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Processo nº 1004122-21.2025.8.26.0533

ID: 309382991

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 2ª Vara Cível Classe: AçãO DE PARTILHA Nº Processo: 1004122-21.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

J. D. DE L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO PEREIRA FERRAZ LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004122-21.2025.8.26.0533 - Ação de Partilha - Partilha - J.D.L. - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos qu… Processo 1004122-21.2025.8.26.0533 - Ação de Partilha - Partilha - J.D.L. - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópias das últimas folhas da carteira do trabalho e três comprovantes mais recentes de renda mensal (holerites), assim como de seu eventual cônjuge, considerando que a análise das condições financeiras deve se dar pela renda familiar global, ou, ainda, justifique a impossibilidade de fazê-lo; b)comprovantes de recebimento de valores a título de benefício previdenciário/assistencial referentes aos últimos três meses; c) cópias dos extratos bancários de contas de sua titularidade, assim como de eventual cônjuge, dos últimos três meses, considerando que a análise das condições financeiras deve se dar pela renda familiar global, ou, ainda, justifique a impossibilidade de fazê-lo. Não havendo relação bancária, deverá a parte assim declarar em sua manifestação; d) cópias dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses. Caso não possua cartões de crédito, deverá a parte assim declarar em sua manifestação; e) as três últimas declarações de rendas (completas) apresentadas à autoridades fiscais ou comprovação de sua isenção. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do C.P.C., sem nova intimação. Nos termos do art. 1263, § 1º, das NSCGJ, cuja redação foi alterada por força do Provimento CG 13/2023, poderá o patrono se valer do "tipo" de documento "sigiloso", no momento do peticionamento eletrônico, a fim de restringir o acesso às informações bancárias. Int. - ADV: LUCIANO PEREIRA FERRAZ LIMA (OAB 504470/SP)

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R. H. R. R. x M. De I.

ID: 292553363

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004122-65.2024.8.26.0271

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

R. H. R. R.

Polo Passivo:

M. DE I.

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIEL VICTOR SILVA MONTEIRO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004122-65.2024.8.26.0271 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004122-65.2024.8.26.0271 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapevi - Apelante: R. H. R. R. (Menor) - Apelado: M. de I. - Magistrado(a) Silvia Sterman - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO. VAGA EM CRECHE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE QUE NÃO SE APLICA AO CASO CONCRETO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME.1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, VI, DO CPC, POR INEXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE, UMA VEZ QUE O MUNICÍPIO DE ITAPEVI DISPONIBILIZOU VAGA EM CRECHE AO AUTOR ANTES DA CITAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. CONCLUIR SE HOUVE DESÍDIA DO MUNICÍPIO QUE JUSTIFICARIA A PROPOSITURA DA AÇÃO E CONSEQUENTE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O AJUIZAMENTO DA AÇÃO NÃO IMPÕE O CONHECIMENTO DO PLEITO PELA PARTE CONTRÁRIA ANTES DA CITAÇÃO, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 312 E ART. 240 DO CPC. 4. INTERESSE DE AGIR AUSENTE NO MOMENTO DA SENTENÇA, UMA VEZ QUE A VAGA EM CRECHE FOI CONCEDIDA EXTRAJUDICIALMENTE.5. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE AO CASO, POIS NÃO HÁ COMO CONCLUIR QUE O MUNICÍPIO DEU CAUSA À AÇÃO, TAMPOUCO QUE A VAGA NÃO SERIA CONCEDIDA SEM A PROVOCAÇÃO DO JUDICIÁRIO. 6. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL PARA CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.IV. DISPOSITIVO7. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO_________DISPOSITIVOS NORMATIVOS CITADOS: ECA, ART. 152, §2º, ART.198, INCISO II, ARTIGOS 152 A 197; CPC, ART. 219, ARTS. 239/240, ART. 312, ART. 1003, §5º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, SÚMULA 113. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Eduardo Cardoso (OAB: 266975/SP) - Yasmin Rodrigues - Daniel Victor Silva Monteiro (OAB: 15164/AL) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 0001818-42.2025.8.26.0541

ID: 293356562

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001818-42.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

C. V. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA DE SOUZA MALAGUTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001818-42.2025.8.26.0541 (processo principal 1004122-31.2024.8.26.0541) - Cumprimento de sentença - Dissolução - C.V.L. - Vistos. 1. Na forma do artigo 513, §2º, III, do CPC, intime-se o ex… Processo 0001818-42.2025.8.26.0541 (processo principal 1004122-31.2024.8.26.0541) - Cumprimento de sentença - Dissolução - C.V.L. - Vistos. 1. Na forma do artigo 513, §2º, III, do CPC, intime-se o executado por carta, com A.R., para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. 2. Com o pagamento voluntário pelo executado e concordância da parte exequente, expeça-se, de imediato, o competente mandado de levantamento em favor do exequente e tornem conclusos para extinção do feito pelo pagamento em relação a tal execução. Antes, porém, da expedição do mandado de levantamento, intime-se o ilustre patrono da parte exequente para proceder o preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), para todos os depósitos judiciais efetuados a partir de 01/03/17, de acordo com os Comunicados Conjuntos nºs. 474/2017 e 404/2019. Deverá, pois, o ilustre patrono apresentar nos autos cópia do formulário devidamente preenchido para à confecção do mandado de levantamento. 3. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523, do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 4. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523, do CPC, fica o débito acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. 5. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. 6. Feito o requerimento das pesquisas acima especificadas e realizados os pagamentos das taxas devidas, fica deferida a realização das pesquisas, encaminhando-se para a fila competente. 7. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do artigo 523, do CPC, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517, do CPC, que servirá também aos fins previstos nos arts. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: ANA PAULA DE SOUZA MALAGUTTI (OAB 351046/SP)

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Processo nº 1004590-62.2025.4.01.4300

ID: 282859504

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004590-62.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS BATISTA RIOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIRGILIO DE SOUSA MAIA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1004590-62.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO CARLOS BATISTA … Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1004590-62.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO CARLOS BATISTA RIOS Advogado do(a) AUTOR: VIRGILIO DE SOUSA MAIA - TO4026 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo "C" I - RELATÓRIO Dispensado pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. II – FUNDAMENTAÇÃO A parte autora ajuizou ação idêntica perante o Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciário do Estado do Tocantins (autos nº 1004122-98.2025.4.01.4300), que ainda encontra-se em trâmite perante este Juízo. O ajuizamento posterior desta demanda configura litispendência, porque há tríplice identicidade dos elementos da ação (mesmas partes, causa de pedir e pedido), nos termos do art. 337, §§1º e 2º, do CPC/2015. Registre-se que o instituto da litispendência, além de medida afeta à economia processual, objetiva também que a parte não promova duas demandas visando ao mesmo resultado, de forma a assegurar a segurança jurídica, impedindo a coexistência de decisões contraditórias sobre um mesmo caso. Cabe, ainda, ressaltar que o juiz poderá reconhecer de ofício a ocorrência da litispendência, nos termos do §3o do art. 485, do CPC/2015, o qual estabelece que: “§3o O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. ” Sendo assim, este processo deve ser extinto sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, V, CPC/2015. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, V, do CPC/2015. Sem custas e sem honorários advocatícios em primeira instância (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Defiro a assistência jurídica gratuita (art. 98 c/c art. 99, § 3º, do CPC). A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) publicar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico; 2) registrar a sentença; 3) intimar as partes; 4) aguardar o prazo recursal de 10 (dez) dias e, não havendo recurso, arquivar os autos; 5) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC/2015. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal assinante

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Processo nº 1004122-89.2024.4.01.3603

ID: 325618018

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004122-89.2024.4.01.3603

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JORBETE COSTA RODRIGUES SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELIAS FABRICIO DE CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop MT PROCESSO: 1004122-89.2024.4.01.3603 CLASSE: CUMPRIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop MT PROCESSO: 1004122-89.2024.4.01.3603 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JORBETE COSTA RODRIGUES SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELIAS FABRICIO DE CARVALHO - GO59049 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. SINOP, 14 de julho de 2025. JHENNIFER ALVES CARVALHO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop MT Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 0001835-73.2024.8.26.0360

ID: 333615167

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001835-73.2024.8.26.0360

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

E. V. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO VANDRÉ DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001835-73.2024.8.26.0360 (processo principal 1004122-26.2023.8.26.0360) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - E.V.S. - Folha(s) 33/36: Providencie a parte autora o cálculo atualizado … Processo 0001835-73.2024.8.26.0360 (processo principal 1004122-26.2023.8.26.0360) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - E.V.S. - Folha(s) 33/36: Providencie a parte autora o cálculo atualizado do débito e o recolhimento das taxas necessárias (uma para cada sistema e para cada CPF/CNPJ). Após: 1. Proceda-se à penhora pelo sistema Sisbajud. Na sequência, transfiram-se os eventuais valores bloqueados para conta judicial no Banco do Brasil S/A, agência local. Se positiva, intime-se o(s) devedor(es) por carta, ou na pessoa de seu procurador, se houver, para oferecer(em) impugnação/embargos no prazo legal. Se não houver procurador, intime-se por carta ou oficial de justiça. 2. Infrutífera a diligência supra, fica desde já deferido o pedido de bloqueio de transferência pelo sistema Renajud e a pesquisa de bens pelo sistema Infojud. E, sendo positivo, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação da penhora e da avaliação, de eventual bem apontado pelo exequente, com nomeação de depositário. Se infrutífera a intimação pessoal, proceda-se à intimação do(s) devedor(es), na pessoa de seu procurador, se houver. 3. Desejando a exequente a penhora de imóveis, fica consignado que cabe à parte interessada realizar a pesquisa de imóveis em nome do executado. Não será deferido ofício para os CRIs, nem realizará a Serventia pesquisa pelo sistema ARISP, já que qualquer pessoa pode providenciá-la. Apresentada a matrícula do imóvel pela autora, lavre-se termo de penhora nos termos do art. 845, § 1º, do CPC, intimando-se a executada, na pessoa de seu procurador. Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, caberá ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial. Se requerido, proceda-se à inscrição da penhora através do sistema Arisp, mediante o fornecimento de e-mail para cobrança dos emolumentos. Após proceda-se à avaliação e intimação da avaliação do imóvel penhorado, por oficial de justiça. Se infrutífera a intimação por oficial e justiça, intime-se através do procurador nos autos ou por carta. Sem prejuízo, intime-se eventual cônjuge. 4. A parte exequente deverá providenciar o recolhimento das taxas respectivas e da diligência do oficial de justiça, se o exequente não for beneficiário da Justiça Gratuita. 5. Hipoteticamente infrutíferas as diligências acima, independentemente de nova intimação, determino, nos termos do art. 921, III, do CPC, a suspensão do processo em cartório pelo prazo de um ano. 6. Decorrido o prazo sem manifestação, aguarde-se provocação em arquivo, independentemente de nova intimação, providenciando a seguinte movimentação no sistema: 61613 - Provisório - Execução Frustrada. - ADV: EDUARDO VANDRÉ DE SOUZA (OAB 477525/SP)

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Companhia Piratininga De Força E Luz - Cpfl x Alessandro Munhoz

ID: 336947930

Tribunal: TJSP Órgão: 25ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004122-27.2023.8.26.0586

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PIRATININGA DE FORçA E LUZ - CPFL

Polo Passivo:

ALESSANDRO MUNHOZ

Intimação de acórdão

Advogados:

ALESSANDRO MUNHOZ

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PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004122-27.2023.8.26.0586 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004122-27.2023.8.26.0586 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Roque - Apte/Apdo: Companhia Piratininga de Força e Luz - Cpfl - Apdo/Apte: Alessandro Munhoz (Justiça Gratuita) e outros - Magistrado(a) Ana Luiza Villa Nova - Deram provimento em parte aos recursos. V. U. - RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DEMORA NO RESTABELECIMENTO DOS SERVIÇOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE CONSUMO INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE É DEVIDO - COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE OS DANOS ALEGADOS E A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA CONCESSIONÁRIA RESPONSABILIDADE OBJETIVA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA RÉ DANO MATERIAL AFASTADA DA CONDENAÇÃO A INDENIZAÇÃO NO TOCANTE ÀS CERVEJAS QUE ALEGAM OS AUTORES TEREM PERECIDO NA GELADEIRA, EM RAZÃO DA FALTA DE ENERGIA ELÉTRICA, À MINGUA DE COMPROVAÇÃO, OBSERVADO QUE OS RESPECTIVOS DOCUMENTOS APRESENTADOS SÃO INSUFICIENTES PARA TANTO - CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL MAJORAÇÃO DO VALOR PARA R$ 7.000.00 QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL À REPROVABILIDADE DA CONDUTA, PROMOVE A JUSTA REPARAÇÃO DOS DANOS SOFRIDOS E A ADEQUADA PUNIÇÃO DO OFENSOR RÉ QUE DEIXOU DE CUMPRIR A OBRIGAÇÃO DE RESTABELECIMENTO DOS SERVIÇOS DETERMINADA EM SEDE DE DECISÃO DE URGÊNCIA, PELO QUE OS AUTORES, POR INICIATIVA PRÓPRIA, CONTRATARAM UM ELETRICISTA PARA REALIZAR A TROCA DO DISJUNTOR DO POSTE PADRÃO DA RESIDÊNCIA, A FIM DE RESTABELECER A ENERGIA, E FICARAM 12 DIAS SEM A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO, RESULTADO QUE SE ESTENDE AO RECURSO DOS AUTORES, NA PARTE EM QUE CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Renato Ferraz Nascimento (OAB: 138990/SP) - Alessandro Munhoz (OAB: 216258/SP) (Causa própria) - 5º andar

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Clarice Mariace x Master Prev Club De Benefícios

ID: 333934067

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003734-04.2024.8.26.0356

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CLARICE MARIACE

Polo Passivo:

MASTER PREV CLUB DE BENEFíCIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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MATHEUS WELLINGTON DE PAULA ROSA OLIVEIRA

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Processo 1003734-04.2024.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Clarice Mariace - Master Prev Club de Benefícios - Vistos. 1. Ciência às partes dos retorno dos autos… Processo 1003734-04.2024.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Clarice Mariace - Master Prev Club de Benefícios - Vistos. 1. Ciência às partes dos retorno dos autos do E. Tribunal. 2. Trata-se de comunicação de renúncia apresentada pelo(s) patrono(s) da parte requerida. Houve a comprovação da comunicação e cientificação à parte, nos expressos termos do artigo 112 do Código de Processo Civil, in verbis; Art. 112 - O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandato a fim de que este nomeie sucessor. § 1º - durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandato, desde que necessário para lhe evitar prejuízo. (fls. 125/126). Assim, aguarde-se pelo prazo de dez (10) dias contados da comunicação. Decorrido o prazo, excluam-se os nomes dos patronos do cadastro processual e das futuras intimações. 3. Providencie a serventia o cálculos das despesas/custas processuais incorridas durante o trâmite processual, conforme disposto no v. Acórdão de fls. 127/132. Após, intimem-se os interessados, por meio do advogado constituído, para pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias. Na inércia, intime-se, nos termos do art. 274 do CPC/15, com prazo de 60 (sessenta) dias. Decorrido esse prazo sem pagamento, expeça-se certidão para a inscrição na dívida ativa (NSCGJ, art. 1.098). 4. Sem prejuízo, intime-se a parte autora/credora para que, em querendo, apresente o pedido de cumprimento de sentença na forma de incidente, em formato digital, nos termos do Provimento CG nº 16/2016 - DOE 04/04/2016, pág. 9 e seguintes, que inseriu a Subseção XXVI - Do cumprimento de sentença - ao Capítulo XI das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, devendo, assim, o cumprimento da sentença ser por meio de peticionamento eletrônico e não por via autônoma. (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: No portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de sentença" e selecionar a classe, "156 " Cumprimento de Sentença"). 5. No mais, ante as alterações na Lei n.º 11.608/2003, a qual disciplina a cobrança decustasno âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo, para fins de apuração e cobrança da taxa judiciária, aplicam-se aos fatos geradores ocorridosa partir de 03/01/2024, deverá o(a) exequente na INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentar a planilha atualizada do débito, acrescida das custas relativas à satisfação do débito, previstas no artigo 4º, inciso IV, Capítulo II, da Lei 11608/2003, ou seja, 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, as quais serão cobradas concomitantemente com o valor da execução. 6. Ressalto, que na instauração do incidente, deverá ainda ser recolhida a taxa judiciária de (2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, que poderá ser feito pelaGuiaDARE-SP(Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - Demais Receitas) - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - código 230-6. É possível emitir a guia pela internet, pelo link:https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new., observando-se o valor das custas mínimas estaduais de 5 UFESPs (R$ 185,10 - exercício de 2025). 7. Caso a parte seja beneficiária da gratuidade processual, ficará dispensada do recolhimento da taxa supramencionada, eis que isenta. 8. Considerando que já houve a certidão do trânsito em julgado, autorizo a retirada do contrato original depositado em cartório, se o caso. 9. Cumpridas todas as determinações acima mencionado, após as devidas anotações junto ao sistema SAJ, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), MATHEUS WELLINGTON DE PAULA ROSA OLIVEIRA (OAB 307391/SP)

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G. F. L. x P. F. L.

ID: 300089484

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004122-29.2023.8.26.0068

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

G. F. L.

Polo Passivo:

P. F. L.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARGARIDA MARIA MOURA MESQUITA

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BRIOLINDO DE OLIVEIRA

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CLENILCE ELENA SAMPAIO

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ROBSON SOUZA PRADO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004122-29.2023.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004122-29.2023.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barueri - Apte/Apdo: G. F. L. - Apda/Apte: P. F. L. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Donegá Morandini - Negaram provimento aos recursos. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. ALIMENTOS. I. CASO EM EXAME1. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DE GUARDA COMPARTILHADA E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM 13 SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS, COM DEDUÇÕES ESPECÍFICAS REFERENTES À MORADIA, ESCOLA E SAÚDE. O AUTOR ALEGA CERCEAMENTO DE DEFESA E NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO DE OUTROS VALORES DESPENDIDOS. A MENOR PLEITEIA JUSTIÇA GRATUITA E MANUTENÇÃO DOS ALIMENTOS E DESPESAS ASSUMIDAS PELO GENITOR. ALÉM DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS ATÉ OS 25 (VINTE E CINCO) ANOS DE IDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DE PROVAS; (II) CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA À MENOR; (III) ADEQUAÇÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS À CAPACIDADE FINANCEIRA DO GENITOR E NECESSIDADES DA MENOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA É AFASTADA, POIS AS PROVAS REQUERIDAS SÃO CONSIDERADAS DESNECESSÁRIAS AO DESLINDE DO FEITO. 4. DEFERE-SE A JUSTIÇA GRATUITA À MENOR, CONSIDERANDO SUAS CONDIÇÕES PESSOAIS. 5. NO MÉRITO, OS APELOS NÃO PROSPERAM, POIS O VALOR DOS ALIMENTOS ESTÁ ADEQUADO AO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE, CONFORME O ART. 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. 6. EXTENSÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ATÉ OS 24 ANOS. DESCABIMENTO. DEVER ALIMENTAR PÓS-MAIORIDADE NÃO PODE SER PRESUMIDO. NECESSIDADE FUTURA DEVE SER COMPROVADA EM MOMENTO OPORTUNO. ADEMAIS, A AUSÊNCIA DE PROVA ATUAL INVIABILIZA FIXAÇÃO AUTOMÁTICA DE PRORROGAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE7. APELOS DESPROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS DEVE OBSERVAR O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. 2. A CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA DEVE CONSIDERAR AS CONDIÇÕES PESSOAIS DO MENOR.APELOS DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Robson Souza Prado (OAB: 267748/SP) - Clenilce Elena Sampaio (OAB: 84039/SP) - Briolindo de Oliveira (OAB: 144467/SP) - Margarida Maria Moura Mesquita (OAB: 173377/SP) - 4º andar

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Processo nº 1004122-76.2025.4.01.3305

ID: 328941540

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004122-76.2025.4.01.3305

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA BORGES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LILIAN RODRIGUES DE SA

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Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Processo:1004122-76.2025.4.01.3305 AUTOR: ADRIANA BORGES DA SILVA Advogado do(a) AUTO… Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Processo:1004122-76.2025.4.01.3305 AUTOR: ADRIANA BORGES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: LILIAN RODRIGUES DE SA - BA23500 ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal Diretor desta Subseção Judiciária, independente de despacho, conforme a faculdade prevista no art. 203, § 4º, do Novo Código de Processo Civil, e nos termos da Portaria 04/2019 - SSJ/JZR, de 26 de abril de 2019, fica determinado o cumprimento dos seguintes itens: 01. Designação de perícia médica na parte autora a ser realizada por DALVO DA SILVA NASCIMENTO JUNIOR - CRM 5762 em 05/09/2025,no horário indicado na certidão de perícia agendada que consta na movimentação processual, no Ponto de Inclusão Digital/JEF Virtual da Justiça Federal na cidade de Uauá, localizado na Praça Belarmino José Rodrigues, nº 09, Centro, Uauá/BA 02. No ato pericial, o autor deverá apresentar todo e qualquer exame complementar que tenha realizado (antigos e recentes), as receitas e medicações em uso atual. 03. As partes ficam advertidas de que a ausência injustificada ao ato imporá o regular prosseguimento do feito, cada qual assumindo seu respectivo ônus processual (art. 373, incisos Ie e II, do CPC, e, em se tratando da parte autora, se o motivo para a ausência, desde que idôneo, não for documentado nos autos, anteriormente abertura do ato, o processo será concluso para a prolação de sentença extintiva, na forma do art. 51, inciso I, da LEI n.º 9.099/95, sem prejuízo à condenação em custas de 2% do valor atribuído à causa (art. 51, §2º, da Lei 9.099/04 04.Fica arbitrado, desde logo, o valor dos honorários (cadastrado eletronicamente), o qual fixado pela Resolução nº 305/2014, de 07.10.2014, do CJF e Portaria Nº 04/2024 SSJ/JZR de 09 de outubro de 2024. 05. Orientações a(o) pericianda (o): · Recomenda-se de forma ainda mais necessária que os documentos para perícia constem nos autos, para reduzir o tempo de permanência na unidade, o que não dispensa a apresentação dos originais no dia da perícia. Documentos necessários: · Documento de identificação original em bom estado, com fotografia que permita sua identificação. · Carteira de trabalho · Documentos médicos: atestados, laudos, relatórios, exames, receitas, ASO. · Documentos diversos: relatórios de fisioterapia, psicólogos, fonoaudiólogos, etc. · Em caso de acidentes: boletim de ocorrência, comunicação de acidente de trabalho (se houver) · Os documentos de identificação devem ser originais. · Os demais documentos preferencialmente devem ser originais, em caso de só possuir cópias, devem ser legíveis. · Devem ser apresentados todos os documentos referentes à patologia alegada, desde os mais antigos aos mais recentes. · Documentos de identificação em precário estado ou que não permitam a identificação do periciando não permitem a realização da perícia. Juazeiro /BA, 17/07/2025 LÍGIA NOVO SERVIDORA

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