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Processo nº 1003924-52.2025.8.26.0381

ID: 337714973

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003924-52.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

HEITOR ARTUR ESTEVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS ANTONIO MATHEUS

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JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO

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Processo 1003924-52.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Heitor Artur Esteves - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisitos … Processo 1003924-52.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Heitor Artur Esteves - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisitos legais, especialmente os previstos no art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. 2. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de MOGI GUAÇU - SP, nomeio, para tanto, o(a) perito(a) Cassio Rebecchi, e-mail: drcassiorebecchi@gmail.com . A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o(a) perito(a) proceder à anamnese e ao exame físico do(a) periciando(a), bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o(a) perito(a) indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o(a) perito(a) nomeado(a) para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do(a) perito(a) no Portal de Auxiliares. Concedo às partes o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: (1) há incapacidade para o trabalho?; (2) a incapacidade é permanente ou temporária?; (3) a incapacidade é total ou parcial?; (4) sendo parcial, a incapacidade é para o trabalho habitual do(a) periciando(a), assim considerado a atividade na qual ocorreu o alegado acidente de trabalho ou na qual desencadeada a doença profissional ou do trabalho? Justifique; (5) as lesões incapacitantes permitem a readaptação para outra atividade laborativa? Justifique; (6) as lesões incapacitantes já estão consolidadas?; (7) há nexo de causalidade entre as lesões incapacitantes e a atividade profissional que o(a) periciando(a) exercia?; (8) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho?; (9) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente?; (10) as lesões incapacitantes podem ser decorrentes de doença degenerativa ou de doença inerente a determinado grupo etário? Nesse caso, pode-se afirmar que a atividade profissional do(a) periciando(a) agravou a patologia, causando a incapacidade laboral?; (11) qual a data do início da incapacidade?; e (12) qual o tempo necessário de tratamento para nova avaliação? Após apresentados os quesitos pelas partes ou esgotado o prazo concedido para tanto, intime-se o(a) perito(a) para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 3. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se. - ADV: JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO (OAB 392276/SP), LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB 238250/SP)

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Processo nº 1003924-40.2025.8.26.0482

ID: 293533507

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003924-40.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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Processo 1003924-40.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. Fls. 61/62 dos autos: recebo a emenda à petição inici… Processo 1003924-40.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. Fls. 61/62 dos autos: recebo a emenda à petição inicial. Retifique-se o valor da causa para constar R$ 29.159,26 (vinte e nome mil e cento e cinquenta e nove reais e vinte e seis centavos). Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 16/04/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 4ª Vara Cível do Foro de Presidente Prudente, em que são partes: parte autora/exequente - DESENVOLVE SP - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO S.A (Desenvolve SP), e-mail: juridico@desenvolvesp.com.br, com sede na Rua da Consolação, 371, na Cidade e Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo - CEP 01301-000, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 10.663.610/0001-29, e parte ré/executado - WESLEY HENRIQUE SOARES ESPOSITO, CPF 39925734860 e WESLEY HENRIQUE SOARES ESPOSITO 39925734860, CNPJ 45264528000106, cujo valor da causa é: R$ 32.075,19(TRINTA E DOIS MIL E SETENTA E CINCO REAIS E DEZENOVE CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP)

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Processo nº 1003924-91.2025.8.26.0271

ID: 291259134

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003924-91.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

B. D. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

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Processo 1003924-91.2025.8.26.0271 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - D.S. - Vistos. SEGREDO DE JUSTIÇA. Caso postulada a tramitação oculta, fica indeferida por fa… Processo 1003924-91.2025.8.26.0271 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - D.S. - Vistos. SEGREDO DE JUSTIÇA. Caso postulada a tramitação oculta, fica indeferida por falta de amparo leal. Nesse sentido: Busca e apreensão. Segredo de justiça inviável. Publicidade dos atos processuais que é regra condutora do nosso sistema constitucional. Multa por litigância de má-fé bem aplicada na origem. Atual processo civil a exigir condutas probas que tutelem a confiança das partes em prol do devido processo justo, corolário da boa-fé objetiva. Hipótese em que o autor procedeu de modo temerário ao impor, unilateralmente e sem motivo autorizante, a condição de segredo de justiça. Inteligência do art. 80, V, do CPC. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento nº 2304518-57.2022.8.26.0000 - 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. Julgado em 30 de janeiro de 2023. Rel. FERREIRA DA CRUZ). PEDIDO LIMINAR. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Como corolário lógico da liminar ora concedida, determino que o réu entregue ao oficial de justiça os documentos de porte obrigatório do veículo e o "DUT" (Documento Único de Transferência), nos termos do art.3º, § 14, do Decreto-lei nº 911/69 (O devedor, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e seus respectivos documentos), sob pena de multa. Cumprida a liminar, o bem deverá ser depositado em mãos da pessoa indicada pelo autor e o cartório deverá observar, com relação à tarja de urgência, o disposto no COMUNICADO CG nº 239/2019. CITAÇÃO. Cumprida a liminar, cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (compreende-se como integralidade do débito as parcelas vencida e vincendas, nos termos do julgamento do REsp n.º 1.418.593/MS representativo da controvérsia.), no prazo de 5 dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada nos autos do mandado de citação cumprido (REsp nº 1.857.442 - SC (2020/0007525-0) - Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA - Decisão Monocrática - Julgado em 27 de fevereiro de 2020 e REsp 1321052 / MG - Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 3ª Turma - Julgado em 16/08/2016), sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 335 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Autorizo arrombamento e força policial, se necessários, servindo esta de ofício. CARTA PRECATÓRIA. Nos termos do art.3º, § 12, do Decreto-lei nº 911/69, independentemente de nova manifestação judicial, a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo. Nesse caso, em vista do dever constante no artigo 5º do CPC, o(a) requerente deverá comunicar este juízo da apresentação de tal requerimento no juízo deprecado, ficando vedada a expedição de carta precatória por este juízo. BEM NÃO ENCONTRADO. O Oficial de Justiça deverá certificar as circunstâncias da diligência, notadamente se o réu reside no local. Neste caso, a parte requerida fica desde já intimada para indicar o paradeiro do bem, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos doa art. 774, V, do CPC. BLOQUEIO DO BEM. Havendo pedido e recolhida a taxa pertinente, desde já defiro o bloqueio do bem (restrição total). PESQUISA DE ENDEREÇO. Ainda, caso o réu não seja localizado e haja requerimento de pesquisa on-line, via SISBAJUD, INFOJUD (Receita Federal) e RENAJUD (Detran), o interessado deverá recolher o valor equivalente a 1 UFESP (que no ano de 2025 equivale a R$ 37,02) para cada diligência, nos termos do Provimento CSM nº 2.684/2023, aguardando-se, nesse caso, manifestação pelo prazo de 30 dias. INTIMAÇÃO PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. Decorridos, no silêncio, intime-se o(a) requerente, por carta, VIA CORREIO, para que dê(em) regular andamento ao feito, em 5 dias, sob pena de extinção. O oficial de justiça deverá observar o disposto no art.212, § 2º, do CPC. Intime-se. - ADV: MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP)

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A. L. A. De P. L. e outros x R. C.

ID: 333644672

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 3ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003924-83.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

A. L. A. DE P. L. E. A.

Polo Passivo:

R. C.

Intimação

Advogados:

FREDSON SENHORINI

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BÁRBARA PRATES DE ABREU

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Processo 1003924-83.2025.8.26.0597 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.A. - - A.L.A.P.L. - R.C. - No tocante ao pedido de concessão do benefício da justiça gratuita formulado pela… Processo 1003924-83.2025.8.26.0597 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.A. - - A.L.A.P.L. - R.C. - No tocante ao pedido de concessão do benefício da justiça gratuita formulado pela parte requerida, anoto ser responsabilidade do Juiz aferir, com seriedade, acerca da condição econômica do(a) solicitante, baseado em elementos objetivos, a fim de conceder ou não o benefício. A Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV, prevê a concessão da assistência judiciária aos que comprovarem insuficiência de recursos, de modo que é necessário exigir-se da parte que pleiteia o benefício, mesmo se declarando pobre e sem condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado (Lei 1.060/50, artigo 4º), que faça prova do alegado, fornecendo ao Juízo elementos convincentes para o deferimento da justiça gratuita. Nessa linha, vem se firmando a jurisprudência: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Concessão do benefício (CF, art. 5º, LXXIV) - Presunção relativa da alegação de insuficiência de recursos - Declaração correspondente desacompanhada de elementos que a respaldem - Precedentes jurisprudenciais - Agravo improvido" (TJSP, Agravo de Instrumento nº 450.828-5/4-00, Relator Des. Ricardo Lewandowski). É trecho desse v. acórdão: "Bem reexaminada a questão, e sem embargo dos veementes argumentos recursais, e ressalvado anterior entendimento (AI 394.960.5/9 - S. Paulo; AI 427.962.5/1 - S. Bernardo do Campo), verifica-se que a decisão agravada não merece reforma. Com efeito, é sabido que, em regra, para a concessão da benesse em questão, basta a declaração feita pelo próprio interessado de que a sua situação econômica não permite vir a juízo sem prejuízo da sua manutenção ou de sua família, mas o deferimento do pleito, todavia, não está imune à impugnação pela parte contrária, à qual cabe a prova da suficiência de recursos do beneficiário (STF - 1ª Turma - RE 207.382-2/RS - Rel. Min. Ilmar Galvão). Não obstante, não é menos correto que a declaração deve estar respaldada de elementos convincentes da insuficiência econômica do postulante. Com efeito, se a parte não cumpre os requisitos para que lhe seja deferido o benefício, deverá arcar com as custas que lhe cabem, sob pena, inclusive, de introduzir-se uma desigualdade inaceitável entre os litigantes (STJ - AI 555.724/MG - Rel. Min. Nancy Andrighi - DJU 3.3.2005)". Mas não é só. Nos termos do voto paradigma da lavra do Eminente Relator Desembargador do TJSP Décio Notarangeli, "à falta de elementos seguros e tendo em vista a realidade socioeconômica do País, reputa-se necessitada a pessoa física que se acha desobrigada de apresentar Declaração de Ajuste Anual ao Imposto de Renda. Montante que se aproxima do parâmetro adotado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para os mesmo fins" (Agr. Instr. 0050921-80-2011.8.26.0000). É trecho desse v. acórdão: "Para obter assistência jurídica integral e gratuita basta que a parte comprove a insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV, CF) para pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Todavia, a presunção de pobreza é juris tantum, relativa, desaparecendo diante da existência de prova em contrário (art. 4º, § 1º, da Lei nº 1.060/50). Devido ao subjetivismo ínsito à norma constitucional em questão, à falta de elementos seguros e tendo em vista a realidade socioeconômica do país, reputa-se razoável considerar necessitada, para fins de obtenção de assistência judiciária, a pessoa física que se acha desobrigada de apresentar Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda. Nesse universo incluem-se todos aqueles que, no ano-calendário tenham recebido rendimentos tributáveis na declaração cuja soma foi inferior ao patamar mensal mínimo. Esse montante, por sinal, se aproxima do parâmetro adotado para os mesmos fins pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, que em geral atende pessoas que ganham até três salários mínimos por mês". Neste ano, as pessoas consideradas dispensadas da apresentação de imposto de renda são aquelas com renda tributável inferior a R$ 33.888,00 anual, ou seja, R$ 2.824,00 mensais (fonte: sítio Receita Federal do Brasil). No caso dos autos, considerando a ausência de elementos capazes de corroborar a declaração de hipossuficiência econômica, cuja presunção é relativa, em obediência ao princípio da cooperação e o quanto disposto no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte requerida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove, por meio hábil, a insuficiência de recursos apta a ensejar o deferimento do benefício da Justiça Gratuita, sendo insuficiente o documento de página 50. - ADV: FREDSON SENHORINI (OAB 380911/SP), BÁRBARA PRATES DE ABREU (OAB 447474/SP), BÁRBARA PRATES DE ABREU (OAB 447474/SP)

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Processo nº 1003924-15.2025.4.01.3701

ID: 324362971

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003924-15.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CELY DOS SANTOS COSTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THIAGO MORAIS SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1003924-15.2025.4.01.3701 ATO ORDIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1003924-15.2025.4.01.3701 ATO ORDINATÓRIO Conforme faculdade prevista no art. 203, §4º NCPC, nos termos da RESOLUÇÃO PRESI/COGER/COJEF Nº 14, de 11 de maio de 2014 e, tendo em vista a necessidade de documentos e informações indispensáveis ao esclarecimento da causa, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial e/ou promover a juntada aos autos de: (X) regularizar comprovante de endereço (comprovante recente -no máximo três meses do ajuizamento da ação- de residência em nome próprio - conta de telefone celular, luz, água, boletos bancários e de internet ou documento oficial da terra como ITR - ou em nome de cônjuge ou companheiro - desde que comprovada nos autos a união) (X) juntar procuração assinada há, no máximo, 05 (cinco) anos do ajuizamento da ação judicial, sob pena de extinção do processo, consoante o art. 105 do NCPC. Instruída a causa, consoante o juízo de asserção, do início de prova material: a) cite-se o RÉU para contestar ou apresentar proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, assim como cópia do processo administrativo do benefício requerido; b) se a questão exigir a perícia judicial médico-sanitária ou de assistente social, antes de a citação ser realizada, a perícia correspondente deverá ser designada por ato ordinatório. Uma vez que o laudo de perícia seja anexado, as disposições estabelecidas abaixo devem ser atendidas. c) arbitra-se, desde já, os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias de clínica médica e socioeconômica e R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias que exijam especialidade do perito médico, na forma do artigo 28, §1º, I, II e IV da Resolução CJF 305/2014 e Resolução CNJ 232/2016, conforme Portaria/DISUB 3/2024. d) em caso de demandas consumeristas, fica desde já estabelecida a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII CDC). e) ficam as partes intimadas para as fases sucessivas do processo, com base nos princípios de celeridade, informalidade e economia processual nos juizados especiais (art. 2.º, Lei n. 9.099/95), somados ao dever judicial de velar pela razoável duração do litígio (art. 139, II, CPC): 1. A parte autora acompanhará o prazo de citação e resposta do réu, valendo-se de ferramenta eletrônica disponível no PJe denominada aba Expedientes; Na hipótese de se tratar de segurado especial, conforme o teor da manifestação apresentada pela autarquia previdenciária, a Secretaria adotará as seguintes providências: 1.1. Havendo proposta de acordo direto (Tipo 1), intimar a parte autora para manifestação, em 15 (quinze) dias, encaminhando-se posteriormente os autos para sentença; 1.2. Não havendo proposta de acordo (Tipo 2), agendar audiência de conciliação, instrução e julgamento, salvo quando verificadas as seguintes hipóteses: 1.2.1) Quando houver na defesa manifestação específica com prova documental contrária à existência da qualidade de segurado especial (Tipo 3) ou quando a defesa se pautar em questões processuais não resolvíveis em audiência (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta - Tipo 4), intimar a parte autora para manifestação no prazo de 15 dias, encaminhando o feito, em seguida, ao gabinete; 1.2.2) Quando houver na defesa alegação específica de ausência de início de prova material (Tipo 4), intimar a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos documento(s) produzido(s) em período contemporâneo ao labor campesino, que fundamente(m) a sua pretensão, ficando desde já ciente quanto à eventual possibilidade de extinção do processo sem exame de mérito, nos termos do entendimento sufragado pelo STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.352.721, classificado como repetitivo, caso não existam nos autos documentos que sirvam como início idôneo de prova material. Em seguida, encaminhar o feito ao gabinete. 2. Caso não se trate de demanda previdenciária específica de segurado especial, transcorrido o prazo de resposta do réu, a parte autora terá o prazo 15 (quinze) dias para manifestar-se sobre a contestação ou a proposta de acordo porventura apresentada. No mesmo prazo, o réu também poderá juntar outros documentos que comprovem a pretensão; 3. Aludido prazo para a manifestação autoral começará a fluir do dia imediatamente posterior ao decurso do prazo de resposta do réu, independentemente de nova intimação, observado ainda o que dispõem a alínea “a” e o item 1 da alínea “e”; 4. Da manifestação de aceite do acordo, o processo virá concluso para prolação de eventual sentença homologatória; 5. Não havendo proposta de acordo e transcorrido o prazo para manifestação autoral de que trata o item 2 da alínea “b”, o processo virá concluso para sentença; 6. A sentença poderá constituir a extinção sem resolução do mérito, bem como a procedência ou improcedência com resolução do mérito; 7. Não sendo o caso de sentença extintiva sem resolução do mérito e observada a necessidade de produção de prova oral, devolvam-se os autos à secretaria para a designação de audiência de instrução e julgamento; 8. Conclusos os autos para prolação de sentença, o ato será emitido pelo juízo no prazo de até 60 (sessenta dias). Imperatriz/MA, (Assinado Digitalmente) Servidor da Justiça Federal

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João Pereira Izaias x Brb Banco De Brasília S/A

ID: 337568969

Tribunal: TJSP Órgão: 20ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001559-06.2024.8.26.0431

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOãO PEREIRA IZAIAS

Polo Passivo:

BRB BANCO DE BRASíLIA S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAIS RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001559-06.2024.8.26.0431 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001559-06.2024.8.26.0431 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pederneiras - Apte/Apdo: João Pereira Izaias (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: BRB Banco de Brasília S/A - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Deram provimento ao recurso da parte autora e negaram provimento ao recurso da requerida. V.U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO BANCÁRIO NÃO RECONHECIDO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO E RECURSO DA PARTE REQUERIDA IMPROVIDO.CASO EM EXAMEAPELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A SENTENÇA DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO VINCULADO A CONTRATO BANCÁRIO NÃO RECONHECIDO, DETERMINOU A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR, AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO DE VALORES EVENTUALMENTE CREDITADOS, ALÉM DA CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. A PARTE AUTORA BUSCA A MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, POR SUA VEZ, PUGNA PELA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO, ALEGANDO REGULARIDADE CONTRATUAL, AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO, INEXISTÊNCIA DE DANO E IMPOSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO EM DOBRO.QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) VERIFICAR SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO BANCÁRIA IMPUGNADA;(II) DEFINIR SE É CABÍVEL A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE;(III) AVALIAR A ADEQUAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.RAZÕES DE DECIDIR3. APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS RELAÇÕES JURÍDICAS ENTRE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E SEUS CLIENTES, NOS TERMOS DA SÚMULA 297 DO STJ.4. A RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 14 DO CDC E DA SÚMULA 479 DO STJ, QUANDO DECORRENTE DE FALHA NA SEGURANÇA DOS SERVIÇOS PRESTADOS.5. CABIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COM BASE NO ARTIGO 429, II, DO CPC E NO TEMA 1.061 DO STJ, COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA CONTRATAÇÃO CONTESTADA POR MEIO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA OU OUTRO MEIO IDÔNEO, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU.6. A AUSÊNCIA DE PROVA VÁLIDA DA CONTRATAÇÃO IMPÕE O RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, NÃO PODENDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EFETUAR DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR.7. COMPROVADO O DESCONTO INDEVIDO, É CABÍVEL A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, NOS TERMOS DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC E DA TESE FIRMADA NOS EARESP 600.663/RS E 676.608/RS, QUANDO O PAGAMENTO SE DEU APÓS 30.03.2021.8. O DANO MORAL É PRESUMIDO (“IN RE IPSA”) EM RAZÃO DO DESCONTO INDEVIDO SOBRE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR, CARACTERIZANDO LESÃO AO DIREITO DA PERSONALIDADE.9. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, COM NATUREZA COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA.10. O VALOR FIXADO NA ORIGEM (R$ 3.000,00) REVELA-SE AQUÉM DO RAZOÁVEL DIANTE DA EXTENSÃO DO DANO E DO GRAU DE CULPA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DEVENDO SER MAJORADO PARA R$ 5.000,00, CORRIGIDO A PARTIR DESTA DECISÃO E ACRESCIDO DE JUROS MORATÓRIOS DESDE O PRIMEIRO DESCONTO INDEVIDO.11. O PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA ENSEJA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS EM 15%, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, §11, DO CPC.12. CONSIDERAM-SE PREQUESTIONADAS TODAS AS MATÉRIAS JURÍDICAS SUSCITADAS PELAS PARTES, INDEPENDENTEMENTE DE MENÇÃO EXPRESSA NO ACÓRDÃO.13. EVENTUAL OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO PODERÁ ENSEJAR A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1.026, §2º, DO CPC.DISPOSITIVO E TESERECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:É RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVAR A AUTENTICIDADE DE CONTRATO CONTESTADO, ESPECIALMENTE DIANTE DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA, CONFORME TEMA 1.061/STJ.O DESCONTO INDEVIDO SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONFIGURA DANO MORAL PRESUMIDO E ENSEJA REPARAÇÃO.A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO É DEVIDA QUANDO DEMONSTRADA A COBRANÇA INDEVIDA E O PAGAMENTO REALIZADO APÓS 30.03.2021.O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE ATENDER AOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E FUNÇÃO PEDAGÓGICA DA REPARAÇÃO.O PROVIMENTO DE APELAÇÃO AUTORIZA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS NOS TERMOS DO ARTIGO 85, §11, DO CPC.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CDC, ARTS. 14, 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ARTS. 85, §11; 429, II; 1.026, §2º; CC, ART. 944.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE:STJ, SÚMULA 479; STJ, TEMA 1.061; STJ, EARESP 600.663/RS E 676.608/RS;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1019094-95.2024.8.26.0576, REL. DES. LIDIA CABRINI, J. 14.11.2024;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1099060-85.2021.8.26.0100, REL. DES. LIDIA CABRINI, J. 13.11.2024;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003924-93.2023.8.26.0002, REL. DES. ÁLVARO TORRES JÚNIOR, J. 28.08.2019. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tais Rodrigues dos Santos (OAB: 222663/SP) - Giza Helena Coelho (OAB: 166349/SP) - 3º andar

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Processo nº 1003924-14.2020.8.26.0127

ID: 306493485

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003924-14.2020.8.26.0127

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO AUGUSTO MENDONÇA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003924-14.2020.8.26.0127 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - BANCO SANTANDER BRASIL S/A - Vistos. Havendo requerimento expresso da parte exequente, e mediante recolh… Processo 1003924-14.2020.8.26.0127 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - BANCO SANTANDER BRASIL S/A - Vistos. Havendo requerimento expresso da parte exequente, e mediante recolhimento das respectivas taxas, desde logo, DEFIRO a realização da(s) seguinte(s) pesquisa(s): SNIPER: Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos, para consulta de vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas; INFOJUD: para consulta sobre operações imobiliárias (DOI); Declaração de Imposto de Renda; ECF; DIRT; DIMOB, etc. RENAJUD: bloqueio de transferência de eventuais veículos da parte executada; ARISP/SERP: para pesquisa de titularidade de imóveis; CENSEC/CANP: A pesquisa de escrituras de Separações, Divórcios e Inventários (atos da Lei 11.441/07) é livre e pode ser realizada pela parte interessada, no site https://censec.org.br/, sem necessidade de prévio cadastramento (Consulta CESDI), assim como a Consulta DAV (Diretivas Antecipadas de Vontade). Para pesquisa acerca da existência de testamentos, a parte não beneficiária da justiça gratuita pode realizar diretamente a consulta no site https://buscatestamento.org.br/, mediante pagamento da respectiva taxa. Apenas para consulta de escrituras e procurações lavradas nos Tabelionatos de Notas do Território Nacional pode ser realizada exclusivamente pelo juízo e, por isso, DEFIRO pesquisa CEP (Central de Escrituras e Procurações), via CENSEC/CAMP; SERASAJUD: Para inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes (art. 782, § 3º, do CPC); CRCJUD/SERP: Pesquisa de eventuais certidões de casamento/óbito da parte executada; PREVJUD: Para consulta de eventuais vínculos empregatícios do(a) devedor(a); CCS BACEN - Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional; Não obstante, INDEFIRO, desde logo, os seguintes pedidos: O pedido de inscrição do nome da parte executada na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) não pode ser deferido, por ora, ante a determinação de suspensão dos processos que digam respeito a possibilidade de utilização da CNIB dentre as medidas que podem ser determinadas pelo Juiz com fulcro no inciso IV, do artigo 139 do CPC, no IRDR - Tema 44 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Por ocasião da suspensão é aplicável o código SAJ n. 75044; no levantamento da suspensão, o código é SAJ n. 55555; A restrição de circulação de veículo, via RENAJUD, é incabível para tutelar interesse particular. Esse é o entendimento do E. Tribunal de Justiça: "Cumprimento de sentença - Bloqueio de circulação de veículo a ser penhorado - Impossibilidade - Providência que se justifica apenas por questões de segurança pública - Jurisprudência - Decisão reformada - Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2111078-72.2017.8.26.0000; Relator (a):Fortes Barbosa; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/09/2017; Data de Registro: 04/09/2017). Expedição de ofício ao INSS, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, UBER e 99APP: Para consulta de eventuais vínculos empregatícios do(a) devedor(a), deverá ser realizada pesquisa via PREVJUD, mediante recolhimento da respectiva taxa, se necessário; Expedição de ofício para pesquisa cadastral junto as empresas SEM PARAR e CONECTCAR: Indefiro, pois a pretensão é inócua e desnecessária, vez que que eventuais veículos localizados em nome de terceiros, não poderão, via de regra, ser objeto de constrição, exatamente por não pertencerem a parte executada. Ademais, se a parte executada tem posse de algum veículo, em nome terceiro, cabe ao exequente diligenciar para constatar tal possibilidade, sendo possível até mesmo a expedição de mandado de constatação; Indefiro o pedido de ofício as instituições financeiras, porquanto o sistema SISBAJUD já abrange todo e qualquer investimento feito em nome do devedor; A Rede de Integração Nacional de Informações e Segurança Pública - INFOSEG é instrumento utilizado pelos órgãos públicos para o enfrentamento da prática de crime financeiro organizado. Assim, não se mostra viável sua utilização em pesquisa de bens ou endereços em execução cível; Sistema GEDAVE: Este Juízo não possui acesso ao sistema de Gestão de Defesa Animal e Vegetal (Gedave), que pertence ao Governo do Estado de São Paulo, não sendo possível tal pesquisa; Pedido de consulta DIMOF e DECRED: Indefiro, por tratar-se de pesquisa pretérita que se mostra ineficaz para localização de bens penhoráveis, além de ser medida desproporcional. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRETENSÃO PARA A REALIZAÇÃO DE PESQUISAS POR MEIO DA DECRED, DIMOF E DIMOB - INADMISSIBILIDADE - mecanismo inapropriado para a busca de bens em nome dos devedores - desproporcionalidade da medida - escopo da execução civil atendido pela demais ferramentas de busca à disposição do credor - decisão mantida - agravo desprovido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2186712-69.2020.8.26.0000; Relator (a):Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/06/2021; Data de Registro: 07/06/2021); DOSSIÊ INTEGRADO: A quebra do sigilo bancário é medida extrema que apenas pode ser admitida de modo excepcional, quando o exigir o interesse público nas hipóteses previstas. No caso dos autos, inexiste interesse público e/ou indício de prática de ato ilício pela parte executada a justificar a restrição de seus direitos e garantias fundamentais. Nesse sentido: "Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Irresignação do Ministério Público contra indeferimento de expedição de ofício à Receita Federal para acesso aos Dossiês Integrados concernentes aos executados. Não acolhimento. Medida desproporcional e demasiadamente gravosa. Ampla violação dos sigilos bancário e fiscal cuja admissibilidade é de se restringir a casos em que haja concretos indícios de cometimento de fraudes ou graves crimes. Precedentes. Insuficiência patrimonial dos devedores que, por si só, não autoriza a concessão da medida. Decisão mantida. Recurso não provido".(TJSP; Agravo de Instrumento 2025298-91.2022.8.26.0000; Relator (a):Jose Eduardo Marcondes Machado; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de São Luiz do Paraitinga -Vara Única; Data do Julgamento: 22/02/2022; Data de Registro: 22/02/2022). Portanto, indefiro o pedido; SIMBA (Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias): Indefiro, por se tratar de cadastro voltado à apuração de crimes financeiros, e não à localização de bens penhoráveis de devedores inadimplentes, ou ainda à instruir eventual alegação de fraude contra credores. Nesse sentido: TJSP; Agravo de Instrumento 2162600-94.2024.8.26.0000; Relator (a):Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/07/2024; Data de Registro: 26/07/2024. Intime-se. - ADV: EDUARDO AUGUSTO MENDONÇA DE ALMEIDA (OAB 101180/SP)

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Processo nº 1003924-28.2025.8.26.0292

ID: 314538805

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003924-28.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS MORADORES TANQUINHO

Intimação

Advogados:

KATIA BATISTA PRATES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003924-28.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Associacao dos Moradores Tanquinho - 1. Fls. 47/48: recebo a emenda à inicial. Atualize-se o valor da causa p… Processo 1003924-28.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Associacao dos Moradores Tanquinho - 1. Fls. 47/48: recebo a emenda à inicial. Atualize-se o valor da causa para R$ 80.000,00 (oitenta mil Reais). 1.1. Ante os documentos de fls. 16 e 47/48, defiro a gratuidade processual à autora. Tarja nos autos. 1.2. Ante as circunstâncias do caso concreto e a precária realidade estrutural desta Comarca, de modo a adequar o rito processual à melhor forma de atender as necessidades do conflito e a garantia constitucional de duração razoável do processo, deixo de designar audiência de conciliação ou mediação. 1.3. Citem-se e intimem-se, ficando os réus advertidos do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentarem a defesa, sob pena de serem presumidas como verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. 2. DA RÉPLICA Completado o ciclo citatório, havendo resposta de um ou mais réus (ou seja, não se tratando de hipótese de revelia, em que os autos deverão ser remetidos para julgamento imediatamente após o decurso do prazo de resposta), intime-se a parte autora a se manifestar em réplica (inclusive para efeito dos artigos 338 e 339; e 343, § 1º; 350; e 351; todos do NCPC), no prazo de 15 dias. 3. DA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS 3.1. Apresentada a réplica ou decorrido o respectivo prazo, intime-se as partes a especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência em face da matéria de fato controvertida nos autos e sua necessidade ao julgamento do feito, bem assim a parte ré a se manifestar, na mesma oportunidade, sobre eventuais documentos novos juntados na fase de réplica (art. 437, § 1º, do NCPC), no prazo de 15 dias. 3.2. Se juntados documentos novos na fase de especificação de provas, intime-se a parte contrária a se manifestar sobre eles, no prazo de 15 dias (art. 437, § 1º, do NCPC). 3.3. Após essas manifestações ou o decurso do respectivo prazo, venham os autos conclusos para saneamento ou julgamento antecipado. 4. DA BUSCA DE ENDEREÇOS PARA CITAÇÃO PESSOAL 4.1. Objetivando a localização da parte ré, caso não encontrada no endereço informado na petição inicial, como medidas que dependem do Poder Judiciário, ficam desde já deferidas pesquisas de endereços pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, mediante requerimento e recolhimento das taxas previstas na Lei Estadual n. 11.608/2003 (art. 2º, parágrafo único, inciso XI) e fixadas pelo TJSP (Comunicado nº 170/11 e Provimento n. 1864/11 do Conselho Superior da Magistratura), ressalvada a hipótese de a parte autora ser beneficiária da justiça gratuita. Em se tratando de pessoa física, se requerida, fica desde já deferida também a pesquisa de endereço pelo sistema SIEL. 4.2. Qualquer outra diligência judicial de busca de endereços fica desde logo indeferida, devendo ser providenciada diretamente pela parte autora, à qual, assim sendo requerido e havendo necessidade à obtenção da informação, fica desde já deferida a expedição de alvará para esse fim, com prazo de 90 (noventa) dias contados de sua expedição (TJSP - Comunicado SPI 26/2012), com a advertência de que, uma vez requerido e expedido o alvará, nenhuma outra diligência será realizada no processo enquanto a parte autora não comprovar a sua efetiva utilização. 4.3. Caso encontrado(s) endereço (s) diferente (s) daquele(s) constante(s) dos autos e já diligenciado(s), fica desde logo DEFERIDA e de ofício DETERMINADA a citação, de ofício, devendo a parte autora providenciar o necessário e arcar com o respectivo ônus financeiro, sob pena de extinção do feito, salvo se por ela fundamentado e comprovado que não há perspectiva de localização pessoal da parte ré no endereço pesquisado. 4.4. A qualquer tempo, se a parte autora informar novo endereço por diligência própria e requerer a citação, esta fica desde logo deferida, com advertência de que, uma vez requerida e expedida carta precatória, nenhuma outra diligência será realizada no processo enquanto a parte autora não comprovar a sua efetiva distribuição. 4.5. Havendo certidão do oficial de justiça, dando conta da inviabilidade da citação pessoal por suspeita de ocultação ou por constante ausência da parte executada em razão de trabalho ou qualquer outro motivo, fica desde logo deferida a citação por hora certa, nos termos dos artigos 252 a 254 do NCPC. 4.6. Em se tratando de pessoa jurídica e frustrada a citação no endereço em que estabelecida ou sediada, ficam desde logo deferidas as diligências de busca de endereços em nome da pessoa física de seus representantes legais. 5. DO SOBRESTAMENTO DO PROCESSO 5.1. Se requerido pela parte autora, a qualquer momento, fica desde logo deferido o sobrestamento do feito, por uma única vez, pelo prazo requerido ou pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias, se aquele for superior a esse limite. Após o decurso do prazo de sobrestamento, deverá a parte autora se manifestar sobre o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação. 5.2. Ficam desde logo indeferidos novos pedidos de sobrestamento, devendo a parte autora ser intimada para desde logo: ou requerer, se ainda não realizada, alguma das diligências elencadas no item 4 desta decisão, visando à localização de endereço da parte ré; ou requerer a citação por edital, caso esgotadas as tentativas de localização pessoal da parte ré; ou requerer a desistência da ação, se não estiver disposta a arcar com o ônus financeiro necessário ao devido andamento do processo (leia-se: distribuição de cartas precatórias para tentativa de citação ou realização da citação por edital) e consequente obtenção do provimento jurisdicional de mérito. 5.3. Se requerida pela parte autora, a qualquer momento, fica desde logo deferida a dilação dos prazos relativos ao item 4 desta decisão, por uma única vez para cada ato, pelo prazo requerido ou pelo prazo máximo de 20 (vinte) dias, se aquele for superior a esse limite. Após o decurso do prazo dilatado, deverá a parte credora se manifestar sobre o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação, ficando desde logo indeferidos novos pedidos de dilação para o mesmo ato. 6. DO CONTROLE DO ANDAMENTO Deverá a serventia manter rigoroso controle das diligências elencadas no item 4 e também do sobrestamento do feito e das dilações de prazo tratados no item 5, para que o feito tenha andamento racional e eficiente, evitando-se diligências inócuas, repetitivas e protelatórias, e exercendo-se rígido controle sobre o esgotamento das tentativas de localização de endereço da parte ré, hipótese que, se caracterizada, ensejará a citação por edital ou, se a parte autora não estiver disposta a arcar com o respectivo ônus financeiro (leia-se: distribuição de cartas precatórias para tentativa de citação ou realização da citação por edital), a extinção do feito. 7. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.. - ADV: KATIA BATISTA PRATES (OAB 341635/SP), KATIA BATISTA PRATES (OAB 341635/SP)

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Herman Vanderlei Cavalari x Cooperativa De Crédito Dos Médicos, Profissionais Da Saúde E Empresários De Mato Grosso

ID: 259287494

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1003924-77.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

HERMAN VANDERLEI CAVALARI

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRIOS DE MATO GROSSO

Decisão

Advogados:

HITLER SANSAO SOBRINHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo n. 1003924-77.2025.8.11.0055 EMBARGANTE: HERMAN VANDERLEI CAVALARI EMBARGADO: COOPERATIVA DE CRÉDI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo n. 1003924-77.2025.8.11.0055 EMBARGANTE: HERMAN VANDERLEI CAVALARI EMBARGADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRIOS DE MATO GROSSO Trata-se a ação de embargos de terceiro com pedido liminar, cujas partes indicadas na epígrafe estão devidamente qualificadas nos autos. Aduz a parte embargante que no processo nº 0008121-44.2015.8.11.0055 foi deferido a penhora de 1/3 do arrendamento do imóvel registrado sob matricula 21.314, o qual é de propriedade do embargante juntamente com outros dois proprietários. Relata que a parte do imóvel correspondente a propriedade do Sr. Edson Walter Cavalari é apenas 18% do bem, de modo que a penhora sob 1/3 do arrendamento é indevida, pois extrapola a quota parte do Executado nos autos do processo nº 0008121-44.2015.8.11.0055. Dessa forma, pugna em sede de tutela de urgência pela suspensão imediata da ação executiva em apreço, até o deslinde final destes embargos. É o relato do essencial. Os autos vieram conclusos. Fundamenta-se. Decide-se. O Código de Processo Civil, em seu artigo 674, prevê a possibilidade de ajuizamento de embargos de terceiro, por pessoa que, não sendo parte no processo principal, sofrer constrição ou ameaça sobre bens de sua posse ou propriedade ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo. Assim, preenchidos os requisitos e pressupostos dos artigos 674 e seguintes do CPC, este Juízo RECEBE os presentes embargos de terceiro. No que concerne ao pedido liminar, tem-se que a pretensão merece guarida. Isso porque, para a concessão de liminar, é necessário que se evidencie o fumus boni iuris e o periculum in mora, de modo a se caracterizar a plausibilidade aparente da pretensão aviada e o perigo fundado de dano à parte. No presente caso, constata-se o preenchimento dos requisitos para deferimento da tutela, ante a presença dos requisitos autorizadores. Do cotejo do acervo probatório trazido com a inicial, extrai-se haver elementos a evidenciar a probabilidade do direito, porquanto a parte embargante logrou êxito em demonstrar suas alegações, mormente pelo documento de escritura pública de compra e venda anexada ao Id. 190239744, a qual comprova que o Sr. Edson Walter Cavalari detém a propriedade de apenas 14,1166 hectares, o que não corresponde a 1/3 da propriedade qual recaiu a penhora sob o arrendamento. Ressalta-se ainda que a parte demonstra em sua peça exordial que o próprio embargado relatou que a porcentagem de propriedade do Sr. Edson é 18% da área total, o que por si só corresponderia a porção inferior a 1/3 da propriedade (Id. 190237721, pág. 2). Quanto ao perigo de dano, este último requisito também restou atendido, uma vez que a penhora irá recair sob os bens do embargante, sem que o mesmo tenha qualquer relação com os autos executórios. Assim é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002810-80.2021.8.11 . 0011 APELANTE: ACOFER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA APELADOS: GERALDA DA COSTA BARRETO CASTILHO, ODETE DA COSTA BARRETO LOPES, MARIA LUCIA COSTA LOURENCAO e TEREZA DA COSTA BARRETOEMENTARECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – PENHORA DE IMÓVEIS – PARCIAL PROCEDÊNCIA – DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA DE UM DOS LOTES EM RAZÃO DA SUA ALIENAÇÃO A TERCEIROS ANTERIORMENTE À CONSTRIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – TRANSFERÊNCIA REALIZADA APÓS DÉCADAS DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO – PENHORA REALIZADA SOBRE A INTEGRALIDADE DOS BENS – CO-PROPRIEDADE DOS LOTES CONSTRITOS COM OS EMBARGANTES – INFORMAÇÃO FORNECIDA PELO EXEQUENTE – RETIFICAÇÃO DA CONSTRIÇÃO – LIMITAÇÃO À COTA PARTE DO DEVEDOR REQUERIDA PELO EXEQUENTE – RECURSO PROVIDO. Diante da possibilidade de eventual fraude contra credores, em razão de alienação de um dos imóveis penhorados ter ocorrido entre parentes do devedor décadas após o ajuizamento do feito executivo, impõe-se a reforma da sentença que acolheu os embargos de terceiro e desconstituiu a referida penhora, para manter a constrição. Se o exequente informou ao Juízo sobre a co-propriedade dos imóveis encontrados em nome do devedor e respeitou a sua cota ao requerer a penhora, ainda que a constrição tenha ocorrido sobre a totalidade dos bens, o equívoco ocorreu por culpa do próprio Poder Judiciário. Na hipótese, impõe-se a reforma da sentença para julgar improcedentes os embargos de terceiro, retificando-se, entretanto, a constrição para que seja limitada à cota parte do executado .- (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10028108020218110011, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 03/07/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/07/2024). Assim, diante a constrição ter excedido a cota parte do executado nos autos nº 0008121-44.2015.8.11.0055, evidencia-se os requisitos necessários para o deferimento da tutela perseguida pelo embargante. Por fim, o § 3º do artigo 300 dispõe que não será concedida a tutela antecipada quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, o que também restou atendido na hipótese em apreço, haja vista que, caso o pedido seja julgado improcedente ao final, as partes poderão perfeitamente retornar ao status quo ante. 1 – Forte em tais fundamentos, este Juízo DEFERE a liminar vindicada pela parte embargante, a fim de determinar a suspensão da execução nº 0008121-44.2015.8.11.0055, até o deslinde final dos presentes embargos. 1.1 – SALIENTA-SE que será suspenso o trâmite da execução em apenso apenas em relação aos bens que são objeto destes autos. Logo, toda e qualquer nova restrição, proveniente dos autos da ação executória, não poderá alcançar os bens objetos do vertente feito. 2 – Tratando-se a demanda em destaque de direitos disponíveis, estando preenchidos os requisitos da petição inicial estabelecido no art. 319 do Código de Processo Civil, não sendo hipótese de rejeição liminar da pretensão (ar. 332 do CPC), conforme o art. 334 do Código de Processo Civil DESIGNA-SE audiência de conciliação a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), devendo as partes comparecer acompanhadas de seus respectivos advogados ou pela Defensoria Pública, conforme determina o art. 334, §9º do mesmo diploma processual. EXPEÇA-SE carta de citação e intimação do réu, nos termos do art. 248 do CPC, observando-se que o ato deverá ser cumprido com antecedência mínima de 20 (vinte) dias para o comparecimento da audiência de conciliação acima designada, conforme determina o art. 334 do Código de Processo Civil, 3 – O réu poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias contados da data de audiência de conciliação, observando-se as normas dos artigos 336 e 337 do CPC, sem prejuízo de ajuizamento de reconvenção, conforme autoriza o art. 343 do CPC, devendo ser certificado o prazo destes instrumentos pela Secretaria deste Juízo. 4 – Na hipótese de o réu alegar em sua contestação fato impeditivo, modificativo, extintivo do direito do autor ou quaisquer das matérias mencionadas no art. 337 do CPC, INTIME-SE o advogado deste via DJE para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a respeito, conforme preceituam os artigos 350 e 351 do CPC. 5 – INTIME-SE o advogado do autor, via DJE, para o comparecimento na audiência de conciliação designada (art. 334, §3º do CPC). 6 – CONSIGNE-SE no expediente de comunicação das partes advertência de que a ausência delas na audiência de conciliação referida no item 2 irá acarretar multa por ato atentatório à dignidade de justiça na proporção de 2 % sobre o valor da causa ou da vantagem econômica pretendida, conforme determina o art. 334, §8º do CPC, exceto se ambas as partes em conjunto manifestarem o desinteresse na realização da audiência (art. 334, §4º, inciso I do CPC). 7 – Por fim, após a realização da audiência de conciliação, sendo obtida ou não a conciliação que deverá ser lavrado termo num ou noutro sentido, havendo ou não contestação e réplica, o que deverá ser certificado nos autos, CONCLUSOS para os fins do artigo 347 do CPC. 8 – De acordo com o artigo 677, § 3º, do CPC, uma vez que a parte embargada possui advogado constituído nos autos da ação principal, a citação se dará em nome do aludido advogado constituído, por meio de publicação no DJE. 9 – Em arremate, TRANSLADE-SE cópia da vertente decisão para os Autos n. 0008121-44.2015.8.11.0055, em apenso. 10 – EXPEÇA-SE o necessário. Tangará da Serra, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

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Processo nº 1003924-77.2025.8.11.0055

ID: 260097507

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1003924-77.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRIOS DE MATO GROSSO

Citação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo n. 1003924-77.2025.8.11.0055 EMBARGANTE: HERMAN VANDERLEI CAVALARI EMBARGADO: COOPERATIVA DE CRÉDI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo n. 1003924-77.2025.8.11.0055 EMBARGANTE: HERMAN VANDERLEI CAVALARI EMBARGADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRIOS DE MATO GROSSO Trata-se a ação de embargos de terceiro com pedido liminar, cujas partes indicadas na epígrafe estão devidamente qualificadas nos autos. Aduz a parte embargante que no processo nº 0008121-44.2015.8.11.0055 foi deferido a penhora de 1/3 do arrendamento do imóvel registrado sob matricula 21.314, o qual é de propriedade do embargante juntamente com outros dois proprietários. Relata que a parte do imóvel correspondente a propriedade do Sr. Edson Walter Cavalari é apenas 18% do bem, de modo que a penhora sob 1/3 do arrendamento é indevida, pois extrapola a quota parte do Executado nos autos do processo nº 0008121-44.2015.8.11.0055. Dessa forma, pugna em sede de tutela de urgência pela suspensão imediata da ação executiva em apreço, até o deslinde final destes embargos. É o relato do essencial. Os autos vieram conclusos. Fundamenta-se. Decide-se. O Código de Processo Civil, em seu artigo 674, prevê a possibilidade de ajuizamento de embargos de terceiro, por pessoa que, não sendo parte no processo principal, sofrer constrição ou ameaça sobre bens de sua posse ou propriedade ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo. Assim, preenchidos os requisitos e pressupostos dos artigos 674 e seguintes do CPC, este Juízo RECEBE os presentes embargos de terceiro. No que concerne ao pedido liminar, tem-se que a pretensão merece guarida. Isso porque, para a concessão de liminar, é necessário que se evidencie o fumus boni iuris e o periculum in mora, de modo a se caracterizar a plausibilidade aparente da pretensão aviada e o perigo fundado de dano à parte. No presente caso, constata-se o preenchimento dos requisitos para deferimento da tutela, ante a presença dos requisitos autorizadores. Do cotejo do acervo probatório trazido com a inicial, extrai-se haver elementos a evidenciar a probabilidade do direito, porquanto a parte embargante logrou êxito em demonstrar suas alegações, mormente pelo documento de escritura pública de compra e venda anexada ao Id. 190239744, a qual comprova que o Sr. Edson Walter Cavalari detém a propriedade de apenas 14,1166 hectares, o que não corresponde a 1/3 da propriedade qual recaiu a penhora sob o arrendamento. Ressalta-se ainda que a parte demonstra em sua peça exordial que o próprio embargado relatou que a porcentagem de propriedade do Sr. Edson é 18% da área total, o que por si só corresponderia a porção inferior a 1/3 da propriedade (Id. 190237721, pág. 2). Quanto ao perigo de dano, este último requisito também restou atendido, uma vez que a penhora irá recair sob os bens do embargante, sem que o mesmo tenha qualquer relação com os autos executórios. Assim é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002810-80.2021.8.11 . 0011 APELANTE: ACOFER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA APELADOS: GERALDA DA COSTA BARRETO CASTILHO, ODETE DA COSTA BARRETO LOPES, MARIA LUCIA COSTA LOURENCAO e TEREZA DA COSTA BARRETOEMENTARECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – PENHORA DE IMÓVEIS – PARCIAL PROCEDÊNCIA – DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA DE UM DOS LOTES EM RAZÃO DA SUA ALIENAÇÃO A TERCEIROS ANTERIORMENTE À CONSTRIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – TRANSFERÊNCIA REALIZADA APÓS DÉCADAS DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO – PENHORA REALIZADA SOBRE A INTEGRALIDADE DOS BENS – CO-PROPRIEDADE DOS LOTES CONSTRITOS COM OS EMBARGANTES – INFORMAÇÃO FORNECIDA PELO EXEQUENTE – RETIFICAÇÃO DA CONSTRIÇÃO – LIMITAÇÃO À COTA PARTE DO DEVEDOR REQUERIDA PELO EXEQUENTE – RECURSO PROVIDO. Diante da possibilidade de eventual fraude contra credores, em razão de alienação de um dos imóveis penhorados ter ocorrido entre parentes do devedor décadas após o ajuizamento do feito executivo, impõe-se a reforma da sentença que acolheu os embargos de terceiro e desconstituiu a referida penhora, para manter a constrição. Se o exequente informou ao Juízo sobre a co-propriedade dos imóveis encontrados em nome do devedor e respeitou a sua cota ao requerer a penhora, ainda que a constrição tenha ocorrido sobre a totalidade dos bens, o equívoco ocorreu por culpa do próprio Poder Judiciário. Na hipótese, impõe-se a reforma da sentença para julgar improcedentes os embargos de terceiro, retificando-se, entretanto, a constrição para que seja limitada à cota parte do executado .- (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10028108020218110011, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 03/07/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/07/2024). Assim, diante a constrição ter excedido a cota parte do executado nos autos nº 0008121-44.2015.8.11.0055, evidencia-se os requisitos necessários para o deferimento da tutela perseguida pelo embargante. Por fim, o § 3º do artigo 300 dispõe que não será concedida a tutela antecipada quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, o que também restou atendido na hipótese em apreço, haja vista que, caso o pedido seja julgado improcedente ao final, as partes poderão perfeitamente retornar ao status quo ante. 1 – Forte em tais fundamentos, este Juízo DEFERE a liminar vindicada pela parte embargante, a fim de determinar a suspensão da execução nº 0008121-44.2015.8.11.0055, até o deslinde final dos presentes embargos. 1.1 – SALIENTA-SE que será suspenso o trâmite da execução em apenso apenas em relação aos bens que são objeto destes autos. Logo, toda e qualquer nova restrição, proveniente dos autos da ação executória, não poderá alcançar os bens objetos do vertente feito. 2 – Tratando-se a demanda em destaque de direitos disponíveis, estando preenchidos os requisitos da petição inicial estabelecido no art. 319 do Código de Processo Civil, não sendo hipótese de rejeição liminar da pretensão (ar. 332 do CPC), conforme o art. 334 do Código de Processo Civil DESIGNA-SE audiência de conciliação a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), devendo as partes comparecer acompanhadas de seus respectivos advogados ou pela Defensoria Pública, conforme determina o art. 334, §9º do mesmo diploma processual. EXPEÇA-SE carta de citação e intimação do réu, nos termos do art. 248 do CPC, observando-se que o ato deverá ser cumprido com antecedência mínima de 20 (vinte) dias para o comparecimento da audiência de conciliação acima designada, conforme determina o art. 334 do Código de Processo Civil, 3 – O réu poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias contados da data de audiência de conciliação, observando-se as normas dos artigos 336 e 337 do CPC, sem prejuízo de ajuizamento de reconvenção, conforme autoriza o art. 343 do CPC, devendo ser certificado o prazo destes instrumentos pela Secretaria deste Juízo. 4 – Na hipótese de o réu alegar em sua contestação fato impeditivo, modificativo, extintivo do direito do autor ou quaisquer das matérias mencionadas no art. 337 do CPC, INTIME-SE o advogado deste via DJE para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a respeito, conforme preceituam os artigos 350 e 351 do CPC. 5 – INTIME-SE o advogado do autor, via DJE, para o comparecimento na audiência de conciliação designada (art. 334, §3º do CPC). 6 – CONSIGNE-SE no expediente de comunicação das partes advertência de que a ausência delas na audiência de conciliação referida no item 2 irá acarretar multa por ato atentatório à dignidade de justiça na proporção de 2 % sobre o valor da causa ou da vantagem econômica pretendida, conforme determina o art. 334, §8º do CPC, exceto se ambas as partes em conjunto manifestarem o desinteresse na realização da audiência (art. 334, §4º, inciso I do CPC). 7 – Por fim, após a realização da audiência de conciliação, sendo obtida ou não a conciliação que deverá ser lavrado termo num ou noutro sentido, havendo ou não contestação e réplica, o que deverá ser certificado nos autos, CONCLUSOS para os fins do artigo 347 do CPC. 8 – De acordo com o artigo 677, § 3º, do CPC, uma vez que a parte embargada possui advogado constituído nos autos da ação principal, a citação se dará em nome do aludido advogado constituído, por meio de publicação no DJE. 9 – Em arremate, TRANSLADE-SE cópia da vertente decisão para os Autos n. 0008121-44.2015.8.11.0055, em apenso. 10 – EXPEÇA-SE o necessário. Tangará da Serra, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

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