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Adair Bueno e outros x Bwt Operadora e outros

ID: 302330773

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003972-36.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ADAIR BUENO ISABELA CRISTINA DE SOUZA TORRES JONATAS LUIS CAMARGO BUENO

Polo Passivo:

BWT OPERADORA GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO MAGALHÃES GRANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO CARVALHO DE OLIVEIRA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVELYN FABRICIA DE ARRUDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1003972-36.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Isabela Cristina de Souza Torres - - Jonatas Luis Camargo Bueno - - Adair Bueno - Gol… Processo 1003972-36.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Isabela Cristina de Souza Torres - - Jonatas Luis Camargo Bueno - - Adair Bueno - Gol Linhas Aéreas S.A. - - BWT Operadora e outro - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ISABELA CRISTINA DE SOUZA TORRES E OUTROS em face de GOL LINHAS AÉREAS S.A. E OUTROS, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de CONDENAR as rés, solidariamente, ao PAGAMENTO do montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais), sendo R$2.000,00 (dois mil reais) destinados a cada um dos autores, a título de indenização por danos morais, atualizado pelo IPCA desde o arbitramento e incidência de juros legais de mora de acordo com a SELIC desde a citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que caso a taxa apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito do cálculo de juros. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Em razão da migração iminente de todo o acervo desta unidade para o sistema Eproc e visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no sistema Eproc, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc , Manuais e Tutorias Público Externo/Advogados: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD) e, por fim, a remuneração do conciliador (que deverá ser depositada diretamente na conta bancária do conciliador, informada no termo da audiência de conciliação). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do artigo 41, parágrafo 1º, da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). A análise de eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicada nesta fase processual, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (artigo 54 da Lei 9.099/95). Cumprirá à parte formular pedido quando da interposição de recurso inominado. Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publique-se e intime-se. Campinas, 16 de junho de 2025. - ADV: RENATO MAGALHÃES GRANA (OAB 434811/SP), RENATO MAGALHÃES GRANA (OAB 434811/SP), FRANCISCO CARVALHO DE OLIVEIRA FONSECA (OAB 455405/SP), EVELYN FABRICIA DE ARRUDA (OAB 28224/PR), FRANCISCO CARVALHO DE OLIVEIRA FONSECA (OAB 455405/SP), FRANCISCO CARVALHO DE OLIVEIRA FONSECA (OAB 455405/SP), RENATO MAGALHÃES GRANA (OAB 434811/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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Processo nº 5040614-73.2025.8.24.0023

ID: 297156911

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: DESPEJO Nº Processo: 5040614-73.2025.8.24.0023

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

IPS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MILTON BACCIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ADOLFO MARK PENKUHN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DESPEJO Nº 5040614-73.2025.8.24.0023/SC AUTOR : IPS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. ADVOGADO(A) : MILTON BACCIN (OAB SC005113) ADVOGADO(A) : ADOLFO MARK PENKUHN (OAB SC013912) DESPACHO/DECISÃO IPS… DESPEJO Nº 5040614-73.2025.8.24.0023/SC AUTOR : IPS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. ADVOGADO(A) : MILTON BACCIN (OAB SC005113) ADVOGADO(A) : ADOLFO MARK PENKUHN (OAB SC013912) DESPACHO/DECISÃO IPS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. ajuizou "ação de despejo por infração contratual com pedido de liminar" contra JAMAL ABDEL AZIZ HUSSEIN , todos devidamente qualificados nos autos. A parte autora alega, em síntese, que celebrou contrato de locação com o demandado, o qual, contudo, deixou de cumprir as obrigações contratuais assumidas. Diante do inadimplemento, requer a concessão de tutela antecipada para que seja determinada a imediata desocupação do imóvel pelo réu. Narra o autor que o locatário, sem a devida autorização e em afronta às cláusulas contratuais, bem como da Lei nº 8.245/91, procedeu à sublocação do imóvel, promoveu sua divisão e instalou, em parte dele, um salão de beleza. Busca, então, como antecipação da tutela o despejo liminarmente. É o breve relatório. Fundamento e decido. Preambularmente, vale salientar que o rol estabelecido no parágrafo 1º do artigo 59 da Lei n. 8.245/91 não é taxativo, podendo o magistrado acionar o disposto no art. 273 do CPC para a concessão da antecipação de tutela em ação de despejo, desde que preenchidos os requisitos para a medida (STJ, REsp n. 1.207.161/AL, rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 08/02/2011). Dessa forma, a concessão da liminar de despejo terá lugar quando o julgador constatar o preenchimento dos requisitos constantes no art. 59 da Lei 8.245/91, sendo autorizada sua análise conjuntamente com as disposições da tutela de urgência do art. 300 do Código de Processo Civil (TJMT, Agravo de Instrumento n. 1003972-17.2019.8.11.0000, rel. Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 12/06/2019). O Código de Processo Civil, como cediço, regulamenta que para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, faz-se necessária a conjugação dos requisitos ínsitos no caput do seu artigo 300, sendo eles a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como a reversibilidade da medida. Nesse contexto, a parte autora invoca um fundamento para concessão da medida de urgência: cessão indevida. De fato, a cessão do imóvel sob locação somente poderia suceder mediante anuência expressa da parte locadora, consoante disposto no art. 13 da Lei n. 8.245/91, in verbis: a cessão da locação, a sublocação e o empréstimo do imóvel, total ou parcialmente, dependem do consentimento prévio e escrito do locador . Não obstante a plausibilidade jurídica do pedido, a pretensão antecipatória, sob esse fundamento, não comporta perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, uma vez que a espera para triangularização da relação processual não terá o condão de agravar os danos. Ademais, verifica-se que além do contrato de aluguel estar abarcado pela garantia por meio de seguro fiança, o locatário encontra-se adimplente com as suas obrigações financeiras, o que corrobora para a manutenção da relação locatícia, ao menos neste momento processual. Na situação em exame, não verifico a possibilidade de concessão da medida liminar, porquanto apenas a situação de sublocação não é suficiente para demandar a tutela de urgência quando as demais obrigações contratuais estão sendo devidamente cumpridas, sobretudo as financeiras. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. DEIXO de aplicar o disposto no art. 334 do Código de Processo Civil, dada a absoluta impossibilidade de absorção deste ato pela pauta do juízo com prestígio ao princípio da celeridade, sem prejuízo, porém, de designação de audiência com este norte a qualquer tempo, à luz do art. 139, inciso V, do mesmo diploma legal, ou inclusão de ensejo a tanto em eventual audiência de instrução. Cite-se para, querendo, apresentar a contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 335 do Código de Processo Civil, sob pena de revelia.

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Processo nº 1003972-52.2025.8.26.0529

ID: 325772485

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003972-52.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

I. S. S. Y. B. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABEL MARIA DOS SANTOS BISPO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003972-52.2025.8.26.0529 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - I.S.S. - - Y.B.S. - Vistos. Defiro os benefícios de gratuidade de justiça ao(à)(s) autor(es)(a)(s), anote-se. P… Processo 1003972-52.2025.8.26.0529 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - I.S.S. - - Y.B.S. - Vistos. Defiro os benefícios de gratuidade de justiça ao(à)(s) autor(es)(a)(s), anote-se. Preliminarmente, esclareça a parte requerente, no prazo de 15 dias, se há medida protetiva vigente em desfavor do requerido que inviabilize a realização de audiência de conciliação presencial. Em caso positivo, informe ainda se há óbices à prática do ato de forma virtual. Ante da matéria processual, convoco as partes a participarem da Oficina de Pais e Filhos, presencialmente, que será realizada no dia 30 de agosto de 2025, às 09:00 horas, no Colégio Municipal Professora Ruth de Azevedo Silva Rodrigues, localizada na Rua México, nº 71- Jardim- São Luis, CEP : 06502-335, Cidade de Santana de Parnaíba-SP. A Oficina tem a duração prevista de 4 (quatro) horas, encerrando-se por volta das 13:00 horas. Deverão as partes comparecer com antecedência de 15 (quinze) minutos de antecedência. No mais, inclusive, em prol da cooperação processual, poderá a parte autora que já tem patrono constituído comunicar a parte ré acerca da oficina a ser realizada, se possuir os meios para isso, sem o prejuízo, da expedição de carta por este juízo. Arbitro os alimentos provisórios em 50% do salário mínimo vigente nacional, em caso de desemprego ou trabalho informal, cujo pagamento deverá ser realizado até o dia 10 de cada mês, mediante depósito na conta bancária de titularidade da representante legal do(a)(s) autor(es)(a)(s), servindo os comprovantes do depósito como recibo. Na hipótese de vínculo empregatício, no valor mensal correspondente a 30% de seus rendimentos líquidos (salário bruto menos os descontos de INSS e IRPF), recaindo inclusive sobre décimo terceiro salário, terço constitucional de férias, adicionais e horas extras, com exceção das verbas rescisórias (salvo quando houver pagamento de diferenças salariais), PLR, férias indenizadas e FGTS. Valerá esta decisão como ofício à empregadora do réu e ao INSS para desconto em folha de pagamento ou benefício previdenciário e depósito na conta bancária em nome representante legal do(a)(s) autor(es)(a)(s). Ainda, valerá como ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego para que informe se a parte ré possui vínculo empregatício, devendo o MTE informar os dados do empregador. Os dados da parte ré estão no rodapé da presente decisão. Deverá a parte autora providenciar o seu protocolo, informando à fonte pagadora/empresa/instituição, na oportunidade, a conta e agência para depósito. Ainda, deve a parte autora comprovar nestes autos o protocolo do ofício no prazo de 10 dias. Designo audiência de conciliação para o dia 02 de setembro de 2025, às 14:00 horas, que será realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC do Fórum de Santana de Parnaíba, situado na Rua Professor Eugênio Teani, 215, Jardim Professor Benoá, CEP 06502-025, Município de Santana de Parnaíba. Nos termos do art. 755-G das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça, são fixados honorários devidos ao Conciliador(a)/Mediador(a) no importe de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) por hora valor mínimo de acordo com o valor da causa, conforme Resolução TJSP 809/2019, que deverá ser depositado em partes iguais pelo autor e pelo requerido diretamente em conta de titularidade do(a) Conciliador(a)/Mediador(a), a ser informada no ato da audiência, estando isentos os beneficiários da justiça gratuita. Cite-se e intime-se o(a) requerido(a). O prazo para contestação (15 dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Caso a audiência seja prejudicada por ausência de citação da parte ré, esta será intimada posteriormente para contestar o pedido em 15 dias, sendo que a designação de nova audiência será apreciada após réplica. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir), salvo nos casos previstos no § 4º, do art. 334, do CPC. A intimação do autor reputa-se realizada pela imprensa oficial, na pessoa do advogado, que deverá providenciar o comparecimento do seu representado. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Desnecessária a presença de testemunhas na audiência desta data. As partes ficam advertidas que a realização da audiência de conciliação no CEJUSC, independente de seu resultado, terá um custo conforme LINK Portaria 01-2022 e Anexos, com atualização da tabela disponibilizada no D.J.E de 18 de março de 2025, página 49, dividido entre as partes, nos termos da Resolução 125/2010 do E. CNJ e 809/2019, do E. TJSP, e Portaria 01/2022 deste Juízo, salvo no caso do beneficiário da gratuidade, valor que deverá ser depositado diretamente na conta do conciliador, conforme indicação que constará no termo de audiência. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias úteis, apresente manifestação. Por fim, pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc). Intime-se - ADV: ISABEL MARIA DOS SANTOS BISPO (OAB 255149/SP), ISABEL MARIA DOS SANTOS BISPO (OAB 255149/SP)

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Claudio Randazzo Lopes e outros x Jose Eduardo Coelho Naves e outros

ID: 308623793

Tribunal: TJMG Órgão: 12ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003972-75.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO RANDAZZO LOPES EUNICE DE FREITAS NAPO RENATA RANDAZZO LOPES

Polo Passivo:

JOSE EDUARDO COELHO NAVES LUIZA CATHARINA COELHO NAVES MARIA DA GLORIA NAVES CARDIERI MARIA JULIANA COELHO NAVES MATTAR OLIMPIO ESTEVES NAVES NETO ROBERTO COELHO NAVES

Sentença

Advogados:

FERNANDA DIAS COELHO VALENZUELA

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NELSON MORAES VALENZUELA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1003972-75.2025.8.13.0024/MG AUTOR : EUNICE DE FREITAS NAPO ADVOGADO(A) : FERNANDA DIAS COELHO VALENZUELA (OAB MG141788) AUTOR : CLAUDIO RANDAZZO LOPES ADVOGADO(A) : FERN… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1003972-75.2025.8.13.0024/MG AUTOR : EUNICE DE FREITAS NAPO ADVOGADO(A) : FERNANDA DIAS COELHO VALENZUELA (OAB MG141788) AUTOR : CLAUDIO RANDAZZO LOPES ADVOGADO(A) : FERNANDA DIAS COELHO VALENZUELA (OAB MG141788) AUTOR : RENATA RANDAZZO LOPES ADVOGADO(A) : FERNANDA DIAS COELHO VALENZUELA (OAB MG141788) RÉU : MARIA DA GLORIA NAVES CARDIERI ADVOGADO(A) : NELSON MORAES VALENZUELA (OAB MG030560) RÉU : MARIA JULIANA COELHO NAVES MATTAR ADVOGADO(A) : NELSON MORAES VALENZUELA (OAB MG030560) RÉU : JOSE EDUARDO COELHO NAVES ADVOGADO(A) : NELSON MORAES VALENZUELA (OAB MG030560) RÉU : ROBERTO COELHO NAVES ADVOGADO(A) : NELSON MORAES VALENZUELA (OAB MG030560) RÉU : LUIZA CATHARINA COELHO NAVES ADVOGADO(A) : NELSON MORAES VALENZUELA (OAB MG030560) RÉU : OLIMPIO ESTEVES NAVES NETO ADVOGADO(A) : NELSON MORAES VALENZUELA (OAB MG030560) Local: Belo Horizonte Data: 25/06/2025 SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de ação de adjudicação compulsória proposta pelo CLÁUDIO RANDAZZO LOPES e outros em desfavor de ESPÓLIO DE OLÍMPIO NAVES, OLÍMPIO ESTEVES NAVES NETO, JOSE EDUARDO COELHO NAVES , ROBERTO COELHO NAVES e MARIA JULIANA COELHO NAVES, qualificados, cuja pretensão é a adjudicação compulsória do imóvel descrito na inicial. Antes de ser proferido o despacho inicial recebendo a ação na forma apresentada, os réus manifestaram-se espontaneamente nos autos, juntando contestação concordando com a pretensão autoral. Ocorre que o imóvel encontra-se localizado no município de Nova Lima/MG, conforme descrito na petição inicial e o documentoemitido pelo Cartório daquela localidade. O art. 47, §1º, do CPC prevê que: “ Art. 47. Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa. § 1º O autor pode optar pelo foro de domicílio do réu ou pelo foro de eleição se o litígio não recair sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova.” A competência do foro da situação da coisa, portanto, é absoluta quando o litígio se fundamenta em direito de propriedade, como nestes autos. O e. TJMG já decidiu que: “ EMENTA: AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. FORO DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL. A ação de adjudicação compulsória fundada em direito real de propriedade deve ser proposta no foro da situação do imóvel, não sendo facultado ao autor optar pelo seu ajuizamento no foro de eleição previsto no instrumento compromisso de compra e venda, por se tratar de competência absoluta, cuja modificação pelas partes não é admitida.” - Apelação Cível 1.0024.02.869650-8/001 – Relator(a) Des.(a) Cláudia Maia - Data da publicação da súmula 09/11/2016 – grifos nossos Para a hipótese, ressalto o disposto na Portaria Conjunta nº 1.645/PR/2025: Art. 1º Fica expandido, a partir de 31 de março de 2025, o projeto-piloto do Sistema de Processo Judicial Eletrônico - eProc para as seguintes unidades judiciárias: I - 1ª à 36ª Varas Cíveis da Comarca de Belo Horizonte; (...) Art. 2º A partir da implantação do Sistema eProc nas unidades judiciárias elencadas no art. 1º desta Portaria Conjunta, o ajuizamento das ações judiciais e dos recursos abrangidos pelo projeto-piloto somente será permitido por meio desse sistema, disponibilizado no sítio eletrônico do TJMG, observado o disposto na Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, e nesta Portaria Conjunta. Dessa forma, o observou a obrigatoriedade de distribuição do processo perante o Sistema de Processo Judicial Eletrônico – eProc para a propositura de ação perante Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte. Não é possível redistribuir os autos para o juízo competente devendo o autor propor a presente ação atentando-se ao disposto no mencionado art. 47, §1º do CPC. Constatada a inadequação da via processual eleita, nos termos do artigo 2º da Portaria Conjunta 1577/PR/2024 e do artigo 290 do Código de Processo Civil, determino o cancelamento da distribuição , devendo a parte autora promover a correta distribuição do processo via Pje perante o juízo competente. Sem condenação em custas e honorários. Nada mais havendo, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, adotando as cautelas de praxe e estilo. PRI.

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Processo nº 1076099-71.2024.8.11.0001

ID: 283431356

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1076099-71.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

OLGA LUIZA DE OLIVEIRA PONCE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THALES AUGUSTO RIOS CHAIA JACOB

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1076099-71.2024.8.11.0001. REQUERENTE: OLGA LUIZA DE OLIVEIRA PONCE REQUERIDO: ESTADO DE MAT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1076099-71.2024.8.11.0001. REQUERENTE: OLGA LUIZA DE OLIVEIRA PONCE REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de procedimento ajuizado por professora efetiva da educação básica, do Estado de Mato Grosso, objetivando o recebimento de indenização referente a horas-atividades, supostamente não atribuídas/pagas, decorrente do desemprenho de aulas adicionais ministradas. Citado, o requerido pugnou pela improcedência da demanda, enquanto que o autor, em impugnação, ratificou os termos e pedidos da petição inicial. É o sucinto relatório, até porque dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n°. 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/09. Decido. Desnecessária a dilação probatória, eis que o feito comporta julgamento antecipado, nos moldes do art. 355, inc. I, do CPC. No mérito, a demanda é improcedente. Isso porque, a Lei Complementar n. 50/98, que regulamenta a Carreira dos Profissionais de Educação Básica de Mato Grosso, estabelece que, ao professor efetivo, poderão ser atribuídas aulas adicionais, em situações emergenciais, sendo o acréscimo de sua carga horária calculado à base do valor da hora/aula. Por entender oportuno, colaciono o dispositivo mencionado: Art. 79 Em caso de necessidade comprovada, conforme Lei Complementar nº 12, de 13 de janeiro de 1992, poderão ser admitidos servidores temporários, para exercerem o cargo de professor na rede pública estadual. (...) § 2º O servidor contratado temporariamente perceberá subsídio compatível com a habilitação prevista nos incisos I e II do § 1º do art. 4º desta lei complementar e será calculado por hora de trabalho, tendo por base a classe e nível inicial: I - em situações emergenciais, onde não houver candidatos habilitados, poderá ser atribuído ao professor efetivo aulas adicionais, respeitado-se o teto limite de 20 (vinte) horas, permitido em lei, sendo o acréscimo de sua carga horária calculado à base do valor da hora/aula (...) (grifos nosso). Conforme se denota do dispositivo acima transcrito, as aulas adicionais não são habituais, possuindo caráter excepcional e transitório e, a teor do que dispõe as Portarias 619/2020/GS/SEDUC/MT e 1.402/2023/GS/SEDUC/MT, a adesão, por parte do professor, é opcional, não fazendo parte da carga horária regular do profissional. Por entender conveniente, consigna-se que as aulas adicionais, que não se confundem com jornada de trabalho, assemelham-se com a chamada “hora extra”, prevista na Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT, que nada mais é do que o período de tempo trabalhado, além da jornada de trabalho normal de cada funcionário, no caso, por servidor. Importante destacar, ainda, o disposto na Súmula Vinculante n. 37, do STF, estabelecendo que “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar o vencimento de servidores púbicos sob o fundamento de isonomia”. Ademais disso, a parte autora sequer se dignou em comprovar que efetivamente cumpriu horas-atividade além da jornada em sala de aula, relativas às aulas adicionais, compete ao servidor, na forma do artigo 373, I, do CPC. Em caso semelhante: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA. AULAS ADICIONAIS. PLEITO DE PAGAMENTO DE HORAS-ATIVIDADE NÃO ATRIBUÍDAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização referente a horas-atividade alegadamente não atribuídas nem pagas no exercício de aulas adicionais. O recorrente sustenta que o direito às horas-atividade deve ser assegurado também nas aulas adicionais, nos termos da Lei Complementar Estadual n. 50/1998 e da Lei Federal n. 11.738/2008. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central em discussão é verificar se o recorrente tem direito ao recebimento de horas-atividade relativas às aulas adicionais, considerando os dispositivos legais e se geram automaticamente o pleito postulado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei Federal n. 11.738/2008 assegura aos profissionais da educação básica a reserva de 1/3 da jornada de trabalho para atividades extraclasse, mas a aplicação desse dispositivo requer a comprovação das condições específicas de sua ocorrência. 4. As aulas adicionais possuem caráter excepcional e transitório, nos termos do artigo 79, §2º, da Lei Complementar Estadual n. 50/1998, realizadas por adesão voluntária do professor e remuneradas com base no valor da hora-aula. 5. Não há comprovação nos autos de que as horas-atividade tenham sido realizadas, sendo o ônus da prova atribuído ao recorrente, nos termos do artigo 373, I, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Aulas adicionais possuem caráter excepcional e transitório, não sendo automaticamente aplicável o regime de 1/3 da carga horária para horas-atividade previsto para a jornada regular de trabalho. 2. A comprovação de que cumpriu horas-atividade além da jornada em sala de aula, relativas às aulas adicionais, compete ao servidor, na forma do artigo 373, I, do CPC. Dispositivos relevantes citados: LC Estadual n. 50/1998, art. 79, §2º; Lei Federal n. 11.738/2008; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: TR-MT, N.U 1003972-57.2023.8.11.0006, Primeira Turma Recursal, j. 22/7/2024; TR-MT, N.U 1003267-59.2023.8.11.0006, Segunda Turma Recursal, j. 4/12/2023; TR-MT, N.U 1002641-40.2023.8.11.0006, Terceira Turma Recursal, j. 26/02/2024. (N.U 1006075-18.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 12/12/2024, Publicado no DJE 13/12/2024) Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos descritos na inicial e, por consequência, EXTINGO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios nesta fase, a teor dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Desnecessário o reexame, tendo em vista que o direito controvertido não excede a 60 (sessenta) salários-mínimos (art. 496, § 3º, CPC). Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Submeto à homologação da MM.ª Juíza de Direito, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95. Helton dos Santos Juiz Leigo _____________________________________________________________________________________________________ Vistos, etc. Homologo, para produzir seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40, da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Data registrada no Sistema. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

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Processo nº 1000011-55.2025.8.11.0001

ID: 278891411

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000011-55.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALFREDO VASQUES FILHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THALES AUGUSTO RIOS CHAIA JACOB

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1000011-55.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ALFREDO VASQUES FILHO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1000011-55.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ALFREDO VASQUES FILHO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de procedimento ajuizado por professor efetivo da educação básica, do Estado de Mato Grosso, objetivando o recebimento de indenização referente a horas-atividades, supostamente não atribuídas/pagas, decorrente do desemprenho de aulas adicionais ministradas. Citado, o requerido pugnou pela improcedência da demanda, enquanto que o autor, em impugnação, ratificou os termos e pedidos da petição inicial. É o sucinto relatório, até porque dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n°. 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/09. Decido. Desnecessária a dilação probatória, eis que o feito comporta julgamento antecipado, nos moldes do art. 355, inc. I, do CPC. No mérito, a demanda é improcedente. Isso porque, a Lei Complementar n. 50/98, que regulamenta a Carreira dos Profissionais de Educação Básica de Mato Grosso, estabelece que, ao professor efetivo, poderão ser atribuídas aulas adicionais, em situações emergenciais, sendo o acréscimo de sua carga horária calculado à base do valor da hora/aula. Por entender oportuno, colaciono o dispositivo mencionado: Art. 79 Em caso de necessidade comprovada, conforme Lei Complementar nº 12, de 13 de janeiro de 1992, poderão ser admitidos servidores temporários, para exercerem o cargo de professor na rede pública estadual. (...) § 2º O servidor contratado temporariamente perceberá subsídio compatível com a habilitação prevista nos incisos I e II do § 1º do art. 4º desta lei complementar e será calculado por hora de trabalho, tendo por base a classe e nível inicial: I - em situações emergenciais, onde não houver candidatos habilitados, poderá ser atribuído ao professor efetivo aulas adicionais, respeitado-se o teto limite de 20 (vinte) horas, permitido em lei, sendo o acréscimo de sua carga horária calculado à base do valor da hora/aula (...) (grifos nosso). Conforme se denota do dispositivo acima transcrito, as aulas adicionais não são habituais, possuindo caráter excepcional e transitório e, a teor do que dispõe as Portarias 619/2020/GS/SEDUC/MT e 1.402/2023/GS/SEDUC/MT, a adesão, por parte do professor, é opcional, não fazendo parte da carga horária regular do profissional. Por entender conveniente, consigna-se que as aulas adicionais, que não se confundem com jornada de trabalho, assemelham-se com a chamada “hora extra”, prevista na Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT, que nada mais é do que o período de tempo trabalhado, além da jornada de trabalho normal de cada funcionário, no caso, por servidor. Importante destacar, ainda, o disposto na Súmula Vinculante n. 37, do STF, estabelecendo que “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar o vencimento de servidores púbicos sob o fundamento de isonomia”. Ademais disso, a parte autora sequer se dignou em comprovar que efetivamente cumpriu horas-atividade além da jornada em sala de aula, relativas às aulas adicionais, compete ao servidor, na forma do artigo 373, I, do CPC. Em caso semelhante: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA. AULAS ADICIONAIS. PLEITO DE PAGAMENTO DE HORAS-ATIVIDADE NÃO ATRIBUÍDAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização referente a horas-atividade alegadamente não atribuídas nem pagas no exercício de aulas adicionais. O recorrente sustenta que o direito às horas-atividade deve ser assegurado também nas aulas adicionais, nos termos da Lei Complementar Estadual n. 50/1998 e da Lei Federal n. 11.738/2008. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central em discussão é verificar se o recorrente tem direito ao recebimento de horas-atividade relativas às aulas adicionais, considerando os dispositivos legais e se geram automaticamente o pleito postulado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei Federal n. 11.738/2008 assegura aos profissionais da educação básica a reserva de 1/3 da jornada de trabalho para atividades extraclasse, mas a aplicação desse dispositivo requer a comprovação das condições específicas de sua ocorrência. 4. As aulas adicionais possuem caráter excepcional e transitório, nos termos do artigo 79, §2º, da Lei Complementar Estadual n. 50/1998, realizadas por adesão voluntária do professor e remuneradas com base no valor da hora-aula. 5. Não há comprovação nos autos de que as horas-atividade tenham sido realizadas, sendo o ônus da prova atribuído ao recorrente, nos termos do artigo 373, I, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Aulas adicionais possuem caráter excepcional e transitório, não sendo automaticamente aplicável o regime de 1/3 da carga horária para horas-atividade previsto para a jornada regular de trabalho. 2. A comprovação de que cumpriu horas-atividade além da jornada em sala de aula, relativas às aulas adicionais, compete ao servidor, na forma do artigo 373, I, do CPC. Dispositivos relevantes citados: LC Estadual n. 50/1998, art. 79, §2º; Lei Federal n. 11.738/2008; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: TR-MT, N.U 1003972-57.2023.8.11.0006, Primeira Turma Recursal, j. 22/7/2024; TR-MT, N.U 1003267-59.2023.8.11.0006, Segunda Turma Recursal, j. 4/12/2023; TR-MT, N.U 1002641-40.2023.8.11.0006, Terceira Turma Recursal, j. 26/02/2024. (N.U 1006075-18.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 12/12/2024, Publicado no DJE 13/12/2024) Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos descritos na inicial e, por consequência, EXTINGO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios nesta fase, a teor dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Desnecessário o reexame, tendo em vista que o direito controvertido não excede a 60 (sessenta) salários-mínimos (art. 496, § 3º, CPC). Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Submeto à homologação da MM.ª Juíza de Direito, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95. Helton dos Santos Juiz Leigo _____________________________________________________________________________________________________ Vistos, etc. Homologo, para produzir seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40, da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Data registrada no Sistema. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

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Processo nº 1000144-97.2025.8.11.0001

ID: 259208670

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000144-97.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

VALDINEI MARQUES VIEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THALES AUGUSTO RIOS CHAIA JACOB

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1000144-97.2025.8.11.0001. REQUERENTE: VALDINEI MARQUES VIEIRA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GRO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1000144-97.2025.8.11.0001. REQUERENTE: VALDINEI MARQUES VIEIRA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de procedimento ajuizado por professor(a) efetivo(a) da educação básica, do Estado de Mato Grosso, objetivando o recebimento de indenização referente a horas-atividades, supostamente não atribuídas/pagas, decorrente do desemprenho de aulas adicionais ministradas. Citado, o requerido pugnou pela improcedência da demanda, enquanto que o autor, em impugnação, ratificou os termos e pedidos da petição inicial. É o sucinto relatório, até porque dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n°. 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/09. Decido. Desnecessária a dilação probatória, eis que o feito comporta julgamento antecipado, nos moldes do art. 355, inc. I, do CPC. No mérito, a demanda é improcedente. Isso porque, a Lei Complementar n. 50/98, que regulamenta a Carreira dos Profissionais de Educação Básica de Mato Grosso, estabelece que, ao professor efetivo, poderão ser atribuídas aulas adicionais, em situações emergenciais, sendo o acréscimo de sua carga horária calculado à base do valor da hora/aula. Por entender oportuno, colaciono o dispositivo mencionado: Art. 79 Em caso de necessidade comprovada, conforme Lei Complementar nº 12, de 13 de janeiro de 1992, poderão ser admitidos servidores temporários, para exercerem o cargo de professor na rede pública estadual. (...) § 2º O servidor contratado temporariamente perceberá subsídio compatível com a habilitação prevista nos incisos I e II do § 1º do art. 4º desta lei complementar e será calculado por hora de trabalho, tendo por base a classe e nível inicial: I - em situações emergenciais, onde não houver candidatos habilitados, poderá ser atribuído ao professor efetivo aulas adicionais, respeitado-se o teto limite de 20 (vinte) horas, permitido em lei, sendo o acréscimo de sua carga horária calculado à base do valor da hora/aula (...) (grifos nosso). Conforme se denota do dispositivo acima transcrito, as aulas adicionais não são habituais, possuindo caráter excepcional e transitório e, a teor do que dispõe as Portarias 619/2020/GS/SEDUC/MT e 1.402/2023/GS/SEDUC/MT, a adesão, por parte do professor, é opcional, não fazendo parte da carga horária regular do profissional. Por entender conveniente, consigna-se que as aulas adicionais, que não se confundem com jornada de trabalho, assemelham-se com a chamada “hora extra”, prevista na Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT, que nada mais é do que o período de tempo trabalhado, além da jornada de trabalho normal de cada funcionário, no caso, por servidor. Importante destacar, ainda, o disposto na Súmula Vinculante n. 37, do STF, estabelecendo que “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar o vencimento de servidores púbicos sob o fundamento de isonomia”. Ademais disso, a parte autora sequer se dignou em comprovar que efetivamente cumpriu horas-atividade além da jornada em sala de aula, relativas às aulas adicionais, compete ao servidor, na forma do artigo 373, I, do CPC. Em caso semelhante: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA. AULAS ADICIONAIS. PLEITO DE PAGAMENTO DE HORAS-ATIVIDADE NÃO ATRIBUÍDAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização referente a horas-atividade alegadamente não atribuídas nem pagas no exercício de aulas adicionais. O recorrente sustenta que o direito às horas-atividade deve ser assegurado também nas aulas adicionais, nos termos da Lei Complementar Estadual n. 50/1998 e da Lei Federal n. 11.738/2008. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central em discussão é verificar se o recorrente tem direito ao recebimento de horas-atividade relativas às aulas adicionais, considerando os dispositivos legais e se geram automaticamente o pleito postulado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei Federal n. 11.738/2008 assegura aos profissionais da educação básica a reserva de 1/3 da jornada de trabalho para atividades extraclasse, mas a aplicação desse dispositivo requer a comprovação das condições específicas de sua ocorrência. 4. As aulas adicionais possuem caráter excepcional e transitório, nos termos do artigo 79, §2º, da Lei Complementar Estadual n. 50/1998, realizadas por adesão voluntária do professor e remuneradas com base no valor da hora-aula. 5. Não há comprovação nos autos de que as horas-atividade tenham sido realizadas, sendo o ônus da prova atribuído ao recorrente, nos termos do artigo 373, I, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Aulas adicionais possuem caráter excepcional e transitório, não sendo automaticamente aplicável o regime de 1/3 da carga horária para horas-atividade previsto para a jornada regular de trabalho. 2. A comprovação de que cumpriu horas-atividade além da jornada em sala de aula, relativas às aulas adicionais, compete ao servidor, na forma do artigo 373, I, do CPC. Dispositivos relevantes citados: LC Estadual n. 50/1998, art. 79, §2º; Lei Federal n. 11.738/2008; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: TR-MT, N.U 1003972-57.2023.8.11.0006, Primeira Turma Recursal, j. 22/7/2024; TR-MT, N.U 1003267-59.2023.8.11.0006, Segunda Turma Recursal, j. 4/12/2023; TR-MT, N.U 1002641-40.2023.8.11.0006, Terceira Turma Recursal, j. 26/02/2024. (N.U 1006075-18.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 12/12/2024, Publicado no DJE 13/12/2024) Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos descritos na inicial e, por consequência, EXTINGO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios nesta fase, a teor dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Desnecessário o reexame, tendo em vista que o direito controvertido não excede a 60 (sessenta) salários-mínimos (art. 496, § 3º, CPC). Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Submeto à homologação da MM.ª Juíza de Direito, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95. Helton dos Santos Juiz Leigo _____________________________________________________________________________________________________ Vistos, etc. Homologo, para produzir seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40, da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Data registrada no Sistema. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

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Processo nº 1000836-31.2025.8.11.0055

ID: 306125212

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE TANGARÁ DA SERRA Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000836-31.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANDREIA TOMADON GOMES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THALES AUGUSTO RIOS CHAIA JACOB

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PROJETO DE SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório conforme autoriza os termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. Decido. Tratando-se de matéria que independe da produção de outras provas, além da… PROJETO DE SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório conforme autoriza os termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. Decido. Tratando-se de matéria que independe da produção de outras provas, além das constantes nos autos, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem delongas, trata-se de ação declaratória c/c cobrança proposta em face do ESTADO DE MATO GROSSO, por meio da qual a parte autora pleiteia a declaração do direito ao recebimento do terço constitucional sobre o total dos 45 (quarenta e cinco) dias de férias, previstos Lei Complementar Estadual nº 50/98, assim como o pagamento pelas horas-atividade de horas-aula adicionalmente atribuídas à parte requerente. Prejudicial de mérito Como se sabe, a jurisprudência é pacífica no sentido de que não incide a prescrição sobre o fundo de direito em obrigação de trato sucessivo, mas apenas sobre as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e da Súmula nº 85 do STJ. Desta forma, estão prescritas as parcelas que precedem o quinquênio do ajuizamento da ação. Mérito No mérito, a parte autora assevera que é professora da rede estadual de ensino, cujo regime jurídico prevê a fruição de 45 (quarenta e cinco) dias de férias, porém alega que o requerido considerou apenas 30 (trinta) dias para a incidência do terço constitucional. Outrossim, aduz que não recebeu pelas horas-atividade de horas-aula adicionalmente atribuídas à ela. Quanto às férias, a Carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso é disciplinada pela Lei Complementar Estadual nº 50/1998, que “cria a carreira dos Profissionais da Educação Básica de Mato Grosso, tendo por finalidade organizá-la, estruturá-la e estabelecer as normas sobre o regime jurídico de seu pessoal”, cujo teor assegura 45 (quarenta e cinco) dias ao professor, nestes termos: Art. 54 O professor e os demais profissionais em efetivo exercício do cargo gozarão de férias anuais: I - de 45 (quarenta e cinco) dias para o professor, a saber: a) 15 (quinze) dias no término do 1° semestre previsto no calendário escolar; b) 30 (trinta) dias no encerramento do ano letivo de acordo com o calendário escolar. Art. 55 Independente de solicitação, será pago aos Profissionais da Educação Básica, por ocasião das férias, um adicional de 1/3 (um terço) da remuneração, correspondente ao período de férias. Portanto, verifica-se que o terço constitucional de férias deve incidir sobre o período efetivamente gozado pelo servidor e, igualmente, que a classe de professores em efetivo exercício gozará de férias anuais de 45 dias. A respeito do tema, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem entendimentos reiterados no sentido de ser devido o pagamento do terço constitucional sobre os outros 15 (quinze) dias. Confira-se: FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MAGISTÉRIO. FÉRIAS DE 45 (QUARENTA E CINCO DIAS). TERÇO CONSTITUCIONAL CALCULADO SOBRE TODO O PERÍODO. ARTIGO 7.º, XVII, DA CF/88 C/C ARTIGO 55 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 50/1998. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDO O DA SERVIDORA PÚBLICA. 1. Trata-se de ação na qual em que a Recorrente/Recorrida ADALGISA BELLAVER alega que na qualidade de servidora pública, na função de professora, gozou de suas férias anuais de 45 (quarenta e cinco dias), referentes aos últimos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, contudo, apenas recebeu o terço constitucional sobre 30 (trinta) dias de férias. Dessa forma, requer seja o Recorrente/Recorrido ESTADO DE MATO GROSSO condenado ao pagamento do terço constitucional incidente sobre os 15 (quinze) dias de férias gozadas durante o mês de julho, retroativos aos últimos 05 (cinco) anos, até a data da sentença condenatória, bem como ao pagamento do adicional de 1/3 (um terço) na totalidade de fruição das férias seguintes, com base no período de 45 (quarenta e cinco dias). 2. O Recorrente/Recorrido ESTADO D MATO GROSSO aduz que o terço de férias somente incide sobre férias integrais, nos termos do artigo art. 95 da Lei Complementar Estadual n.º 04/90. Contudo, tal assertiva não merece acolhimento. Isso porque a Lei Complementar n.º 50/1998, que dispõe sobre a Carreira dos Profissionais da Educação Básica de Mato Grosso, estabelece: Artigo 54 – O professor e os demais profissionais em efetivo exercício do cargo gozarão de férias anuais: I - de 45 (quarenta e cinco) dias para o professor, a saber: a) 15 (quinze) dias no término do 1° semestre previsto no calendário escolar; (Acrescentado pela LC 104/02) e b) 30 (trinta) dias no encerramento do ano letivo de acordo com o calendário escolar. (Acrescentado pela LC 104/02). Artigo 55: Independente de solicitação, será pago aos Profissionais da Educação Básica, por ocasião das férias, um adicional de 1/3 (um terço) da remuneração, correspondente ao período de férias. [sem negrito no original] 3. Necessário se faz consignar que se a Lei Estadual garante aos professores férias anuais de quarenta e cinco (45) dias, observado o calendário escolar, por óbvio que usufruirão destas em 02 (dois) períodos, um de trinta (30) e o outro de quinze (15) dias, a ser este último, calculado proporcionalmente ao “vencimento normal” por eles percebido. 4. Sobre o tema, já se manifestou o E. TJ/MT: APELAÇÃO — SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE — MAGISTÉRIO — PEDIDO RESTRITO AO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA INICIAL — PRESCRIÇÃO — INEXISTÊNCIA. FÉRIAS DE QUARENTA E CINCO (45) DIAS — TERÇO CONSTITUCIONAL CALCULADO SOBRE TODO O PERÍODO — PAGAMENTO — POSSIBILIDADE — ARTIGO 7º, XVII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E ARTIGO 50 DA LEI DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE Nº 681, DE 27 DE SETEMBRO DE 2001 — INCIDÊNCIA. Não se opera a prescrição prevista no Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932, quando o pedido está restrito às verbas não pagas no quinquênio anterior à propositura da inicial. O artigo 7º, XVII, da Constituição da República Federativa do Brasil assegura a remuneração das férias com um terço a mais que o normal, sem qualquer limitação referente ao período. Dessa forma, como a Lei do Município de Primavera do Leste nº 681, de 27 de setembro de 2001, assegura aos professores férias de quarenta e cinco (45) dias, de acordo com o calendário escolar, incide o terço constitucional sobre todo período. Recurso não provido. (Ap 45034/2016, DES. LUIZ CARLOS DA COSTA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 07/08/2018, Publicado no DJE 15/08/2018). 5. Quanto aos índices de correção monetária e juros aplicado nas condenações envolvendo a Fazenda Pública, ressalta-se que o Superior Tribunal de Justiça em julgamento do RESP 1.495.146-MG, realizado em 22/02/2018, fixou a tese em relação aos índices de correção monetária e taxas de juros que deveriam ser aplicadas em cada assunto que envolva condenação da Fazenda Pública, depois dos parâmetros gerais estabelecidos pela Suprema Corte. 6. O Superior Tribunal de Justiça estabeleceu em relação às condenações judicias referentes aos servidores a seguinte tese: “As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas. No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital”. 7. Sentença parcialmente reformada. 8. Recursos conhecidos e parcialmente provido o da servidora pública. (N.U 1002937-87.2017.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 23/02/2021, Publicado no DJE 25/02/2021). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DO TERÇO CONSTITUCIONAL RETROATIVO SERVIDORAS PÚBLICAS ESTADUAIS – PROFESSORAS EFETIVAS – FÉRIAS DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS – TERÇO CONSTITUCIONAL CALCULADO SOBRE O TOTAL DAS FÉRIAS – PAGAMENTO – POSSIBILIDADE – LEI COMPLEMENTAR Nº 50/98 – DEVER CONSTITUCIONAL –HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ARBITRAMENTO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O art. 7º, XVII, da Constituição Federal assegura a remuneração das férias com um terço a mais que o normal, sem qualquer limitação referente ao período. 2. A Lei Complementar Estadual nº 50/98, é cristalina ao conceder ao professor o direito a 45 (quarenta e cinco) dias de férias, de acordo com o calendário escolar, incidindo o terço constitucional sobre todo o período. 3. Os honorários advocatícios serão definidos, quando liquidado o julgado, nos termos previstos no art. 85, § 4º, II, do CPC. (N.U 1036149-42.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ALEXANDRE ELIAS FILHO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 14/09/2021, Publicado no DJE 27/09/2021). Das fichas financeiras que acompanham a inicial, temos que houve o pagamento para a parte reclamante do terço constitucional sobre os 30 (trinta) dias de férias, portanto, é devido o terço constitucional sobre os 15 (quinze) dias de férias do período referente ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação em epígrafe, acrescidos de correção e juros, a ser especificado na parte dispositiva, uma vez que assiste direito aos professores o recebimento do terço constitucional sobre os 45 (quarenta e cinco) dias de férias, não cabendo restringi-la ao período de trinta dias. Quanto à cobrança da hora atividade decorrentes das horas adicionalmente atribuídas à parte autora, pontua-se que a Lei Federal nº 11.738/2008 garante aos profissionais da educação básica o direito à reserva de 1/3 da jornada de trabalho para atividades extraclasse (Art. 2º, §4º). Já a Lei Complementar nº 50/98, que regulamenta a Carreira dos Profissionais da Educação Básica de Mato Grosso, prevê que, em situações emergenciais, poderá ser atribuída ao professor efetivo a responsabilidade por aulas adicionais, sendo o acréscimo de sua carga horária calculado com base no valor da hora-aula. Confira-se: Art. 79 Em caso de necessidade comprovada, conforme a Lei Complementar nº 12, de 13 de janeiro de 1992, poderão ser admitidos servidores temporários para exercerem o cargo de professor na rede pública estadual. (...) § 2º O servidor contratado temporariamente perceberá subsídio compatível com a habilitação prevista nos incisos I e II do § 1º do art. 4º desta lei complementar, calculado por hora de trabalho, tendo por base a classe e o nível inicial: I - Em situações emergenciais, quando não houver candidatos habilitados, poderão ser atribuídas aulas adicionais ao professor efetivo, respeitado o limite legal de 20 (vinte) horas, sendo o acréscimo da carga horária calculado com base no valor da hora-aula. (...) (grifos nossos). Do dispositivo transcrito, extrai-se que a atribuição de aulas adicionais tem caráter excepcional e transitório, não sendo parte da carga horária regular do docente. Outrossim, conforme disciplinado pelas Portarias nº 619/2020/GS/SEDUC/MT e nº 1.402/2023/GS/SEDUC/MT, a adesão do professor é facultativa. Ademais, o texto legal não deixa margem à dúvida quanto à forma de pagamento, cujo cálculo ocorrerá com base no valor da hora-aula, o que revela a improcedência do pleito de pagamento da carga horária destinada ao planejamento. Em casos semelhantes ao dos autos, a Turma Recursal do TJMT tem adotado o seguinte entendimento: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA. AULAS ADICIONAIS. PLEITO DE PAGAMENTO DE HORAS-ATIVIDADE NÃO ATRIBUÍDAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização referente a horas-atividade alegadamente não atribuídas nem pagas no exercício de aulas adicionais. O recorrente sustenta que o direito às horas-atividade deve ser assegurado também nas aulas adicionais, nos termos da Lei Complementar Estadual n. 50/1998 e da Lei Federal n. 11.738/2008. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central em discussão é verificar se o recorrente tem direito ao recebimento de horas-atividade relativas às aulas adicionais, considerando os dispositivos legais e se geram automaticamente o pleito postulado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei Federal n. 11.738/2008 assegura aos profissionais da educação básica a reserva de 1/3 da jornada de trabalho para atividades extraclasse, mas a aplicação desse dispositivo requer a comprovação das condições específicas de sua ocorrência. 4. As aulas adicionais possuem caráter excepcional e transitório, nos termos do artigo 79, §2º, da Lei Complementar Estadual n. 50/1998, realizadas por adesão voluntária do professor e remuneradas com base no valor da hora-aula. 5. Não há comprovação nos autos de que as horas-atividade tenham sido realizadas, sendo o ônus da prova atribuído ao recorrente, nos termos do artigo 373, I, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Aulas adicionais possuem caráter excepcional e transitório, não sendo automaticamente aplicável o regime de 1/3 da carga horária para horas-atividade previsto para a jornada regular de trabalho. 2. A comprovação de que cumpriu horas-atividade além da jornada em sala de aula, relativas às aulas adicionais, compete ao servidor, na forma do artigo 373, I, do CPC. __________ Dispositivos relevantes citados: LC Estadual n. 50/1998, art. 79, §2º; Lei Federal n. 11.738/2008; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: TR-MT, N.U 1003972-57.2023.8.11.0006, Primeira Turma Recursal, j. 22/7/2024; TR-MT, N.U 1003267-59.2023.8.11.0006, Segunda Turma Recursal, j. 4/12/2023; TR-MT, N.U 1002641-40.2023.8.11.0006, Terceira Turma Recursal, j. 26/02/2024. (N.U 1005223-91.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 12/12/2024, Publicado no DJE 13/12/2024) (sem negrito no original). RECURSO INOMINADO – SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL – PROFESSORA – MUNICÍPIO DE CÁCERES – PLEITO DE RECEBIMENTO DE HORAS EXTRAS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 – 1/3 DA CARGA HORÁRIA PARA DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES EXTRACLASSE QUE NÃO SE CONFUNDE COM HORAS EXTRAS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 1003972-57.2023.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 22/07/2024, Publicado no DJE 26/07/2024) Dessa forma, é forçoso reconhecer a improcedência do pleito autoral neste ponto. Dispositivo Posto isso, opino pela PARCIAL ROCEDÊNCIA dos pedidos iniciais, para CONDENAR o Estado de Mato Grosso a pagar à parte autora o terço constitucional (1/3) sobre os 45 (quinze) dias de férias, referente ao período aquisitivo não prescrito, deduzindo-se os valores já pagos, tudo A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, cujos valores deverão ser atualizados monetariamente segundo o IPCA-E, desde a data em que as verbas deveriam ter sido pagas, e os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, desde a citação válida (TEMA 905 do STJ) e, a partir de 09.12.2021, aplica-se somente a taxa Selic como fator de atualização monetária e juros de mora. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Decisão sujeita a homologação, conforme preceitua o art. 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos e, preclusa a via recursal, remetam-se os autos ao arquivo. Assinado digitalmente Mariana Cardoso de Medeiros Oliveira Alves Juíza Leiga SENTENÇA Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tangará da Serra, data registrada no sistema Assinado digitalmente LEONARDO LÚCIO SANTOS Juiz de Direito

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Gertrudes Esther Gruber x Gabriel Heintze e outros

ID: 277751242

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003972-79.2021.8.11.0086

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GERTRUDES ESTHER GRUBER

Polo Passivo:

GABRIEL HEINTZE MARCIA ANDREIA MERTINS HEINTZE

Decisão

Advogados:

HANDERSON PIRES COSTA

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GABRIEL RISTOFF PAZ

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JOAO LUIZ CENTENARO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOAO LUIZ CENTENARO

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FABRICIA ALMEIDA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 1003972-79.2021.8.11.0086. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: GERTRUDES ESTHER GRUBER ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: GABRIEL HEINTZE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 1003972-79.2021.8.11.0086. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: GERTRUDES ESTHER GRUBER ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: GABRIEL HEINTZE, MARCIA ANDREIA MERTINS HEINTZE Vistos, etc. Do valor da causa O Requerido alega preliminarmente na contestação de id. 113103689 que o valor da causa é incorreto, haja vista que não corresponde ao valor do imóvel. Pois bem, vejo que tal questão já foi inclusive analisada em decisão de id. 72065223. Vejamos: “Deste modo, INTIME-SE, ainda, a parte Requerente para que, no mesmo prazo, emende a inicial no sentido de indicar o valor exato do imóvel em que pretende imitir-se na posse, atribuindo o valor correto à causa, correspondente ao valor do imóvel (de acordo com a tabela do INCRA ou da Prefeitura), bem como providenciando o recolhimento da complementação das custas iniciais.” Em aditamento à inicial de id. 77534687 vejo que a parte Autora deu à causa o valor de R$ 638.348,41, persistindo apenas um equívoco no sistema PJe. À Secretaria Judicial para que retifique os autos e faça constar o valor informado na emenda de id. 77534687. As outras questões suscitadas em preliminar de contestação, como extinção do feito por ausência de condição de ação e prescrição, são questões que devem ser analisadas após a instrução probatória, com o mérito da ação, de modo a permitir às partes a produção de provas que acharem pertinentes parta comprovarem suas alegações. Assim, AFASTO as outras preliminares. Da gratuidade de justiça Intime-se a parte Requerida a fim de regularizar o conjunto probatório da sua situação de pobreza, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, haja vista que os documentos carreados não são suficientes para a concessão da gratuidade da justiça. Da liminar O pedido liminar foi indeferido em decisão de id. 104870402, mas com reanálise para após o contraditório. Pois bem, entendo que o feito ainda se encontra incabível de se deferir a liminar solicitada, principalmente levando-se em conta o considerável lapso temporal entre os fatos, não estando preenchido, dessa forma, o perigo de dano, ou mesmo a probabilidade do direito, levando em conta a ação de usucapião do imóvel nos autos de nº 1000399-04.2019.8.11.0086. Assim, é entendimento dos Tribunais que se deve privilegiar a manutenção da situação fática. Vejamos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA DE IMISSÃO NA POSSE DO BEM - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. Em sede de ação reivindicatória, para além dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, a concessão da tutela de urgência depende da prova da titularidade do domínio, da individualização do bem reivindicado e da comprovação da posse injusta exercida sobre a coisa. Ausentes os requisitos da probabilidade do direito ou do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, inviável a concessão de tutela provisória de imissão na posse do bem reivindicado, sendo recomendável a manutenção da situação fática . (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 16135228820238130000, Relator.: Des.(a) Mônica Libânio, Data de Julgamento: 07/02/2024, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/02/2024) Ainda: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. IMISSÃO NA POSSE DE BEM IMÓVEL. LOTE URBANO . PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. REQUISITOS DO PLEITO LIMINAR NÃO DEMONSTRADOS. DECISÃO MANTIDA. 1 . Trata-se o agravo de instrumento de recurso cuja análise pela instância revisora cinge-se à verificação do acerto ou desacerto da decisão agravada. 2. A tutela de urgência apenas será concedida se observados, concomitantemente, os requisitos do art. 300, caput, do CPC, enumerados como a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo . 3. Cediço que a reivindicatória é uma ação movida pelo proprietário contra o possuidor não proprietário, cuja concessão de medida liminar em favor do primeiro encontra amparo na regra do art. 1.228 do CC, exigindo-se para sua procedência, cumulativamente, a comprovação dos seguintes requisitos: (I) identificação da coisa; (II) prova da propriedade do autor; (III) demonstração da posse injusta do réu . 4. Mantém-se a decisão agravada, porque individualizado o imóvel objeto da controvérsia, bem como demonstrada sua propriedade, deixou o autor de comprovar a posse injusta do réu ou, ao menos, a forma como esta é exercida. 5. Ademais, o perigo de dano não foi demonstrado, porquanto o fato narrado ocorreu há mais de dois anos, não se justificando a urgência da pretendida reintegração . AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 57707989220238090011 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENESES, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ de 05/02/2024) Dessa forma, mantenho o indeferimento da liminar, conforme decisão de id. 104870402, inclusive pelos mesmos motivos ali dispostos. Do saneamento Inexistindo questões processuais pendentes, nos ditames do art. 357 do Código de Processo Civil, dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos a própria posse do imóvel e seus efeitos correlatos, a inércia da Autora acerca do distrato, a má-fé dos Requeridos. Intimem-se as partes para, querendo, se manifestarem no prazo de 5 (cinco) dias, quanto ao saneamento realizado, sob pena de sua estabilização, nos termos do art. 357, § 1°, do Código de Processo Civil. Da prova emprestada Vejo que as partes solicitaram a utilização de prova emprestada, consistente na audiência de instrução e julgamento dos autos nº 1000399-04.2019.8.11.0086, em que se discutia os mesmos fatos desta ação. Assim, entendo como plenamente possível a prova emprestada nesse caso, uma vez que produzida com as mesmas partes e discutidas as mesmas situações. Nesse sentido: ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DO DES. PAULO DA CUNHA GABINETE DO DES. PAULO DA CUNHA APELAÇÃO CRIMINAL (417) REPRESENTANTE: ADAIR JOSE GEROTI, ROSICLEIDE DA ROCHA SILVA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11 .343/06 – SENTENÇA CONDENATÓRIA –RECURSO DEFENSIVO – RÉUS ADAIR E ROSICLEIDE – I. PRELIMINARES: – NULIDADE POR AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO EXPRESSO DA DENÚNCIA – IMPROCEDÊNCIA – RECEBIMENTO TÁCITO/IMPLÍCITO DA DENÚNCIA – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES STJ – NULIDADE DA PROVA EMPRESTADA – IMPOSSIBILIDADE – OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA – PRELIMINARES REJEITADAS – II. MÉRITO – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELA AUSÊNCIA DE PROVAS A AMPARAR UMA SENTENÇA CONDENATÓRIA – IMPROCEDÊNCIA – AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS – DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS – III. DOSIMETRIA – APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI N . 11.343/2006 – IRRESIGNAÇÃO DO RÉU ADAIR – IMPOSSIBILIDADE – REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS – RECURSO DESPROVIDO. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a decisão que recebe a denúncia trata-se de ato que dispensa maior fundamentação, não se subsumindo à norma insculpida no art. 93, inciso IX, da Constituição da Republica, admitindo-se o recebimento tácito ou implícito da denúncia, justamente diante da ausência de formalidade que o ordenamento jurídico empresta ao ato judicial . Precedentes STJ. Acerca da utilização de prova emprestada, é firme e por demais reconhecido o entendimento de que é de todo admissível a utilização de prova produzida em outro processo, desde que se possibilite o direito ao contraditório e à ampla defesa. A prova consistente no testemunho de policiais, diretamente envolvidos na investigação, é de reconhecida idoneidade e tem forte valor probante para o amparo de um decreto condenatório, especialmente quando acompanhada de outros elementos probatórios. Precedentes do STJ . (TJ-MT - APR: 00017296820168110018 MT, Relator.: PAULO DA CUNHA, Data de Julgamento: 02/06/2020, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: 04/06/2020) Assim, determino à Secretaria Judicial para que junte aos autos todos os vídeos da audiência de instrução produzidos nos autos nº 1000399-04.2019.8.11.0086. Com a juntada, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 15 dias, requerendo o que entender de direito acerca da prova emprestada. Da prova oral Considerando o pedido de nova produção de prova oral pelas partes, defiro a realização de nova audiência de instrução e julgamento, todavia, postergo a designação da data para após a manifestação das partes quanto à prova emprestada. Caso pretendam a oitiva de testemunhas já inquiridas na ação anterior, deverão justificar a necessidade da nova oitiva, sob pena de indeferimento. Com as manifestações das partes, conclusos os autos para designação da audiência. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

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Processo nº 5040686-60.2025.8.24.0023

ID: 299811269

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 5040686-60.2025.8.24.0023

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

EDNA FORTUNATO TEIXEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº 5040686-60.2025.8.24.0023/SC AUTOR : EDNA FORTUNATO TEIXEIRA ADVOGADO(A) : THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB SC040415A) DESPACHO/DECISÃO EDNA FORTUNATO TEIXEIRA ajuizou "açã… DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº 5040686-60.2025.8.24.0023/SC AUTOR : EDNA FORTUNATO TEIXEIRA ADVOGADO(A) : THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB SC040415A) DESPACHO/DECISÃO EDNA FORTUNATO TEIXEIRA ajuizou "ação de despejo cumulada com o pedido de tutela de urgência antecipada para desocupação" contra ELIANE OLIVEIRA DOS SANTOS ERTHAL e LUANA DOS SANTOS ERTHAL , todos devidamente qualificadas nos autos. Sustenta a autora, em resumo, que firmou contrato de locação com as demandadas, mas estas quedaram-se inertes quanto às obrigações contratuais assumidas, razão pela qual almeja a concessão de tutela antecipada para determinar que as rés promovam a desocupação do imóvel. É o breve relatório. Fundamento e decido. A Lei n. 8.245/91 estabelece que um dos fundamentos para o despejo liminar é a falta de pagamento do aluguel e dos demais encargos locatícios na data do vencimento, desde que o contrato de locação esteja desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37 da referida legislação específica: Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário. § 1º Conceder - se - á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: [...] IX – a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo. Na situação em exame, contudo, não verifico a possibilidade de concessão da medida liminar prevista no sobredito dispositivo legal, porquanto o instrumento contratual conta com previsão de garantia locatícia na forma de fiança, o que obstaculiza a concessão da medida de urgência. Não se olvida, por outro lado, que o rol estabelecido no §1º do art. 59 da Lei n. 8.245/91 não é taxativo, podendo o magistrado acionar o disposto no art. 273 do CPC para a concessão da antecipação de tutela em ação de despejo, desde que preenchidos os requisitos para a medida (STJ, REsp n. 1.207.161/AL, rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 08/02/2011). Dessa forma, a concessão da liminar de despejo terá lugar quando o julgador constatar o preenchimento dos requisitos constantes no art. 59 da Lei 8.245/91, sendo autorizada sua análise conjuntamente com as disposições da tutela de urgência do art. 300 do Código de Processo Civil (TJMT, Agravo de Instrumento n. 1003972-17.2019.8.11.0000, rel. Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 12/06/2019). O Código de Processo Civil, como cediço, regulamenta que para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, faz-se necessária a conjugação dos requisitos ínsitos no caput do seu art. 300, sendo eles a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como a reversibilidade da medida. Outrossim, não se pode ignorar o caráter excepcional do instituto da tutela antecipada, bem por isso devendo ser concedido pelo magistrado somente se evidenciada a extrema urgência que envolve a situação em análise, ou quando a citação do réu representar a possibilidade de ineficácia da medida perseguida em sede de liminar. Nesse sentido, extraio da jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - TUTELA ANTECIPATÓRIA - INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO - INSURGÊNCIA - REQUISITOS DO PLEITO ANTECIPATÓRIO - PROVA INEQUÍVOCA DA POSSE INJUSTA DO RÉU - INCOMPROVAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO INAUDITA ALTERA PARTE - AUSÊNCIA DE EXCEPCIONAL URGÊNCIA - PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL AUSENTE - REQUISITOS DA TUTELA INCONFIGURADOS - DECISUM MANTIDO - AGRAVO IMPROVIDO. Inexistindo prova inequívoca da posse injusta pelo réu, indefere-se a antecipação de tutela em demanda reivindicatória. O magistrado somente deve conceder a antecipação da tutela inaudita altera parte se for caso de extrema urgência ou se a citação do réu puder tornar ineficaz a medida. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 0136000-42.2015.8.24.0000, de Itapoá, rel. Monteiro Rocha, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-05-2016). Sob tal ótica, todavia, também não verifico a presença de elementos suficientes para evidenciar a necessidade de concessão da medida liminar pleiteada, precisamente porque carece ao pleito inicial de urgência a necessária plausibilidade jurídica, na medida em que o contrato está guarnecido por fiança. À guisa de fundamentação, colho da jurisprudência pátria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. DESPEJO LIMINAR. CONTRATO GARANTIDO POR FIANÇA. INEXISTÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE ADIMPLEMENTO DO DÉBITO PELO FIADOR. DESCABIMENTO. Prevê o inciso IX, § 1º, do artigo 59 da Lei nº 8.245/91 que para a concessão liminar do despejo em ação fundada em falta de pagamento dos locativos, deverá o contrato estar desprovido de quaisquer das garantias previstas no artigo 37 da mesma lei. Caso dos autos em que o contrato está garantido por fiança, inexistindo sequer alegação no sentido de impossibilidade de o fiador arcar com o débito. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJRS, Agravo de Instrumento n. 51215538420218217000, rel. Carmem Maria Azambuja Farias, Décima Quinta Câmara Cível, j. 10-11-2021). Ante o exposto, indefiro os pedidos de tutelas de urgência. Em face da inexistência nesta Comarca de centro de conciliação e mediação (art. 165 do CPC), deixo de aplicar o disposto no art. 334 do Código de Processo Civil, dada a absoluta impossibilidade de absorção deste ato pela pauta do juízo com prestígio ao princípio da celeridade, sem prejuízo, porém, de designação de audiência com esse norte a qualquer tempo, à luz do art. 139, V, do mesmo diploma legal, ou inclusão de ensejo a tanto em eventual audiência de instrução. Cite-se para, querendo, apresentar a contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 335 do Código de Processo Civil, sob pena de revelia. Diante da possibilidade de purgação da mora prevista no art. 62, II, da Lei n. 8.245/91, arbitro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor do débito no dia do efetivo pagamento, a teor do art. 62, II, "d", da Lei de Locações.

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