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"1004122-04.2024.8.26.0356" - Resultados da Busca

Resultados para "1004122-04.2024.8.26.0356"

Ana Carolina De Jesus Costa x Itau Unibanco S.A.

ID: 308546900

Tribunal: TJPR Órgão: 14ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0008794-52.2024.8.16.0194

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA DE JESUS COSTA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Conclusão

Advogados:

GABRIELA MAFRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitib… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 41-3253-3521 - Celular: (41) 98753-8191 - E-mail: b425@tjpr.jus.br Autos nº. 0008794-52.2024.8.16.0194 Processo: 0008794-52.2024.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa: R$704,41 Autor(s): ANA CAROLINA DE JESUS COSTA Réu(s): ITAU UNIBANCO S.A. SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de “AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO” ajuizada por ANA CAROLINA DE JESUS COSTA em face de ITAÚ UNIBANCO S.A. Na inicial, narrou a autora, em suma: a) que se encontra em situação de superendividamento, o que compromete seu mínimo existencial; b) que possui três contratos de dívida com o banco réu, registrados na SERASA, com valores originais de R$2.275,26, R$10.372,12 e R$7.492,66; c) que aderiu ao programa “Desenrola Brasil”, tendo renegociado tais dívidas pelos valores de R$143,00, R$325,96 e R$235,45, respectivamente; d) que, ao tentar pagar, os valores apresentados pelo sistema divergiram dos acordados, impossibilitando a quitação; e) que mesmo após reclamação junto ao PROCON, o banco permaneceu inerte; f) que, diante da recusa do banco em aceitar o pagamento nos termos acordados, propõe o depósito judicial do valor total de R$704,41. Ao final, requereu: i) a concessão do benefício da justiça gratuita; ii) a citação da parte ré; iii) a autorização para depósito judicial do valor de R$704,41, com ofício ao SERASA para exclusão de seu nome do cadastro de inadimplentes; iv) na impossibilidade do depósito, a instauração de procedimento de repactuação de dívidas com audiência conciliatória. Juntou documentos (mov. 1.2 a 1.11). Ao mov. 9 foi determinada a juntada pela autora de documentos que comprovem a alegada hipossuficiência econômica, o que foi cumprido ao mov. 12.2 a 12.8. Recebida a inicial, concedeu-se a justiça gratuita à autora e foi autorizada a consignação em pagamento do valor postulado e determinada a citação do réu para levantar a quantia ou contestar (mov. 14.1). A autora efetuou o depósito judicial do valor de R$ 704,41 em 08/07/2024 (mov. 19.1 e 19.2). Citado (mov. 20.1), o réu deixou transcorrer in albis o prazo legal para contestar ou levantar a quantia depositada (mov. 21.1). Após, a autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (mov. 24.1). Foi determinada a juntada pela autora da última atualização do contrato social do réu para verificar a validade da citação (mov. 26.1), o que foi cumprido ao mov. 29.2. Por fim, decretada a revelia e anunciado o julgamento da causa (mov. 31), vieram os autos conclusos à prolação de sentença, sendo de tudo quanto deles consta, um breve relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO O presente feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil, porquanto a controvérsia pode ser dirimida com base nos elementos constantes dos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas, especialmente diante da revelia da parte ré. A ausência de contestação, apesar da regular citação, caracteriza a revelia do réu, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, o qual dispõe: “Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.” Aplicando-se tal preceito, reputam-se verdadeiros os fatos articulados na petição inicial, não incidindo, no caso, qualquer das exceções previstas no artigo 345 do mesmo diploma legal. A consignação em pagamento constitui forma legal de extinção das obrigações, conforme estabelece o artigo 334 do Código Civil, cabível nos casos em que o devedor, por motivo alheio à sua vontade, encontra-se impedido de realizar o pagamento diretamente ao credor. Tal hipótese está configurada nos presentes autos, ante a recusa injustificada do réu em receber os valores acordados por meio do programa governamental Desenrola Brasil. Nos termos do artigo 335, inciso I, do Código Civil, a consignação é admissível quando o credor, sem justa causa, recusar o recebimento da prestação ou a respectiva quitação, o que se verifica na espécie. A autora demonstrou ter renegociado as dívidas contraídas com a parte ré, com os seguintes valores acordados: R$ 143,00 (contrato nº 236661922), R$ 325,96 (contrato nº 592900542) e R$ 235,45 (contrato nº 181373002). Contudo, ao tentar realizar os pagamentos, foi surpreendida com valores divergentes, superiores aos pactuados, em razão de falha sistêmica. Tais alegações devem ser presumidas verdadeiras, não apenas em razão da revelia, mas também por estarem documentalmente amparadas na petição inicial (mov. 1.11), inclusive com comprovação de tentativa de solução administrativa por meio de reclamação junto ao PROCON, sem que houvesse manifestação ou colaboração da parte ré. A recusa da credora em aceitar os valores pactuados sem justificativa legítima atrai a aplicação do disposto no artigo 544 do CPC, que restringe a admissibilidade da consignação às hipóteses em que não houve mora do credor, ou quando o depósito não foi realizado no tempo, lugar ou de forma integral. Cabe ressaltar que, diante da natureza negativa da prova quanto à recusa injustificada, competia ao réu demonstrar qualquer das causas impeditivas previstas nos incisos I a IV do referido artigo, conforme previsto no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil — ônus esse que não foi cumprido. Diante do preenchimento dos requisitos legais, e não tendo sido apontada qualquer irregularidade no valor consignado, impõe-se o reconhecimento da quitação da obrigação em favor da autora. Nesse mesmo sentido, é o entendimento já firmado pela jurisprudência, conforme ementa a seguir transcrita: BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA, REPARATÓRIA E DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ACORDO FIRMADO PELO PROGRAMA "DESENROLA BRASIL". DÍVIDA PAGA. DEVOLUÇÃO DO PAGAMENTO SEM JUSTA CAUSA E MANUTENÇÃO DA RESTRIÇÃO CADASTRAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DAS PARTES. ALEGAÇÕES DE OBRIGATORIEDADE DO PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA E AUSÊNCIA DE DEVER DA MANUTENÇÃO DO ACORDO FIRMADO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. CONTESTAÇÃO DISSOCIADA DOS PEDIDOS INICIAIS. CREDOR NÃO APRESENTOU JUSTA RECUSA PARA NÃO RECEBER O PAGAMENTO DO ACORDO FIRMADO (ART. 335, I DO CC). PROPOSTA QUE VINCULA O PROPONENTE (ART. 30 DO CDC). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APONTAMENTO INDEVIDO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. ANOTAÇÃO PREEXISTENTE. SÚMULA STJ 385. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO DE OFÍCIO. VALOR DA CAUSA IRRISÓRIO. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA E RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO COM OBSERVAÇÃO. (TJSP; Apelação Cível 1004122-28.2024.8.26.0348; Relator (a): Guilherme Santini Teodoro; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2); Foro de Mauá - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/04/2025; Data de Registro: 01/04/2025) – grifei. Ante o exposto, impõe-se o acolhimento integral do pedido formulado na inicial. III – DISPOSITIVO POR TODO O EXPOSTO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de reconhecer a suficiência do depósito e declarar a quitação das dívidas da autora em relação aos contratos nº 236661922, nº 592900542 e nº 181373002, firmados com o réu. Após o trânsito em julgado, expeça-se alvará à parte ré para levantamento do valor consignado nos autos. Expeça-se também ofício ao SERASA, a fim de que proceda a retirada do nome da autora do cadastro de inadimplentes em relação aos contratos acima nominados. Diante da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais e ao pagamento de honorários de sucumbência à procuradora da autora, os quais fixo em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil, considerando a ausência de condenação, o baixo valor da causa e do proveito econômico obtido, o grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Curitiba, data do sistema. ANNE REGINA MENDES Juíza de Direito Substituta

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Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "1004122-04.2024.8.26.0356"

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