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Processo nº 1004008-49.2025.8.11.0000

ID: 282419622

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004008-49.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SCHEILA ROSANE STREG

Acórdão

Advogados:

ROZANGELA HIPOLITO DA LUZ

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CARLOS ALBERTO GOMES BATISTA

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JOICE WOLF SCHOLL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004008-49.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária, Compra e Venda, De… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004008-49.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária, Compra e Venda, Defeito, nulidade ou anulação] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [NEI CALDERON - CPF: 040.039.678-52 (ADVOGADO), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (AGRAVANTE), SCHEILA ROSANE STREG - CPF: 016.876.981-63 (AGRAVADO), CARLOS ALBERTO GOMES BATISTA - CPF: 855.735.661-72 (ADVOGADO), JOICE WOLF SCHOLL - CPF: 787.120.170-00 (ADVOGADO), ROZANGELA HIPOLITO DA LUZ - CPF: 972.118.931-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNANIME. E M E N T A E M E N T A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COMPRA E VENDA COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – DEFERIMENTO DE TUTELA LIMINAR PARA SUSTAR ATOS EXPROPRIATÓRIOS - IMÓVEL DADO EM GARANTIA – INADIMPLEMENTO – CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – UNIÃO ESTÁVEL – GARANTIA DADA PELO CONVIVENTE SEM ANUÊNCIA DA COMPANHEIRA – DECLARAÇÃO DE ESTADO CIVIL DIVERSO DO REAL – PRINCÍPIO DA BOA–FÉ QUE DEVE PREVALECER NA CELEBRAÇÃO DOS CONTRATOS – ART. 422 DO CC – GARANTIA VÁLIDA – RECURSO PROVIDO. 1. A lei prevê expressamente que o descumprimento contratual de financiamento com garantia de alienação fiduciária de imóvel, ocasiona o antecipado vencimento da dívida e a consolidação da propriedade em nome da instituição financeira, autorizando, por consequência, a realização do leilão para alienação do imóvel a fim de possibilitar a quitação do débito. 3. Conquanto o Código Civil seja expresso ao prever a necessidade de anuência do cônjuge para prestação de garantia real sobre bem imóvel (art. 1.647 do CC), referida obrigação não é prevista para os conviventes em união estável, tendo em vista se tratar de instituto diverso do casamento com regime jurídico específico. 4. Considerando que o princípio da boa-fé deve prevalecer na celebração dos contratos e se o devedor-fiduciário declarou expressamente situação de estado civil diverso do real, admite-se a constrição do imóvel dado como garantia de alienação fiduciária sem a anuência da convivente. 5. Recurso provido.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento com pedido liminar interposto por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. contra a decisão proferida na Ação de Invalidade de Compra e Venda com Alienação Fiduciária nº 1015419-03.2024.8.11.0040 movida por SCHEILA ROSANE STREG, que deferiu o pedido liminar paraobstar a parte requerida em promover qualquer ato expropriatório no tocante ao Instrumento Particular com Eficácia de Escritura Pública com Alienação Fiduciária n°0010159056, sob pena de multa a ser fixada em caso de não cumprimento da presente decisão. Alega o banco recorrente que a parte devedora foi devidamente intimada extrajudicialmente para purgar a mora, mas deixou transcorrer in albis o prazo legal, sem o devido pagamento, sendo CONSOLIDADA a propriedade em favor do banco, em 19/09/2024 conforme consta e comprova averbação na matrícula do imóvel anexa, a qual tem fé pública. Argumenta que agiu no exercício regular de seu direito, pautado no contrato pactuado com o Sr. Justimiano, bem como na Lei 9.514/97, em seus artigos 26, 26-A e 27, bem como não se observa a necessidade de prévia notificação da agravada, que não figurou como compradora do imóvel no instrumento particular de compra e venda, sequer figurou como proprietária do bem na matrícula do imóvel, e o contratante declarou que não convivia em união estável. Ressalta que não pode o Banco Agravante ser impedido de executar os atos extrajudiciais formalizados no contrato de financiamento imobiliário formalizado e assinado, sendo o contratante, Sr. Justimiano, quem não cumpriu o disposto no contrato. Com essas considerações. pugna pela concessão do efeito suspensivo ao presente recurso e ao final, o provimento para reformar a decisão recorrida. A liminar foi indeferida. A agravada não contrarrazoou. É o relatório.- V O T O R E L A T O R V O T O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Compulsando os autos, verifica-se que foi firmado “INSTRUMENTO PARTICULAR COM EFICÁCIA DE ESCRITURA PÚBLICA – LEIS nºs 4.380/1964 e 5.049/1966 ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL EM GARANTIA - LEI nº 9.514/1997 e LEI 13.465/2017”; tratando-se, portanto, de execução extrajudicial da garantia de alienação fiduciária, conforme afirmado na Cláusula 15 do contrato (id. 267980265) e R.6 e R.7 da matrícula do imóvel (id. 267980273). Dessa forma, deve-se atentar ao procedimento regulado pela Lei nº 9.514/97, a qual dispõe sobre o Sistema Financeiro Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências. De início, é de ressaltar que a alienação fiduciária de coisa imóvel é utilizada em contratos de mútuo em que o devedor, em síntese, recebe recursos do credor, fazendo a transferência da propriedade resolúvel do imóvel dado em garantia. Outrossim, a lei prevê expressamente que o descumprimento contratual, no todo ou em parte, ocasiona o antecipado vencimento da dívida e a consolidação da propriedade em nome da instituição financeira, o que, consequentemente, autoriza a realização do leilão para alienação do imóvel, a fim de possibilitar a quitação do débito. Analisando a matrícula do imóvel, consoante o teor do AV-11/20955 (id. 267980273), nota-se que houve a consolidação da propriedade do imóvel em questão em nome do credor fiduciário Banco Santander (Brasil), porquanto decorreu o prazo legal sem o que devedor fiduciante efetuasse a purgação da mora. Sabe-se que em 14/01/2021 celebraram GILBERTO VIDOTTE (vendedor) e JUSTIMIANO DA SILVA JUNIOR (comprador) contrato de compra e venda de imóvel previamente financiado ao BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., consistente no imóvel unifamiliar em 151,86 mais aumento de 114,15m² de área construída em alvenaria. Lote urbano sob n.º 02 da quadra n.º 40, situado no Loteamento Recanto dos Pássaros, na cidade de Sorriso, Estado de Mato Grosso, objeto da matrícula nº 20.955 do 16º Cartório de Registro de Imóveis de Sorriso/MT, alienado fiduciariamente ao réu BANCO SANTANDER, conforme averbações na matrícula do imóvel: Pelo que se vê dos autos originários, o comprador Justimiano, devedor fiduciante, incidiu em inadimplência e, não logrando purgar a mora, deu-se início ao procedimento de execução extrajudicial da garantia. A autora, ora agravada, SCHEILA ROSANE STREG ajuizou a presente ação declaratória de nulidade de compra e venda com alienação fiduciária, autuada sob o nº 1015419-03.2024.8.11.0040, na qual alega ser ex-companheira do devedor fiduciante Justimiano, buscando a anulação da consolidação da propriedade em nome do banco réu, ora agravante, com pedido liminar de suspensão dos atos expropriatórios. O pedido de tutela de urgência foi deferido pelo magistrado de primeira instância. Contudo, o juízo de 1º Grau não agiu com o seu costumeiro acerto ao deferir a tutela antecipada. Isto porque, observa-se que Justimiano, ao celebrar o negócio com o agravante, expressamente declarou não conviver em união estável, vejamos: Não tendo o devedor fiduciante comunicado ao credor fiduciário a existência de união estável (tendo inclusive a negado expressamente), pelo menos em cognição sumária, há que se concluir pela prevalência da boa-fé do agente financeiro. Sabendo-se que a união estável não altera o estado civil dos companheiros, não haveria como se exigir do BANCO SANTANDER o conhecimento prévio acerca da suposta convivência com a agravada. Daí ser inexigível a outorga da ex-companheira, ora agravada para a celebração do negócio, assim como sua notificação pessoal para purgação da mora. A inexigibilidade da outorga de companheiro resulta da distinta eficácia perante terceiros, própria do regime da união estável, haja vista que essa relação consiste em situação de fato que não exige registro público, de modo que sua eficácia é limitada apenas entre os companheiros, ainda mais quando o contratante menciona expressamente a inexistência da união estável ao celebrar avença que inclui cláusula de alienação fiduciária. Dessa forma, ainda que o Código Civil seja expresso ao prever a necessidade de anuência do cônjuge para prestação de garantia real sobre bem imóvel (art. 1.647 do CC) , referida obrigação não é prevista para os conviventes em união estável, tendo em vista ser instituto diverso do casamento com regime jurídico específico. O C. STJ compartilha do mesmo entendimento: “... não é nula nem anulável a fiança prestada por fiador convivente em união estável sem a outorga uxória do outro companheiro. Não incidência da Súmula n. 332/STJ à união estável". ( REsp 1299866/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, 4.ª Turma, j. 25.2.14, DJe 21.3.14) Nesse sentido: Agravo de instrumento. Ação anulatória de consolidação de propriedade sobre bem imóvel. Compra e venda de imóvel com alienação fiduciária em garantia. Decisão que indeferiu tutela de urgência, requerida para que fossem sustados os leilões extrajudiciais já designados . Inconformismo da autora. Alegação de ser companheira do devedor fiduciário e não ter sido notificada pessoalmente para purgação da mora, tampouco da designação dos leilões, não tendo inclusive dado sua outorga na celebração do negócio. Invocação, ademais, de desconsideração de valorização e de benfeitorias no estabelecimento do preço mínimo para arrematação. Não acolhimento. Comprador devedor fiduciário que expressamente declarou, ao celebrar o negócio, a inexistência de união estável. Prevalência da boa-fé do agente financeiro. Inexigibilidade de outorga uxória ou de notificação pessoal. Inexistência de indícios de descumprimento procedimental na consolidação de propriedade. Impugnação do preço que se deu com alegações genéricas. Não atendidos os requisitos concomitantes do art. 300 do CPC. Decisão mantida . Recurso não provido (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22708979820248260000 São Paulo, Relator.: Maria de Lourdes Lopez Gil, Data de Julgamento: 04/10/2024, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/10/2024) (grifei) Finalmente, anote-se a evidente boa-fé do banco agravante, que, a rigor, não tinha ciência do estado civil do contratante, especialmente porque ele declarou não conviver em união estável. Na hipótese, o agravante individualizou o imóvel objeto da presente controvérsia e demonstrou a regular consolidação da sua propriedade, não havendo qualquer ilegalidade na execução extrajudicial da garantia. Por conseguinte, neste momento processual, diante do conteúdo probatório, não se verifica vícios no procedimento extrajudicial, sendo de rigor a reforma da decisão recorrida. Diante do exposto, dou provimento ao recurso e revogo a decisão recorrida para indeferir a tutela pretendida pela autora agravada. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Finanza Fomento Comercial Ltda x Cristiane Torres Dos Santos e outros

ID: 324510664

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008955-49.2019.8.26.0224

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FINANZA FOMENTO COMERCIAL LTDA

Polo Passivo:

CRISTIANE TORRES DOS SANTOS DAPIN DISTRIBUIDORA DE AUTO PEçAS LTDA, NA PESSOA DA SOCIA CRISTIANE TORRES SANTOS

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE PINTO JUNQUEIRA

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MARCUS VINICIUS PINTO JUNQUEIRA

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JOSE MARNY PINTO JUNQUEIRA JUNIOR

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JOÃO CARLOS CASSULI JÚNIOR

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CELIA CELINA GASCHO CASSULI

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Processo 1008955-49.2019.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Finanza Fomento Comercial Ltda - Dapin Distribuidora de Auto Peças Ltda, na pessoa da socia Cristiane Torre… Processo 1008955-49.2019.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Finanza Fomento Comercial Ltda - Dapin Distribuidora de Auto Peças Ltda, na pessoa da socia Cristiane Torres Santos - - Cristiane Torres dos Santos - Vistos. Finanza Fomento Comercial Ltda. promove execução de título extrajudicial, cumulado com pedido cautelar de arresto, em face de Dapin Distribuidora de Auto Peças Ltda, e Cristiane Torres Santos. Em síntese, o exequente afirma ser credor das importâncias descritas na peça vestibular, em razão de operações de fomento perpetradas entre as partes. O exequente assevera que os executados, todavia, teriam emitidos títulos de créditos falsos e simulado negócios jurídicos para enganar a o exequente e, como isto, enriquecer indevidamente. O exequente assevera que os executados já teriam desaparecido e seria iminente a existência de várias execuções a ponto de ensejar a insolvência dos executados Nesse contexto, o exequente pugna pelo prosseguimento da ação executiva, bem como ao imediato arresto do imóvel a que faz alusão. A decisão de fls. 113/114 determinou que o exequente apresentasse o título executivo respectivo. A fls. 116/137, foram apresentados os títulos executivos embaçadores da presente demanda, bem como foi incluída a nota promissória número 3430, no importe correspondente a RS40.117,10 A fls. 138 e seguintes, foi apresentada nova emenda à exordial, desta vez para acrescentar a nota promissória número 3442, no importe correspondente a R$55.110,00. A fls. 151 e seguintes, as custas iniciais foram complementadas O exequente pretende ver o seu crédito satisfeito junto ao patrimônio de Dapin Distribuidora de Auto Peças Ltda. e Cristiane Torres Santos. Há pedido para imediata realização de arresto ao imóvel a que faz alusão. A decisão de fls. 155/56 determinou arresto do imóvel matriculado sob nº105.186, referente ao 2º CRI de Guarulhos. Houve também determinação para citação dos executados, dentre outras providências. A fl. 157, consta termo de arresto e depósito, referente ao imóvel matriculado sob nº105.186, atrelado ao 2º CRI de Guarulhos. As fls. 167 e seguintes, retornaram os ARs citatórios. Todos frustrados. As fls. 220 e seguintes, consta a cópia da matrícula nº 105.186, atrelado ao 2º CRI de Guarulhos. As fls. 265 e seguintes, Finanza comparece aos autos para solicitar a inclusão da nota promissória nº 3614 no débito executado. Assim, Finanza apresenta nova memória de cálculo. As fls. 422/423, consta petição não relacionada aos autos (refere-se aos autos nº 1004008-93.2019.8.26.0565). A fl. 440, consta o AR citatório expedido para Dapin Distribuidora de Autopeças Ltda. Consta ter sido encaminhado o AR citatório da pessoa jurídica para a citação na pessoa de sua sócia, Cristiane Torres Santos. A carta citatória foi encaminhada para apartamento em condomínio. A decisão de fl. 486 deferiu o pedido para a citação por edital dos executados. A minuta de fl. 460 ilustra apenas constar a citação por editalDapin Distribuidora de Autopeças Ltdana pessoa do representante legal. O edital de citação por edital está fl. 501, disponibilizado no diário de justiça eletrônico, conforme fl. 502. A decisão de fl. 511 determinou a nomeação do curador especial para Dapin. A fl. 516, Dapin, por meio de seu curador especial, apresentou impugnação por negativa geral e solicitou a remessa dos autos à contadoria judicial para análise da tese de excesso de execução. Finanza apresentou a sua manifestação conforme fls. 519 e seguintes. As fls. 529/531, opedido formulado porDapin, por meio de seu curador especial, foi desacolhido. A decisão de fl. 535 determinou a nomeação do curador especial também em favor de Cristiane Torres Santos. Cristiane apresentou defesa a procuradora especial conforme fl. 537. Trata-se de impugnação por negativa geral Finanza se manifestou sobre a impugnação apresentada por Cristiane, conforme fls. 543 e seguintes. A decisão de fl. 547, desacolheu o pedido formulado por Cristiane. A fl. 550,Finanzapugna pela identificação de ativos de titularidade Dapin . A fl. 636, foi determinada a lavratura do termo de penhora. Em seguida, foi determinada a avaliação do bem constrito (imóvel informado a fls. 610 e seguintes). A fl. 640 observo o termo de penhora e depósito, referente a imóvel matriculado sob nº 167.893, atrelado ao 2º CRI de São Paulo. A fl. 641, Invista Crédito e Financiamento SA e INVI III Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados reitera o pedido de apreciação da petição de fls. 628/635. Invista e INVI argumentam que teriam solicitado a anotação da penhora de honorários advocatícios com relação ao imóvel matriculado sob o nº167.893, atrelado ao 2º CRI de Guarulhos. As fls. 642 e seguintes, a perita nomeada estimou sua verba honorária. As fls. 652 e seguintes, adelegacia da receita federal em Maringá solicita a liberação do veículo ao qual faz alusão. O pedido se refere ao veículo placas FOF2180. Ofício de fl. 654 informa que o veículo placa FOF2180 teria sido incorporada ao patrimônio doserviço autônomo municipal de água e esgoto, em razão de perdimento aplicado em favor da União, nos termos do decreto nº1455/1976, artigos 23 a 26 e artigo 27. As fls. 720 e seguintes, consta o laudo pericial respectivo. As fls. 759 e seguintes, Dapin Distribuidora de Autopeças Ltda eCristiane Torres Santos, comparecem aos autos para impugnar a avaliação do bem penhorado as fls. 720/749. As fls. 792 e seguintes, sobreveio o pedido de penhora no rosto desses altos, originário da 1ª Vara Cível da comarca de Guarulhos, com relação aos autos que por lá tramitariam sob nº1013903-34.2019.8.26.0224. O valor do crédito exigido em desfavor de Dapin e outro seria R$30.265,19. A decisão de fls. 794/796 reconheceu que o imóvel avaliado ostentaria valor correspondente a R$770.000,00. A fl. 802, consta pedido formulado por Finanza, quanto a desnecessidade de intimação de Tiago Aratanque Torres da Silva, na medida em que ele seria casado com Cristiane sob o regime da separação total de bens. A decisão de fl. 806 determinou a realização de hasta pública. A fl. 815, consta a solicitação de penhora no rosto desses autos, por determinação do juízo da 1ª Vara cível da comarca de Guarulhos, em atenção aos autos que por lá tramitariam sob nº 1013903-34.2019.8.26.0224. As fls. 861 e seguintes, Irani Flores, leiloeiro, comparece aos autos para informar que o imóvel constrito teria recebido ofertas especificadas a fl. 862. Assim, o leiloeiro informa o resultado da hasta, para a devida apreciação desse juízo. A fl. 874, as partes foram instadas a se manifestar sobre as propostas compiladas na petição de fls. 861 e seguintes. A fl. 879, Finanza comparece aos autos para informar que sua preferência incidiria sobre a proposta correspondente a R$693.266,76, elaborada por NCZ Negócios - NC 2 Negócios Ltda., por se tratar de pagamento à vista. As fls. 882 e seguintes, Supremo Consultoria Empresarial e Participações Empreendimentos Ltda. comparece aos autos para informar que era possível a possibilidade de parcelamento do preço de arrematação respectivo. Supremo afirma que teria procedido, inclusive, a alienação de imóvel para a oferta do lance em apreço. Em razão do exposto, Supremo não concorda com a forma como o leilão foi efetivado, de forma simultânea, fato esse que implicaria em vicio processual. Supremo informa que denunciará o leiloeiro Ajuscesp, em razão da prática de leilão simultâneo. Nesse sentido, Supremo pretende ser reconhecida a vencedora do certame, com a oferta correspondente a R$701.266,76. A fl. 901, Supremo requer a juntada de sua procuração. A decisão de fls.914/919 observou que foram apresentadas várias propostas, conforme fls.861 e seguintes, para os fins da arrematação do bem em apreço. Foi escolhida, como vencedora, a proposta apresentada por NC2 negócios. Foi determinado que os demais valores pagos pelos demais concorrentes deveriam ser imediatamente devolvidos. A fls. 927 e seguintes, leiloeiro comparece aos autos e informou que conforme documento de fls. 928, o arrematante original teria arrematado outro imóvel. Assim, não mais teria interesse no imóvel em apreço. A fls. 929, Supremo Consultoria Empresarial e Participações Empreendimentos LTDA comparece aos autos para informar que concordaria com o pedido formulado pelo leiloeiro, conforme fls.927. Eis o resumo do necessário. Decido. Conforme a decisão de fls. 914/919, entre as várias propostas ofertadas para aquisição do imóvel levado à hasta pública, aquela apresentada por NC2 negócios foi declarada a vencedora. Ocorre que, antes de ultimada a arrematação, NC2 teria comparecido aos autos e informado não ter mais interesse na hasta, porque teria já adquirido outro bem (vide fls. 928). Nesse contexto, conforme fls.927, o leiloeiro sugere a homologação do lance ofertado pôr ASLeilões, no importe correspondente a R$701.266,76. O pagamento seria feito por meio de depósito a importância correspondente a 25% e o restante em 30 parcelas. Pois bem. Conforme se observa do exposto as fls. 862 e seguintes, foram apresentadas três propostas. Uma vez descartada a proposta formulada por NC2 negócios, remanesce a proposta correspondente a ASLeilões, no valor correspondente a R$701.266,76. As condições de pagamento são as mesmas ofertadas por Maxereta. O detalhe está no fato de que o valor ofertado por ASLeilões é maior (R$701.266,76). Em razão do acima exposto, não há dúvidas de que é melhor proposta é aquela apresentada por ASLeilões. Assim, declaro vencedora a proposta apresentada por ASLeilões, observando-se que o valor a ser pago corresponderá a R$701.266,76, com desembolso de 25% do valor referido à vista (R$175.316,69),e o solo remanescente ( R$25.950,07) em 30 parcelas, cada qual correspondente a R$17.531,66. Intime-se o leiloeiro para a elaboração do auto de arrematação respectivo para sua respectiva assinatura. No mais, recordo que a presente demanda tem por finalidade a satisfação do crédito pendente de quitação de titularidade de Finanza Comento comercial LTDA. O valor pleiteado na exordial corresponderia R$49.791,23 (valor calculado para 19 de março de 2019). Assim, sem prejuízo do acima exposto, Finanza deverá apresentar a memória atualizada do seu crédito. No mais, é de se aguardar os pagamentos a serem realizados pelo respectivo arrematante. Sem prejuízo do exposto, a serventia também deverá certificar a existência de penhoras no rosto desses autos ou pedido de reserva do rosto desses autos, para eventual instauração de concurso singular de credores. A propósito, destaco que certidão de igual teor já havia sido elaborado a fls. 922 (11 de junho de 2025). Logo, a hipótese é de mera atualização do teor da certidão respectiva. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: MARCUS VINICIUS PINTO JUNQUEIRA (OAB 263122/SP), PAULO HENRIQUE PINTO JUNQUEIRA (OAB 320463/SP), CELIA CELINA GASCHO CASSULI (OAB 320369/SP), CELIA CELINA GASCHO CASSULI (OAB 320369/SP), JOSE MARNY PINTO JUNQUEIRA JUNIOR (OAB 81629/SP), JOÃO CARLOS CASSULI JÚNIOR (OAB 13199/SC), JOÃO CARLOS CASSULI JÚNIOR (OAB 13199/SC)

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Processo nº 1005162-26.2021.8.11.0006

ID: 335814986

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1005162-26.2021.8.11.0006

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

YAN LARA NIECZAY

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RAFAEL DA ROCHA SILVA

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JANAINA SAMPAIO DE OLIVEIRA

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MATHEUS SALOME DE SOUZA

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FERNANDO HENRIQUE VIOLA DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 4ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES GABINETE PrEsAn 1005162-26.2021.8.11.0006 Assunto(s): [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Sentença Trata-se de Ação Penal promovida… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 4ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES GABINETE PrEsAn 1005162-26.2021.8.11.0006 Assunto(s): [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Sentença Trata-se de Ação Penal promovida por denúncia do Ministério Público imputando a Lorrayne Silva de Oliveira, Muhamad Isate Karim e Yan Lara Nieczay, a prática da conduta descrita no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Segundo a inicial, no dia 09 de julho de 2020, por volta das 21h55, em residência particular, localizada à Rua Porto Carreiro, n.º 647, Bairro Centro, neste Município de Cáceres/MT, os acusados foram flagrados vendendo, guardando ou mantendo em depósito 97,25 g de maconha destinadas à traficância (Id. 139506661). Foram apreendidos à época (Id. 60554192, fls. 14 a 15): 1. 20 (vinte) unidade(s) de Substância análoga a Maconha acondicionada(s) em Porção² (destruição autorizada, conforme Id. 139515419); 2. R$ 465,95 (quatrocentos e sessenta e cinco reais e noventa e cinco centavos) - QUATROCENTOS E SESSENTA E CINCO REAIS E NOVENTA E CINCO CENTAVOS (sem destinação); 3. R$ 76,00 (setenta e seis reais) - SETENTA E SEIS REAIS (sem destinação); 4. R$ 4,00 (quatro reais) - QUATRO REAIS (sem destinação); 5. 01 (um) unidade(s) Relógio de Pulso (devolvido, conforme Id. 60554192, fl. 72); 6. 01 (um) unidade(s) Celular Samsung A10 Vermelho (devolvido, conforme Id. 60554192, fl. 65); 7. 01 (um) unidade(s) Mouse (sem destinação); 8. 01 (um) unidade(s) Rolo de Insufilme (sem destinação); 9. 02 (dois) unidade(s) Balanças de Precisão (sem destinação); 10. 01 (uma) unidade(s) Máquina de Cartão Moderninha Pro (devolvido, conforme Id. 60554192, fl. 57); 11. 01 (uma) unidade(s) Carregador Portátil (sem destinação); 12. 01 (um) unidade(s) Celular Samsung J2 Prime Prata (sem destinação); 13. 01 (um) unidade(s) Celular Samsung J4 Rose (sem destinação); 14. 01 (uma) unidade(s) Celular Samsung J6 Plus Bege Seda (sem destinação); 15. 01 (uma) unidade(s) Tablet Multilaser Cor Preta (sem destinação); 16. 01 (uma) unidade(s) Carteira Com Documentos Pessoais em Nome de Stefferson Chaves Ferrari (devolvido, conforme Id. 60554192, fl. 19) 17. 01 (um) unidade(s) Celular Xiaomi Redmi Note 7 Cor Preta (sem destinação); 18. 01 (um) unidade(s) Notebook Mevogerra e Carregador de Notebook (devolvido, conforme Id. 60554192, fl. 70) 19. 01 (um) unidade(s) Munição de Calibre 38 Intacta (sem destinação); 20. 01 (uma) unidade(s) Câmera Fotográfica (devolvido, conforme Id. 60554192, fl. 72); 21. 01 (um) unidade(s) Celular Lg Cor Preta (sem destinação); 22. 01 (um) unidade(s) HD Externo (devolvido, conforme Id. 60554192, fl. 72); 23. 01 (um) unidade(s) Celular Motorola Preta (sem destinação); 24. 01 (um) unidade(s) Celular Asus Cor Grafite (sem destinação); 25. 01 (um) unidade(s) Celular Nokia (sem destinação); Lorrayne Silva de Oliveira e Muhamad Isate Karim ofereceu defesa preliminar da Defensoria Pública (Id. 153166068 e 174760591, respectivamente). Yan Lara Nieczay ofereceu defesa preliminar por meio do Advogado Constituído Matheus Salomé de Souza (OAB MT 24554/O) (Id. 159702353). Recebida a denúncia no dia 19 de fevereiro de 2025 (Id. 182155764), pois ausentes as hipóteses de absolvição sumária previstas no art. 397 do Código de Processo Penal, determinou-se o prosseguimento regular do feito. Procedeu-se, durante instrução processual, à inquirição das testemunhas arroladas por ambas as partes (Luiz Augusto Silva Magalhães, Steferson Chaves Ferrari e Waisteim Jose Lino Muniz), nesta ordem, interrogando-se, em seguida, o(a/s) acusado(a/s) (Ids. 191420502 e 191438514). Em 23 de maio de 2025, o Ministério Público apresentou memoriais pugnando pela absolvição do(a/s) réu(s)(és) à luz do inciso VII do art. 386 do CPP (Id.195060843). A Defesa de Lorrayne Silva de Oliveira e Muhamad Isate Karim, no dia 11 de junho de 2025, à luz dos incisos VII do art. 386 do CPP, requereu a absolvição do(a/s) acusado(a) (Id. 197261994). A Defesa de Yan Lara Nieczay, no dia 11 de junho de 2025, oportunidade na qual aduziu preliminar de violação de domicílio e ilicitude da prova. No mérito, à luz do inciso VII do art. 386 do CPP, requereu a absolvição do acusado (Id. 197291403). Juntou-se o(s) Relatório(s) de Antecedentes Criminais para Instrução Processual de LORRAYNE SILVA DE OLIVEIRA e outros (2) no Id.. É o relatório do essencial. Decido. Inicialmente, verifica-se não haver ilegalidade aparente na busca pessoal realizada pelos policiais militares; visto que esses estavam fazendo rondas na região central, quando na rua Porto Carreiro visualizaram indivíduos parados de frente a uma vila que, ao perceberem a presença policial, correram para o interior do imóvel, o que levantou suspeita, e, sendo feita a abordagem do flagranteado ora requerente foram encontrados 04 papelotes de substancia análoga a maconha e uma maquina de cartão. Ainda, após entrevista, este autorizou a entrada da equipe, que logrou localizar mais papelotes de maconha, 02 balanças de precisão, rolo de plástico filme e uma grande quantia de dinheiro em notas trocadas. Cabe mencionar recente posição do Supremo Tribunal Federal nesta matéria, no sentido de que a atitude suspeita e a tentativa de fuga para o interior da residência para se furtar à operação policial, evidenciam a existência de justa causa para o ingresso domiciliar (STF - RE: 1491517 SP, Relator.: Min. CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 14/10/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-11-2024 PUBLIC 28-11-2024). Também a do Superior Tribunal de Justiça, de que “[...] quando o acusado é avistado pelos policiais e vem a dispensar drogas que estavam na sua posse, presente está a justa causa que viabiliza a busca pessoal e a consequente busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial[...]” (STJ - AgRg no AREsp: 2463578 GO 2023/0329075-9, Relator.: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 06/08/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/08/2024). Sendo assim, houve fundadas razões para o ingresso forçado, que foram devidamente justificadas a posteriori com a apreensão de drogas/petrechos/armas/munições, “[...] que indicam que dentro da casa ocorria situação de flagrante delito. Precedentes [...]” (STF - RE: 1447090 RS, Relator.: Min . FLÁVIO DINO, Data de Julgamento: 13/05/2024, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-05-2024 PUBLIC 28-05-2024). Logo, AFASTO a tese de ilegalidade da busca domiciliar. No que diz respeito ao mérito, embora se pretenda imputar aos réus a prática do crime de tráfico de drogas observa-se que não há elementos de autoria suficientes a condená-lo. A propósito, além da quantidade ser perfeitamente compatível com a figura do porte de drogas para consumo pessoal, os petrechos comumente destinados à separação, pesagem e embalagem não foram encontrados resquícios de drogas. Não há, ademais, prova documental, a exemplo de conversas travadas no WhatsApp dando conta da mercancia, apta a comprovar a tese de tráfico ilícito de entorpecentes. Destaca-se que nenhuma outra prova, além das oriundas do AuPrFl 1004008-07.2020.8.11.0006, isto é, laudo pericial (materialidade) e depoimentos dos policiais militares que atenderam àquela ocorrência (autoria), fora produzida durante a investigação. Os testemunhos produzidos em juízo, desse modo, pois desacompanhados de outros elementos probatórios, não podem servir à condenação pretendida pelo Ministério Público. Em outras palavras, não há prova suficiente a desconstituir a versão do acusado sustentada em ambas as fases de que a droga apreendida com ele se destinava ao seu uso. Logo, à luz do princípio do in dubio pro reo, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial a fim de ABSOLVER os acusados do crime previsto no art. 33 da Lei 11.343/06; o que faço com fulcro no inciso VII do art. 386 do CPP. - Da(s) droga(s) apreendida(s) Encerrado o processo criminal, DETERMINO que se proceda na forma do art. 72 da Lei n.º 11.343/06. O mesmo destino - destruição - DEVERÁ ser dado aos petrechos para acondicionamento e consumo de drogas, tais como objetos nos quais são ocultadas as drogas para carga que restem contaminados pela substância, além de cachimbos e outros utilitários que são aplicados na preparação para consumo (Manual de bens apreendidos, CNJ). - Do produto, bem, direito ou valor apreendido ou objeto de medidas assecuratórias (arts. 63 da Lei de Drogas, 91 do CP e 243 da Constituição Federal) As armas de fogo, acessórios e munições, após a elaboração do laudo pericial e sua juntada aos autos, SERÃO encaminhadas ao Comando do Exército, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, para destruição ou doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas, na forma do regulamento da Lei 10.826/03 (item 19. do Termo de Exibição e Apreensão do Id. 60554192, fls. 14 a 19). DETERMINO, desde que comprovada a licitude de sua(s) origem(ns), o levantamento dos valores depositados em conta remunerada e/ou a liberação dos bens utilizados nos termos do art. 62 da Lei 11.343/06 remanescentes (itens 2. a 4., 7. a 9., 11. a 15., 17., 21 a 25 do Termo de Exibição e Apreensão do Id. 60554192, fls. 14 a 19), no prazo de cinco dias. SIRVA-SE esta decisão como alvará de liberação dos bens apreendidos. Decorrido o prazo superior do conhecimento da sentença pelo(a/s) interessado(a/s), os bens apreendidos, os que tenham sido objeto de medidas assecuratórias SERÃO doados à Associação de Ajuda aos Animais de Cáceres (AAAC) e os valores depositados que não forem reclamados SERÃO revertidos ao Funesd/MT. - Providências finais ao(à/s) réu(é)(s) absolvido(a/s) COMUNIQUE-SE a absolvição aos institutos de identificação. CUMPRA-SE as demais comunicações previstas no CNGC relacionadas às sentenças. Considerando o teor do art. 369, § 2º, II, do Código de Normas Gerais da Corregedoria Geral da Justiça de Mato Grosso (CNCG-MT), que dispõe que "deverão ser intimados da sentença condenatória, necessariamente, o Ministério e a Defesa Técnica, correndo o prazo processual do último ato, observadas as regras do art. 392 do Código de Processo Penal", e, verificando tratar-se de réu(é/s) solto(a/s), INDEPENDE de intimação pessoal dela, bastanto tão somente a de seu Defensor (inciso II do art. 392 do CPP). Diante da preclusão lógica do pedido de absolvição, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado ao Ministério Público. Oportunamente, PROCEDA-SE ao arquivamento dos autos com as baixas a cautelas de estilo. INTIME-SE. No mais, CORRIJAM-SE eventuais inconsistências relacionadas ao assunto (na hipótese de dois ou mais, deverá ser cadastrado como principal o inerente ao crime que possui maior pena mínima ou aquele que define a competência), procedimento de origem, características do processo etc1. De igual modo, CADASTREM-SE as partes ou outros participantes e ATUALIZEM-SE os existentes, sempre na primeira oportunidade, a fim de se evitar prejuízos à Administração Pública, a exemplo dos causados por diligências infrutíferas baseadas em endereços desatualizados, com todas as informações que garantam “maior agilidade no cumprimento das atividades judiciais e maior rapidez no trâmite processual”; quer na forma presencial2, quer na virtual3. À secretaria para as PROVIDÊNCIAS4, ressaltando-se que os atos meramente ordinatórios independem de despacho e DEVEM ser praticados de ofício pelo(a) servidor(a). Cáceres/MT, data a do sistema. Raíssa da Silva Santos Amaral Juíza de Direito 1 Essas medidas para saneamento e correção dos dados, além de atenderem às diretrizes da Corregedoria Nacional e metas do CNJ, são harmoniosas com o Plano de Gestão (2025-2026) da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso. 2 Os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do(a/s) réu(é/s), da(s) vítima(s), testemunha(s) e dos outros participantes. 3 Elementos que proporcionem aos Oficiais de Justiça utilizarem, quando do cumprimento dos mandados de citação ou de intimação que lhes forem distribuídos, desde que cumpridos os requisitos previstos em Lei, os seguintes recursos tecnológicos alternativos: “terminal telefônico móvel ou fixo, chamadas por Google Meet, WhatsApp, Telegram, Microsoft Teams, Cisco Webex ou outro meio que possibilite o recebimento/envio por aplicativo de vídeo ou de mensagens, como meio de comunicação com o destinatário da diligência”. 4 As intimações de advogados serão realizadas preferencialmente por meio eletrônico e a partir do Gabinete, sendo autorizada a efetivação via ato ordinatório SOMENTE quando houver falhas no sistema ou inobservância do referido trâmite. De igual modo, nos casos de vista (se sucessivamente, apenas a primária) do processo. Aplica-se a mesma lógica à autoridade policial, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Advocacia Pública.

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Processo nº 1005162-26.2021.8.11.0006

ID: 334676387

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1005162-26.2021.8.11.0006

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

YAN LARA NIECZAY

Sentença

Advogados:

GUSTAVO RAFAEL DA ROCHA SILVA

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JANAINA SAMPAIO DE OLIVEIRA

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MATHEUS SALOME DE SOUZA

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FERNANDO HENRIQUE VIOLA DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 4ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES GABINETE PrEsAn 1005162-26.2021.8.11.0006 Assunto(s): [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Sentença Trata-se de Ação Penal promovida… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 4ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES GABINETE PrEsAn 1005162-26.2021.8.11.0006 Assunto(s): [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Sentença Trata-se de Ação Penal promovida por denúncia do Ministério Público imputando a Lorrayne Silva de Oliveira, Muhamad Isate Karim e Yan Lara Nieczay, a prática da conduta descrita no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Segundo a inicial, no dia 09 de julho de 2020, por volta das 21h55, em residência particular, localizada à Rua Porto Carreiro, n.º 647, Bairro Centro, neste Município de Cáceres/MT, os acusados foram flagrados vendendo, guardando ou mantendo em depósito 97,25 g de maconha destinadas à traficância (Id. 139506661). Foram apreendidos à época (Id. 60554192, fls. 14 a 15): 1. 20 (vinte) unidade(s) de Substância análoga a Maconha acondicionada(s) em Porção² (destruição autorizada, conforme Id. 139515419); 2. R$ 465,95 (quatrocentos e sessenta e cinco reais e noventa e cinco centavos) - QUATROCENTOS E SESSENTA E CINCO REAIS E NOVENTA E CINCO CENTAVOS (sem destinação); 3. R$ 76,00 (setenta e seis reais) - SETENTA E SEIS REAIS (sem destinação); 4. R$ 4,00 (quatro reais) - QUATRO REAIS (sem destinação); 5. 01 (um) unidade(s) Relógio de Pulso (devolvido, conforme Id. 60554192, fl. 72); 6. 01 (um) unidade(s) Celular Samsung A10 Vermelho (devolvido, conforme Id. 60554192, fl. 65); 7. 01 (um) unidade(s) Mouse (sem destinação); 8. 01 (um) unidade(s) Rolo de Insufilme (sem destinação); 9. 02 (dois) unidade(s) Balanças de Precisão (sem destinação); 10. 01 (uma) unidade(s) Máquina de Cartão Moderninha Pro (devolvido, conforme Id. 60554192, fl. 57); 11. 01 (uma) unidade(s) Carregador Portátil (sem destinação); 12. 01 (um) unidade(s) Celular Samsung J2 Prime Prata (sem destinação); 13. 01 (um) unidade(s) Celular Samsung J4 Rose (sem destinação); 14. 01 (uma) unidade(s) Celular Samsung J6 Plus Bege Seda (sem destinação); 15. 01 (uma) unidade(s) Tablet Multilaser Cor Preta (sem destinação); 16. 01 (uma) unidade(s) Carteira Com Documentos Pessoais em Nome de Stefferson Chaves Ferrari (devolvido, conforme Id. 60554192, fl. 19) 17. 01 (um) unidade(s) Celular Xiaomi Redmi Note 7 Cor Preta (sem destinação); 18. 01 (um) unidade(s) Notebook Mevogerra e Carregador de Notebook (devolvido, conforme Id. 60554192, fl. 70) 19. 01 (um) unidade(s) Munição de Calibre 38 Intacta (sem destinação); 20. 01 (uma) unidade(s) Câmera Fotográfica (devolvido, conforme Id. 60554192, fl. 72); 21. 01 (um) unidade(s) Celular Lg Cor Preta (sem destinação); 22. 01 (um) unidade(s) HD Externo (devolvido, conforme Id. 60554192, fl. 72); 23. 01 (um) unidade(s) Celular Motorola Preta (sem destinação); 24. 01 (um) unidade(s) Celular Asus Cor Grafite (sem destinação); 25. 01 (um) unidade(s) Celular Nokia (sem destinação); Lorrayne Silva de Oliveira e Muhamad Isate Karim ofereceu defesa preliminar da Defensoria Pública (Id. 153166068 e 174760591, respectivamente). Yan Lara Nieczay ofereceu defesa preliminar por meio do Advogado Constituído Matheus Salomé de Souza (OAB MT 24554/O) (Id. 159702353). Recebida a denúncia no dia 19 de fevereiro de 2025 (Id. 182155764), pois ausentes as hipóteses de absolvição sumária previstas no art. 397 do Código de Processo Penal, determinou-se o prosseguimento regular do feito. Procedeu-se, durante instrução processual, à inquirição das testemunhas arroladas por ambas as partes (Luiz Augusto Silva Magalhães, Steferson Chaves Ferrari e Waisteim Jose Lino Muniz), nesta ordem, interrogando-se, em seguida, o(a/s) acusado(a/s) (Ids. 191420502 e 191438514). Em 23 de maio de 2025, o Ministério Público apresentou memoriais pugnando pela absolvição do(a/s) réu(s)(és) à luz do inciso VII do art. 386 do CPP (Id.195060843). A Defesa de Lorrayne Silva de Oliveira e Muhamad Isate Karim, no dia 11 de junho de 2025, à luz dos incisos VII do art. 386 do CPP, requereu a absolvição do(a/s) acusado(a) (Id. 197261994). A Defesa de Yan Lara Nieczay, no dia 11 de junho de 2025, oportunidade na qual aduziu preliminar de violação de domicílio e ilicitude da prova. No mérito, à luz do inciso VII do art. 386 do CPP, requereu a absolvição do acusado (Id. 197291403). Juntou-se o(s) Relatório(s) de Antecedentes Criminais para Instrução Processual de LORRAYNE SILVA DE OLIVEIRA e outros (2) no Id.. É o relatório do essencial. Decido. Inicialmente, verifica-se não haver ilegalidade aparente na busca pessoal realizada pelos policiais militares; visto que esses estavam fazendo rondas na região central, quando na rua Porto Carreiro visualizaram indivíduos parados de frente a uma vila que, ao perceberem a presença policial, correram para o interior do imóvel, o que levantou suspeita, e, sendo feita a abordagem do flagranteado ora requerente foram encontrados 04 papelotes de substancia análoga a maconha e uma maquina de cartão. Ainda, após entrevista, este autorizou a entrada da equipe, que logrou localizar mais papelotes de maconha, 02 balanças de precisão, rolo de plástico filme e uma grande quantia de dinheiro em notas trocadas. Cabe mencionar recente posição do Supremo Tribunal Federal nesta matéria, no sentido de que a atitude suspeita e a tentativa de fuga para o interior da residência para se furtar à operação policial, evidenciam a existência de justa causa para o ingresso domiciliar (STF - RE: 1491517 SP, Relator.: Min. CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 14/10/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-11-2024 PUBLIC 28-11-2024). Também a do Superior Tribunal de Justiça, de que “[...] quando o acusado é avistado pelos policiais e vem a dispensar drogas que estavam na sua posse, presente está a justa causa que viabiliza a busca pessoal e a consequente busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial[...]” (STJ - AgRg no AREsp: 2463578 GO 2023/0329075-9, Relator.: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 06/08/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/08/2024). Sendo assim, houve fundadas razões para o ingresso forçado, que foram devidamente justificadas a posteriori com a apreensão de drogas/petrechos/armas/munições, “[...] que indicam que dentro da casa ocorria situação de flagrante delito. Precedentes [...]” (STF - RE: 1447090 RS, Relator.: Min . FLÁVIO DINO, Data de Julgamento: 13/05/2024, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-05-2024 PUBLIC 28-05-2024). Logo, AFASTO a tese de ilegalidade da busca domiciliar. No que diz respeito ao mérito, embora se pretenda imputar aos réus a prática do crime de tráfico de drogas observa-se que não há elementos de autoria suficientes a condená-lo. A propósito, além da quantidade ser perfeitamente compatível com a figura do porte de drogas para consumo pessoal, os petrechos comumente destinados à separação, pesagem e embalagem não foram encontrados resquícios de drogas. Não há, ademais, prova documental, a exemplo de conversas travadas no WhatsApp dando conta da mercancia, apta a comprovar a tese de tráfico ilícito de entorpecentes. Destaca-se que nenhuma outra prova, além das oriundas do AuPrFl 1004008-07.2020.8.11.0006, isto é, laudo pericial (materialidade) e depoimentos dos policiais militares que atenderam àquela ocorrência (autoria), fora produzida durante a investigação. Os testemunhos produzidos em juízo, desse modo, pois desacompanhados de outros elementos probatórios, não podem servir à condenação pretendida pelo Ministério Público. Em outras palavras, não há prova suficiente a desconstituir a versão do acusado sustentada em ambas as fases de que a droga apreendida com ele se destinava ao seu uso. Logo, à luz do princípio do in dubio pro reo, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial a fim de ABSOLVER os acusados do crime previsto no art. 33 da Lei 11.343/06; o que faço com fulcro no inciso VII do art. 386 do CPP. - Da(s) droga(s) apreendida(s) Encerrado o processo criminal, DETERMINO que se proceda na forma do art. 72 da Lei n.º 11.343/06. O mesmo destino - destruição - DEVERÁ ser dado aos petrechos para acondicionamento e consumo de drogas, tais como objetos nos quais são ocultadas as drogas para carga que restem contaminados pela substância, além de cachimbos e outros utilitários que são aplicados na preparação para consumo (Manual de bens apreendidos, CNJ). - Do produto, bem, direito ou valor apreendido ou objeto de medidas assecuratórias (arts. 63 da Lei de Drogas, 91 do CP e 243 da Constituição Federal) As armas de fogo, acessórios e munições, após a elaboração do laudo pericial e sua juntada aos autos, SERÃO encaminhadas ao Comando do Exército, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, para destruição ou doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas, na forma do regulamento da Lei 10.826/03 (item 19. do Termo de Exibição e Apreensão do Id. 60554192, fls. 14 a 19). DETERMINO, desde que comprovada a licitude de sua(s) origem(ns), o levantamento dos valores depositados em conta remunerada e/ou a liberação dos bens utilizados nos termos do art. 62 da Lei 11.343/06 remanescentes (itens 2. a 4., 7. a 9., 11. a 15., 17., 21 a 25 do Termo de Exibição e Apreensão do Id. 60554192, fls. 14 a 19), no prazo de cinco dias. SIRVA-SE esta decisão como alvará de liberação dos bens apreendidos. Decorrido o prazo superior do conhecimento da sentença pelo(a/s) interessado(a/s), os bens apreendidos, os que tenham sido objeto de medidas assecuratórias SERÃO doados à Associação de Ajuda aos Animais de Cáceres (AAAC) e os valores depositados que não forem reclamados SERÃO revertidos ao Funesd/MT. - Providências finais ao(à/s) réu(é)(s) absolvido(a/s) COMUNIQUE-SE a absolvição aos institutos de identificação. CUMPRA-SE as demais comunicações previstas no CNGC relacionadas às sentenças. Considerando o teor do art. 369, § 2º, II, do Código de Normas Gerais da Corregedoria Geral da Justiça de Mato Grosso (CNCG-MT), que dispõe que "deverão ser intimados da sentença condenatória, necessariamente, o Ministério e a Defesa Técnica, correndo o prazo processual do último ato, observadas as regras do art. 392 do Código de Processo Penal", e, verificando tratar-se de réu(é/s) solto(a/s), INDEPENDE de intimação pessoal dela, bastanto tão somente a de seu Defensor (inciso II do art. 392 do CPP). Diante da preclusão lógica do pedido de absolvição, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado ao Ministério Público. Oportunamente, PROCEDA-SE ao arquivamento dos autos com as baixas a cautelas de estilo. INTIME-SE. No mais, CORRIJAM-SE eventuais inconsistências relacionadas ao assunto (na hipótese de dois ou mais, deverá ser cadastrado como principal o inerente ao crime que possui maior pena mínima ou aquele que define a competência), procedimento de origem, características do processo etc1. De igual modo, CADASTREM-SE as partes ou outros participantes e ATUALIZEM-SE os existentes, sempre na primeira oportunidade, a fim de se evitar prejuízos à Administração Pública, a exemplo dos causados por diligências infrutíferas baseadas em endereços desatualizados, com todas as informações que garantam “maior agilidade no cumprimento das atividades judiciais e maior rapidez no trâmite processual”; quer na forma presencial2, quer na virtual3. À secretaria para as PROVIDÊNCIAS4, ressaltando-se que os atos meramente ordinatórios independem de despacho e DEVEM ser praticados de ofício pelo(a) servidor(a). Cáceres/MT, data a do sistema. Raíssa da Silva Santos Amaral Juíza de Direito 1 Essas medidas para saneamento e correção dos dados, além de atenderem às diretrizes da Corregedoria Nacional e metas do CNJ, são harmoniosas com o Plano de Gestão (2025-2026) da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso. 2 Os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do(a/s) réu(é/s), da(s) vítima(s), testemunha(s) e dos outros participantes. 3 Elementos que proporcionem aos Oficiais de Justiça utilizarem, quando do cumprimento dos mandados de citação ou de intimação que lhes forem distribuídos, desde que cumpridos os requisitos previstos em Lei, os seguintes recursos tecnológicos alternativos: “terminal telefônico móvel ou fixo, chamadas por Google Meet, WhatsApp, Telegram, Microsoft Teams, Cisco Webex ou outro meio que possibilite o recebimento/envio por aplicativo de vídeo ou de mensagens, como meio de comunicação com o destinatário da diligência”. 4 As intimações de advogados serão realizadas preferencialmente por meio eletrônico e a partir do Gabinete, sendo autorizada a efetivação via ato ordinatório SOMENTE quando houver falhas no sistema ou inobservância do referido trâmite. De igual modo, nos casos de vista (se sucessivamente, apenas a primária) do processo. Aplica-se a mesma lógica à autoridade policial, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Advocacia Pública.

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Processo nº 0825460-43.2023.8.18.0140

ID: 259546620

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Câmara Especializada Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0825460-43.2023.8.18.0140

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0825460-43.2023.8.18.0140 APELANTE: DOMINGOS APOLONIO DE BARROS Advogado(s) do reclamante… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0825460-43.2023.8.18.0140 APELANTE: DOMINGOS APOLONIO DE BARROS Advogado(s) do reclamante: JULIO VINICIUS QUEIROZ DE ALMEIDA GUEDES APELADO: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamado: GIZA HELENA COELHO RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA EMENTA:DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO EXPRESSA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 1. A relação entre as partes configura relação de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula nº 297 do STJ, sendo cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor por sua hipossuficiência (art. 6º, VIII, do CDC). 2. A cobrança de tarifas bancárias deve estar expressamente prevista em contrato ou ter sido previamente autorizada pelo consumidor, conforme a Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central do Brasil. 3. O banco apelado não comprovou a contratação válida da tarifa de pacote de serviços, sendo nulo o desconto realizado, nos termos do art. 51, IV, do CDC, por configurar prática abusiva e colocar o consumidor em desvantagem excessiva. 4. Nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, impõe-se a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados, uma vez que se verifica a má-fé na cobrança. 5. A retenção indevida de valores provenientes de benefício previdenciário do consumidor caracteriza violação aos seus direitos fundamentais, ensejando dano moral, cuja indenização deve ser fixada em R$ 2.000,00, com correção monetária e juros de mora conforme jurisprudência consolidada. 6. Apelação conhecida e parcialmente provida. DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO a apelacao interposta pela autora, ora apelante, para condenar a instituicao financeira ao pagamento de danos morais no quantum indenizatorio de R$2.000,00 (dois mil reais) nos termos e condicoes supracitadas, bem como para devolver de forma dobrada todos os valores descontados indevidamente da conta do autor. Inverter a responsabilidade do pagamento de custas e honorarios advocaticios em desfavor da instituicao financeira. Preclusas as vias impugnativas, de-se baixa na distribuicao. RELATÓRIO Trata-se os autos sobre Apelação Cível interposta pela parte autora, DOMINGOS APOLONIO DE BARROS, contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Civil de Teresina - PI, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, ajuizada em face do BANCO DO BRASIL S/A, ora apelado. Em sentença (ID n° 19301553), o d. juízo de 1º grau, considerado comprovada a adesão ao pacote de serviços, julgou improcedentes os pedidos da exordial, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Ademais, condenou o demandado ao pagamento de custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, suspensos, entretanto, em razão do benefício da justiça gratuita. Em suas razões recursais (ID n° 19301554), o autor, ora apelante, sustenta que o comprovante de adesão/contratação ao pacote de serviços juntado pela instituição financeira não é válido, vez que não prevê com precisão o prazo de início e término dos descontos, nem o valor que deve ser descontado mensalmente. Requer o provimento ao presente recurso para que o demandado seja condenado ao pagamento de danos morais no montante de R$10.000,00 (dez mil reais), além da restituição em dobro de todos os valores descontados de sua conta. Regularmente intimado, a instituição financeira apresentou contrarrazões à apelação (ID n° 19301557) sustentando a legalidade da contratação da tarifa bancária. Afirma inexistir danos morais ou materiais indenizáveis. Requer o improvimento do recurso e a não incidência de danos morais. Decisão de admissibilidade do recurso no ID n° 19333627. Diante da recomendação do Ofício Circular Nº 174/2021 – PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, os autos não foram remetidos ao Ministério Público, ante a ausência de interesse público que justifique sua atuação. É o relatório. VOTO I. PRELIMINAR Não há preliminares a serem enfrentadas, e, por isso, passo ao voto. II. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE Reitero a decisão de ID nº 19333627 e conheço da Apelação Cível, visto que preenchidos os seus pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade. III. DO MÉRITO Ab initio, mostra-se plausível e pertinente o reconhecimento da típica relação de consumo entre as partes, uma vez que, de acordo com o teor do Enunciado nº 297, da Súmula do STJ, as instituições bancárias, como prestadoras de serviços, estão submetidas ao Código de Defesa do Consumidor. É evidente também a condição de hipossuficiência do Apelante, cujos rendimentos se resumem ao benefício previdenciário percebido, razão pela qual se deve conceder a inversão do ônus probatório, nos moldes do art. 6º, VIII, do CDC. Nesse caminho, colaciono o entendimento jurisprudencial sumulado no âmbito deste Eg. Tribunal de Justiça, acerca da aplicação da inversão do ônus da prova nas ações desta espécie, in verbis: “SÚMULA 26 – Nas causas que envolvem contratos bancários, pode ser aplicada a inversão do ônus da prova em favor do consumidor” O autor da ação aduz que é idoso, de poucos recursos financeiros, e que começou a observar que, estava recebendo valor inferior ao do seu benefício, e ao analisar minuciosa seus extratos bancários mensais observou que tais descontos se referia a cobrança de taxas bancárias denominadas “TARIFA PACOTE DE SERVIÇOS”, a qual supostamente nunca contratou. No que se refere propriamente à análise quanto à legalidade da cobrança de tarifas bancárias, objeto da lide, sabe-se que a cobrança de tarifas bancárias é disciplinada pela Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central do Brasil, estabelece logo em seu artigo 1º, caput, que a cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras deve estar prevista no contrato firmado entre a respectiva instituição e o consumidor ou ter sido o referido serviço previamente autorizado/solicitado pelo consumidor. Nesse sentido, compulsando os autos, verifica-se que apesar de o banco apelante ter juntado suposto comprovante de adesão ao pacote de serviços (ID n° 19301544), este não é válido, visto que violou os dispositivos e princípios previstos no Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, não há qualquer prova, indiciária que seja, de que o Apelado foi informado do preço mensal do pacote de serviços, não discriminado no contrato exibido em defesa, o que demonstra violação ao direito do consumidor à "informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço , bem como sobre os riscos que apresentem" , conforme dispõe o art. 6º, III, do CDC. A contratação do referido pacote de serviços, portanto, é nula de pleno direito, pois manifestamente abusiva, nos termos do art. 51, IV, do CDC, por colocar o consumidor em desvantagem exagerada e ser incompatível com a boa-fé, sobretudo considerando-se o disposto no § 1º, III, do mencionado artigo, abaixo transcrito: "§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: (...) III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso." Acrescenta-se que este é o entendimento pátrio: VOTO Nº 37830 DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C . REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. Descontos mensais na conta corrente do autor. Tarifa de pacote de serviços não contratado. Contestação instruída com o termo de adesão ao pacote assinado pelo autor . Preço do pacote, contudo, não informado ao autor quando da adesão. Pacote contratado, ademais, que corresponde aos serviços essenciais gratuitos previstos na Resolução 3.919/2010 do Banco Central (art. 2º, I) . Abusividade manifesta. Ofensa à boa-fé objetiva e ao dever de informação. Onerosidade excessiva para o consumidor e vantagem exagerada para a instituição financeira. Arts . 39, IV e V, e 51, IV e § 1º, III, do CDC. Dever de ressarcir os valores debitados mensalmente da conta corrente do autor. Repetição do indébito em dobro. Prática comercial abusiva que revela má-fé na cobrança . Art. 42 do CDC. Dano moral. Ocorrência . Violação da dignidade do autor. Sentença mantida nesses pontos. Valor da condenação, contudo, reduzido para R$ 5.000,00 . Razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada nesse ponto. Recurso provido em parte. (TJ-SP - AC: 10015659120228260072 SP 1001565-91 .2022.8.26.0072, Relator.: Tasso Duarte de Melo, Data de Julgamento: 09/03/2023, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/03/2023) VOTO Nº 39642 DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C . REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. Justiça gratuita. Insuficiência de recursos demonstrada. Benefício concedido . Descontos mensais na conta corrente do autor. Tarifa de pacote de serviços não contratado. Contestação instruída com o termo de adesão ao pacote assinado pelo autor. Preço do pacote, contudo, não informado ao autor quando da adesão . Movimentações do Autor, ademais, que não ultrapassam os serviços essenciais gratuitos previstos na Resolução 3.919/2010 do Banco Central (art. 2º, I). Abusividade manifesta . Ofensa à boa-fé objetiva e ao dever de informação. Onerosidade excessiva para o consumidor e vantagem exagerada para a instituição financeira. Arts. 39, IV e V, e 51, IV e § 1º, III, do CDC . Dever de ressarcir os valores debitados mensalmente da conta corrente do autor. Repetição do indébito em dobro. Prática comercial abusiva que revela má-fé na cobrança. Art . 42 do CDC. Dano moral. Inocorrência. Desconto de parcela de baixa monta que não causou prejuízo à subsistência do Apelante . Ausência de violação da dignidade. Sentença reformada. Recurso provido em parte. (TJ-SP - Apelação Cível: 1004008-18 .2023.8.26.0189 Fernandópolis, Relator.: Tasso Duarte de Melo, Data de Julgamento: 05/03/2024, Data de Publicação: 05/03/2024) Por fim, ressalta-se que por mais que o contrato de Adesão a Produtos e Serviços de Pessoa Física (ID n° 19301542) seja válido, e esteja devidamente assinado, o contrato de adesão às tarifas bancárias/pacote de serviços, não foi acompanhado da devida assinatura, falhando em demonstrar vontade inequívoca do consumidor em aderir com os benefícios impugnados. Sendo assim, não há que se discutir culpa do banco apelante, já que responde objetivamente perante os consumidores independentemente de culpa, devendo, portanto, restituir ao autor da ação os valores pagos indevidamente (Art. 14 do CDC), de maneira dobrada (Art. 42 do CDC). No que diz respeito à indenização por danos morais, mister algumas ponderações, a saber: em relação ao primeiro elemento, qual seja o dano, é notório o prejuízo sofrido pelo apelante em decorrência da cobrança indevida. Quanto ao segundo elemento, o ato ilícito, restou caracterizado em face do desconto mensal cobrado indevidamente, decorrente de tarifa bancária não autorizada pelo mesmo. Nesse contexto, é notório o direito do autor da ação à indenização por danos morais, diante das fundamentações supras, e, consequentemente, pelo nexo de causalidade entre o dano sofrido pela apelada, e o ato lesivo praticado pelo apelante. Nesse sentido, colaciono a seguinte jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA. CESTA DE SERVIÇOS. RESOLUÇÃO Nº 3.919/2010 - BACEN. REVELIA DO RÉU. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO PACOTE DE SERVIÇOS. CONDUTA ABUSIVA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Resolução nº 3.919/2010, do Banco Central do Brasil estabelece que a cobrança de remuneração pela prestação de serviços pelas instituições financeiras deve estar prevista no contrato firmado entre a respectiva instituição e o cliente ou ter sido o referido serviço previamente autorizado/solicitado (art. 1º, caput), além de prever que a contratação de pacotes de serviços deve ser realizada mediante contrato específico (art. 8º). 2. No caso, a despeito de operada a revelia do banco réu, o Juízo a quo entendeu pela legalidade das cobranças da tarifa bancária identificada pela rubrica "Cesta B. Expresso", tendo considerando que se refere à contraprestação de serviços à disposição do consumidor. 3. Contudo, inexistindo nos autos prova da contratação específica dos serviços remunerados por tal tarifa, sequer sendo possível identificar quais são os referidos serviços, eis que o banco réu não se desincumbiu do seu ônus probatório, não há que se falar em legalidade das respectivas cobranças. 3. É devida restituição ao consumidor dos valores indevidamente descontados da sua conta bancária, em dobro, diante da caracterização de má-fé da instituição financeira ao cobrar por serviço não contratado, conforme art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 4. Conduta do banco apelado de efetuar descontos indevidos e abusivos referentes a serviços não contratados diretamente da conta bancária em que o consumidor recebe o seu salário é capaz de gerar abalos psicológicos que ultrapassam o mero dissabor cotidiano, configurando dano moral indenizável. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido, para reformar a sentença, no sentido julgar parcialmente procedentes os pedidos autorais, condenando o apelado a restituir em dobro os valores indevidamente descontados sob a rubrica "Tarifa Bradesco Expresso 1" ou "Cesta B. Expresso", corrigidos desde cada desconto efetuado e com incidência de juros de mora a contar da citação, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros moratórios a contar da citação e atualização desde o arbitramento, observados os termos da Portaria nº 1855/2016. (TJ-AM - AC: 00001381620178042901 AM 0000138-16.2017.8.04.2901, Relator: Délcio Luís Santos, Data de Julgamento: 13/09/2021, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 16/09/2021). Nesse contexto, é assente na doutrina e jurisprudência, que a indenização por danos morais, além de servir para compensar a vítima pelos danos causados, deve possuir o caráter pedagógico, funcionando como advertência para que o causador do dano não reincida na conduta ilícita. Diante destas ponderações e atento aos valores que normalmente são impostos por este Colegiado em casos semelhantes, entendo como legítimo a fixação da verba indenizatória, devendo essa ser majorada ao patamar de R$2.000,00 (dois mil reais), conforme os precedentes desta E. Câmara Especializada. Sobre este montante, deverá incidir juros de mora de 1% ao mês, atendendo ao disposto no art. 406 do Código Civil vigente consoante ao art. 161, §1º do Código Tributário Nacional, contados a partir da citação (art. 405 do CC), além de correção monetária, desde a data do arbitramento do valor da indenização, no caso, data da sessão de julgamento deste acórdão, conforme estabelecido na súmula 362 do STJ, nos termos da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto n° 06/2009 do Egrégio TJPI). É o quanto basta. IV. DISPOSITIVO Com estes fundamentos, DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação interposta pela autora, ora apelante, para condenar a instituição financeira ao pagamento de danos morais no quantum indenizatório de R$2.000,00 (dois mil reais) nos termos e condições supracitadas, bem como para devolver de forma dobrada todos os valores descontados indevidamente da conta do autor. Inverto a responsabilidade do pagamento de custas e honorários advocatícios em desfavor da instituição financeira. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição. É como voto. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MANOEL DE SOUSA DOURADO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, CATARINA GADELHA MALTA DE MOURA RUFINO. DILIGÊNCIAS PARA A COORDENADORIA CUMPRIR: Esgotados os prazos recursais, sem que as partes recorram deste acórdão, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se os autos, dê-se baixa na distribuição e remeta-os à origem para os fins legais. Cumpra-se. Teresina – PI, data de assinatura do sistema. Des. José James Gomes Pereira Relator

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Processo nº 0825460-43.2023.8.18.0140

ID: 259546548

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Câmara Especializada Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0825460-43.2023.8.18.0140

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS APOLONIO DE BARROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO VINICIUS QUEIROZ DE ALMEIDA GUEDES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0825460-43.2023.8.18.0140 APELANTE: DOMINGOS APOLONIO DE BARROS Advogado(s) do reclamante… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0825460-43.2023.8.18.0140 APELANTE: DOMINGOS APOLONIO DE BARROS Advogado(s) do reclamante: JULIO VINICIUS QUEIROZ DE ALMEIDA GUEDES APELADO: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamado: GIZA HELENA COELHO RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA EMENTA:DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO EXPRESSA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 1. A relação entre as partes configura relação de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula nº 297 do STJ, sendo cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor por sua hipossuficiência (art. 6º, VIII, do CDC). 2. A cobrança de tarifas bancárias deve estar expressamente prevista em contrato ou ter sido previamente autorizada pelo consumidor, conforme a Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central do Brasil. 3. O banco apelado não comprovou a contratação válida da tarifa de pacote de serviços, sendo nulo o desconto realizado, nos termos do art. 51, IV, do CDC, por configurar prática abusiva e colocar o consumidor em desvantagem excessiva. 4. Nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, impõe-se a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados, uma vez que se verifica a má-fé na cobrança. 5. A retenção indevida de valores provenientes de benefício previdenciário do consumidor caracteriza violação aos seus direitos fundamentais, ensejando dano moral, cuja indenização deve ser fixada em R$ 2.000,00, com correção monetária e juros de mora conforme jurisprudência consolidada. 6. Apelação conhecida e parcialmente provida. DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO a apelacao interposta pela autora, ora apelante, para condenar a instituicao financeira ao pagamento de danos morais no quantum indenizatorio de R$2.000,00 (dois mil reais) nos termos e condicoes supracitadas, bem como para devolver de forma dobrada todos os valores descontados indevidamente da conta do autor. Inverter a responsabilidade do pagamento de custas e honorarios advocaticios em desfavor da instituicao financeira. Preclusas as vias impugnativas, de-se baixa na distribuicao. RELATÓRIO Trata-se os autos sobre Apelação Cível interposta pela parte autora, DOMINGOS APOLONIO DE BARROS, contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Civil de Teresina - PI, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, ajuizada em face do BANCO DO BRASIL S/A, ora apelado. Em sentença (ID n° 19301553), o d. juízo de 1º grau, considerado comprovada a adesão ao pacote de serviços, julgou improcedentes os pedidos da exordial, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Ademais, condenou o demandado ao pagamento de custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, suspensos, entretanto, em razão do benefício da justiça gratuita. Em suas razões recursais (ID n° 19301554), o autor, ora apelante, sustenta que o comprovante de adesão/contratação ao pacote de serviços juntado pela instituição financeira não é válido, vez que não prevê com precisão o prazo de início e término dos descontos, nem o valor que deve ser descontado mensalmente. Requer o provimento ao presente recurso para que o demandado seja condenado ao pagamento de danos morais no montante de R$10.000,00 (dez mil reais), além da restituição em dobro de todos os valores descontados de sua conta. Regularmente intimado, a instituição financeira apresentou contrarrazões à apelação (ID n° 19301557) sustentando a legalidade da contratação da tarifa bancária. Afirma inexistir danos morais ou materiais indenizáveis. Requer o improvimento do recurso e a não incidência de danos morais. Decisão de admissibilidade do recurso no ID n° 19333627. Diante da recomendação do Ofício Circular Nº 174/2021 – PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, os autos não foram remetidos ao Ministério Público, ante a ausência de interesse público que justifique sua atuação. É o relatório. VOTO I. PRELIMINAR Não há preliminares a serem enfrentadas, e, por isso, passo ao voto. II. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE Reitero a decisão de ID nº 19333627 e conheço da Apelação Cível, visto que preenchidos os seus pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade. III. DO MÉRITO Ab initio, mostra-se plausível e pertinente o reconhecimento da típica relação de consumo entre as partes, uma vez que, de acordo com o teor do Enunciado nº 297, da Súmula do STJ, as instituições bancárias, como prestadoras de serviços, estão submetidas ao Código de Defesa do Consumidor. É evidente também a condição de hipossuficiência do Apelante, cujos rendimentos se resumem ao benefício previdenciário percebido, razão pela qual se deve conceder a inversão do ônus probatório, nos moldes do art. 6º, VIII, do CDC. Nesse caminho, colaciono o entendimento jurisprudencial sumulado no âmbito deste Eg. Tribunal de Justiça, acerca da aplicação da inversão do ônus da prova nas ações desta espécie, in verbis: “SÚMULA 26 – Nas causas que envolvem contratos bancários, pode ser aplicada a inversão do ônus da prova em favor do consumidor” O autor da ação aduz que é idoso, de poucos recursos financeiros, e que começou a observar que, estava recebendo valor inferior ao do seu benefício, e ao analisar minuciosa seus extratos bancários mensais observou que tais descontos se referia a cobrança de taxas bancárias denominadas “TARIFA PACOTE DE SERVIÇOS”, a qual supostamente nunca contratou. No que se refere propriamente à análise quanto à legalidade da cobrança de tarifas bancárias, objeto da lide, sabe-se que a cobrança de tarifas bancárias é disciplinada pela Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central do Brasil, estabelece logo em seu artigo 1º, caput, que a cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras deve estar prevista no contrato firmado entre a respectiva instituição e o consumidor ou ter sido o referido serviço previamente autorizado/solicitado pelo consumidor. Nesse sentido, compulsando os autos, verifica-se que apesar de o banco apelante ter juntado suposto comprovante de adesão ao pacote de serviços (ID n° 19301544), este não é válido, visto que violou os dispositivos e princípios previstos no Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, não há qualquer prova, indiciária que seja, de que o Apelado foi informado do preço mensal do pacote de serviços, não discriminado no contrato exibido em defesa, o que demonstra violação ao direito do consumidor à "informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço , bem como sobre os riscos que apresentem" , conforme dispõe o art. 6º, III, do CDC. A contratação do referido pacote de serviços, portanto, é nula de pleno direito, pois manifestamente abusiva, nos termos do art. 51, IV, do CDC, por colocar o consumidor em desvantagem exagerada e ser incompatível com a boa-fé, sobretudo considerando-se o disposto no § 1º, III, do mencionado artigo, abaixo transcrito: "§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: (...) III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso." Acrescenta-se que este é o entendimento pátrio: VOTO Nº 37830 DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C . REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. Descontos mensais na conta corrente do autor. Tarifa de pacote de serviços não contratado. Contestação instruída com o termo de adesão ao pacote assinado pelo autor . Preço do pacote, contudo, não informado ao autor quando da adesão. Pacote contratado, ademais, que corresponde aos serviços essenciais gratuitos previstos na Resolução 3.919/2010 do Banco Central (art. 2º, I) . Abusividade manifesta. Ofensa à boa-fé objetiva e ao dever de informação. Onerosidade excessiva para o consumidor e vantagem exagerada para a instituição financeira. Arts . 39, IV e V, e 51, IV e § 1º, III, do CDC. Dever de ressarcir os valores debitados mensalmente da conta corrente do autor. Repetição do indébito em dobro. Prática comercial abusiva que revela má-fé na cobrança . Art. 42 do CDC. Dano moral. Ocorrência . Violação da dignidade do autor. Sentença mantida nesses pontos. Valor da condenação, contudo, reduzido para R$ 5.000,00 . Razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada nesse ponto. Recurso provido em parte. (TJ-SP - AC: 10015659120228260072 SP 1001565-91 .2022.8.26.0072, Relator.: Tasso Duarte de Melo, Data de Julgamento: 09/03/2023, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/03/2023) VOTO Nº 39642 DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C . REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. Justiça gratuita. Insuficiência de recursos demonstrada. Benefício concedido . Descontos mensais na conta corrente do autor. Tarifa de pacote de serviços não contratado. Contestação instruída com o termo de adesão ao pacote assinado pelo autor. Preço do pacote, contudo, não informado ao autor quando da adesão . Movimentações do Autor, ademais, que não ultrapassam os serviços essenciais gratuitos previstos na Resolução 3.919/2010 do Banco Central (art. 2º, I). Abusividade manifesta . Ofensa à boa-fé objetiva e ao dever de informação. Onerosidade excessiva para o consumidor e vantagem exagerada para a instituição financeira. Arts. 39, IV e V, e 51, IV e § 1º, III, do CDC . Dever de ressarcir os valores debitados mensalmente da conta corrente do autor. Repetição do indébito em dobro. Prática comercial abusiva que revela má-fé na cobrança. Art . 42 do CDC. Dano moral. Inocorrência. Desconto de parcela de baixa monta que não causou prejuízo à subsistência do Apelante . Ausência de violação da dignidade. Sentença reformada. Recurso provido em parte. (TJ-SP - Apelação Cível: 1004008-18 .2023.8.26.0189 Fernandópolis, Relator.: Tasso Duarte de Melo, Data de Julgamento: 05/03/2024, Data de Publicação: 05/03/2024) Por fim, ressalta-se que por mais que o contrato de Adesão a Produtos e Serviços de Pessoa Física (ID n° 19301542) seja válido, e esteja devidamente assinado, o contrato de adesão às tarifas bancárias/pacote de serviços, não foi acompanhado da devida assinatura, falhando em demonstrar vontade inequívoca do consumidor em aderir com os benefícios impugnados. Sendo assim, não há que se discutir culpa do banco apelante, já que responde objetivamente perante os consumidores independentemente de culpa, devendo, portanto, restituir ao autor da ação os valores pagos indevidamente (Art. 14 do CDC), de maneira dobrada (Art. 42 do CDC). No que diz respeito à indenização por danos morais, mister algumas ponderações, a saber: em relação ao primeiro elemento, qual seja o dano, é notório o prejuízo sofrido pelo apelante em decorrência da cobrança indevida. Quanto ao segundo elemento, o ato ilícito, restou caracterizado em face do desconto mensal cobrado indevidamente, decorrente de tarifa bancária não autorizada pelo mesmo. Nesse contexto, é notório o direito do autor da ação à indenização por danos morais, diante das fundamentações supras, e, consequentemente, pelo nexo de causalidade entre o dano sofrido pela apelada, e o ato lesivo praticado pelo apelante. Nesse sentido, colaciono a seguinte jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA. CESTA DE SERVIÇOS. RESOLUÇÃO Nº 3.919/2010 - BACEN. REVELIA DO RÉU. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO PACOTE DE SERVIÇOS. CONDUTA ABUSIVA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Resolução nº 3.919/2010, do Banco Central do Brasil estabelece que a cobrança de remuneração pela prestação de serviços pelas instituições financeiras deve estar prevista no contrato firmado entre a respectiva instituição e o cliente ou ter sido o referido serviço previamente autorizado/solicitado (art. 1º, caput), além de prever que a contratação de pacotes de serviços deve ser realizada mediante contrato específico (art. 8º). 2. No caso, a despeito de operada a revelia do banco réu, o Juízo a quo entendeu pela legalidade das cobranças da tarifa bancária identificada pela rubrica "Cesta B. Expresso", tendo considerando que se refere à contraprestação de serviços à disposição do consumidor. 3. Contudo, inexistindo nos autos prova da contratação específica dos serviços remunerados por tal tarifa, sequer sendo possível identificar quais são os referidos serviços, eis que o banco réu não se desincumbiu do seu ônus probatório, não há que se falar em legalidade das respectivas cobranças. 3. É devida restituição ao consumidor dos valores indevidamente descontados da sua conta bancária, em dobro, diante da caracterização de má-fé da instituição financeira ao cobrar por serviço não contratado, conforme art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 4. Conduta do banco apelado de efetuar descontos indevidos e abusivos referentes a serviços não contratados diretamente da conta bancária em que o consumidor recebe o seu salário é capaz de gerar abalos psicológicos que ultrapassam o mero dissabor cotidiano, configurando dano moral indenizável. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido, para reformar a sentença, no sentido julgar parcialmente procedentes os pedidos autorais, condenando o apelado a restituir em dobro os valores indevidamente descontados sob a rubrica "Tarifa Bradesco Expresso 1" ou "Cesta B. Expresso", corrigidos desde cada desconto efetuado e com incidência de juros de mora a contar da citação, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros moratórios a contar da citação e atualização desde o arbitramento, observados os termos da Portaria nº 1855/2016. (TJ-AM - AC: 00001381620178042901 AM 0000138-16.2017.8.04.2901, Relator: Délcio Luís Santos, Data de Julgamento: 13/09/2021, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 16/09/2021). Nesse contexto, é assente na doutrina e jurisprudência, que a indenização por danos morais, além de servir para compensar a vítima pelos danos causados, deve possuir o caráter pedagógico, funcionando como advertência para que o causador do dano não reincida na conduta ilícita. Diante destas ponderações e atento aos valores que normalmente são impostos por este Colegiado em casos semelhantes, entendo como legítimo a fixação da verba indenizatória, devendo essa ser majorada ao patamar de R$2.000,00 (dois mil reais), conforme os precedentes desta E. Câmara Especializada. Sobre este montante, deverá incidir juros de mora de 1% ao mês, atendendo ao disposto no art. 406 do Código Civil vigente consoante ao art. 161, §1º do Código Tributário Nacional, contados a partir da citação (art. 405 do CC), além de correção monetária, desde a data do arbitramento do valor da indenização, no caso, data da sessão de julgamento deste acórdão, conforme estabelecido na súmula 362 do STJ, nos termos da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto n° 06/2009 do Egrégio TJPI). É o quanto basta. IV. DISPOSITIVO Com estes fundamentos, DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação interposta pela autora, ora apelante, para condenar a instituição financeira ao pagamento de danos morais no quantum indenizatório de R$2.000,00 (dois mil reais) nos termos e condições supracitadas, bem como para devolver de forma dobrada todos os valores descontados indevidamente da conta do autor. Inverto a responsabilidade do pagamento de custas e honorários advocatícios em desfavor da instituição financeira. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição. É como voto. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MANOEL DE SOUSA DOURADO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, CATARINA GADELHA MALTA DE MOURA RUFINO. DILIGÊNCIAS PARA A COORDENADORIA CUMPRIR: Esgotados os prazos recursais, sem que as partes recorram deste acórdão, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se os autos, dê-se baixa na distribuição e remeta-os à origem para os fins legais. Cumpra-se. Teresina – PI, data de assinatura do sistema. Des. José James Gomes Pereira Relator

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Processo nº 1004008-23.2025.8.11.0041

ID: 261209524

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004008-23.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

AGROPECUARIA AGUAS CLARAS II LTDA NEWTON KARA JOSE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVERTON VANNI CATUNDA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EVERTON VANNI CATUNDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE SENTENÇA PROCESSO N.: 1004008-23.2025.8.11.0041 IMPETRANTE: AGROPECUARIA AGUAS CLARAS II LTDA IMPETRADO: SUPERINTENDENTE DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE SENTENÇA PROCESSO N.: 1004008-23.2025.8.11.0041 IMPETRANTE: AGROPECUARIA AGUAS CLARAS II LTDA IMPETRADO: SUPERINTENDENTE DE REGULARIZAÇÃO E MONITORAMENTO AMBIENTAL e COORDENADOR DE CADASTRO AMBIENTAL RURAL, AMBOS DA SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE DE MATO GROSSO. Vistos. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por AGROPECUARIA AGUAS CLARAS II LTDA, devidamente qualificado na inicial, contra ato tido coator atribuído ao SUPERINTENDENTE DE REGULARIZAÇÃO E MONITORAMENTO AMBIENTAL e ao COORDENADOR DE CADASTRO AMBIENTAL RURAL, AMBOS DA SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE DE MATO GROSSO, objetivando a medida liminar consistente em determinação para que a autoridade coatora promova a análise conclusiva do processo administrativo do CAR-MT 210921/2021. No mérito, pugna pela confirmação da pretensão liminar. Alega a parte impetrante que vem suportando diversos prejuízos em razão da inércia da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (MT) em analisar o seu pedido administrativo, mormente da parte impetrada. Ampara a sua pretensão à vista do fumus boni iuris e do periculum in mora. Com a inicial vieram os documentos constantes nos Ids. 182284067 a 182286500. A pretensão liminar foi deferida em decisão proferida no Id. 184724523. O ESTADO DE MATO GROSSO ingressou no feito apresentando defesa processual no Id. 186170833. Em síntese, alega a ausência de prova pré-constituída para comprovar direito líquido e certo alegado pela parte impetrante. Sustenta a ausência de ilegalidade ou abuso de poder a amparar as pretensões da parte impetrante, argumentando que a análise do cadastro ambiental rural apresentado ao órgão ambiental estadual deve seguir a ordem cronológica de acordo com o disciplinado no Decreto Estadual n. 1.031/2017. Aduz, ainda, que, diante a complexidade do procedimento, justifica-se a prorrogação dos prazos definidos em lei, a qual não possui o condão de violar qualquer direito da parte impetrante, uma vez que a análise depende também da atuação dessa. Ao final, pugna pela denegação da ordem pretendida com a extinção do feito sem resolução do mérito, ante a ausência de prova pré-constituída. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, por não vislumbrar interesse de incapaz, tampouco interesse público, social ou ambiental que justifique sua intervenção nos presentes autos, não adentrou na questão de mérito (Id. 187666368). É o relatório. DECIDO. 1. FUNDAMENTOS. 1.1. DA GARANTIA CONSTITUCIONAL À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXVIII, garante a todos a razoável duração do processo e a celeridade de sua tramitação, in verbis: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: […]. LXXVIII a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. [sem destaques no original] Além de coibir a omissão desarrazoada no julgamento dos processos judiciais e administrativos, o referido dispositivo constitucional objetiva proteger a dignidade da pessoa humana, conforme acentuam Gilmar Ferreira Mendes, Inocêncio Mártires Coelho e Paulo Gustavo Gonet Branco: “A EC n. 45/2004 introduziu norma que assegura a razoável duração do processo judicial e administrativo (art. 5º, LXXVIII). Positiva-se, assim, no direito constitucional, orientação há muito perfilhada nas convenções internacionais sobre direitos humanos e que alguns autores já consideravam implícita na ideia de proteção judicial efetiva, no princípio do Estado de Direito e no próprio postulado da dignidade da pessoa humana. […]. A duração indefinida ou ilimitada do processo judicial afeta não apenas e de forma direta a ideia de proteção judicial efetiva, como compromete de modo decisivo a proteção da dignidade da pessoa humana, na medida em que permite a transformação do ser humano em objeto dos processos estatais”. (Curso de direito constitucional. 2º ed. – São Paulo: Saraiva, 2008. p. 499-500). [sem destaque no original] A razoável duração do processo, portanto, se trata de direito fundamental destinado às pessoas naturais e jurídicas, que na condição de titulares do direito de petição, têm neste instituto a segurança da limitação das ações ou omissões do Poder Público no trato processual. A morosidade de resposta do Poder Público aos litígios que lhe são submetidos, mormente os administrativos, como no caso, impõe óbice às atividades dos administrados e retarda o desenvolvimento – inclusive econômico – do próprio Estado. Daí a importância de se assegurar o direito ao trâmite razoável do processo, para que a sua duração indefinida ou ilimitada não resulte em prejuízos futuros ao interesse público, bem assim ao dos administrados. 1.2. DA RESOLUÇÃO CONAMA N. 237/1997. DA LEI COMPLEMENTAR N. 140/2011. DA LEI ESTADUAL N. 7.692/2002. DA PORTARIA N. 389/2015/SEMA. DO DECRETO ESTADUAL N. 697/2020. Uma das formas de prestigiar o direito à razoável duração do processo é estabelecer procedimentos simplificados e prazos para o cumprimento dos atos processuais. O Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA, no âmbito da proteção ao meio ambiente, é o órgão responsável pela edição de atos normativos que visem à efetivação de tais direitos em razão de postulações submetidas aos órgãos ambientais. Importante dizer que o CONAMA foi regularmente instituído mediante a Lei n. 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente. Segundo a referida norma, o CONAMA é um órgão consultivo e deliberativo do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA, cuja finalidade é a de “assessorar, estudar e propor ao Conselho de Governo, diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais e deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida” (art. 6º, inciso II). [sem destaque no original]. Dentre as competências do CONAMA, destaca-se a de “estabelecer, mediante proposta do IBAMA, normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, a ser concedido pelos Estados e supervisionado pelo IBAMA” (art. 8º, inciso I). [sem destaque no original] Sobre o licenciamento, imperioso transcrever o art. 19, do Decreto n. 99.274/1990, o qual regulamentou a Lei n. 6.938/1981. Confira-se: “Art. 19. O Poder Público, no exercício de sua competência de controle, expedirá as seguintes licenças: I - Licença Prévia (LP), na fase preliminar do planejamento de atividade, contendo requisitos básicos a serem atendidos nas fases de localização, instalação e operação, observados os planos municipais, estaduais ou federais de uso do solo; II - Licença de Instalação (LI), autorizando o início da implantação, de acordo com as especificações constantes do Projeto Executivo aprovado; e III - Licença de Operação (LO), autorizando, após as verificações necessárias, o início da atividade licenciada e o funcionamento de seus equipamentos de controle de poluição, de acordo com o previsto nas Licenças Prévia e de Instalação. 1º - Os prazos para a concessão das licenças serão fixados pelo Conama, observada a natureza técnica da atividade”. [sem destaque no original] Nesses termos, conclui-se que a competência do CONAMA para estabelecer regras, critérios e até prazos para o licenciamento das atividades potencialmente poluidoras advém tanto da Lei n. 6.938/1981 (art. 8º, inciso I) quanto do Decreto n. 99.274/1990 (art. 19, §1º). Com esteio nesses dispositivos legais que o CONAMA editou a Resolução n. 237/1997, a qual estabelece conceitos, competências, regras gerais sobre os requisitos para o pedido e concessão das licenças ambientais definidas em lei, atribuindo aos órgãos ambientais competentes a tarefa de fixar os prazos para conclusão dos processos de licenciamento e de validade das licenças. Importante lembrar que a referida resolução não tem sua aplicação restrita aos órgãos federais, devendo os Estados, o Distrito Federal e os Municípios observarem as disciplinas do CONAMA quando da elaboração de normas locais que visem à proteção ao meio ambiente, tendo em vista que seus órgãos ambientais também compõem o SISNAMA, conforme dispõe o art. 6º, da Lei n. 6.938/1981. Confira-se: “Art. 6º - Os órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como as fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, constituirão o Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, assim estruturado: […] V - Órgãos Seccionais: os órgãos ou entidades estaduais responsáveis pela execução de programas, projetos e pelo controle e fiscalização de atividades capazes de provocar a degradação ambiental; VI - Órgãos Locais: os órgãos ou entidades municipais, responsáveis pelo controle e fiscalização dessas atividades, nas suas respectivas jurisdições; §1º - Os Estados, na esfera de suas competências e nas áreas de sua jurisdição, elaborarão normas supletivas e complementares e padrões relacionados com o meio ambiente, observados os que forem estabelecidos pelo CONAMA”. [sem destaque no original] Desse modo, verifica-se que a Resolução n. 237 do CONAMA é norma geral sobre licenciamento ambiental, a qual não priva os Entes Federativos, tampouco os demais órgãos licenciadores (estaduais ou municipais), a também deliberarem sobre o licenciamento ambiental e seu trâmite administrativo, conforme se extrai do texto legal acima transcrito, reforçado, ainda, pelo que consta nos artigos 12 e 14, ambos da referida Resolução, in verbis: “Art. 12. O órgão ambiental competente definirá, se necessário, procedimentos específicos para as licenças ambientais, observadas a natureza, características e peculiaridades da atividade ou empreendimento e, ainda, a compatibilização do processo de licenciamento com as etapas de planejamento, implantação e operação. §1º - Poderão ser estabelecidos procedimentos simplificados para as atividades e empreendimentos de pequeno potencial de impacto ambiental, que deverão ser aprovados pelos respectivos Conselhos de Meio Ambiente. §2º - Poderá ser admitido um único processo de licenciamento ambiental para pequenos empreendimentos e atividades similares e vizinhos ou para aqueles integrantes de planos de desenvolvimento aprovados, previamente, pelo órgão governamental competente, desde que definida a responsabilidade legal pelo conjunto de empreendimentos ou atividades. §3º - Deverão ser estabelecidos critérios para agilizar e simplificar os procedimentos de licenciamento ambiental das atividades e empreendimentos que implementem planos e programas voluntários de gestão ambiental, visando a melhoria contínua e o aprimoramento do desempenho ambiental. [...]. Art. 14. O órgão ambiental competente poderá estabelecer prazos de análise diferenciados para cada modalidade de licença (LP, LI e LO), em função das peculiaridades da atividade ou empreendimento, bem como para a formulação de exigências complementares, desde que observado o prazo máximo de 6 (seis) meses a contar do ato de protocolar o requerimento até seu deferimento ou indeferimento, ressalvados os casos em que houver EIA/RIMA e/ou audiência pública, quando o prazo será de até 12 (doze) meses. §1º - A contagem do prazo previsto no caput deste artigo será suspensa durante a elaboração dos estudos ambientais complementares ou preparação de esclarecimentos pelo empreendedor. §2º - Os prazos estipulados no caput poderão ser alterados, desde que justificados e com a concordância do empreendedor e do órgão ambiental competente”. [sem destaque no original] Resta claro que os dispositivos acima transcritos, notadamente o art. 14, atribui aos órgãos ambientais competentes a possibilidade de estabelecer prazos de análise diferenciados para cada modalidade de licença (LP, LI e LO), desde que observado os prazos máximos – 06 (seis) meses, ressalvados os casos em que houver a necessidade de elaboração de estudo/relatório de impacto ambiental e/ou audiência pública, quando o prazo será de 12 (doze) meses. Registre-se, por oportuno, que a Lei Complementar n. 140/2011, com fundamento constitucional (art. 23, incisos III, VI e VII, e parágrafo único), fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora, alterando, ainda, dispositivos da Lei n. 6.938/1981. Frederico Amado destaca que a Lei Complementar 140/2011 “tornou-se a principal norma infraconstitucional que disciplina a competência para o licenciamento ambiental, devendo todas as outras normas jurídicas ser interpretadas de acordo com a mencionada Lei Complementar, especialmente a Resolução CONAMA 237/1997”. (Direito Ambiental Esquematizado. 4ª ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Método, 2013. p. 147). Quanto ao prazo para análise de postulações que objetivem a concessão de licenças ambientais, a Lei Complementar n. 140/2011 resumiu-se a mencionar que “Os órgãos licenciadores devem observar os prazos estabelecidos para tramitação dos processos de licenciamento”, conforme art. 14, caput. No âmbito do Estado de Mato Grosso, a Lei Estadual n. 7.692/2002, que regula o processo administrativo perante a Administração Pública Estadual centralizada e descentralizada, que não tenham disciplina legal específica, estabelece procedimentos e prazos para a conclusão de pretensões administrativas que lhe são submetidas, prestigiando, dessa forma, o direito fundamental à razoável duração do processo e a celeridade de sua tramitação (art. 5º, inciso LXXVIII, da CF), conforme registra o art. 1º, da referida lei. Confira-se: “Art. 1°. Esta lei regula os atos e procedimentos administrativos da Administração Pública centralizada e descentralizada do Estado de Mato Grosso, que não tenham disciplina legal específica. §1° - Para os fins desta lei, consideram-se: I - órgão: unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta; II - entidade: a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica, integrante da Administração indireta; III - autoridade: o servidor ou agente público dotado de poder de decisão. §2° - Considera-se integrante da Administração descentralizada estadual toda pessoa jurídica controlada ou mantida, direta ou indiretamente, pelo Poder Público estadual, seja qual for seu regime jurídico”. [sem destaque no original] Ressalta-se, ainda, que a Lei Estadual n. 7.692/2002 ressalva a sua aplicação subsidiária aos “procedimentos administrativos com disciplina legal específica”, conforme seu art. 2º. Diante da ausência de lei, regulamento ou ato administrativo normativo local que desse tratamento diverso aos procedimentos administrativos relacionados ao licenciamento ambiental das atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, este Juízo vinha reforçando a observância dos prazos estabelecidos na Lei Estadual n. 7.692/2002 nas ações mandamentais que objetivavam a conclusão de pedidos de licenciamento submetidos à Secretaria de Estado do Meio Ambiente – SEMA. Ocorre que, em 06 de agosto de 2015, o órgão ambiental estadual, pela Portaria n. 389/2015/SEMA (Diário Oficial n. 26.592, p. 18-19), disciplinou os prazos de análise dos processos de licenciamento ambiental, conforme autorizam o art. 23, inciso VI, art. 24, inciso VI e §2º, ambos da Constituição Federal, art. 14, da Lei Complementar n. 140/2011, o art. 6º, §1º, da Lei n. 6.938/1981, bem assim a própria Resolução n. 237/1997 do CONAMA, mediante seu art. 14, suprindo, de forma específica, a lacuna normativa que até então existia em relação aos procedimentos administrativos que objetivavam o licenciamento e/ou autorização ambiental, no âmbito do Estado de Mato Grosso. No entanto, a Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso (SEMA-MT), em 23.9.2022, editou a Portaria n. 792/2022/SEMA-MT (Diário Oficial n. 28.338 de 27.9.2022), revogando a Portaria n. 389/2015. Inobstante a isso, o Poder Executivo Estadual, mediante o Decreto Estadual n. 697/2020, regulamentou o procedimento de licenciamento ambiental no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA, devendo, portanto, a pretensão posta na inicial – análise de pedido de Cadastro Ambiental Rural – ser analisada considerando os prazos de conclusão de processos administrativos de licenciamento ambiental que a referida norma estabelece. Vejamos: “Art. 32. Serão obedecidos os seguintes prazos pelo órgão ambiental, quando outros não estiverem previstos em lei ou em disposições especiais: I - 30 (trinta) dias para emissão da Licença Ambiental por Adesão e Compromisso; II - 60 (sessenta) dias para decisão definitiva acerca do pedido de Licença Ambiental Simplificada; III - 180 (cento e oitenta dias) para emissão de decisão definitiva acerca do pedido de licenciamento ambiental trifásico, contendo todos os atos de análise; IV - 240 (duzentos e quarenta dias) para emissão de decisão definitiva acerca do pedido de licenciamento ambiental, quando o processo tiver solicitação de dispensa de elaboração de EIA/RIMA, incluindo todos os atos de análise e manifestação do CONSEMA - Conselho Estadual do Meio Ambiente; V - 365 (trezentos e sessenta e cinco dias) para emissão de decisão definitiva acerca do pedido de licenciamento ambiental com EIA/RIMA, contendo todos os atos de análise e aprovação, incluindo audiência pública e referendo do CONSEMA - Conselho Estadual do Meio Ambiente; VI - 60 (sessenta) dias para análise de pedido de revisão de decisão de indeferimento do pedido de licença ou autorização; suspensão ou cancelamento de licença ou outro ato autorizativo, e indeferimento de dispensa de elaboração de EIA/RIMA.” [sem destaque no original] Consigno, ainda, que o Decreto Estadual n. 1.031, de 02 de junho de 2017 (Regulamenta a Lei Complementar n. 592/2017, no que tange o Programa de Regularização Ambiental, o Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental - SIMCAR, a inscrição e análise do Cadastro Ambiental Rural), a despeito das prioridades que previu, não fixou prazos diversos daqueles estabelecidos no Decreto Estadual n. 697/2020 para inscrição e análise das informações declaradas no CAR. Na clássica lição de Hely Lopes Meirelles: “Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais. Quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício no momento da impetração.” (MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de Segurança. 20º ed. São Paulo: Malheiros, 1999, p. 34-35). Extrai-se do excerto acima transcrito que o direito líquido e certo, verdadeira condição para manejar a ação constitucional ora estabelecida, deve estar amparado em texto legal ou em ato administrativo normativo vigente quando da impetração, sob pena de restringir a esfera jurídica do administrado que fica à mercê de atos administrativos normativos editados com o único propósito de alterar condições antes preenchidas, com manifesto prejuízo a segurança jurídica. Desse modo, conclui-se que: (01) nas ações mandamentais iniciadas antes da vigência da Portaria n. 792/2022/SEMA-MT – 23.9.2022 –, os prazos conferidos ao órgão ambiental estadual para análise e conclusão de pedidos administrativos que visam à obtenção de licenças e/ou autorizações ambientais, devem ser aqueles previstos na Portaria n. 389/2015/SEMA; e (02) nas ações mandamentais iniciadas após a vigência da Portaria n. 792/2022/SEMA-MT – 23.9.2022 –, os prazos conferidos ao órgão ambiental estadual para análise e conclusão de pedidos administrativos que visam à obtenção de licenças e/ou autorizações ambientais, devem ser aqueles previstos no Decreto Estadual n. 697/2020. No caso, o presente mandado de segurança foi protocolizado em 30.01.2025, logo os prazos a serem verificados devem ser os do Decreto Estadual n. 697/2020, nos termos do acima consignado. 2. DO MÉRITO. O Mandado de Segurança é remédio de natureza constitucional, de rito sumário especial, destinado à proteção de direito líquido e certo, exigindo-se, para tanto, a constatação de plano do direito alegado por não comportar dilação probatória. Na hipótese, a parte impetrante alega que seu direito líquido e certo foi violado em razão da inércia do órgão ambiental em analisar seu pedido administrativo de CAR. O art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, assegura “a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. Como se pode observar do dispositivo supramencionado, a todos é assegurada a razoável duração do processo, segundo o princípio da eficiência, não podendo a Administração Pública postergar, indefinidamente, a conclusão do processo administrativo. Nesse sentido, eis os seguintes julgados do STJ: “1.Conforme reiterados pronunciamentos da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, não é lícito à Administração Pública prorrogar indefinidamente a duração de seus processos, pois é direito do administrado ter seus requerimentos apreciados em tempo razoável, nos termos do art. 5º, LXXVIII, da Constituição.(...) (MS 13728 / DF, Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Seção, DJe 08.02.2012)”. [sem destaque no original] “MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE ANISTIA. PRAZO RAZOÁVEL PARA APRECIAÇÃO. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. 1. A todos é assegurada a razoável duração do processo, segundo o princípio da eficiência, agora erigido ao status de garantia constitucional, não se podendo permitir que a Administração Pública postergue, indefinidamente, a conclusão de procedimento administrativo. 2. A despeito do grande número de pedidos feitos ao Ministro da Justiça e dos membros da Comissão de Anistia, seu órgão de assessoramento, serem pro bono, aqueles que se consideram atingidos no período de 18 de setembro de 1946 a 5 de outubro de 1988, por motivação exclusivamente política, não podem ficar aguardando, indefinidamente, a apreciação do seu pedido, sem expectativa de solução num prazo razoável. 3. Ordem concedida.” (MS 10792/DF. Terceira Seção. Ministro HAMILTON CARVALHIDO. Publicado em 21.8.2006). No caso, restaram devidamente demonstradas as condições para a impetração do mandado de segurança, notadamente a violação ao direito líquido e certo, consubstanciado no desrespeito da autoridade coatora aos prazos estabelecidos na legislação supracitada. Conforme já destacado, o Decreto Estadual n. 697/2020 regulamenta o procedimento de licenciamento ambiental no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, fixando o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a conclusão dos processos administrativos. Dessa forma, conclui-se que não sendo observados quaisquer dos prazos estabelecidos nos referidos dispositivos, a Administração Pública Estadual estará atuando em desconformidade com os princípios constitucionais da legalidade, eficiência e razoável duração do processo administrativo. Assim como, em razão do caráter vinculado de atuação da Administração, consistente na análise de pedidos administrativos que visam à expedição de licenças e/ou autorizações ambientais, encontra reforço no fato de que a concessão de tais pedidos está atrelada à prévia e indispensável verificação do integral atendimento, pelo administrado, dos requisitos legais exigidos, inclusive com a resolução de eventuais pendências constatadas pelo órgão ambiental. Os documentos acostados nos autos apontam que a parte impetrante realizou a inscrição do imóvel rural – FAZENDA N KARA I localizado no Município de Juara (MT) – no Cadastro: CAR-MT 210921/2021 em 12.06.2024, sendo este o marco inicial para o cômputo do prazo para que a administração estadual, mediante seu órgão ambiental, realize a necessária validação do referido Cadastro Ambiental Rural. Infere-se que tais fatos corroboram com a inércia sustentada na inicial, uma vez que transcorreu prazo superior a 180 (cento e oitenta) dias, previstos no inciso III, do art. 32, do Decreto Estadual n. 697/2020. Ademais, merece registro que o ESTADO DE MATO GROSSO limitou-se em argumentar que está impossibilitado de realizar as análises do cadastro apresentado pela parte impetrante ao órgão ambiental estadual em razão da ordem cronológica que deve seguir, de acordo com o disciplinado no Decreto Estadual n. 1.031/2017. Além disso, apontou a complexidade no procedimento, o que justificaria a prorrogação dos prazos definidos em lei. O art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Com efeito, não se pode permitir que a Administração postergue, indefinidamente, a conclusão de processo administrativo, razão pela qual a procedência do writ é medida que se impõe. Do mesmo modo, para efetivo cumprimento dos princípios basilares de eficiência e razoável duração do processo, nos casos em que seja preciso complementação documental, ou qualquer outra de tal natureza, em razão dos pedidos a serem analisados, é imprescindível que tais exigências sejam comunicadas pela autoridade licenciadora de uma única vez à parte impetrante, conforme prevê o Art. 14 da lei Complementar n° 140/2011: Art. 14. Os órgãos licenciadores devem observar os prazos estabelecidos para tramitação dos processos de licenciamento. § 1º. As exigências de complementação oriundas da análise do empreendimento ou atividade devem ser comunicadas pela autoridade licenciadora de uma única vez ao empreendedor, ressalvadas aquelas decorrentes de fatos novos. Dito isso, mostra-se desarrazoável a exigência de complementações para a análise do procedimento de forma sequenciada e com lapso de tempo demasiado, demonstrando também o direito da parte impetrante, para que todas as exigências que se mostrem necessárias sejam-lhe informadas de uma única vez, para que assim a validação de todo o processo ocorra de modo e lapso razoáveis. Ressalta-se, por oportuno, que a presente decisão não tem o condão de conceder um salvo-conduto em favor da parte impetrante, consubstanciado na expedição de licenças e/ou autorizações sem que tenham sido preenchidos os requisitos exigidos por lei, tampouco de fixar, judicialmente, prazos desarrazoados para que a Administração Pública Estadual se manifeste conclusivamente a respeito do pedido que lhe foi submetido. Pelo contrário. A presente medida tem por finalidade impor à Administração Pública o dever de observar os prazos preestabelecidos pelo Decreto Estadual n. 697/2020 para a prática de atividade que lhe compete, em respeito aos princípios constitucionais da legalidade, eficiência e razoável duração do processo administrativo, sem prejuízo de observar os requisitos exigidos por lei para a concessão de licenças e/ou autorizações ambientais. 3. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento no artigo 1º da Lei Federal n. 12.016/2009: 3.1. CONCEDO A SEGURANÇA pretendida pela parte impetrante, confirmando a medida liminar concedida, determinando à autoridade coatora que, observando os prazos estabelecidos no Decreto Estadual n. 697/2020, realize a análise do processo administrativo do CAR-MT 210921/2021, sem prejuízo do preenchimento integral dos requisitos exigidos por lei, de modo que, caso haja pendências, tais devem ser comunicadas de uma única vez à parte interessada, devendo o cumprimento desta decisão ser comprovado nos presentes autos no prazo de 15 (quinze) dias. 3.2. JULGO EXTINTO o processo, com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 3.3. Processo isento de custas e honorários advocatícios, conforme dispõem as Súmulas 512 do STF e 105 do STJ, bem como o artigo 10, inciso XXII, da Constituição do Estado de Mato Grosso. 3.4. Encaminhe-se ainda cópia desta decisão à autoridade coatora, bem como à Procuradoria-Geral do Estado, por meio do oficial de justiça, nos termos do art. 13 da Lei n. 12.016/2009. 3.5. Após o decurso do prazo recursal, remetam-se os autos à Superior Instância, em vista do reexame necessário da sentença, nos termos dos art. 14, §1°, da Lei Federal n. 12.016/2009. 3.6. P.R.I.C. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. (assinado digitalmente) ANTONIO HORÁCIO DA SILVA NETO Juiz de Direito

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