da demandante e comprovar o adimplemento da obrigação assumida na nota promissória (artigo 373, II, do CPC), o que não ocorreu in casu. Nesse sentido é o entendimento do e. TJMG. Confira-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - NOTA PROMISSÓRIA - DISCUSSÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA - ÔNUS DO RÉU. Comprovada a dívida representada por nota promissória, devidamente assinada pelo réu, cabe a este provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A nota promissória é um título autônomo e abstrato que prescinde da investigação de sua causa, sendo que a declaração de sua nulidade ou de inexigibilidade requer prova acerca dos fatos alegados. Em decorrência da presunção de certeza do direito representado na nota promissória, cabe ao devedor produzir provas de suas alegações, demonstrando que a dívida que deu origem à sua emissão é infundada ou que tal documento foi preenchido abusivamente (TJ-MG - AC: 10240170009841001 MG, Relator: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 12/12/2019, Data de Publicação: 19/12/2019) AÇÃO DE COBRANÇA. NOTA PROMISSÓRIA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. RÉU. EXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO TÍTULO. IRRELEVÂNCIA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. É ônus do réu a prova da existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do autor. Não tendo sido comprovada a inexistência de causa para emissão da nota promissória, a procedência da ação de cobrança é medida que se impõe. O não atendimento a requisito de validade da nota promissória mostra-se completamente irrelevante para comprometer a higidez da ação de cobrança, repercutindo tão-somente nas ações executivas. Em ação de cobrança fundada em uma nota promissória, os juros de mora, bem como a correção monetária devem incidir a partir do vencimento da dívida. (TJ-MG - AC: 10338140110416001 Itaúna, Relator: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 13/10/2017, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/10/2017) Dessarte, diante dos documentos apresentados pela requerente e considerando a inexistência provas acerca de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral (art. 373, II, CPC), merece acolhimento a pretensão inicial de cobrança. Logo, devida a condenação da requerida ao pagamento dos valores de R$ 172,00 (cento e setenta e dois reais) e 379,00 (trezentos e setenta e nove) (cf. nota promissória de ID 10106442212). Tal valor deverá ser acrescido de correção monetária calculada pela tabela da CGJ do e. TJMG e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos desde o vencimento da dívida. A propósito, veja-se o seguinte julgado: AÇÃO DE COBRANÇA. NOTA PROMISSÓRIA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. RÉU. EXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO TÍTULO. IRRELEVÂNCIA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. É ônus do réu a prova da existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do autor. Não tendo sido comprovada a inexistência de causa para emissão da nota promissória, a procedência da ação de cobrança é medida que se impõe. O não atendimento a requisito de validade da nota promissória mostra-se completamente irrelevante para comprometer a higidez da ação de cobrança, repercutindo tão-somente nas ações executivas. Em ação de cobrança fundada em uma nota promissória, os juros de mora, bem como a correção monetária devem incidir a partir do vencimento da dívida. (TJ-MG - AC: 10338140110416001 Itaúna, Relator: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 13/10/2017, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/10/2017) Noutro norte, não prospera o pedido inicial de condenação da requerida ao pagamento de honorários advocatícios contratuais. Com efeito, a simples contratação de advogado para a defesa em ação judicial não induz, por si só, a existência de ilícito gerador de danos materiais, já que, por óbvio, o contrato firmado entre cliente e advogado não pode criar obrigação em relação a terceiros. Sobre o tema, esse é o entendimento do e. Tribunal Mineiro. Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPARAÇÃO DE DANOS - EXCLUSÃO DA LIDE DE DOIS DOS RÉUS - DESCABIMENTO - LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA - CONTRATO VERBAL DE SUBEMPREITEIRA - COMPROVAÇÃO - MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO. (...) O contrato de honorários firmado entre o autor e seu advogado não obriga terceiros, uma vez que estes não participaram da relação contratual havida entre aqueles. O simples inadimplemento contratual, só por si, não configura dano moral." (TJMG - Apelação Cível 1.0024.12.299900-6/001, Relator (a): Des.(a) José de Carvalho Barbosa, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/10/2018, publicação da sumula em 26/10/2018) Ante o exposto e por tudo que consta nos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial e extingo o feito com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, CPC para condenar a requerida ao pagamento dos valores de R$ 172,00 (cento e setenta e dois reais) e 379,00 (trezentos e setenta e nove), acrescido de correção monetária calculada pela tabela da CGJ do e. TJMG e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos desde o vencimento da dívida. Deixo de analisar eventual pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela autora, uma vez que no âmbito dos Juizados Especiais não há custas no 1º grau de jurisdição. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme dispõe o artigo 55, caput, da Lei n. 9.099 de 1995. Com o trânsito em julgado, ao arquivo com baixa na distribuição. P.R.I.C. Barbacena, data da assinatura eletrônica. KARINE LOYOLA SANTOS Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Barbacena

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Processo nº 5002012-63.2024.8.13.0440

ID: 335953280

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Mutum Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002012-63.2024.8.13.0440

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

AUREA DE PAULA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIGIA AUGUSTA SOARES GALHA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mutum / Vara Única da Comarca de Mutum Rua: Dom Cavati, 333, Centro, Mutum - MG - CEP: 36955-000 PROCESSO Nº: 50020… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mutum / Vara Única da Comarca de Mutum Rua: Dom Cavati, 333, Centro, Mutum - MG - CEP: 36955-000 PROCESSO Nº: 5002012-63.2024.8.13.0440 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Salário-Maternidade (Art. 71/73)] AUTOR: AUREA DE PAULA FERREIRA CPF: 093.850.647-11 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA I – Relatório: Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA visando à concessão de salário-maternidade a AUREA DE PAULA FERREIRA, asseverando a autora que é segurada especial na condição de rurícola. Pleiteou salário-maternidade junto ao INSS em razão do nascimento de seu filho Benjamin Ângelo de Paula Ferreira, todavia, o benefício foi indeferido, sob a alegação de não comprovação do período de carência. Ao final, requereu a condenação da autarquia na concessão do benefício pleiteado. Juntou documentos. Em ID10347808467, foram concedidos os benefícios da gratuidade da justiça. Citada, a autarquia ofereceu contestação (ID10368823715), arguindo preliminarmente, prescrição. No mais, inferiu que a autora possuiu ausência de início de prova material. Ao final, requereu a improcedência do pedido. Juntou documentos. Réplica à contestação em ID10376256954. No ID10411063048, foi oportunizado à parte autora manifestar-se quanto à adesão à Instrução Concentrada, tendo esta sido aceita no ID10382227389. Em petição de ID10474535033, a requerente promoveu a juntada dos vídeos dos depoimentos da autora e de três testemunhas. Alegou-se que os depoimentos confirmam a continuidade do labor rural antes e durante a gestação. Requereu a aceitação dos vídeos e a procedência do pedido inicial. Em sede de produção de novas provas, o requerido reiterou a contestação ao ID10480279248 e a requerente, em ID10487023497, o que foi manifesto em sua impugnação. É o breve relatório. Fundamento e decido. II – Fundamentação: Não padecendo o feito de nulidades ou irregularidades, passo ao mérito. E, ao fazê-lo, verifico que busca a autora o benefício de salário-maternidade ao argumento de implemento dos requisitos necessários. A resistência da autarquia está fundada na alegação de não cumprimento da carência. Inicialmente, vale transcrever os preceptivos legais que regulamentam a matéria. Em relação ao direito, o art. 71 da Lei 8.213/91 dispõe que: Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade. No mesmo sentido é o art. 93 do Decreto 3.048/99: Art. 93. O salário-maternidade é devido à segurada da previdência social, durante cento e vinte dias, com início vinte e oito dias antes e término noventa e um dias depois do parto, podendo ser prorrogado na forma prevista no § 3º. A referida Lei, em seu art. 39, parágrafo único, garante às seguradas especiais o benefício do salário-maternidade: Parágrafo único. Para a segurada especial fica garantida a concessão do salário-maternidade no valor de 1 (um) salário-mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício. (Parágrafo acrescentado pela Lei 8.861, de 25.3.94). Entretanto, tendo em vista o disposto no inciso III do art. 25 da mesma Lei, com redação dada pela Lei 9.876, de 26/11/99, portanto, posterior à Lei 8.861/94, a exigência de comprovação do exercício da atividade rural para fins de concessão de salário-maternidade é de 10 (dez) meses imediatamente anteriores ao início do benefício. Vejamos: Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no Art. 26: I - …; II - …; III – salário-maternidade para as seguradas de que tratam os incisos V e VII do Art. 11 e o Art. 13: dez contribuições mensais, respeitado o disposto no parágrafo único do Art. 39 desta Lei. O inciso VII do art. 11 por sua vez: Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: VII – como segurado especial: o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o garimpeiro, o pescador artesanal e o assemelhado, que exerçam suas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de 14 (quatorze) anos ou a eles equiparados, desde que trabalhem, comprovadamente, com o grupo familiar respectivo. O parágrafo único do art. 95 do Decreto 3.048/99 dispõe que “Quando o benefício for requerido após o parto, o documento comprobatório é a Certidão de Nascimento, podendo, no caso de dúvida, a segurada ser submetida à avaliação pericial junto ao Instituto Nacional do Seguro Social”. Destarte, como se observa no texto legal, para a concessão do salário-maternidade, devem estar comprovados: a) qualidade de segurado; b) nascimento da prole; c) implemento da carência. No caso dos autos, a requerente assevera ser segurada especial, uma vez que trabalha no campo, e, para comprovação da atividade rural, apresentou: a) Contrato de comodato do período de 06/06/2016 a 06/06/2019 (ID10329782057); b) Certidão de matrícula da respectiva área rural do contrato de comodato (ID10329807334); c) Declaração escolar da autora, em que confiram ter estudado na escola E. M. Pedro Américo, localizada no Córrego Novo Horizonte, na Zona Rural do município de Mutum-MG (10329807137); d) Cartão Família, Ficha Familiar e Controle Médico Individual do PSF Imbiruçu (ID10329817525); O nascimento de Benjamin Ângelo de Paula Ferreira, ocorrido em 22/10/2016, por sua vez, encontra-se comprovado pela certidão de registro civil juntada ao ID10329798243, de onde se verifica ser ele filho da autora. Entretanto, ao analisar os documentos constantes nos autos, verifico a ausência de início de prova material contemporânea que permita presumir o exercício da atividade rural nos 10 (dez) meses anteriores ao início do benefício. Isso porque o contrato de comodato acostado sob ID10329782057, embora demonstre vínculo com imóvel rural, somente teve início em 06/06/2016, ou seja, apenas quatro meses antes do nascimento da criança, não sendo suficiente, por si só, para comprovar o exercício da atividade rural por todo o período exigido legalmente. Ressalte-se, ainda, que as demais provas acostadas aos autos não demonstram, de forma direta, o exercício de atividade rural pela autora, limitando-se a indicar sua residência em área rural. Por fim, embora a prova oral produzida na Instrução Concentrada (ID10474535033) tenha se revelado favorável à autora, cumpre destacar que, nos termos da Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça, “a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. Deve-se lembrar, a propósito, que a lei exige a comprovação do exercício de atividade campesina no período de 10 meses IMEDIATAMENTE ANTERIORES ao início do benefício, conforme jurisprudência consolidada. Vejamos: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. RURÍCOLA. INEXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL DA ATIVIDADE CAMPESINA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. O salário-maternidade é devido à segurada especial, no valor de 01 (um) salário mínimo mensal, durante 120 dias, a contar da data do parto ou dos 28 (vinte e oito) dias que o antecederam, desde que comprovado o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos dez meses imediatamente anteriores ao início do benefício (arts. 39, parágrafo único, e 71 c/c 25, da Lei nº 8.213/91). 2. Não se prestam como razoável início de prova material do labor rural documentos confeccionados em momento próximo ao ajuizamento da ação ou ao implemento do requisito etário, em especial quando não encontram sintonia com o conjunto probatório dos autos. 3. Na hipótese, a parte autora não se desincumbiu de comprovar a sua qualidade de segurada especial, eis que os documentos trazidos aos autos (certidão de nascimento dos três filhos, expedias em 06/02/2020, 20/09/2016 e 24/06/2014, documentos que indicam a profissão dos pais da requerente como rurícolas, declaração da profissão de trabalhador rural junto à justiça eleitoral emitida em 17/03/2021, fatura da companhia de saneamento ambiental do Maranhão em endereço residencial urbano) não são hábeis e robustos a confirmar a atividade campesina, mormente no período de carência exigido em lei. De igual modo, a mera juntada de documentos particulares, desprovidos de fé pública, não se mostra suficiente para o fim pretendido. Diante da ausência de documentos que demonstrem atividade rural da parte autora, não se reconhece o direito ao benefício de aposentadoria rural por idade, eis que não é admitida prova exclusivamente testemunhal para tal fim (Súmula 27 do TRF/1ª Região e 149/STJ). 4. Honorários recursais arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor/percentual a que foi condenada a parte ré na sentença, e sem prejuízo deste, observados os limites mínimo e máximo estabelecidos nos incisos do §3º do art. 85 do CPC. 5. Apelação desprovida. (AC 1003717-71.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 – SEGUNDA TURMA, PJe 16/07/2024 PAG.) – grifei Como já dito, a prova exclusivamente testemunhal não se presta a comprovação da qualidade de segurado especial junto à Previdência. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. SEGURADA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA EXTEMPORÂNEA. DOCUMENTOS NÃO REVESTIDOS DE SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.O benefício de salário-maternidade é devido à segurada especial que atender aos requisitos estabelecidos no parágrafo único do art. 39 da Lei 8.213/91, independente de carência (STF ADI 2.110/DF e ADI 2.111/DF). A demonstração do trabalho rural, ainda que descontínuo, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao parto, deve ser comprovado mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena, inadmissível a prova exclusivamente testemunhal (STJ, Súmula 149; TRF/1ªRegião, Súmula 27). 2. No que tange à caracterização da condição de segurada especial, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, firmou o entendimento de que para o reconhecimento do tempo de serviço do trabalho rural, apesar de não haver exigência legal de que o documento apresentado como início de prova material abranja todo o período que se busca comprovar, é preciso que tal prova seja contemporânea ao menos por uma fração do lapso de trabalho rural pretendido (Pet 7.475/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 09/11/2016, DJe 29/11/2016). 3. No caso dos autos, a autora postula o benefício de salário-maternidade rural em decorrência do nascimento de seu filho, ocorrido em 12/7/2018. Com o propósito de comprovar a sua condição de trabalhadora rural, segurada especial, a autora amealhou aos autos: documentos pessoais; certidão de nascimento do filho, sem qualificação rural; CTPS, sem anotações; ficha de filiação a sindicato rural, desacompanhado dos recibos de recolhimento; certidão de casamento, com qualificação rural, ocorrido em 2/3/2012; ficha médica, ficha de matrícula escolar. 4. Verifica-se, portanto, que os referidos documentos são inservíveis ao fim a que se destinam, posto que produzidos extemporaneamente e/ou sem as formalidades legais que possibilitem atestar a veracidade das informações. 5. Desse modo, tendo a autora instruído o processo com documentos inservíveis e extemporâneos ao período pretendido, indevido o benefício pleiteado por ausência de início da prova material do labor rural em regime de subsistência no período pretendido. 6. Assim, inexistindo qualquer outro documento apto a ensejar o início de prova material da alegada condição de segurada especial, sendo inadmissível a prova exclusivamente testemunhal para o reconhecimento de exercício de atividade rural (Súmulas 149/STJ e 27/TRF-1ª Região). 7. Apelação a que se nega provimento. (AC 1017119-59.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 – NONA TURMA, PJe 10/02/2025 PAG.) – grifei Portanto, embora se divise a qualidade de segurada da requerente, não restou comprovado o implemento da carência necessário para concessão do benefício. Nesta ordem de ideias, não há como se acolher o pleito autoral, sendo a improcedência do pedido medida que se impõe. III – Dispositivo: Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extinguindo o feito com resolução de mérito. Condeno a requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios de sucumbência, os quais arbitro em R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC, suspensa a exigibilidade da cobrança em razão da gratuidade da justiça já deferida nos autos. Deixo de submeter a presente decisão ao reexame necessário, por antever que o valor da condenação não ultrapassará o limite previsto no art. 496, §3º, inciso I, do CPC. Por fim, ante a atual sistemática do Código de Processo Civil, mais precisamente diante da inexistência de juízo de admissibilidade, art. 1.010, §3º, do CPC, em caso de interposição de recurso de apelação, proceda-se à intimação da parte apelada – salvo na hipótese de réu revel sem procurador constituído nos autos (art. 346 do CPC) –, para que apresente contrarrazões, querendo, no prazo legal. Decorrido o indigitado lapso temporal, com ou sem manifestação do recorrido, subam os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 6ª Região. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. De Ipanema/MG para Mutum/MG, data da assinatura eletrônica. Cynara Soares Guerra Ghidetti Juíza de Direito

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Processo nº 5004539-39.2025.8.13.0056

ID: 333143551

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Barbacena Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5004539-39.2025.8.13.0056

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA DA CONSOLACAO PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO JOSE SANTANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GILMARA APARECIDA DE CASTRO GARCIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Barbacena Praça Conde de Prados, 26, Centro, Barbacena - MG… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Barbacena Praça Conde de Prados, 26, Centro, Barbacena - MG - CEP: 36205-040 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5004539-39.2025.8.13.0056 REQUERENTE: MARCIA DA CONSOLACAO PEREIRA DOS SANTOS CPF: 675.414.966-34 REQUERIDO(A): FUNDACAO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 19.843.929/0001-00 Dispensado o relatório, como autorizado pelo art. 38, da Lei nº 9.099/95, eis o resumo dos fatos relevantes do processo: A parte autora relatou que é servidora pública efetiva da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - FHEMIG. Asseverou que vem sofrendo prejuízos significativos em sua remuneração haja vista a utilização do divisor incorreto, ensejando divergência entre os valores devidos e os recebidos em todas as verbas que possuem como base de cálculo o valor da hora. (...) esclarece que a carga horária bem como a utilização do divisor 180 (Cento e Oitenta) restam demonstrados, através dos valores constantes nos contracheques. Tem-se que a metodologia utilizada para que se tenha o divisor é consubstanciada na seguinte fórmula: CARGA HORÁRIA SEMANAL/DIAS ÚTEIS X DIAS DO MÊS. Ocorre que, ao considerar os dias úteis, a parte Ré considera 5 (cinco) dias, chegando-se ao divisor 180, através do seguinte cálculo: 30/5 X 30 =180. Todavia, os dias úteis semanais a serem considerados são 6, chegando-se ao divisor 150, através do seguinte cálculo: 30/6 X 30 =150. (Cf. ID 10436920027). Por tal razão, requereu, in verbis: seja a ação julgada INTEGRALMENTE PROCEDENTE, para: 2.1- Declarar que o divisor adequado para carga horária semanal de 30horas é de 150. 2.2- Condenar a parte Ré ao pagamento das diferenças advindas da utilização do divisor inadequado nas verbas que utilizam como base valor da hora (Cf. ID 10436920027). Citado, o réu apresentou contestação (ID 10481917812). Na oportunidade, arguiu prejudicial de prescrição. No mérito, alegou que “resta inequívoca a ilegalidade em considerar uma jornada de trabalho de 6 dias úteis como base de cálculo do Adicional Noturno, nos casos de servidores sob o regime de 30 horas semanais.” (Cf. ID 10481917812, p. 10). Ao final, pleiteou o julgamento de improcedência do pedido inicial. Réplica ofertada no ID 10488195548. Decido. Da prescrição No que concerne à prejudicial de mérito de prescrição, evidencio que, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32, qualquer pretensão em face da Fazenda Pública prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originou. No caso dos autos, não restou comprovada a negativa do próprio direito reclamado na espécie, devendo incidir o disposto na Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação." Destarte, observar-se-á a prescrição quinquenal em caso de procedência do pedido, considerando-se prescritas eventuais prestações devidas antes do quinquênio que precedeu à propositura da ação, ou seja, anteriores a 24/04/2020, considerando que a presente ação foi distribuída em 24/04/2025. Mérito Verifica-se ser desnecessária instrução probatória, vez que toda a matéria fática está suficientemente provada pela via documental. Ademais, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil, o juiz, na qualidade de destinatário das provas, poderá indeferir “em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias”. Assim, impõe-se o julgamento antecipado do mérito, nos termos preconizados pelo art. 355, I do CPC. Pois bem. O cerne do litígio perpassa por aferir se a base de cálculo utilizada pelo réu para o pagamento dos valores a título de adicional noturno, gratificação de fim de semana e horas extras está correto, e, em caso negativo, se faz jus à parte autora à correção de tal parâmetro, bem como ao recebimento do montante pago a menor e seus reflexos. O art. 12, da Lei 10.745/1992, dispõe que é serviço noturno o compreendido entre as 22 (vinte e duas) horas de um dia e as 5 (cinco) horas do dia seguinte e que o adicional corresponderá ao valor-hora normal de trabalho acrescido de 20% (vinte por cento). Já o artigo 3º, do Decreto Estadual nº 46.038/2012 regulamentou a questão, estabelecendo a concessão do adicional noturno ao servidor das carreiras do Grupo de Atividades de Saúde, considerando-se como base de cálculo o vencimento básico acrescido da Gratificação Complementar a que se refere a Lei Delegada nº 44, de 12 de julho de 2000. Importante ressaltar que a Gratificação Complementar eventualmente percebida pelo requerente, instituída pela Lei Delegada 44/2000 em favor dos servidores da FHEMIG, que trabalham na escala de plantão em finais de semana, não se confunde com o direito ao adicional por hora de trabalho noturno conferido pela Lei 10.745/1992. Ora, o fato gerador da chamada Gratificação Complementar é o trabalho prestado durante o repouso semanal remunerado, enquanto o adicional noturno possui origem nas horas trabalhadas entre as 22 (vinte e duas) horas de um dia e as 05 (cinco) horas da manhã seguinte. No caso dos autos, não há controvérsia acerca do trabalho noturno realizado pela requerente, mas apenas quanto à base de cálculo utilizada para o cálculo de seu valor. Nesse viés, de acordo com o entendimento do e. TJMG, para se apurar o divisor a ser utilizado como parâmetro do salário-hora para fins de cálculo do adicional noturno deve-se dividir a jornada semanal do servidor, pelos dias úteis da semana, multiplicando-se o resultado pelos 30 (trinta) dias do mês. No caso em tela, tem-se como incontroverso o fato de a requerente laborar em jornada semanal de 30 horas, notadamente pela análise da apresentação dos contracheques da requerente (ID 10436934197) e ausência de impugnação da parte requerida no ponto. Considerando ser a jornada de trabalho do requerente de 30 (trinta) horas semanais, divididas pelos 06 (seis) dias úteis da semana, tem-se o resultado de 5 horas por dia que, multiplicadas pelos 30 (trinta) dias do mês, obtém-se o divisor 150 (cento e cinquenta). Logo, considerando a jornada de trabalho do requerente, tem-se que o divisor a ser utilizado para o cálculo do adicional noturno é de 150 (30/6=5x30=150) e não de 180 tal como vem sendo utilizado (ID 10436920027), fazendo jus a requerente, por consequência lógica, ao pagamento das diferenças apuradas. A propósito, confira-se representativo de jurisprudência em circunstâncias análogas à presente: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS DO DEVEDOR. FUNCIONÁRIA PÚBLICA ESTADUAL. FHEMIG. CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO. JORNADA DE 30 HORAS SEMANAIS. ENTENDIMENTO DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DIVISOR DE 150 HORAS MENSAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com oentendimento do egrégio Superior Tribunal de Justiça, deve ser utilizado o divisor de 200 horas mensais para o cálculo do adicional noturno de uma jornada de trabalho de 40 horas semanais. 2. No mesmo raciocínio, para cálculo do adicional noturno de uma jornada de 30 horas semanais, deve ser levado emconta o divisor de 150 horas (carga horária mensal). 3. Apelação cível conhecida e não provida, mantida asentença que rejeitou os embargos do devedor. (TJMG - Apelação Cível1.0024.11.194703-2/001,Relator(a): Des.(a) Caetano Levi Lopes ,2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/10/2018, publicação dasúmula em 08/11/2018) EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - FHEMIG - ADICIONAL NOTURNO -ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - JORNADA SEMANAL DE 30 HORAS - DIVISOR 150 - SENTENÇA MANTIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que o adicional noturno para jornada de 40 (quarenta) horas semanais deve ser calculado com base no divisor de 200 (duzentas) horas mensais. Para jornada de 30 horas mensais, levando-se em conta este raciocínio, deve ser utilizado o divisor 150 (jornada semanal dividida pelo número de dias úteismultiplicado pela quantidade de dias do mês = 30 ÷ 6 x 30 = 150). (TJMG - Apelação Cível1.0024.13.255832-1/001, Relator(a): Des.(a) Afrânio Vilela, 2ªCÂMARA CÍVEL, julgamento em03/10/2017, publicação da súmula em 11/10/2017) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO -SERVIDORA DA FHEMIG -CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO- JORNADA DE 30 HORAS SEMANAIS - DIVISOR 150-JURISPRUDÊNCIA DO TJMG E DO STJ - LIMITAÇÃO DO TERMO FINAL DAS PARCELAS DEVIDAS - PERÍODO EM QUE A SERVIDORA EFETIVAMENTE EXERCEU SUA ATIVIDADE EM HORÁRIO NOTURNO - OBSERVÂNCIA AO COMANDO TRANSITADO EM JULGADO -EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO - ELABORAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS PELA CONTADORIA JUDICIAL 1. Segundo a consolidada jurisprudência do TJMG e do STJ, no cálculo doadicional noturno, deve ser considerado, para a apuração das horas mensais trabalhadas, o número dehoras laboradas na semana, divididas por 6 dias úteis, multiplicado o resultado por 30(equivalente aos dias do mês). 2. Aplicando-se tal metodologia ao caso dos autos, de jornada de 30horas semanais,conclui-se que o divisor a ser utilizado para o cálculo do adicional noturno é o de 150. Excesso de execução corretamente reconhecido na instância de origem, ante a utilização do divisor 120 pelaexequente. 3. Adequação da limitação do pagamento do benefício ao período em que a servidoraefetivamente exerceu sua atividade em horário noturno, em observância, inclusive, ao comando sentencial transitado em julgado. Elaboração de novos cálculos pela Contadoria Judicial. 4. Recursos não providos.(TJMG - Apelação Cível 1.0024.13.169655-1/001, Relator(a): Des.(a) Áurea Brasil, 5ªCÂMARACÍVEL, julgamento em 23/06/2016, publicação da súmula em 05/07/2016) Assim, considerando que, como visto, o divisor correto a ser utilizado é o de 150 horas/mês, devido é o reconhecimento do direito do requerente de ver o réu condenado ao pagamento da diferença dos valores pagos a título de adicional noturno, devendo a parte requerida, para tanto, utilizar-se do divisor 150 para sua apuração. Quanto aos reflexos, entendo que deverão ser reconhecidos aqueles pretendidos em juízo para cálculos sobre os cálculos do 13º salário e das férias, não produzindo quaisquer efeitos sobre outras vantagens, conforme julgado a seguir: EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÕES CÍVEIS -AÇÃO ORDINÁRIA – DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - FHEMIG -ADICIONAL NOTURNO - VALORES DEVIDOS - PROVA DO EFETIVO LABOR NOTURNO - VERBA RECEBIDA COM HABITUALIDADE - REFLEXO NAS FÉRIAS E DÉCIMOTERCEIRO SALÁRIO - CABIMENTO - IRDR Nº 1.0000.16.032832-4/000.Comprovado o exercíciodas atividades funcionais no período entre as 22:00h de um dia e as 5:00h do dia seguinte, o servidor faz jus ao recebimento de adicional por trabalho noturno, nos termos doart.12 da Lei Estadual 10.745/92, que independe de qualquer regulamentação.A vantagem não indenizatória recebida com habitualidade integra o conceito de remuneração para fim de incidir reflexos na base de cálculo do décimo terceiro salário e das férias, conforme assentado pela 1ª Seção Cível deste Tribunal no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1.0000.16.032832-4/000.Nas hipóteses em que o servidor laborou com habitualidade em horário noturno, o adicional previsto no art. 12 da Lei Estadual nº10.745/92 deve ser incluído na base de cálculo do décimo terceiro e das férias. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.14.057377-5/001,Relator(a): Des.(a) Ana Paula Caixeta, 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em22/06/2017, publicação da súmula em 27/06/2017). Igual entendimento possuo em relação a gratificação de fim de semana. Como é cediço, a Lei Estadual nº 11.730/94 implementou a Gratificação de Fim de Semana aos servidores da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais que são designados para prestar serviços na escala de plantão em finais de semana e feriados, conforme o artigo 4º do referido diploma legal, in verbis: Art. 4º - Fica instituída a Gratificação de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da hora trabalhada, para o servidor da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - FHEMIG -, designado para prestar serviços na escala de plantão em finais de semana e feriados. Dessa maneira, considerando que, como dito, é incontroverso que a parte autora labora em regime de 30h (trinta horas) semanais deve ser aplicado o divisor 150 na base de cálculo da Gratificação de Final de Semana. Nesse sentido, em casos idênticos ao dos autos, já decidiu a e. Turma Recursal de Jurisdição Exclusiva - Belo Horizonte, Betim e Contagem. Confira-se: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – FHEMIG – REMUNERAÇÃO – GRATIFICAÇÃO DE FINAL DE SEMANA – PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE – APLICAÇÃO DO DIVISOR 150 – PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS – 30 HORAS SEMANAIS – POSSIBILIDADE – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. (TJ-MG 5103323-21.2023.8.13 .0024, Relator.: ADRIANA DE VASCONCELOS PEREIRA, Data de Publicação: 26/03/2024) RECURSO INOMINADO – DIREITO ADMINISTRATIVO – GRATIFICAÇÃO DE FINAL DE SEMANA – GFS – JORNADA DE TRABALHO DE 30 HORAS SEMANAIS – DIVISOR IGUAL A 150 – CABIMENTO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-MG 5177270-11.2023.8.13 .0024, Relator.: SABRINA DA CUNHA PEIXOTO LADEIRA, Data de Publicação: 16/04/2024) RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE FINAL DE SEMANA. BASE DE CÁLCULO. JORNADA DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS. FATOR DE DIVISÃO DE 200 HORAS MENSAIS. ERRO NO CÁLCULO DO BENEFÍCIO. VALOR DA HORA TRABALHADA. DIFERENÇAS DEVIDAS. PAGAMENTO RETROATIVO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 810 DO STJ. EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021. RECURSO PROVIDO. - Para fins de se apurar o número de horas que incidirá a Gratificação de Final de Semana do servidor público, deverá ser considerado o número de horas laboradas na semana, divididas por 6 (seis) dias laborados, multiplicando o resultado pelo número médio de dias do mês (30 dias). Portanto, para uma jornada de 40 horas semanais, deve ser utilizado o divisor de 200 horas mensais. - Nas condenações contra a Fazenda Pública, envolvendo restituição de valores sem natureza tributária, aplica-se a correção monetária pelo IPCA-E, a contar do vencimento da dívida, e os juros moratórios pelos índices da caderneta de poupança, contados da data de citação, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021 (09.12.2021), quando então tais índices devem ser substituídos unicamente pela Taxa Selic. (TJ-MG 50044747020248130188, Relator.: PATRICIA SANTOS FIRMO, Data de Publicação: 29/10/2024) De mais a mais, igual sorte socorre a autora no que tange a utilização do divisor 150 para o cálculo de horas extras, nos termos da fundamentação supra. A propósito, não é outro o norteamento jurisprudencial em circunstâncias análogas à presente. Veja-se: APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE PAULÍNIA. HORAS EXTRAS. Jornada de trabalho de 30 horas semanais . Divisor de 150. Diferenças devidas. Sentença de procedência mantida. Negado provimento ao recurso voluntário e à remessa necessária .(TJ-SP - AC: 10059395720198260428 SP 1005939-57.2019.8.26 .0428, Relator.: Heloísa Martins Mimessi, Data de Julgamento: 24/03/2021, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 24/03/2021) DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ITAPETININGA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL . HORAS EXTRAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. CASO EM EXAME: A autora, servidora pública municipal no cargo de assistente social, com carga horária de 30 horas semanais, busca o recálculo das horas extras utilizando o divisor 150 . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste na possibilidade de aplicação do divisor 150, ao invés do 180, para o cálculo das horas extras de servidor público municipal com jornada de 30 horas semanais. RAZÕES DE DECIDIR: Considerando que o sábado é dia útil não trabalhado e que a jornada de trabalho da servidora é de 30 horas semanais, tem-se: 30 horas semanais: 6 dias úteis = 5 horas diárias X 30 dias = 150 horas mensais, sendo 150 o divisor correto a ser aplicado para o cálculo das horas extras. Precedentes jurisprudenciais confirmam a aplicação do divisor 150 para servidores com jornada de 30 horas semanais . IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso provido. Tese de julgamento: Aplica-se o divisor 150 para cálculo de horas extras em jornada de 30 horas semanais. Legislação Citada: Lei Complementar Municipal nº 26/2008, arts . 78 e 178. Jurisprudência Citada: TJSP, Recurso Inominado Cível 1005181-94.2024.8 .26.0269, Rel. Fatima Cristina Ruppert Mazzo, 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 19 .08.2024; TJSP, Recurso Inominado Cível 1003717-35.2024.8 .26.0269, Rel. Luís Gustavo da Silva Pires, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 23 .07.2024; TJSP, Recurso Inominado Cível 1000265-17.2024.8 .26.0269, Rel. Rubens Hideo Arai, 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 11 .07.2024; TJSP, Recurso Inominado Cível 1001669-06.2024.8 .26.0269, Rel. César Augusto Fernandes, 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 10 .07.2024. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10104008820248260269 Itapetininga, Relator.: Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 25/04/2025, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 25/04/2025) Assim, conclui-se ser devido o julgamento de procedência do pedido inicial. Quanto aos consectários legais incidentes sobre quantia devida, deverão incidir juros de mora e correção monetária nos termos abaixo. Em relação aos valores vencidos anteriormente à vigência da Emenda Constitucional n. 113/21, ou seja, até 08/12/21, deverá ser utilizado como índice de correção monetária o IPCA-E, desde quando devido. No que tange aos juros de mora, estes incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, desde a citação. No que se refere aos valores vencidos a partir de 09/12/21, para fins de atualização monetária, haverá a incidência, uma única vez, da taxa Selic, até o efetivo pagamento, acumulado mês a mês, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/21, a qual dispõe sobre a forma de atualização monetária das condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. Dessa forma, a taxa Selic deverá ser o único índice de atualização monetária incidente sobre os valores devidos à parte autora - a partir de 09/12/21 -, não havendo que se falar em aplicação de correção monetária e juros de mora com base em parâmetros distintos. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO inicial e extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, CPC para condenar o ESTADO DE MINAS GERAIS: 1) na obrigação de fazer consistente na alteração do divisor do cálculo do adicional noturno, da gratificação de final de semana e das horas extras, passando a considerar o divisor de 150 (cento e cinquenta) horas/mês; 2) ao pagamento da diferença apurada entre o valor do adicional noturno, gratificação de final de semana e horas extras calculados com base no divisor de 180 (Cento e oitenta) e o valor das referidas verbas com base no divisor 150 (cento e cinquenta), bem como seus reflexos em 13º e 1/3 de férias, observada a prescrição quinquenal, valor este a ser apurado em fase de cumprimento de sentença por meio de simples cálculos aritméticos. Em relação aos valores vencidos anteriormente à vigência da Emenda Constitucional n. 113/21, ou seja, até 08/12/21, deverá ser utilizado como índice de correção monetária o IPCA-E, desde quando devido. No que tange aos juros de mora, estes incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, desde a citação. No que se refere aos valores vencidos a partir de 09/12/21, para fins de atualização monetária, haverá a incidência, uma única vez, da taxa Selic, até o efetivo pagamento, acumulado mês a mês, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/21. Deixo de analisar eventual pedido de assistência judiciária gratuita formulado pelo autor, uma vez que no âmbito dos Juizados Especiais não há custas no 1º grau de jurisdição. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme dispõe o artigo 55, caput, da Lei n. 9.099 de 1995. Com o trânsito em julgado, arquive-se as devidas baixas. P.R.I.C. Barbacena, 14 de julho de 2025 MAIRA GONDIM ALMEIDA Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5004539-39.2025.8.13.0056 REQUERENTE: MARCIA DA CONSOLACAO PEREIRA DOS SANTOS CPF: 675.414.966-34 REQUERIDO(A): FUNDACAO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 19.843.929/0001-00 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Barbacena, 14 de julho de 2025 ALANIR JOSÉ HAUCK RABECA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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