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Processo nº 1004070-23.2025.8.26.0663

ID: 337639222

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004070-23.2025.8.26.0663

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

G. F. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE DE FÁTIMA ALVES

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Processo 1004070-23.2025.8.26.0663 - Procedimento Comum Cível - Fixação - G.F.V. - Vistos. A declaração para concessão da assistência judiciária possui presunção relativa, sendo que o art. 5º, inciso…

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Processo nº 1004070-65.2025.4.01.3504

ID: 342912376

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004070-65.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

GENIZELIA ALVES DE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

ORLANDO DOS SANTOS FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1004070-65.2025.4.01.3504 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1004070-65.2025.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GENIZELIA ALVES DE SOUZA SANTOS POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada para a concessão de benefício assistencial. II – FUNDAMENTAÇÃO A parte autora, intimada para apresentar documentos indispensáveis ao prosseguimento da ação (ID 2194416516), sob pena de indeferimento da inicial, deixou de juntar aos autos cópia detalhada do Cadastro Único para Programas Sociais – CadÚnico, com a data da última atualização de no máximo 2 anos e comprovante de endereço no próprio nome emitido por concessionária de serviço público (água, luz, telefone) com data de até 03 (três) meses do ajuizamento da ação ou, se em nome de pessoa diversa, acompanhado de documento pessoal e declaração do titular do documento, confirmando que a parte reside no local informado. Cumpre salientar que a petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 320 do CPC), devendo esta ser indeferida quando a parte, intimada para sanar os defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, não cumprir a diligência no prazo legal (art. 321, parágrafo único, do CPC). III – DISPOSITIVO Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO o processo, sem exame do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do CPC. Defiro o requerimento de gratuidade de justiça. Sem custas nem honorários (art. 55, da Lei 10.259/2001 c/c art. 1º da Lei 9.099/95). Eventual ajuizamento de nova ação idêntica à presente importará na renúncia tácita ao direito de dela recorrer. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. Goiânia-GO, data e assinatura eletrônica abaixo. EMILSON DA SILVA NERY Juiz Federal

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Processo nº 4000400-53.2025.8.26.0362

ID: 309596565

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Mogi Guaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000400-53.2025.8.26.0362

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS DE AQUINO ARNANDES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JAIR DOS SANTOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000400-53.2025.8.26.0362/SP AUTOR : MARIA DAS GRACAS DE AQUINO ARNANDES ADVOGADO(A) : JAIR DOS SANTOS DA SILVA (OAB SP523731) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A tu… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000400-53.2025.8.26.0362/SP AUTOR : MARIA DAS GRACAS DE AQUINO ARNANDES ADVOGADO(A) : JAIR DOS SANTOS DA SILVA (OAB SP523731) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ações como a presente têm sido frequentemente propostas neste Juizado Especial Cível, encontrando-se os aposentados em clara posição de vulnerabilidade em relação às associações rés. Entretanto, no caso concreto, os descontos se iniciaram no ano de 2022 e cessaram em 2023, inexistindo urgência no pleito ou probabilidade do direito capaz de fundamentar o deferimento da tutela de urgência. Assim sendo, indefiro a tutela antecipada. Designo audiência de conciliação para o dia 20 de agosto de 2025, às 15h:20min, a ser realizada por meio de videoconferência, utilizando a ferramenta Microsoft Teams, e sob a supervisão do CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania) desta Comarca. Deverão ser protocolados, previamente à audiência, observando-se o prazo de vinte e quatro horas desta, os documentos de representação processual (contrato social, estatuto, ata, carta de preposição - nos termos do artigo 9º, §4º da Lei 9.099/95, procuração e substabelecimento(s)). A fim de viabilizar a realização da audiência na modalidade virtual por meio da ferramenta Microsoft Teams, intimem-se as partes e seus procuradores para que informem seus endereços de e-mail pessoal no prazo de 05 dias contados a partir da intimação desta decisão. Após, será enviado o convite de ingresso à sala de audiência junto ao CEJUSC. Eventual descumprimento desta determinação ensejará revelia ou extinção sem resolução do mérito. Ademais, informo que o acesso à sala de audiência virtual poderá ser realizado por qualquer aparelho de telefone celular com câmera e conexão com à internet, bem como por computadores e o não comparecimento das partes poderá ensejar a extinção do feito ou a decretação dos efeitos da revelia. De acordo com a ordem de serviço nº 01/2015-CEJUSC, da lavra do D.Dr. Roginer Garcia Carniel, a contestação não mais será apresentada na data da audiência de conciliação. Sendo assim, a contestação deverá ser apresentada em 5 dias a contar da data da audiência realizada. No caso de apresentação de documentos durante a defesa e/ou realização de pedido contraposto, manifeste-se a parte autora em 5 dias. Cite-se e intime-se.

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Processo nº 1063213-80.2025.8.26.0100

ID: 309097701

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1063213-80.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSé DREHER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS SILVEIRA TARTAROTTI

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Processo 1063213-80.2025.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - José Dreher - Vistos. Diante da omissão da parte autora, caracterizada a ausência de pressuposto de constituição … Processo 1063213-80.2025.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - José Dreher - Vistos. Diante da omissão da parte autora, caracterizada a ausência de pressuposto de constituição válida e regular do processo. Logo, desnecessária a intimação pessoal porquanto não se tratar de nenhuma das hipóteses previstas no art. 485, II e III, do CPC. Neste sentido: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FORAM JULGADOS EXTINTOS, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, EMBARGOS À EXECUÇÃO, PORQUE DESATENTIDA DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA ACERTO DA R. SENTENÇA - EMBARGANTE INTIMADO A RECOLHER CUSTAS PROCESSUAIS INTIMAÇÃO DESATENDIDA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL VÁLIDO PARA DESENVOLVIMENTO DO FEITO, E QUE NÃO SE CONFUNDE COM ABANDONO DA CAUSA DESNECESSÁRIA INTIMAÇÃO PESSOAL - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO MONOCRÁTICO SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1° GRAU, PORQUE SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004070-49.2019.8.26.0011; Relator (a):Simões de Vergueiro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2020; Data de Registro: 05/06/2020). Ademais, cumpre anotar que a partir do momento que a parte contrata profissional regularmente habilitado para representá-la judicialmente, as intimações pessoais dela devem se restringir apenas aos casos expressos no Código. As demais hipóteses se enquadram no poder de representação do advogado, não tendo cabimento o Judiciário gastar meios e recursos para suprir a deficiência de atuação da parte (TJSP; Apelação Cível 1002025-65.2018.8.26.0445; Relator (a):Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pindamonhangaba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2020; Data de Registro: 26/06/2020). Via de consequência, declaro o processo extinto sem apreciação de mérito com fundamento no 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. P.I. - ADV: DOUGLAS SILVEIRA TARTAROTTI (OAB 453520/SP)

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Marcos Roberto Vendrami x Município De Jahu

ID: 294005361

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004070-39.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS ROBERTO VENDRAMI

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE JAHU

Intimação

Advogados:

MARIA ELVIRA BARDELI BONOME

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GLAUCE MANUELA MOLINA

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Processo 1004070-39.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Marcos Roberto Vendrami - Município de Jahu - Pelo exposto e mais do que dos a… Processo 1004070-39.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Marcos Roberto Vendrami - Município de Jahu - Pelo exposto e mais do que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1) Declarar a inexigibilidade da taxa de conservação de vias e logradouros públicos incidente sobre o(s) imóvel(eis) referido(s) na inicial (artigos 137 do Decreto Municipal nº 5.779/2008) e sua consequente anulação; 2) Condenar o requerido à repetição do indébito, inclusive das parcelas dos tributos que se venceram durante o processo, desde que devidamente quitadas, respeitada a prescrição quinquenal, com correção monetária e juros de mora, na forma, anteriormente, explicitada; 3) Determinar que o requerido se abstenha doravante de promover a cobrança do aludido tributo sobre o(s) imóvel(eis) referido(s), sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por ano. Sem ônus de sucumbência nesta instância, por expressa disposição legal. Transitada esta em julgado, querendo a parte vencedora dar início à execução da sentença, deverá fazê-lo com observância das seguintes orientações: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo de Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso. Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o(a) advogado(a) deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença), o qual receberá numeração própria. (Comunicado CG 1789/2017, DJE 02/08/2017). Intime-se. - ADV: GLAUCE MANUELA MOLINA (OAB 208103/SP), MARIA ELVIRA BARDELI BONOME (OAB 293131/SP)

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Processo nº 1004070-30.2023.4.01.3603

ID: 327167464

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJMT Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004070-30.2023.4.01.3603

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 15 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: IRACILDE REHBEIN ADVOGADO DATIVO: BRINY … Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 15 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: IRACILDE REHBEIN ADVOGADO DATIVO: BRINY ROCHA Advogados do(a) RECORRENTE: BRINY ROCHA RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL O processo nº 1004070-30.2023.4.01.3603 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 25/07/2025 Horário: 09:00 Local: PLENÁRIO DA TR/MT 3 - Observação: A Sessão será realizada exclusivamente pelo sistema virtual (PJE), sem realização simultânea de videoconferência, dispondo os magistrados de até cinco dias uteis para lançamento dos seus votos na plataforma, nos termos dos artigos 68 e seguintes da Resolução Presi 33/2021. ******** Fica facultado às partes inserir nos próprios autos as respectivas sustentações orais, no formato de áudio ou vídeo, em qualquer tipo / tamanho de arquivo suportado pelo PJe, com duração de no máximo 10 minutos (Resolução PRESI 33/2021, de 02/09/2021), devendo informar a juntada até o horário estabelecido para o início da Sessão de Julgamento, por meio do e-mail sustentacaooral.tr.mt@trf1.jus.br conforme estabelecido na PORTARIA 3/2022, de 25/10/2022. ********** PEDIDOS DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL, por qualquer das partes ou pelo MPF, DEVERÃO SER REALIZADAS ATRAVÉS DO LINK: https://forms.office.com/r/0sax5uEyEb (que deve ser copiado e colado no navegador), até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário estabelecido para o início da sessão virtual de julgamento. ********** Quando solicitada a retirada de pauta da Sessão Virtual para fins de sustentação oral em Sessão Presencial com Suporte de Vídeo, os processos não julgados serão retirados do plenário virtual após o encerramento da sessão e incluídos em nova pauta de julgamento, salvo aqueles cujo julgamento tiver sido expressamente adiado para a primeira sessão seguinte, que independem de nova inclusão em pauta.

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Processo nº 1005137-53.2025.8.26.0362

ID: 308740748

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1005137-53.2025.8.26.0362

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

B. S. M. M. S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA ALTINO DAS GRAÇAS SOARES

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Processo 1005137-53.2025.8.26.0362 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.S.M. - - M.S.M. - Vistos. 1. Diante da documentação apresentada, concedo à parte autora o benefício da justiç… Processo 1005137-53.2025.8.26.0362 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.S.M. - - M.S.M. - Vistos. 1. Diante da documentação apresentada, concedo à parte autora o benefício da justiça gratuita. Anote-se. 2. Ante os elementos constantes dos autos, arbitro os alimentos provisórios no valor 1/3 (um terço) dos rendimentos líquidos do réu, incidentes sobre o 13º salário e verbas rescisórias de natureza salarial. Fica consignado, desde já, que em caso de desemprego, a pensão será o equivalente a 1/3 (um terço) do salário mínimo. Servirá a presente decisão de ofício junto à atual empregadora do requerido para desconto em folha de pagamento do valor acima e depósito em conta em nome da representante legal da parte autora, cujos dados encontram-se no cabeçalho deste documento. 3. Designo a audiência de conciliação para o dia 04/08/2025, às 15:00 horas, que será realizada de forma virtual pelo link de acesso à reunião a ser enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes. Informe a parte autora seu endereço de e-mail bem como o endereço de seu advogado/defensor no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de cancelamento da audiência. 4. Nos termos da Resolução nº 809/2019, arbitro os honorários do Conciliador em R$ 82,41/hora (setenta e cinco reais e quarenta e dois centavos por hora), os quais deverão ser depositados pelas partes na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada qual, em conta própria a ser indicada na audiência, observada a gratuidade processual, se o caso. 5. Cite-se e intime-se a parte ré para comparecimento à audiência, acompanhado de Advogado ou Defensor Público, advertindo-a de que disporá do prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de contestação, caso resulte infrutífera a audiência. 6. Intime-se a parte requerida, para que informe seu endereço de e-mail e telefone celular ao Oficial de Justiça ou em até 15 (quinze) dias antes da audiência virtual ora designada, no seguinte e-mail: mojiguacu1cv@tjsp.jus.Br. 7. O mandado de citação será entregue desacompanhado de cópia da petição inicial, sendo assegurado à parte Requerida o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo (artigo 695, § 1º, do CPC). 8. A citação deverá ocorrer com antecedência de quinze (15) dias da data da audiência (artigo 695, § 2º, do CPC). 9. O Advogado deverá zelar pelo comparecimento de seus constituinte, sendo que a ausência da parte autora na audiência supra designada, importará em extinção e arquivamento. 10. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei e com urgência em virtude da proximidade da audiência designada. 11. Int. - ADV: RAFAELA ALTINO DAS GRAÇAS SOARES (OAB 446257/SP), RAFAELA ALTINO DAS GRAÇAS SOARES (OAB 446257/SP)

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Processo nº 1005137-53.2025.8.26.0362

ID: 308740971

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1005137-53.2025.8.26.0362

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

B. S. M. M. S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA ALTINO DAS GRAÇAS SOARES

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Processo 1005137-53.2025.8.26.0362 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.S.M. - - M.S.M. - Vistos. 1. Diante da documentação apresentada, concedo à parte autora o benefício da justiç… Processo 1005137-53.2025.8.26.0362 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.S.M. - - M.S.M. - Vistos. 1. Diante da documentação apresentada, concedo à parte autora o benefício da justiça gratuita. Anote-se. 2. Ante os elementos constantes dos autos, arbitro os alimentos provisórios no valor 1/3 (um terço) dos rendimentos líquidos do réu, incidentes sobre o 13º salário e verbas rescisórias de natureza salarial. Fica consignado, desde já, que em caso de desemprego, a pensão será o equivalente a 1/3 (um terço) do salário mínimo. Servirá a presente decisão de ofício junto à atual empregadora do requerido para desconto em folha de pagamento do valor acima e depósito em conta em nome da representante legal da parte autora, cujos dados encontram-se no cabeçalho deste documento. 3. Designo a audiência de conciliação para o dia 04/08/2025, às 15:00 horas, que será realizada de forma virtual pelo link de acesso à reunião a ser enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes. Informe a parte autora seu endereço de e-mail bem como o endereço de seu advogado/defensor no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de cancelamento da audiência. 4. Nos termos da Resolução nº 809/2019, arbitro os honorários do Conciliador em R$ 82,41/hora (setenta e cinco reais e quarenta e dois centavos por hora), os quais deverão ser depositados pelas partes na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada qual, em conta própria a ser indicada na audiência, observada a gratuidade processual, se o caso. 5. Cite-se e intime-se a parte ré para comparecimento à audiência, acompanhado de Advogado ou Defensor Público, advertindo-a de que disporá do prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de contestação, caso resulte infrutífera a audiência. 6. Intime-se a parte requerida, para que informe seu endereço de e-mail e telefone celular ao Oficial de Justiça ou em até 15 (quinze) dias antes da audiência virtual ora designada, no seguinte e-mail: mojiguacu1cv@tjsp.jus.Br. 7. O mandado de citação será entregue desacompanhado de cópia da petição inicial, sendo assegurado à parte Requerida o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo (artigo 695, § 1º, do CPC). 8. A citação deverá ocorrer com antecedência de quinze (15) dias da data da audiência (artigo 695, § 2º, do CPC). 9. O Advogado deverá zelar pelo comparecimento de seus constituinte, sendo que a ausência da parte autora na audiência supra designada, importará em extinção e arquivamento. 10. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei e com urgência em virtude da proximidade da audiência designada. 11. Int. - ADV: RAFAELA ALTINO DAS GRAÇAS SOARES (OAB 446257/SP), RAFAELA ALTINO DAS GRAÇAS SOARES (OAB 446257/SP)

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Processo nº 1006301-53.2025.8.26.0362

ID: 335909581

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 2ª vara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1006301-53.2025.8.26.0362

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

IRMANDADE DE SANTA CASA DE MISERICORDIA DE MOGI GUAçU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEILSON GONCALVES

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Processo 1006301-53.2025.8.26.0362 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Irmandade de Santa Casa de Misericordia de Mogi Guaçu - Vistos. 01. Trata-se de pedido liminar em mandado… Processo 1006301-53.2025.8.26.0362 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Irmandade de Santa Casa de Misericordia de Mogi Guaçu - Vistos. 01. Trata-se de pedido liminar em mandado de segurança com vistas a determinar que as autoridades impetradas não impeçam a liberação de repasses de convênios para si, sob o fundamento de não apresentação de certidões de regularidade fiscal. A representante do Ministério Público manifestou às fls. 312/313 e opinou pela denegação da liminar. A impetrante aditou a inicial para apresentar documentos informativos dos débitos. É o relatório. Inicialmente cabe estabelecer que o procedimento especial do mandado de segurança não comporta fase de instrução, a prova documental deve ser integrada à inicial e demonstrar o alegado direito líquido e certo. A impetrante confessa o débito tributário à fl. 07 ao dispor "(...) a Impetrante, possui dívidas tributárias e encargos sociais, notadamente em razão de priorizar o pagamento de empregados, o que não permite a emissão da referida Certidão Negativa, valor este que é impossível realizar em curto prazo, para emissão da certidão, e continuação do Convênio, o que realmente impactaria o atendimento a população.(...)". Nesse esteio, colaciona à fl. 08 a notificação para que apresente certidão negativa de débitos ou positiva com efeitos de negativa, ou seja, não se exige exclusivamente certidão negativa, facultando a apresentação de certidão positiva com efeitos de negativa. Não há indicação de providências com vistas a negociação do débito confesso, tanto que na manifestação de fls. 315 aponta "(...) fazemos juntar a comprovação do quanto e o que, é devido perante os Poderes Públicos (Irregularidade tributária).(...)" A própria impetrante aponta estar em situação de irregularidade tributária (fl. 315) e não aponta providências com vistas à regularização, limitando-se a requerer a não exigência legal da comprovação de regularidade por certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa. Cumpre destacar que não se trata de exigência nova, mas sim de condição para celebração de ajustes para fruição de verba pública e para sua respectiva manutenção. Inclusive, a própria impetrante apresentou documento referenciando a existência de ação civil pública referente a situação análoga (fl. 317). A ausência de indicação de providências com vistas à sua regularização impede, inclusive, a apreciação da alegada desproporcionalidade da exigência, razão pela qual, indefiro, por ora, o pedido liminar. 02. Requisitem-se informações à autoridade apontada como coatora. 03. Sem prejuízo, oficie-se ao Município de Mogi Guaçu comunicando a existência da presente demanda, carreando ao ofício cópia da inicial e da presente determinação, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei 12.016/2009. 04. Prestadas as informações, dê-se vista dos autos ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: NEILSON GONCALVES (OAB 105347/SP)

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Processo nº 1004070-14.2025.8.26.0278

ID: 296140361

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Itaquaquecetuba Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1004070-14.2025.8.26.0278

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

G. N. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO RODRIGUES SALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004070-14.2025.8.26.0278 - Interdição/Curatela - Nomeação - G.N. - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Tarje-se. Considerando o parecer favorável do Ministério … Processo 1004070-14.2025.8.26.0278 - Interdição/Curatela - Nomeação - G.N. - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Tarje-se. Considerando o parecer favorável do Ministério Público (fls. 35), a comprovação do vínculo de parentesco e os laudos médicos carreados aos autos, DEFIRO a curatela provisória à requerente Genora Nunes Sa, acima qualificado(a), independentemente de compromisso. Em atenção aos princípios de celeridade e economia processual, servirá a presente decisão como TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE CURATELA PROVISÓRIA, com validade de 180 dias, para todos os fins legais. Consigno que o curador provisório carece, em qualquer circunstância, de prévia autorização judicial para eventual alienação de bens do interditando. Vale ressaltar que o(a) curador(a) provisório(a) poderá requerer a renovação do termo diretamente na unidade cartorária uma semana antes do vencimento, independentemente de peticionamento nos autos. Diante do Comunicado Conjunto nº 1314/2021, OFICIE-SE ao IMESC solicitando data para realização de exames periciais com o interditando. Com a informação nos autos, intime-se a parte autora para que providencie o comparecimento do interditando no dia e local agendado. Sem prejuízo, em que pese o feito versar sobre procedimento sob jurisdição voluntária, CITE-SE o interditando, com as advertências do artigo 752 do Código de Processo Civil, podendo ser oferecida impugnação no prazo de 15 dias úteis a partir da data da citação. Decorrido o prazo sem oferecimento de impugnação, requisite-se a nomeação de Curador Especial. No mais, quanto à realização dos trabalhos do setor social, previsto no artigo 753, § 1º do CPC, oportunamente apreciarei. Por fim, deixo de designar, ao menos por ora, entrevista do interditando, haja vista que, a depender do resultado do laudo pericial, tal ato revelar-se-á de todo inútil e despiciendo. Nesse sentido vem se posicionando a mais escorreita e atualizada jurisprudência. Leia-se, a respeito, JTJ 179/166. Servirá a presente decisão, por cópia impressa, de MANDADO (CPC, art. 334, e Protocolado CG nº 24.746/2007 - DEGE 1.3), ficando o oficial de justiça autorizado a proceder à citação na forma do art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil. Cumpra-se com urgência. Dil. e Int. - ADV: SERGIO RODRIGUES SALES (OAB 269462/SP)

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