Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1004122-04.2024.8.26.0356" - Resultados da Busca – Página 1 de 2

Processo nº 0834140-15.2022.8.23.0010

ID: 322405142

Tribunal: TJRR Órgão: 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0834140-15.2022.8.23.0010

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Decisão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: 1civelresidual@tjrr.jus.br Proc. n.° 0834140-15.2022.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de ação anulatória cumulada com pedido de repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. Contestação apresentada no ep. 12. Em especificação de provas a parte autora requer determinação à ré para que apresente mídia a demonstrar a (i)legitimidade da contratação (ep. 48). A ré apresentou fatura do cartão no ep. 57. É o suficiente relato. I – Resolução de Questões Processuais Pendentes: preliminar de falta de interesse processual O art. 17 do Código de Processo Civil condiciona a postulação em juízo a existência do interesse e legitimidade. Trata o preceito das condições para que se possa exercer o direito à jurisdição sobre determinada pretensão de direito material, especificamente traz o que é chamado de condições da ação. A condição que se denominada interesse processual ocorre “(...) quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando dessa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. Verifica-se o interesse processual quando o direito tiver sido ameaçado ou efetivamente violado (v.g., pelo inadimplemento da prestação e resistência do réu à pretensão do autor). De outra parte, o autor movendo a ação errada ou utilizando-se do procedimento incorreto, o provimento jurisdicional não lhe será útil, razão pela qual a inadequação procedimental carreta a inexistência de interesse processual.” (NERY, Nelson Junior, NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, pág. 629). À luz do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (Constituição Federal, art. 5º, inc. XXXV), como regra, o prévio requerimento administrativo não obsta a propositura de ação judicial . A instituição financeira demandada sustenta carecer a presente ação do interesse de agir, uma vez que a parte autora não formulara requerimento administrativo previamente ao ajuizamento da demanda judicial. Em vista das razões expostas, por não estar condicionado a ação à prévia formulação de requerimento administrativo, reputo existente o interesse processual da parte autora, pelo que rejeito a preliminar. II – Delimitação das Questões de Fato e Especificação dos Meios de Prova Admitidos Nos termos do art. 357, II, do CPC, fixo como ponto controvertido a existência de contratação válida do cartão de crédito consignado com reserva de margem. 1. 2. 3. Meios de prova admitidos: Defiro as provas já apresentadas pelas partes; Acolho o pedido da parte autora para determinarà parte ré, considerando o ônus probatório que sobre ela recai acerca da demonstração da legitimidade da operação financeira, a apresentação dos documentos pertinentes à contratação do cartão RMC. III – Definição da Distribuição do Ônus da Prova Nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, e considerando a hipossuficiência técnica e econômica da parte autora frente à instituição financeira ré, determina-se a inversão do ônus da prova. Com isso, incumbe à parte ré demonstrar a legitimidade da contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignável, especialmente quanto à existência de consentimento expresso da autora; à regularidade da contratação; e à entrega do cartão. A autora, por sua vez, permanece responsável pela demonstração de eventuais prejuízos decorrentes da contratação impugnada, inclusive os danos materiais e morais alegados. IV – Delimitação das Questões de Direito Relevantes para a Decisão do Mérito As questões de direito a serem enfrentadas para o julgamento do mérito da presente demanda consistem em: A validade da contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem (RMC); A responsabilidade civil objetiva da instituição financeira por danos materiais e morais decorrentes de descontos não autorizados; e A possibilidade de repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, diante da eventual cobrança indevida. – V Disposições Finais Intimem-se as partes acerca desta decisão para, se quiserem, manifestarem-se nos termos do art. 357, § 1º, do CPC. Decorrido o prazo sem oposição das partes, intime-se a ré para a apresentação da documentação especificada no prazo de 10 (dez) dias. Apresentada a documentação, intime-se a autora para manifestação em igual prazo. Após, tornem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. APELAÇÃO PROVIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. A ausência de requerimento prévio ou esgotamento de via administrativa não impedem a parte de promover ação judicial. Aplicação do princípio da inafastabilidade da . SENTENÇA ANULADA. RECURSO jurisdição, nos termos do artigo 5º, inciso XXXV da CF PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10035531220218260484 SP 1003553-12.2021.8.26.0484, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 28/06/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022) APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO DE INDENIZATÓRIA – Contratos bancários – Autora alega desconhecer o contrato de empréstimo consignado - Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, nos termos do artigo 485, VI do CPC – Gratuidade da justiça – Hipossuficiência econômica demonstrada – Ausência de prévio requerimento administrativo – Desnecessidade – Demanda que não visa a exibição de documentos, de modo que o acesso à justiça não pode ser condicionado à necessidade de prévia utilização ou exaurimento da via – RECURSO PROVIDO (TJ-SP - AC: administrativa – Interesse processual configurado - Sentença anulada 10041220820208260400 SP 1004122-08.2020.8.26.0400, Relator: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 05/05/2021, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/05/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. TEMA 648/STJ. INAPLICABILIDADE. 1. O STJ firmou orientação no sentido de que para a propositura de ação de exibição de documentos bancários deve-se comprovar, entre outros, o prévio requerimento à instituição financeira não atendido em prazo razoável. REsp 1.349.453-MS (Tema 648). 2. O entendimento consolidado no Tema 648 não se aplica às ações de conhecimento, nas quais se suscita a inexistência de relação de jurídica, mesmo porque a parte autora alega desconhecer o contrato que fundamenta descontos em seu contracheque. 3. A ausência de prévio requerimento administrativo da apresentação do contrato não pode inviabilizar o prosseguimento de demanda anulatória c/c reparação de danos, em razão do princípio da inafastabilidade de . 4. Deu-se provimento ao recurso. (TJ-DF 07201387920228070009 1739165, Relator: FABRÍCIO FONTOURA jurisdição BEZERRA, Data de Julgamento: 02/08/2023, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 28/08/2023) (Destaquei)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0834140-15.2022.8.23.0010

ID: 322398554

Tribunal: TJRR Órgão: 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0834140-15.2022.8.23.0010

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Decisão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: 1civelresidual@tjrr.jus.br Proc. n.° 0834140-15.2022.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de ação anulatória cumulada com pedido de repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. Contestação apresentada no ep. 12. Em especificação de provas a parte autora requer determinação à ré para que apresente mídia a demonstrar a (i)legitimidade da contratação (ep. 48). A ré apresentou fatura do cartão no ep. 57. É o suficiente relato. I – Resolução de Questões Processuais Pendentes: preliminar de falta de interesse processual O art. 17 do Código de Processo Civil condiciona a postulação em juízo a existência do interesse e legitimidade. Trata o preceito das condições para que se possa exercer o direito à jurisdição sobre determinada pretensão de direito material, especificamente traz o que é chamado de condições da ação. A condição que se denominada interesse processual ocorre “(...) quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando dessa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. Verifica-se o interesse processual quando o direito tiver sido ameaçado ou efetivamente violado (v.g., pelo inadimplemento da prestação e resistência do réu à pretensão do autor). De outra parte, o autor movendo a ação errada ou utilizando-se do procedimento incorreto, o provimento jurisdicional não lhe será útil, razão pela qual a inadequação procedimental carreta a inexistência de interesse processual.” (NERY, Nelson Junior, NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, pág. 629). À luz do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (Constituição Federal, art. 5º, inc. XXXV), como regra, o prévio requerimento administrativo não obsta a propositura de ação judicial . A instituição financeira demandada sustenta carecer a presente ação do interesse de agir, uma vez que a parte autora não formulara requerimento administrativo previamente ao ajuizamento da demanda judicial. Em vista das razões expostas, por não estar condicionado a ação à prévia formulação de requerimento administrativo, reputo existente o interesse processual da parte autora, pelo que rejeito a preliminar. II – Delimitação das Questões de Fato e Especificação dos Meios de Prova Admitidos Nos termos do art. 357, II, do CPC, fixo como ponto controvertido a existência de contratação válida do cartão de crédito consignado com reserva de margem. 1. 2. 3. Meios de prova admitidos: Defiro as provas já apresentadas pelas partes; Acolho o pedido da parte autora para determinarà parte ré, considerando o ônus probatório que sobre ela recai acerca da demonstração da legitimidade da operação financeira, a apresentação dos documentos pertinentes à contratação do cartão RMC. III – Definição da Distribuição do Ônus da Prova Nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, e considerando a hipossuficiência técnica e econômica da parte autora frente à instituição financeira ré, determina-se a inversão do ônus da prova. Com isso, incumbe à parte ré demonstrar a legitimidade da contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignável, especialmente quanto à existência de consentimento expresso da autora; à regularidade da contratação; e à entrega do cartão. A autora, por sua vez, permanece responsável pela demonstração de eventuais prejuízos decorrentes da contratação impugnada, inclusive os danos materiais e morais alegados. IV – Delimitação das Questões de Direito Relevantes para a Decisão do Mérito As questões de direito a serem enfrentadas para o julgamento do mérito da presente demanda consistem em: A validade da contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem (RMC); A responsabilidade civil objetiva da instituição financeira por danos materiais e morais decorrentes de descontos não autorizados; e A possibilidade de repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, diante da eventual cobrança indevida. – V Disposições Finais Intimem-se as partes acerca desta decisão para, se quiserem, manifestarem-se nos termos do art. 357, § 1º, do CPC. Decorrido o prazo sem oposição das partes, intime-se a ré para a apresentação da documentação especificada no prazo de 10 (dez) dias. Apresentada a documentação, intime-se a autora para manifestação em igual prazo. Após, tornem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. APELAÇÃO PROVIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. A ausência de requerimento prévio ou esgotamento de via administrativa não impedem a parte de promover ação judicial. Aplicação do princípio da inafastabilidade da . SENTENÇA ANULADA. RECURSO jurisdição, nos termos do artigo 5º, inciso XXXV da CF PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10035531220218260484 SP 1003553-12.2021.8.26.0484, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 28/06/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022) APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO DE INDENIZATÓRIA – Contratos bancários – Autora alega desconhecer o contrato de empréstimo consignado - Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, nos termos do artigo 485, VI do CPC – Gratuidade da justiça – Hipossuficiência econômica demonstrada – Ausência de prévio requerimento administrativo – Desnecessidade – Demanda que não visa a exibição de documentos, de modo que o acesso à justiça não pode ser condicionado à necessidade de prévia utilização ou exaurimento da via – RECURSO PROVIDO (TJ-SP - AC: administrativa – Interesse processual configurado - Sentença anulada 10041220820208260400 SP 1004122-08.2020.8.26.0400, Relator: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 05/05/2021, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/05/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. TEMA 648/STJ. INAPLICABILIDADE. 1. O STJ firmou orientação no sentido de que para a propositura de ação de exibição de documentos bancários deve-se comprovar, entre outros, o prévio requerimento à instituição financeira não atendido em prazo razoável. REsp 1.349.453-MS (Tema 648). 2. O entendimento consolidado no Tema 648 não se aplica às ações de conhecimento, nas quais se suscita a inexistência de relação de jurídica, mesmo porque a parte autora alega desconhecer o contrato que fundamenta descontos em seu contracheque. 3. A ausência de prévio requerimento administrativo da apresentação do contrato não pode inviabilizar o prosseguimento de demanda anulatória c/c reparação de danos, em razão do princípio da inafastabilidade de . 4. Deu-se provimento ao recurso. (TJ-DF 07201387920228070009 1739165, Relator: FABRÍCIO FONTOURA jurisdição BEZERRA, Data de Julgamento: 02/08/2023, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 28/08/2023) (Destaquei)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0834140-15.2022.8.23.0010

ID: 322400542

Tribunal: TJRR Órgão: 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0834140-15.2022.8.23.0010

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARINETE DA CONCEIÇAO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JEFFERSON RIBEIRO MACHADO MACIEL

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: 1civelresidual@tjrr.jus.br Proc. n.° 0834140-15.2022.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de ação anulatória cumulada com pedido de repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. Contestação apresentada no ep. 12. Em especificação de provas a parte autora requer determinação à ré para que apresente mídia a demonstrar a (i)legitimidade da contratação (ep. 48). A ré apresentou fatura do cartão no ep. 57. É o suficiente relato. I – Resolução de Questões Processuais Pendentes: preliminar de falta de interesse processual O art. 17 do Código de Processo Civil condiciona a postulação em juízo a existência do interesse e legitimidade. Trata o preceito das condições para que se possa exercer o direito à jurisdição sobre determinada pretensão de direito material, especificamente traz o que é chamado de condições da ação. A condição que se denominada interesse processual ocorre “(...) quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando dessa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. Verifica-se o interesse processual quando o direito tiver sido ameaçado ou efetivamente violado (v.g., pelo inadimplemento da prestação e resistência do réu à pretensão do autor). De outra parte, o autor movendo a ação errada ou utilizando-se do procedimento incorreto, o provimento jurisdicional não lhe será útil, razão pela qual a inadequação procedimental carreta a inexistência de interesse processual.” (NERY, Nelson Junior, NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, pág. 629). À luz do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (Constituição Federal, art. 5º, inc. XXXV), como regra, o prévio requerimento administrativo não obsta a propositura de ação judicial . A instituição financeira demandada sustenta carecer a presente ação do interesse de agir, uma vez que a parte autora não formulara requerimento administrativo previamente ao ajuizamento da demanda judicial. Em vista das razões expostas, por não estar condicionado a ação à prévia formulação de requerimento administrativo, reputo existente o interesse processual da parte autora, pelo que rejeito a preliminar. II – Delimitação das Questões de Fato e Especificação dos Meios de Prova Admitidos Nos termos do art. 357, II, do CPC, fixo como ponto controvertido a existência de contratação válida do cartão de crédito consignado com reserva de margem. 1. 2. 3. Meios de prova admitidos: Defiro as provas já apresentadas pelas partes; Acolho o pedido da parte autora para determinarà parte ré, considerando o ônus probatório que sobre ela recai acerca da demonstração da legitimidade da operação financeira, a apresentação dos documentos pertinentes à contratação do cartão RMC. III – Definição da Distribuição do Ônus da Prova Nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, e considerando a hipossuficiência técnica e econômica da parte autora frente à instituição financeira ré, determina-se a inversão do ônus da prova. Com isso, incumbe à parte ré demonstrar a legitimidade da contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignável, especialmente quanto à existência de consentimento expresso da autora; à regularidade da contratação; e à entrega do cartão. A autora, por sua vez, permanece responsável pela demonstração de eventuais prejuízos decorrentes da contratação impugnada, inclusive os danos materiais e morais alegados. IV – Delimitação das Questões de Direito Relevantes para a Decisão do Mérito As questões de direito a serem enfrentadas para o julgamento do mérito da presente demanda consistem em: A validade da contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem (RMC); A responsabilidade civil objetiva da instituição financeira por danos materiais e morais decorrentes de descontos não autorizados; e A possibilidade de repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, diante da eventual cobrança indevida. – V Disposições Finais Intimem-se as partes acerca desta decisão para, se quiserem, manifestarem-se nos termos do art. 357, § 1º, do CPC. Decorrido o prazo sem oposição das partes, intime-se a ré para a apresentação da documentação especificada no prazo de 10 (dez) dias. Apresentada a documentação, intime-se a autora para manifestação em igual prazo. Após, tornem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. APELAÇÃO PROVIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. A ausência de requerimento prévio ou esgotamento de via administrativa não impedem a parte de promover ação judicial. Aplicação do princípio da inafastabilidade da . SENTENÇA ANULADA. RECURSO jurisdição, nos termos do artigo 5º, inciso XXXV da CF PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10035531220218260484 SP 1003553-12.2021.8.26.0484, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 28/06/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022) APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO DE INDENIZATÓRIA – Contratos bancários – Autora alega desconhecer o contrato de empréstimo consignado - Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, nos termos do artigo 485, VI do CPC – Gratuidade da justiça – Hipossuficiência econômica demonstrada – Ausência de prévio requerimento administrativo – Desnecessidade – Demanda que não visa a exibição de documentos, de modo que o acesso à justiça não pode ser condicionado à necessidade de prévia utilização ou exaurimento da via – RECURSO PROVIDO (TJ-SP - AC: administrativa – Interesse processual configurado - Sentença anulada 10041220820208260400 SP 1004122-08.2020.8.26.0400, Relator: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 05/05/2021, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/05/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. TEMA 648/STJ. INAPLICABILIDADE. 1. O STJ firmou orientação no sentido de que para a propositura de ação de exibição de documentos bancários deve-se comprovar, entre outros, o prévio requerimento à instituição financeira não atendido em prazo razoável. REsp 1.349.453-MS (Tema 648). 2. O entendimento consolidado no Tema 648 não se aplica às ações de conhecimento, nas quais se suscita a inexistência de relação de jurídica, mesmo porque a parte autora alega desconhecer o contrato que fundamenta descontos em seu contracheque. 3. A ausência de prévio requerimento administrativo da apresentação do contrato não pode inviabilizar o prosseguimento de demanda anulatória c/c reparação de danos, em razão do princípio da inafastabilidade de . 4. Deu-se provimento ao recurso. (TJ-DF 07201387920228070009 1739165, Relator: FABRÍCIO FONTOURA jurisdição BEZERRA, Data de Julgamento: 02/08/2023, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 28/08/2023) (Destaquei)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0834140-15.2022.8.23.0010

ID: 322405504

Tribunal: TJRR Órgão: 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0834140-15.2022.8.23.0010

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARINETE DA CONCEIÇAO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JEFFERSON RIBEIRO MACHADO MACIEL

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: 1civelresidual@tjrr.jus.br Proc. n.° 0834140-15.2022.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de ação anulatória cumulada com pedido de repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. Contestação apresentada no ep. 12. Em especificação de provas a parte autora requer determinação à ré para que apresente mídia a demonstrar a (i)legitimidade da contratação (ep. 48). A ré apresentou fatura do cartão no ep. 57. É o suficiente relato. I – Resolução de Questões Processuais Pendentes: preliminar de falta de interesse processual O art. 17 do Código de Processo Civil condiciona a postulação em juízo a existência do interesse e legitimidade. Trata o preceito das condições para que se possa exercer o direito à jurisdição sobre determinada pretensão de direito material, especificamente traz o que é chamado de condições da ação. A condição que se denominada interesse processual ocorre “(...) quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando dessa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. Verifica-se o interesse processual quando o direito tiver sido ameaçado ou efetivamente violado (v.g., pelo inadimplemento da prestação e resistência do réu à pretensão do autor). De outra parte, o autor movendo a ação errada ou utilizando-se do procedimento incorreto, o provimento jurisdicional não lhe será útil, razão pela qual a inadequação procedimental carreta a inexistência de interesse processual.” (NERY, Nelson Junior, NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, pág. 629). À luz do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (Constituição Federal, art. 5º, inc. XXXV), como regra, o prévio requerimento administrativo não obsta a propositura de ação judicial . A instituição financeira demandada sustenta carecer a presente ação do interesse de agir, uma vez que a parte autora não formulara requerimento administrativo previamente ao ajuizamento da demanda judicial. Em vista das razões expostas, por não estar condicionado a ação à prévia formulação de requerimento administrativo, reputo existente o interesse processual da parte autora, pelo que rejeito a preliminar. II – Delimitação das Questões de Fato e Especificação dos Meios de Prova Admitidos Nos termos do art. 357, II, do CPC, fixo como ponto controvertido a existência de contratação válida do cartão de crédito consignado com reserva de margem. 1. 2. 3. Meios de prova admitidos: Defiro as provas já apresentadas pelas partes; Acolho o pedido da parte autora para determinarà parte ré, considerando o ônus probatório que sobre ela recai acerca da demonstração da legitimidade da operação financeira, a apresentação dos documentos pertinentes à contratação do cartão RMC. III – Definição da Distribuição do Ônus da Prova Nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, e considerando a hipossuficiência técnica e econômica da parte autora frente à instituição financeira ré, determina-se a inversão do ônus da prova. Com isso, incumbe à parte ré demonstrar a legitimidade da contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignável, especialmente quanto à existência de consentimento expresso da autora; à regularidade da contratação; e à entrega do cartão. A autora, por sua vez, permanece responsável pela demonstração de eventuais prejuízos decorrentes da contratação impugnada, inclusive os danos materiais e morais alegados. IV – Delimitação das Questões de Direito Relevantes para a Decisão do Mérito As questões de direito a serem enfrentadas para o julgamento do mérito da presente demanda consistem em: A validade da contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem (RMC); A responsabilidade civil objetiva da instituição financeira por danos materiais e morais decorrentes de descontos não autorizados; e A possibilidade de repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, diante da eventual cobrança indevida. – V Disposições Finais Intimem-se as partes acerca desta decisão para, se quiserem, manifestarem-se nos termos do art. 357, § 1º, do CPC. Decorrido o prazo sem oposição das partes, intime-se a ré para a apresentação da documentação especificada no prazo de 10 (dez) dias. Apresentada a documentação, intime-se a autora para manifestação em igual prazo. Após, tornem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. APELAÇÃO PROVIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. A ausência de requerimento prévio ou esgotamento de via administrativa não impedem a parte de promover ação judicial. Aplicação do princípio da inafastabilidade da . SENTENÇA ANULADA. RECURSO jurisdição, nos termos do artigo 5º, inciso XXXV da CF PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10035531220218260484 SP 1003553-12.2021.8.26.0484, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 28/06/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022) APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO DE INDENIZATÓRIA – Contratos bancários – Autora alega desconhecer o contrato de empréstimo consignado - Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, nos termos do artigo 485, VI do CPC – Gratuidade da justiça – Hipossuficiência econômica demonstrada – Ausência de prévio requerimento administrativo – Desnecessidade – Demanda que não visa a exibição de documentos, de modo que o acesso à justiça não pode ser condicionado à necessidade de prévia utilização ou exaurimento da via – RECURSO PROVIDO (TJ-SP - AC: administrativa – Interesse processual configurado - Sentença anulada 10041220820208260400 SP 1004122-08.2020.8.26.0400, Relator: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 05/05/2021, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/05/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. TEMA 648/STJ. INAPLICABILIDADE. 1. O STJ firmou orientação no sentido de que para a propositura de ação de exibição de documentos bancários deve-se comprovar, entre outros, o prévio requerimento à instituição financeira não atendido em prazo razoável. REsp 1.349.453-MS (Tema 648). 2. O entendimento consolidado no Tema 648 não se aplica às ações de conhecimento, nas quais se suscita a inexistência de relação de jurídica, mesmo porque a parte autora alega desconhecer o contrato que fundamenta descontos em seu contracheque. 3. A ausência de prévio requerimento administrativo da apresentação do contrato não pode inviabilizar o prosseguimento de demanda anulatória c/c reparação de danos, em razão do princípio da inafastabilidade de . 4. Deu-se provimento ao recurso. (TJ-DF 07201387920228070009 1739165, Relator: FABRÍCIO FONTOURA jurisdição BEZERRA, Data de Julgamento: 02/08/2023, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 28/08/2023) (Destaquei)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0838474-24.2024.8.23.0010

ID: 326060129

Tribunal: TJRR Órgão: 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0838474-24.2024.8.23.0010

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAPFRE VIDA S/A

Decisão

Advogados:

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: 1civelresidual@tjrr.jus.br Proc. n.° 0838474-24.2024.8.23.0010 DECISÃO Ronaldo de Souza de Queiroz ajuizou ação de cobrança de seguro de vida cumulada com pedido de danos morais. Deferida a gratuidade da justiça (ep. 11). Contestação apresentada por MAPFRE Vida S.A. no ep. 13, em que requereu a retificação do polo passivo, levantou preliminares de impugnação à gratuidade da justiça, ao valor da causa e ausência de interesse processual por falta de requerimento administrativo e prescrição. Réplica no ep. 15. Em especificação de provas a parte ré demandou a realização de perícia médica e a expedição de ofício ao Comando do Exército e à Fundação Habitacional do Exército para obtenção de documentos (ep. 24). Por sua vez, a parte autora pediu a juntada de novo laudo médico e a realização de perícia médica (ep. 25). No despacho do ep. 28 este Juízo oportunizou às partes manifestação quanto à possível inexistência de cobertura contratual quando do sinistro, uma vez que a apólice apresentada no ep. 1.7 aponta vigência a partir de 10/09/2018, ao passo que o acidente ensejador da alegada invalidez remonta a 11/01/2017. O autor apresentou documentação a indicar vigência anterior (ep. 33), a passo que a ré esclareceu que a apólice é renovada anualmente, a justificar a data de vigência indicada no documento do ep. 1.7, pelo que superada a questão. É o suficiente relatório. I – Resolução de Questões Processuais Pendentes 1.1 Correção do polo passivo A parte autora elencou como ré em sua petição inicial MAPFRE Vera Cruz Seguradora S.A, fazendo indicação do CNPJ nº 54.484.753/0001- 49, pertencente à ré MAPFRE Vida S.A., que integrou a lide apresentando defesa. Verifico simples equívoco na indicação correta do nome da parte ré, não se tratando de questão afeta a ilegitimidade passiva, pelo que determino seja retificado o processo para que conste do polo passivo MAPFRE Vida S.A. 1.2 Impugnação à gratuidade da justiça Analisada pelo Juízo a condição pessoal da parte autora e deliberado o deferimento da gratuidade de justiça, a ré a impugnou de forma genérica, sem trazer qualquer elemento a permitir a revisão da decisão. Assim, rejeito a impugnação. 1.3 Interesse processual O art. 17 do Código de Processo Civil condiciona a postulação em juízo a existência do interesse e legitimidade. Trata o preceito das condições para que se possa exercer o direito à jurisdição sobre determinada pretensão de direito material, especificamente traz o que é chamado de condições da ação. A condição que se denominada interesse processual ocorre “(...) quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando dessa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. Verifica-se o interesse processual quando o direito tiver sido ameaçado ou efetivamente violado (v.g., pelo inadimplemento da prestação e resistência do réu à pretensão do autor). De outra parte, o autor movendo a ação errada ou utilizando-se do procedimento incorreto, o provimento jurisdicional não lhe será útil, razão pela qual a inadequação procedimental ” (NERY, Nelson Junior, NERY, Rosa Maria de Andrade. carreta a inexistência de interesse processual. Código de Processo Civil comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, pág. 629). À luz do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (Constituição Federal, art. 5º, inc. XXXV), como regra, o prévio requerimento administrativo não obsta a propositura de ação judicial. A jurisprudência: AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. APELAÇÃO PROVIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. A ausência de requerimento prévio ou esgotamento de via administrativa não impedem a parte de promover ação judicial. Aplicação do princípio da inafastabilidade da jurisdição, nos termos do artigo 5º, inciso XXXV da CF. (TJ-SP - AC: SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. 10035531220218260484 SP 1003553-12.2021.8.26.0484, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 28/06/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022) APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO DE INDENIZATÓRIA – Contratos bancários – Autora alega desconhecer o contrato de empréstimo consignado - Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, nos termos do artigo 485, VI do CPC – Gratuidade da justiça – Hipossuficiência econômica demonstrada – Ausência de prévio requerimento administrativo – Desnecessidade – Demanda que não visa a exibição de documentos, de modo que o acesso à justiça não pode ser condicionado à necessidade de prévia utilização ou exaurimento da via – administrativa – Interesse processual configurado - Sentença anulada RECURSO PROVIDO (TJ-SP - AC: 10041220820208260400 SP 1004122-08.2020.8.26.0400, Relator: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 05/05/2021, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/05/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. TEMA 648/STJ. INAPLICABILIDADE. 1. O STJ firmou 1. 2. 3. 4. orientação no sentido de que para a propositura de ação de exibição de documentos bancários deve-se comprovar, entre outros, o prévio requerimento à instituição financeira não atendido em prazo razoável. REsp 1.349.453-MS (Tema 648). 2. O entendimento consolidado no Tema 648 não se aplica às ações de conhecimento, nas quais se suscita a inexistência de relação de jurídica, mesmo porque a parte autora alega desconhecer o contrato que fundamenta descontos em seu contracheque. 3. A ausência de prévio requerimento administrativo da apresentação do contrato não pode inviabilizar o prosseguimento de demanda anulatória c/c reparação de danos, em razão do princípio da inafastabilidade . 4. Deu-se provimento ao recurso. (TJ-DF 07201387920228070009 de jurisdição 1739165, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data de Julgamento: 02/08/2023, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 28/08/2023) (Destaquei) Em vista de tais razões, por não estar condicionado à prévia formulação de requerimento administrativo – bem como em razão da recusa administrativa registrada em resposta juntada pelo autor no ep. 1.17 –, reputo existente o interesse processual da parte autora, pelo que rejeito a preliminar. 1.4 Impugnação ao valor da causa O valor atribuído à causa deve corresponder à pretensão econômica da parte autora (CPC, art. 291 e ss.). A parte autora requer a condenação da ré ao pagamento do valor da indenização securitária, com cobertura de R$ 169.212,94 (cento e sessenta e nove mil e duzentos e doze reais e noventa e quatro centavos), e indenização por danos morais de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Há correspondência entre os pedidos e o valor atribuído à causa. Rejeito a preliminar. 1.5 Prescrição A análise do decurso do prazo prescricional ao exercício da pretensão da parte autora demanda a definição do momento em que teve ciência inequívoca acerca da alegada incapacidade parcial permanente. Assim, reservo a apreciação da preliminar para após a finalização da instrução processual. II – Delimitação das Questões de Fato e Especificação dos Meios de Prova Admitidos Com base nos elementos constantes dos autos, especialmente na inicial, contestação, réplica e petição de especificação de provas, delimito os seguintes pontos controvertidos de fato que serão objeto da atividade instrutória: Pontos controvertidos de fato: Se o acidente ocorrido em 11/01/2017 resultou em invalidez funcional permanente e parcial na perna esquerda do autor; O momento em que a parte autora teve inequívoca ciência da alegada invalidez permanente; Se a condição de invalidez do autor é abrangida pelas coberturas previstas na apólice contratada com a ré; 4. 5. 1. 2. 3. Se a negativa da seguradora ao pedido de indenização foi legítima ou se houve descumprimento contratual; Se houve impacto econômico e/ou moral à parte autora em razão da negativa da cobertura; Provas admitidas: Admito a produção das seguintes provas: Prova documental já acostada aos autos; Prova pericial médica. Reputo impertinente a expedição de ofícios para obtenção de informações referentes a avaliações de saúde da parte autora anteriores ao acidente sofrido. Prova pericial: Será designada perícia médica com os seguintes quesitos formulados pelo juízo: O autor apresenta sequela física decorrente do acidente relatado? Tal sequela é de natureza permanente? A sequela configura incapacidade funcional parcial ou total? III – Definição da Distribuição do Ônus da Prova Nos termos do art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, aplica-se a regra ordinária da distribuição do ônus da prova: Incumbe ao autora prova dos fatos constitutivos de seu direito, quais sejam: aocorrência do acidente em 11/01/2017; acontratação da apólice de seguro com cobertura para invalidez permanente; a existência e extensão da sequela incapacitante decorrente do acidente; orequerimento administrativo do benefício e a negativa da seguradora; os danos morais alegadamente sofridos. Incumbe à réa prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, notadamente: ainexistência de cobertura contratual para o evento; aocorrência de prescrição; eventuais causas excludentes de responsabilidade previstas contratualmente; aregularidade da negativa de cobertura e ausência de dano moral. IV – Delimitação das Questões de Direito Relevantes para a Decisão do Mérito A presente demanda suscita, para efeito de julgamento do mérito, a análise jurídica sobre a existência de cobertura securitária aplicável à invalidez funcional parcial e permanente decorrente de acidente pessoal, conforme os termos do contrato firmado entre as partes; a definição do termo inicial do prazo prescricional para a propositura da ação, nos termos do art. 206, § 1º, II, "b", do Código Civil, considerando a data em que o autor teve ciência inequívoca de sua condição; e a possibilidade de configuração de dano moral decorrente da negativa de cobertura securitária. V – Designação de perito e providências Nomeio como perito o médico Dalson Denis da Silva Feitosa, telefones (95) 99133-1085/98117-5836, e-mail dalson.pericias@gmail.com. Intimem-se as partes acerca desta decisão para, se quiserem, manifestarem-se nos termos do art. 357, § 1º, do CPC. Decorrido o prazo sem oposição das partes, intime-se operitoacerca da nomeação, assim como para apresentar currículo e proposta de honorários no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 465, § 2º), devendo justificar de forma concreta os honorários propostos, consignando o tempo exigido para execução do mister, a complexidade da perícia, eventuais gastos e demais questões que entenda pertinentes. Intimem-se. Cumpra-se. Data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0838474-24.2024.8.23.0010

ID: 326045305

Tribunal: TJRR Órgão: 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0838474-24.2024.8.23.0010

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAPFRE VIDA S/A

Decisão

Advogados:

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: 1civelresidual@tjrr.jus.br Proc. n.° 0838474-24.2024.8.23.0010 DECISÃO Ronaldo de Souza de Queiroz ajuizou ação de cobrança de seguro de vida cumulada com pedido de danos morais. Deferida a gratuidade da justiça (ep. 11). Contestação apresentada por MAPFRE Vida S.A. no ep. 13, em que requereu a retificação do polo passivo, levantou preliminares de impugnação à gratuidade da justiça, ao valor da causa e ausência de interesse processual por falta de requerimento administrativo e prescrição. Réplica no ep. 15. Em especificação de provas a parte ré demandou a realização de perícia médica e a expedição de ofício ao Comando do Exército e à Fundação Habitacional do Exército para obtenção de documentos (ep. 24). Por sua vez, a parte autora pediu a juntada de novo laudo médico e a realização de perícia médica (ep. 25). No despacho do ep. 28 este Juízo oportunizou às partes manifestação quanto à possível inexistência de cobertura contratual quando do sinistro, uma vez que a apólice apresentada no ep. 1.7 aponta vigência a partir de 10/09/2018, ao passo que o acidente ensejador da alegada invalidez remonta a 11/01/2017. O autor apresentou documentação a indicar vigência anterior (ep. 33), a passo que a ré esclareceu que a apólice é renovada anualmente, a justificar a data de vigência indicada no documento do ep. 1.7, pelo que superada a questão. É o suficiente relatório. I – Resolução de Questões Processuais Pendentes 1.1 Correção do polo passivo A parte autora elencou como ré em sua petição inicial MAPFRE Vera Cruz Seguradora S.A, fazendo indicação do CNPJ nº 54.484.753/0001- 49, pertencente à ré MAPFRE Vida S.A., que integrou a lide apresentando defesa. Verifico simples equívoco na indicação correta do nome da parte ré, não se tratando de questão afeta a ilegitimidade passiva, pelo que determino seja retificado o processo para que conste do polo passivo MAPFRE Vida S.A. 1.2 Impugnação à gratuidade da justiça Analisada pelo Juízo a condição pessoal da parte autora e deliberado o deferimento da gratuidade de justiça, a ré a impugnou de forma genérica, sem trazer qualquer elemento a permitir a revisão da decisão. Assim, rejeito a impugnação. 1.3 Interesse processual O art. 17 do Código de Processo Civil condiciona a postulação em juízo a existência do interesse e legitimidade. Trata o preceito das condições para que se possa exercer o direito à jurisdição sobre determinada pretensão de direito material, especificamente traz o que é chamado de condições da ação. A condição que se denominada interesse processual ocorre “(...) quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando dessa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. Verifica-se o interesse processual quando o direito tiver sido ameaçado ou efetivamente violado (v.g., pelo inadimplemento da prestação e resistência do réu à pretensão do autor). De outra parte, o autor movendo a ação errada ou utilizando-se do procedimento incorreto, o provimento jurisdicional não lhe será útil, razão pela qual a inadequação procedimental ” (NERY, Nelson Junior, NERY, Rosa Maria de Andrade. carreta a inexistência de interesse processual. Código de Processo Civil comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, pág. 629). À luz do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (Constituição Federal, art. 5º, inc. XXXV), como regra, o prévio requerimento administrativo não obsta a propositura de ação judicial. A jurisprudência: AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. APELAÇÃO PROVIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. A ausência de requerimento prévio ou esgotamento de via administrativa não impedem a parte de promover ação judicial. Aplicação do princípio da inafastabilidade da jurisdição, nos termos do artigo 5º, inciso XXXV da CF. (TJ-SP - AC: SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. 10035531220218260484 SP 1003553-12.2021.8.26.0484, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 28/06/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022) APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO DE INDENIZATÓRIA – Contratos bancários – Autora alega desconhecer o contrato de empréstimo consignado - Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, nos termos do artigo 485, VI do CPC – Gratuidade da justiça – Hipossuficiência econômica demonstrada – Ausência de prévio requerimento administrativo – Desnecessidade – Demanda que não visa a exibição de documentos, de modo que o acesso à justiça não pode ser condicionado à necessidade de prévia utilização ou exaurimento da via – administrativa – Interesse processual configurado - Sentença anulada RECURSO PROVIDO (TJ-SP - AC: 10041220820208260400 SP 1004122-08.2020.8.26.0400, Relator: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 05/05/2021, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/05/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. TEMA 648/STJ. INAPLICABILIDADE. 1. O STJ firmou 1. 2. 3. 4. orientação no sentido de que para a propositura de ação de exibição de documentos bancários deve-se comprovar, entre outros, o prévio requerimento à instituição financeira não atendido em prazo razoável. REsp 1.349.453-MS (Tema 648). 2. O entendimento consolidado no Tema 648 não se aplica às ações de conhecimento, nas quais se suscita a inexistência de relação de jurídica, mesmo porque a parte autora alega desconhecer o contrato que fundamenta descontos em seu contracheque. 3. A ausência de prévio requerimento administrativo da apresentação do contrato não pode inviabilizar o prosseguimento de demanda anulatória c/c reparação de danos, em razão do princípio da inafastabilidade . 4. Deu-se provimento ao recurso. (TJ-DF 07201387920228070009 de jurisdição 1739165, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data de Julgamento: 02/08/2023, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 28/08/2023) (Destaquei) Em vista de tais razões, por não estar condicionado à prévia formulação de requerimento administrativo – bem como em razão da recusa administrativa registrada em resposta juntada pelo autor no ep. 1.17 –, reputo existente o interesse processual da parte autora, pelo que rejeito a preliminar. 1.4 Impugnação ao valor da causa O valor atribuído à causa deve corresponder à pretensão econômica da parte autora (CPC, art. 291 e ss.). A parte autora requer a condenação da ré ao pagamento do valor da indenização securitária, com cobertura de R$ 169.212,94 (cento e sessenta e nove mil e duzentos e doze reais e noventa e quatro centavos), e indenização por danos morais de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Há correspondência entre os pedidos e o valor atribuído à causa. Rejeito a preliminar. 1.5 Prescrição A análise do decurso do prazo prescricional ao exercício da pretensão da parte autora demanda a definição do momento em que teve ciência inequívoca acerca da alegada incapacidade parcial permanente. Assim, reservo a apreciação da preliminar para após a finalização da instrução processual. II – Delimitação das Questões de Fato e Especificação dos Meios de Prova Admitidos Com base nos elementos constantes dos autos, especialmente na inicial, contestação, réplica e petição de especificação de provas, delimito os seguintes pontos controvertidos de fato que serão objeto da atividade instrutória: Pontos controvertidos de fato: Se o acidente ocorrido em 11/01/2017 resultou em invalidez funcional permanente e parcial na perna esquerda do autor; O momento em que a parte autora teve inequívoca ciência da alegada invalidez permanente; Se a condição de invalidez do autor é abrangida pelas coberturas previstas na apólice contratada com a ré; 4. 5. 1. 2. 3. Se a negativa da seguradora ao pedido de indenização foi legítima ou se houve descumprimento contratual; Se houve impacto econômico e/ou moral à parte autora em razão da negativa da cobertura; Provas admitidas: Admito a produção das seguintes provas: Prova documental já acostada aos autos; Prova pericial médica. Reputo impertinente a expedição de ofícios para obtenção de informações referentes a avaliações de saúde da parte autora anteriores ao acidente sofrido. Prova pericial: Será designada perícia médica com os seguintes quesitos formulados pelo juízo: O autor apresenta sequela física decorrente do acidente relatado? Tal sequela é de natureza permanente? A sequela configura incapacidade funcional parcial ou total? III – Definição da Distribuição do Ônus da Prova Nos termos do art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, aplica-se a regra ordinária da distribuição do ônus da prova: Incumbe ao autora prova dos fatos constitutivos de seu direito, quais sejam: aocorrência do acidente em 11/01/2017; acontratação da apólice de seguro com cobertura para invalidez permanente; a existência e extensão da sequela incapacitante decorrente do acidente; orequerimento administrativo do benefício e a negativa da seguradora; os danos morais alegadamente sofridos. Incumbe à réa prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, notadamente: ainexistência de cobertura contratual para o evento; aocorrência de prescrição; eventuais causas excludentes de responsabilidade previstas contratualmente; aregularidade da negativa de cobertura e ausência de dano moral. IV – Delimitação das Questões de Direito Relevantes para a Decisão do Mérito A presente demanda suscita, para efeito de julgamento do mérito, a análise jurídica sobre a existência de cobertura securitária aplicável à invalidez funcional parcial e permanente decorrente de acidente pessoal, conforme os termos do contrato firmado entre as partes; a definição do termo inicial do prazo prescricional para a propositura da ação, nos termos do art. 206, § 1º, II, "b", do Código Civil, considerando a data em que o autor teve ciência inequívoca de sua condição; e a possibilidade de configuração de dano moral decorrente da negativa de cobertura securitária. V – Designação de perito e providências Nomeio como perito o médico Dalson Denis da Silva Feitosa, telefones (95) 99133-1085/98117-5836, e-mail dalson.pericias@gmail.com. Intimem-se as partes acerca desta decisão para, se quiserem, manifestarem-se nos termos do art. 357, § 1º, do CPC. Decorrido o prazo sem oposição das partes, intime-se operitoacerca da nomeação, assim como para apresentar currículo e proposta de honorários no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 465, § 2º), devendo justificar de forma concreta os honorários propostos, consignando o tempo exigido para execução do mister, a complexidade da perícia, eventuais gastos e demais questões que entenda pertinentes. Intimem-se. Cumpra-se. Data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0838474-24.2024.8.23.0010

ID: 326071398

Tribunal: TJRR Órgão: 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0838474-24.2024.8.23.0010

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAPFRE VIDA S/A

Decisão

Advogados:

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: 1civelresidual@tjrr.jus.br Proc. n.° 0838474-24.2024.8.23.0010 DECISÃO Ronaldo de Souza de Queiroz ajuizou ação de cobrança de seguro de vida cumulada com pedido de danos morais. Deferida a gratuidade da justiça (ep. 11). Contestação apresentada por MAPFRE Vida S.A. no ep. 13, em que requereu a retificação do polo passivo, levantou preliminares de impugnação à gratuidade da justiça, ao valor da causa e ausência de interesse processual por falta de requerimento administrativo e prescrição. Réplica no ep. 15. Em especificação de provas a parte ré demandou a realização de perícia médica e a expedição de ofício ao Comando do Exército e à Fundação Habitacional do Exército para obtenção de documentos (ep. 24). Por sua vez, a parte autora pediu a juntada de novo laudo médico e a realização de perícia médica (ep. 25). No despacho do ep. 28 este Juízo oportunizou às partes manifestação quanto à possível inexistência de cobertura contratual quando do sinistro, uma vez que a apólice apresentada no ep. 1.7 aponta vigência a partir de 10/09/2018, ao passo que o acidente ensejador da alegada invalidez remonta a 11/01/2017. O autor apresentou documentação a indicar vigência anterior (ep. 33), a passo que a ré esclareceu que a apólice é renovada anualmente, a justificar a data de vigência indicada no documento do ep. 1.7, pelo que superada a questão. É o suficiente relatório. I – Resolução de Questões Processuais Pendentes 1.1 Correção do polo passivo A parte autora elencou como ré em sua petição inicial MAPFRE Vera Cruz Seguradora S.A, fazendo indicação do CNPJ nº 54.484.753/0001- 49, pertencente à ré MAPFRE Vida S.A., que integrou a lide apresentando defesa. Verifico simples equívoco na indicação correta do nome da parte ré, não se tratando de questão afeta a ilegitimidade passiva, pelo que determino seja retificado o processo para que conste do polo passivo MAPFRE Vida S.A. 1.2 Impugnação à gratuidade da justiça Analisada pelo Juízo a condição pessoal da parte autora e deliberado o deferimento da gratuidade de justiça, a ré a impugnou de forma genérica, sem trazer qualquer elemento a permitir a revisão da decisão. Assim, rejeito a impugnação. 1.3 Interesse processual O art. 17 do Código de Processo Civil condiciona a postulação em juízo a existência do interesse e legitimidade. Trata o preceito das condições para que se possa exercer o direito à jurisdição sobre determinada pretensão de direito material, especificamente traz o que é chamado de condições da ação. A condição que se denominada interesse processual ocorre “(...) quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando dessa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. Verifica-se o interesse processual quando o direito tiver sido ameaçado ou efetivamente violado (v.g., pelo inadimplemento da prestação e resistência do réu à pretensão do autor). De outra parte, o autor movendo a ação errada ou utilizando-se do procedimento incorreto, o provimento jurisdicional não lhe será útil, razão pela qual a inadequação procedimental ” (NERY, Nelson Junior, NERY, Rosa Maria de Andrade. carreta a inexistência de interesse processual. Código de Processo Civil comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, pág. 629). À luz do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (Constituição Federal, art. 5º, inc. XXXV), como regra, o prévio requerimento administrativo não obsta a propositura de ação judicial. A jurisprudência: AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. APELAÇÃO PROVIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. A ausência de requerimento prévio ou esgotamento de via administrativa não impedem a parte de promover ação judicial. Aplicação do princípio da inafastabilidade da jurisdição, nos termos do artigo 5º, inciso XXXV da CF. (TJ-SP - AC: SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. 10035531220218260484 SP 1003553-12.2021.8.26.0484, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 28/06/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022) APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO DE INDENIZATÓRIA – Contratos bancários – Autora alega desconhecer o contrato de empréstimo consignado - Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, nos termos do artigo 485, VI do CPC – Gratuidade da justiça – Hipossuficiência econômica demonstrada – Ausência de prévio requerimento administrativo – Desnecessidade – Demanda que não visa a exibição de documentos, de modo que o acesso à justiça não pode ser condicionado à necessidade de prévia utilização ou exaurimento da via – administrativa – Interesse processual configurado - Sentença anulada RECURSO PROVIDO (TJ-SP - AC: 10041220820208260400 SP 1004122-08.2020.8.26.0400, Relator: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 05/05/2021, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/05/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. TEMA 648/STJ. INAPLICABILIDADE. 1. O STJ firmou 1. 2. 3. 4. orientação no sentido de que para a propositura de ação de exibição de documentos bancários deve-se comprovar, entre outros, o prévio requerimento à instituição financeira não atendido em prazo razoável. REsp 1.349.453-MS (Tema 648). 2. O entendimento consolidado no Tema 648 não se aplica às ações de conhecimento, nas quais se suscita a inexistência de relação de jurídica, mesmo porque a parte autora alega desconhecer o contrato que fundamenta descontos em seu contracheque. 3. A ausência de prévio requerimento administrativo da apresentação do contrato não pode inviabilizar o prosseguimento de demanda anulatória c/c reparação de danos, em razão do princípio da inafastabilidade . 4. Deu-se provimento ao recurso. (TJ-DF 07201387920228070009 de jurisdição 1739165, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data de Julgamento: 02/08/2023, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 28/08/2023) (Destaquei) Em vista de tais razões, por não estar condicionado à prévia formulação de requerimento administrativo – bem como em razão da recusa administrativa registrada em resposta juntada pelo autor no ep. 1.17 –, reputo existente o interesse processual da parte autora, pelo que rejeito a preliminar. 1.4 Impugnação ao valor da causa O valor atribuído à causa deve corresponder à pretensão econômica da parte autora (CPC, art. 291 e ss.). A parte autora requer a condenação da ré ao pagamento do valor da indenização securitária, com cobertura de R$ 169.212,94 (cento e sessenta e nove mil e duzentos e doze reais e noventa e quatro centavos), e indenização por danos morais de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Há correspondência entre os pedidos e o valor atribuído à causa. Rejeito a preliminar. 1.5 Prescrição A análise do decurso do prazo prescricional ao exercício da pretensão da parte autora demanda a definição do momento em que teve ciência inequívoca acerca da alegada incapacidade parcial permanente. Assim, reservo a apreciação da preliminar para após a finalização da instrução processual. II – Delimitação das Questões de Fato e Especificação dos Meios de Prova Admitidos Com base nos elementos constantes dos autos, especialmente na inicial, contestação, réplica e petição de especificação de provas, delimito os seguintes pontos controvertidos de fato que serão objeto da atividade instrutória: Pontos controvertidos de fato: Se o acidente ocorrido em 11/01/2017 resultou em invalidez funcional permanente e parcial na perna esquerda do autor; O momento em que a parte autora teve inequívoca ciência da alegada invalidez permanente; Se a condição de invalidez do autor é abrangida pelas coberturas previstas na apólice contratada com a ré; 4. 5. 1. 2. 3. Se a negativa da seguradora ao pedido de indenização foi legítima ou se houve descumprimento contratual; Se houve impacto econômico e/ou moral à parte autora em razão da negativa da cobertura; Provas admitidas: Admito a produção das seguintes provas: Prova documental já acostada aos autos; Prova pericial médica. Reputo impertinente a expedição de ofícios para obtenção de informações referentes a avaliações de saúde da parte autora anteriores ao acidente sofrido. Prova pericial: Será designada perícia médica com os seguintes quesitos formulados pelo juízo: O autor apresenta sequela física decorrente do acidente relatado? Tal sequela é de natureza permanente? A sequela configura incapacidade funcional parcial ou total? III – Definição da Distribuição do Ônus da Prova Nos termos do art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, aplica-se a regra ordinária da distribuição do ônus da prova: Incumbe ao autora prova dos fatos constitutivos de seu direito, quais sejam: aocorrência do acidente em 11/01/2017; acontratação da apólice de seguro com cobertura para invalidez permanente; a existência e extensão da sequela incapacitante decorrente do acidente; orequerimento administrativo do benefício e a negativa da seguradora; os danos morais alegadamente sofridos. Incumbe à réa prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, notadamente: ainexistência de cobertura contratual para o evento; aocorrência de prescrição; eventuais causas excludentes de responsabilidade previstas contratualmente; aregularidade da negativa de cobertura e ausência de dano moral. IV – Delimitação das Questões de Direito Relevantes para a Decisão do Mérito A presente demanda suscita, para efeito de julgamento do mérito, a análise jurídica sobre a existência de cobertura securitária aplicável à invalidez funcional parcial e permanente decorrente de acidente pessoal, conforme os termos do contrato firmado entre as partes; a definição do termo inicial do prazo prescricional para a propositura da ação, nos termos do art. 206, § 1º, II, "b", do Código Civil, considerando a data em que o autor teve ciência inequívoca de sua condição; e a possibilidade de configuração de dano moral decorrente da negativa de cobertura securitária. V – Designação de perito e providências Nomeio como perito o médico Dalson Denis da Silva Feitosa, telefones (95) 99133-1085/98117-5836, e-mail dalson.pericias@gmail.com. Intimem-se as partes acerca desta decisão para, se quiserem, manifestarem-se nos termos do art. 357, § 1º, do CPC. Decorrido o prazo sem oposição das partes, intime-se operitoacerca da nomeação, assim como para apresentar currículo e proposta de honorários no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 465, § 2º), devendo justificar de forma concreta os honorários propostos, consignando o tempo exigido para execução do mister, a complexidade da perícia, eventuais gastos e demais questões que entenda pertinentes. Intimem-se. Cumpra-se. Data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0838474-24.2024.8.23.0010

ID: 326062235

Tribunal: TJRR Órgão: 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0838474-24.2024.8.23.0010

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAPFRE VIDA S/A

Decisão

Advogados:

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: 1civelresidual@tjrr.jus.br Proc. n.° 0838474-24.2024.8.23.0010 DECISÃO Ronaldo de Souza de Queiroz ajuizou ação de cobrança de seguro de vida cumulada com pedido de danos morais. Deferida a gratuidade da justiça (ep. 11). Contestação apresentada por MAPFRE Vida S.A. no ep. 13, em que requereu a retificação do polo passivo, levantou preliminares de impugnação à gratuidade da justiça, ao valor da causa e ausência de interesse processual por falta de requerimento administrativo e prescrição. Réplica no ep. 15. Em especificação de provas a parte ré demandou a realização de perícia médica e a expedição de ofício ao Comando do Exército e à Fundação Habitacional do Exército para obtenção de documentos (ep. 24). Por sua vez, a parte autora pediu a juntada de novo laudo médico e a realização de perícia médica (ep. 25). No despacho do ep. 28 este Juízo oportunizou às partes manifestação quanto à possível inexistência de cobertura contratual quando do sinistro, uma vez que a apólice apresentada no ep. 1.7 aponta vigência a partir de 10/09/2018, ao passo que o acidente ensejador da alegada invalidez remonta a 11/01/2017. O autor apresentou documentação a indicar vigência anterior (ep. 33), a passo que a ré esclareceu que a apólice é renovada anualmente, a justificar a data de vigência indicada no documento do ep. 1.7, pelo que superada a questão. É o suficiente relatório. I – Resolução de Questões Processuais Pendentes 1.1 Correção do polo passivo A parte autora elencou como ré em sua petição inicial MAPFRE Vera Cruz Seguradora S.A, fazendo indicação do CNPJ nº 54.484.753/0001- 49, pertencente à ré MAPFRE Vida S.A., que integrou a lide apresentando defesa. Verifico simples equívoco na indicação correta do nome da parte ré, não se tratando de questão afeta a ilegitimidade passiva, pelo que determino seja retificado o processo para que conste do polo passivo MAPFRE Vida S.A. 1.2 Impugnação à gratuidade da justiça Analisada pelo Juízo a condição pessoal da parte autora e deliberado o deferimento da gratuidade de justiça, a ré a impugnou de forma genérica, sem trazer qualquer elemento a permitir a revisão da decisão. Assim, rejeito a impugnação. 1.3 Interesse processual O art. 17 do Código de Processo Civil condiciona a postulação em juízo a existência do interesse e legitimidade. Trata o preceito das condições para que se possa exercer o direito à jurisdição sobre determinada pretensão de direito material, especificamente traz o que é chamado de condições da ação. A condição que se denominada interesse processual ocorre “(...) quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando dessa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. Verifica-se o interesse processual quando o direito tiver sido ameaçado ou efetivamente violado (v.g., pelo inadimplemento da prestação e resistência do réu à pretensão do autor). De outra parte, o autor movendo a ação errada ou utilizando-se do procedimento incorreto, o provimento jurisdicional não lhe será útil, razão pela qual a inadequação procedimental ” (NERY, Nelson Junior, NERY, Rosa Maria de Andrade. carreta a inexistência de interesse processual. Código de Processo Civil comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, pág. 629). À luz do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (Constituição Federal, art. 5º, inc. XXXV), como regra, o prévio requerimento administrativo não obsta a propositura de ação judicial. A jurisprudência: AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. APELAÇÃO PROVIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. A ausência de requerimento prévio ou esgotamento de via administrativa não impedem a parte de promover ação judicial. Aplicação do princípio da inafastabilidade da jurisdição, nos termos do artigo 5º, inciso XXXV da CF. (TJ-SP - AC: SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. 10035531220218260484 SP 1003553-12.2021.8.26.0484, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 28/06/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022) APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO DE INDENIZATÓRIA – Contratos bancários – Autora alega desconhecer o contrato de empréstimo consignado - Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, nos termos do artigo 485, VI do CPC – Gratuidade da justiça – Hipossuficiência econômica demonstrada – Ausência de prévio requerimento administrativo – Desnecessidade – Demanda que não visa a exibição de documentos, de modo que o acesso à justiça não pode ser condicionado à necessidade de prévia utilização ou exaurimento da via – administrativa – Interesse processual configurado - Sentença anulada RECURSO PROVIDO (TJ-SP - AC: 10041220820208260400 SP 1004122-08.2020.8.26.0400, Relator: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 05/05/2021, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/05/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. TEMA 648/STJ. INAPLICABILIDADE. 1. O STJ firmou 1. 2. 3. 4. orientação no sentido de que para a propositura de ação de exibição de documentos bancários deve-se comprovar, entre outros, o prévio requerimento à instituição financeira não atendido em prazo razoável. REsp 1.349.453-MS (Tema 648). 2. O entendimento consolidado no Tema 648 não se aplica às ações de conhecimento, nas quais se suscita a inexistência de relação de jurídica, mesmo porque a parte autora alega desconhecer o contrato que fundamenta descontos em seu contracheque. 3. A ausência de prévio requerimento administrativo da apresentação do contrato não pode inviabilizar o prosseguimento de demanda anulatória c/c reparação de danos, em razão do princípio da inafastabilidade . 4. Deu-se provimento ao recurso. (TJ-DF 07201387920228070009 de jurisdição 1739165, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data de Julgamento: 02/08/2023, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 28/08/2023) (Destaquei) Em vista de tais razões, por não estar condicionado à prévia formulação de requerimento administrativo – bem como em razão da recusa administrativa registrada em resposta juntada pelo autor no ep. 1.17 –, reputo existente o interesse processual da parte autora, pelo que rejeito a preliminar. 1.4 Impugnação ao valor da causa O valor atribuído à causa deve corresponder à pretensão econômica da parte autora (CPC, art. 291 e ss.). A parte autora requer a condenação da ré ao pagamento do valor da indenização securitária, com cobertura de R$ 169.212,94 (cento e sessenta e nove mil e duzentos e doze reais e noventa e quatro centavos), e indenização por danos morais de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Há correspondência entre os pedidos e o valor atribuído à causa. Rejeito a preliminar. 1.5 Prescrição A análise do decurso do prazo prescricional ao exercício da pretensão da parte autora demanda a definição do momento em que teve ciência inequívoca acerca da alegada incapacidade parcial permanente. Assim, reservo a apreciação da preliminar para após a finalização da instrução processual. II – Delimitação das Questões de Fato e Especificação dos Meios de Prova Admitidos Com base nos elementos constantes dos autos, especialmente na inicial, contestação, réplica e petição de especificação de provas, delimito os seguintes pontos controvertidos de fato que serão objeto da atividade instrutória: Pontos controvertidos de fato: Se o acidente ocorrido em 11/01/2017 resultou em invalidez funcional permanente e parcial na perna esquerda do autor; O momento em que a parte autora teve inequívoca ciência da alegada invalidez permanente; Se a condição de invalidez do autor é abrangida pelas coberturas previstas na apólice contratada com a ré; 4. 5. 1. 2. 3. Se a negativa da seguradora ao pedido de indenização foi legítima ou se houve descumprimento contratual; Se houve impacto econômico e/ou moral à parte autora em razão da negativa da cobertura; Provas admitidas: Admito a produção das seguintes provas: Prova documental já acostada aos autos; Prova pericial médica. Reputo impertinente a expedição de ofícios para obtenção de informações referentes a avaliações de saúde da parte autora anteriores ao acidente sofrido. Prova pericial: Será designada perícia médica com os seguintes quesitos formulados pelo juízo: O autor apresenta sequela física decorrente do acidente relatado? Tal sequela é de natureza permanente? A sequela configura incapacidade funcional parcial ou total? III – Definição da Distribuição do Ônus da Prova Nos termos do art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, aplica-se a regra ordinária da distribuição do ônus da prova: Incumbe ao autora prova dos fatos constitutivos de seu direito, quais sejam: aocorrência do acidente em 11/01/2017; acontratação da apólice de seguro com cobertura para invalidez permanente; a existência e extensão da sequela incapacitante decorrente do acidente; orequerimento administrativo do benefício e a negativa da seguradora; os danos morais alegadamente sofridos. Incumbe à réa prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, notadamente: ainexistência de cobertura contratual para o evento; aocorrência de prescrição; eventuais causas excludentes de responsabilidade previstas contratualmente; aregularidade da negativa de cobertura e ausência de dano moral. IV – Delimitação das Questões de Direito Relevantes para a Decisão do Mérito A presente demanda suscita, para efeito de julgamento do mérito, a análise jurídica sobre a existência de cobertura securitária aplicável à invalidez funcional parcial e permanente decorrente de acidente pessoal, conforme os termos do contrato firmado entre as partes; a definição do termo inicial do prazo prescricional para a propositura da ação, nos termos do art. 206, § 1º, II, "b", do Código Civil, considerando a data em que o autor teve ciência inequívoca de sua condição; e a possibilidade de configuração de dano moral decorrente da negativa de cobertura securitária. V – Designação de perito e providências Nomeio como perito o médico Dalson Denis da Silva Feitosa, telefones (95) 99133-1085/98117-5836, e-mail dalson.pericias@gmail.com. Intimem-se as partes acerca desta decisão para, se quiserem, manifestarem-se nos termos do art. 357, § 1º, do CPC. Decorrido o prazo sem oposição das partes, intime-se operitoacerca da nomeação, assim como para apresentar currículo e proposta de honorários no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 465, § 2º), devendo justificar de forma concreta os honorários propostos, consignando o tempo exigido para execução do mister, a complexidade da perícia, eventuais gastos e demais questões que entenda pertinentes. Intimem-se. Cumpra-se. Data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0838474-24.2024.8.23.0010

ID: 326020757

Tribunal: TJRR Órgão: 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0838474-24.2024.8.23.0010

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAPFRE VIDA S/A

Decisão

Advogados:

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: 1civelresidual@tjrr.jus.br Proc. n.° 0838474-24.2024.8.23.0010 DECISÃO Ronaldo de Souza de Queiroz ajuizou ação de cobrança de seguro de vida cumulada com pedido de danos morais. Deferida a gratuidade da justiça (ep. 11). Contestação apresentada por MAPFRE Vida S.A. no ep. 13, em que requereu a retificação do polo passivo, levantou preliminares de impugnação à gratuidade da justiça, ao valor da causa e ausência de interesse processual por falta de requerimento administrativo e prescrição. Réplica no ep. 15. Em especificação de provas a parte ré demandou a realização de perícia médica e a expedição de ofício ao Comando do Exército e à Fundação Habitacional do Exército para obtenção de documentos (ep. 24). Por sua vez, a parte autora pediu a juntada de novo laudo médico e a realização de perícia médica (ep. 25). No despacho do ep. 28 este Juízo oportunizou às partes manifestação quanto à possível inexistência de cobertura contratual quando do sinistro, uma vez que a apólice apresentada no ep. 1.7 aponta vigência a partir de 10/09/2018, ao passo que o acidente ensejador da alegada invalidez remonta a 11/01/2017. O autor apresentou documentação a indicar vigência anterior (ep. 33), a passo que a ré esclareceu que a apólice é renovada anualmente, a justificar a data de vigência indicada no documento do ep. 1.7, pelo que superada a questão. É o suficiente relatório. I – Resolução de Questões Processuais Pendentes 1.1 Correção do polo passivo A parte autora elencou como ré em sua petição inicial MAPFRE Vera Cruz Seguradora S.A, fazendo indicação do CNPJ nº 54.484.753/0001- 49, pertencente à ré MAPFRE Vida S.A., que integrou a lide apresentando defesa. Verifico simples equívoco na indicação correta do nome da parte ré, não se tratando de questão afeta a ilegitimidade passiva, pelo que determino seja retificado o processo para que conste do polo passivo MAPFRE Vida S.A. 1.2 Impugnação à gratuidade da justiça Analisada pelo Juízo a condição pessoal da parte autora e deliberado o deferimento da gratuidade de justiça, a ré a impugnou de forma genérica, sem trazer qualquer elemento a permitir a revisão da decisão. Assim, rejeito a impugnação. 1.3 Interesse processual O art. 17 do Código de Processo Civil condiciona a postulação em juízo a existência do interesse e legitimidade. Trata o preceito das condições para que se possa exercer o direito à jurisdição sobre determinada pretensão de direito material, especificamente traz o que é chamado de condições da ação. A condição que se denominada interesse processual ocorre “(...) quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando dessa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. Verifica-se o interesse processual quando o direito tiver sido ameaçado ou efetivamente violado (v.g., pelo inadimplemento da prestação e resistência do réu à pretensão do autor). De outra parte, o autor movendo a ação errada ou utilizando-se do procedimento incorreto, o provimento jurisdicional não lhe será útil, razão pela qual a inadequação procedimental ” (NERY, Nelson Junior, NERY, Rosa Maria de Andrade. carreta a inexistência de interesse processual. Código de Processo Civil comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, pág. 629). À luz do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (Constituição Federal, art. 5º, inc. XXXV), como regra, o prévio requerimento administrativo não obsta a propositura de ação judicial. A jurisprudência: AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. APELAÇÃO PROVIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. A ausência de requerimento prévio ou esgotamento de via administrativa não impedem a parte de promover ação judicial. Aplicação do princípio da inafastabilidade da jurisdição, nos termos do artigo 5º, inciso XXXV da CF. (TJ-SP - AC: SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. 10035531220218260484 SP 1003553-12.2021.8.26.0484, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 28/06/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022) APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO DE INDENIZATÓRIA – Contratos bancários – Autora alega desconhecer o contrato de empréstimo consignado - Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, nos termos do artigo 485, VI do CPC – Gratuidade da justiça – Hipossuficiência econômica demonstrada – Ausência de prévio requerimento administrativo – Desnecessidade – Demanda que não visa a exibição de documentos, de modo que o acesso à justiça não pode ser condicionado à necessidade de prévia utilização ou exaurimento da via – administrativa – Interesse processual configurado - Sentença anulada RECURSO PROVIDO (TJ-SP - AC: 10041220820208260400 SP 1004122-08.2020.8.26.0400, Relator: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 05/05/2021, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/05/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. TEMA 648/STJ. INAPLICABILIDADE. 1. O STJ firmou 1. 2. 3. 4. orientação no sentido de que para a propositura de ação de exibição de documentos bancários deve-se comprovar, entre outros, o prévio requerimento à instituição financeira não atendido em prazo razoável. REsp 1.349.453-MS (Tema 648). 2. O entendimento consolidado no Tema 648 não se aplica às ações de conhecimento, nas quais se suscita a inexistência de relação de jurídica, mesmo porque a parte autora alega desconhecer o contrato que fundamenta descontos em seu contracheque. 3. A ausência de prévio requerimento administrativo da apresentação do contrato não pode inviabilizar o prosseguimento de demanda anulatória c/c reparação de danos, em razão do princípio da inafastabilidade . 4. Deu-se provimento ao recurso. (TJ-DF 07201387920228070009 de jurisdição 1739165, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data de Julgamento: 02/08/2023, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 28/08/2023) (Destaquei) Em vista de tais razões, por não estar condicionado à prévia formulação de requerimento administrativo – bem como em razão da recusa administrativa registrada em resposta juntada pelo autor no ep. 1.17 –, reputo existente o interesse processual da parte autora, pelo que rejeito a preliminar. 1.4 Impugnação ao valor da causa O valor atribuído à causa deve corresponder à pretensão econômica da parte autora (CPC, art. 291 e ss.). A parte autora requer a condenação da ré ao pagamento do valor da indenização securitária, com cobertura de R$ 169.212,94 (cento e sessenta e nove mil e duzentos e doze reais e noventa e quatro centavos), e indenização por danos morais de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Há correspondência entre os pedidos e o valor atribuído à causa. Rejeito a preliminar. 1.5 Prescrição A análise do decurso do prazo prescricional ao exercício da pretensão da parte autora demanda a definição do momento em que teve ciência inequívoca acerca da alegada incapacidade parcial permanente. Assim, reservo a apreciação da preliminar para após a finalização da instrução processual. II – Delimitação das Questões de Fato e Especificação dos Meios de Prova Admitidos Com base nos elementos constantes dos autos, especialmente na inicial, contestação, réplica e petição de especificação de provas, delimito os seguintes pontos controvertidos de fato que serão objeto da atividade instrutória: Pontos controvertidos de fato: Se o acidente ocorrido em 11/01/2017 resultou em invalidez funcional permanente e parcial na perna esquerda do autor; O momento em que a parte autora teve inequívoca ciência da alegada invalidez permanente; Se a condição de invalidez do autor é abrangida pelas coberturas previstas na apólice contratada com a ré; 4. 5. 1. 2. 3. Se a negativa da seguradora ao pedido de indenização foi legítima ou se houve descumprimento contratual; Se houve impacto econômico e/ou moral à parte autora em razão da negativa da cobertura; Provas admitidas: Admito a produção das seguintes provas: Prova documental já acostada aos autos; Prova pericial médica. Reputo impertinente a expedição de ofícios para obtenção de informações referentes a avaliações de saúde da parte autora anteriores ao acidente sofrido. Prova pericial: Será designada perícia médica com os seguintes quesitos formulados pelo juízo: O autor apresenta sequela física decorrente do acidente relatado? Tal sequela é de natureza permanente? A sequela configura incapacidade funcional parcial ou total? III – Definição da Distribuição do Ônus da Prova Nos termos do art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, aplica-se a regra ordinária da distribuição do ônus da prova: Incumbe ao autora prova dos fatos constitutivos de seu direito, quais sejam: aocorrência do acidente em 11/01/2017; acontratação da apólice de seguro com cobertura para invalidez permanente; a existência e extensão da sequela incapacitante decorrente do acidente; orequerimento administrativo do benefício e a negativa da seguradora; os danos morais alegadamente sofridos. Incumbe à réa prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, notadamente: ainexistência de cobertura contratual para o evento; aocorrência de prescrição; eventuais causas excludentes de responsabilidade previstas contratualmente; aregularidade da negativa de cobertura e ausência de dano moral. IV – Delimitação das Questões de Direito Relevantes para a Decisão do Mérito A presente demanda suscita, para efeito de julgamento do mérito, a análise jurídica sobre a existência de cobertura securitária aplicável à invalidez funcional parcial e permanente decorrente de acidente pessoal, conforme os termos do contrato firmado entre as partes; a definição do termo inicial do prazo prescricional para a propositura da ação, nos termos do art. 206, § 1º, II, "b", do Código Civil, considerando a data em que o autor teve ciência inequívoca de sua condição; e a possibilidade de configuração de dano moral decorrente da negativa de cobertura securitária. V – Designação de perito e providências Nomeio como perito o médico Dalson Denis da Silva Feitosa, telefones (95) 99133-1085/98117-5836, e-mail dalson.pericias@gmail.com. Intimem-se as partes acerca desta decisão para, se quiserem, manifestarem-se nos termos do art. 357, § 1º, do CPC. Decorrido o prazo sem oposição das partes, intime-se operitoacerca da nomeação, assim como para apresentar currículo e proposta de honorários no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 465, § 2º), devendo justificar de forma concreta os honorários propostos, consignando o tempo exigido para execução do mister, a complexidade da perícia, eventuais gastos e demais questões que entenda pertinentes. Intimem-se. Cumpra-se. Data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0838474-24.2024.8.23.0010

ID: 326041449

Tribunal: TJRR Órgão: 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0838474-24.2024.8.23.0010

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAPFRE VIDA S/A

Decisão

Advogados:

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: 1civelresidual@tjrr.jus.br Proc. n.° 0838474-24.2024.8.23.0010 DECISÃO Ronaldo de Souza de Queiroz ajuizou ação de cobrança de seguro de vida cumulada com pedido de danos morais. Deferida a gratuidade da justiça (ep. 11). Contestação apresentada por MAPFRE Vida S.A. no ep. 13, em que requereu a retificação do polo passivo, levantou preliminares de impugnação à gratuidade da justiça, ao valor da causa e ausência de interesse processual por falta de requerimento administrativo e prescrição. Réplica no ep. 15. Em especificação de provas a parte ré demandou a realização de perícia médica e a expedição de ofício ao Comando do Exército e à Fundação Habitacional do Exército para obtenção de documentos (ep. 24). Por sua vez, a parte autora pediu a juntada de novo laudo médico e a realização de perícia médica (ep. 25). No despacho do ep. 28 este Juízo oportunizou às partes manifestação quanto à possível inexistência de cobertura contratual quando do sinistro, uma vez que a apólice apresentada no ep. 1.7 aponta vigência a partir de 10/09/2018, ao passo que o acidente ensejador da alegada invalidez remonta a 11/01/2017. O autor apresentou documentação a indicar vigência anterior (ep. 33), a passo que a ré esclareceu que a apólice é renovada anualmente, a justificar a data de vigência indicada no documento do ep. 1.7, pelo que superada a questão. É o suficiente relatório. I – Resolução de Questões Processuais Pendentes 1.1 Correção do polo passivo A parte autora elencou como ré em sua petição inicial MAPFRE Vera Cruz Seguradora S.A, fazendo indicação do CNPJ nº 54.484.753/0001- 49, pertencente à ré MAPFRE Vida S.A., que integrou a lide apresentando defesa. Verifico simples equívoco na indicação correta do nome da parte ré, não se tratando de questão afeta a ilegitimidade passiva, pelo que determino seja retificado o processo para que conste do polo passivo MAPFRE Vida S.A. 1.2 Impugnação à gratuidade da justiça Analisada pelo Juízo a condição pessoal da parte autora e deliberado o deferimento da gratuidade de justiça, a ré a impugnou de forma genérica, sem trazer qualquer elemento a permitir a revisão da decisão. Assim, rejeito a impugnação. 1.3 Interesse processual O art. 17 do Código de Processo Civil condiciona a postulação em juízo a existência do interesse e legitimidade. Trata o preceito das condições para que se possa exercer o direito à jurisdição sobre determinada pretensão de direito material, especificamente traz o que é chamado de condições da ação. A condição que se denominada interesse processual ocorre “(...) quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando dessa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. Verifica-se o interesse processual quando o direito tiver sido ameaçado ou efetivamente violado (v.g., pelo inadimplemento da prestação e resistência do réu à pretensão do autor). De outra parte, o autor movendo a ação errada ou utilizando-se do procedimento incorreto, o provimento jurisdicional não lhe será útil, razão pela qual a inadequação procedimental ” (NERY, Nelson Junior, NERY, Rosa Maria de Andrade. carreta a inexistência de interesse processual. Código de Processo Civil comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, pág. 629). À luz do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (Constituição Federal, art. 5º, inc. XXXV), como regra, o prévio requerimento administrativo não obsta a propositura de ação judicial. A jurisprudência: AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. APELAÇÃO PROVIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. A ausência de requerimento prévio ou esgotamento de via administrativa não impedem a parte de promover ação judicial. Aplicação do princípio da inafastabilidade da jurisdição, nos termos do artigo 5º, inciso XXXV da CF. (TJ-SP - AC: SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. 10035531220218260484 SP 1003553-12.2021.8.26.0484, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 28/06/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022) APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO DE INDENIZATÓRIA – Contratos bancários – Autora alega desconhecer o contrato de empréstimo consignado - Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, nos termos do artigo 485, VI do CPC – Gratuidade da justiça – Hipossuficiência econômica demonstrada – Ausência de prévio requerimento administrativo – Desnecessidade – Demanda que não visa a exibição de documentos, de modo que o acesso à justiça não pode ser condicionado à necessidade de prévia utilização ou exaurimento da via – administrativa – Interesse processual configurado - Sentença anulada RECURSO PROVIDO (TJ-SP - AC: 10041220820208260400 SP 1004122-08.2020.8.26.0400, Relator: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 05/05/2021, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/05/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. TEMA 648/STJ. INAPLICABILIDADE. 1. O STJ firmou 1. 2. 3. 4. orientação no sentido de que para a propositura de ação de exibição de documentos bancários deve-se comprovar, entre outros, o prévio requerimento à instituição financeira não atendido em prazo razoável. REsp 1.349.453-MS (Tema 648). 2. O entendimento consolidado no Tema 648 não se aplica às ações de conhecimento, nas quais se suscita a inexistência de relação de jurídica, mesmo porque a parte autora alega desconhecer o contrato que fundamenta descontos em seu contracheque. 3. A ausência de prévio requerimento administrativo da apresentação do contrato não pode inviabilizar o prosseguimento de demanda anulatória c/c reparação de danos, em razão do princípio da inafastabilidade . 4. Deu-se provimento ao recurso. (TJ-DF 07201387920228070009 de jurisdição 1739165, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data de Julgamento: 02/08/2023, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 28/08/2023) (Destaquei) Em vista de tais razões, por não estar condicionado à prévia formulação de requerimento administrativo – bem como em razão da recusa administrativa registrada em resposta juntada pelo autor no ep. 1.17 –, reputo existente o interesse processual da parte autora, pelo que rejeito a preliminar. 1.4 Impugnação ao valor da causa O valor atribuído à causa deve corresponder à pretensão econômica da parte autora (CPC, art. 291 e ss.). A parte autora requer a condenação da ré ao pagamento do valor da indenização securitária, com cobertura de R$ 169.212,94 (cento e sessenta e nove mil e duzentos e doze reais e noventa e quatro centavos), e indenização por danos morais de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Há correspondência entre os pedidos e o valor atribuído à causa. Rejeito a preliminar. 1.5 Prescrição A análise do decurso do prazo prescricional ao exercício da pretensão da parte autora demanda a definição do momento em que teve ciência inequívoca acerca da alegada incapacidade parcial permanente. Assim, reservo a apreciação da preliminar para após a finalização da instrução processual. II – Delimitação das Questões de Fato e Especificação dos Meios de Prova Admitidos Com base nos elementos constantes dos autos, especialmente na inicial, contestação, réplica e petição de especificação de provas, delimito os seguintes pontos controvertidos de fato que serão objeto da atividade instrutória: Pontos controvertidos de fato: Se o acidente ocorrido em 11/01/2017 resultou em invalidez funcional permanente e parcial na perna esquerda do autor; O momento em que a parte autora teve inequívoca ciência da alegada invalidez permanente; Se a condição de invalidez do autor é abrangida pelas coberturas previstas na apólice contratada com a ré; 4. 5. 1. 2. 3. Se a negativa da seguradora ao pedido de indenização foi legítima ou se houve descumprimento contratual; Se houve impacto econômico e/ou moral à parte autora em razão da negativa da cobertura; Provas admitidas: Admito a produção das seguintes provas: Prova documental já acostada aos autos; Prova pericial médica. Reputo impertinente a expedição de ofícios para obtenção de informações referentes a avaliações de saúde da parte autora anteriores ao acidente sofrido. Prova pericial: Será designada perícia médica com os seguintes quesitos formulados pelo juízo: O autor apresenta sequela física decorrente do acidente relatado? Tal sequela é de natureza permanente? A sequela configura incapacidade funcional parcial ou total? III – Definição da Distribuição do Ônus da Prova Nos termos do art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, aplica-se a regra ordinária da distribuição do ônus da prova: Incumbe ao autora prova dos fatos constitutivos de seu direito, quais sejam: aocorrência do acidente em 11/01/2017; acontratação da apólice de seguro com cobertura para invalidez permanente; a existência e extensão da sequela incapacitante decorrente do acidente; orequerimento administrativo do benefício e a negativa da seguradora; os danos morais alegadamente sofridos. Incumbe à réa prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, notadamente: ainexistência de cobertura contratual para o evento; aocorrência de prescrição; eventuais causas excludentes de responsabilidade previstas contratualmente; aregularidade da negativa de cobertura e ausência de dano moral. IV – Delimitação das Questões de Direito Relevantes para a Decisão do Mérito A presente demanda suscita, para efeito de julgamento do mérito, a análise jurídica sobre a existência de cobertura securitária aplicável à invalidez funcional parcial e permanente decorrente de acidente pessoal, conforme os termos do contrato firmado entre as partes; a definição do termo inicial do prazo prescricional para a propositura da ação, nos termos do art. 206, § 1º, II, "b", do Código Civil, considerando a data em que o autor teve ciência inequívoca de sua condição; e a possibilidade de configuração de dano moral decorrente da negativa de cobertura securitária. V – Designação de perito e providências Nomeio como perito o médico Dalson Denis da Silva Feitosa, telefones (95) 99133-1085/98117-5836, e-mail dalson.pericias@gmail.com. Intimem-se as partes acerca desta decisão para, se quiserem, manifestarem-se nos termos do art. 357, § 1º, do CPC. Decorrido o prazo sem oposição das partes, intime-se operitoacerca da nomeação, assim como para apresentar currículo e proposta de honorários no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 465, § 2º), devendo justificar de forma concreta os honorários propostos, consignando o tempo exigido para execução do mister, a complexidade da perícia, eventuais gastos e demais questões que entenda pertinentes. Intimem-se. Cumpra-se. Data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TJRR

Resultados para "1004122-04.2024.8.26.0356" – Página 1 de 2

Processo nº 0834140-15.2022.8.23.0010

Processo nº 0834140-15.2022.8.23.0010

Processo nº 0834140-15.2022.8.23.0010

Processo nº 0834140-15.2022.8.23.0010

Processo nº 0838474-24.2024.8.23.0010

Processo nº 0838474-24.2024.8.23.0010

Processo nº 0838474-24.2024.8.23.0010

Processo nº 0838474-24.2024.8.23.0010

Processo nº 0838474-24.2024.8.23.0010

Processo nº 0838474-24.2024.8.23.0010