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Processo nº 0200229-81.2023.8.06.0145

ID: 307779020

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Pereiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200229-81.2023.8.06.0145

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DIEGO FERNANDES BEZERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO DIEGO FERNANDES BEZERRA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARAPODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Pereiro Rua Coronel Porto, s/n, Pereiro, Centro- Pereiro, PEREIRO - CE - CEP: 63460-000 PROCESSO Nº: 0200229-81.2023.8… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARAPODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Pereiro Rua Coronel Porto, s/n, Pereiro, Centro- Pereiro, PEREIRO - CE - CEP: 63460-000 PROCESSO Nº: 0200229-81.2023.8.06.0145 AUTOR: COSME NETO VICTOR PINHEIRO REU: ASPECIR PREVIDENCIA S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência e Inexigibilidade de Débito C/C Repetição de Indébito em Dobro (Danos Materiais) C/C Tutela Provisória de Urgência C/C Indenização por Danos Morais proposta por COSME NETO VICTOR PINHEIRO, em desfavor de ASPECIR UNIAO SEGURADORA, pelos motivos expostos na peça exordial de ID 108029810. Alega o requerente, em síntese, que recebe benefício previdenciário, do qual estavam sendo descontados, nos últimos meses, a quantia de R$ 79,00 (setenta e nove reais) pela ré, sem que o autor tenha consentido, tampouco firmado qualquer negócio jurídico com ela. Ao final, pugna pela declaração de nulidade do contrato, condenação do réu ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de reparação por danos morais e a restituir, em dobro, os valores indevidamente descontados. Com a inicial, vieram procuração e documentos. Citado, o promovido apresentou contestação de ID 108028023. Preliminarmente, requer a retificação do polo passivo. No mérito, defende que foram contratados os Seguros de Morte Acidental, (MA); Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente (IPA) e Auxílio Funeral, por meio de apólice de seguro. Audiência de conciliação infrutífera (ID 108029785). O autor foi intimado para apresentar réplica, porém ficou inerte (ID 108029794). Na decisão de ID 108029798, foi acolhida a preliminar da defesa e determinada a produção de prova pericial, no entanto, após a intimação do réu para recolher os honorários do perito, o requerido ficou inerte (ID 108029808). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Entendo pela desnecessidade de instrução do feito, visto que a matéria discutida no processo é composta por elementos de fato e de direito que podem ser facilmente demonstrados pelo exame da documentação já acostada aos autos. Cabível, portanto, o julgamento antecipado da lide nos termos do art. 355, I do CPC. Inicialmente, observa-se que o feito tramitou regularmente, não havendo arguição de preliminar pendente de apreciação por este Juízo, razão pela qual passo à análise do mérito. O Código de Defesa do Consumidor dispõe, no art. 2º, estar enquadrado no conceito de consumidor toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, sendo equiparada a consumidor a vítima do evento danoso, na forma do art. 17 do CDC. No caso vertente, é incontroversa a ocorrência de descontos realizados pela ré no benefício previdenciário do autor, de modo que se cinge a controvérsia acerca da regularidade das cobranças, repetição de indébito e ocorrência de danos morais alegados pelo requerente, o que passo a analisar. Compulsando os autos, observo que a parte autora junta, à ID 108029813, o extrato bancário, em que se observam os valores referentes ao contrato objeto da lide. O promovido, por sua vez, junta, à ID 108029778, autorização de débito automático, supostamente assinado pelo autor. Este Juízo, porém, entendeu pela necessidade de produção de prova pericial por não ser possível constatar com certeza a autenticidade da assinatura aposta no instrumento (ID 108029798). Ocorre que, a despeito de regularmente intimado para efetuar o pagamento dos honorários do perito (ID 108029796), o réu ficou silente, levando à preclusão da produção da prova técnica. Desse modo, o demandado não se desincumbiu do ônus de demonstrar a veracidade do documento. Nesse sentido, é o art. 429, II, CPC: "Incumbe o ônus da prova quando: II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento", bem como a Tese 1061 do STJ, ao qual se filia a jurisprudência desse Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU QUE O BANCO DEMANDADO ARQUE COM O CUSTO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. CABE À PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO O ÔNUS DE PROVAR A SUA AUTENTICIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 429, INC. II, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Cuida-se de gravo de instrumento adversando decisão que atribuiu ao banco requerido o pagamento dos honorários do perito referente à perícia grafotécnica. 2. Sabe-se que, em se tratando de perícia objetivando a comprovação da veracidade de assinatura, a questão não se resolve simplesmente com a inversão judicial de ônus probatório, senão que por aplicação direta da legislação processual civil a respeito de quem tem o ônus processual de provar tal fato. Com efeito, o art. 429, II, do CPC, dispõe que: "Incumbe o ônus da prova quando: I - se tratar de falsidade de documento ou de preenchimento abusivo, à parte que a arguir; II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento." 3. No presente caso, tem-se que o feito principal versa sobre ação declaratória de inexistência de relação jurídica com pedido de indenização por danos morais. Destaca-se que a autora relata ter percebido descontos em sua conta corrente, relativos à um contrato de empréstimo que alega não ter contratado. Ao contestar o feito, o banco apresentou cópia de um contrato supostamente assinado pela autora, momento em que a mesma impugna a autenticidade da referida assinatura, motivo pelo qual deve ser atribuindo à instituição financeira o dever de efetuar o pagamento dos honorários periciais. Precedentes. 5. Recurso conhecido e improvido. Decisão mantida. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer do recurso interposto e negar-lhe provimento, em conformidade com o voto da Desembargadora Relatora. (TJ-CE - AI: 06361436220218060000 Limoeiro do Norte, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 01/06/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 02/06/2022) Assim, defiro o pedido autoral, declarando a nulidade do contrato supostamente firmado entre as partes, bem como determinando a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, o que faço com esteio no art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor. No que diz respeito ao dano moral, observo que os descontos realizados na conta corrente de pessoa hipossuficiente, que aufere um já diminuto valor de benefício para prover sua subsistência, é situação suficiente para lhe causar abalo psicológico que ultrapassa o mero dissabor, conforme o entendimento jurisprudencial: CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SEM SOLICITAÇÃO DO CLIENTE. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. DANO MORAL. O desconto em conta-corrente de valores relativos a contrato não celebrado viola a dignidade do consumidor, porquanto suprime valores importantes para a sobrevivência digna do aposentado. Dano moral arbitrado com parcimônia. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. (TJ-SP - RI: 10037172220168260655 SP 1003717-22.2016.8.26.0655, Relator: Juan Paulo Haye Biazevic, Data de Julgamento: 16/08/2018, Primeira Turma Civel e Criminal, Data de Publicação: 21/08/2018) Uma vez reconhecido o dano moral indenizável, passo à análise do valor devido. Nesse momento, cabe a este Juízo agir com razoabilidade e prudência, observando as disposições dos arts. 944 e 945 do Código Civil, razão pela qual devem ser levados em conta critérios, como a extensão do dano, as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos, as condições psicológicas das partes, o grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima. Na hipótese vertente, entendo suficiente, para reparação do dano, a condenação da requerida ao pagamento da quantia fixada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), uma vez que o autor não demonstrou situação de maior gravidade que autorizasse o aumento do quantum indenizatório e, ainda, que se trata da quantia costumeiramente deferida em casos análogos. III - DISPOSITIVO Ante todo o exposto e o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, declarando resolvido o mérito do processo, nos termos do artigo 487, I do CPC, para: a) declarar a nulidade do contrato supostamente firmado entre as partes; b) condenar a parte ré à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, sobre a qual deverá incidir correção monetária pelo INPC a contar da data do desembolso pelo autor (ID 108029813) e juros a partir da citação; c) condenar a promovida ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, contando com correção monetária pelo INPC, a contar deste arbitramento, e juros de 1% a.m. a partir da citação (art. 405, CC). Sucumbente, condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, atualizado pelo INPC-A a partir da citação, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC. P.R.I. Pereiro/CE, Data da assinatura digital. João Pimentel Brito Juiz de Direito

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Processo nº 0200229-81.2023.8.06.0145

ID: 283210796

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Pereiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200229-81.2023.8.06.0145

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELO NORONHA PEIXOTO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

MARCELO NORONHA PEIXOTO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARAPODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Pereiro Rua Coronel Porto, s/n, Pereiro, Centro- Pereiro, PEREIRO - CE - CEP: 63460-000 PROCESSO Nº: 0200229-81.2023.8… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARAPODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Pereiro Rua Coronel Porto, s/n, Pereiro, Centro- Pereiro, PEREIRO - CE - CEP: 63460-000 PROCESSO Nº: 0200229-81.2023.8.06.0145 AUTOR: COSME NETO VICTOR PINHEIRO REU: ASPECIR PREVIDENCIA S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência e Inexigibilidade de Débito C/C Repetição de Indébito em Dobro (Danos Materiais) C/C Tutela Provisória de Urgência C/C Indenização por Danos Morais proposta por COSME NETO VICTOR PINHEIRO, em desfavor de ASPECIR UNIAO SEGURADORA, pelos motivos expostos na peça exordial de ID 108029810. Alega o requerente, em síntese, que recebe benefício previdenciário, do qual estavam sendo descontados, nos últimos meses, a quantia de R$ 79,00 (setenta e nove reais) pela ré, sem que o autor tenha consentido, tampouco firmado qualquer negócio jurídico com ela. Ao final, pugna pela declaração de nulidade do contrato, condenação do réu ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de reparação por danos morais e a restituir, em dobro, os valores indevidamente descontados. Com a inicial, vieram procuração e documentos. Citado, o promovido apresentou contestação de ID 108028023. Preliminarmente, requer a retificação do polo passivo. No mérito, defende que foram contratados os Seguros de Morte Acidental, (MA); Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente (IPA) e Auxílio Funeral, por meio de apólice de seguro. Audiência de conciliação infrutífera (ID 108029785). O autor foi intimado para apresentar réplica, porém ficou inerte (ID 108029794). Na decisão de ID 108029798, foi acolhida a preliminar da defesa e determinada a produção de prova pericial, no entanto, após a intimação do réu para recolher os honorários do perito, o requerido ficou inerte (ID 108029808). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Entendo pela desnecessidade de instrução do feito, visto que a matéria discutida no processo é composta por elementos de fato e de direito que podem ser facilmente demonstrados pelo exame da documentação já acostada aos autos. Cabível, portanto, o julgamento antecipado da lide nos termos do art. 355, I do CPC. Inicialmente, observa-se que o feito tramitou regularmente, não havendo arguição de preliminar pendente de apreciação por este Juízo, razão pela qual passo à análise do mérito. O Código de Defesa do Consumidor dispõe, no art. 2º, estar enquadrado no conceito de consumidor toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, sendo equiparada a consumidor a vítima do evento danoso, na forma do art. 17 do CDC. No caso vertente, é incontroversa a ocorrência de descontos realizados pela ré no benefício previdenciário do autor, de modo que se cinge a controvérsia acerca da regularidade das cobranças, repetição de indébito e ocorrência de danos morais alegados pelo requerente, o que passo a analisar. Compulsando os autos, observo que a parte autora junta, à ID 108029813, o extrato bancário, em que se observam os valores referentes ao contrato objeto da lide. O promovido, por sua vez, junta, à ID 108029778, autorização de débito automático, supostamente assinado pelo autor. Este Juízo, porém, entendeu pela necessidade de produção de prova pericial por não ser possível constatar com certeza a autenticidade da assinatura aposta no instrumento (ID 108029798). Ocorre que, a despeito de regularmente intimado para efetuar o pagamento dos honorários do perito (ID 108029796), o réu ficou silente, levando à preclusão da produção da prova técnica. Desse modo, o demandado não se desincumbiu do ônus de demonstrar a veracidade do documento. Nesse sentido, é o art. 429, II, CPC: "Incumbe o ônus da prova quando: II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento", bem como a Tese 1061 do STJ, ao qual se filia a jurisprudência desse Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU QUE O BANCO DEMANDADO ARQUE COM O CUSTO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. CABE À PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO O ÔNUS DE PROVAR A SUA AUTENTICIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 429, INC. II, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Cuida-se de gravo de instrumento adversando decisão que atribuiu ao banco requerido o pagamento dos honorários do perito referente à perícia grafotécnica. 2. Sabe-se que, em se tratando de perícia objetivando a comprovação da veracidade de assinatura, a questão não se resolve simplesmente com a inversão judicial de ônus probatório, senão que por aplicação direta da legislação processual civil a respeito de quem tem o ônus processual de provar tal fato. Com efeito, o art. 429, II, do CPC, dispõe que: "Incumbe o ônus da prova quando: I - se tratar de falsidade de documento ou de preenchimento abusivo, à parte que a arguir; II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento." 3. No presente caso, tem-se que o feito principal versa sobre ação declaratória de inexistência de relação jurídica com pedido de indenização por danos morais. Destaca-se que a autora relata ter percebido descontos em sua conta corrente, relativos à um contrato de empréstimo que alega não ter contratado. Ao contestar o feito, o banco apresentou cópia de um contrato supostamente assinado pela autora, momento em que a mesma impugna a autenticidade da referida assinatura, motivo pelo qual deve ser atribuindo à instituição financeira o dever de efetuar o pagamento dos honorários periciais. Precedentes. 5. Recurso conhecido e improvido. Decisão mantida. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer do recurso interposto e negar-lhe provimento, em conformidade com o voto da Desembargadora Relatora. (TJ-CE - AI: 06361436220218060000 Limoeiro do Norte, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 01/06/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 02/06/2022) Assim, defiro o pedido autoral, declarando a nulidade do contrato supostamente firmado entre as partes, bem como determinando a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, o que faço com esteio no art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor. No que diz respeito ao dano moral, observo que os descontos realizados na conta corrente de pessoa hipossuficiente, que aufere um já diminuto valor de benefício para prover sua subsistência, é situação suficiente para lhe causar abalo psicológico que ultrapassa o mero dissabor, conforme o entendimento jurisprudencial: CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SEM SOLICITAÇÃO DO CLIENTE. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. DANO MORAL. O desconto em conta-corrente de valores relativos a contrato não celebrado viola a dignidade do consumidor, porquanto suprime valores importantes para a sobrevivência digna do aposentado. Dano moral arbitrado com parcimônia. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. (TJ-SP - RI: 10037172220168260655 SP 1003717-22.2016.8.26.0655, Relator: Juan Paulo Haye Biazevic, Data de Julgamento: 16/08/2018, Primeira Turma Civel e Criminal, Data de Publicação: 21/08/2018) Uma vez reconhecido o dano moral indenizável, passo à análise do valor devido. Nesse momento, cabe a este Juízo agir com razoabilidade e prudência, observando as disposições dos arts. 944 e 945 do Código Civil, razão pela qual devem ser levados em conta critérios, como a extensão do dano, as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos, as condições psicológicas das partes, o grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima. Na hipótese vertente, entendo suficiente, para reparação do dano, a condenação da requerida ao pagamento da quantia fixada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), uma vez que o autor não demonstrou situação de maior gravidade que autorizasse o aumento do quantum indenizatório e, ainda, que se trata da quantia costumeiramente deferida em casos análogos. III - DISPOSITIVO Ante todo o exposto e o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, declarando resolvido o mérito do processo, nos termos do artigo 487, I do CPC, para: a) declarar a nulidade do contrato supostamente firmado entre as partes; b) condenar a parte ré à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, sobre a qual deverá incidir correção monetária pelo INPC a contar da data do desembolso pelo autor (ID 108029813) e juros a partir da citação; c) condenar a promovida ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, contando com correção monetária pelo INPC, a contar deste arbitramento, e juros de 1% a.m. a partir da citação (art. 405, CC). Sucumbente, condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, atualizado pelo INPC-A a partir da citação, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC. P.R.I. Pereiro/CE, Data da assinatura digital. João Pimentel Brito Juiz de Direito

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Processo nº 0200229-81.2023.8.06.0145

ID: 283210907

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Pereiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200229-81.2023.8.06.0145

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DIEGO FERNANDES BEZERRA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FRANCISCO DIEGO FERNANDES BEZERRA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARAPODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Pereiro Rua Coronel Porto, s/n, Pereiro, Centro- Pereiro, PEREIRO - CE - CEP: 63460-000 PROCESSO Nº: 0200229-81.2023.8… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARAPODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Pereiro Rua Coronel Porto, s/n, Pereiro, Centro- Pereiro, PEREIRO - CE - CEP: 63460-000 PROCESSO Nº: 0200229-81.2023.8.06.0145 AUTOR: COSME NETO VICTOR PINHEIRO REU: ASPECIR PREVIDENCIA S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência e Inexigibilidade de Débito C/C Repetição de Indébito em Dobro (Danos Materiais) C/C Tutela Provisória de Urgência C/C Indenização por Danos Morais proposta por COSME NETO VICTOR PINHEIRO, em desfavor de ASPECIR UNIAO SEGURADORA, pelos motivos expostos na peça exordial de ID 108029810. Alega o requerente, em síntese, que recebe benefício previdenciário, do qual estavam sendo descontados, nos últimos meses, a quantia de R$ 79,00 (setenta e nove reais) pela ré, sem que o autor tenha consentido, tampouco firmado qualquer negócio jurídico com ela. Ao final, pugna pela declaração de nulidade do contrato, condenação do réu ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de reparação por danos morais e a restituir, em dobro, os valores indevidamente descontados. Com a inicial, vieram procuração e documentos. Citado, o promovido apresentou contestação de ID 108028023. Preliminarmente, requer a retificação do polo passivo. No mérito, defende que foram contratados os Seguros de Morte Acidental, (MA); Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente (IPA) e Auxílio Funeral, por meio de apólice de seguro. Audiência de conciliação infrutífera (ID 108029785). O autor foi intimado para apresentar réplica, porém ficou inerte (ID 108029794). Na decisão de ID 108029798, foi acolhida a preliminar da defesa e determinada a produção de prova pericial, no entanto, após a intimação do réu para recolher os honorários do perito, o requerido ficou inerte (ID 108029808). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Entendo pela desnecessidade de instrução do feito, visto que a matéria discutida no processo é composta por elementos de fato e de direito que podem ser facilmente demonstrados pelo exame da documentação já acostada aos autos. Cabível, portanto, o julgamento antecipado da lide nos termos do art. 355, I do CPC. Inicialmente, observa-se que o feito tramitou regularmente, não havendo arguição de preliminar pendente de apreciação por este Juízo, razão pela qual passo à análise do mérito. O Código de Defesa do Consumidor dispõe, no art. 2º, estar enquadrado no conceito de consumidor toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, sendo equiparada a consumidor a vítima do evento danoso, na forma do art. 17 do CDC. No caso vertente, é incontroversa a ocorrência de descontos realizados pela ré no benefício previdenciário do autor, de modo que se cinge a controvérsia acerca da regularidade das cobranças, repetição de indébito e ocorrência de danos morais alegados pelo requerente, o que passo a analisar. Compulsando os autos, observo que a parte autora junta, à ID 108029813, o extrato bancário, em que se observam os valores referentes ao contrato objeto da lide. O promovido, por sua vez, junta, à ID 108029778, autorização de débito automático, supostamente assinado pelo autor. Este Juízo, porém, entendeu pela necessidade de produção de prova pericial por não ser possível constatar com certeza a autenticidade da assinatura aposta no instrumento (ID 108029798). Ocorre que, a despeito de regularmente intimado para efetuar o pagamento dos honorários do perito (ID 108029796), o réu ficou silente, levando à preclusão da produção da prova técnica. Desse modo, o demandado não se desincumbiu do ônus de demonstrar a veracidade do documento. Nesse sentido, é o art. 429, II, CPC: "Incumbe o ônus da prova quando: II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento", bem como a Tese 1061 do STJ, ao qual se filia a jurisprudência desse Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU QUE O BANCO DEMANDADO ARQUE COM O CUSTO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. CABE À PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO O ÔNUS DE PROVAR A SUA AUTENTICIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 429, INC. II, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Cuida-se de gravo de instrumento adversando decisão que atribuiu ao banco requerido o pagamento dos honorários do perito referente à perícia grafotécnica. 2. Sabe-se que, em se tratando de perícia objetivando a comprovação da veracidade de assinatura, a questão não se resolve simplesmente com a inversão judicial de ônus probatório, senão que por aplicação direta da legislação processual civil a respeito de quem tem o ônus processual de provar tal fato. Com efeito, o art. 429, II, do CPC, dispõe que: "Incumbe o ônus da prova quando: I - se tratar de falsidade de documento ou de preenchimento abusivo, à parte que a arguir; II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento." 3. No presente caso, tem-se que o feito principal versa sobre ação declaratória de inexistência de relação jurídica com pedido de indenização por danos morais. Destaca-se que a autora relata ter percebido descontos em sua conta corrente, relativos à um contrato de empréstimo que alega não ter contratado. Ao contestar o feito, o banco apresentou cópia de um contrato supostamente assinado pela autora, momento em que a mesma impugna a autenticidade da referida assinatura, motivo pelo qual deve ser atribuindo à instituição financeira o dever de efetuar o pagamento dos honorários periciais. Precedentes. 5. Recurso conhecido e improvido. Decisão mantida. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer do recurso interposto e negar-lhe provimento, em conformidade com o voto da Desembargadora Relatora. (TJ-CE - AI: 06361436220218060000 Limoeiro do Norte, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 01/06/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 02/06/2022) Assim, defiro o pedido autoral, declarando a nulidade do contrato supostamente firmado entre as partes, bem como determinando a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, o que faço com esteio no art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor. No que diz respeito ao dano moral, observo que os descontos realizados na conta corrente de pessoa hipossuficiente, que aufere um já diminuto valor de benefício para prover sua subsistência, é situação suficiente para lhe causar abalo psicológico que ultrapassa o mero dissabor, conforme o entendimento jurisprudencial: CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SEM SOLICITAÇÃO DO CLIENTE. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. DANO MORAL. O desconto em conta-corrente de valores relativos a contrato não celebrado viola a dignidade do consumidor, porquanto suprime valores importantes para a sobrevivência digna do aposentado. Dano moral arbitrado com parcimônia. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. (TJ-SP - RI: 10037172220168260655 SP 1003717-22.2016.8.26.0655, Relator: Juan Paulo Haye Biazevic, Data de Julgamento: 16/08/2018, Primeira Turma Civel e Criminal, Data de Publicação: 21/08/2018) Uma vez reconhecido o dano moral indenizável, passo à análise do valor devido. Nesse momento, cabe a este Juízo agir com razoabilidade e prudência, observando as disposições dos arts. 944 e 945 do Código Civil, razão pela qual devem ser levados em conta critérios, como a extensão do dano, as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos, as condições psicológicas das partes, o grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima. Na hipótese vertente, entendo suficiente, para reparação do dano, a condenação da requerida ao pagamento da quantia fixada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), uma vez que o autor não demonstrou situação de maior gravidade que autorizasse o aumento do quantum indenizatório e, ainda, que se trata da quantia costumeiramente deferida em casos análogos. III - DISPOSITIVO Ante todo o exposto e o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, declarando resolvido o mérito do processo, nos termos do artigo 487, I do CPC, para: a) declarar a nulidade do contrato supostamente firmado entre as partes; b) condenar a parte ré à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, sobre a qual deverá incidir correção monetária pelo INPC a contar da data do desembolso pelo autor (ID 108029813) e juros a partir da citação; c) condenar a promovida ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, contando com correção monetária pelo INPC, a contar deste arbitramento, e juros de 1% a.m. a partir da citação (art. 405, CC). Sucumbente, condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, atualizado pelo INPC-A a partir da citação, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC. P.R.I. Pereiro/CE, Data da assinatura digital. João Pimentel Brito Juiz de Direito

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Processo nº 0200123-22.2023.8.06.0145

ID: 283084539

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Pereiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200123-22.2023.8.06.0145

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MANOEL ROZEMBERGUE CARLOS DANTAS

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

MANOEL ROZEMBERGUE CARLOS DANTAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARAPODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Pereiro Rua Coronel Porto, s/n, Pereiro, Centro- Pereiro, PEREIRO - CE - CEP: 63460-000 PROCESSO Nº: 0200123-22.2023.8… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARAPODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Pereiro Rua Coronel Porto, s/n, Pereiro, Centro- Pereiro, PEREIRO - CE - CEP: 63460-000 PROCESSO Nº: 0200123-22.2023.8.06.0145 AUTOR: LUIZ FERNANDES DE FRANCA REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico C/C Danos Morais e Restituição em Dobro do Indébito e Tutela de Urgência proposta por LUIZ FERNANDES DE FRANÇA, em desfavor do BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA, pelos motivos expostos na peça exordial de ID 107123917. Alega o requerente, em síntese, que foi surpreendido com a notícia de que houve contrato de empréstimo consignado no valor de R$ 1.264,00 (um mil, duzentos e sessenta e quatro reais), em seu nome, sob o nº 002552465, firmado pelo requerido. Informa estar sofrendo descontos em seu benefício previdenciário em função do referido contrato, o qual nega ter firmado. Requer, liminarmente, a suspensão dos descontos. Ao final, pugna pela declaração de inexistência do contrato, condenação do réu ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação por danos morais e a restituir, em dobro, os valores indevidamente descontados. Com a inicial, vieram procuração e documentos. Na decisão de ID 107122523, foi indeferido o pedido liminar. Citado, o promovido apresentou contestação de ID 107123885, em que alega que o autor aderiu a um Cartão de Crédito Consignado, usou o cartão na função "saque" e solicitou o valor de R$ 1.251,36 (mil, duzentos e cinquenta e um reais e trinta e seis centavos), tendo recebido o valor do crédito em conta bancária de sua titularidade. Audiência de conciliação infrutífera (ID 107123898). Réplica à ID 107123899. Na decisão de ID 107123911, foi determinada a produção de prova pericial, no entanto, após a intimação do réu para recolher os honorários do perito (ID 134323984), o requerido informou não ter interesse na prova pericial (ID 142783291). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Entendo pela desnecessidade de instrução do feito, visto que a matéria discutida no processo é composta por elementos de fato e de direito que podem ser facilmente demonstrados pelo exame da documentação já acostada aos autos. Cabível, portanto, o julgamento antecipado da lide nos termos do art. 355, I do CPC. Inicialmente, observa-se que o feito tramitou regularmente, não havendo arguição de preliminar pendente de apreciação por este Juízo, razão pela qual passo à análise do mérito. O Código de Defesa do Consumidor dispõe, no art. 2º, estar enquadrado no conceito de consumidor toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, sendo entendimento sumulado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça que a relação entre instituição financeira e o usuário final, é consumerista, sendo cabível a aplicação do referido Codex (Súmula 297, STJ). No caso vertente, é incontroversa a ocorrência de descontos realizados pelo réu no benefício previdenciário do autor, de modo que se cinge a controvérsia acerca da regularidade das cobranças, repetição de indébito e ocorrência de danos morais alegados pelo requerente, o que passo a analisar. Compulsando os autos, observo que a parte autora junta, à ID 107123918, o extrato de empréstimos consignados, em que se observam os valores referentes ao contrato objeto da lide. O promovido, por sua vez, junta, à ID 107123886, o aludido contrato, cuja assinatura foi impugnada, sendo solicitada a realização de perícia grafotécnica. No entanto, a despeito de regularmente intimado para efetuar o pagamento dos honorários do perito (ID 134323984), o réu manifestou desinteresse na produção da prova (ID 142783291), o que leva este Juízo à conclusão de não ter o demandado se desincumbido do ônus de demonstrar a veracidade do documento. Nesse sentido, é o art. 429, II, CPC: "Incumbe o ônus da prova quando: II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento", bem como a Tese 1061 do STJ, ao qual se filia a jurisprudência desse Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU QUE O BANCO DEMANDADO ARQUE COM O CUSTO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. CABE À PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO O ÔNUS DE PROVAR A SUA AUTENTICIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 429, INC. II, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Cuida-se de gravo de instrumento adversando decisão que atribuiu ao banco requerido o pagamento dos honorários do perito referente à perícia grafotécnica. 2. Sabe-se que, em se tratando de perícia objetivando a comprovação da veracidade de assinatura, a questão não se resolve simplesmente com a inversão judicial de ônus probatório, senão que por aplicação direta da legislação processual civil a respeito de quem tem o ônus processual de provar tal fato. Com efeito, o art. 429, II, do CPC, dispõe que: "Incumbe o ônus da prova quando: I - se tratar de falsidade de documento ou de preenchimento abusivo, à parte que a arguir; II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento." 3. No presente caso, tem-se que o feito principal versa sobre ação declaratória de inexistência de relação jurídica com pedido de indenização por danos morais. Destaca-se que a autora relata ter percebido descontos em sua conta corrente, relativos à um contrato de empréstimo que alega não ter contratado. Ao contestar o feito, o banco apresentou cópia de um contrato supostamente assinado pela autora, momento em que a mesma impugna a autenticidade da referida assinatura, motivo pelo qual deve ser atribuindo à instituição financeira o dever de efetuar o pagamento dos honorários periciais. Precedentes. 5. Recurso conhecido e improvido. Decisão mantida. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer do recurso interposto e negar-lhe provimento, em conformidade com o voto da Desembargadora Relatora. (TJ-CE - AI: 06361436220218060000 Limoeiro do Norte, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 01/06/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 02/06/2022) Assim, defiro o pedido autoral, declarando a inexistência do contrato n. 002552465, bem como determinando a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, o que faço com esteio no art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor. No que diz respeito ao dano moral, observo que os descontos realizados na conta corrente de pessoa hipossuficiente, que aufere um já diminuto valor de benefício para prover sua subsistência, é situação suficiente para lhe causar abalo psicológico que ultrapassa o mero dissabor, conforme o entendimento jurisprudencial: CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SEM SOLICITAÇÃO DO CLIENTE. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. DANO MORAL. O desconto em conta-corrente de valores relativos a contrato não celebrado viola a dignidade do consumidor, porquanto suprime valores importantes para a sobrevivência digna do aposentado. Dano moral arbitrado com parcimônia. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. (TJ-SP - RI: 10037172220168260655 SP 1003717-22.2016.8.26.0655, Relator: Juan Paulo Haye Biazevic, Data de Julgamento: 16/08/2018, Primeira Turma Civel e Criminal, Data de Publicação: 21/08/2018) Uma vez reconhecido o dano moral indenizável, passo à análise do valor devido. Nesse momento, cabe a este Juízo agir com razoabilidade e prudência, observando as disposições dos arts. 944 e 945 do Código Civil, razão pela qual devem ser levados em conta critérios, como a extensão do dano, as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos, as condições psicológicas das partes, o grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima. Na hipótese vertente, entendo suficiente, para reparação do dano, a condenação do requerido ao pagamento da quantia fixada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), uma vez que o autor não demonstrou situação de maior gravidade que autorizasse o aumento do quantum indenizatório e, ainda, que se trata da quantia costumeiramente deferida em casos análogos. III - DISPOSITIVO Ante todo o exposto e o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, declarando resolvido o mérito do processo, nos termos do artigo 487, I do CPC, para: a) declarar a inexistência do contrato n. 002552465 supostamente firmado entre as partes, determinando a imediata cessação dos descontos a ele referentes; b) condenar a parte ré à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, sobre a qual deverá incidir correção monetária pelo INPC a contar da data do desembolso pelo autor (ID 107123918) e juros a partir da citação; c) condenar o promovido ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, contando com correção monetária pelo INPC, a contar deste arbitramento, e juros de 1% a.m. a partir da citação (art. 405, CC). Determino, por oportuno, a compensação do valor de R$ 1.251,36 (um mil, duzentos e cinquenta e um reais e trinta e seis centavos), disponibilizado para o autor (ID 107123887), da indenização arbitrada nesta sentença. Sucumbente, condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, atualizado pelo INPC-A a partir da citação, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC. P.R.I. Pereiro/CE, Data da assinatura digital. João Pimentel Brito Juiz de Direito

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Processo nº 0200123-22.2023.8.06.0145

ID: 283084605

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Pereiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200123-22.2023.8.06.0145

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARAPODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Pereiro Rua Coronel Porto, s/n, Pereiro, Centro- Pereiro, PEREIRO - CE - CEP: 63460-000 PROCESSO Nº: 0200123-22.2023.8… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARAPODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Pereiro Rua Coronel Porto, s/n, Pereiro, Centro- Pereiro, PEREIRO - CE - CEP: 63460-000 PROCESSO Nº: 0200123-22.2023.8.06.0145 AUTOR: LUIZ FERNANDES DE FRANCA REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico C/C Danos Morais e Restituição em Dobro do Indébito e Tutela de Urgência proposta por LUIZ FERNANDES DE FRANÇA, em desfavor do BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA, pelos motivos expostos na peça exordial de ID 107123917. Alega o requerente, em síntese, que foi surpreendido com a notícia de que houve contrato de empréstimo consignado no valor de R$ 1.264,00 (um mil, duzentos e sessenta e quatro reais), em seu nome, sob o nº 002552465, firmado pelo requerido. Informa estar sofrendo descontos em seu benefício previdenciário em função do referido contrato, o qual nega ter firmado. Requer, liminarmente, a suspensão dos descontos. Ao final, pugna pela declaração de inexistência do contrato, condenação do réu ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação por danos morais e a restituir, em dobro, os valores indevidamente descontados. Com a inicial, vieram procuração e documentos. Na decisão de ID 107122523, foi indeferido o pedido liminar. Citado, o promovido apresentou contestação de ID 107123885, em que alega que o autor aderiu a um Cartão de Crédito Consignado, usou o cartão na função "saque" e solicitou o valor de R$ 1.251,36 (mil, duzentos e cinquenta e um reais e trinta e seis centavos), tendo recebido o valor do crédito em conta bancária de sua titularidade. Audiência de conciliação infrutífera (ID 107123898). Réplica à ID 107123899. Na decisão de ID 107123911, foi determinada a produção de prova pericial, no entanto, após a intimação do réu para recolher os honorários do perito (ID 134323984), o requerido informou não ter interesse na prova pericial (ID 142783291). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Entendo pela desnecessidade de instrução do feito, visto que a matéria discutida no processo é composta por elementos de fato e de direito que podem ser facilmente demonstrados pelo exame da documentação já acostada aos autos. Cabível, portanto, o julgamento antecipado da lide nos termos do art. 355, I do CPC. Inicialmente, observa-se que o feito tramitou regularmente, não havendo arguição de preliminar pendente de apreciação por este Juízo, razão pela qual passo à análise do mérito. O Código de Defesa do Consumidor dispõe, no art. 2º, estar enquadrado no conceito de consumidor toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, sendo entendimento sumulado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça que a relação entre instituição financeira e o usuário final, é consumerista, sendo cabível a aplicação do referido Codex (Súmula 297, STJ). No caso vertente, é incontroversa a ocorrência de descontos realizados pelo réu no benefício previdenciário do autor, de modo que se cinge a controvérsia acerca da regularidade das cobranças, repetição de indébito e ocorrência de danos morais alegados pelo requerente, o que passo a analisar. Compulsando os autos, observo que a parte autora junta, à ID 107123918, o extrato de empréstimos consignados, em que se observam os valores referentes ao contrato objeto da lide. O promovido, por sua vez, junta, à ID 107123886, o aludido contrato, cuja assinatura foi impugnada, sendo solicitada a realização de perícia grafotécnica. No entanto, a despeito de regularmente intimado para efetuar o pagamento dos honorários do perito (ID 134323984), o réu manifestou desinteresse na produção da prova (ID 142783291), o que leva este Juízo à conclusão de não ter o demandado se desincumbido do ônus de demonstrar a veracidade do documento. Nesse sentido, é o art. 429, II, CPC: "Incumbe o ônus da prova quando: II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento", bem como a Tese 1061 do STJ, ao qual se filia a jurisprudência desse Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU QUE O BANCO DEMANDADO ARQUE COM O CUSTO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. CABE À PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO O ÔNUS DE PROVAR A SUA AUTENTICIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 429, INC. II, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Cuida-se de gravo de instrumento adversando decisão que atribuiu ao banco requerido o pagamento dos honorários do perito referente à perícia grafotécnica. 2. Sabe-se que, em se tratando de perícia objetivando a comprovação da veracidade de assinatura, a questão não se resolve simplesmente com a inversão judicial de ônus probatório, senão que por aplicação direta da legislação processual civil a respeito de quem tem o ônus processual de provar tal fato. Com efeito, o art. 429, II, do CPC, dispõe que: "Incumbe o ônus da prova quando: I - se tratar de falsidade de documento ou de preenchimento abusivo, à parte que a arguir; II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento." 3. No presente caso, tem-se que o feito principal versa sobre ação declaratória de inexistência de relação jurídica com pedido de indenização por danos morais. Destaca-se que a autora relata ter percebido descontos em sua conta corrente, relativos à um contrato de empréstimo que alega não ter contratado. Ao contestar o feito, o banco apresentou cópia de um contrato supostamente assinado pela autora, momento em que a mesma impugna a autenticidade da referida assinatura, motivo pelo qual deve ser atribuindo à instituição financeira o dever de efetuar o pagamento dos honorários periciais. Precedentes. 5. Recurso conhecido e improvido. Decisão mantida. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer do recurso interposto e negar-lhe provimento, em conformidade com o voto da Desembargadora Relatora. (TJ-CE - AI: 06361436220218060000 Limoeiro do Norte, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 01/06/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 02/06/2022) Assim, defiro o pedido autoral, declarando a inexistência do contrato n. 002552465, bem como determinando a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, o que faço com esteio no art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor. No que diz respeito ao dano moral, observo que os descontos realizados na conta corrente de pessoa hipossuficiente, que aufere um já diminuto valor de benefício para prover sua subsistência, é situação suficiente para lhe causar abalo psicológico que ultrapassa o mero dissabor, conforme o entendimento jurisprudencial: CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SEM SOLICITAÇÃO DO CLIENTE. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. DANO MORAL. O desconto em conta-corrente de valores relativos a contrato não celebrado viola a dignidade do consumidor, porquanto suprime valores importantes para a sobrevivência digna do aposentado. Dano moral arbitrado com parcimônia. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. (TJ-SP - RI: 10037172220168260655 SP 1003717-22.2016.8.26.0655, Relator: Juan Paulo Haye Biazevic, Data de Julgamento: 16/08/2018, Primeira Turma Civel e Criminal, Data de Publicação: 21/08/2018) Uma vez reconhecido o dano moral indenizável, passo à análise do valor devido. Nesse momento, cabe a este Juízo agir com razoabilidade e prudência, observando as disposições dos arts. 944 e 945 do Código Civil, razão pela qual devem ser levados em conta critérios, como a extensão do dano, as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos, as condições psicológicas das partes, o grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima. Na hipótese vertente, entendo suficiente, para reparação do dano, a condenação do requerido ao pagamento da quantia fixada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), uma vez que o autor não demonstrou situação de maior gravidade que autorizasse o aumento do quantum indenizatório e, ainda, que se trata da quantia costumeiramente deferida em casos análogos. III - DISPOSITIVO Ante todo o exposto e o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, declarando resolvido o mérito do processo, nos termos do artigo 487, I do CPC, para: a) declarar a inexistência do contrato n. 002552465 supostamente firmado entre as partes, determinando a imediata cessação dos descontos a ele referentes; b) condenar a parte ré à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, sobre a qual deverá incidir correção monetária pelo INPC a contar da data do desembolso pelo autor (ID 107123918) e juros a partir da citação; c) condenar o promovido ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, contando com correção monetária pelo INPC, a contar deste arbitramento, e juros de 1% a.m. a partir da citação (art. 405, CC). Determino, por oportuno, a compensação do valor de R$ 1.251,36 (um mil, duzentos e cinquenta e um reais e trinta e seis centavos), disponibilizado para o autor (ID 107123887), da indenização arbitrada nesta sentença. Sucumbente, condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, atualizado pelo INPC-A a partir da citação, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC. P.R.I. Pereiro/CE, Data da assinatura digital. João Pimentel Brito Juiz de Direito

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Processo nº 0200725-64.2022.8.06.0107

ID: 260015774

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Jaguaribe Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200725-64.2022.8.06.0107

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAMILLA DO VALE JIMENE

Intimação

Advogados:

CAMILLA DO VALE JIMENE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara da Comarca de Jaguaribe Av. Oito de Novembro, S/N, Centro - CEP 63475-000, Jaguaribe-CE E-mail: jaguaribe.2@tjce.jus.br, Telefone (85) 3108-2651 Proc… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara da Comarca de Jaguaribe Av. Oito de Novembro, S/N, Centro - CEP 63475-000, Jaguaribe-CE E-mail: jaguaribe.2@tjce.jus.br, Telefone (85) 3108-2651 Processo nº: 0200725-64.2022.8.06.0107 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANTONIO DE SOUSA DA SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito C/C Reparação de Danos Materiais e Morais C/C Tutela Antecipada proposta por ANTÔNIO DE SOUSA DA SILVA, em desfavor de BANCO DO BRADESCO, pelos motivos expostos na peça exordial de ID 108451322. Alega o requerente, em síntese, que é beneficiário do INSS, tendo se deslocado à agência do banco para realizar o saque de um empréstimo consignado no valor de R$ 1.452,93 (um mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais e noventa e três centavos). Na oportunidade, recebeu auxílio de um jovem que estava com o crachá do banco, que sacou o valor de R$ 1.410,00 (mil, quatrocentos e dez reais) e devolveu o cartão ao autor. Ao retornar ao banco para sacar o valor de seu benefício, foi surpreendido com a notícia de que, nas datas de 27 e 28/06/2022, foram realizadas operações fraudulentas, as quais o autor não reconhece. Requer, liminarmente, que o réu colacione aos autos os contratos dos empréstimos supostamente firmados e as informações dos saques contestados. Ao final, pugna pela declaração de nulidade dos contratos n. 0123462863341, 2923981 e 2863341; restituição dos saques e compras não efetuados pelo autor, que somam o valor de R$ 2.177,00 (dois mil, cento e setenta e sete reais); e indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Com a inicial, vieram procuração e documentos. Citado, o promovido apresentou contestação de ID 108451283. Preliminarmente, ilegitimidade passiva. No mérito, alega que não pode ser responsabilizado por pagamento que o autor efetuou, vez que a transação só se concretizou porque houve a autorização de senha de 4 dígitos e token, pessoais, intransferíveis e de responsabilidade do autor. Alega, ainda, que o contrato n. 462863341, foi firmado em 27/06/2022, na modalidade autoatendimento, via cartão, senha, chave de segurança ou biometria, sendo disponibilizado o valor em sua conta. Réplica à ID 108451298. Intimados para especificar as provas que pretendem produzir (ID 108451300), a parte autora requereu a realização de perícia técnica (ID 108451302), ao passo que o réu requereu o julgamento antecipado da lide (ID 108451307). Audiência de conciliação infrutífera (ID 108451319). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Entendo pela desnecessidade de instrução do feito, visto que a matéria discutida no processo é composta por elementos de fato e de direito que podem ser facilmente demonstrados pelo exame da documentação já acostada aos autos. Observo não ser o caso de produção de prova pericial, pois os documentos que se pretendem examinar sequer foram juntados aos autos, sendo os documentos colacionados suficientes para formar o convencimento do julgador. Cabível, portanto, o julgamento antecipado da lide nos termos do art. 355, inciso I do Código de Processo Civil. Inicialmente, urge proceder à análise da preliminar aventada. Na peça de defesa, o requerido alega que se trata de parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação. No entanto, a participação de terceiro na fraude não é apta a elidir a responsabilidade da instituição financeira, já que relacionado ao risco inerente à sua atividade, o que será objeto de análise por ocasião da apreciação do mérito. Nesse sentido, destaco o enunciado da S. 479 do STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Afasto, portanto, a alegação e passo à análise do mérito. O Código de Defesa do Consumidor dispõe, no art. 2º, estar enquadrado no conceito de consumidor toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, sendo entendimento sumulado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça que a relação entre instituição financeira e o usuário final, é consumerista, sendo cabível a aplicação do referido Codex (Súmula 297, STJ). No caso vertente, é incontroversa a ocorrência, posto de que não foram impugnadas especificamente, das seguintes transações: 1. Empréstimo Consignado contrato nº 0123462863341, no valor de R$ 697,28 parcelado em 83 parcelas no valor de R$ 82,71; 2. Empréstimo Pessoal nº 2923981 no valor de R$ 1.270,00; 3. Empréstimo Pessoal nº 2863341 no valor de R$ 700,50; 4. Saque Cartão CB 5882338 no valor de R$ 1.270,00; 5. Compras no Cartão Elo 0127525 no valor de R$ 800,00, maquineta Guillivan Silva; 6. Compras no Cartão Elo 0283624 no valor de R$ 100,00, maquineta Guillivan Silva; 7. Compras no Cartão Elo 0581266 no valor de R$ 7,00, maquineta Guillivan Silva; Cinge-se a controvérsia acerca da regularidade dos contratos de empréstimo, responsabilidade do réu pelo pagamento de danos morais e restituição do valor pago, o que passo a analisar. Em relação aos saques e compras realizados, observo que a parte autora junta boletim de ocorrência em que relata os fatos narrados na exordial (ID 108452325), sem que haja qualquer demonstração nos autos de que as transações, realizadas mediante senha de uso pessoal, foram realizados por terceiros, tampouco de que o valor das operações realizadas destoam do perfil econômico do autor. Não há nenhuma demonstração de que suposto fraudador obteve acesso a dados sensíveis do autor, a quem cabe agir com prudência ao movimentar sua conta bancária. Ora, não pode o requerente atribuir à instituição financeira a responsabilidade pelo seu proceder, sem as cautelas devidas. Ressalto que, a despeito de incumbir ao requerido a demonstração de que não houve falha na prestação de serviço, a teor do art. 14, § 3°, CDC, o autor deve fazer prova mínima de suas alegações, não havendo, nestes autos, nenhum elemento que leve a crer que as operações foram realizadas por terceiros, mesmo por que cabe ao correntista o resguardo de sua senha pessoal. Nessa linha de ideias, o art. 14, § 3°, inciso II do Código de Defesa do Consumidor estabelece: "O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro". Trata-se o instituto em apreço de fator obstativo do nexo causal, em que se verifica a autoexposição da própria vítima ao risco ou dano, por ter ela, por conta própria, assumido as consequências de sua conduta de forma consciente ou inconsciente. Assim, ante a culpa exclusiva da vítima, entendo pelo indeferimento do pedido de restituição dos saques e compras no valor de R$ 2.177,00 (dois mil, cento e setenta e sete reais). No entanto, quanto aos contratos de empréstimo de n. 0123462863341, 2923981 e 286334 supostamente firmados pelo autor, verifico que o réu não os impugna especificamente na contestação, limitando-se a defender a ocorrência de contrato de numeração diversa. Também não acosta os instrumentos contratuais em comento, de modo a não haver elementos que levem a crer na regularidade dessas contratações. Por essas razões, defiro o pleito autoral, decretando a nulidade dos contratos n. 0123462863341, 2923981 e 2863341. No que diz respeito ao dano moral, observo que os descontos realizados na conta corrente de pessoa idosa (ID 108452325), que aufere um já diminuto valor de benefício para prover sua subsistência, é situação suficiente para lhe causar abalo psicológico que ultrapassa o mero dissabor, conforme o entendimento jurisprudencial: CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SEM SOLICITAÇÃO DO CLIENTE. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. DANO MORAL. O desconto em conta-corrente de valores relativos a contrato não celebrado viola a dignidade do consumidor, porquanto suprime valores importantes para a sobrevivência digna do aposentado. Dano moral arbitrado com parcimônia. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. (TJ-SP - RI: 10037172220168260655 SP 1003717-22.2016.8.26.0655, Relator: Juan Paulo Haye Biazevic, Data de Julgamento: 16/08/2018, Primeira Turma Civel e Criminal, Data de Publicação: 21/08/2018) Uma vez reconhecido o dano moral indenizável, passo à análise do valor devido. Nesse momento, cabe a este Juízo agir com razoabilidade e prudência, observando as disposições dos arts. 944 e 945 do Código Civil, razão pela qual devem ser levados em conta critérios, como a extensão do dano, as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos, as condições psicológicas das partes, o grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima. Na hipótese vertente, entendo suficiente, para reparação do dano, a condenação do requerido ao pagamento da quantia fixada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), uma vez que o autor não demonstrou situação de maior gravidade que autorizasse o aumento do quantum indenizatório e, ainda, que se trata da quantia costumeiramente deferida em casos análogos. III - DISPOSITIVO Ante todo o exposto e o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, declarando resolvido o mérito do processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para tão somente: a) declarar a nulidade dos contratos n. 0123462863341, 2923981 e 2863341; b) condenar o promovido ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, contando com correção monetária pelo INPC, a contar deste arbitramento, e juros de 1% a.m. a partir da citação (art. 405, CC). Como o autor sucumbiu em parte mínima do pedido, condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, atualizado pelo INPC-A a partir da citação, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC. P.R.I. Jaguaribe/CE, Data da assinatura digital. João Pimentel Brito Juiz de Direito

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Processo nº 0200725-64.2022.8.06.0107

ID: 260015777

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Jaguaribe Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200725-64.2022.8.06.0107

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANDREIA DE FRANCA MORAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREIA DE FRANCA MORAIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara da Comarca de Jaguaribe Av. Oito de Novembro, S/N, Centro - CEP 63475-000, Jaguaribe-CE E-mail: jaguaribe.2@tjce.jus.br, Telefone (85) 3108-2651 Proc… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara da Comarca de Jaguaribe Av. Oito de Novembro, S/N, Centro - CEP 63475-000, Jaguaribe-CE E-mail: jaguaribe.2@tjce.jus.br, Telefone (85) 3108-2651 Processo nº: 0200725-64.2022.8.06.0107 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANTONIO DE SOUSA DA SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito C/C Reparação de Danos Materiais e Morais C/C Tutela Antecipada proposta por ANTÔNIO DE SOUSA DA SILVA, em desfavor de BANCO DO BRADESCO, pelos motivos expostos na peça exordial de ID 108451322. Alega o requerente, em síntese, que é beneficiário do INSS, tendo se deslocado à agência do banco para realizar o saque de um empréstimo consignado no valor de R$ 1.452,93 (um mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais e noventa e três centavos). Na oportunidade, recebeu auxílio de um jovem que estava com o crachá do banco, que sacou o valor de R$ 1.410,00 (mil, quatrocentos e dez reais) e devolveu o cartão ao autor. Ao retornar ao banco para sacar o valor de seu benefício, foi surpreendido com a notícia de que, nas datas de 27 e 28/06/2022, foram realizadas operações fraudulentas, as quais o autor não reconhece. Requer, liminarmente, que o réu colacione aos autos os contratos dos empréstimos supostamente firmados e as informações dos saques contestados. Ao final, pugna pela declaração de nulidade dos contratos n. 0123462863341, 2923981 e 2863341; restituição dos saques e compras não efetuados pelo autor, que somam o valor de R$ 2.177,00 (dois mil, cento e setenta e sete reais); e indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Com a inicial, vieram procuração e documentos. Citado, o promovido apresentou contestação de ID 108451283. Preliminarmente, ilegitimidade passiva. No mérito, alega que não pode ser responsabilizado por pagamento que o autor efetuou, vez que a transação só se concretizou porque houve a autorização de senha de 4 dígitos e token, pessoais, intransferíveis e de responsabilidade do autor. Alega, ainda, que o contrato n. 462863341, foi firmado em 27/06/2022, na modalidade autoatendimento, via cartão, senha, chave de segurança ou biometria, sendo disponibilizado o valor em sua conta. Réplica à ID 108451298. Intimados para especificar as provas que pretendem produzir (ID 108451300), a parte autora requereu a realização de perícia técnica (ID 108451302), ao passo que o réu requereu o julgamento antecipado da lide (ID 108451307). Audiência de conciliação infrutífera (ID 108451319). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Entendo pela desnecessidade de instrução do feito, visto que a matéria discutida no processo é composta por elementos de fato e de direito que podem ser facilmente demonstrados pelo exame da documentação já acostada aos autos. Observo não ser o caso de produção de prova pericial, pois os documentos que se pretendem examinar sequer foram juntados aos autos, sendo os documentos colacionados suficientes para formar o convencimento do julgador. Cabível, portanto, o julgamento antecipado da lide nos termos do art. 355, inciso I do Código de Processo Civil. Inicialmente, urge proceder à análise da preliminar aventada. Na peça de defesa, o requerido alega que se trata de parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação. No entanto, a participação de terceiro na fraude não é apta a elidir a responsabilidade da instituição financeira, já que relacionado ao risco inerente à sua atividade, o que será objeto de análise por ocasião da apreciação do mérito. Nesse sentido, destaco o enunciado da S. 479 do STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Afasto, portanto, a alegação e passo à análise do mérito. O Código de Defesa do Consumidor dispõe, no art. 2º, estar enquadrado no conceito de consumidor toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, sendo entendimento sumulado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça que a relação entre instituição financeira e o usuário final, é consumerista, sendo cabível a aplicação do referido Codex (Súmula 297, STJ). No caso vertente, é incontroversa a ocorrência, posto de que não foram impugnadas especificamente, das seguintes transações: 1. Empréstimo Consignado contrato nº 0123462863341, no valor de R$ 697,28 parcelado em 83 parcelas no valor de R$ 82,71; 2. Empréstimo Pessoal nº 2923981 no valor de R$ 1.270,00; 3. Empréstimo Pessoal nº 2863341 no valor de R$ 700,50; 4. Saque Cartão CB 5882338 no valor de R$ 1.270,00; 5. Compras no Cartão Elo 0127525 no valor de R$ 800,00, maquineta Guillivan Silva; 6. Compras no Cartão Elo 0283624 no valor de R$ 100,00, maquineta Guillivan Silva; 7. Compras no Cartão Elo 0581266 no valor de R$ 7,00, maquineta Guillivan Silva; Cinge-se a controvérsia acerca da regularidade dos contratos de empréstimo, responsabilidade do réu pelo pagamento de danos morais e restituição do valor pago, o que passo a analisar. Em relação aos saques e compras realizados, observo que a parte autora junta boletim de ocorrência em que relata os fatos narrados na exordial (ID 108452325), sem que haja qualquer demonstração nos autos de que as transações, realizadas mediante senha de uso pessoal, foram realizados por terceiros, tampouco de que o valor das operações realizadas destoam do perfil econômico do autor. Não há nenhuma demonstração de que suposto fraudador obteve acesso a dados sensíveis do autor, a quem cabe agir com prudência ao movimentar sua conta bancária. Ora, não pode o requerente atribuir à instituição financeira a responsabilidade pelo seu proceder, sem as cautelas devidas. Ressalto que, a despeito de incumbir ao requerido a demonstração de que não houve falha na prestação de serviço, a teor do art. 14, § 3°, CDC, o autor deve fazer prova mínima de suas alegações, não havendo, nestes autos, nenhum elemento que leve a crer que as operações foram realizadas por terceiros, mesmo por que cabe ao correntista o resguardo de sua senha pessoal. Nessa linha de ideias, o art. 14, § 3°, inciso II do Código de Defesa do Consumidor estabelece: "O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro". Trata-se o instituto em apreço de fator obstativo do nexo causal, em que se verifica a autoexposição da própria vítima ao risco ou dano, por ter ela, por conta própria, assumido as consequências de sua conduta de forma consciente ou inconsciente. Assim, ante a culpa exclusiva da vítima, entendo pelo indeferimento do pedido de restituição dos saques e compras no valor de R$ 2.177,00 (dois mil, cento e setenta e sete reais). No entanto, quanto aos contratos de empréstimo de n. 0123462863341, 2923981 e 286334 supostamente firmados pelo autor, verifico que o réu não os impugna especificamente na contestação, limitando-se a defender a ocorrência de contrato de numeração diversa. Também não acosta os instrumentos contratuais em comento, de modo a não haver elementos que levem a crer na regularidade dessas contratações. Por essas razões, defiro o pleito autoral, decretando a nulidade dos contratos n. 0123462863341, 2923981 e 2863341. No que diz respeito ao dano moral, observo que os descontos realizados na conta corrente de pessoa idosa (ID 108452325), que aufere um já diminuto valor de benefício para prover sua subsistência, é situação suficiente para lhe causar abalo psicológico que ultrapassa o mero dissabor, conforme o entendimento jurisprudencial: CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SEM SOLICITAÇÃO DO CLIENTE. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. DANO MORAL. O desconto em conta-corrente de valores relativos a contrato não celebrado viola a dignidade do consumidor, porquanto suprime valores importantes para a sobrevivência digna do aposentado. Dano moral arbitrado com parcimônia. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. (TJ-SP - RI: 10037172220168260655 SP 1003717-22.2016.8.26.0655, Relator: Juan Paulo Haye Biazevic, Data de Julgamento: 16/08/2018, Primeira Turma Civel e Criminal, Data de Publicação: 21/08/2018) Uma vez reconhecido o dano moral indenizável, passo à análise do valor devido. Nesse momento, cabe a este Juízo agir com razoabilidade e prudência, observando as disposições dos arts. 944 e 945 do Código Civil, razão pela qual devem ser levados em conta critérios, como a extensão do dano, as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos, as condições psicológicas das partes, o grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima. Na hipótese vertente, entendo suficiente, para reparação do dano, a condenação do requerido ao pagamento da quantia fixada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), uma vez que o autor não demonstrou situação de maior gravidade que autorizasse o aumento do quantum indenizatório e, ainda, que se trata da quantia costumeiramente deferida em casos análogos. III - DISPOSITIVO Ante todo o exposto e o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, declarando resolvido o mérito do processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para tão somente: a) declarar a nulidade dos contratos n. 0123462863341, 2923981 e 2863341; b) condenar o promovido ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, contando com correção monetária pelo INPC, a contar deste arbitramento, e juros de 1% a.m. a partir da citação (art. 405, CC). Como o autor sucumbiu em parte mínima do pedido, condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, atualizado pelo INPC-A a partir da citação, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC. P.R.I. Jaguaribe/CE, Data da assinatura digital. João Pimentel Brito Juiz de Direito

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Processo nº 0200307-19.2024.8.06.0120

ID: 320568332

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Marco Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200307-19.2024.8.06.0120

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CAIO MEDEIROS DE MELO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

PAULO CAIO MEDEIROS DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Marco 2ª Vara da Comarca de Marco Praça Rodrigues Bastos, S/N, Centro - CEP 62560-000, Marco-CE - E-mail: marco.2vara@tjce.jus.br Processo nº: 02003… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Marco 2ª Vara da Comarca de Marco Praça Rodrigues Bastos, S/N, Centro - CEP 62560-000, Marco-CE - E-mail: marco.2vara@tjce.jus.br Processo nº: 0200307-19.2024.8.06.0120 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Requerente: AUTOR: MARIA ALMERITA ROMAO Requerido: REU: BANCO PAN S.A. SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Declaração de Inexistência de Contrato C/C Indenização por Danos Morais, Repetição de Indébito e Tutela de Urgência proposta por MARIA ALMERITA ROMÃO, em desfavor do BANCO PAN S.A, pelos motivos expostos na peça exordial de ID 110568022. Alega a requerente, em síntese, que foi surpreendida com descontos indevidos em sua aposentadoria em função de contratos de empréstimo consignado, o qual nega ter firmado. Requer, liminarmente, a cessação dos descontos. Ao final, pugna seja declarada a inexistência do débito, bem como a condenação a pagar repetição de indébito e indenização por danos morais. Com a inicial, vieram documentos. Na decisão de ID 110567990, foi indeferida a liminar. Audiência de conciliação infrutífera (ID 110568007). Citado (ID 110568004), o promovido apresentou contestação de ID 110568017. Preliminarmente, requer a extinção do feito, por não ter a autora juntado extrato da conta bancária. No mérito, alega decadência, bem como defende a regularidade do contrato n. 332346034, firmado em 27/10/2020, com disponibilização do valor na conta da autora. A parte autora foi intimada para apresentar réplica e, na ocasião, as partes foram intimadas para indicar as provas que pretendem produzir (ID 110568019), mas ficaram inertes. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Entendo pela desnecessidade de instrução do feito, visto que a matéria discutida no processo é composta por elementos de fato e de direito que podem ser facilmente demonstrados pelo exame da documentação já acostada aos autos. Cabível, portanto, o julgamento antecipado da lide nos termos do art. 355, I do CPC. Inicialmente, urge proceder à análise da preliminar aventada. O promovido requer o indeferimento da petição inicial, por não ter a parte autora juntado extrato da conta bancária. O pedido não comporta deferimento, pois a juntada do extrato bancário não se mostra essencial para a propositura da ação, de modo que a extinção do feito, com o indeferimento da petição inicial, em função da sua ausência se mostra medida desproporcional. Não é outro o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DETERMINAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DA RESIDÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA CASSADA. I. Nos termos do artigo 319 do CPC, a parte autora deve declarar na petição inicial o seu domicílio e residência. Não há exigência, contudo, de juntada de comprovante de endereço, o qual não constitui documento indispensável à propositura da ação (artigo 320 do CPC), de modo que sua ausência não tem o condão de ensejar o indeferimento da inicial. II. Mostra-se desarrazoada e desproporcional a intimação para que a autora/apelante comprovasse de outra forma a sua residência, quando colacionado comprovante de endereço, ainda que em nome de terceiro. III. Presentes os requisitos legais e necessários ao regular processamento do feito, impõe-se, na espécie, a cassação da sentença. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-GO - Apelação (CPC): 03128871520198090146 SÃO LUÍS DE MONTES BELOS, Relator: Des(a). ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, Data de Julgamento: 11/12/2020, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 11/12/2020) Afasto, portanto, a preliminar e passo à apreciação do mérito. O Código de Defesa do Consumidor dispõe, no art. 2º, estar enquadrado no conceito de consumidor toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, sendo entendimento sumulado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça que a relação entre instituição financeira e o usuário final, é consumerista, sendo cabível a aplicação do referido Codex (Súmula 297, STJ). Nesse ponto, cumpre analisar a questão prejudicial de mérito aventada pela parte ré consistente na decadência do direito da autora, posto que ultrapassado o prazo de 4 (quatro) anos previsto no art. 178 do Código Civil. No caso vertente, entendo que o referido dispositivo é inaplicável à espécie, visto que a relação jurídica em discussão se submete ao regramento específico do Código de Defesa do Consumidor, o qual estabelece no art. 27: "Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria". Observo que a petição inicial foi datada de maio de 2024; trata-se de contrato de trato sucessivo, persistindo, a cada mês, o evento danoso consistente no desconto que a autora reputa indevido. Considerando que a presente demanda trata de reparação de danos com fundamento na responsabilidade por fato do serviço, em que as partes, conforme já destacado, sujeitam-se ao regramento do Código de Defesa do Consumidor, não há que se falar em prescrição. Pois bem. No caso vertente, é incontroversa a ocorrência de descontos realizados pelo réu no benefício previdenciário da autora, de modo que se cinge a controvérsia acerca da regularidade das cobranças, repetição de indébito e ocorrência de danos morais alegados pela requerente, o que passo a analisar. Compulsando os autos, observo que a parte autora junta, à ID 110570377, o histórico de empréstimos consignados, em que se observam os valores referentes aos contratos objetos da lide, os de n. 332315454-6 e 332346034-9. A parte ré, a seu turno, junta apenas o contrato n. 332346034-9 (ID 110568012), no qual, no entanto, não consta a assinatura a rogo. Os analfabetos detêm plena capacidade civil, podendo, por sua própria manifestação de vontade, contrair direitos e obrigações, independentemente da interveniência de terceiro. No entanto, é imperiosa a observância da formalidade prevista no art. 595 do CC, que prevê a assinatura do instrumento contratual a rogo por terceiro, com a subscrição de duas testemunhas. Isso, porque a formalização de negócios jurídicos em contratos escritos põe as pessoas analfabetas em evidente desequilíbrio, haja vista sua dificuldade de compreender as disposições contratuais expostas no vernáculo. Desse fato resulta a exigência da formalidade prevista no art. 595 do CC, a fim de equacionar, ao menos em parte, a vulnerabilidade informacional do contratante analfabeto. Desse modo, uma vez que foi aposta apenas a digital da autora e a assinatura das testemunhas no contrato de n. 332346034-9 (ID 110568012), entendo pela inobservância do preceito legal mencionado e, consequente, nulidade da avença. Nesse sentido, é o entendimento deste E. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO POR ANALFABETO. ART . 595 DO CPC. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. CONTRATAÇÃO ILÍCITA. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS . MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EARESP 676.608. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ PARA OS DESCONTOS EFETUADOS EM DATA POSTERIOR AO DIA 30/03/2021 . DEVIDA A COMPENSAÇÃO DO PROVEITO OBTIDO PELA PARTE AUTORA E OS VALORES CREDITADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM SUA CONTA BANCÁRIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Primeira Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator . Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador/Relator (TJ-CE - AC: 02018641320228060055 Canindé, Relator.: FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, Data de Julgamento: 03/05/2023, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 03/05/2023) Assim, defiro o pedido autoral, declarando a inexistência do débito referente aos contratos n. 332315454-6 e 332346034-9, bem como determinando a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, o que faço com esteio no art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor. No que diz respeito ao dano moral, observo que os descontos realizados na conta corrente de pessoa idosa, que aufere um já diminuto valor de benefício para prover sua subsistência, é situação suficiente para lhe causar abalo psicológico que ultrapassa o mero dissabor, conforme o entendimento jurisprudencial: CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SEM SOLICITAÇÃO DO CLIENTE. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. DANO MORAL. O desconto em conta-corrente de valores relativos a contrato não celebrado viola a dignidade do consumidor, porquanto suprime valores importantes para a sobrevivência digna do aposentado. Dano moral arbitrado com parcimônia. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. (TJ-SP - RI: 10037172220168260655 SP 1003717-22.2016.8.26.0655, Relator: Juan Paulo Haye Biazevic, Data de Julgamento: 16/08/2018, Primeira Turma Civel e Criminal, Data de Publicação: 21/08/2018) Uma vez reconhecido o dano moral indenizável, passo à análise do valor devido. Nesse momento, cabe a este Juízo agir com razoabilidade e prudência, observando as disposições dos arts. 944 e 945 do Código Civil, razão pela qual devem ser levados em conta critérios, como a extensão do dano, as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos, as condições psicológicas das partes, o grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima. Na hipótese vertente, entendo suficiente, para reparação do dano, a condenação do requerido ao pagamento da quantia fixada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), uma vez que a autora não demonstrou situação de maior gravidade que autorizasse o aumento do quantum indenizatório e, ainda, que se trata da quantia costumeiramente deferida em casos análogos. III - DISPOSITIVO Ante todo o exposto e o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, declarando resolvido o mérito do processo, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, para: a) declarar a inexistência do débito referente aos contratos n. 332315454-6 e 332346034-9, supostamente firmados entre as partes, determinando, ainda, a imediata cessação dos descontos a eles referentes; b) condenar a parte ré à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, sobre a qual deverá incidir correção monetária pelo INPC a contar da data do desembolso pela autora (ID 110570377) e juros a partir da citação; c) condenar o promovido ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, contando com correção monetária pelo INPC, a contar deste arbitramento, e juros de 1% a.m. a partir da citação (art. 405, CC). Determino, por oportuno, a compensação do valor de R$ 438,19 (quatrocentos e trinta e oito reais e dezenove centavos), disponibilizado para a autora (ID 110568011), da indenização arbitrada nesta sentença. Sucumbente, condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, atualizado pelo INPC-A a partir da citação, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC. P.R.I. Marco/CE, Data da assinatura digital. João Pimentel Brito Juiz de Direito

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Processo nº 0005090-55.2017.8.06.0129

ID: 323603970

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Marco Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005090-55.2017.8.06.0129

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

LUCAS MENDES CORDEIRO DA CRUZ

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JOSE DACIO VASCONCELOS FILHO

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SENDY PORTELA SOUSA

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VENCESLAU CARVALHO DE SOUSA JUNIOR

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LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Marco 2ª Vara da Comarca de Marco Praça Rodrigues Bastos, S/N, Centro - CEP 62560-000, Marco-CE - E-mail: marco.2vara@tjce.jus.br PROCESSO Nº: 0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Marco 2ª Vara da Comarca de Marco Praça Rodrigues Bastos, S/N, Centro - CEP 62560-000, Marco-CE - E-mail: marco.2vara@tjce.jus.br PROCESSO Nº: 0005090-55.2017.8.06.0129 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Direito de Imagem] AUTOR: MANOEL MESSIAS DE SOUZA REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Relação Contratual C/C Pedido de Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais proposta por MANOEL MESSIAS DE SOUSA, em desfavor do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, pelos motivos expostos na peça exordial de ID 111259128 e seguintes. Alega o requerente, em síntese, que notou uma redução significativa no valor de seu benefício previdenciário e, ao se descolar à agência do INSS, tomou conhecimento de que havia vários empréstimos firmados em seu nome, os quais, no entanto, nega ter feito. Ao final, pugna seja declarada a nulidade do contrato, bem como a condenação a pagar repetição de indébito e indenização por danos morais. Com a inicial, vieram procuração e documentos. Audiência de conciliação infrutífera (ID 111259160). Citado, o promovido apresentou contestação de ID 111259172 e seguintes. Preliminarmente, alega falta de interesse de agir. No mérito, defende a regularidade do contrato n. 808993830, pelo qual foi disponibilizada quantia em favor do autor. Réplica à ID 111259740 e seguintes. Audiência de instrução de ID 111258819, em que foi colhido o depoimento pessoal do autor. Alegações finais do autor à ID 111258820 e do réu à ID 111258824. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, urge proceder à análise da preliminar aventada. Na peça de defesa, o requerido alega que o requerente não efetuou pedido na seara administrativa, não havendo pretensão resistida. Na esteira da jurisprudência mais hodierna, não há necessidade de exaurimento da via administrativa para ingressar na seara judicial (TJ-PR - RI: 00012643120208160034 Piraquara 0001264-31.2020.8.16.0034 (Acórdão), Relator: Adriana de Lourdes Simette, Data de Julgamento: 20/07/2021, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 28/07/2021). Por esse motivo, não merece prosperar a preliminar suscitada pela defesa. Passo à análise do mérito. O Código de Defesa do Consumidor dispõe, no art. 2º, estar enquadrado no conceito de consumidor toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, sendo entendimento sumulado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça que a relação entre instituição financeira e o usuário final, é consumerista, sendo cabível a aplicação do referido Codex (Súmula 297, STJ). No caso vertente, é incontroversa a ocorrência de descontos realizados pelo réu no benefício previdenciário do autor, de modo que se cinge a controvérsia acerca da regularidade das cobranças, repetição de indébito e ocorrência de danos morais alegados pelo requerente, o que passo a analisar. Compulsando os autos, observo que a parte autora junta, à ID 111259148, o extrato de empréstimos consignados, em que se observam os valores referentes ao contrato objeto da lide, o de n. 808993830. A parte ré, a seu turno, não junta o instrumento contratual assinado pelo autor, de modo a não haver elementos suficientes nos autos que levem à conclusão de que foi o requerente quem efetuou a contratação. Também não foi demonstrado que o crédito foi disponibilizado em favor do requerente, razão pela qual não há que se falar em compensação. O que se verifica nesse caso, portanto, é a falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, vez que o autor sofreu descontos em seu benefício previdenciário em função de contrato que, considerando as provas produzidas nos autos, não foi por ele firmado. Nesse sentido, é o entendimento deste E. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO FIRMADO POR MEIO ELETRÔNICO. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DIGITAL . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DOS VALORES DESCONTADOS ANTES DO DIA 30/03/2021 DEVE OCORRER NA FORMA SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 . A instituição financeira afirma que o negócio jurídico objeto da presente lide foi firmado por meio eletrônico. A assinatura eletrônica garante a validade jurídica do contrato, uma vez que as plataformas se utilizam de uma combinação de diversos pontos de autenticação para garantir a veracidade e integridade dos documentos assinados, como registro do endereço de IP, geolocalização, vinculação ao e-mail do signatário, senha pessoal do usuário, sendo alguns exemplos. 2. Esta Corte de Justiça já se manifestou especificamente sobre a validade da contratação de empréstimo consignado mediante assinatura eletrônica (biometria facial) . 3. No entanto, no caso dos autos, observa-se que houve por caracterizada a falha na prestação do serviço, pois a instituição financeira não demonstrou, na condição de fornecedor do serviço adquirido, prova da regular contratação. Em que pese o banco tenha apresentado os documentos referentes ao suposto contrato firmado entre as partes, não é possível verificar a autenticidade da suposta assinatura digital aposta no contrato, eis que não se encontram presentes as informações que identificam e registram os signatários e que garantem a assinatura eletrônica válida do documento ao final da operação. 4 . Analisando o documento em questão, verifico que nele não consta qualquer certificado ou validação de assinatura digital por biometria facial com indicação de data, hora, geolocalização e IP. Além disso, a apelante afirma que para a celebração do contrato, foi enviado um SMS para o cliente disponibilizando um número para validação no aplicativo, já que a assinatura é realizada através de token, no entanto, dos documentos apresentados pelo banco, verifica-se que a proposta fora enviada para número diverso do que consta no contrato (fls. 360; 368). 5 . Para mais, não pode a instituição financeira demandada simplesmente afirmar que efetuou a transferência do valor emprestado em benefício do recorrente, deveria ter produzido prova para tanto. Ressalte-se, ainda, que os prints das telas de seus sistemas não se prestam para comprovar a regularidade da disponibilização do numerário. 6. Nesta toada, era encargo da instituição financeira recorrente demonstrar a regularidade do contrato impugnado pela parte requerente, fato que não ocorreu satisfatoriamente . Tratando-se de relação de consumo, incumbe ao polo passivo elidir, satisfatoriamente, o fato constitutivo do direito explicitado na inicial, nos moldes do art. 373, II, do Código de Processo Civil. Desse modo, estando comprovados os descontos indevidos do benefício previdenciário da parte autora, em razão de empréstimo não contratado, o dano material é certo, assim como a obrigação da instituição financeira de repará-los no valor correspondente ao que foi descontado indevidamente. 7 . Por fim, no que toca a restituição do valor indevidamente descontado, os valores debitados no momento anterior a 30/03/2021 devem ocorrer na forma simples, haja vista o acórdão que modulou os efeitos da decisão a qual firmou a tese jurídica relativa à matéria. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de apelação cível nº 0053117-39 .2021.8.06.0029, em que figuram as partes acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recurso interposto, para dar-lhe parcial provimento, em conformidade com o voto do eminente relator Fortaleza, 9 de agosto de 2023 INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0053117-39 .2021.8.06.0029 Acopiara, Relator.: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, Data de Julgamento: 09/08/2023, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 09/08/2023) Assim, defiro o pedido autoral, declarando a nulidade do contrato n. 808993830, bem como determinando a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, o que faço com esteio no art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor. No que diz respeito ao dano moral, observo que os descontos realizados na conta corrente de pessoa idosa, que aufere um já diminuto valor de benefício para prover sua subsistência, é situação suficiente para lhe causar abalo psicológico que ultrapassa o mero dissabor, conforme o entendimento jurisprudencial: CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SEM SOLICITAÇÃO DO CLIENTE. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. DANO MORAL. O desconto em conta-corrente de valores relativos a contrato não celebrado viola a dignidade do consumidor, porquanto suprime valores importantes para a sobrevivência digna do aposentado. Dano moral arbitrado com parcimônia. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. (TJ-SP - RI: 10037172220168260655 SP 1003717-22.2016.8.26.0655, Relator: Juan Paulo Haye Biazevic, Data de Julgamento: 16/08/2018, Primeira Turma Civel e Criminal, Data de Publicação: 21/08/2018) Uma vez reconhecido o dano moral indenizável, passo à análise do valor devido. Nesse momento, cabe a este Juízo agir com razoabilidade e prudência, observando as disposições dos arts. 944 e 945 do Código Civil, razão pela qual devem ser levados em conta critérios, como a extensão do dano, as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos, as condições psicológicas das partes, o grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima. Na hipótese vertente, entendo suficiente, para reparação do dano, a condenação do requerido ao pagamento da quantia fixada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), uma vez que o autor não demonstrou situação de maior gravidade que autorizasse o aumento do quantum indenizatório e, ainda, que se trata da quantia costumeiramente deferida em casos análogos. III - DISPOSITIVO Ante todo o exposto e o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, declarando resolvido o mérito do processo, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, para: a) declarar a nulidade do contrato n. 808993830; b) condenar a parte ré à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, sobre a qual deverá incidir correção monetária pelo INPC a contar da data do desembolso pelo autor (ID 111259148) e juros a partir da citação; c) condenar o promovido ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, contando com correção monetária pelo INPC, a contar deste arbitramento, e juros de 1% a.m. a partir da citação (art. 405, CC). Sucumbente, condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, atualizado pelo INPC-A a partir da citação, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC. P.R.I. Marco/CE, Data da assinatura digital. João Pimentel Brito Juiz de Direito

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Processo nº 0005090-55.2017.8.06.0129

ID: 323604007

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Marco Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005090-55.2017.8.06.0129

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VENCESLAU CARVALHO DE SOUSA JUNIOR

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

LUCAS MENDES CORDEIRO DA CRUZ

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JOSE DACIO VASCONCELOS FILHO

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SENDY PORTELA SOUSA

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VENCESLAU CARVALHO DE SOUSA JUNIOR

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LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Marco 2ª Vara da Comarca de Marco Praça Rodrigues Bastos, S/N, Centro - CEP 62560-000, Marco-CE - E-mail: marco.2vara@tjce.jus.br PROCESSO Nº: 0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Marco 2ª Vara da Comarca de Marco Praça Rodrigues Bastos, S/N, Centro - CEP 62560-000, Marco-CE - E-mail: marco.2vara@tjce.jus.br PROCESSO Nº: 0005090-55.2017.8.06.0129 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Direito de Imagem] AUTOR: MANOEL MESSIAS DE SOUZA REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Relação Contratual C/C Pedido de Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais proposta por MANOEL MESSIAS DE SOUSA, em desfavor do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, pelos motivos expostos na peça exordial de ID 111259128 e seguintes. Alega o requerente, em síntese, que notou uma redução significativa no valor de seu benefício previdenciário e, ao se descolar à agência do INSS, tomou conhecimento de que havia vários empréstimos firmados em seu nome, os quais, no entanto, nega ter feito. Ao final, pugna seja declarada a nulidade do contrato, bem como a condenação a pagar repetição de indébito e indenização por danos morais. Com a inicial, vieram procuração e documentos. Audiência de conciliação infrutífera (ID 111259160). Citado, o promovido apresentou contestação de ID 111259172 e seguintes. Preliminarmente, alega falta de interesse de agir. No mérito, defende a regularidade do contrato n. 808993830, pelo qual foi disponibilizada quantia em favor do autor. Réplica à ID 111259740 e seguintes. Audiência de instrução de ID 111258819, em que foi colhido o depoimento pessoal do autor. Alegações finais do autor à ID 111258820 e do réu à ID 111258824. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, urge proceder à análise da preliminar aventada. Na peça de defesa, o requerido alega que o requerente não efetuou pedido na seara administrativa, não havendo pretensão resistida. Na esteira da jurisprudência mais hodierna, não há necessidade de exaurimento da via administrativa para ingressar na seara judicial (TJ-PR - RI: 00012643120208160034 Piraquara 0001264-31.2020.8.16.0034 (Acórdão), Relator: Adriana de Lourdes Simette, Data de Julgamento: 20/07/2021, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 28/07/2021). Por esse motivo, não merece prosperar a preliminar suscitada pela defesa. Passo à análise do mérito. O Código de Defesa do Consumidor dispõe, no art. 2º, estar enquadrado no conceito de consumidor toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, sendo entendimento sumulado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça que a relação entre instituição financeira e o usuário final, é consumerista, sendo cabível a aplicação do referido Codex (Súmula 297, STJ). No caso vertente, é incontroversa a ocorrência de descontos realizados pelo réu no benefício previdenciário do autor, de modo que se cinge a controvérsia acerca da regularidade das cobranças, repetição de indébito e ocorrência de danos morais alegados pelo requerente, o que passo a analisar. Compulsando os autos, observo que a parte autora junta, à ID 111259148, o extrato de empréstimos consignados, em que se observam os valores referentes ao contrato objeto da lide, o de n. 808993830. A parte ré, a seu turno, não junta o instrumento contratual assinado pelo autor, de modo a não haver elementos suficientes nos autos que levem à conclusão de que foi o requerente quem efetuou a contratação. Também não foi demonstrado que o crédito foi disponibilizado em favor do requerente, razão pela qual não há que se falar em compensação. O que se verifica nesse caso, portanto, é a falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, vez que o autor sofreu descontos em seu benefício previdenciário em função de contrato que, considerando as provas produzidas nos autos, não foi por ele firmado. Nesse sentido, é o entendimento deste E. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO FIRMADO POR MEIO ELETRÔNICO. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DIGITAL . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DOS VALORES DESCONTADOS ANTES DO DIA 30/03/2021 DEVE OCORRER NA FORMA SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 . A instituição financeira afirma que o negócio jurídico objeto da presente lide foi firmado por meio eletrônico. A assinatura eletrônica garante a validade jurídica do contrato, uma vez que as plataformas se utilizam de uma combinação de diversos pontos de autenticação para garantir a veracidade e integridade dos documentos assinados, como registro do endereço de IP, geolocalização, vinculação ao e-mail do signatário, senha pessoal do usuário, sendo alguns exemplos. 2. Esta Corte de Justiça já se manifestou especificamente sobre a validade da contratação de empréstimo consignado mediante assinatura eletrônica (biometria facial) . 3. No entanto, no caso dos autos, observa-se que houve por caracterizada a falha na prestação do serviço, pois a instituição financeira não demonstrou, na condição de fornecedor do serviço adquirido, prova da regular contratação. Em que pese o banco tenha apresentado os documentos referentes ao suposto contrato firmado entre as partes, não é possível verificar a autenticidade da suposta assinatura digital aposta no contrato, eis que não se encontram presentes as informações que identificam e registram os signatários e que garantem a assinatura eletrônica válida do documento ao final da operação. 4 . Analisando o documento em questão, verifico que nele não consta qualquer certificado ou validação de assinatura digital por biometria facial com indicação de data, hora, geolocalização e IP. Além disso, a apelante afirma que para a celebração do contrato, foi enviado um SMS para o cliente disponibilizando um número para validação no aplicativo, já que a assinatura é realizada através de token, no entanto, dos documentos apresentados pelo banco, verifica-se que a proposta fora enviada para número diverso do que consta no contrato (fls. 360; 368). 5 . Para mais, não pode a instituição financeira demandada simplesmente afirmar que efetuou a transferência do valor emprestado em benefício do recorrente, deveria ter produzido prova para tanto. Ressalte-se, ainda, que os prints das telas de seus sistemas não se prestam para comprovar a regularidade da disponibilização do numerário. 6. Nesta toada, era encargo da instituição financeira recorrente demonstrar a regularidade do contrato impugnado pela parte requerente, fato que não ocorreu satisfatoriamente . Tratando-se de relação de consumo, incumbe ao polo passivo elidir, satisfatoriamente, o fato constitutivo do direito explicitado na inicial, nos moldes do art. 373, II, do Código de Processo Civil. Desse modo, estando comprovados os descontos indevidos do benefício previdenciário da parte autora, em razão de empréstimo não contratado, o dano material é certo, assim como a obrigação da instituição financeira de repará-los no valor correspondente ao que foi descontado indevidamente. 7 . Por fim, no que toca a restituição do valor indevidamente descontado, os valores debitados no momento anterior a 30/03/2021 devem ocorrer na forma simples, haja vista o acórdão que modulou os efeitos da decisão a qual firmou a tese jurídica relativa à matéria. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de apelação cível nº 0053117-39 .2021.8.06.0029, em que figuram as partes acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recurso interposto, para dar-lhe parcial provimento, em conformidade com o voto do eminente relator Fortaleza, 9 de agosto de 2023 INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0053117-39 .2021.8.06.0029 Acopiara, Relator.: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, Data de Julgamento: 09/08/2023, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 09/08/2023) Assim, defiro o pedido autoral, declarando a nulidade do contrato n. 808993830, bem como determinando a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, o que faço com esteio no art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor. No que diz respeito ao dano moral, observo que os descontos realizados na conta corrente de pessoa idosa, que aufere um já diminuto valor de benefício para prover sua subsistência, é situação suficiente para lhe causar abalo psicológico que ultrapassa o mero dissabor, conforme o entendimento jurisprudencial: CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SEM SOLICITAÇÃO DO CLIENTE. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. DANO MORAL. O desconto em conta-corrente de valores relativos a contrato não celebrado viola a dignidade do consumidor, porquanto suprime valores importantes para a sobrevivência digna do aposentado. Dano moral arbitrado com parcimônia. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. (TJ-SP - RI: 10037172220168260655 SP 1003717-22.2016.8.26.0655, Relator: Juan Paulo Haye Biazevic, Data de Julgamento: 16/08/2018, Primeira Turma Civel e Criminal, Data de Publicação: 21/08/2018) Uma vez reconhecido o dano moral indenizável, passo à análise do valor devido. Nesse momento, cabe a este Juízo agir com razoabilidade e prudência, observando as disposições dos arts. 944 e 945 do Código Civil, razão pela qual devem ser levados em conta critérios, como a extensão do dano, as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos, as condições psicológicas das partes, o grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima. Na hipótese vertente, entendo suficiente, para reparação do dano, a condenação do requerido ao pagamento da quantia fixada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), uma vez que o autor não demonstrou situação de maior gravidade que autorizasse o aumento do quantum indenizatório e, ainda, que se trata da quantia costumeiramente deferida em casos análogos. III - DISPOSITIVO Ante todo o exposto e o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, declarando resolvido o mérito do processo, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, para: a) declarar a nulidade do contrato n. 808993830; b) condenar a parte ré à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, sobre a qual deverá incidir correção monetária pelo INPC a contar da data do desembolso pelo autor (ID 111259148) e juros a partir da citação; c) condenar o promovido ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, contando com correção monetária pelo INPC, a contar deste arbitramento, e juros de 1% a.m. a partir da citação (art. 405, CC). Sucumbente, condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, atualizado pelo INPC-A a partir da citação, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC. P.R.I. Marco/CE, Data da assinatura digital. João Pimentel Brito Juiz de Direito

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