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Eliene Carmo Dos Santos x Banco Pan S/A.

ID: 276033477

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Marabá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0814144-89.2023.8.14.0028

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ELIENE CARMO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A.

Sentença

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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PAULO HENRIQUE ALMEIDA DA SILVA

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LUCAS GABRIEL RIBEIRO BORGES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE MARABÁ – GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL PROCESSO: 0814144-89.2023.8.14.0028 REQUERENTE: ELIENE CARMO DOS SANTOS REQUERIDO: B… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE MARABÁ – GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL PROCESSO: 0814144-89.2023.8.14.0028 REQUERENTE: ELIENE CARMO DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO PAN S/A. SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Nulidade Contratual, Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais proposta por ELIENE CARMO DOS SANTOS em face de BANCO PAN S/A, todos devidamente qualificados nos autos. A parte autora, beneficiária do INSS, narrou que, ao consultar seu extrato de pagamentos previdenciários, teria identificado descontos mensais no valor de R$ 52,25 (cinquenta e dois reais e vinte e cinco centavos), oriundos de suposta contratação de cartão de crédito consignado (Reserva de Margem Consignável – RMC), sem, contudo, ter solicitado ou autorizado tal operação. A requerente, afirmou nunca ter recebido ou utilizado qualquer cartão, o que configuraria prática abusiva por parte da instituição financeira. Requereu, ao final, a declaração de inexistência da relação jurídica contratual, a repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. Foi deferida a gratuidade da justiça (Id. 107378553 - Pág. 1), com posterior remessa dos autos ao CEJUSC para tentativa de conciliação. Os autos retornaram do CEJUSC em razão de ausência de pauta (Id. 117390659 - Pág. 1/2). O réu apresentou contestação (Id. 113470573 - Pág. 1/10), na qual sustentou, preliminarmente, a ausência de interesse de agir da parte autora, por ausência de requerimento administrativo prévio, bem como a ocorrência de prescrição trienal. No mérito, alegou a regularidade da contratação, juntando documentos comprobatórios do Termo de Consentimento para Cartão de Crédito Consignado (Id. 113470576 - Pág. 1/3) e Termo de Adesão ao Regulamento do Cartão (Id. 113470576 - Pág. 4/17), e pugnou pela improcedência da demanda e procedência do pedido contraposto, com reconhecimento da legalidade da dívida. Regularmente intimada, a parte autora não apresentou réplica, conforme certificado no Id. 128082154 - Pág. 1. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relato. Decido. Preliminarmente, deixo de remeter os autos à UNAJ, na forma do Art.27 da lei 8.325/15, pela pronta e imediata condição de julgamento do feito. Em atenção ao regramento do art. 12 do CPC, procede-se ao julgamento da presente demanda em atenção ao princípio da duração razoável do processo e com o propósito de garantir melhor eficácia à gestão do acervo processual da serventia. Cumpre destacar que por se tratar de matéria meramente de direito e em função das questões fáticas estarem suficientemente provadas através de documentos, além de ser improvável a conciliação e totalmente desnecessária a produção de prova em audiência, passo ao julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355, inc. I do Código de Processo Civil. Das preliminares De início, rejeito as preliminares suscitadas. Quanto à alegada ausência de interesse de agir pela não formulação de requerimento administrativo prévio, tem-se que tal exigência não encontra respaldo legal quando se trata de pretensão de natureza declaratória e indenizatória envolvendo relação de consumo, estando a parte consumidora legitimada a buscar diretamente a via judicial, consoante interpretação do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. No tocante à alegação de prescrição, o marco inicial do prazo trienal previsto no art. 206, §3º, inciso V, do Código Civil, deve ser analisado à luz da ciência inequívoca da parte autora acerca da suposta lesão. Todavia, diante da ausência de réplica e da existência de documentos nos autos indicando a ciência recente da autora sobre a operação questionada, inviável o reconhecimento da prescrição neste momento, diante da dúvida razoável quanto à fluência do prazo. Superadas as questões preliminares, passo à análise do mérito. Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c nulidade contratual, repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada sob o argumento de sofrer descontos em seu benefício previdenciário referente a contrato do qual não reconhece. De proêmio, o caso em tela denota a incidência do Código de Defesa do Consumidor, eis que o autor figura como destinatário final e o requerido como fornecedor, nos termos do art. 3º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor. Todavia, em que pese a relação havida entre as partes ser de consumo, a inversão do ônus da prova não é automática, cabendo ao juiz a apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. No caso, a narrativa dos fatos não confere verossimilhança às alegações autorais e há ausência de provas mínimas acerca do alegado direito, impedindo a inversão do ônus da prova nos termos do CDC. Nesse sentido, vale repisar-se: “Apelação. Prestação de serviços de água e esgoto. Ação declaratória de inexistência de dívida c.c indenização por danos morais julgada improcedente. Apelo da autora - Relação de consumo Aplicação do CDC - Todavia, o fato do CDC ser aplicável à espécie, não implica, por si só, na obrigatoriedade de inversão do ônus da prova. De fato, a inversão do ônus da prova, mecanismo assegurado pela legislação consumerista, não é automática e irrestrita. Realmente, o dispositivo contido no art. 6º., inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor, em absoluto aboliu ou mitigou a obrigação do consumidor autor da prova dos fatos constitutivos de seu direito. Mas não é só. Inversão do ônus da prova em absoluto implica em determinar que uma parte produza prova que, a rigor, estaria a cargo da parte adversa. Em outras palavras, inversão do ônus da prova em absoluto tem a ver com a atribuição a uma parte da produção de prova que a rigor, por força do que dispõe o CPC, incumbiria à outra, na defesa de seu direito. Trata-se em verdade, face ao que se tem na legislação consumerista de regra dirigida ao juiz na valoração das provas produzidas pelas partes e constantes dos autos, ou seja, é regra de apreciação de prova o que cabe ao julgador e não o dever de uma parte substituir a outra na produção da prova. A análise do quanto alegado na inicial, dá conta de que incumbia, sim, à autora, ex vi do que dispõe o art. 373, inc. I, do CPC, a prova dos fatos constitutivos de seu direito, o que não aconteceu. De fato, os elementos de prova carreados aos autos indicam que a autora residia no imóvel, quando da apuração da dívida exigida pela ré. Como se não bastasse, a autora antes do ajuizamento desta ação firmou acordo extrajudicial com a ré reconhecendo a responsabilidade pelo pagamento da dívida, ora exigida. Ora, se autora assumiu o compromisso de quitar a dívida e não arguiu nesta demanda, qualquer nulidade do acordo firmado, forçoso convir que a rejeição do pleito de inexigibilidade de débito é de rigor. Tampouco há que se cogitar de danos morais. Realmente, a ré não praticou qualquer ilícito em relação à autora. Recurso improvido.” (TJSP; Apelação Cível 100996297.2018.8.26.0196; Relator (a): Neto Barbosa Ferreira; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/07/2021; Data de Registro: 05/07/2021). Compulsando os autos, constata-se que a instituição financeira juntou documentos idôneos aptos a demonstrar a regularidade da contratação, notadamente o Termo de Consentimento Esclarecido (Id. 113470576 - Pág. 1/3), bem como o Termo de Adesão ao Regulamento do Cartão de Crédito Consignado PAN (Id. 113470576 - Pág. 4/17), ambos subscritos pela autora, sem qualquer mácula aparente de falsidade. Destaca-se que não houve impugnação específica e tempestiva por parte da demandante quanto à autenticidade dos documentos, tampouco produção de prova pericial ou diligência capaz de infirmar sua validade. O silêncio da autora, ao deixar transcorrer in albis o prazo para apresentação de réplica, corrobora com a presunção de veracidade dos documentos juntados pelo réu, especialmente em se tratando de ação sob o rito comum. Ademais, a jurisprudência pátria tem evoluído no sentido de que, havendo contrato assinado e ausência de impugnação técnica ou demonstração concreta de vício na contratação, deve prevalecer a validade da relação jurídica, não sendo possível presumir-se a ilegalidade apenas pelo simples argumento de desconhecimento do produto. Ademais, vale ressaltar que a autora sofre descontos em seu benefício desde 07/01/2021 até 07/07/2023 (Id. 113470577 - Pág. 1/2), e surge contestando o contrato n.º 742706770 anos depois, deixando evidente a inexistência de uma lógica para tal requerimento. É o que se extrai do princípio da “supressio”, que "é a eliminação de uma faculdade jurídica decorrente de condutas do titular que criaram na outra parte legítima expectativa quanto ao seu exercício" (Caio Mario da Silva Pereira, Instituições de Direto Civil, volume 2, 29ª edição, página 197). A expressão “supressio” também é um importante desdobramento da boa-fé objetiva decorrente da expressão alemã verwirkumg, consiste na perda de um direito pela falta de seu exercício por razoável lapso temporal. Tratar-se de instituto distinto da prescrição, que se refere a perda da própria pretensão. Na figura da “supressio”, o que há é, metaforicamente, um silêncio ensurdecedor, ou seja, um comportamento omissivo tal para o exercício de um direito que movimentar-se posterior soa incompatível com as legítimas expectativas até então geradas. Assim, na tutela da confiança, um direito não exercido durante determinado período, por conta dessa inatividade, perderia sua eficácia, não podendo mais ser exercitado. Nessa linha, à luz do princípio da boa-fé, o comportamento de um dos sujeitos, geraria no outro a convicção de que o direito não seria mais exigido.... Embora evidentemente próximo, a diferença da “supressio” para a prescrição, pois enquanto esta subordina a pretensão apenas pela fluência do prazo, aquela depende da constatação de que o comportamento da parte não era mais aceitável, segundo o princípio da boa-fé. Cito os precedentes: “APELAÇÃO Ação declaratória inexistência de negócio jurídico de Negativa de contratação consignado Cartão de crédito ("RMC") (...) Contratação realizada em 19.07.2021 em 17.11.2022 Demanda ajuizada Demora de mais de 01 ano para a autora se insurgir contra um cartão de crédito, cujos descontos são realizados diretamente em seu rendimento, sugere proveito imediato com o produto contestado e fragiliza significativamente a discordância quanto à contratação suposta Ainda que pairasse alguma incerteza sobre a real pactuação, o que não se verifica, tem-se que a conduta da autora em suscitar a ocorrência de fraude depois de tanto tempo permitiria a aplicação do instituto da "supressio" Higidez da avença demonstrada (...).” (TJSP; Apelação Cível 1063950-18.2022.8.26.0576; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/04/2024; Data de Registro: 12/04/2024) “Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. devolução de valores e indenização por danos morais. Contrato de empréstimo consignado, cuja origem a parte autora afirma desconhecer. Sentença de improcedência. (...) Consignação de valores referente ao contrato inicial que remonta a 2014. Supressio caracterizada. Exigibilidade do débito. Honorários recursais majorados. Recurso improvido.” (TJSP; Apelação Cível 1004319-95.2023.8.26.0322; Relator (a): Claudia Carneiro Calbucci Renaux; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/03/2024; Data de Registro: 26/03/2024) Assim, não há que se falar em verossimilhança das alegações levantadas pela parte autora. Legítimos os descontos levados a efeito pelo requerido, não há que se falar em declarar inexistente o contrato nº 742706770, relacionado ao empréstimo sobre RMC, tampouco repetição de valores descontados ou indenização por dano moral. No que tange ao pedido contraposto formulado pelo réu, entendo que este também não merece acolhimento, uma vez que não restou configurado abuso de direito, litigância de má-fé ou qualquer outra conduta que justifique eventual condenação da autora, a quem é assegurado o direito constitucional de ação (art. 5º, XXXV, da CF). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação e extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do disposto no art. 487, I, do CPC. Condeno o autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, ficando sua exigibilidade suspensa, visto a concessão da gratuidade processual. PROVIDÊNCIAS FINAIS Com o escopo de melhor gestão da unidade judiciária, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA CONCLUSÃO: a) Na hipótese de interposição de Embargos de Declaração, intime-se a parte recorrida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, respondê-los, se quiser, nos termos do art. 1.023, § 2º do Código de Processo Civil; ADVIRTO às partes que a interposição do recurso com efeitos manifestamente protelatórios ou com fins dissonantes dos do art. 1.022 do Código de Processo Civil sujeitar-lhes-à à aplicação das penalidades descritas no art. 1.026 desse mesmo código. b) Interposta APELAÇÃO, considerando-se as disposições do Código de Processo Civil, que determina a remessa do recurso independentemente de juízo de admissibilidade no Primeiro Grau de Jurisdição, INTIME-SE a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, ex vi do disposto no artigo 1.010, § 1º do Código de Processo Civil; c) Havendo APELAÇÃO ADESIVA, intime (m) -se o apelante (s) para apresentar (em) contrarrazões, em 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 2º do Código de Processo Civil; d) Com ou sem a juntada das contrarrazões – tanto da apelação quanto da adesiva, se houver, e não se tratando o caso das hipóteses dos arts. 332, § 3º, 485, § 7º, 1.010, §2º, todos do Código de Processo Civil aqui já referido, e, após o cumprimento das demais formalidades legais, inclusive vistas ao Ministério Público para parecer, se for o caso, REMETAM-SE OS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Transitada em julgado e não havendo requerimento da parte interessada, baixem-se e arquivem-se. Intime-se e cumpra-se com observância das formalidades legais devidas, servindo essa de expediente de comunicação. Transitado em julgado e não havendo requerimento da parte interessada, baixem-se e arquivem-se. Sentença publicada e registrada por meio do sistema PJE. Serve a presente como Ofício, Edital, Carta Precatória, Intimação Eletrônica, Intimação via Procuradoria ou DJE, dentre esses, o expediente que for necessário, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJCI. Marabá, datado e assinado eletronicamente. ANDREA APARECIDA DE ALMEIDA LOPES Juíza de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Marabá.

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Jose Francisco Lopes Da Silva x Banco Bmg Sa

ID: 262849643

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Marabá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0809471-24.2021.8.14.0028

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOSE FRANCISCO LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Sentença

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES

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JULIA COSTA CAMPOMORI

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE MARABÁ – GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL PROCESSO: 0809471-24.2021.8.14.0028 REQUERENTE: JOSE FRANCISCO LOPES DA SILVA REQUER… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE MARABÁ – GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL PROCESSO: 0809471-24.2021.8.14.0028 REQUERENTE: JOSE FRANCISCO LOPES DA SILVA REQUERIDO: BANCO BMG SA SENTENÇA I – Relatório Trata-se de ação de declaração de quitação de dívida c/c indenização por danos materiais e morais proposta por JOSE FRANCISCO LOPES DA SILVA em face de BANCO BMG S.A., na qual a parte autora aduz ter sido vítima de prática comercial abusiva. Narra o autor que, em 2016, foi abordado por correspondente bancário vinculado ao réu para contratação de empréstimo consignado, contudo, sem a devida ciência, teria firmado contrato de cartão de crédito consignado, operação distinta daquela que pretendia realizar. Sustenta que acreditava estar contratando empréstimo convencional, com prazo e parcelas fixas, mas que, na realidade, o contrato celebrado gerou endividamento rotativo, em que os descontos mensais corresponderiam apenas ao pagamento mínimo da fatura, perpetuando uma dívida crescente. Alega, ainda, que a prática adotada pelo banco réu violou o dever de informação e transparência previsto no Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, III e IV), configurando vício de consentimento e ensejando a nulidade do contrato, bem como a reparação por danos materiais e morais. Pugna, ao final, pela declaração de quitação da dívida, a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente após o término do suposto contrato de empréstimo (dezembro/2020), e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A inicial veio instruída com documentos comprobatórios (Id. 34784470 - Pág. 1). O requerido, citado, apresentou contestação (Id. 39158669 - Pág. 1), aduzindo, em síntese, a validade da contratação, a plena ciência do autor quanto à modalidade do serviço contratado, a inexistência de falha na prestação de serviço ou vício de consentimento, e a improcedência dos pedidos autorais. O autor apresentou réplica (Id. 40645463 - Pág. 1), reiterando os termos da inicial e pleiteando a produção de prova pericial. Foi designada audiência de conciliação na decisão de Id. 50504082 - Pág. 1. Audiência no Id. 69022100 - Pág. 1, restou infrutífera, ausente a parte autora, portanto, sem sucesso na autocomposição. Instadas as partes a especificar provas (Id. 70981195 - Pág. 1), manifestaram-se pela produção de novas provas. Decisão no Id. 86783105 - Pág. 1, rejeitou as preliminares aventadas pela parte requerida, deferiu as prova requeridas e designou audiência de instrução e julgamento. No Id. 103120949 - Pág. 1, foi determinado o cancelamento da audiência designada e a intimação do requerido para requerer o que entender de direito. Certidão no Id. 139692195 - Pág. 1, informou que foi deferida a gratuidade processual do presente feito. O Banco réu apresentou manifestação no Id. 141799826 - Pág. 1/5. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II – Fundamentação Preliminarmente, deixo de remeter os autos à UNAJ, na forma do Art.27 da lei 8.325/15, pela pronta e imediata condição de julgamento do feito. Em atenção ao regramento do art. 12 do CPC, procede-se ao julgamento da presente demanda em atenção ao princípio da duração razoável do processo e com o propósito de garantir melhor eficácia à gestão do acervo processual da serventia. Cumpre destacar que por se tratar de matéria meramente de direito e em função das questões fáticas estarem suficientemente provadas através de documentos, além de ser improvável a conciliação e totalmente desnecessária a produção de prova em audiência, passo ao julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355, inc. I do Código de Processo Civil. Quanto ao pedido de prova pericial formulado nos autos, INDEFIRO, uma vez que os documentos acostados aos autos se mostram suficientes para o deslinde da controvérsia, sendo desnecessária a produção de nova prova. Ademais, nos termos dos artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil, cabe ao magistrado a formação de seu convencimento com as provas constantes dos autos, podendo indeferir aquelas que reputar inúteis, protelatórias ou desnecessárias. Nesse sentido: "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – PLENA CIÊNCIA DA CONTRATANTE QUANTO À MODALIDADE DO EMPRÉSTIMO – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O convencimento motivado do juiz, aliado ao seu poder de direção e de instrução processuais (artigos 370 e 371 do CPC), autorizam-no a dispensar a produção de provas ou a sua complementação, ainda mais em circunstâncias semelhantes as dos autos, em que a prova pretendida é inócua e o conjunto probatório indica as razões de seu convencimento. Inocorrência de cerceamento de defesa. Deve-se reconhecer a validade da contratação quando demonstrado, pela instituição financeira, que o contrato de cartão de crédito consignado foi efetivamente firmado e reiteradamente utilizado pelo requerente." (TJ-MS - Apelação Cível: 08010046820248120008, Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, j. 26/07/2024, 3ª Câmara Cível, publ. 30/07/2024). Trata-se de ação de reparação de danos materiais e morais decorrentes de cobrança indevida com pedido de tutela de urgência ajuizada sob o argumento de sofrer descontos em seu benefício previdenciário referente a contrato do qual não reconhece. De proêmio, o caso em tela denota a incidência do Código de Defesa do Consumidor, eis que o autor figura como destinatário final e o requerido como fornecedor, nos termos do art. 3º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor. Todavia, em que pese a relação havida entre as partes ser de consumo, a inversão do ônus da prova não é automática, cabendo ao juiz a apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. No caso, a narrativa dos fatos não confere verossimilhança às alegações autorais e há ausência de provas mínimas acerca do alegado direito, impedindo a inversão do ônus da prova nos termos do CDC. Nesse sentido, vale repisar-se: “Apelação. Prestação de serviços de água e esgoto. Ação declaratória de inexistência de dívida c.c indenização por danos morais julgada improcedente. Apelo da autora - Relação de consumo Aplicação do CDC - Todavia, o fato do CDC ser aplicável à espécie, não implica, por si só, na obrigatoriedade de inversão do ônus da prova. De fato, a inversão do ônus da prova, mecanismo assegurado pela legislação consumerista, não é automática e irrestrita. Realmente, o dispositivo contido no art. 6º., inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor, em absoluto aboliu ou mitigou a obrigação do consumidor autor da prova dos fatos constitutivos de seu direito. Mas não é só. Inversão do ônus da prova em absoluto implica em determinar que uma parte produza prova que, a rigor, estaria a cargo da parte adversa. Em outras palavras, inversão do ônus da prova em absoluto tem a ver com a atribuição a uma parte da produção de prova que a rigor, por força do que dispõe o CPC, incumbiria à outra, na defesa de seu direito. Trata-se em verdade, face ao que se tem na legislação consumerista de regra dirigida ao juiz na valoração das provas produzidas pelas partes e constantes dos autos, ou seja, é regra de apreciação de prova o que cabe ao julgador e não o dever de uma parte substituir a outra na produção da prova. A análise do quanto alegado na inicial, dá conta de que incumbia, sim, à autora, ex vi do que dispõe o art. 373, inc. I, do CPC, a prova dos fatos constitutivos de seu direito, o que não aconteceu. De fato, os elementos de prova carreados aos autos indicam que a autora residia no imóvel, quando da apuração da dívida exigida pela ré. Como se não bastasse, a autora antes do ajuizamento desta ação firmou acordo extrajudicial com a ré reconhecendo a responsabilidade pelo pagamento da dívida, ora exigida. Ora, se autora assumiu o compromisso de quitar a dívida e não arguiu nesta demanda, qualquer nulidade do acordo firmado, forçoso convir que a rejeição do pleito de inexigibilidade de débito é de rigor. Tampouco há que se cogitar de danos morais. Realmente, a ré não praticou qualquer ilícito em relação à autora. Recurso improvido.” (TJSP; Apelação Cível 100996297.2018.8.26.0196; Relator (a): Neto Barbosa Ferreira; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/07/2021; Data de Registro: 05/07/2021). Compulsando os autos, verifico que a instituição financeira em sede de contestação refutou a inexistência de descontos eivados de vício sobre o benefício da parte requerente. Ademais, vale ressaltar que a parte autora sofre descontos em seu benefício desde 2016 até 2020, e surge contestando o contrato n.º 46587257 (Id. 39158672 - Pág. 1) anos depois, deixando evidente a inexistência de uma lógica para tal requerimento. É o que se extrai do princípio da “supressio”, que "é a eliminação de uma faculdade jurídica decorrente de condutas do titular que criaram na outra parte legítima expectativa quanto ao seu exercício" (Caio Mario da Silva Pereira, Instituições de Direto Civil, volume 2, 29ª edição, página 197). A expressão “supressio” também é um importante desdobramento da boa-fé objetiva decorrente da expressão alemã verwirkumg, consiste na perda de um direito pela falta de seu exercício por razoável lapso temporal. Tratar-se de instituto distinto da prescrição, que se refere a perda da própria pretensão. Na figura da “supressio”, o que há é, metaforicamente, um silêncio ensurdecedor, ou seja, um comportamento omissivo tal para o exercício de um direito que movimentar-se posterior soa incompatível com as legítimas expectativas até então geradas. Assim, na tutela da confiança, um direito não exercido durante determinado período, por conta dessa inatividade, perderia sua eficácia, não podendo mais ser exercitado. Nessa linha, à luz do princípio da boa-fé, o comportamento de um dos sujeitos, geraria no outro a convicção de que o direito não seria mais exigido.... Embora evidentemente próximo, a diferença da “supressio” para a prescrição, pois enquanto esta subordina a pretensão apenas pela fluência do prazo, aquela depende da constatação de que o comportamento da parte não era mais aceitável, segundo o princípio da boa-fé. Cito os precedentes: “APELAÇÃO Ação declaratória inexistência de negócio jurídico de Negativa de contratação consignado Cartão de crédito ("RMC") (...) Contratação realizada em 19.07.2021 em 17.11.2022 Demanda ajuizada Demora de mais de 01 ano para a autora se insurgir contra um cartão de crédito, cujos descontos são realizados diretamente em seu rendimento, sugere proveito imediato com o produto contestado e fragiliza significativamente a discordância quanto à contratação suposta Ainda que pairasse alguma incerteza sobre a real pactuação, o que não se verifica, tem-se que a conduta da autora em suscitar a ocorrência de fraude depois de tanto tempo permitiria a aplicação do instituto da "supressio" Higidez da avença demonstrada (...).” (TJSP; Apelação Cível 1063950-18.2022.8.26.0576; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/04/2024; Data de Registro: 12/04/2024) “Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. devolução de valores e indenização por danos morais. Contrato de empréstimo consignado, cuja origem a parte autora afirma desconhecer. Sentença de improcedência. (...) Consignação de valores referente ao contrato inicial que remonta a 2014. Supressio caracterizada. Exigibilidade do débito. Honorários recursais majorados. Recurso improvido.” (TJSP; Apelação Cível 1004319-95.2023.8.26.0322; Relator (a): Claudia Carneiro Calbucci Renaux; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/03/2024; Data de Registro: 26/03/2024) Assim, não há que se falar em verossimilhança das alegações levantadas pela parte autora. Legítimos os descontos levados a efeito pelo requerido, não há que se falar em declarar inexistente o contrato nº 46587257, relacionado ao empréstimo sobre RMC, tampouco repetição de valores descontados ou indenização por dano moral. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação e extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do disposto no art. 487, I, do CPC. Condeno o autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, ficando sua exigibilidade suspensa, visto a concessão da gratuidade processual. PROVIDÊNCIAS FINAIS Com o escopo de melhor gestão da unidade judiciária, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA CONCLUSÃO: a) Na hipótese de interposição de Embargos de Declaração, intime-se a parte recorrida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, respondê-los, se quiser, nos termos do art. 1.023, § 2º do Código de Processo Civil; ADVIRTO às partes que a interposição do recurso com efeitos manifestamente protelatórios ou com fins dissonantes dos do art. 1.022 do Código de Processo Civil sujeitar-lhes-à à aplicação das penalidades descritas no art. 1.026 desse mesmo código. b) Interposta APELAÇÃO, considerando-se as disposições do Código de Processo Civil, que determina a remessa do recurso independentemente de juízo de admissibilidade no Primeiro Grau de Jurisdição, INTIME-SE a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, ex vi do disposto no artigo 1.010, § 1º do Código de Processo Civil; c) Havendo APELAÇÃO ADESIVA, intime (m) -se o apelante (s) para apresentar (em) contrarrazões, em 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 2º do Código de Processo Civil; d) Com ou sem a juntada das contrarrazões – tanto da apelação quanto da adesiva, se houver, e não se tratando o caso das hipóteses dos arts. 332, § 3º, 485, § 7º, 1.010, §2º, todos do Código de Processo Civil aqui já referido, e, após o cumprimento das demais formalidades legais, inclusive vistas ao Ministério Público para parecer, se for o caso, REMETAM-SE OS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Transitada em julgado e não havendo requerimento da parte interessada, baixem-se e arquivem-se. Intime-se e cumpra-se com observância das formalidades legais devidas, servindo essa de expediente de comunicação. Sentença desde já publicada e registrada por meio do sistema PJE. Publique-se. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Serve a presente como Ofício, Edital, Carta Precatória, Intimação Eletrônica, Intimação via Procuradoria ou DJE, dentre esses, o expediente que for necessário, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJCI. Marabá, datado e assinado eletronicamente. WANDERSON FERREIRA DIAS Juiz de Direito Substituto, Respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial de Marabá.

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Benedita Dos Santos Sales x Banco Pan S/A.

ID: 329990481

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Marabá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0820683-37.2024.8.14.0028

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITA DOS SANTOS SALES

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A.

Sentença

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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GUSTAVO ROCHA SALVADOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marabá Processo n.º 0820683-37.2024.8.14.0028 [Empréstimo consignado] REQUERENTE: Nome: BENEDITA DOS S… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marabá Processo n.º 0820683-37.2024.8.14.0028 [Empréstimo consignado] REQUERENTE: Nome: BENEDITA DOS SANTOS SALES REQUERIDA(O): Nome: BANCO PAN S/A S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO A parte autora, BENEDITA DOS SANTOS SALES, intenta a presente demanda visando à declaração de inexistência de débito, cumulada com nulidade contratual, repetição de indébito e indenização por danos morais, em desfavor do BANCO PAN S/A. Argumenta que houve a inserção indevida de um contrato de cartão de crédito consignado, sendo descontado mensalmente o valor mínimo da fatura do referido cartão referente ao contrato sob n.º 764709382-7, diretamente em seu benefício previdenciário, sem sua expressa anuência ou autorização. Alega que jamais recebeu ou utilizou cartão de crédito e que a conduta da ré lhe acarretou prejuízos financeiros e morais, comprometendo sua margem consignável e dificultando a obtenção de novos empréstimos. Requer, por conseguinte, a declaração de nulidade do contrato, a devolução dobrada dos valores indevidamente debitados e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. A ré, BANCO PAN S/A, apresentou contestação nos autos, robustecida por documentos, na qual arguiu a plena validade da contratação. Sustenta que a autora aderiu voluntariamente ao contrato de cartão de crédito consignado, manifestou ciência inequívoca de sua modalidade e das formas de desconto aplicáveis. Como prova, acostou aos autos cópia do contrato firmado e comprovantes de transferências bancárias. Enfatiza que os descontos a título de Reserva de Margem Consignável (RMC) estão amparados no contrato e que os valores creditados foram efetivamente utilizados pela parte autora. A parte autora apresentou réplica. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente, deixo de remeter os autos à UNAJ, na forma do Art. 27 da lei 8.325/15, pela pronta e imediata condição de julgamento do feito. Preliminarmente, não há prejuízo com relação a ausência de audiência de conciliação, pois ambas as partes se manifestaram expressamente pelo desinteresse na composição consensual, nos termos do I do §4º do art. 334 do CPC. Cumpre destacar que por se tratar de matéria meramente de direito e em função das questões fáticas estarem suficientemente provadas através de documentos, além de ser improvável a conciliação e totalmente desnecessária a produção de prova em audiência, passo ao julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355, inc. I do Código de Processo Civil. Cuida-se de ação ordinária em que a parte autora pleiteia a inexigibilidade do contrato de cartão de crédito consignado. A controvérsia reside na existência e validade da contratação do cartão de crédito consignado e na legitimidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora. Aplica-se ao caso vertente, as normas protetivas previstas no Código de Defesa do Consumidor, dentre as quais tem-se a facilitação da defesa dos interesses da parte hipossuficiente em juízo, inclusive com a inversão do ônus probatório quando verificada a verossimilhança de suas alegações (artigo 6º, inciso VIII). De todo modo, tal premissa não importa no acolhimento irrestrito da versão do consumidor, sendo sempre necessária a análise das peculiaridades do caso concreto a fim de se verificar qual a medida de justiça adequada à hipótese. No caso, a narrativa dos fatos não confere verossimilhança às alegações autorais e há ausência de provas mínimas acerca do alegado direito. Nesse sentido, vale repisar: “Apelação. Prestação de serviços de água e esgoto. Ação declaratória de inexistência de dívida c.c indenização por danos morais julgada improcedente. Apelo da autora - Relação de consumo Aplicação do CDC - Todavia, o fato do CDC ser aplicável à espécie, não implica, por si só, na obrigatoriedade de inversão do ônus da prova. De fato, a inversão do ônus da prova, mecanismo assegurado pela legislação consumerista, não é automática e irrestrita. Realmente, o dispositivo contido no art. 6º., inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor, em absoluto aboliu ou mitigou a obrigação do consumidor autor da prova dos fatos constitutivos de seu direito. Mas não é só. Inversão do ônus da prova em absoluto implica em determinar que uma parte produza prova que, a rigor, estaria a cargo da parte adversa. Em outras palavras, inversão do ônus da prova em absoluto tem a ver com a atribuição a uma parte da produção de prova que a rigor, por força do que dispõe o CPC, incumbiria à outra, na defesa de seu direito. Trata-se em verdade, face ao que se tem na legislação consumerista de regra dirigida ao juiz na valoração das provas produzidas pelas partes e constantes dos autos, ou seja, é regra de apreciação de prova o que cabe ao julgador e não o dever de uma parte substituir a outra na produção da prova. A análise do quanto alegado na inicial, dá conta de que incumbia, sim, à autora, ex vi do que dispõe o art. 373, inc. I, do CPC, a prova dos fatos constitutivos de seu direito, o que não aconteceu. De fato, os elementos de prova carreados aos autos indicam que a autora residia no imóvel, quando da apuração da dívida exigida pela ré. Como se não bastasse, a autora antes do ajuizamento desta ação firmou acordo extrajudicial com a ré reconhecendo a responsabilidade pelo pagamento da dívida, ora exigida. Ora, se autora assumiu o compromisso de quitar a dívida e não arguiu nesta demanda, qualquer nulidade do acordo firmado, forçoso convir que a rejeição do pleito de inexigibilidade de débito é de rigor. Tampouco há que se cogitar de danos morais. Realmente, a ré não praticou qualquer ilícito em relação à autora. Recurso improvido.” (TJSP; Apelação Cível 100996297.2018.8.26.0196; Relator (a): Neto Barbosa Ferreira; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/07/2021; Data de Registro: 05/07/2021) A parte autora alegou que foi induzida a contratar um empréstimo pessoal e sofreu descontos em seu benefício, que afirma não ter autorizado, alegando a existência de vício do consentimento. Postulou a declaração de inexistência da relação jurídica com o réu, assim como a inexistência de qualquer débito. Contudo, à luz dos elementos probatórios coligidos aos autos, verifica-se que a parte ré logrou êxito em demonstrar a regularidade da contratação. O contrato subscrito pela autora evidencia a adesão à modalidade de cartão de crédito consignado, o qual prevê expressamente a incidência de descontos a título de RMC. Ademais, efetivada a transferência dos valores solicitados, revelando a sua efetiva utilização pela autora ou por terceiro autorizado. O artigo 104 do Código Civil dispõe que a validade do negócio jurídico exige agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não proibida em lei. No caso concreto, inexiste qualquer indício de incapacidade da parte autora ou irregularidade na contratação. Para a configuração de vício de consentimento, caberia à parte autora demonstrar que sua manifestação de vontade ocorreu sob erro substancial, dolo ou coação, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. No entanto, a parte autora não apresentou qualquer prova que afastasse a presunção de validade do contrato. Ademais, vale ressaltar que o autor paga o cartão desde 2022 e somente ajuizou a ação em 2024, o que denota que o mesma tinha plena ciência da contratação, revelando-se contraditório o seu comportamento. É o que se extrai do princípio da “supressio”, que "é a eliminação de uma faculdade jurídica decorrente de condutas do titular que criaram na outra parte legítima expectativa quanto ao seu exercício" (Caio Mario da Silva Pereira, Instituições de Direto Civil, volume 2, 29ª edição, página 197). A expressão “supressio” também é um importante desdobramento da boa-fé objetiva decorrente da expressão alemã verwirkumg, consiste na perda de um direito pela falta de seu exercício por razoável lapso temporal. Tratar-se de instituto distinto da prescrição, que se refere a perda da própria pretensão. Na figura da “supressio”, o que há é, metaforicamente, um silêncio ensurdecedor, ou seja, um comportamento omissivo tal para o exercício de um direito que movimentar-se posterior soa incompatível com as legítimas expectativas até então geradas. Assim, na tutela da confiança, um direito não exercido durante determinado período, por conta dessa inatividade, perderia sua eficácia, não podendo mais ser exercitado. Cito os precedentes: “APELAÇÃO Ação declaratória inexistência de negócio jurídico de Negativa de contratação consignado Cartão de crédito ("RMC") (...) Contratação realizada em 19.07.2021 em 17.11.2022 Demanda ajuizada Demora de mais de 01 ano para a autora se insurgir contra um cartão de crédito, cujos descontos são realizados diretamente em seu rendimento, sugere proveito imediato com o produto contestado e fragiliza significativamente a discordância quanto à contratação suposta Ainda que pairasse alguma incerteza sobre a real pactuação, o que não se verifica, tem-se que a conduta da autora em suscitar a ocorrência de fraude depois de tanto tempo permitiria a aplicação do instituto da "supressio" Higidez da avença demonstrada (...).” (TJSP; Apelação Cível 1063950-18.2022.8.26.0576; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/04/2024; Data de Registro: 12/04/2024) “Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. devolução de valores e indenização por danos morais. Contrato de empréstimo consignado, cuja origem a parte autora afirma desconhecer. Sentença de improcedência. (...) Consignação de valores referente ao contrato inicial que remonta a 2014. Supressio caracterizada. Exigibilidade do débito. Honorários recursais majorados. Recurso improvido.” (TJSP; Apelação Cível 1004319-95.2023.8.26.0322; Relator (a): Claudia Carneiro Calbucci Renaux; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/03/2024; Data de Registro: 26/03/2024) Além disso, o termo de contratação é claro no sentido de que se trata de um cartão de crédito, especificando as taxas e juros contratuais legais cobrados, cumprindo o requerido com seu dever de informação previsto no art. 6º, incisos II e III, do CDC, sendo válido o contrato de empréstimo consignado por cartão de crédito. Vejamos: “(...) 1. É aplicável o Código de Defesa do Consumidor ao contrato de cartão de crédito consignado firmado entre a instituição financeira e a parte contratante, consoante Súmula 297 do STJ. 2. Não se sustenta o argumento do consumidor de que houve falha na prestação de informações, em virtude de constar nos contratos de cartão de crédito consignado cláusulas que demonstram que o banco réu claramente informou que o instrumento firmado entre as partes era para aquisição de um cartão de crédito consignado, e que constavam a modalidade contratual, o valor a ser liberado, a forma de pagamento e os juros cobrados. 3. Demonstradas nos autos a clareza nas informações prestadas e a aceitação expressa do consumidor às cláusulas contratuais, sem provas de tentativa do fornecedor de iludir a parte contratante, não há que se falar em violação ao dever de informação previsto no art. 6º, incisos II e III, do CDC, sendo válido o contrato de empréstimo consignado por cartão de crédito. 4. Inexistindo qualquer conduta ilícita do banco réu ao descontar mensalmente no contracheque do consumidor o valor mínimo do cartão de crédito, além de restar comprovada a realização de diversos saques e compras mensais, não há que se falar em nulidade do acordo firmado entre as partes ou da reserva da margem consignável.” Acórdão 1679630, 07016664520228070004, RelatorDesignado: ANACANTARINO, Quinta Turma Cível, data de julgamento: 29/3/2023, publicado noPJe: 31/3/2023. Comprovada a regularidade da contratação e inexistindo prova de fraude ou erro substancial, afasto a tese de inexistência do contrato. Sob outro prisma, legítimos os descontos levados a efeito pelo requerido, não há que se falar em declaração de inexigibilidade, tampouco repetição de valores descontados ou indenização por dano moral. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação e extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do disposto no art. 487, I, do CPC. Condeno o autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, ficando sua exigibilidade suspensa, visto a concessão da gratuidade processual. PROVIDÊNCIAS FINAIS Com o escopo de melhor gestão da unidade judiciária, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA CONCLUSÃO: a) Na hipótese de interposição de Embargos de Declaração, intime-se a parte recorrida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, respondê-los, se quiser, nos termos do art. 1.023, § 2º do Código de Processo Civil; ADVIRTO às partes que a interposição do recurso com efeitos manifestamente protelatórios ou com fins dissonantes dos do art. 1.022 do Código de Processo Civil sujeitar-lhes-à à aplicação das penalidades descritas no art. 1.026 desse mesmo código. b) Interposta APELAÇÃO, considerando-se as disposições do Código de Processo Civil, que determina a remessa do recurso independentemente de juízo de admissibilidade no Primeiro Grau de Jurisdição, INTIME-SE a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, ex vi do disposto no artigo 1.010, § 1º do Código de Processo Civil; c) Havendo APELAÇÃO ADESIVA, intime (m) -se o apelante (s) para apresentar (em) contrarrazões, em 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 2º do Código de Processo Civil; d) Com ou sem a juntada das contrarrazões – tanto da apelação quanto da adesiva, se houver, e não se tratando o caso das hipóteses dos arts. 332, § 3º, 485, § 7º, 1.010, §2º, todos do Código de Processo Civil aqui já referido, e, após o cumprimento das demais formalidades legais, inclusive vistas ao Ministério Público para parecer, se for o caso, REMETAM-SE OS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA; Transitada em julgado e não havendo requerimento da parte interessada, baixem-se e arquivem-se. Intime-se e cumpra-se com observância das formalidades legais devidas, servindo essa de expediente de comunicação. Sentença desde já publicada e registrada por meio do sistema PJE. Servirá o presente, mediante cópia, como CARTA / MANDADO / CARTA PRECATÓRIA / OFÍCIO/TERMO DE GUARDA Marabá/PA, data registrada no sistema. JULIANO MIZUMA ANDRADE Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Marabá

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Raimunda Lopes Carvalho x Itau Unibanco S.A.

ID: 281802741

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Marabá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804025-35.2024.8.14.0028

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA LOPES CARVALHO

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Sentença

Advogados:

GIOVANA NISHINO

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JULIANO BARCELOS HONORIO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE MARABÁ – GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL PROCESSO: 0804025-35.2024.8.14.0028 REQUERENTE: RAIMUNDA LOPES CARVALHO REQUERIDO: I… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE MARABÁ – GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL PROCESSO: 0804025-35.2024.8.14.0028 REQUERENTE: RAIMUNDA LOPES CARVALHO REQUERIDO: ITAU UNIBANCO S.A. SENTENÇA Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, CUMULADA COM PEDIDO DE CANCELAMENTO DE COBRANÇA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E TUTELA ANTECIPADA, ajuizada por RAIMUNDA LOPES CARVALHO em face de ITAÚ UNIBANCO S.A., na qual a parte autora sustenta, em apertada síntese, que é aposentada pelo INSS e pessoa idosa, hipossuficiente e semianalfabeta; foi surpreendida com descontos mensais no valor de R$ 64,30 (sessenta e quatro reais e trinta centavos) diretamente em seu benefício previdenciário, a título de empréstimo consignado não contratado; verificou que tais descontos tiveram início em janeiro de 2021, referentes ao contrato nº 623328251, com suposta liberação de apenas parte do montante originalmente contratado; alega que jamais contratou tal operação financeira, pleiteando, por conseguinte, a declaração de inexistência do débito, a devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Foi deferido o benefício da justiça gratuita à parte autora, bem como requerido o deferimento de tutela provisória de urgência para cessação dos descontos, com fulcro no art. 300 do Código de Processo Civil (id nº 110497650). Em sua contestação (id nº 116955620), o requerido ITAÚ UNIBANCO S.A. apresentou preliminar de ausência de interesse processual e de ausência de requerimento administrativo prévio, aduzindo que a autora não demonstrou resistência à pretensão antes de recorrer ao Judiciário. No mérito, defendeu a regularidade da contratação e dos descontos, sustentando que a operação foi regularmente realizada, mediante assinatura eletrônica e depósito dos valores na conta da beneficiária, pleiteando, ao final, a improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou réplica (id nº 122993717), refutando os argumentos da contestação. Encerrada a fase de instrução processual, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Preliminarmente, deixo de remeter os autos à UNAJ, na forma do Art.27 da lei 8.325/15, pela pronta e imediata condição de julgamento do feito. Em atenção ao regramento do art. 12 do CPC, procede-se ao julgamento da presente demanda em atenção ao princípio da duração razoável do processo e com o propósito de garantir melhor eficácia à gestão do acervo processual da serventia. Cumpre destacar que por se tratar de matéria meramente de direito e em função das questões fáticas estarem suficientemente provadas através de documentos, além de ser improvável a conciliação e totalmente desnecessária a produção de prova em audiência, passo ao julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355, inc. I do Código de Processo Civil. A preliminar de ausência de interesse de agir não merece prosperar. É cediço que o interesse processual se revela na necessidade de tutela jurisdicional diante da resistência da parte contrária à pretensão deduzida. No caso em tela, a autora alega expressamente a ocorrência de descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário, fato que, por si só, configura a resistência do réu e enseja o ajuizamento da presente demanda. De igual modo, a ausência de prévio requerimento administrativo não impede o exercício do direito de ação, é desnecessário para o ingresso em juízo, quando presente a pretensão resistida: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DESCONTOS INDEVIDOS NA APOSENTADORIA DO AUTOR POR EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO . AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO CONFIGURAÇÃO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO COMO CONDIÇÃO DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE . PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO E ACESSO À JUSTIÇA. ART. 5º, INCISO XXXV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INTERESSE DE AGIR PRESENTE . SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJPR - 10ª C. Cível - 0003100-29 .2021.8.16.0123 - Palmas - Rel .: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ALEXANDRE KOZECHEN - J. 02.05.2022) (TJ-PR - APL: 00031002920218160123 Palmas 0003100-29 .2021.8.16.0123 (Acórdão), Relator.: Alexandre Kozechen, Data de Julgamento: 02/05/2022, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/05/2022) Afasto qualquer questão preliminar pois foram observadas as condições fixadas em lei para o exercício do direito à tutela jurisdicional do Estado (direito de ação), ou seja, os requisitos de admissibilidade do mérito. Portanto, o presente feito está pronto para julgamento. Do mérito A controvérsia cinge-se quanto à existência de contratação pela requerida do empréstimo que é descontado no seu benefício previdenciário. De proêmio, o caso em tela denota a incidência do Código de Defesa do Consumidor, eis que o autor figura como destinatário final e o requerido como fornecedor, nos termos do art. 3º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor. Todavia, em que pese a relação havida entre as partes ser de consumo, bem como a inversão do ônus da prova deferida nos autos, cabe ao juiz a apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. No caso, a narrativa dos fatos não confere verossimilhança às alegações autorais e invertido o ônus probatório, o requerido apresentou o contrato assinado pela parte autora, comprovado a legalidade dos descontos. Nesse sentido, vale repisar-se: “Apelação. Prestação de serviços de água e esgoto. Ação declaratória de inexistência de dívida c.c indenização por danos morais julgada improcedente. Apelo da autora - Relação de consumo Aplicação do CDC - Todavia, o fato do CDC ser aplicável à espécie, não implica, por si só, na obrigatoriedade de inversão do ônus da prova. De fato, a inversão do ônus da prova, mecanismo assegurado pela legislação consumerista, não é automática e irrestrita. Realmente, o dispositivo contido no art. 6º., inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor, em absoluto aboliu ou mitigou a obrigação do consumidor autor da prova dos fatos constitutivos de seu direito. Mas não é só. Inversão do ônus da prova em absoluto implica em determinar que uma parte produza prova que, a rigor, estaria a cargo da parte adversa. Em outras palavras, inversão do ônus da prova em absoluto tem a ver com a atribuição a uma parte da produção de prova que a rigor, por força do que dispõe o CPC, incumbiria à outra, na defesa de seu direito. Trata-se em verdade, face ao que se tem na legislação consumerista de regra dirigida ao juiz na valoração das provas produzidas pelas partes e constantes dos autos, ou seja, é regra de apreciação de prova o que cabe ao julgador e não o dever de uma parte substituir a outra na produção da prova. A análise do quanto alegado na inicial, dá conta de que incumbia, sim, à autora, ex vi do que dispõe o art. 373, inc. I, do CPC, a prova dos fatos constitutivos de seu direito, o que não aconteceu. De fato, os elementos de prova carreados aos autos indicam que a autora residia no imóvel, quando da apuração da dívida exigida pela ré. Como se não bastasse, a autora antes do ajuizamento desta ação firmou acordo extrajudicial com a ré reconhecendo a responsabilidade pelo pagamento da dívida, ora exigida. Ora, se autora assumiu o compromisso de quitar a dívida e não arguiu nesta demanda, qualquer nulidade do acordo firmado, forçoso convir que a rejeição do pleito de inexigibilidade de débito é de rigor. Tampouco há que se cogitar de danos morais. Realmente, a ré não praticou qualquer ilícito em relação à autora. Recurso improvido.” (TJSP; Apelação Cível 100996297.2018.8.26.0196; Relator (a): Neto Barbosa Ferreira; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/07/2021; Data de Registro: 05/07/2021) Compulsando os autos, verifico que a instituição financeira apresentou o contrato devidamente assinado pelo autor. Ademais, vale ressaltar que o autor sofre descontos em sua conta desde 09/2020, sendo a presente demanda ajuizada somente em 2024, o que denota que a mesma tinha plena ciência da contratação, revelando-se contraditório o seu comportamento. É o que se extrai do princípio da “supressio”, que "é a eliminação de uma faculdade jurídica decorrente de condutas do titular que criaram na outra parte legítima expectativa quanto ao seu exercício" (Caio Mario da Silva Pereira, Instituições de Direto Civil, volume 2, 29ª edição, página 197). A expressão “supressio” também é um importante desdobramento da boa-fé objetiva decorrente da expressão alemã verwirkumg, consiste na perda de um direito pela falta de seu exercício por razoável lapso temporal. Tratar-se de instituto distinto da prescrição, que se refere a perda da própria pretensão. Na figura da “supressio”, o que há é, metaforicamente, um silêncio ensurdecedor, ou seja, um comportamento omissivo tal para o exercício de um direito que movimentar-se posterior soa incompatível com as legítimas expectativas até então geradas. Assim, na tutela da confiança, um direito não exercido durante determinado período, por conta dessa inatividade, perderia sua eficácia, não podendo mais ser exercitado. Nessa linha, à luz do princípio da boa-fé, o comportamento de um dos sujeitos, geraria no outro a convicção de que o direito não seria mais exigido.... Embora evidentemente próximo, a diferença da “supressio” para a prescrição, pois enquanto esta subordina a pretensão apenas pela fluência do prazo, aquela depende da constatação de que o comportamento da parte não era mais aceitável, segundo o princípio da boa-fé. Cito os precedentes: “APELAÇÃO Ação declaratória inexistência de negócio jurídico de Negativa de contratação consignado Cartão de crédito ("RMC") (...) Contratação realizada em 19.07.2021 em 17.11.2022 Demanda ajuizada Demora de mais de 01 ano para a autora se insurgir contra um cartão de crédito, cujos descontos são realizados diretamente em seu rendimento, sugere proveito imediato com o produto contestado e fragiliza significativamente a discordância quanto à contratação suposta Ainda que pairasse alguma incerteza sobre a real pactuação, o que não se verifica, tem-se que a conduta da autora em suscitar a ocorrência de fraude depois de tanto tempo permitiria a aplicação do instituto da "supressio" Higidez da avença demonstrada (...).” (TJSP; Apelação Cível 1063950-18.2022.8.26.0576; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/04/2024; Data de Registro: 12/04/2024) “Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. devolução de valores e indenização por danos morais. Contrato de empréstimo consignado, cuja origem a parte autora afirma desconhecer. Sentença de improcedência. (...) Consignação de valores referente ao contrato inicial que remonta a 2014. Supressio caracterizada. Exigibilidade do débito. Honorários recursais majorados. Recurso improvido.” (TJSP; Apelação Cível 1004319-95.2023.8.26.0322; Relator (a): Claudia Carneiro Calbucci Renaux; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/03/2024; Data de Registro: 26/03/2024) O contrato é um acordo livremente pactuado entre as partes, cientes de todos os termos que o permeia, vinculando-se quando a vontade é manifestada livre de qualquer vício. E nesse sentido, o simples fato de ser idoso não presume que houve erro, ou dolo, ou qualquer dos vícios do consentimento por ocasião da celebração do negócio jurídico. Quanto a assinatura, o autor, em réplica, não impugnou o contrato apresentado, somente aduziu que a assinatura não apresenta verossimilhança. É certo que o ônus sobre a autenticidade do documento recai sobre o autor, contudo, o requerido não apresentou pedido de perícia em réplica, cuja alegação de autenticidade é genérica, sem apresentar provas específicas ou detalhes sobre a falsidade, nos termos do art. 436, II ou III do CPC. Silente a parte autora sobre tal questão de prova, ocorreu a preclusão consumativa, pois a réplica era o momento oportuno nos autos que a parte autora tinha para impugnar tal questão de prova, o que gera a preclusão temporal da prova. A preclusão proíbe a repetição de atos processuais ou o retorno a fases ultrapassadas, de modo a proporcionar a segurança jurídica e a razoável duração do processo, com fulcro no art. 355, I, do CPC. Nesse sentido: APELAÇÃO. SEGURO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. CONTRATAÇÃO DE SEGURO COLETIVO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. AFASTAMENTO DAS ATIVIDADES LABORAIS PARA TRATAMENTO DE DEPRESSÃO E ACOMPANHAMENTO PSIQUIÁTRICO. CONDIÇÕES GERAIS DO SEGURO. CLÁUSULA RESTRITIVA EXPRESSAMENTE CONSIGNADA. VALIDADE, NO CASO. RISCO EXCLUÍDO. PROPOSTA DE ADESÃO ASSINADA EM QUE A AUTORA NÃO RECONHECE SUA ASSINATURA. PEDIDO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA NÃO REALIZADO. GARANTIDA ÀS PARTES INDICAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO PERTINENTES AO JULGAMENTO DA DEMANDA. PRETENSÃO DA AUTORA TARDIA. PRECLUSÃO A CONSUMATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.- Pedido de pagamento de indenização securitária negado por expressa ausência de cobertura, havendo, no contrato de seguro celebrado pela autora, cláusula limitadora de tratamento psiquiátrico, alterações psíquicas, mentais e estresse, independentemente das causas. Essa cláusula do contrato de seguro avençado é clara e transparente no sentido de que a moléstia acometida pela apelante encontra-se expressamente excluída dos riscos assumidos pela seguradora. 2 .- Além disso, se havia ponto controvertido sobre a assinatura lançada na proposta de adesão, ciente do inteiro teor desse documento apresentado com a contestação, incumbia à autora requerer a produção de prova grafotécnica, mas permaneceu silente sobre a necessidade. Houve manifestação após a decisão de saneamento e organização do processo, especificamente quando se realizava a oitiva da testemunha arrolada pela parte requerente ouvida na qualidade de informante. É preciso dizer que o ônus era da autora, do qual não se liberou, dando ensejo à ocorrência de preclusão consumativa. (TJ-SP - AC: 10017091020208260404 SP 1001709-10 .2020.8.26.0404, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 23/09/2021, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/09/2021) Sob outro prisma, legítimos os descontos levados a efeito pelo requerido, não há que se falar em declaração de inexigibilidade, tampouco repetição de valores descontados ou indenização por dano moral. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação e extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do disposto no art. 487, I, do CPC. Condeno o autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, ficando sua exigibilidade suspensa, visto a concessão da gratuidade processual. Nos termos do artigo 46 da Lei nº 8.328/2015 do Estado do Pará e do artigo 1º da Resolução nº 20/21 do TJPA, fica advertido que, em caso de não pagamento das custas pelo condenado no prazo legal, o crédito correspondente será encaminhado para cobrança extrajudicial caso o trânsito em julgado tenha ocorrido após 8 de março de 2021. Se o trânsito em julgado tiver ocorrido antes dessa data, o crédito será inscrito em dívida ativa, estando sujeito à atualização monetária e à incidência dos demais encargos legais. PROVIDÊNCIAS FINAIS Com o escopo de melhor gestão da unidade judiciária, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA CONCLUSÃO: a) Na hipótese de interposição de Embargos de Declaração, intime-se a parte recorrida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, respondê-los, se quiser, nos termos do art. 1.023, § 2º do Código de Processo Civil; ADVIRTO às partes que a interposição do recurso com efeitos manifestamente protelatórios ou com fins dissonantes dos do art. 1.022 do Código de Processo Civil sujeitar-lhes-à à aplicação das penalidades descritas no art. 1.026 desse mesmo código. b) Interposta APELAÇÃO, considerando-se as disposições do Código de Processo Civil, que determina a remessa do recurso independentemente de juízo de admissibilidade no Primeiro Grau de Jurisdição, INTIME-SE a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, ex vi do disposto no artigo 1.010, § 1º do Código de Processo Civil; c) Havendo APELAÇÃO ADESIVA, intime (m) -se o apelante (s) para apresentar (em) contrarrazões, em 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 2º do Código de Processo Civil; d) Com ou sem a juntada das contrarrazões – tanto da apelação quanto da adesiva, se houver, e não se tratando o caso das hipóteses dos arts. 332, § 3º, 485, § 7º, 1.010, §2º, todos do Código de Processo Civil aqui já referido, e, após o cumprimento das demais formalidades legais, inclusive vistas ao Ministério Público para parecer, se for o caso, REMETAM-SE OS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA; Transitada em julgado e não havendo requerimento da parte interessada, baixem-se e arquivem-se. Intime-se e cumpra-se com observância das formalidades legais devidas, servindo essa de expediente de comunicação. Sentença desde já publicada e registrada por meio do sistema PJE. Publique-se. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. ANDREA APARECIDA DE ALMEIDA LOPES Juíza de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Marabá.

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Hurano Souza Bezerra x Banco Daycoval S/A

ID: 280224309

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Marabá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0814743-28.2023.8.14.0028

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

HURANO SOUZA BEZERRA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ABRAHAO BESERRA FIGUEIRA NETO

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FABIO CARVALHO SILVA

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THIAGO PIRES ALVES

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marabá Processo n.º 0814743-28.2023.8.14.0028 [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Interpret… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marabá Processo n.º 0814743-28.2023.8.14.0028 [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Interpretação / Revisão de Contrato, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado, Cartão de Crédito, Dever de Informação] REQUERENTE: Nome: HURANO SOUZA BEZERRA REQUERIDA(O): Nome: BANCO DAYCOVAL S/A S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO A parte autora, HURANO SOUZA BEZERRA, intenta a presente demanda visando à declaração de inexistência de débito, cumulada com nulidade contratual, repetição de indébito e indenização por danos morais, em desfavor do Banco BMG S.A. Argumenta que houve a inserção indevida de um contrato de cartão de crédito consignado, ensejando descontos mensais de R$ 179,00 (cento e setenta e nove reais) diretamente em seu benefício previdenciário, sem sua expressa anuência ou autorização. Alega que jamais recebeu ou utilizou cartão de crédito e que a conduta da ré lhe acarretou prejuízos financeiros e morais, comprometendo sua margem consignável e dificultando a obtenção de novos empréstimos. Requer, por conseguinte, a declaração de nulidade do contrato, a devolução dobrada dos valores indevidamente debitados e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. A ré, BANCO DAYCOVAL S/A, apresentou contestação nos autos, robustecida por documentos, na qual arguiu a plena validade da contratação. Sustenta que a autora aderiu voluntariamente ao contrato de cartão de crédito consignado, manifestou ciência inequívoca de sua modalidade e das formas de desconto aplicáveis. Como prova, acostou aos autos cópia do contrato firmado, faturas do cartão de crédito e comprovantes de transferências bancárias. Enfatiza que os descontos a título de Reserva de Margem Consignável (RMC) estão amparados no contrato e que os valores creditados foram efetivamente utilizados pela parte autora. A parte autora apresentou réplica. Ambas as partes foram intimadas quanto as provas que pretendiam produzir e reafirmaram os argumentos iniciais e requerendo o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente, deixo de remeter os autos à UNAJ, na forma do Art.27 da lei 8.325/15, pela pronta e imediata condição de julgamento do feito. Preliminarmente, não há prejuízo com relação a ausência de audiência de conciliação, pois ambas as partes se manifestaram expressamente pelo desinteresse na composição consensual, nos termos do I do §4º do art. 334 do CPC. Cumpre destacar que por se tratar de matéria meramente de direito e em função das questões fáticas estarem suficientemente provadas através de documentos, além de ser improvável a conciliação e totalmente desnecessária a produção de prova em audiência, passo ao julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355, inc. I do Código de Processo Civil. A ré impugnou a concessão do benefício da gratuidade de justiça à parte autora, sob alegação de ausência de comprovação da hipossuficiência econômica. Contudo, não logrou apresentar elementos concretos que infirmem a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos da autora. Nos termos do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, a mera alegação da parte autora no sentido de não possuir condições financeiras para arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento é suficiente para a concessão do benefício, salvo prova inequívoca em sentido contrário, a qual não foi produzida pela parte ré. Assim, ausente comprovação idônea capaz de afastar a presunção de hipossuficiência, mantém-se o benefício da gratuidade de justiça concedido à parte autora. Quanto a decadência alegada, verifico não prosperar, pois sustenta aplicação de prazo não compatível com o caso dos autos. Em se tratando de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), verifica-se a aplicabilidade do prazo quinquenal previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o contrato prevê descontos mensais, sem sequer mencionar o número de parcelas. Nesse sentido: APELAÇÃO – CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA (RMC) - FRAUDE BANCÁRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. PRESCRIÇÃO - Não ocorrência - Aplicabilidade do prazo quinquenal previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor - Termo inicial é a data do último desconto, por se tratar de prestação de trato sucessivo - Precedentes do STJ e TJSP - Prescrição afastada. FRAUDE BANCÁRIA - Argumentos da casa bancária que convencem em parte - Contratação não reconhecida de cartão de crédito RMC - Conjunto probatório que não permite que se conclua pela higidez da contratação – Banco réu que apresentou contrato diverso ao descrito na petição inicial – Dever em restituir os descontos sofridos pelo autor, de forma simples. DANOS MORAIS - Contratação não reconhecida de cartão de crédito consignado – Ausência de abalo ou violação a direitos da personalidade, ou fatos hábeis à causação de dor profunda – Indenização por danos morais afastada. SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJ-SP - AC: 10264475720228260577 São José dos Campos, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 24/05/2023, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/05/2023) APELAÇÃO – Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais – Contrato de empréstimo RMC – Sentença de parcial procedência, declarando a inexigibilidade da cobrança – Recurso do réu – Preliminares – Inépcia da petição inicial, por ausência de comprovante de endereço da autora e falta de pedido administrativo para cessação das cobranças – Inexistência - Indicação de realizada na peça inicial, nos termos do art. 319, II, CPC - Acesso ao Judiciário que não está condicionado ao esgotamento da via administrativa – Princípio do acesso à justiça, esculpido no art. 5º, inc. XXXV, CF/88 - Prescrição e decadência – Afastamento - Contrato de empréstimo em parcelas (trato sucessivo) - Termo inicial da prescrição que deve ser contada do vencimento da última parcela – Mérito - Pretensão que visa ao restabelecimento da contratação – Acolhimento – Réu que demonstra a contratação – Contrato firmado por biometria facial – Validade – Valor mutuado depositado na conta corrente da parte autora – Descontos regulares – Sentença alterada – Recurso do réu provido, com inversão do ônus da sucumbência. (TJ-SP - AC: 10054620820228260047 SP 1005462-08.2022.8.26.0047, Relator: Irineu Fava, Data de Julgamento: 02/12/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/12/2022) Dessa forma, afasto a preliminar suscitada, uma vez que não se pode falar em ocorrência de prescrição ou decadência. Cuida-se de ação ordinária em que a parte autora pleiteia a inexigibilidade do contrato de cartão de crédito consignado. A controvérsia reside na existência e validade da contratação do cartão de crédito consignado e na legitimidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário do autor. Aplica-se ao caso vertente, as normas protetivas previstas no Código de Defesa do Consumidor, dentre as quais tem-se a facilitação da defesa dos interesses da parte hipossuficiente em juízo, inclusive com a inversão do ônus probatório quando verificada a verossimilhança de suas alegações (artigo 6º, inciso VIII). De todo modo, tal premissa não importa no acolhimento irrestrito da versão do consumidor, sendo sempre necessária a análise das peculiaridades do caso concreto a fim de se verificar qual a medida de justiça adequada à hipótese. No caso, a narrativa dos fatos não confere verossimilhança às alegações autorais e há ausência de provas mínimas acerca do alegado direito. Nesse sentido, vale repisar: “Apelação. Prestação de serviços de água e esgoto. Ação declaratória de inexistência de dívida c.c indenização por danos morais julgada improcedente. Apelo da autora - Relação de consumo Aplicação do CDC - Todavia, o fato do CDC ser aplicável à espécie, não implica, por si só, na obrigatoriedade de inversão do ônus da prova. De fato, a inversão do ônus da prova, mecanismo assegurado pela legislação consumerista, não é automática e irrestrita. Realmente, o dispositivo contido no art. 6º., inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor, em absoluto aboliu ou mitigou a obrigação do consumidor autor da prova dos fatos constitutivos de seu direito. Mas não é só. Inversão do ônus da prova em absoluto implica em determinar que uma parte produza prova que, a rigor, estaria a cargo da parte adversa. Em outras palavras, inversão do ônus da prova em absoluto tem a ver com a atribuição a uma parte da produção de prova que a rigor, por força do que dispõe o CPC, incumbiria à outra, na defesa de seu direito. Trata-se em verdade, face ao que se tem na legislação consumerista de regra dirigida ao juiz na valoração das provas produzidas pelas partes e constantes dos autos, ou seja, é regra de apreciação de prova o que cabe ao julgador e não o dever de uma parte substituir a outra na produção da prova. A análise do quanto alegado na inicial, dá conta de que incumbia, sim, à autora, ex vi do que dispõe o art. 373, inc. I, do CPC, a prova dos fatos constitutivos de seu direito, o que não aconteceu. De fato, os elementos de prova carreados aos autos indicam que a autora residia no imóvel, quando da apuração da dívida exigida pela ré. Como se não bastasse, a autora antes do ajuizamento desta ação firmou acordo extrajudicial com a ré reconhecendo a responsabilidade pelo pagamento da dívida, ora exigida. Ora, se autora assumiu o compromisso de quitar a dívida e não arguiu nesta demanda, qualquer nulidade do acordo firmado, forçoso convir que a rejeição do pleito de inexigibilidade de débito é de rigor. Tampouco há que se cogitar de danos morais. Realmente, a ré não praticou qualquer ilícito em relação à autora. Recurso improvido.” (TJSP; Apelação Cível 100996297.2018.8.26.0196; Relator (a): Neto Barbosa Ferreira; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/07/2021; Data de Registro: 05/07/2021) A parte autora alegou que foi induzida a contratar um empréstimo pessoal e sofreu descontos em seu benefício, que afirma não ter autorizado, alegando a existência de vício do consentimento. Postulou a declaração de inexistência da relação jurídica com o réu, assim como a inexistência de qualquer débito. Contudo, à luz dos elementos probatórios coligidos aos autos, verifica-se que a parte ré logrou êxito em demonstrar a regularidade da contratação. O contrato subscrito pela autora evidencia a adesão à modalidade de cartão de crédito consignado, o qual prevê expressamente a incidência de descontos a título de RMC. Ademais, as faturas apresentadas atestam a movimentação financeira associada ao cartão, revelando a sua efetiva utilização pela autora ou por terceiro autorizado. O artigo 104 do Código Civil dispõe que a validade do negócio jurídico exige agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não proibida em lei. No caso concreto, inexiste qualquer indício de incapacidade da parte autora ou irregularidade na contratação. Para a configuração de vício de consentimento, caberia à parte autora demonstrar que sua manifestação de vontade ocorreu sob erro substancial, dolo ou coação, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. No entanto, a parte autora não apresentou qualquer prova que afastasse a presunção de validade do contrato. Ademais, vale ressaltar que o autor paga o cartão desde 2018 e somente ajuizou a ação em 2023, o que denota que o mesma tinha plena ciência da contratação, revelando-se contraditório o seu comportamento. É o que se extrai do princípio da “supressio”, que "é a eliminação de uma faculdade jurídica decorrente de condutas do titular que criaram na outra parte legítima expectativa quanto ao seu exercício" (Caio Mario da Silva Pereira, Instituições de Direto Civil, volume 2, 29ª edição, página 197). A expressão “supressio” também é um importante desdobramento da boa-fé objetiva decorrente da expressão alemã verwirkumg, consiste na perda de um direito pela falta de seu exercício por razoável lapso temporal. Tratar-se de instituto distinto da prescrição, que se refere a perda da própria pretensão. Na figura da “supressio”, o que há é, metaforicamente, um silêncio ensurdecedor, ou seja, um comportamento omissivo tal para o exercício de um direito que movimentar-se posterior soa incompatível com as legítimas expectativas até então geradas. Assim, na tutela da confiança, um direito não exercido durante determinado período, por conta dessa inatividade, perderia sua eficácia, não podendo mais ser exercitado. Cito os precedentes: “APELAÇÃO Ação declaratória inexistência de negócio jurídico de Negativa de contratação consignado Cartão de crédito ("RMC") (...) Contratação realizada em 19.07.2021 em 17.11.2022 Demanda ajuizada Demora de mais de 01 ano para a autora se insurgir contra um cartão de crédito, cujos descontos são realizados diretamente em seu rendimento, sugere proveito imediato com o produto contestado e fragiliza significativamente a discordância quanto à contratação suposta Ainda que pairasse alguma incerteza sobre a real pactuação, o que não se verifica, tem-se que a conduta da autora em suscitar a ocorrência de fraude depois de tanto tempo permitiria a aplicação do instituto da "supressio" Higidez da avença demonstrada (...).” (TJSP; Apelação Cível 1063950-18.2022.8.26.0576; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/04/2024; Data de Registro: 12/04/2024) “Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. devolução de valores e indenização por danos morais. Contrato de empréstimo consignado, cuja origem a parte autora afirma desconhecer. Sentença de improcedência. (...) Consignação de valores referente ao contrato inicial que remonta a 2014. Supressio caracterizada. Exigibilidade do débito. Honorários recursais majorados. Recurso improvido.” (TJSP; Apelação Cível 1004319-95.2023.8.26.0322; Relator (a): Claudia Carneiro Calbucci Renaux; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/03/2024; Data de Registro: 26/03/2024) Além disso, o termo de contratação é claro no sentido de que se trata de um cartão de crédito, especificando as taxas e juros contratuais legais cobrados, cumprindo o requerido com seu dever de informação previsto no art. 6º, incisos II e III, do CDC, sendo válido o contrato de empréstimo consignado por cartão de crédito. Vejamos: “(...) 1. É aplicável o Código de Defesa do Consumidor ao contrato de cartão de crédito consignado firmado entre a instituição financeira e a parte contratante, consoante Súmula 297 do STJ. 2. Não se sustenta o argumento do consumidor de que houve falha na prestação de informações, em virtude de constar nos contratos de cartão de crédito consignado cláusulas que demonstram que o banco réu claramente informou que o instrumento firmado entre as partes era para aquisição de um cartão de crédito consignado, e que constavam a modalidade contratual, o valor a ser liberado, a forma de pagamento e os juros cobrados. 3. Demonstradas nos autos a clareza nas informações prestadas e a aceitação expressa do consumidor às cláusulas contratuais, sem provas de tentativa do fornecedor de iludir a parte contratante, não há que se falar em violação ao dever de informação previsto no art. 6º, incisos II e III, do CDC, sendo válido o contrato de empréstimo consignado por cartão de crédito. 4. Inexistindo qualquer conduta ilícita do banco réu ao descontar mensalmente no contracheque do consumidor o valor mínimo do cartão de crédito, além de restar comprovada a realização de diversos saques e compras mensais, não há que se falar em nulidade do acordo firmado entre as partes ou da reserva da margem consignável.” Acórdão 1679630, 07016664520228070004, RelatorDesignado: ANACANTARINO, Quinta Turma Cível, data de julgamento: 29/3/2023, publicado noPJe: 31/3/2023. Comprovada a regularidade da contratação e inexistindo prova de fraude ou erro substancial, afasto a tese de inexistência do contrato. Sob outro prisma, legítimos os descontos levados a efeito pelo requerido, não há que se falar em declaração de inexigibilidade, tampouco repetição de valores descontados ou indenização por dano moral. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação e extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do disposto no art. 487, I, do CPC. Condeno o autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, ficando sua exigibilidade suspensa, visto a concessão da gratuidade processual. PROVIDÊNCIAS FINAIS Com o escopo de melhor gestão da unidade judiciária, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA CONCLUSÃO: a) Na hipótese de interposição de Embargos de Declaração, intime-se a parte recorrida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, respondê-los, se quiser, nos termos do art. 1.023, § 2º do Código de Processo Civil; ADVIRTO às partes que a interposição do recurso com efeitos manifestamente protelatórios ou com fins dissonantes dos do art. 1.022 do Código de Processo Civil sujeitar-lhes-à à aplicação das penalidades descritas no art. 1.026 desse mesmo código. b) Interposta APELAÇÃO, considerando-se as disposições do Código de Processo Civil, que determina a remessa do recurso independentemente de juízo de admissibilidade no Primeiro Grau de Jurisdição, INTIME-SE a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, ex vi do disposto no artigo 1.010, § 1º do Código de Processo Civil; c) Havendo APELAÇÃO ADESIVA, intime (m) -se o apelante (s) para apresentar (em) contrarrazões, em 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 2º do Código de Processo Civil; d) Com ou sem a juntada das contrarrazões – tanto da apelação quanto da adesiva, se houver, e não se tratando o caso das hipóteses dos arts. 332, § 3º, 485, § 7º, 1.010, §2º, todos do Código de Processo Civil aqui já referido, e, após o cumprimento das demais formalidades legais, inclusive vistas ao Ministério Público para parecer, se for o caso, REMETAM-SE OS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA; Transitada em julgado e não havendo requerimento da parte interessada, baixem-se e arquivem-se. Intime-se e cumpra-se com observância das formalidades legais devidas, servindo essa de expediente de comunicação. Sentença desde já publicada e registrada por meio do sistema PJE. Servirá o presente, mediante cópia, como CARTA / MANDADO / CARTA PRECATÓRIA / OFÍCIO/TERMO DE GUARDA Marabá/PA, data registrada no sistema. JULIANO MIZUMA ANDRADE Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Marabá

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Processo nº 6019207-11.2024.8.09.0002

ID: 323540729

Tribunal: TJGO Órgão: Acreúna - Vara Cível Classe: REQUERIMENTO DE REINTEGRAçãO DE POSSE Nº Processo: 6019207-11.2024.8.09.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JEFERSON GONçALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUSTAVO LUIZ BARBOSA SANTOS

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TATYANNE HIDECO MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCOMARCA DE ACREÚNA - GOIÁS – 1ª VARA JUDICIALRua João Lemes Sobrinho, Quadra 63D, Lote 2, 31 - Centro, Acreúna - GO, 75960-000, Tel: (62) 3645-32… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCOMARCA DE ACREÚNA - GOIÁS – 1ª VARA JUDICIALRua João Lemes Sobrinho, Quadra 63D, Lote 2, 31 - Centro, Acreúna - GO, 75960-000, Tel: (62) 3645-3244PROTOCOLO Nº: 6019207-11.2024.8.09.0002NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Requerimento de Reintegração de PosseREQUERENTE: Jeferson Gonçalves dos SantosREQUERIDO: Lanna Karolyna Alves FurtadoAutorizo uso de cópia desta decisão para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.DECISÃOTrata-se de Ação de Imissão de Posse c/c Perdas e Danos, com Pedido de Liminar ajuizada por Jeferson Gonçalves dos Santos em face de Lanna Karolyna Alves Furtado e Lucas Ribeiro Bailão de Oliveira, todos devidamente qualificados nos autos.Em sua peça exordial, o autor narra ter adquirido, em 21 de março de 2024, em leilão extrajudicial promovido pela Caixa Econômica Federal, o imóvel situado na Rua João Batista Filho, Lote H, Quadra 97, Centro, na cidade de Acreúna/GO, matriculado sob o nº 1.303 perante o Cartório de Registro de Imóveis local. Sustenta que a propriedade fiduciária foi consolidada em nome da instituição financeira em 05 de dezembro de 2022, em razão de inadimplemento contratual por parte dos requeridos, que eram os proprietários anteriores.Aduz que, apesar de regularmente notificados para desocupação voluntária do imóvel, os réus permaneceram no bem, o que o levou a buscar a tutela jurisdicional para a imissão na posse, com fundamento no art. 30 da Lei nº 9.514/1997 e no art. 1.228 do Código Civil, além de pleitear a condenação dos requeridos ao pagamento de taxa de fruição no percentual de 1% do valor do imóvel desde a consolidação da propriedade e perdas e danos decorrentes da ocupação indevida.Em análise inicial, foi proferida a decisão constante do evento 5, datada de 10 de novembro de 2024, que deferiu a tutela provisória para imissão do autor na posse do bem. Naquela oportunidade, foi fixado o prazo de 60 (sessenta) dias para a desocupação voluntária do imóvel pelos requeridos, com a ressalva de que, persistindo a resistência após o decurso do prazo, seria autorizada a imissão provisória de posse forçada, com o auxílio de Oficial de Justiça e força policial, se necessário, bem como ordem de arrombamento, nos termos dos artigos 212, §§ 1º e 2º, e 846, § 2º, do Código de Processo Civil. A citação e intimação dos requeridos foram devidamente cumpridas em 13 de janeiro de 2025, conforme certidão do Oficial de Justiça acostada ao evento 11.Posteriormente à citação, os requeridos apresentaram manifestação no evento 12, informando a existência de ação de rescisão contratual proposta por eles na Justiça Federal, Subseção de Rio Verde-GO, processo nº 1004319-53.2024.4.01.3503, em face da Caixa Econômica Federal, e pugnando pela reunião dos feitos, sob o argumento de conexão e risco de decisões contraditórias. Em resposta, o autor impugnou a alegação de conexão, conforme petição de evento 19, sustentando a ausência de identidade de partes, causa de pedir e pedidos entre as demandas, e defendendo a autonomia da presente ação de imissão de posse.Mediante decisão proferida no evento 21, este Juízo indeferiu o pedido de reconhecimento de conexão, afastando a reunião de ações por entender inexistente a conexão jurídica entre as demandas e assentando que a existência de eventual demanda indenizatória entre o devedor fiduciante e o credor fiduciário não obsta o exercício da posse por adquirente de boa-fé, tampouco afeta a eficácia da alienação já concretizada.Diante do transcurso do prazo concedido para desocupação voluntária e da ausência de contestação formal, o autor requereu a certificação do decurso do prazo, a declaração de revelia dos requeridos e a expedição de mandado de imissão forçada na posse, conforme petição de evento 24, protocolada em 07 de abril de 2025. Em resposta a tal requerimento, sobreveio a decisão de evento 26, que decretou a revelia dos requeridos e deferiu o pedido de cumprimento forçado da imissão provisória na posse, determinando a expedição do mandado com as prerrogativas de força policial e arrombamento. Adicionalmente, aquela decisão também determinou a intimação das partes para especificação de provas, em virtude da persistência de questões relacionadas à taxa de fruição e perdas e danos, e da necessidade de garantir o contraditório substancial, ainda que os requeridos estivessem representados por patrono constituído, mas revel.Contudo, os requeridos, por meio de seu procurador, protocolaram nova manifestação no evento 34, em 23 de maio de 2025, na qual aduziram não terem sido devidamente intimados da decisão que indeferiu o pedido de conexão (evento 21) e da decisão que deferiu a imissão forçada na posse (evento 26), apontando vício de intimação. Requereram o reconhecimento da nulidade dos atos processuais praticados sem a devida intimação do patrono regularmente constituído, com a reabertura do prazo legal para apresentação da contestação.Pleitearam, subsidiariamente, a concessão de um prazo improrrogável de 30 (trinta) dias para desocupação voluntária do imóvel, sob o fundamento de hipossuficiência econômica, e o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, apresentando elementos que demonstram a renda do Sr. Lucas (R$ 2.800,00 como vendedor) e a condição da Sra. Lanna (dona de casa, responsável pelos cuidados da filha menor do casal). Por fim, solicitaram que o autor fosse instado a esclarecer os supostos danos alegados e a pertinência da aplicação da Lei nº 9.514/97 ao caso.Em análise à petição de evento 34, este Juízo proferiu a decisão de evento 36, datada de 1º de junho de 2025. Nesta, foi reconhecida a nulidade absoluta da decisão que indeferiu o pedido de conexão (evento 21), bem como de todos os atos processuais subsequentes que dela dependiam, com fundamento no § 5º do artigo 272 do CPC c/c artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, em razão da ausência de intimação do advogado dos requeridos, que, embora sem procuração formalmente anexada, já havia praticado ato processual urgente.No mesmo ato decisório (evento 36), este Juízo expressamente suspendeu o cumprimento da decisão que determinou a imissão forçada na posse (evento 26) e o cumprimento do respectivo mandado (evento 33), até ulterior deliberação deste Juízo, após o saneamento do vício processual ora reconhecido. Adicionalmente, foi determinada a intimação dos requeridos para juntarem a procuração no prazo de quinze dias, a renovação da intimação acerca da decisão que indeferiu a conexão, e a intimação do requerente para manifestar-se sobre os pedidos dos requeridos de concessão de prazo adicional para desocupação voluntária, esclarecimentos sobre os danos alegados e a pertinência da Lei 9.514/97.Ocorre que, no dia seguinte à prolação da decisão do evento 36 (que suspendeu o cumprimento da imissão), precisamente em 02 de junho de 2025, foi realizada a imissão na posse em favor do autor, conforme Certidão e Auto de Imissão na Posse acostados no evento 44.Na mesma data, os requeridos apresentaram nova petição (evento 43), informando que, apesar do reconhecimento da nulidade da decisão anterior e da expressa ordem de suspensão da imissão na posse contida na decisão do evento 36, a imissão foi indevidamente cumprida na manhã daquele dia. Requereram a declaração de nulidade da imissão na posse ocorrida, com a consequente reintegração imediata dos requeridos no imóvel.Os requeridos juntaram a procuração de seu patrono (evento 46), sanando o vício de representação processual anteriormente apontado.Diante de tal quadro fático e processual, este Juízo proferiu a decisão de evento 48, a qual rechaçou a imissão na posse ocorrida, declarando-a nula de pleno direito por ter sido cumprida em direta contrariedade à expressa ordem de suspensão emanada por este Juízo. Consequentemente, determinou a imediata reintegração dos requeridos no imóvel objeto da lide. Adicionalmente, na mesma decisão, em atenção aos princípios da dignidade da pessoa humana, razoabilidade, proporcionalidade e cooperação processual, e considerando a alegada hipossuficiência econômica dos requeridos e a ausência de oposição expressa do requerente, foi concedido às partes rés o prazo improrrogável de 30 (trinta) dias para a desocupação voluntária do imóvel, a contar da intimação daquela decisão, com a finalidade precípua de que pudessem se organizar adequadamente e encontrar nova moradia. Destacou-se expressamente que, findo o referido prazo, caso não houvesse o cumprimento espontâneo da medida, seria expedido novo mandado de imissão forçada de posse em favor do autor, com todas as prerrogativas legais. Ainda, foram deferidos os benefícios da justiça gratuita em favor dos requeridos e, por fim, determinada a abertura de vista às partes para que especificassem as provas que pretendiam produzir, justificando sua pertinência e finalidade, especialmente quanto às questões relacionadas a perdas materiais e taxa de fruição pleiteadas na petição inicial.No evento 59, sobreveio aos autos a Certidão Complementar da Oficiala de Justiça, informando, com clareza e precisão, que, ao intimar a promovida Lanna Karolyna Alves Furtado, esta foi encontrada na Rua C-4, n. 14, Quadra 13, Lote 27, Setor Canãa, Acreúna/GO., onde a mesma está residindo atualmente.Posteriormente, no evento 60, os requeridos apresentaram nova petição, por meio da qual alegam que o mandado de desocupação foi expedido de forma equivocada, contrariando o teor da decisão judicial que, em sua interpretação, teria determinado a desocupação do imóvel pelo requerente, Jeferson Gonçalves dos Santos. Nesse sentido, os requeridos pleiteiam que o mandado seja corretamente expedido para compelir o requerente a desocupar o imóvel.Os autos vieram conclusos para nova deliberação.É o relatório. Decido.A controvérsia apresentada na petição de evento 60, em que os requeridos pleiteiam a correção de um suposto mandado equivocado para compelir o requerente à desocupação do imóvel, demanda análise detida à luz do histórico processual e dos fatos supervenientes. O cerne do requerimento dos réus reside na premissa de que a decisão judicial teria determinado a desocupação do imóvel pelo autor, Jeferson Gonçalves dos Santos, e que o mandado teria sido expedido em desconformidade com essa determinação.Em primeiro lugar, é imperioso reafirmar que a presente demanda se trata de uma Ação de Imissão de Posse, cujo escopo fundamental é a outorga da posse ao requerente, Jeferson Gonçalves dos Santos, na condição de adquirente do bem em leilão extrajudicial. A decisão de evento 48 foi clara e específica ao declarar a nulidade da imissão na posse ocorrida em 02 de junho de 2025, por ter sido cumprida em descompasso com uma ordem expressa de suspensão, e determinou a reintegração imediata dos requeridos no imóvel. Esta reintegração não significou, em hipótese alguma, a cassação do direito do autor à posse, mas sim a reparação de uma anomalia processual que violou a segurança jurídica e a imperatividade das decisões judiciais. A reintegração era um ato de recomposição do status quo ante processual, com a finalidade de assegurar o cumprimento de uma ordem judicial de suspensão previamente emitida.Ademais, a mesma decisão de evento 48 estabeleceu, de forma cristalina, um prazo improrrogável de 30 (trinta) dias para a desocupação voluntária do imóvel pelas partes rés, Lanna Karolyna Alves Furtado e Lucas Ribeiro Bailão de Oliveira. Este prazo foi concedido com uma finalidade social e humanitária específica: permitir que os requeridos, em virtude da excepcionalidade da situação e em consideração à alegada vulnerabilidade, pudessem organizar-se adequadamente para encontrar e se mudar para uma nova moradia, evitando um despejo abrupto e prejudicial. A decisão foi inequívoca ao consignar que, findo este prazo, e na ausência de cumprimento espontâneo, seria expedido novo mandado de imissão forçada de posse em favor do autor.Nesse contexto, a recente Certidão Complementar da Oficiala de Justiça, acostada aos autos no evento 59, apresenta um fato superveniente de extrema relevância, que impacta diretamente a análise do requerimento atual dos réus. A certidão informa que, ao proceder à intimação da promovida Lanna Karolyna Alves Furtado, esta foi localizada e confirmou estar residindo em um novo endereço: Rua C-4, n. 14, Quadra 13, Lote 27, Setor Canãa, Acreúna/GO. Este fato demonstra, sem sombra de dúvida, que o objetivo primordial da concessão do prazo de 30 (trinta) dias para desocupação voluntária – qual seja, a organização e a localização de uma nova residência – já foi plenamente atingido pelas partes requeridas. Elas, de fato, encontraram nova moradia e já se mudaram.A concessão de prazos para desocupação em ações possessórias ou petitórias é uma medida de caráter excepcional, balizada pelos princípios da razoabilidade e dignidade da pessoa humana, mas que possui um fim específico e delimitado. Uma vez que o propósito subjacente à concessão de tal prazo foi concretizado, e as partes já se encontram em um novo endereço, o prolongamento artificial da discussão sobre a posse do imóvel em litígio torna-se desnecessário e desarrazoado. O Poder Judiciário, ao proferir decisões, busca não apenas a resolução de conflitos, mas a efetividade da jurisdição de forma justa e célere, evitando dilações indevidas.O pleito dos requeridos, tal como formulado na petição de evento 60, ignora o propósito já alcançado do prazo concedido para a desocupação voluntária e busca, em essência, manter-se em uma situação de ocupação do imóvel do autor sem justificativa plausível.O reconhecimento de que os requeridos já residem em endereço diverso esvazia por completo a necessidade de qualquer nova intervenção judicial com o objetivo de lhes conceder tempo para organização. A finalidade do prazo, que era a busca e estabelecimento em nova moradia, já se exauriu pelo próprio agir das partes.Superadas as questões relativas à posse do imóvel, o processo adentra agora a fase instrutória. Conforme já delineado na decisão de evento 48, este é o momento adequado para que as partes se manifestem quanto às provas que pretendem produzir, notadamente no que concerne às questões patrimoniais remanescentes, como a taxa de fruição e as perdas e danos. O prosseguimento do feito, portanto, deve focar na resolução dessas outras questões para a composição integral da lide.Diante do exposto e por tudo o mais que dos autos consta, indefiro o requerimento formulado pelas partes rés na petição de evento 60, por não encontrar respaldo nos fatos e na dinâmica processual, haja vista que o propósito do prazo anteriormente concedido para a organização da nova moradia já foi atingido, conforme atestado pela Certidão Complementar da Oficiala de Justiça de evento 59.Considerando que as questões relativas à posse do imóvel foram devidamente tratadas, e que o prazo para a desocupação voluntária já se exauriu em sua finalidade, determino que se aguarde o decurso do prazo já concedido na decisão de evento 48 para a especificação de provas.Ao final, conclusos.Intimem-se. Cumpra-se.Acreúna, datado e assinado digitalmente. Vanessa Ferreira de MirandaJuíza Substituta

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Processo nº 6019207-11.2024.8.09.0002

ID: 323540734

Tribunal: TJGO Órgão: Acreúna - Vara Cível Classe: REQUERIMENTO DE REINTEGRAçãO DE POSSE Nº Processo: 6019207-11.2024.8.09.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LANNA KAROLYNA ALVES FURTADO

Decisão

Advogados:

THIAGO RODRIGUES MARTINS CARVALHO

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LARYSSA BARROS MARTINS

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PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCOMARCA DE ACREÚNA - GOIÁS – 1ª VARA JUDICIALRua João Lemes Sobrinho, Quadra 63D, Lote 2, 31 - Centro, Acreúna - GO, 75960-000, Tel: (62) 3645-32… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCOMARCA DE ACREÚNA - GOIÁS – 1ª VARA JUDICIALRua João Lemes Sobrinho, Quadra 63D, Lote 2, 31 - Centro, Acreúna - GO, 75960-000, Tel: (62) 3645-3244PROTOCOLO Nº: 6019207-11.2024.8.09.0002NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Requerimento de Reintegração de PosseREQUERENTE: Jeferson Gonçalves dos SantosREQUERIDO: Lanna Karolyna Alves FurtadoAutorizo uso de cópia desta decisão para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.DECISÃOTrata-se de Ação de Imissão de Posse c/c Perdas e Danos, com Pedido de Liminar ajuizada por Jeferson Gonçalves dos Santos em face de Lanna Karolyna Alves Furtado e Lucas Ribeiro Bailão de Oliveira, todos devidamente qualificados nos autos.Em sua peça exordial, o autor narra ter adquirido, em 21 de março de 2024, em leilão extrajudicial promovido pela Caixa Econômica Federal, o imóvel situado na Rua João Batista Filho, Lote H, Quadra 97, Centro, na cidade de Acreúna/GO, matriculado sob o nº 1.303 perante o Cartório de Registro de Imóveis local. Sustenta que a propriedade fiduciária foi consolidada em nome da instituição financeira em 05 de dezembro de 2022, em razão de inadimplemento contratual por parte dos requeridos, que eram os proprietários anteriores.Aduz que, apesar de regularmente notificados para desocupação voluntária do imóvel, os réus permaneceram no bem, o que o levou a buscar a tutela jurisdicional para a imissão na posse, com fundamento no art. 30 da Lei nº 9.514/1997 e no art. 1.228 do Código Civil, além de pleitear a condenação dos requeridos ao pagamento de taxa de fruição no percentual de 1% do valor do imóvel desde a consolidação da propriedade e perdas e danos decorrentes da ocupação indevida.Em análise inicial, foi proferida a decisão constante do evento 5, datada de 10 de novembro de 2024, que deferiu a tutela provisória para imissão do autor na posse do bem. Naquela oportunidade, foi fixado o prazo de 60 (sessenta) dias para a desocupação voluntária do imóvel pelos requeridos, com a ressalva de que, persistindo a resistência após o decurso do prazo, seria autorizada a imissão provisória de posse forçada, com o auxílio de Oficial de Justiça e força policial, se necessário, bem como ordem de arrombamento, nos termos dos artigos 212, §§ 1º e 2º, e 846, § 2º, do Código de Processo Civil. A citação e intimação dos requeridos foram devidamente cumpridas em 13 de janeiro de 2025, conforme certidão do Oficial de Justiça acostada ao evento 11.Posteriormente à citação, os requeridos apresentaram manifestação no evento 12, informando a existência de ação de rescisão contratual proposta por eles na Justiça Federal, Subseção de Rio Verde-GO, processo nº 1004319-53.2024.4.01.3503, em face da Caixa Econômica Federal, e pugnando pela reunião dos feitos, sob o argumento de conexão e risco de decisões contraditórias. Em resposta, o autor impugnou a alegação de conexão, conforme petição de evento 19, sustentando a ausência de identidade de partes, causa de pedir e pedidos entre as demandas, e defendendo a autonomia da presente ação de imissão de posse.Mediante decisão proferida no evento 21, este Juízo indeferiu o pedido de reconhecimento de conexão, afastando a reunião de ações por entender inexistente a conexão jurídica entre as demandas e assentando que a existência de eventual demanda indenizatória entre o devedor fiduciante e o credor fiduciário não obsta o exercício da posse por adquirente de boa-fé, tampouco afeta a eficácia da alienação já concretizada.Diante do transcurso do prazo concedido para desocupação voluntária e da ausência de contestação formal, o autor requereu a certificação do decurso do prazo, a declaração de revelia dos requeridos e a expedição de mandado de imissão forçada na posse, conforme petição de evento 24, protocolada em 07 de abril de 2025. Em resposta a tal requerimento, sobreveio a decisão de evento 26, que decretou a revelia dos requeridos e deferiu o pedido de cumprimento forçado da imissão provisória na posse, determinando a expedição do mandado com as prerrogativas de força policial e arrombamento. Adicionalmente, aquela decisão também determinou a intimação das partes para especificação de provas, em virtude da persistência de questões relacionadas à taxa de fruição e perdas e danos, e da necessidade de garantir o contraditório substancial, ainda que os requeridos estivessem representados por patrono constituído, mas revel.Contudo, os requeridos, por meio de seu procurador, protocolaram nova manifestação no evento 34, em 23 de maio de 2025, na qual aduziram não terem sido devidamente intimados da decisão que indeferiu o pedido de conexão (evento 21) e da decisão que deferiu a imissão forçada na posse (evento 26), apontando vício de intimação. Requereram o reconhecimento da nulidade dos atos processuais praticados sem a devida intimação do patrono regularmente constituído, com a reabertura do prazo legal para apresentação da contestação.Pleitearam, subsidiariamente, a concessão de um prazo improrrogável de 30 (trinta) dias para desocupação voluntária do imóvel, sob o fundamento de hipossuficiência econômica, e o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, apresentando elementos que demonstram a renda do Sr. Lucas (R$ 2.800,00 como vendedor) e a condição da Sra. Lanna (dona de casa, responsável pelos cuidados da filha menor do casal). Por fim, solicitaram que o autor fosse instado a esclarecer os supostos danos alegados e a pertinência da aplicação da Lei nº 9.514/97 ao caso.Em análise à petição de evento 34, este Juízo proferiu a decisão de evento 36, datada de 1º de junho de 2025. Nesta, foi reconhecida a nulidade absoluta da decisão que indeferiu o pedido de conexão (evento 21), bem como de todos os atos processuais subsequentes que dela dependiam, com fundamento no § 5º do artigo 272 do CPC c/c artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, em razão da ausência de intimação do advogado dos requeridos, que, embora sem procuração formalmente anexada, já havia praticado ato processual urgente.No mesmo ato decisório (evento 36), este Juízo expressamente suspendeu o cumprimento da decisão que determinou a imissão forçada na posse (evento 26) e o cumprimento do respectivo mandado (evento 33), até ulterior deliberação deste Juízo, após o saneamento do vício processual ora reconhecido. Adicionalmente, foi determinada a intimação dos requeridos para juntarem a procuração no prazo de quinze dias, a renovação da intimação acerca da decisão que indeferiu a conexão, e a intimação do requerente para manifestar-se sobre os pedidos dos requeridos de concessão de prazo adicional para desocupação voluntária, esclarecimentos sobre os danos alegados e a pertinência da Lei 9.514/97.Ocorre que, no dia seguinte à prolação da decisão do evento 36 (que suspendeu o cumprimento da imissão), precisamente em 02 de junho de 2025, foi realizada a imissão na posse em favor do autor, conforme Certidão e Auto de Imissão na Posse acostados no evento 44.Na mesma data, os requeridos apresentaram nova petição (evento 43), informando que, apesar do reconhecimento da nulidade da decisão anterior e da expressa ordem de suspensão da imissão na posse contida na decisão do evento 36, a imissão foi indevidamente cumprida na manhã daquele dia. Requereram a declaração de nulidade da imissão na posse ocorrida, com a consequente reintegração imediata dos requeridos no imóvel.Os requeridos juntaram a procuração de seu patrono (evento 46), sanando o vício de representação processual anteriormente apontado.Diante de tal quadro fático e processual, este Juízo proferiu a decisão de evento 48, a qual rechaçou a imissão na posse ocorrida, declarando-a nula de pleno direito por ter sido cumprida em direta contrariedade à expressa ordem de suspensão emanada por este Juízo. Consequentemente, determinou a imediata reintegração dos requeridos no imóvel objeto da lide. Adicionalmente, na mesma decisão, em atenção aos princípios da dignidade da pessoa humana, razoabilidade, proporcionalidade e cooperação processual, e considerando a alegada hipossuficiência econômica dos requeridos e a ausência de oposição expressa do requerente, foi concedido às partes rés o prazo improrrogável de 30 (trinta) dias para a desocupação voluntária do imóvel, a contar da intimação daquela decisão, com a finalidade precípua de que pudessem se organizar adequadamente e encontrar nova moradia. Destacou-se expressamente que, findo o referido prazo, caso não houvesse o cumprimento espontâneo da medida, seria expedido novo mandado de imissão forçada de posse em favor do autor, com todas as prerrogativas legais. Ainda, foram deferidos os benefícios da justiça gratuita em favor dos requeridos e, por fim, determinada a abertura de vista às partes para que especificassem as provas que pretendiam produzir, justificando sua pertinência e finalidade, especialmente quanto às questões relacionadas a perdas materiais e taxa de fruição pleiteadas na petição inicial.No evento 59, sobreveio aos autos a Certidão Complementar da Oficiala de Justiça, informando, com clareza e precisão, que, ao intimar a promovida Lanna Karolyna Alves Furtado, esta foi encontrada na Rua C-4, n. 14, Quadra 13, Lote 27, Setor Canãa, Acreúna/GO., onde a mesma está residindo atualmente.Posteriormente, no evento 60, os requeridos apresentaram nova petição, por meio da qual alegam que o mandado de desocupação foi expedido de forma equivocada, contrariando o teor da decisão judicial que, em sua interpretação, teria determinado a desocupação do imóvel pelo requerente, Jeferson Gonçalves dos Santos. Nesse sentido, os requeridos pleiteiam que o mandado seja corretamente expedido para compelir o requerente a desocupar o imóvel.Os autos vieram conclusos para nova deliberação.É o relatório. Decido.A controvérsia apresentada na petição de evento 60, em que os requeridos pleiteiam a correção de um suposto mandado equivocado para compelir o requerente à desocupação do imóvel, demanda análise detida à luz do histórico processual e dos fatos supervenientes. O cerne do requerimento dos réus reside na premissa de que a decisão judicial teria determinado a desocupação do imóvel pelo autor, Jeferson Gonçalves dos Santos, e que o mandado teria sido expedido em desconformidade com essa determinação.Em primeiro lugar, é imperioso reafirmar que a presente demanda se trata de uma Ação de Imissão de Posse, cujo escopo fundamental é a outorga da posse ao requerente, Jeferson Gonçalves dos Santos, na condição de adquirente do bem em leilão extrajudicial. A decisão de evento 48 foi clara e específica ao declarar a nulidade da imissão na posse ocorrida em 02 de junho de 2025, por ter sido cumprida em descompasso com uma ordem expressa de suspensão, e determinou a reintegração imediata dos requeridos no imóvel. Esta reintegração não significou, em hipótese alguma, a cassação do direito do autor à posse, mas sim a reparação de uma anomalia processual que violou a segurança jurídica e a imperatividade das decisões judiciais. A reintegração era um ato de recomposição do status quo ante processual, com a finalidade de assegurar o cumprimento de uma ordem judicial de suspensão previamente emitida.Ademais, a mesma decisão de evento 48 estabeleceu, de forma cristalina, um prazo improrrogável de 30 (trinta) dias para a desocupação voluntária do imóvel pelas partes rés, Lanna Karolyna Alves Furtado e Lucas Ribeiro Bailão de Oliveira. Este prazo foi concedido com uma finalidade social e humanitária específica: permitir que os requeridos, em virtude da excepcionalidade da situação e em consideração à alegada vulnerabilidade, pudessem organizar-se adequadamente para encontrar e se mudar para uma nova moradia, evitando um despejo abrupto e prejudicial. A decisão foi inequívoca ao consignar que, findo este prazo, e na ausência de cumprimento espontâneo, seria expedido novo mandado de imissão forçada de posse em favor do autor.Nesse contexto, a recente Certidão Complementar da Oficiala de Justiça, acostada aos autos no evento 59, apresenta um fato superveniente de extrema relevância, que impacta diretamente a análise do requerimento atual dos réus. A certidão informa que, ao proceder à intimação da promovida Lanna Karolyna Alves Furtado, esta foi localizada e confirmou estar residindo em um novo endereço: Rua C-4, n. 14, Quadra 13, Lote 27, Setor Canãa, Acreúna/GO. Este fato demonstra, sem sombra de dúvida, que o objetivo primordial da concessão do prazo de 30 (trinta) dias para desocupação voluntária – qual seja, a organização e a localização de uma nova residência – já foi plenamente atingido pelas partes requeridas. Elas, de fato, encontraram nova moradia e já se mudaram.A concessão de prazos para desocupação em ações possessórias ou petitórias é uma medida de caráter excepcional, balizada pelos princípios da razoabilidade e dignidade da pessoa humana, mas que possui um fim específico e delimitado. Uma vez que o propósito subjacente à concessão de tal prazo foi concretizado, e as partes já se encontram em um novo endereço, o prolongamento artificial da discussão sobre a posse do imóvel em litígio torna-se desnecessário e desarrazoado. O Poder Judiciário, ao proferir decisões, busca não apenas a resolução de conflitos, mas a efetividade da jurisdição de forma justa e célere, evitando dilações indevidas.O pleito dos requeridos, tal como formulado na petição de evento 60, ignora o propósito já alcançado do prazo concedido para a desocupação voluntária e busca, em essência, manter-se em uma situação de ocupação do imóvel do autor sem justificativa plausível.O reconhecimento de que os requeridos já residem em endereço diverso esvazia por completo a necessidade de qualquer nova intervenção judicial com o objetivo de lhes conceder tempo para organização. A finalidade do prazo, que era a busca e estabelecimento em nova moradia, já se exauriu pelo próprio agir das partes.Superadas as questões relativas à posse do imóvel, o processo adentra agora a fase instrutória. Conforme já delineado na decisão de evento 48, este é o momento adequado para que as partes se manifestem quanto às provas que pretendem produzir, notadamente no que concerne às questões patrimoniais remanescentes, como a taxa de fruição e as perdas e danos. O prosseguimento do feito, portanto, deve focar na resolução dessas outras questões para a composição integral da lide.Diante do exposto e por tudo o mais que dos autos consta, indefiro o requerimento formulado pelas partes rés na petição de evento 60, por não encontrar respaldo nos fatos e na dinâmica processual, haja vista que o propósito do prazo anteriormente concedido para a organização da nova moradia já foi atingido, conforme atestado pela Certidão Complementar da Oficiala de Justiça de evento 59.Considerando que as questões relativas à posse do imóvel foram devidamente tratadas, e que o prazo para a desocupação voluntária já se exauriu em sua finalidade, determino que se aguarde o decurso do prazo já concedido na decisão de evento 48 para a especificação de provas.Ao final, conclusos.Intimem-se. Cumpra-se.Acreúna, datado e assinado digitalmente. Vanessa Ferreira de MirandaJuíza Substituta

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Processo nº 6019207-11.2024.8.09.0002

ID: 323540739

Tribunal: TJGO Órgão: Acreúna - Vara Cível Classe: REQUERIMENTO DE REINTEGRAçãO DE POSSE Nº Processo: 6019207-11.2024.8.09.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS RIBEIRO BAILAO DE OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

THIAGO RODRIGUES MARTINS CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LARYSSA BARROS MARTINS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCOMARCA DE ACREÚNA - GOIÁS – 1ª VARA JUDICIALRua João Lemes Sobrinho, Quadra 63D, Lote 2, 31 - Centro, Acreúna - GO, 75960-000, Tel: (62) 3645-32… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCOMARCA DE ACREÚNA - GOIÁS – 1ª VARA JUDICIALRua João Lemes Sobrinho, Quadra 63D, Lote 2, 31 - Centro, Acreúna - GO, 75960-000, Tel: (62) 3645-3244PROTOCOLO Nº: 6019207-11.2024.8.09.0002NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Requerimento de Reintegração de PosseREQUERENTE: Jeferson Gonçalves dos SantosREQUERIDO: Lanna Karolyna Alves FurtadoAutorizo uso de cópia desta decisão para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.DECISÃOTrata-se de Ação de Imissão de Posse c/c Perdas e Danos, com Pedido de Liminar ajuizada por Jeferson Gonçalves dos Santos em face de Lanna Karolyna Alves Furtado e Lucas Ribeiro Bailão de Oliveira, todos devidamente qualificados nos autos.Em sua peça exordial, o autor narra ter adquirido, em 21 de março de 2024, em leilão extrajudicial promovido pela Caixa Econômica Federal, o imóvel situado na Rua João Batista Filho, Lote H, Quadra 97, Centro, na cidade de Acreúna/GO, matriculado sob o nº 1.303 perante o Cartório de Registro de Imóveis local. Sustenta que a propriedade fiduciária foi consolidada em nome da instituição financeira em 05 de dezembro de 2022, em razão de inadimplemento contratual por parte dos requeridos, que eram os proprietários anteriores.Aduz que, apesar de regularmente notificados para desocupação voluntária do imóvel, os réus permaneceram no bem, o que o levou a buscar a tutela jurisdicional para a imissão na posse, com fundamento no art. 30 da Lei nº 9.514/1997 e no art. 1.228 do Código Civil, além de pleitear a condenação dos requeridos ao pagamento de taxa de fruição no percentual de 1% do valor do imóvel desde a consolidação da propriedade e perdas e danos decorrentes da ocupação indevida.Em análise inicial, foi proferida a decisão constante do evento 5, datada de 10 de novembro de 2024, que deferiu a tutela provisória para imissão do autor na posse do bem. Naquela oportunidade, foi fixado o prazo de 60 (sessenta) dias para a desocupação voluntária do imóvel pelos requeridos, com a ressalva de que, persistindo a resistência após o decurso do prazo, seria autorizada a imissão provisória de posse forçada, com o auxílio de Oficial de Justiça e força policial, se necessário, bem como ordem de arrombamento, nos termos dos artigos 212, §§ 1º e 2º, e 846, § 2º, do Código de Processo Civil. A citação e intimação dos requeridos foram devidamente cumpridas em 13 de janeiro de 2025, conforme certidão do Oficial de Justiça acostada ao evento 11.Posteriormente à citação, os requeridos apresentaram manifestação no evento 12, informando a existência de ação de rescisão contratual proposta por eles na Justiça Federal, Subseção de Rio Verde-GO, processo nº 1004319-53.2024.4.01.3503, em face da Caixa Econômica Federal, e pugnando pela reunião dos feitos, sob o argumento de conexão e risco de decisões contraditórias. Em resposta, o autor impugnou a alegação de conexão, conforme petição de evento 19, sustentando a ausência de identidade de partes, causa de pedir e pedidos entre as demandas, e defendendo a autonomia da presente ação de imissão de posse.Mediante decisão proferida no evento 21, este Juízo indeferiu o pedido de reconhecimento de conexão, afastando a reunião de ações por entender inexistente a conexão jurídica entre as demandas e assentando que a existência de eventual demanda indenizatória entre o devedor fiduciante e o credor fiduciário não obsta o exercício da posse por adquirente de boa-fé, tampouco afeta a eficácia da alienação já concretizada.Diante do transcurso do prazo concedido para desocupação voluntária e da ausência de contestação formal, o autor requereu a certificação do decurso do prazo, a declaração de revelia dos requeridos e a expedição de mandado de imissão forçada na posse, conforme petição de evento 24, protocolada em 07 de abril de 2025. Em resposta a tal requerimento, sobreveio a decisão de evento 26, que decretou a revelia dos requeridos e deferiu o pedido de cumprimento forçado da imissão provisória na posse, determinando a expedição do mandado com as prerrogativas de força policial e arrombamento. Adicionalmente, aquela decisão também determinou a intimação das partes para especificação de provas, em virtude da persistência de questões relacionadas à taxa de fruição e perdas e danos, e da necessidade de garantir o contraditório substancial, ainda que os requeridos estivessem representados por patrono constituído, mas revel.Contudo, os requeridos, por meio de seu procurador, protocolaram nova manifestação no evento 34, em 23 de maio de 2025, na qual aduziram não terem sido devidamente intimados da decisão que indeferiu o pedido de conexão (evento 21) e da decisão que deferiu a imissão forçada na posse (evento 26), apontando vício de intimação. Requereram o reconhecimento da nulidade dos atos processuais praticados sem a devida intimação do patrono regularmente constituído, com a reabertura do prazo legal para apresentação da contestação.Pleitearam, subsidiariamente, a concessão de um prazo improrrogável de 30 (trinta) dias para desocupação voluntária do imóvel, sob o fundamento de hipossuficiência econômica, e o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, apresentando elementos que demonstram a renda do Sr. Lucas (R$ 2.800,00 como vendedor) e a condição da Sra. Lanna (dona de casa, responsável pelos cuidados da filha menor do casal). Por fim, solicitaram que o autor fosse instado a esclarecer os supostos danos alegados e a pertinência da aplicação da Lei nº 9.514/97 ao caso.Em análise à petição de evento 34, este Juízo proferiu a decisão de evento 36, datada de 1º de junho de 2025. Nesta, foi reconhecida a nulidade absoluta da decisão que indeferiu o pedido de conexão (evento 21), bem como de todos os atos processuais subsequentes que dela dependiam, com fundamento no § 5º do artigo 272 do CPC c/c artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, em razão da ausência de intimação do advogado dos requeridos, que, embora sem procuração formalmente anexada, já havia praticado ato processual urgente.No mesmo ato decisório (evento 36), este Juízo expressamente suspendeu o cumprimento da decisão que determinou a imissão forçada na posse (evento 26) e o cumprimento do respectivo mandado (evento 33), até ulterior deliberação deste Juízo, após o saneamento do vício processual ora reconhecido. Adicionalmente, foi determinada a intimação dos requeridos para juntarem a procuração no prazo de quinze dias, a renovação da intimação acerca da decisão que indeferiu a conexão, e a intimação do requerente para manifestar-se sobre os pedidos dos requeridos de concessão de prazo adicional para desocupação voluntária, esclarecimentos sobre os danos alegados e a pertinência da Lei 9.514/97.Ocorre que, no dia seguinte à prolação da decisão do evento 36 (que suspendeu o cumprimento da imissão), precisamente em 02 de junho de 2025, foi realizada a imissão na posse em favor do autor, conforme Certidão e Auto de Imissão na Posse acostados no evento 44.Na mesma data, os requeridos apresentaram nova petição (evento 43), informando que, apesar do reconhecimento da nulidade da decisão anterior e da expressa ordem de suspensão da imissão na posse contida na decisão do evento 36, a imissão foi indevidamente cumprida na manhã daquele dia. Requereram a declaração de nulidade da imissão na posse ocorrida, com a consequente reintegração imediata dos requeridos no imóvel.Os requeridos juntaram a procuração de seu patrono (evento 46), sanando o vício de representação processual anteriormente apontado.Diante de tal quadro fático e processual, este Juízo proferiu a decisão de evento 48, a qual rechaçou a imissão na posse ocorrida, declarando-a nula de pleno direito por ter sido cumprida em direta contrariedade à expressa ordem de suspensão emanada por este Juízo. Consequentemente, determinou a imediata reintegração dos requeridos no imóvel objeto da lide. Adicionalmente, na mesma decisão, em atenção aos princípios da dignidade da pessoa humana, razoabilidade, proporcionalidade e cooperação processual, e considerando a alegada hipossuficiência econômica dos requeridos e a ausência de oposição expressa do requerente, foi concedido às partes rés o prazo improrrogável de 30 (trinta) dias para a desocupação voluntária do imóvel, a contar da intimação daquela decisão, com a finalidade precípua de que pudessem se organizar adequadamente e encontrar nova moradia. Destacou-se expressamente que, findo o referido prazo, caso não houvesse o cumprimento espontâneo da medida, seria expedido novo mandado de imissão forçada de posse em favor do autor, com todas as prerrogativas legais. Ainda, foram deferidos os benefícios da justiça gratuita em favor dos requeridos e, por fim, determinada a abertura de vista às partes para que especificassem as provas que pretendiam produzir, justificando sua pertinência e finalidade, especialmente quanto às questões relacionadas a perdas materiais e taxa de fruição pleiteadas na petição inicial.No evento 59, sobreveio aos autos a Certidão Complementar da Oficiala de Justiça, informando, com clareza e precisão, que, ao intimar a promovida Lanna Karolyna Alves Furtado, esta foi encontrada na Rua C-4, n. 14, Quadra 13, Lote 27, Setor Canãa, Acreúna/GO., onde a mesma está residindo atualmente.Posteriormente, no evento 60, os requeridos apresentaram nova petição, por meio da qual alegam que o mandado de desocupação foi expedido de forma equivocada, contrariando o teor da decisão judicial que, em sua interpretação, teria determinado a desocupação do imóvel pelo requerente, Jeferson Gonçalves dos Santos. Nesse sentido, os requeridos pleiteiam que o mandado seja corretamente expedido para compelir o requerente a desocupar o imóvel.Os autos vieram conclusos para nova deliberação.É o relatório. Decido.A controvérsia apresentada na petição de evento 60, em que os requeridos pleiteiam a correção de um suposto mandado equivocado para compelir o requerente à desocupação do imóvel, demanda análise detida à luz do histórico processual e dos fatos supervenientes. O cerne do requerimento dos réus reside na premissa de que a decisão judicial teria determinado a desocupação do imóvel pelo autor, Jeferson Gonçalves dos Santos, e que o mandado teria sido expedido em desconformidade com essa determinação.Em primeiro lugar, é imperioso reafirmar que a presente demanda se trata de uma Ação de Imissão de Posse, cujo escopo fundamental é a outorga da posse ao requerente, Jeferson Gonçalves dos Santos, na condição de adquirente do bem em leilão extrajudicial. A decisão de evento 48 foi clara e específica ao declarar a nulidade da imissão na posse ocorrida em 02 de junho de 2025, por ter sido cumprida em descompasso com uma ordem expressa de suspensão, e determinou a reintegração imediata dos requeridos no imóvel. Esta reintegração não significou, em hipótese alguma, a cassação do direito do autor à posse, mas sim a reparação de uma anomalia processual que violou a segurança jurídica e a imperatividade das decisões judiciais. A reintegração era um ato de recomposição do status quo ante processual, com a finalidade de assegurar o cumprimento de uma ordem judicial de suspensão previamente emitida.Ademais, a mesma decisão de evento 48 estabeleceu, de forma cristalina, um prazo improrrogável de 30 (trinta) dias para a desocupação voluntária do imóvel pelas partes rés, Lanna Karolyna Alves Furtado e Lucas Ribeiro Bailão de Oliveira. Este prazo foi concedido com uma finalidade social e humanitária específica: permitir que os requeridos, em virtude da excepcionalidade da situação e em consideração à alegada vulnerabilidade, pudessem organizar-se adequadamente para encontrar e se mudar para uma nova moradia, evitando um despejo abrupto e prejudicial. A decisão foi inequívoca ao consignar que, findo este prazo, e na ausência de cumprimento espontâneo, seria expedido novo mandado de imissão forçada de posse em favor do autor.Nesse contexto, a recente Certidão Complementar da Oficiala de Justiça, acostada aos autos no evento 59, apresenta um fato superveniente de extrema relevância, que impacta diretamente a análise do requerimento atual dos réus. A certidão informa que, ao proceder à intimação da promovida Lanna Karolyna Alves Furtado, esta foi localizada e confirmou estar residindo em um novo endereço: Rua C-4, n. 14, Quadra 13, Lote 27, Setor Canãa, Acreúna/GO. Este fato demonstra, sem sombra de dúvida, que o objetivo primordial da concessão do prazo de 30 (trinta) dias para desocupação voluntária – qual seja, a organização e a localização de uma nova residência – já foi plenamente atingido pelas partes requeridas. Elas, de fato, encontraram nova moradia e já se mudaram.A concessão de prazos para desocupação em ações possessórias ou petitórias é uma medida de caráter excepcional, balizada pelos princípios da razoabilidade e dignidade da pessoa humana, mas que possui um fim específico e delimitado. Uma vez que o propósito subjacente à concessão de tal prazo foi concretizado, e as partes já se encontram em um novo endereço, o prolongamento artificial da discussão sobre a posse do imóvel em litígio torna-se desnecessário e desarrazoado. O Poder Judiciário, ao proferir decisões, busca não apenas a resolução de conflitos, mas a efetividade da jurisdição de forma justa e célere, evitando dilações indevidas.O pleito dos requeridos, tal como formulado na petição de evento 60, ignora o propósito já alcançado do prazo concedido para a desocupação voluntária e busca, em essência, manter-se em uma situação de ocupação do imóvel do autor sem justificativa plausível.O reconhecimento de que os requeridos já residem em endereço diverso esvazia por completo a necessidade de qualquer nova intervenção judicial com o objetivo de lhes conceder tempo para organização. A finalidade do prazo, que era a busca e estabelecimento em nova moradia, já se exauriu pelo próprio agir das partes.Superadas as questões relativas à posse do imóvel, o processo adentra agora a fase instrutória. Conforme já delineado na decisão de evento 48, este é o momento adequado para que as partes se manifestem quanto às provas que pretendem produzir, notadamente no que concerne às questões patrimoniais remanescentes, como a taxa de fruição e as perdas e danos. O prosseguimento do feito, portanto, deve focar na resolução dessas outras questões para a composição integral da lide.Diante do exposto e por tudo o mais que dos autos consta, indefiro o requerimento formulado pelas partes rés na petição de evento 60, por não encontrar respaldo nos fatos e na dinâmica processual, haja vista que o propósito do prazo anteriormente concedido para a organização da nova moradia já foi atingido, conforme atestado pela Certidão Complementar da Oficiala de Justiça de evento 59.Considerando que as questões relativas à posse do imóvel foram devidamente tratadas, e que o prazo para a desocupação voluntária já se exauriu em sua finalidade, determino que se aguarde o decurso do prazo já concedido na decisão de evento 48 para a especificação de provas.Ao final, conclusos.Intimem-se. Cumpra-se.Acreúna, datado e assinado digitalmente. Vanessa Ferreira de MirandaJuíza Substituta

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Liene Oliveira Silva Ferreira x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 282935580

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Marabá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800455-20.2023.8.14.0111

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LIENE OLIVEIRA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Sentença

Advogados:

DENIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO DE AQUINO COSTA FILHO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE MARABÁ – GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL PROCESSO: 0800455-20.2023.8.14.0111 REQUERENTE: LIENE OLIVEIRA SILVA FERREIRA REQUER… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE MARABÁ – GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL PROCESSO: 0800455-20.2023.8.14.0111 REQUERENTE: LIENE OLIVEIRA SILVA FERREIRA REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por Liene Oliveira Silva Ferreira em face do Banco Santander (Brasil) S.A. A parte autora alegou que recebe benefício previdenciário a título de pensão por morte e que passou a perceber descontos mensais em sua folha de pagamento, referentes a supostos contratos de empréstimo consignado que afirma jamais ter contratado. Asseverou que não firmou qualquer instrumento contratual com a instituição ré, tampouco autorizou os débitos em seu benefício, e sustentou a ausência de manifestação válida de vontade, reputando-se vítima de fraude ou de falha no dever de informação. Com base nessa narrativa, requereu liminarmente a cessação dos descontos, e, ao final, a declaração de inexistência dos débitos oriundos dos contratos de números 161263155, 161251891, 161251131 e 161252251, bem como a condenação da parte ré à restituição em dobro dos valores descontados e à indenização por danos morais, fixados em R$ 50.000,00. A inicial foi instruída com documentos comprobatórios da renda da autora, extratos de benefício e histórico de descontos. O pedido de justiça gratuita foi deferido e a tutela de urgência inicialmente indeferida. Citado, o Banco Santander apresentou contestação, na qual impugnou os pedidos formulados. Aduziu, em preliminar, a inexistência de vício na contratação e ausência de ato ilícito, requereu a improcedência da demanda. No mérito, sustentou a regularidade dos contratos firmados, juntando aos autos cópias dos termos de adesão assinados, extratos bancários, comprovantes de transferências dos valores contratados para conta de titularidade da autora e autorizações de desconto em folha emitidas pelo INSS. Afirmou que os contratos foram celebrados em meio físico, por iniciativa da demandante, inexistindo qualquer indício de fraude ou de contratação indevida, sendo os descontos regulares e originados de vínculo contratual legítimo. Alegou que eventual desconhecimento da operação ou arrependimento posterior não possui o condão de anular o contrato, especialmente diante da existência de documentação comprobatória robusta. Instada a se manifestar, a parte autora apresentou réplica na qual reafirmou suas alegações iniciais, reiterou a inexistência de relação contratual válida com o requerido e impugnando genericamente os documentos apresentados. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Preliminarmente, deixo de remeter os autos à UNAJ, na forma do Art.27 da lei 8.325/15, pela pronta e imediata condição de julgamento do feito. Em atenção ao regramento do art. 12 do CPC, procede-se ao julgamento da presente demanda em atenção ao princípio da duração razoável do processo e com o propósito de garantir melhor eficácia à gestão do acervo processual da serventia. Cumpre destacar que por se tratar de matéria meramente de direito e em função das questões fáticas estarem suficientemente provadas através de documentos, além de ser improvável a conciliação e totalmente desnecessária a produção de prova em audiência, passo ao julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355, inc. I do Código de Processo Civil. A preliminar de ausência de interesse de agir não merece prosperar. É cediço que o interesse processual se revela na necessidade de tutela jurisdicional diante da resistência da parte contrária à pretensão deduzida. No caso em tela, a autora alega expressamente a ocorrência de descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário, fato que, por si só, configura a resistência do réu e enseja o ajuizamento da presente demanda. De igual modo, a ausência de prévio requerimento administrativo não impede o exercício do direito de ação, é desnecessário para o ingresso em juízo, quando presente a pretensão resistida: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DESCONTOS INDEVIDOS NA APOSENTADORIA DO AUTOR POR EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO . AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO CONFIGURAÇÃO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO COMO CONDIÇÃO DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE . PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO E ACESSO À JUSTIÇA. ART. 5º, INCISO XXXV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INTERESSE DE AGIR PRESENTE . SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJPR - 10ª C. Cível - 0003100-29 .2021.8.16.0123 - Palmas - Rel .: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ALEXANDRE KOZECHEN - J. 02.05.2022) (TJ-PR - APL: 00031002920218160123 Palmas 0003100-29 .2021.8.16.0123 (Acórdão), Relator.: Alexandre Kozechen, Data de Julgamento: 02/05/2022, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/05/2022) Em relação à prescrição quinquenal do contrato, é certo que o prazo prescricional nestes casos é de 05 (cinco) anos (Art. 27, do CDC), tendo como marco inicial o último desconto realizado, conforme entendimento pacificado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.515.658 - MS (2019/0163416-8) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : ELENIR GARCIA ADVOGADOS : JOSIANE ALVARENGA NOGUEIRA - MS017288 ALEX FERNANDES DA SILVA - MS017429 NOGUEIRA & FERNANDES ADVOCACIA E ASSOCIADOS SS - MS000697 AGRAVADO : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A ADVOGADO : PAULO EDUARDO PRADO E OUTRO (S) - MS015026A DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC/2015, art. 1.042) contra decisão que negou seguimento ao recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ (e-STJ fls. 235/240) O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fl. 100): EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - DESCONTOS DE EMPRÉSTIMO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PRELIMINAR CONTRARRECURSAL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR OFENSA AO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA - AFASTADA - MÉRITO - PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 27, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DANO - ÚLTIMO DESCONTO - PRESCRIÇÃO MANTIDA - APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. I- Rejeita-se o pedido de nulidade da sentença de improcedência liminar do pedido, por ofensa ao princípio do contraditório, eis que a prescrição ou a decadência elencadas no art. 332, § 1º do CPC, tratam-se de exceção à regra de necessidade de oitiva das partes elencada nos arts. 9º e 10º do CPC. II - Verificando-se que o caso em tela retrata típica relação de consumo, há que ser aplicado o disposto no art. 27 do CDC, que fixa em 05 (cinco) anos o prazo prescricional, contados do último desconto no benefício previdenciário do consumidor, inclusive para resguardar a segurança jurídica, eis que não se pode permitir que, sob a alegação de tratar-se de parte silvícola, em sua maioria senil, de pouca ou nenhuma instrução e pouco convívio social, se perpetue a pretensão autoral, configurando clara ofensa ao princípio da razoabilidade. Precedentes desta Câmara e deste Tribunal. No especial (e-STJ fls. 113/143), fundamentado no art. 105, III, a e c, da CF, a recorrente alegou, além de divergência jurisprudencial, ofensa ao art. 27 do CDC, sustentando que o início do prazo prescricional para a repetição de indébito e a reparação dos danos morais seria a data em que o consumidor teve ciência da prática ilícita, e não a data do último desconto no benefício previdenciário do autor da ação. No agravo (e-STJ fls. 242/251), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. É o relatório. Decido. O Tribunal de origem, ao apreciar a controvérsia, concluiu pela prescrição da demanda, haja vista ter transcorrido mais de cinco anos entre o ajuizamento da ação e a data do último desconto no benefício, adotando a seguinte fundamentação: (e-STJ fl. 106): Diante disso, no momento em que ocorre o último desconto no benefício previdenciário do consumidor inicia-se o termo para a contagem do prazo prescricional, inclusive para resguardar a segurança jurídica, eis que não se pode permitir que, sob a alegação de tratar-se de parte silvícola, em sua maioria senil, de pouca ou nenhuma instrução e pouco convívio social, se perpetue a pretensão autoral, configurando clara ofensa ao princípio da razoabilidade. A decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência desta Corte, pacífica ao afirmar que o termo a quo do lapso prescricional da pretensão de repetição do indébito decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário é a data do último desconto. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. TERMO INICIAL. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. SÚMULA 83/STJ. REVER O JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem consignou que o termo inicial da contagem do prazo prescricional é a data do último desconto realizado no benefício previdenciário da agravante. O referido entendimento encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte segundo a qual, nas hipóteses de ação de repetição de indébito, "o termo inicial para o cômputo do prazo prescricional corresponde à data em que ocorreu a lesão, ou seja, a data do pagamento" (AgInt no AREsp n. 1056534/MS, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 20/4/2017, DJe 3/5/2017). Incidência, no ponto, da Súmula 83/STJ. 2. Ademais, para alterar a conclusão do acórdão hostilizado (referente à consumação da prescrição), seria imprescindível o reexame do acervo fático-probatório do respectivo processo, sendo inafastável, de fato, a confirmação da incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1319078/MS, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 6/11/2018, DJe 9/11/2018.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. TERMO INICIAL. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. SÚMULA 83/STJ. REVER O JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O Tribunal de origem consignou que o termo inicial da contagem do prazo prescricional é a data do último desconto realizado no benefício previdenciário da agravante. O referido entendimento encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte segundo a qual, nas hipóteses de ação de repetição de indébito, "o termo inicial para o cômputo do prazo prescricional corresponde à data em que ocorreu a lesão, ou seja, a data do pagamento" (AgInt no AREsp n. 1056534/MS, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 20/4/2017, DJe 3/5/2017). Incidência, no ponto, da Súmula 83/STJ. 2. Ademais, para alterar a conclusão do acórdão hostilizado (referente à consumação da prescrição), seria imprescindível o reexame do acervo fático-probatório do respectivo processo, sendo inafastável, de fato, a confirmação da incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1130505/MS, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 7/11/2017, DJe 13/11/2017.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DO PAGAMENTO. 1. Tratando-se de ação de repetição de indébito, o termo inicial para o cômputo do prazo prescricional corresponde à data em que ocorreu a lesão, ou seja, a data do pagamento. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1475644/GO, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/3/2015, DJe 31/3/2015.) Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Deferida a gratuidade da justiça, deve ser observada a regra do § 3º do art. 98 do CPC/2015. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 03 de fevereiro de 2020. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator (STJ - AREsp: 1515658 MS 2019/0163416-8, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Publicação: DJ 11/02/2020). Em análise aos autos, verifico que os descontos ainda ocorrem, assim, não há como reconhecer que houve o transcurso do prazo de 05 (cinco) anos, motivo pelo qual REJEITO a preliminar de prescrição. Afasto qualquer questão preliminar pois foram observadas as condições fixadas em lei para o exercício do direito à tutela jurisdicional do Estado (direito de ação), ou seja, os requisitos de admissibilidade do mérito. Portanto, o presente feito está pronto para julgamento. Do mérito A controvérsia cinge-se quanto à existência de contratação pela requerida do empréstimo que é descontado no seu benefício previdenciário. De proêmio, o caso em tela denota a incidência do Código de Defesa do Consumidor, eis que o autor figura como destinatário final e o requerido como fornecedor, nos termos do art. 3º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor. Todavia, em que pese a relação havida entre as partes ser de consumo, bem como a inversão do ônus da prova deferida nos autos, cabe ao juiz a apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. No caso, a narrativa dos fatos não confere verossimilhança às alegações autorais e invertido o ônus probatório, o requerido apresentou o contrato assinado pela parte autora, comprovado a legalidade dos descontos. Nesse sentido, vale repisar-se: “Apelação. Prestação de serviços de água e esgoto. Ação declaratória de inexistência de dívida c.c indenização por danos morais julgada improcedente. Apelo da autora - Relação de consumo Aplicação do CDC - Todavia, o fato do CDC ser aplicável à espécie, não implica, por si só, na obrigatoriedade de inversão do ônus da prova. De fato, a inversão do ônus da prova, mecanismo assegurado pela legislação consumerista, não é automática e irrestrita. Realmente, o dispositivo contido no art. 6º., inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor, em absoluto aboliu ou mitigou a obrigação do consumidor autor da prova dos fatos constitutivos de seu direito. Mas não é só. Inversão do ônus da prova em absoluto implica em determinar que uma parte produza prova que, a rigor, estaria a cargo da parte adversa. Em outras palavras, inversão do ônus da prova em absoluto tem a ver com a atribuição a uma parte da produção de prova que a rigor, por força do que dispõe o CPC, incumbiria à outra, na defesa de seu direito. Trata-se em verdade, face ao que se tem na legislação consumerista de regra dirigida ao juiz na valoração das provas produzidas pelas partes e constantes dos autos, ou seja, é regra de apreciação de prova o que cabe ao julgador e não o dever de uma parte substituir a outra na produção da prova. A análise do quanto alegado na inicial, dá conta de que incumbia, sim, à autora, ex vi do que dispõe o art. 373, inc. I, do CPC, a prova dos fatos constitutivos de seu direito, o que não aconteceu. De fato, os elementos de prova carreados aos autos indicam que a autora residia no imóvel, quando da apuração da dívida exigida pela ré. Como se não bastasse, a autora antes do ajuizamento desta ação firmou acordo extrajudicial com a ré reconhecendo a responsabilidade pelo pagamento da dívida, ora exigida. Ora, se autora assumiu o compromisso de quitar a dívida e não arguiu nesta demanda, qualquer nulidade do acordo firmado, forçoso convir que a rejeição do pleito de inexigibilidade de débito é de rigor. Tampouco há que se cogitar de danos morais. Realmente, a ré não praticou qualquer ilícito em relação à autora. Recurso improvido.” (TJSP; Apelação Cível 100996297.2018.8.26.0196; Relator (a): Neto Barbosa Ferreira; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/07/2021; Data de Registro: 05/07/2021) Compulsando os autos, verifico que a instituição financeira apresentou o contrato devidamente assinado pelo autor. Ademais, vale ressaltar que o autor sofre descontos em sua conta desde 09/2020, sendo a presente demanda ajuizada somente em 2024, o que denota que a mesma tinha plena ciência da contratação, revelando-se contraditório o seu comportamento. É o que se extrai do princípio da “supressio”, que "é a eliminação de uma faculdade jurídica decorrente de condutas do titular que criaram na outra parte legítima expectativa quanto ao seu exercício" (Caio Mario da Silva Pereira, Instituições de Direto Civil, volume 2, 29ª edição, página 197). A expressão “supressio” também é um importante desdobramento da boa-fé objetiva decorrente da expressão alemã verwirkumg, consiste na perda de um direito pela falta de seu exercício por razoável lapso temporal. Tratar-se de instituto distinto da prescrição, que se refere a perda da própria pretensão. Na figura da “supressio”, o que há é, metaforicamente, um silêncio ensurdecedor, ou seja, um comportamento omissivo tal para o exercício de um direito que movimentar-se posterior soa incompatível com as legítimas expectativas até então geradas. Assim, na tutela da confiança, um direito não exercido durante determinado período, por conta dessa inatividade, perderia sua eficácia, não podendo mais ser exercitado. Nessa linha, à luz do princípio da boa-fé, o comportamento de um dos sujeitos, geraria no outro a convicção de que o direito não seria mais exigido.... Embora evidentemente próximo, a diferença da “supressio” para a prescrição, pois enquanto esta subordina a pretensão apenas pela fluência do prazo, aquela depende da constatação de que o comportamento da parte não era mais aceitável, segundo o princípio da boa-fé. Cito os precedentes: “APELAÇÃO Ação declaratória inexistência de negócio jurídico de Negativa de contratação consignado Cartão de crédito ("RMC") (...) Contratação realizada em 19.07.2021 em 17.11.2022 Demanda ajuizada Demora de mais de 01 ano para a autora se insurgir contra um cartão de crédito, cujos descontos são realizados diretamente em seu rendimento, sugere proveito imediato com o produto contestado e fragiliza significativamente a discordância quanto à contratação suposta Ainda que pairasse alguma incerteza sobre a real pactuação, o que não se verifica, tem-se que a conduta da autora em suscitar a ocorrência de fraude depois de tanto tempo permitiria a aplicação do instituto da "supressio" Higidez da avença demonstrada (...).” (TJSP; Apelação Cível 1063950-18.2022.8.26.0576; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/04/2024; Data de Registro: 12/04/2024) “Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. devolução de valores e indenização por danos morais. Contrato de empréstimo consignado, cuja origem a parte autora afirma desconhecer. Sentença de improcedência. (...) Consignação de valores referente ao contrato inicial que remonta a 2014. Supressio caracterizada. Exigibilidade do débito. Honorários recursais majorados. Recurso improvido.” (TJSP; Apelação Cível 1004319-95.2023.8.26.0322; Relator (a): Claudia Carneiro Calbucci Renaux; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/03/2024; Data de Registro: 26/03/2024) O contrato é um acordo livremente pactuado entre as partes, cientes de todos os termos que o permeia, vinculando-se quando a vontade é manifestada livre de qualquer vício. E nesse sentido, o simples fato de ser idoso não presume que houve erro, ou dolo, ou qualquer dos vícios do consentimento por ocasião da celebração do negócio jurídico. Quanto a assinatura, o autor, em réplica, apesar ter impugnado o contrato apresentado, somente aduziu que a assinatura não apresenta verossimilhança. É certo que o ônus sobre a autenticidade do documento recai sobre o autor, contudo, o requerido não apresentou pedido de perícia em réplica, cuja alegação de autenticidade é genérica, sem apresentar provas específicas ou detalhes sobre a falsidade, nos termos do art. 436, II ou III do CPC. Silente a parte autora sobre tal questão de prova, ocorreu a preclusão consumativa, pois a réplica era o momento oportuno nos autos que a parte autora tinha para impugnar tal questão de prova, o que gera a preclusão temporal da prova. A preclusão proíbe a repetição de atos processuais ou o retorno a fases ultrapassadas, de modo a proporcionar a segurança jurídica e a razoável duração do processo, com fulcro no art. 355, I, do CPC. Nesse sentido: APELAÇÃO. SEGURO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. CONTRATAÇÃO DE SEGURO COLETIVO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. AFASTAMENTO DAS ATIVIDADES LABORAIS PARA TRATAMENTO DE DEPRESSÃO E ACOMPANHAMENTO PSIQUIÁTRICO. CONDIÇÕES GERAIS DO SEGURO. CLÁUSULA RESTRITIVA EXPRESSAMENTE CONSIGNADA. VALIDADE, NO CASO. RISCO EXCLUÍDO. PROPOSTA DE ADESÃO ASSINADA EM QUE A AUTORA NÃO RECONHECE SUA ASSINATURA. PEDIDO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA NÃO REALIZADO. GARANTIDA ÀS PARTES INDICAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO PERTINENTES AO JULGAMENTO DA DEMANDA. PRETENSÃO DA AUTORA TARDIA. PRECLUSÃO A CONSUMATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.- Pedido de pagamento de indenização securitária negado por expressa ausência de cobertura, havendo, no contrato de seguro celebrado pela autora, cláusula limitadora de tratamento psiquiátrico, alterações psíquicas, mentais e estresse, independentemente das causas. Essa cláusula do contrato de seguro avençado é clara e transparente no sentido de que a moléstia acometida pela apelante encontra-se expressamente excluída dos riscos assumidos pela seguradora. 2 .- Além disso, se havia ponto controvertido sobre a assinatura lançada na proposta de adesão, ciente do inteiro teor desse documento apresentado com a contestação, incumbia à autora requerer a produção de prova grafotécnica, mas permaneceu silente sobre a necessidade. Houve manifestação após a decisão de saneamento e organização do processo, especificamente quando se realizava a oitiva da testemunha arrolada pela parte requerente ouvida na qualidade de informante. É preciso dizer que o ônus era da autora, do qual não se liberou, dando ensejo à ocorrência de preclusão consumativa. (TJ-SP - AC: 10017091020208260404 SP 1001709-10 .2020.8.26.0404, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 23/09/2021, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/09/2021) Sob outro prisma, legítimos os descontos levados a efeito pelo requerido, não há que se falar em declaração de inexigibilidade, tampouco repetição de valores descontados ou indenização por dano moral. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação e extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do disposto no art. 487, I, do CPC. Condeno o autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, ficando sua exigibilidade suspensa, visto a concessão da gratuidade processual. Nos termos do artigo 46 da Lei nº 8.328/2015 do Estado do Pará e do artigo 1º da Resolução nº 20/21 do TJPA, fica advertido que, em caso de não pagamento das custas pelo condenado no prazo legal, o crédito correspondente será encaminhado para cobrança extrajudicial caso o trânsito em julgado tenha ocorrido após 8 de março de 2021. Se o trânsito em julgado tiver ocorrido antes dessa data, o crédito será inscrito em dívida ativa, estando sujeito à atualização monetária e à incidência dos demais encargos legais. PROVIDÊNCIAS FINAIS Com o escopo de melhor gestão da unidade judiciária, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA CONCLUSÃO: a) Na hipótese de interposição de Embargos de Declaração, intime-se a parte recorrida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, respondê-los, se quiser, nos termos do art. 1.023, § 2º do Código de Processo Civil; ADVIRTO às partes que a interposição do recurso com efeitos manifestamente protelatórios ou com fins dissonantes dos do art. 1.022 do Código de Processo Civil sujeitar-lhes-à à aplicação das penalidades descritas no art. 1.026 desse mesmo código. b) Interposta APELAÇÃO, considerando-se as disposições do Código de Processo Civil, que determina a remessa do recurso independentemente de juízo de admissibilidade no Primeiro Grau de Jurisdição, INTIME-SE a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, ex vi do disposto no artigo 1.010, § 1º do Código de Processo Civil; c) Havendo APELAÇÃO ADESIVA, intime (m) -se o apelante (s) para apresentar (em) contrarrazões, em 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 2º do Código de Processo Civil; d) Com ou sem a juntada das contrarrazões – tanto da apelação quanto da adesiva, se houver, e não se tratando o caso das hipóteses dos arts. 332, § 3º, 485, § 7º, 1.010, §2º, todos do Código de Processo Civil aqui já referido, e, após o cumprimento das demais formalidades legais, inclusive vistas ao Ministério Público para parecer, se for o caso, REMETAM-SE OS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA; Transitada em julgado e não havendo requerimento da parte interessada, baixem-se e arquivem-se. Intime-se e cumpra-se com observância das formalidades legais devidas, servindo essa de expediente de comunicação. Sentença desde já publicada e registrada por meio do sistema PJE. Publique-se. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. ANDREA APARECIDA DE ALMEIDA LOPES Juíza de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Marabá.

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Maria Marques De Souza x Banco Itaú Consignado S/A

ID: 312654165

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Marabá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802906-39.2024.8.14.0028

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA MARQUES DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A

Sentença

Advogados:

NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEONARDO BARROS POUBEL

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE MARABÁ – GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL PROCESSO: 0802906-39.2024.8.14.0028 REQUERENTE: MARIA MARQUES DE SOUZA REQUERIDO: BA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE MARABÁ – GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL PROCESSO: 0802906-39.2024.8.14.0028 REQUERENTE: MARIA MARQUES DE SOUZA REQUERIDO: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A SENTENÇA I. RELATÓRIO MARIA MARQUES DE SOUZA, devidamente qualificada nos autos, propôs Ação Declaratória de Inexistência de Débito Cumulada com Indenização por Danos Morais e Repetição do Indébito em desfavor de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A, também qualificado. A parte autora alegou a não contratação de um empréstimo consignado, referente ao contrato nº 588223568, no valor de R$ 9.982,85, a ser quitado em 72 parcelas de R$ 267,59, com início em 07/06/2018. Sustentou que o banco réu fraudou o contrato, efetuando descontos indevidos em seu benefício previdenciário, o que lhe causou abalo psicológico e dano moral. Pleiteou, portanto, a declaração de inexistência do débito, a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 e a repetição do indébito em dobro. Por meio de decisão proferida em 18/03/2024, o juízo determinou a emenda da inicial, com o fim de que a autora esclarecesse se o valor do empréstimo foi depositado em sua conta bancária e se utilizou tal numerário. Também solicitou informações acerca de tentativas de solução pacífica com a instituição financeira reclamada por meios administrativos, providências no âmbito criminal ou junto ao INSS. Em atendimento à determinação judicial, a autora juntou extrato bancário do ano de 2018 e informou que é pessoa idosa e de pouca instrução, alegando ter procurado o INSS e o banco administrativamente, porém sem obter sucesso na resolução do problema e na obtenção da cópia do contrato. Reafirmou o pedido de inversão do ônus da prova e impugnou o contrato apresentado pelo réu, solicitando a realização de perícia grafotécnica. O extrato bancário apresentado pela própria autora indicou um crédito de R$ 1.604,09 em 06/04/2018, identificado como proveniente do "BANCO ITAU CONSIGNAD". O BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A apresentou contestação em 13/10/2024. Suscitou, preliminarmente, a necessidade de audiência de instrução e julgamento presencial para oitiva da parte autora, a conexão com outras 13 ações supostamente movidas pela autora com pedidos e causas de pedir semelhantes, e a ocorrência da prescrição trienal da pretensão. No mérito, o réu defendeu a validade da contratação e a regularidade dos descontos, aduzindo que o empréstimo questionado (contrato nº 588223568) refinanciou um contrato anterior (nº 571806543) que, segundo alegação, nunca foi contestado pela autora. Afirmou que a autora recebeu o valor remanescente de R$ 1.604,09 em sua conta e o utilizou. Argumentou que a utilização dos valores e a inércia da autora em contestar os descontos por um longo período configuram comportamento contraditório, convalidação e aceitação tácita do contrato, o que afastaria o direito à reparação pleiteada. Impugnou os pedidos de danos morais e materiais em dobro, bem como a inversão do ônus da prova. A autora apresentou réplica em 27/11/2024. Refutou as preliminares de audiência de instrução, reiterando que a prova essencialmente documental torna desnecessária a produção de prova oral. Rejeitou a preliminar de conexão, sustentando que cada processo discute relação jurídica distinta. Afastou a preliminar de prescrição, argumentando a aplicação do prazo quinquenal do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de fato do serviço e prestações de trato sucessivo. Reiterou ter tentado contato administrativo e impugnou a assinatura no contrato apresentado pelo réu, insistindo na necessidade de perícia grafotécnica. Voltou a sustentar que o valor depositado era muito inferior ao valor total do contrato, reafirmando a fraude e os danos morais e materiais. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente, deixo de remeter os autos à UNAJ, na forma do Art.27 da lei 8.325/15, pela pronta e imediata condição de julgamento do feito. Em atenção ao regramento do art. 12 do CPC, procede-se ao julgamento da presente demanda em atenção ao princípio da duração razoável do processo e com o propósito de garantir melhor eficácia à gestão do acervo processual da serventia. Da Desnecessidade da Perícia Grafotécnica. Apesar do pedido da parte autora de perícia grafotécnica sobre sua assinatura. Contudo, a análise do conjunto probatório documental presente nos autos é suficiente para a formação do convencimento deste juízo, o que torna dispensável a produção de prova oral ou pericial. Há nos autos documentos de identidade da parte autora em sua petição inicial, e o réu acostou documento com a assinatura que alega ser da autora na contratação do serviço. Diante da similaridade gráfica evidente entre as assinaturas e da ausência de discrepância visual relevante que comprometa a autenticidade do documento, a realização de perícia grafotécnica mostra-se desnecessária, pois não há dúvida razoável que justifique a produção de prova complexa e onerosa para o processo. Desse modo, o indeferimento da produção de tais provas não configura cerceamento de defesa, mas a observância dos princípios da celeridade e economia processual. Ainda que eventual prova atestasse a falsidade na assinatura do autor, tal fato não teria o condão de alterar o julgamento do eito, uma vez que, nos termos do art. 479 do CPC, o magistrado tem ampla liberdade para apreciar as provas, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos. Nesse sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Contrato de empréstimo consignado em benefício previdenciário com cláusula de reserva de margem consignável (RMC). FALSIDADE DA ASSINATURA. Perícia que constatou sua falsidade. Julgador que, no entanto, não está adstrito às conclusões do laudo pericial. Inteligência do art. 479 do CPC. Circunstâncias do caso que afastam as alegações do autor de desconhecimento dos termos do empréstimo. Comprovação, pelo réu, da regularidade do ajuste. Vínculo obrigacional demonstrado. Nulidade da contratação. Inocorrência. Modalidade prevista na Lei nº 13.172/2015. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP, AP 1000245-75.2019.8.26.056, 38ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Fernando Sastre Redondo, j. 14/01/2022) Isto posto, INDEFIRO o pedido de produção de prova. Cumpre destacar que por se tratar de matéria meramente de direito e em função das questões fáticas estarem suficientemente provadas através de documentos, além de ser improvável a conciliação e totalmente desnecessária a produção de prova em audiência, passo ao julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355, inc. I do Código de Processo Civil. Da Conexão. O réu arguiu preliminar de conexão com outras ações supostamente ajuizadas pela autora, fundamentando seu pedido na necessidade de julgamento conjunto para evitar decisões conflitantes. Contudo, a reunião de processos por conexão, embora vise à economia processual e à uniformização de julgados, constitui uma faculdade do magistrado, e não uma imposição legal, cuja análise da conveniência e da efetiva necessidade para evitar decisões contraditórias incumbe ao juízo, considerando as particularidades de cada demanda. Rejeito, de plano, a tentativa da parte autora de invocar conexões processuais com outras ações judiciais, pois os documentos mencionados pela autora referem-se a relações jurídicas distintas, vinculadas a outros contratos, o que inviabiliza o reconhecimento da conexão nos termos do art. 55 do Código de Processo Civil. A causa de pedir remota no caso é baseado em contratos diversos, ou seja, não há risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias casos decididos separadamente. Apesar da flexibilidade do instituto, este não é obrigatório, sendo uma faculdade do julgador. Logo, afastada a hipótese de identidade da causa de pedir, também não se vislumbra no caso vínculo de prejudicialidade ou preliminaridade, com base na teoria materialista da conexão, que preconiza que, em determinadas situações, é possível identificar a conexão entre duas ações não com base no pedido ou na causa de pedir, mas sim em outros fatos que liguem uma demanda à outra. Diante disso, não acolho a preliminar aduzida. Da prescrição. Em relação à prescrição quinquenal do contrato, é certo que o prazo prescricional nestes casos é de 05 (cinco) anos (Art. 27, do CDC), tendo como marco inicial o último desconto realizado, conforme entendimento pacificado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.515.658 - MS (2019/0163416-8) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : ELENIR GARCIA ADVOGADOS : JOSIANE ALVARENGA NOGUEIRA - MS017288 ALEX FERNANDES DA SILVA - MS017429 NOGUEIRA & FERNANDES ADVOCACIA E ASSOCIADOS SS - MS000697 AGRAVADO : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A ADVOGADO : PAULO EDUARDO PRADO E OUTRO (S) - MS015026A DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC/2015, art. 1.042) contra decisão que negou seguimento ao recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ (e-STJ fls. 235/240) O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fl. 100): EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - DESCONTOS DE EMPRÉSTIMO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PRELIMINAR CONTRARRECURSAL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR OFENSA AO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA - AFASTADA - MÉRITO - PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 27, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DANO - ÚLTIMO DESCONTO - PRESCRIÇÃO MANTIDA - APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. I- Rejeita-se o pedido de nulidade da sentença de improcedência liminar do pedido, por ofensa ao princípio do contraditório, eis que a prescrição ou a decadência elencadas no art. 332, § 1º do CPC, tratam-se de exceção à regra de necessidade de oitiva das partes elencada nos arts. 9º e 10º do CPC. II - Verificando-se que o caso em tela retrata típica relação de consumo, há que ser aplicado o disposto no art. 27 do CDC, que fixa em 05 (cinco) anos o prazo prescricional, contados do último desconto no benefício previdenciário do consumidor, inclusive para resguardar a segurança jurídica, eis que não se pode permitir que, sob a alegação de tratar-se de parte silvícola, em sua maioria senil, de pouca ou nenhuma instrução e pouco convívio social, se perpetue a pretensão autoral, configurando clara ofensa ao princípio da razoabilidade. Precedentes desta Câmara e deste Tribunal. No especial (e-STJ fls. 113/143), fundamentado no art. 105, III, a e c, da CF, a recorrente alegou, além de divergência jurisprudencial, ofensa ao art. 27 do CDC, sustentando que o início do prazo prescricional para a repetição de indébito e a reparação dos danos morais seria a data em que o consumidor teve ciência da prática ilícita, e não a data do último desconto no benefício previdenciário do autor da ação. No agravo (e-STJ fls. 242/251), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. É o relatório. Decido. O Tribunal de origem, ao apreciar a controvérsia, concluiu pela prescrição da demanda, haja vista ter transcorrido mais de cinco anos entre o ajuizamento da ação e a data do último desconto no benefício, adotando a seguinte fundamentação: (e-STJ fl. 106): Diante disso, no momento em que ocorre o último desconto no benefício previdenciário do consumidor inicia-se o termo para a contagem do prazo prescricional, inclusive para resguardar a segurança jurídica, eis que não se pode permitir que, sob a alegação de tratar-se de parte silvícola, em sua maioria senil, de pouca ou nenhuma instrução e pouco convívio social, se perpetue a pretensão autoral, configurando clara ofensa ao princípio da razoabilidade. A decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência desta Corte, pacífica ao afirmar que o termo a quo do lapso prescricional da pretensão de repetição do indébito decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário é a data do último desconto. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. TERMO INICIAL. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. SÚMULA 83/STJ. REVER O JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem consignou que o termo inicial da contagem do prazo prescricional é a data do último desconto realizado no benefício previdenciário da agravante. O referido entendimento encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte segundo a qual, nas hipóteses de ação de repetição de indébito, "o termo inicial para o cômputo do prazo prescricional corresponde à data em que ocorreu a lesão, ou seja, a data do pagamento" (AgInt no AREsp n. 1056534/MS, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 20/4/2017, DJe 3/5/2017). Incidência, no ponto, da Súmula 83/STJ. 2. Ademais, para alterar a conclusão do acórdão hostilizado (referente à consumação da prescrição), seria imprescindível o reexame do acervo fático-probatório do respectivo processo, sendo inafastável, de fato, a confirmação da incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1319078/MS, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 6/11/2018, DJe 9/11/2018.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. TERMO INICIAL. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. SÚMULA 83/STJ. REVER O JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O Tribunal de origem consignou que o termo inicial da contagem do prazo prescricional é a data do último desconto realizado no benefício previdenciário da agravante. O referido entendimento encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte segundo a qual, nas hipóteses de ação de repetição de indébito, "o termo inicial para o cômputo do prazo prescricional corresponde à data em que ocorreu a lesão, ou seja, a data do pagamento" (AgInt no AREsp n. 1056534/MS, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 20/4/2017, DJe 3/5/2017). Incidência, no ponto, da Súmula 83/STJ. 2. Ademais, para alterar a conclusão do acórdão hostilizado (referente à consumação da prescrição), seria imprescindível o reexame do acervo fático-probatório do respectivo processo, sendo inafastável, de fato, a confirmação da incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1130505/MS, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 7/11/2017, DJe 13/11/2017.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DO PAGAMENTO. 1. Tratando-se de ação de repetição de indébito, o termo inicial para o cômputo do prazo prescricional corresponde à data em que ocorreu a lesão, ou seja, a data do pagamento. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1475644/GO, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/3/2015, DJe 31/3/2015.) Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Deferida a gratuidade da justiça, deve ser observada a regra do § 3º do art. 98 do CPC/2015. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 03 de fevereiro de 2020. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator (STJ - AREsp: 1515658 MS 2019/0163416-8, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Publicação: DJ 11/02/2020). Em análise aos autos, verifico que os descontos ainda ocorrem, assim, não há como reconhecer que houve o transcurso do prazo de 05 (cinco) anos, motivo pelo qual REJEITO a preliminar de prescrição. Do mérito. Aplica-se ao caso vertente, as normas protetivas previstas no Código de Defesa do Consumidor, dentre as quais tem-se a facilitação da defesa dos interesses da parte hipossuficiente em juízo, inclusive com a inversão do ônus probatório quando verificada a verossimilhança de suas alegações (artigo 6º, inciso VIII). O ponto central da controvérsia reside na alegação da autora de inexistência de contratação do empréstimo consignado, em oposição aos elementos de prova apresentados pelo réu. O Banco Itaú Consignado S/A demonstrou que o contrato nº 588223568, cuja validade a autora questiona, constitui-se em um refinanciamento de um contrato anterior (nº 571806543). Verifica-se nos autos que os descontos relativos aos empréstimos consignados (tanto o original quanto o refinanciado) se iniciaram nos anos de 2017 e 2018, conforme extratos de pagamento. A presente ação, todavia, foi ajuizada somente em 22/02/2024, ou seja, muitos anos após o início das deduções e o recebimento do valor decorrente do refinanciamento. Tal lapso temporal, somado à clara utilização dos valores creditados em conta e à ausência de questionamento do contrato original, ou da devolução dos montantes recebidos, revela um comportamento contraditório por parte da autora, incompatível com a boa-fé objetiva que deve nortear as relações contratuais. A inércia em reclamar os descontos por um período tão significativo, aliada ao benefício econômico auferido e, de fato, utilizado, configura a aceitação tácita do negócio jurídico, convalidando-o. De todo modo, em pese as alegações da parte autora, diante das peculiaridades do caso concreto, a narrativa dos fatos não apresenta verossimilhança. Nesse sentido, vale repisar: “Apelação. Prestação de serviços de água e esgoto. Ação declaratória de inexistência de dívida c.c indenização por danos morais julgada improcedente. Apelo da autora - Relação de consumo Aplicação do CDC - Todavia, o fato do CDC ser aplicável à espécie, não implica, por si só, na obrigatoriedade de inversão do ônus da prova. De fato, a inversão do ônus da prova, mecanismo assegurado pela legislação consumerista, não é automática e irrestrita. Realmente, o dispositivo contido no art. 6º., inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor, em absoluto aboliu ou mitigou a obrigação do consumidor autor da prova dos fatos constitutivos de seu direito. Mas não é só. Inversão do ônus da prova em absoluto implica em determinar que uma parte produza prova que, a rigor, estaria a cargo da parte adversa. Em outras palavras, inversão do ônus da prova em absoluto tem a ver com a atribuição a uma parte da produção de prova que a rigor, por força do que dispõe o CPC, incumbiria à outra, na defesa de seu direito. Trata-se em verdade, face ao que se tem na legislação consumerista de regra dirigida ao juiz na valoração das provas produzidas pelas partes e constantes dos autos, ou seja, é regra de apreciação de prova o que cabe ao julgador e não o dever de uma parte substituir a outra na produção da prova. A análise do quanto alegado na inicial, dá conta de que incumbia, sim, à autora, ex vi do que dispõe o art. 373, inc. I, do CPC, a prova dos fatos constitutivos de seu direito, o que não aconteceu. De fato, os elementos de prova carreados aos autos indicam que a autora residia no imóvel, quando da apuração da dívida exigida pela ré. Como se não bastasse, a autora antes do ajuizamento desta ação firmou acordo extrajudicial com a ré reconhecendo a responsabilidade pelo pagamento da dívida, ora exigida. Ora, se autora assumiu o compromisso de quitar a dívida e não arguiu nesta demanda, qualquer nulidade do acordo firmado, forçoso convir que a rejeição do pleito de inexigibilidade de débito é de rigor. Tampouco há que se cogitar de danos morais. Realmente, a ré não praticou qualquer ilícito em relação à autora. Recurso improvido.” (TJSP; Apelação Cível 100996297.2018.8.26.0196; Relator (a): Neto Barbosa Ferreira; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/07/2021; Data de Registro: 05/07/2021) Compulsando os autos, verifico que a instituição financeira apresentou o contrato devidamente assinado pelo autor, além da cópia do seu documento pessoal e comprovante de pagamento dos valores. Assim, o requerido cumpriu com seu ônus probatório de comprovar os fatos alegados quanto à regularidade da contratação. Ademais, vale ressaltar que o comportamento contraditório em receber os valores em conta, pagar o empréstimo e somente após anos o contestá-lo judicialmente, o que configura a venire contra factum proprium e a supressio. É o que se extrai do princípio da “supressio”, que "é a eliminação de uma faculdade jurídica decorrente de condutas do titular que criaram na outra parte legítima expectativa quanto ao seu exercício". A expressão “supressio” também é um importante desdobramento da boa-fé objetiva decorrente da expressão alemã verwirkumg, consiste na perda de um direito pela falta de seu exercício por razoável lapso temporal. Tratar-se de instituto distinto da prescrição, que se refere a perda da própria pretensão. Na figura da “supressio”, o que há é, metaforicamente, um silêncio ensurdecedor, ou seja, um comportamento omissivo tal para o exercício de um direito que movimentar-se posterior soa incompatível com as legítimas expectativas até então geradas. Assim, na tutela da confiança, um direito não exercido durante determinado período, por conta dessa inatividade, perderia sua eficácia, não podendo mais ser exercitado. Cito os precedentes: “APELAÇÃO Ação declaratória inexistência de negócio jurídico de Negativa de contratação consignado Cartão de crédito ("RMC") (...) Contratação realizada em 19.07.2021 em 17.11.2022 Demanda ajuizada Demora de mais de 01 ano para a autora se insurgir contra um cartão de crédito, cujos descontos são realizados diretamente em seu rendimento, sugere proveito imediato com o produto contestado e fragiliza significativamente a discordância quanto à contratação suposta Ainda que pairasse alguma incerteza sobre a real pactuação, o que não se verifica, tem-se que a conduta da autora em suscitar a ocorrência de fraude depois de tanto tempo permitiria a aplicação do instituto da "supressio" Higidez da avença demonstrada (...).” (TJSP; Apelação Cível 1063950-18.2022.8.26.0576; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/04/2024; Data de Registro: 12/04/2024) “Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. devolução de valores e indenização por danos morais. Contrato de empréstimo consignado, cuja origem a parte autora afirma desconhecer. Sentença de improcedência. (...) Consignação de valores referente ao contrato inicial que remonta a 2014. Supressio caracterizada. Exigibilidade do débito. Honorários recursais majorados. Recurso improvido.” (TJSP; Apelação Cível 1004319-95.2023.8.26.0322; Relator (a): Claudia Carneiro Calbucci Renaux; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/03/2024; Data de Registro: 26/03/2024) Quanto a perícia grafotécnica, ainda que eventual prova atestasse a falsidade na assinatura do autor, tal fato não teria o condão de alterar o julgamento do eito, uma vez que, nos termos do art. 479 do CPC, o magistrado tem ampla liberdade para apreciar as provas, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos. Nesse sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Contrato de empréstimo consignado em benefício previdenciário com cláusula de reserva de margem consignável (RMC). FALSIDADE DA ASSINATURA. Perícia que constatou sua falsidade. Julgador que, no entanto, não está adstrito às conclusões do laudo pericial. Inteligência do art. 479 do CPC. Circunstâncias do caso que afastam as alegações do autor de desconhecimento dos termos do empréstimo. Comprovação, pelo réu, da regularidade do ajuste. Vínculo obrigacional demonstrado. Nulidade da contratação. Inocorrência. Modalidade prevista na Lei nº 13.172/2015. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP, AP 1000245-75.2019.8.26.056, 38ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Fernando Sastre Redondo, j. 14/01/2022) Além disso, o termo de contratação é claro no sentido de que se trata de um cartão de crédito, especificando as taxas e juros contratuais legais cobrados. Vejamos: “(...) 1. É aplicável o Código de Defesa do Consumidor ao contrato de cartão de crédito consignado firmado entre a instituição financeira e a parte contratante, consoante Súmula 297 do STJ. 2. Não se sustenta o argumento do consumidor de que houve falha na prestação de informações, em virtude de constar nos contratos de cartão de crédito consignado cláusulas que demonstram que o banco réu claramente informou que o instrumento firmado entre as partes era para aquisição de um cartão de crédito consignado, e que constavam a modalidade contratual, o valor a ser liberado, a forma de pagamento e os juros cobrados. 3. Demonstradas nos autos a clareza nas informações prestadas e a aceitação expressa do consumidor às cláusulas contratuais, sem provas de tentativa do fornecedor de iludir a parte contratante, não há que se falar em violação ao dever de informação previsto no art. 6º, incisos II e III, do CDC, sendo válido o contrato de empréstimo consignado por cartão de crédito. 4. Inexistindo qualquer conduta ilícita do banco réu ao descontar mensalmente no contracheque do consumidor o valor mínimo do cartão de crédito, além de restar comprovada a realização de diversos saques e compras mensais, não há que se falar em nulidade do acordo firmado entre as partes ou da reserva da margem consignável.” Acórdão 1679630, 07016664520228070004, RelatorDesignado: ANACANTARINO, Quinta Turma Cível, data de julgamento: 29/3/2023, publicado noPJe: 31/3/2023. Sob outro prisma, legítimos os descontos levados a efeito pelo requerido, não há que se falar em declaração de inexigibilidade, tampouco repetição de valores descontados ou indenização por dano moral. III - DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação e extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do disposto no art. 487, I, do CPC. Condeno o autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, ficando sua exigibilidade suspensa, visto a concessão da gratuidade processual. PROVIDÊNCIAS FINAIS Com o escopo de melhor gestão da unidade judiciária, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA CONCLUSÃO: a) Na hipótese de interposição de Embargos de Declaração, intime-se a parte recorrida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, respondê-los, se quiser, nos termos do art. 1.023, § 2º do Código de Processo Civil; ADVIRTO às partes que a interposição do recurso com efeitos manifestamente protelatórios ou com fins dissonantes dos do art. 1.022 do Código de Processo Civil sujeitar-lhes-à à aplicação das penalidades descritas no art. 1.026 desse mesmo código. b) Interposta APELAÇÃO, considerando-se as disposições do Código de Processo Civil, que determina a remessa do recurso independentemente de juízo de admissibilidade no Primeiro Grau de Jurisdição, INTIME-SE a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, ex vi do disposto no artigo 1.010, § 1º do Código de Processo Civil; c) Havendo APELAÇÃO ADESIVA, intime (m) -se o apelante (s) para apresentar (em) contrarrazões, em 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 2º do Código de Processo Civil; d) Com ou sem a juntada das contrarrazões – tanto da apelação quanto da adesiva, se houver, e não se tratando o caso das hipóteses dos arts. 332, § 3º, 485, § 7º, 1.010, §2º, todos do Código de Processo Civil aqui já referido, e, após o cumprimento das demais formalidades legais, inclusive vistas ao Ministério Público para parecer, se for o caso, REMETAM-SE OS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA; Transitada em julgado e não havendo requerimento da parte interessada, baixem-se e arquivem-se. Intime-se e cumpra-se com observância das formalidades legais devidas, servindo essa de expediente de comunicação. Sentença desde já publicada e registrada por meio do sistema PJE. Serve a presente Sentença como Carta de Intimação, Mandado de Intimação, Ofício, Edital, Carta Precatória, Intimação Eletrônica, Intimação via Procuradoria ou DJE, dentre esses, o expediente que for necessário, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJCI. RENATA GUERREIRO MILHOMEM DE SOUZA Juíza de Direito respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial de Marabá. Portaria n. 2931/2025-GP

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