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Acrux Securitizadora S/A x Ruben Domingos De Lima Ferreira

ID: 276993328

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000675-78.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ACRUX SECURITIZADORA S/A

Polo Passivo:

RUBEN DOMINGOS DE LIMA FERREIRA

Intimação

Advogados:

GUILHERME GOMES DE CARVALHO MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX ARAUJO TERRAS GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alex Araujo Terras Gonçalves (OAB 242150/SP), Guilherme Gomes de Carvalho Macedo (OAB 415538/SP) Processo 1000675-78.2024.8.26.0268 - Monitória - Reqte: Acrux Securitizadora S/A - Reqdo: Ruben D… ADV: Alex Araujo Terras Gonçalves (OAB 242150/SP), Guilherme Gomes de Carvalho Macedo (OAB 415538/SP) Processo 1000675-78.2024.8.26.0268 - Monitória - Reqte: Acrux Securitizadora S/A - Reqdo: Ruben Domingos de Lima Ferreira - Vistos. Trata-se de Ação Monitória proposta por ACRUX Securitizadora S.A. em face de Ruben Domingos de Lima Ferreira, visando à cobrança de dívida oriunda de cessão de crédito anteriormente pertencente ao Banco BMG, formalizada por meio de Termo de Cessão celebrado em 04/12/2020. A dívida decorre da inadimplência da Cédula de Crédito Bancário nº L088154520J, emitida em favor do réu, cujo saldo devedor atualizado, após abatimento de acordos parciais não adimplidos, corresponde ao valor de R$ 25.939,16. A autora esclarece que a presente via monitória foi eleita em razão da ausência do título original, dispondo apenas de cópias, não obstante a CCB possuir natureza de título executivo extrajudicial. Sustenta ser parte legítima para cobrança, conforme art. 778, §12, III, e §22 do CPC, e destaca que, embora tenham sido feitas tentativas extrajudiciais de composição com concessão de descontos, o réu deixou de honrar os acordos celebrados. A autora expressamente exclui a cobrança de juros remuneratórios para facilitar o adimplemento, limitando-se à aplicação de juros moratórios de 1% ao mês e multa de 2%. Com fundamento no art. 785 do CPC e na jurisprudência dos tribunais superiores, defende a admissibilidade da ação monitória mesmo diante de título com força executiva, diante da ausência do original. Pleiteia a expedição de mandado de pagamento no valor de R$ 25.939,16, no prazo de 15 dias, com redução dos honorários a 5% e isenção de custas, ou que, querendo, o réu apresente embargos, convertendo-se, em caso de inércia, o mandado inicial em executivo. Com a inicial, juntou documentos (fls. 01/190). Decisão de fls. 191, que determinou a expedição de carta postal para que o requerido, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda ao pagamento da quantia especificada na petição inicial no valor de R$ 25.939,16 ou apresente embargos monitórios. Citado, o requerido apresentou embargos monitórios (fls. 216/221), sustentando, em preliminar, a ausência de justo título e a ilegitimidade ativa da autora, sob a alegação de que o Termo de Cessão de Crédito firmado com o Banco BMG não possui validade jurídica, uma vez que os signatários não possuem poderes devidamente comprovados para representar a instituição financeira, inexistindo procurações ou documentos que atestem a regularidade da cessão. Aduz, ainda, que tal falha compromete a validade do título e impede a exigibilidade da obrigação, ensejando a extinção da ação monitória. Ainda, defende a ocorrência de prescrição trienal da pretensão executiva fundada na Cédula de Crédito Bancário, cujo vencimento da última parcela ocorreu em 10/07/2020, enquanto a ação só foi ajuizada em 05/02/2024, ultrapassando o prazo previsto no art. 44 da Lei 10.931/2004, combinado com o art. 70 da Lei Uniforme de Genebra. Ressalta que a jurisprudência do STJ e do TJSP é pacífica quanto à aplicação do referido prazo. Ao final, requer a improcedência total da ação monitória, seja pela ausência de título válido e ilegitimidade ativa da autora, seja pela prescrição da pretensão. Houve réplica (fls. 285/291). É o relatório. Fundamento e decido. O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do inciso I, do artigo 355 do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria de fato e direito, passível de julgamento com as provas constantes dos autos. Afasta-se a preliminar de ilegitimidade ativa, aventada pelo embargante. Como se sabe, a cessão de crédito é uma das modalidades de transmissão das obrigações e tem previsão no artigo 286 do Código Civil. Por meio dela, o credor originário cedente, transmite (cede) seus direitos creditórios a terceiro, cessionário, que passa a ocupar a posição ativa na primitiva relação obrigacional. O termo de cessão (fls. 13/75), acompanhado do contrato, possui o condão de comprovar a cessão de direitos e, portanto, a legitimidade da embargada em propor a ação monitória em comento. Sem razão também o embargante quando alega que o Termo de Cessão de Crédito firmado com o Banco BMG não possui validade jurídica, uma vez que os signatários não possuiriam poderespara representar a instituição financeira, já que a embargada comprovou a regularidade da representação às fls. 289/309. No mais, rejeito a preliminarde mérito da prescrição. Como se extrai do contrato objeto da ação, qual seja, cédula de crédito bancário - empréstimo pessoal, juntado às fls. 181/183, apesar de firmado no ano de 2017, o pagamento do débito foi parcelado em 36 parcelas mensais, tendo a última vencimento na data de 10/07/2020. Assim, somente teria início a prescrição após o vencimento da última parcela, de forma que não havia transcorrido o prazo quinquenal previsto no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil, aplicável à cobrança, por meio de ação monitória, de dívida amparada em cédula de crédito bancário, quando da propositura da ação em 05/02/2024. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMBARGOS MONITÓRIOS. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame Ação monitória visando a cobrança de valores decorrentes de cessão de crédito de direitos advindos de cédula de crédito bancário. Embargos monitórios rejeitados em primeira instância, com sentença favorável à constituição de título executivo judicial. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a ocorrência de prescrição; (ii) analisar a ilegitimidade ativa da embargada; (iii) avaliar o cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, e (iv) aferir a viabilidade da cobrança do contrato de cédula de crédito bancário, de acordo com os documentos apresentados com a exordial. III.Razões de Decidir 3. A prescrição foi afastada, considerando que a ação foi proposta dentro do prazo quinquenal previsto no artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. 4. A ilegitimidade ativa foi afastada, pois a cessão de crédito foi devidamente comprovada pelo termo de cessão e contrato original. 5. O cerceamento de defesa foi afastado, uma vez que a prova oral é desnecessária em ação monitória baseada em cédula de crédito bancário, sendo suficientes as provas documentais. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A prescrição não se aplica quando a ação é proposta dentro do prazo legal. 2. A cessão de crédito devidamente comprovada legitima a parte cessionária a propor ação monitória. Legislação Citada: Código Civil, art. 206, § 5º, I; art. 286. Código de Processo Civil, art. 373, I e II; art. 85, § 2º e 11º; art. 98, § 3º; art. 700, § 2º; art. 702, § 7º. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2.613.746/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 14.10.2024. TJSP, Apelação Cível 1016968-45.2024.8.26.0100, Rel. Sidney Braga, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 25.03.2025.(TJSP; Apelação Cível 1003902-64.2023.8.26.0348; Relator (a):Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2025; Data de Registro: 29/04/2025) Apelação. Ação monitória. Cédula de Crédito Industrial. Embargos monitórios acolhidos. Recurso da embargada. 1. Inépcia parcial das razões recursais. Apelação genérica em alguns pontos que não atinge as razões de fato e de direito pela qual se postula a reforma da sentença. Ausência da razão específica do inconformismo, preceitos do art. 1.010, inciso III, do Código de Processo Civil. Recurso não conhecido nos pontos, nos termos do acórdão. 2. Pronúncia da prescrição. Inocorrência. Prazo prescricional que se inicia com o vencimento da última parcela e não do vencimento antecipado da dívida pela inadimplência. Ação ajuizada antes do prazo prescricional quinquenal previsto no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil, aplicável à pretensão de cobrança, em ação monitória, de dívida representada por cédula de crédito bancário. 3. Causa madura para julgamento imediato, nos termos do artigo 1.013, § 4º, do Código de Processo Civil. 4. A Cédula de Crédito Industrial, sem eficácia de título executivo, constitui prova hábil para embasar a ação monitória. 5. Sentença reformada para afastar o reconhecimento da prescrição e constituir o título executivo, pelo valor indicado na petição inicial, acrescido dos consectários da condenação, nos termos do acórdão. Recurso provido na parte conhecida. (TJSP; Apelação Cível 1021940-62.2018.8.26.0005; Relator (a):Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2025; Data de Registro: 13/05/2025) Nesse cenário, é forçoso concluir que há prova escrita suficiente da existência e extensão da quantia total devida (R$ 25.939,16), atualizada até 29/01/2024, nos moldes do art. 700 do CPC, não tendo a embargante, por outro lado, demonstrado os fatos nos quais funda a resistência ao pleito monitório (art. 373, II, do CPC). Logo, o réu deve ser compelido a pagar ao autor os valores acima mencionados. Cuidando-se de inadimplemento de obrigação negocial, positiva e líquida, a parte devedora foi constituída de pleno direito em mora a partir do vencimento de cada parcela (art. 397, caput, do CC). A respeito dos arts. 397 e 405, ambos do CC, são esclarecedores os comentários de HAMID CHARAF BDINE JR.: A mora verifica-se com a citação (efeito, aliás, do art. 219 do Código de Processo Civil), nos casos em que a obrigação não é positiva e líquida pois há necessidade de seu reconhecimento ou da fixação de ser valor. Mas, caso se trate de decisão que se limita a reconhecer o inadimplemento no termo previsto, a mora retroage ao momento em que houve o inadimplemento, que haveria de ser o termo inicial para cálculo de juros. O fato de haver uma decisão judicial condenando o devedor não significa que a obrigação já não fosse positiva e líquida, mas apenas que o devedor resistiu de modo injustificado a seu cumprimento, não havendo razão para os juros de mora só fluírem da citação, pois a mora já se havia perpetrado anteriormente, nos termos exatos deste dispositivo. Se a obrigação é positiva e líquida, como a de pagar a mensalidade escolar na data prevista no contrato -, o devedor estará em mora de pleno direito no termo estabelecido (o dia do vencimento), independentemente de qualquer outra providência do credor. (...) (...) Os juros de mora são devidos em razão do atraso no cumprimento da obrigação (...). Dessa forma, se a obrigação, líquida ou não, não for cumprida tempestivamente, da forma e no tempo devidos, os juros serão devidos desde o inadimplemento. Destarte, no caso do ato ilícito, a mora se verifica desde o momento em que ele é praticado (art. 398), no caso de obrigações positivas e líquidas, desde o termo previsto (art. 397) e, se não houver termo, desde a interpelação (art. 397, parágrafo único). Como se vê, há hipóteses em que a mora se verifica antes da citação, não havendo razão para que os juros só sejam contados dessa oportunidade, na medida em que o inadimplente já está em mora e conhece sua obrigação de saldar o prejuízo. A solução mais adequada, portanto, é concluir que o artigo em exame tem natureza geral, aplicando-se a todos os casos em que não houver regra expressa de constituição de mora de que são exemplos os arts. 397, parágrafo único, e 398. Nesse sentido, as lições de Renan Lotufo (Código Civil comentado. São Paulo, Saraiva, 2003, v. II, p. 464) e de Judith Martins-Costa (Comentários ao novo Código Civil. Rio de Janeiro, Forense, 2003, v. V, t. II, p. 374). (Código Civil Comentado, Cezar Peluso (coord.) Barueri, SP: Manole, 2007, pp. 285/295). Na mesma direção, o Superior Tribunal de Justiça já assentou que, a partir da emissão de faturas com prazo de vencimento ajustado no contrato celebrado entre as partes, resulta incontroverso o inadimplemento do devedor em sua obrigação de saldar aquela dívida líquida, certa e exigível. A partir desse ilícito contratual, restou configurada a mora, ilação esta que se extrai do art. 960, primeira parte, do Código Civil/1916, atual art. 397 do Código Civil/2002. Os juros de mora correm a partir do primeiro dia seguinte ao vencimento (...) porque é despicienda a interpelação judicial, uma vez que há termo para o adimplemento contratual. No caso, o devedor fica automaticamente constituído em mora desde o vencimento da obrigação inadimplida o termo interpela o homem, dies interpelat pro homine. (EREsp 964685/SP, Primeira Seção, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 28.10.2009). A correção monetária se dará pela Tabela Prática do TJSP, e os juros moratórios correrão à base de 1% ao mês (arts. 406 do CC e 161, § 1º, do CTN, conjugados). Considerando que a demandante já atualizou o débito total segundo os índices de correção monetária da Tabela Prática do TJSP e dos juros de mora de 1% ao mês até 29/01/2024, a correção monetária e os juros moratórios fluirão de 30/01/2024. Ante o exposto, REJEITO os embargos monitórios e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, convertendo o mandado monitório e constituindo, de pleno direito, título executivo judicial (art. 702, § 8º, do CPC), representativo da obrigação de pagar quantia certa de R$R$ 25.939,16atualizada e com incidência de juros moratórios desde 30/01/2024; e assim o faço, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. A correção monetária e os juros de mora terão incidência com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês, conforme a orientação da jurisprudência então dominante no âmbito do TJSP ; ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado, observando-se a Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para fins de cálculo, será: a) a taxa SELIC, deduzido o IPCA-IBGE, enquanto incidir apenas juros de mora; b) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Em razão da sucumbência, acatado o princípio da causalidade, condeno o réu-embargante ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios devidos ao patrono do autor-embargado, os quais fixo em 10% do valor atualizado do débito (correspondente ao proveito econômico almejado com a demanda), seguindo as balizas do art. 85, § 2º, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, e cumpridas eventuais diligências, arquivem-se os autos definitivamente, com as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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