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B. L. Da S. e outros x B. L. Da S. e outros

ID: 328203866

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1003881-56.2023.8.26.0003

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

B. L. DA S. G. P. DA S. G. P. S. P. P. DA S.

Polo Passivo:

B. L. DA S. G. P. S.

Intimação

Advogados:

WILSON ROBERTO CAMARGO DOS SANTOS FILHO

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RODRIGO NUNES BEZERRA

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GIULLIANA STRAUSS ASSUNÇÃO

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FRANCISCO EVANDRO DA SILVA ALMEIDA

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Processo 1003881-56.2023.8.26.0003 - Guarda de Família - Guarda - G.P.S. - - G.P.S. - - P.P.S. - B.L.S. - B.L.S. - G.P.S. e outros - Vistos. Trata-se de ação de regulamentação de guarda e conviv… Processo 1003881-56.2023.8.26.0003 - Guarda de Família - Guarda - G.P.S. - - G.P.S. - - P.P.S. - B.L.S. - B.L.S. - G.P.S. e outros - Vistos. Trata-se de ação de regulamentação de guarda e convivência familiar, cumulada com alimentos e pedido de tutela antecipada, proposta por G.P.S., G.P.S. e P.S.S. em face de B.L.S., sob a alegação de que, após a separação, o filho mais novo permaneceu com a mãe e o filho mais velho passou a residir com o pai. Afirmam que a convivência está desorganizada, que o pai viajou com os filhos sem autorização da mãe e sem informar a data de retorno, e que as crianças estão faltando à escola. Diante disso, a mãe requer a fixação do lar materno como referência e a regulamentação da convivência. Requereu, ainda, a concessão de tutela de urgência e a fixação de alimentos provisórios. A decisão de fls. 41/42 indeferiu a tutela e determinou a citação do réu. Regularmente citado, o pai apresentou contestação com reconvenção (fls. 119/132), alegando que as crianças ficaram com a mãe por dez dias e que, nesse período, houve um episódio envolvendo um amigo dela, o que motivou a lavratura de boletim de ocorrência para apuração de possível crime contra a dignidade sexual. Sustenta que é presente e zeloso, que os filhos estão matriculados em escola próxima à sua residência e que realizam acompanhamento psicológico. Na reconvenção, requereu a fixação da residência dos filhos com ele e a fixação de alimentos, considerando que os filhos estariam sob sua guarda de fato. A decisão de fls. 228 determinou a remessa dos autos ao Setor Psicossocial e que as partes informassem sobre o interesse na realização de audiência de conciliação. A mãe manifestou desinteresse, enquanto o pai se mostrou aberto à conciliação. O laudo psicológico foi juntado às fls. 270/283. A decisão de fls. 292/293 chamou o feito à ordem, determinando a especificação das provas e o saneamento do processo. O pai, às fls. 296/297, requereu a produção de prova oral. A mãe, por sua vez, pugnou pelo julgamento antecipado da lide. O Ministério Público opinou pelo indeferimento da prova oral, considerando que os elementos técnicos constantes dos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia quanto à guarda e à convivência, e que, no tocante aos alimentos, a prova documental é mais adequada. É o relatório. Decido. Ausentes questões processuais pendentes ou nulidades a sanar, declaro o processo saneado. A controvérsia entre as partes cinge-se aos seguintes pontos: Definição da residência habitual das crianças, com base no princípio do melhor interesse; Regulamentação da convivência familiar, visando à preservação dos vínculos afetivos e à estabilidade emocional dos menores; Possibilidade de pagamentos de alimentos por aquele que não está responsável pelo lar referencial. Para a adequada instrução do feito, são necessárias: Prova técnica (para análise da guarda e convivência), já parcialmente produzida com o laudo psicológico juntado aos autos, restando pendente apenas o laudo de assistência social; Prova documental (para apuração da capacidade econômica da mãe e das despesas com os filhos). Diante do exposto, determino: Remetam-se os autos ao Setor Social para juntada do laudo técnico, considerando que já decorreu o prazo solicitado pela Assistente Social (fls. 266). Designo audiência de tentativa de conciliação e instrução para o dia 01/09/2025, às 14:00 horas, ficando as partes intimadas ao comparecimento pessoal por meio de seus patronos. Por ora serão ouvidas apenas as partes, de modo que a avaliação sobre a necessidade de outros depoimentos será posteriormente avaliada e em caso positivo, realizada em audiência de continuação. Eventual prova documental para a questão dos alimentos será decidida, igualmente, após a audiência. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: WILSON ROBERTO CAMARGO DOS SANTOS FILHO (OAB 412817/SP), WILSON ROBERTO CAMARGO DOS SANTOS FILHO (OAB 412817/SP), RODRIGO NUNES BEZERRA (OAB 275565/SP), RODRIGO NUNES BEZERRA (OAB 275565/SP), FRANCISCO EVANDRO DA SILVA ALMEIDA (OAB 450269/SP), FRANCISCO EVANDRO DA SILVA ALMEIDA (OAB 450269/SP), WILSON ROBERTO CAMARGO DOS SANTOS FILHO (OAB 412817/SP), WILSON ROBERTO CAMARGO DOS SANTOS FILHO (OAB 412817/SP), GIULLIANA STRAUSS ASSUNÇÃO (OAB 371920/SP), GIULLIANA STRAUSS ASSUNÇÃO (OAB 371920/SP), WILSON ROBERTO CAMARGO DOS SANTOS FILHO (OAB 412817/SP), GIULLIANA STRAUSS ASSUNÇÃO (OAB 371920/SP), GIULLIANA STRAUSS ASSUNÇÃO (OAB 371920/SP), WILSON ROBERTO CAMARGO DOS SANTOS FILHO (OAB 412817/SP), GIULLIANA STRAUSS ASSUNÇÃO (OAB 371920/SP), GIULLIANA STRAUSS ASSUNÇÃO (OAB 371920/SP)

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Processo nº 1003881-57.2025.8.26.0271

ID: 332923700

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003881-57.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA GERALDA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ DA CRUZ OLIVEIRA NETO

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Processo 1003881-57.2025.8.26.0271 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Francisca Geralda da Silva - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com reso… Processo 1003881-57.2025.8.26.0271 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Francisca Geralda da Silva - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, para a) declarar indevidas as contribuições previdenciárias descontadas nos valores percebidos pela requerente a título de ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO - ALE, apostilando-se, se necessário e, b) condenar a requerida a restituir os valores indevidamente descontados, inclusive, sobre a incidência sobre os reflexos sobre o 13º salário e terço constitucional de férias, respeitada a prescrição quinquenal, inclusive; Os valores, a serem apurados em sede de cumprimento de sentença, observado o contraditório, devem obedecer os seguintes critérios: Correção monetária a partir da data de quando o pagamento deveria ter sido realizado ou dos descontos indevidos de acordo com o IPCA-E (nos termos do que restou decidido pelo STF, no julgamento do Tema 810, no RE 870947) até 08 de dezembro de 2021. Os juros moratórios incidem a partir da citação até 08 de dezembro de 2021, nos índices aplicáveis à caderneta de poupança (art. 1º F da Lei 9.494/97, com a redação pela Lei 11.960/09). Os valores devidos a partir de 09 de dezembro de 2021 para fins de atualização monetária e remuneração do capital serão atualizados somente pela taxa SELIC (art. 3º da EC nº 113/2021), conforme a Tabela Emenda Constitucional 113/2021. Sem condenação ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios,conforme artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O procedimento do Juizado é gratuito em primeiro grau de jurisdição. O pedido de justiça gratuita só será apreciado em caso de interposição de recurso. Nessa hipótese, a parte autora deverá trazer ao feito, no mesmo prazo do recurso, documentos que comprovem a alegada insuficiência de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento. Deverá juntar comprovante atualizado de renda (holerite ou outros), a última declaração de imposto de renda e extratos bancários dos últimos dois meses. No silêncio, o pedido está automaticamente indeferido e eventual recurso deverá vir acompanhado das custas de preparo. O prazo para interposição de recurso é de 10 dias úteis. O recurso deve obrigatoriamente ser interposto por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 4. Valor correspondente à remuneração do conciliador (caso tenha ocorrido a atuação desse auxiliar). Esse valor deverá ser recolhido através da guia de depósito judicial, cujo valor deverá observar a tabela prevista na Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Sentença publicada nessa data, com a liberação nos autos digitais. Transitada em julgado, nada mais restando a ser cumprido, arquivem-se com as cautelas de praxe. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: JOSÉ DA CRUZ OLIVEIRA NETO (OAB 468226/SP)

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Processo nº 1003881-24.2024.4.01.3601

ID: 336030738

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003881-24.2024.4.01.3601

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARLUCE SOUZA PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

PAULO ALEXANDRE SOARES CORBELINO

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Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1003881-24.2024.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1003881-24.2024.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARLUCE SOUZA PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: PAULO ALEXANDRE SOARES CORBELINO - MT33267/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA - TIPO A Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei n.º 9.099/95. Inicialmente defiro o pedido de habilitação do patrono id. 2132888841, em razão do óbito do antigo advogado da parte autora. 1. Fundamentação Trata-se de ação previdenciária movida em face do INSS, por meio da qual requer a parte autora o a concessão de benefício previdenciário por incapacidade. São requisitos para a concessão do benefício vindicado: a) carência, correspondendo a 12 contribuições à Previdência Social, conforme estabelece o artigo 25, inciso I, da Lei n.º 8.213/91; b) comprovação da qualidade de segurado. c) Incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença) para o trabalho. 1.1 Da qualidade de segurado e carência A qualidade de segurado do autor e o cumprimento da carência exigidos por lei estão comprovados de forma incontroversa nos autos. Veja-se que o autor recebeu benefício de auxílio doença até 14/11/2024 (id. 2160974034). Assim, mantida está sua qualidade de segurado, nos termos do art. 15, II, da Lei n. 8.213/91, in verbis: Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício, exceto do auxílio-acidente; II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração. 1.2 Da incapacidade Diante da análise da incapacidade, o laudo id. 2169514857 aponta que a parte autora é portadora da seguinte patologia: dor lombar, CID M545, concluindo a perita pela capacidade laborativa da autora. A perita concluiu pela capacidade laborativa do autor (id 2023672674): Nesse passo, destaca-se que a autora possui 55 anos de idade; baixo grau de instrução (primário incompleto). Há de se acrescentar que, conforme documento id. 2160974120, a requerente recebeu auxílio por incapacidade temporária desde a data de 02/05/2017 a 14/11/2024, o que totaliza mais de 7 (sete) anos de gozo de benefício por incapacidade. Assim, sopesando as provas dos autos, apesar de o expert afirmar que não há incapacidade, não é crível que a requerente tenha potencial de inserção no mercado de trabalho. Nesse contexto, afasto o laudo e reconheço a incapacidade total e permanente do autor para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, razão pela qual faz jus à conversão do benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, tendo como DIB a data da presente sentença. Por fim, considerando o que dispõe o art. 300 do CPC, concedo a tutela provisória de urgência antecipatória para que o INSS implante o beneficio deferido nos autos. A verossimilhança das alegações da parte autora restou comprovada, com o reconhecimento do seu direito na presente ação, sendo que o perigo de dano decorre da natureza alimentar do beneficio pleiteado. 2. Dispositivo Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido lançado na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e CONDENO o INSS a: a) IMPLANTAR o benefício de aposentadoria por invalidez, fixando como DIB e DIP a data da presente sentença; c) IMPLANTAR, em tutela provisória de urgência antecipatória, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, o benefício em favor da parte autora, em face do caráter inequivocamente alimentar do benefício previdenciário, comunicando-se o cumprimento a este juízo; d) REEMBOLSAR à Justiça Federal, por meio de RPV, o valor antecipado a título de honorários periciais. Intime-se o INSS e a CEAB para que tome ciência da presente sentença e implante o benefício requerido, nos termos da sentença, no prazo de 30 (trinta) dias. Benefício da gratuidade da justiça deferido em id 2163143177 . Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Sem reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei n.º 10.259/01. Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Cáceres-MT. (datado e assinado digitalmente) ANA LYA FERRAZ DA GAMA FERREIRA Juíza Federal

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Processo nº 1003881-77.2022.4.01.3703

ID: 322465664

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003881-77.2022.4.01.3703

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ROSELIA FARIAS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FILOMENO RIBEIRO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003881-77.2022.4.01.3703 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003881-77.2022.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ROSELIA FARIAS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: FILOMENO RIBEIRO NETO - PI8826 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95). Decido. Trata-se de ação em que se objetiva o concessão de auxílio doença. Alternativamente, requer a concessão de aposentadoria por invalidez. A percepção da aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença demanda a satisfação dos seguintes requisitos erigidos como essenciais pela legislação reitora da matéria (arts. 49 e 59 da Lei n.º 8.213/1991): a) qualidade de segurado do Regime Geral da Previdência Social (RGPS); b) carência de 12 (doze) meses; c) incapacidade laborativa. Quanto à incapacidade laborativa, o laudo pericial dos autos aponta que o demandante é portador de Esporão do calcâneo (CID10: M77.3) e Dor articular (CID10: M25.5), todavia, não apresenta incapacidade para o exercício de sua atividade laborativa. Ocorre que, o laudo da perícia administrativa (id 2106604664) atesta que a autora é portadora de doença com CID semelhante à do laudo judicial, apresentando incapacidade para o exercício da atividade laborativa desde 02/11/2021 (DII), com o fim da incapacidade previsto para 31/05/2022 (DCB). Nesse sentido, com base nos arts. 479 e 371 do Código de Processo Civil, afasto o laudo judicial e acolho o laudo da perícia realizada no INSS, considerando a autora temporária e parcialmente incapaz, fixando a data do início da incapacidade em 02/11/2021 e a data do fim da incapacidade em 31/05/2022. Resta investigar a qualidade de segurado deste e a carência. Os documentos carreados aos autos constituem início de prova razoável para aferir o período de atividade rural desenvolvida. Registre-se que a parte autora foi beneficiária do PRONAF no período de 03/08/2021 a 03/08/2024, bem como teve reconhecido pelo INSS o exercício de atividade como segurado especial no período de 03/08/2021 a 02/11/2021, período este que é anterior à data de início da incapacidade, bem como teve reconhecido. Logo, entendo que a hipótese é de concessão de auxílio-doença, desde 11/01/2022 (DER), uma vez que a incapacidade é anterior à data do requerimento administrativo. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO o pedido inicial, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, I, do NCPC e condeno o INSS a conceder à autora o benefício de auxílio-doença, com DIB em 11/01/2022 e DCB: 31/05/2022, no valor de um salário-mínimo mensal. Concedo o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da implantação administrativa (DDB), para que o autor possa solicitar a prorrogação do benefício, nos termos do entendimento adotado pela TNU no julgamento do tema 246. Quanto aos valores atrasados, terão correção monetária e juros de mora com incidência da taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC 113/2021 e serão pagos por Requisição de Pequeno Valor – RPV ou Precatório, se não houver renúncia aos valores porventura excedentes ao teto do Juizado Especial Federal, no valor líquido e certo de R$ 7.861,22 (sete mil, oitocentos e sessenta e um reais e vinte e dois centavos), conforme cálculos da planilha em anexo, o qual torno parte integrante da presente sentença. Antecipo a tutela, tendo em vista a plausibilidade jurídica que decorre do próprio acolhimento do pedido inicial para o fim de determinar a implantação do benefício ora concedido, no prazo máximo de 45 dias, com DIP na data desta sentença, com aplicação de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais) caso haja descumprimento. Com a implantação do benefício, fica a secretaria deste juízo autorizada a liquidar o valor da multa aplicada nos autos, observando o limite consolidado e, após o trânsito em julgado, a expedir a RPV correspondente. Atesto, por oportuno, que, neste processo, atuam como advogados: FILOMENO RIBEIRO NETO - PI8826, o(a) qual possui procuração juntada nos autos concedendo-lhe poderes para receber e dar quitação, razão pela qual fica o(a) causídico(a) autorizado(a), por força exclusiva deste ato decisório, a realizar o levantamento de valores depositados a título de Requisição de Pequeno Valor (RPV), perante instituições bancárias oficiais, com a ressalva de que a retirada perante a instituição financeira somente se legitima por ato personalíssimo do(a) advogado(a) outrora constituído(a). Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, Lei 9.099/95). Defiro o benefício de justiça gratuita. Registrado e publicado eletronicamente. Arquivem-se, oportunamente. Bacabal/MA, datado automaticamente. Hanna Fernandes Porto Juíza Federal

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Processo nº 1020345-38.2019.4.01.0000

ID: 283149606

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1020345-38.2019.4.01.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

POTENCIA MEDICOES S/A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ELCIO BERQUO CURADO BROM

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MELINA LOBO DANTAS

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ISABELA GOMES SCHMALTZ

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1020345-38.2019.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003881-12.2019.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: POTENCIA MEDI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1020345-38.2019.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003881-12.2019.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: POTENCIA MEDICOES S/A REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ISABELA GOMES SCHMALTZ - GO31917-A, MELINA LOBO DANTAS - GO16010-A e ELCIO BERQUO CURADO BROM - GO12000-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1020345-38.2019.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Goiás, nos autos da ação ajuizada por POTÊNCIA CONSTRUÇÕES ELÉTRICAS LTDA em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em que se busca a concessão de provimento judicial, no sentido de que seja assegurada à promovente a expedição de Certificado de Regularidade junto ao FGTS, em virtude do suposto débito no valor de R$ 891.467,05, tendo, inclusive, realizado caução mediante fiança bancária, para tanto. O Juízo a quo indeferiu o pedido em referência, sob o fundamento de que "a garantia representada nos documentos Id 64704118 não equivale a figura de depósito em dinheiro para os fins pretendidos pela parte postulante, que é o afastamento da exigibilidade da dívida objeto da ação visando à obtenção de Certidão de Regularidade junto ao FGTS." Em suas razões recursais, a agravante sustenta, em síntese, que a decisão recorrida contrariou entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo o qual é admissível a utilização de fiança bancária para fins de garantia em demandas que envolvem a expedição de certidão de regularidade fiscal. Argumenta que a rejeição da fiança bancária impõe à empresa ônus desproporcional, podendo resultar na sua insolvência e no encerramento de suas atividades, uma vez que a obtenção da certidão é essencial para a continuidade dos contratos administrativos firmados com ENEL/GO, CEMIG/MG e COPEL/PR. Não foram apresentadas as contrarrazões. O pedido de antecipação da tutela recursal foi deferido. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1020345-38.2019.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. A questão posta em juízo cinge-se à rejeição da caução ofertada pela agravante na forma de fiança bancária, em razão da negativa da Caixa Econômica Federal em expedir a Certidão de Regularidade do FGTS, o que compromete a continuidade das atividades da empresa. Com efeito, verifica-se que é admissível a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em decorrência do oferecimento de Carta de Fiança Bancária, com valor suficiente à garantia dos eventuais créditos tributários que lhe estão sendo imputados, garantida até o cumprimento final das obrigações por ela assumidas, sendo devida, na espécie, a expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeitos de Negativa (CPD-EN). Muito embora o art. 151 do Código Tributário Nacional não preveja a caução como uma das formas de suspensão da exigibilidade de crédito tributário, não há ilegalidade na medida, uma vez que, após o advento da Lei Complementar nº 104/2001, que alterou o Código Tributário Nacional, é admissível a suspensão de crédito tributário por meio de concessão de liminar em Mandado de Segurança, em Ação Cautelar, ou em antecipação dos efeitos da tutela em Ações Ordinárias. Aliás, a Lei nº 6.830/80, no seu art. 9º, § 3º, equipara a fiança bancária ao depósito em dinheiro para efeito de penhora no processo executivo, portanto afigura-se lídima a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em razão de caução por meio de Carta de Fiança Bancária, desde que alcance valor superior ao débito devidamente atualizado. Desse modo, pode o contribuinte, antecipando-se à execução fiscal, oferecer em juízo, caução idônea para garantia da futura execução, por meio de medida cautelar, para fins de expedição da certidão positiva de débitos com efeitos de negativa. Neste sentido, confiram-se, inclusive, a jurisprudência do colendo STJ, em sede de recurso repetitivo, e deste egrégio Tribunal sobre a matéria, conforme se vê dos seguintes julgados: TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CPC/2015. APLICABILIDADE. ART. 1.022, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA N. 284/STF. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO POR MEIO DE SEGURO GARANTIA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. LEGITIMIDADE.APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o Código de Processo Civil de 2015. II - Não se pode conhecer a apontada violação ao art. 1.022, II, do Código de Processo Civil de 2015, porquanto o recurso cinge-se a alegações genéricas e, por isso, não demonstra, com transparência e precisão, qual seria o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido, a sua importância para o deslinde da controvérsia, bem como o porquê não estaria devidamente fundamentado, o que atrai o óbice da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicável, por analogia, no âmbito desta Corte. III - O posicionamento do tribunal de origem está em sintonia com a orientação deste Superior Tribunal segundo a qual se revela legítima a prestação de caução, mediante o oferecimento de fiança bancária ou seguro garantia, para garantir o débito exequendo, em equiparação ou antecipação à penhora, com o escopo precípuo de viabilizar a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa e a oposição de Embargos à Execução. IV - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1991540 PB 2022/0076528-0, Data de Julgamento: 15/08/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/08/2022) – grifo nosso. TRIBUTÁRIO. AÇÃO CAUTELAR. SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ANTECIPAÇÃO DE GARANTIA EM FUTURA EXECUÇÃO FISCAL. CAUÇÃO (IMÓVEL). AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO JUDICIAL. FORMALIDADE. CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Oferecimento de caução consubstanciado na apresentação de imóveis, para fins de expedição de certidão positiva de débitos tributários, com efeitos de negativa - CPDEN. 2. Sobre a apresentação antecipada de garantia dos créditos tributários, o Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática de julgamento das demandas repetitivas, possui orientação no sentido de que o contribuinte pode, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeito de negativa ( REsp 1.156.668/DF, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, unânime, DJe 10/12/2010). 3. No que ser refere à possibilidade oferecimento de bem imóvel como garantida da dívida fiscal, A jurisprudência deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça tem se orientado no sentido de ser possível a realização da caução da dívida por intermédio de bem imóvel, a fim de se obter Certidão Positiva com Efeitos de Negativa e suspender inscrição no CADIN. (AGTAG 200901000484660, Relator (a) Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, TRF/1ª Região, Sétima Turma, e-DJF1 DATA:20/11/2009 PÁGINA:299; AGA 200801000471745, Relator (a) Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, TRF/1ª Região, Oitava Turma, e-DJF1 de 18/09/2009 p. 699; AC 0001482-38.2007.4.01.3600/MT, Rel. Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, TRF/1ª Região, Oitava Turma, e-DJF1 p.496 de 08/04/2011; AG 0015580-56.2010.4.01.0000/DF, Rel. Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, TRF/1ª Região, Sétima Turma,e-DJF1 p.230 de 02/07/2010; AGA 200500654652. Relator (a) Humberto Martins, STJ, Segunda Turma, DJE de 09/11/2009; AGRESP 200400246664, Relator (a) Mauro Campbell Marques, STJ, Segunda Turma, DJE de 25/03/2009) 3. "Esta Corte tem jurisprudência firme no sentido de que é possível o oferecimento de garantia antecipada, mediante caução real em ação cautelar, para fins de obtenção da certidão positiva com efeitos de negativa (art. 206, do CTN). Esta caução não suspende a exigibilidade do crédito tributário (artigo 151, do CTN), mas, uma vez oferecida antes do ajuizamento da execução fiscal, antecipa os efeitos da penhora para este fim." (AGA 200500654652. Relator (a) Humberto Martins. Segunda Turma. DJE de 09/11/2009) ( AC 0000751-15.2007.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 03/06/2011 PAG 300.) 4. Apelação não provida. (TRF-1 - AC: 10438894020194013400, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, Data de Julgamento: 29/07/2022, 7ª Turma, Data de Publicação: PJe 27/10/2022 PAG PJe 27/10/2022 PAG) – grifo nosso. *** Em face do exposto, dar provimento ao agravo de instrumento, para assegurar à agravante o direito à emissão do Certificado de Regularidade Fiscal, relativo aos débitos do FGTS. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1020345-38.2019.4.01.0000 Processo de origem: 1003881-12.2019.4.01.3500 AGRAVANTE: POTENCIA MEDICOES S/A AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. DÉBITOS DE FGTS. CAUÇÃO POR FIANÇA BANCÁRIA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de expedição de Certidão de Regularidade junto ao FGTS, sob o fundamento de que a garantia prestada por fiança bancária não equivale a depósito em dinheiro para os fins pretendidos. 2. A Lei nº 6.830/80, no seu art. 9º, § 3º, equipara a fiança bancária ao depósito em dinheiro para efeito de penhora no processo executivo, portanto afigura-se correta a suspensão da exigibilidade do crédito tributário por meio de Carta de Fiança Bancária, de valor superior ao da dívida. 3. Nesse contexto, antecipando-se o contribuinte ao ajuizamento de ação executiva, com a prestação de caução, mediante carta de fiança bancária, em valor suficiente para garantir o crédito fiscal em referência, deve ser garantido o direito à emissão do Certificado de Regularidade Fiscal, relativo aos débitos do FGTS. 4. Agravo de instrumento provido, para assegurar à agravante o direito à emissão do Certificado de Regularidade Fiscal, relativo aos débitos do FGTS. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, dar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Processo nº 1003881-78.2025.4.01.3701

ID: 316084437

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003881-78.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSIAS PESSOA SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FARNEZIO PEREIRA DOS SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1003881-78.2025.4.01.3701 ATO ORDIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1003881-78.2025.4.01.3701 ATO ORDINATÓRIO Conforme faculdade prevista no art. 203, §4º NCPC, nos termos da RESOLUÇÃO PRESI/COGER/COJEF Nº 14, de 11 de maio de 2014 e, tendo em vista a necessidade de documentos e informações indispensáveis ao esclarecimento da causa, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial e/ou promover a juntada aos autos de: ( X ) regularizar comprovante de endereço (comprovante recente -no máximo três meses do ajuizamento da ação- de residência em nome próprio - conta de telefone celular, luz, água, boletos bancários e de internet ou documento oficial da terra como ITR - ou em nome de cônjuge ou companheiro - desde que comprovada nos autos a união) Instruída a causa, consoante o juízo de asserção, do início de prova material: a) cite-se o RÉU para contestar ou apresentar proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, assim como cópia do processo administrativo do benefício requerido; b) se a questão exigir a perícia judicial médico-sanitária ou de assistente social, antes de a citação ser realizada, a perícia correspondente deverá ser designada por ato ordinatório. Uma vez que o laudo de perícia seja anexado, as disposições estabelecidas abaixo devem ser atendidas. c) arbitra-se, desde já, os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias de clínica médica e socioeconômica e R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias que exijam especialidade do perito médico, na forma do artigo 28, §1º, I, II e IV da Resolução CJF 305/2014 e Resolução CNJ 232/2016, conforme Portaria/DISUB 3/2024. d) em caso de demandas consumeristas, fica desde já estabelecida a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII CDC). e) ficam as partes intimadas para as fases sucessivas do processo, com base nos princípios de celeridade, informalidade e economia processual nos juizados especiais (art. 2.º, Lei n. 9.099/95), somados ao dever judicial de velar pela razoável duração do litígio (art. 139, II, CPC): 1. A parte autora acompanhará o prazo de citação e resposta do réu, valendo-se de ferramenta eletrônica disponível no PJe denominada aba Expedientes; Na hipótese de se tratar de segurado especial, conforme o teor da manifestação apresentada pela autarquia previdenciária, a Secretaria adotará as seguintes providências: 1.1. Havendo proposta de acordo direto (Tipo 1), intimar a parte autora para manifestação, em 15 (quinze) dias, encaminhando-se posteriormente os autos para sentença; 1.2. Não havendo proposta de acordo (Tipo 2), agendar audiência de conciliação, instrução e julgamento, salvo quando verificadas as seguintes hipóteses: 1.2.1) Quando houver na defesa manifestação específica com prova documental contrária à existência da qualidade de segurado especial (Tipo 3) ou quando a defesa se pautar em questões processuais não resolvíveis em audiência (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta - Tipo 4), intimar a parte autora para manifestação no prazo de 15 dias, encaminhando o feito, em seguida, ao gabinete; 1.2.2) Quando houver na defesa alegação específica de ausência de início de prova material (Tipo 4), intimar a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos documento(s) produzido(s) em período contemporâneo ao labor campesino, que fundamente(m) a sua pretensão, ficando desde já ciente quanto à eventual possibilidade de extinção do processo sem exame de mérito, nos termos do entendimento sufragado pelo STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.352.721, classificado como repetitivo, caso não existam nos autos documentos que sirvam como início idôneo de prova material. Em seguida, encaminhar o feito ao gabinete. 2. Caso não se trate de demanda previdenciária específica de segurado especial, transcorrido o prazo de resposta do réu, a parte autora terá o prazo 15 (quinze) dias para manifestar-se sobre a contestação ou a proposta de acordo porventura apresentada. No mesmo prazo, o réu também poderá juntar outros documentos que comprovem a pretensão; 3. Aludido prazo para a manifestação autoral começará a fluir do dia imediatamente posterior ao decurso do prazo de resposta do réu, independentemente de nova intimação, observado ainda o que dispõem a alínea “a” e o item 1 da alínea “e”; 4. Da manifestação de aceite do acordo, o processo virá concluso para prolação de eventual sentença homologatória; 5. Não havendo proposta de acordo e transcorrido o prazo para manifestação autoral de que trata o item 2 da alínea “b”, o processo virá concluso para sentença; 6. A sentença poderá constituir a extinção sem resolução do mérito, bem como a procedência ou improcedência com resolução do mérito; 7. Não sendo o caso de sentença extintiva sem resolução do mérito e observada a necessidade de produção de prova oral, devolvam-se os autos à secretaria para a designação de audiência de instrução e julgamento; 8. Conclusos os autos para prolação de sentença, o ato será emitido pelo juízo no prazo de até 60 (sessenta dias). Imperatriz/MA, (Assinado Digitalmente) Servidor da Justiça Federal

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Processo nº 1003881-77.2025.8.26.0038

ID: 335070014

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 3ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003881-77.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

H. G. F. M. T. J. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STEFANY TENORIO DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003881-77.2025.8.26.0038 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.G.F.M. - - T.J.F. - Vistos. Recebo a emenda à inicial de fls. 25/29; Considerando a pequena idade dos filhos,… Processo 1003881-77.2025.8.26.0038 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.G.F.M. - - T.J.F. - Vistos. Recebo a emenda à inicial de fls. 25/29; Considerando a pequena idade dos filhos, é preferível que a guarda seja fixada em favor da genitora, até porque o faz de fato, além de possuir melhores condições, a priori, de suportar o encargo, o que fica deferido provisoriamente; Em consequência, fixo o regime de visitas aos finais de semana, sábado e domingos alternados, com retirada do filho às 13h e devolução às 17h do mesmo dia, mediante prévio aviso; A necessidade de alimentos é presumida, diante da menoridade dos filhos; Quanto à possibilidade, em caso de possuir o genitor emprego formal, fixo os alimentos devidos ao(s) filho(s) no importe equivalente a 1/3 (um terço) de seus rendimentos líquidos, com desconto em folha de pagamento, incluindo 13º salário e abono de férias, excluídas as férias indenizadas e participação nos lucros, horas extras e demais verbas de caráter indenizatório. Proceda-se a consulta do CNIS completo do requerido a fim de verificar eventual vínculo empregatício conforme solicitado (fls. 5, item "b"). Caso positivo, EXPEÇA-SE OFÍCIO para desconto em folha e depósito em conta em nome da representante legal informada às fls. 5; Em caso de desemprego, fixo os alimentos em 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional, a ser liquidado todo dia 10 (dez) de cada mês, seguinte à intimação da presente, com pagamento mediante depósito na conta em nome da representante legal do filho informada às fls. 5; Diante da recomendação NUPEMEC, designo audiência de tentativa de conciliação, a ser realizada no dia 10-09-2025, às 13:00 horas, no ambiente virtual da ferramenta "Microsoft Teams", através do CEJUSC, no link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OWMzMzJkMWEtMjdiZS00Yjk4LWIyMDAtOWMzOGM2ZDhkN2I2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22c5eca41a-3a49-4f74-8a8d-a90bf9844dce%22%7d Deverão as partes providenciar as informações necessárias para realização de audiência conciliatória on line no CEJUSC, através da ferramenta Microsoft Teams, em consonância com as deliberações constantes na Resolução CNJ n. 314/2020, no Comunicado CG n. 284/2020 e Provimento CSM/TJSP 2557/2020, quais sejam: E-MAIL ATIVO DAS PARTES, PROCURADORES E EVENTUAL PREPOSTO. Caso as partes não tiverem a instalação do Teams, poderão solicitar o manual diretamente no Cejusc, através do e-mail: cejusc.araras@tjsp.jus.br; Nos termos da Portaria NUPEMEC nº 001/2023, arbitro os honorários do Conciliador/Mediador, no Patamar Básico do nível de remuneração I da Tabela de Remuneração Constante da Resolução TJ/SP de nº 809/2019, o valor de R$ 41,20 por hora de audiência (valor da tabela-valor da causa) PARA CADA UMA DAS PARTES, valor correspondente a 50% do valor total por hora de conciliação/mediação, observada eventual gratuidade deferida. O pagamento da remuneração do conciliador deverá ser realizado através da transferência bancária PIX ao(à) conciliador/mediador Valdete Luiza Velloso, chave PIX 19991612526. Deverá cada parte, comprovar o pagamento nos autos, até cinco dias após a realização da audiência quando houver acordo entre as partes e, até 10 dias após a audiência quando a audiência for INFRUTÍFERA; Sem prejuízo, intimem-se as partes para participarem da Oficina de Parentalidade, a ser realizada no dia 26-09-2025, das 14:00 às 16:30 horas, nas dependências do CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - CEJUSC, situado na Avenida Ernani Lacerda de Oliveira, nº 100, Pq Santa Candida (UNAR); Expeça-se mandado de citação e intimação do(s) requerido(s) para os termos do pedido inicial, da audiência , bem como para participação da Oficina de Parentalidade (CPC 695 § 1º). O prazo para contestação (de quinze dias úteis) (CPC 335 "caput"), terá início a partir da audiência, caso não haja acordoou, se o caso, da última sessão de conciliação (CPC 335, I); A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (CPC 334). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, o qual contém a íntegra da petição inicial e dos documentos; Ficam as partes cientes de que o COMPARECIMENTO PESSOAL na audiência é OBRIGATÓRIO, acompanhados de advogado. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. (CPC 334 § 8º); Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção); Após, vista ao Ministério Público (CPC 179, I) e conclusos; Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: STEFANY TENORIO DE PAULA (OAB 498007/SP), STEFANY TENORIO DE PAULA (OAB 498007/SP)

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Processo nº 1003881-34.2019.4.01.4301

ID: 309588480

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003881-34.2019.4.01.4301

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS MACIEL SOARES

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ANTONIO GONCALVES DA SILVA JUNIOR

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1003881-34.2019.4.01.4301 AUTOR: JOSE CARLOS MACIEL SOARES REU: CAIXA … Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1003881-34.2019.4.01.4301 AUTOR: JOSE CARLOS MACIEL SOARES REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ASSUNTO: [FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço, Juros Progressivos] SENTENÇA - TIPO B Trata-se de ação que objetiva a revisão do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), solicitando a substituição do índice de correção atual por outro que reflita melhor a inflação. Decido. A parte autora pede que a Taxa Referencial (TR) deixe de ser usada para corrigir os saldos do FGTS, argumentando que esse índice não acompanha a inflação adequadamente. A legislação pertinente, incluindo o art. 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I, da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, determina que a TR seja utilizada como índice de correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. A questão sub judice foi decidida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090 pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento realizado em 12/6/2024, confiram: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” (ADI. DJE divulgado em 14/6/2024, publicado em 17/6/2024). Assim, a Corte Suprema firmou o entendimento de que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve garantir, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, utilizando o índice IPCA como parâmetro mínimo de correção, determinando que, nos anos em que a remuneração das contas não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação. A decisão terá efeitos ex nunc, ou seja, será aplicável somente a partir da publicação da ata de julgamento. Cumpre salientar que as decisões proferidas em ADI são vinculantes para todo o Poder Judiciário e para a Administração Pública, nos termos do art. 28 da Lei n. 9.868/1999, o que significa dizer que todos os órgãos judiciais e administrativos devem seguir o entendimento fixado pelo STF. Portanto, com base na decisão do STF, é improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, pois os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir dessa publicação. Quanto ao pedido de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há mais interesse de agir, uma vez que a tese firmada já atendeu à pretensão da parte autora, ao prever que o Conselho Curador do FGTS determinará a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pela Corte Suprema. Desta forma, não é admissível supor que o banco depositário descumprirá eventual recomposição a ser estabelecida pelo Conselho Curador, o que subtrai o necessário interesse de agir da parte autora, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, neste particular. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. Julgo liminarmente improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, nos termos do art. 332, inc. II do CPC[1]; 2. Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS, para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Havendo interposição de recurso inominado, cite-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Caso a parte recorrida também apresente recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo, no mesmo prazo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à Turma Recursal. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o réu na forma do art. 332, §2º do CPC[2]. Transcorrido o prazo, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos definitivamente. Intime-se. Araguaína/TO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal [1] Enunciado 22 da I Jornada de Direito Processual Civil CJF: “– Em causas que dispensem a fase instrutória, é possível o julgamento de improcedência liminar do pedido que contrariar decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade ou enunciado de súmula vinculante.” [2] Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241.

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Processo nº 1003881-90.2025.4.01.3600

ID: 329370023

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003881-90.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VEMILTA CHAVIER DE BARROS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

TASSIA DE AZEVEDO BORGES

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WANESSA CORREIA FRANCHINI VIEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARIANA CRESTANI PALMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1003881-90.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: V… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1003881-90.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VEMILTA CHAVIER DE BARROS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "A" SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório (art. 38, parte final, da Lei nº 9.099/95). II – FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação em que a parte autora requer a concessão de benefício por incapacidade. De acordo com o art. 59 da Lei nº 8.213, de 1991, o auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) é devido ao segurado que, havendo cumprido a carência exigida, quando for o caso, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. A incapacidade a que se refere o citado dispositivo pode ser temporária ou permanente, quanto à sua duração, e parcial ou total, no tocante ao seu grau. A aposentadoria por incapacidade permanente, por seu turno, é devida, nos moldes do art. 42 da Lei nº 8.213, de 1991, ao segurado que, tendo cumprido a carência prevista, quando existente, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Assim, para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente, em regra, é necessário que a incapacidade do segurado seja total e permanente. Contudo, excepcionalmente, tem sido admitida a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente nas hipóteses em que, constatada a incapacidade permanente e parcial, as condições pessoais e sociais do segurado indicarem ser extremamente difícil o seu retorno ao mercado de trabalho para o exercício de outra atividade remunerada (Súmula nº 47 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais – TNU). No entanto, também de acordo com o entendimento da TNU, o juiz não está obrigado a analisar as condições pessoais do segurado quando não for comprovada a sua incapacidade (salvo se acometido por doença de estigma social) – Súmulas nº 77 e nº 78 da TNU. Em suma, são requisitos para a concessão de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) ou de aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência exigida, quando for o caso. No caso em análise, a perícia judicial concluiu pela ausência de incapacidade para o trabalho, destacando-se o seguinte: 1.1 Descrever o histórico da(s) patologia(s) do(a) periciando(a): Autora refere lombalgia de longa data com tratamento conservador. Refere fisioterapia, não apresentou comprovação. Nega cirurgia. 1.2 Exame físico do(a) periciando(a): Estado geral: BEG, corado(a), hidratado(a), eupneico(a), afebril, marcha preservada, manipulou pertences, mudou de postura sem auxílio. Psiquismo: Humor eutímico, calmo, lúcido, pensamento organizado, orientado em tempo e espaço. Equilibrio e coordenação motora preservada para idade. Membros superiores e mãos: Eutróficos, sem deformidades físicas, sem sinais de tendinopatias, sem limitações/alterações dos movimentos, força e sensibilidade. sem edemas Membros inferiores e pés: Eutróficos, sem deformidades físicas, sem sinais de tendinopatias, sem limitações/alterações dos movimentos, força e sensibilidade. sem edemas Coluna vertebral: subiu e desceu escada da maca apoiando ambos os pés, ausência de dor a compressão cervical e mobilidade cervical preservada, lasegue negativo. Rotação, extensão e flexão do tronco preservada. [...] 2. O(a) periciando(a) já desenvolveu atividades profissionais? Em caso positivo, qual(quais)? Se a profissão foi autônomo, especificar a ocupação preponderante. Cozinheira no hospital, consta registro. 2.1 Qual a atividade laboral habitual declarada pelo(a) periciando(a)? Se a profissão for autônomo, especificar a ocupação preponderante. Do lar. 2.2 Há incapacidade para a atividade descrita no item 2.1 (atividade laboral habitual)? Em caso afirmativo, indicar qual(quais) da(s) moléstia(s) no quadro do item 1 acarreta(m) a incapacidade laboral. Não se verifica incapacidade na avaliação médico-pericial. 2.3 Há incapacidade para a(s) atividade(s) descrita(s) no item 2 (atividades laborais exercidas anteriormente)? Em caso afirmativo, indicar qual(quais) da(s) moléstia(s) no quadro do item 1 acarreta(m) a incapacidade laboral. Não se verifica incapacidade na avaliação médico-pericial. [...] 14. Outras anotações: CONCLUSÃO Na avaliação médico-pericial não foram verificadas alterações objetivas quanto ao SISTEMA ACOMETIDO, portanto, não há incapacidade para o trabalho ou atividades habituais. A requerente ofereceu impugnação na qual alega que o laudo foi contraditório e de encontro aos laudos médicos apresentados, razão pela qual entende que preenche os requisitos necessários para a concessão do benefício em razão de suas limitações funcionais e condições pessoais. Destaca-se a inconformidade do(a)a requerente com o resultado da perícia ou a existência de resultado diferente daquele constante de documentos médicos por ela trazidos não é suficiente para infirmar as conclusões periciais. Verifica-se que laudo em questão foi corretamente elaborado, não havendo omissões ou inconsistências que possam desqualificá-lo, pois narrou todas as circunstâncias que envolvem a enfermidade do autor, o que, junto com o exame clínico e demais provas constantes no processo fornecem a este Juízo o convencimento necessário à solução da lide. Visto que a parte autora não apresenta qualquer tipo de incapacidade laboral, entendo não ser cabível, no momento, a concessão do benefício de auxílio-doença, tampouco de aposentadoria por invalidez, uma vez que o laudo foi confeccionado por profissional apto a avaliar seu quadro clínico e apresentou um resultado congruente. Cumpre salientar que a mera existência da patologia – ou a anterior concessão de benefício por incapacidade - não é suficiente para a concessão do benefício pleiteado. Para tanto, é indispensável a existência de incapacidade atual para o labor ou atividade habitual do segurado. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Processo nº 1003881-19.2023.4.01.3905

ID: 292758331

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003881-19.2023.4.01.3905

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOAO PEDRO FERREIRA FELIX

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

BEATRIZ MARINHO RIBEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA REDENÇÃO PROCESSO Nº: 1003881-19.2023.4.01.3905 PROC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA REDENÇÃO PROCESSO Nº: 1003881-19.2023.4.01.3905 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOAO PEDRO FERREIRA FELIX Advogado do(a) AUTOR: BEATRIZ MARINHO RIBEIRO - PA19640-B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA TIPO A SENTENÇA Vistos em inspeção Trata-se de demanda ajuizada por JOÃO PEDRO FERREIRA FELIX em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, com pedido de concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência (BPC/LOAS), com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo (05/03/2021). O autor sustenta ser portador de neurofibromatose, apresentando limitações físicas significativas que o impedem de exercer atividades laborativas e de se inserir plenamente na vida comunitária. Relata ainda viver em condições de extrema vulnerabilidade econômica, junto com sua mãe e dois irmãos menores, sem recursos suficientes para sua manutenção e tratamento. Mérito Nos termos do artigo 20 da Lei nº 8.742/93 (LOAS), é devido o benefício assistencial à pessoa com deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria subsistência nem de tê-la provida por sua família. Considera-se deficiência, nos termos do §2º do mesmo artigo, o impedimento de longo prazo que obstrua, em interação com barreiras, a plena participação na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. No caso concreto, o laudo médico pericial judicial (id 2126838690) confirma que o demandante apresenta neurofibromatose (CID Q85), com presença de neurofibromas em todo o corpo, dor toracolombar, fraqueza muscular, perda de força nos membros e limitação funcional. O perito concluiu pela existência de deficiência física permanente, com redução da capacidade laborativa e desigualdade no ambiente profissional. Segue trecho: “4. A deficiência/impedimento apresentado é de longo prazo, ou seja, produz efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos? Com base na documentação, exames, relatórios apresentados, literatura médica, experiência pessoal ou profissional, qual a data estimada do início da deficiência/impedimento? Sim, trata se de deficiência/sequela genética. (...) Apresenta limitação para qualquer tipo de atividade laboral que exija esforço físico (capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade). Há desigualdade profissional. Transtorno de caráter irreversível as custas das sequelas supracitadas..” Quanto à hipossuficiência econômica, o laudo socioeconômico (id 2145457596 ) confirmou o estado de miserabilidade do núcleo familiar, cuja renda mensal declarada não ultrapassa R$ 1.150,00, proveniente de Bolsa Família e do trabalho esporádico da genitora como manicure. A moradia é cedida, composta por quatro cômodos, em condições precárias, sem saneamento, com mobiliário em péssimo estado de conservação. O autor faz uso de medicamentos suspensos por falta de recursos e depende da mãe para deslocamento a consultas médicas. Segue trecho: “Realizado entrevista com o autor, percebe-se que a família possui uma renda porem e hipossuficiente para arcar todas despesas do lar e tratamento de saúde do autor, o mesmo faz tratamento neurofibromatose cutanea, genitora relatou sente muitas dores o autor faz uso de várias medicações, no momento esta suspenso devido falta de recurso financeiro relatou a genitora. A renda familiar e proveniente ao trabalho da genitora e manicure R$ 450,00 qutrocentos e cinquenta reais e recebe bolsa familia R$ 700,00 setecentos reais ”, Assim, estando comprovados os dois requisitos legais – deficiência e miserabilidade, a procedência é a medida que se impõe. Em prosseguimento, conforme documentos acostado nos id 1776840091, verifico que o motivo do indeferimento do benefício 710.184.469-4, objeto desta lide, foi o não comparecimento para realização de exame médico pericial. Nesse sentido, não foi oportunizado ao INSS a aferição da deficiência física alegada pelo demandante. Com isso, considerando o cumprimento dos critérios de elegibilidade em momento posterior ao requerimento administrativo, entendo que a DIB deve coincidir com a data de citação válida do INSS, por aplicação analógica do enunciado da Súmula nº. 576 do STJ. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a conceder, em favor de JOAO PEDRO FERREIRA FELIX (CPF 062.315.542-79), o benefício assistencial de prestação continuada – BPC/LOAS. Conforme os seguintes parâmetros: Benefício Benefício Assistencial De Prestação Continuada – BPC/LOAS Beneficiado/CPF JOAO PEDRO FERREIRA FELIX (CPF 062.315.542-79) DIB Data da citação válida DIP 01/06/2025 RMI mínima Retroativos a ser apurado em liquidação de sentença. Concedo a tutela de urgência antecipada, ante o preenchimento de todos os requisitos do art. 300 do CPC, devendo o INSS implantar o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa a ser fixada. As parcelas retroativas devidas entre a DIB e a DIP deverão ser acrescidas de correção monetária, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal. Oportuno recordar os termos do enunciado nº 32 do FONAJEF (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais): “A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95”. Transitada em julgado, INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo dos valores retroativos para pagamento mediante ofício requisitório. Apresentados os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo mesmo prazo. Sem impugnação, requisite-se o pagamento (art. 17 da Lei nº 10.259/01). Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios e acaso requerido, com amparo no art. 19 da Resolução 405/2016/CJF, fica desde logo deferido o destaque dos honorários no percentual previsto no contrato, limitado, todavia, a 30% (trinta por cento) das parcelas retroativas devidas, conforme art. 36 do Código de Ética da OAB c/c art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.906/94, bem como na jurisprudência pátria (RE Nº 1.155.200, TRF3. AG). Caberá à parte autora realizar o acompanhamento por meio do site www.trf1.jus.br e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do respectivo valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG e CPF). Com base no art. 12, §1º, da Lei nº 10.259/01, condeno o réu ao pagamento dos honorários periciais fixados nestes autos, os quais serão reembolsados à Justiça Federal – Seção Judiciária do Pará. Sem custas e honorários. Defiro a gratuidade de justiça. Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal (art. 1.010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho. Transitada a sentença em julgado, não sendo modificada: a) Expeça-se o ofício requisitório correspondente, se for o caso; e/ou; b) arquivem-se os autos com baixa na distribuição, após a devida certificação nos autos, independentemente de despacho. Intimem-se. Redenção/PA, data da assinatura. (assinado digitalmente) Juiz Federal

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