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Processo nº 1004515-81.2024.4.01.3904

ID: 261904867

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004515-81.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

JOEL DE SOUZA ANDRADE

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PATRICIA APARECIDA MARRAFON TABORDA

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Processo nº : 1004515-81.2024.4.01.3904 Autor(a) : AUTOR: LAIDE SILVA DA SILVA, F. E. S. R., F. M. D. S. R. Réu : REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Tipo : A SENTENÇA 1. Relatório Dispen… Processo nº : 1004515-81.2024.4.01.3904 Autor(a) : AUTOR: LAIDE SILVA DA SILVA, F. E. S. R., F. M. D. S. R. Réu : REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Tipo : A SENTENÇA 1. Relatório Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. 2. Fundamentação Trata-se de ação por meio da qual a parte autora requer a concessão do benefício de pensão por morte, sob o fundamento de ostentar a qualidade de dependente de segurado especial da Previdência Social. O óbito do segurado da Previdência Social constitui-se em um dos riscos sociais previstos na Constituição Federal e na legislação, autorizador da cobertura previdenciária. Nessa senda, para ter assegurado o direito de receber o benefício de pensão por morte, o requerente deve comprovar: 1) a qualidade de segurado do instituidor do benefício ao tempo do óbito; 2) a materialização da contingência prevista em lei e 3) sua qualidade de dependente, nos termos do art. 16, da Lei nº 8.213/91. O cumprimento do período de carência (assim entendida como o número mínimo de contribuições necessárias para o deferimento do benefício) está dispensado pelo art. 26, I, da Lei 8.213/91. Cabe frisar que este juízo passou a adotar a sistemática do “fluxo concentrado”, o qual tem como principal premissa a produção prévia da prova testemunhal acompanhando a petição inicial. Considerando que a negativa administrativa foi fundada, eminentemente, na ausência de comprovação da união estável/ dependência econômica da autora em relação ao segurado instituidor, conforme decisão denegatória que instrui os autos, bem como o fato de a contestação ter como primados o ônus da impugnação específica e da concentração da defesa, cabendo ao réu refutar todos os fatos alegados pelo autor na primeira oportunidade que couber se manifestar no processo, indicando, inclusive, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão deduzida, nos termos dos arts. 336 e 371, II do CPC, cabe prioritariamente ao INSS indicar a existência de circunstância prejudicial junto aos depoimentos gravados, notadamente quando os demais elementos de prova mostrarem-se suficientes ao esclarecimento das circunstâncias de fato e de direito. Para a concessão de pensão por morte de trabalhador rural, é necessário comprovar a condição de segurado especial do instituidor da pensão, através de documentos contemporâneos. Vale dizer, para o deferimento do pedido, há que ficar comprovado o exercício de atividade rural do de cujus em período imediatamente anterior à data do óbito. Nesse sentido, dispõe a súmula 34 da TNU: “para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar”. Cabe à prova testemunhal, por sua vez, em complementação ao início de prova material, aprofundar a percepção em torno dos fatos pertinentes ao efetivo trabalho na condição de rurícola. (PEDILEF 05029609220094058401, Juiz Federal Herculano Martins Nacif, TNU, DOU 08/03/2013). No que se refere à avaliação dos indícios materiais, não se tem considerado: a) documentos particulares diversos, tais como notas fiscais, pois não se revestem da idoneidade própria dos documentos dotados de fé pública; b) declaração firmada pelo sindicato de trabalhadores rurais não homologadas pelo INSS (art. 106, parágrafo único, III, da Lei 8.213/91); c) declarações emitidas por terceiros, já que estas fazem prova apenas em relação aos respectivos signatários, não do fato declarado (art. 426, CPC de 2015); d) documentos que não sejam contemporâneos ao período de prova exigido pelos arts. 142 e 143 da Lei nº 8.213/91; e) certidões imobiliárias em que o (a) Autor (a), em nome próprio ou em decorrência de sociedade conjugal, é proprietário (a) de imóvel rural de considerável extensão territorial, circunstâncias que conduzem à rejeição do pedido. Em relação à utilização de documentos como início de prova material, tais como carteiras, comprovantes e declarações de sindicatos sem a devida homologação do INSS, certidão eleitoral com anotação indicativa da profissão de lavrador, declarações escolares, de Igrejas, de ex-empregadores, prontuários médicos, dentre outros, filio-me ao entendimento firmado em diversos precedentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no sentido de que os mencionados documentos não servem ao fim de comprovar a qualidade de segurado especial. Nesse sentido: TRF1, AC 0018746-42.2013.4.01.9199 / TO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.271 de 03/03/2015. Feitas tais considerações, passo a decidir o caso concreto. No presente caso, a morte do pretenso instituidor da pensão FRANCISCO EDNEY PAULA RIBEIRO, está provada pela certidão de óbito juntada aos autos, ocorrido em 05/03/2017. Todavia, o conjunto probatório produzido mostrou-se insuficiente a provar da qualidade de segurado especial do de cujus em momento imediatamente anterior ao passamento. Isso porque, a despeito de a autora defender que o falecido era lavrador, não foi apresentado documentação suficiente que traduza tal condição, não se prestando, para tanto documentos meramente declaratórios, tais como: certidão da Justiça Eleitoral, prontuários médicos, ficha de matrícula escolar, documentos de sindicatos. Ademais, a parte autora não juntou aos autos, nenehum documento que comprove que o falecido tenha voltado as atividades após o recebimento do auxilio doenca NB6028316877 que recebeu no periodo de 23/07/2013 a 21/09/2015, circunstâncias estas que comprometem de forma significativa o juízo de convicção acerca do preenchimento do requisito exigido. Desta feita, prejudicado o preenchimento de um dos requisitos necessários à percepção do benefício de pensão perseguido, sendo desnecessária a análise dos demais por serem considerados cumulativos entre si, a improcedência da pretensão autoral é medida que se impõe. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Por oportuno, defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei n° 9.099/95). Sem reexame necessário. Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Castanhal, 28 de março de 2025 Assinado Eletronicamente JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1004515-45.2025.8.26.0597

ID: 300564100

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 1ª Vara Cível Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1004515-45.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

A. L. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVAN INÁCIO BOTEGA

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Processo 1004515-45.2025.8.26.0597 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - União Estável ou Concubinato - A.L.A. - 1. De início, ressalto que a petição inicial deve vir instruída com os docume… Processo 1004515-45.2025.8.26.0597 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - União Estável ou Concubinato - A.L.A. - 1. De início, ressalto que a petição inicial deve vir instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, nos termos do artigo 320 do Código de Processo Civil, entretanto, no caso em análise, a parte requerente apresentou documentação ilegível. Diante disso, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias providencie a juntada aos autos do(s) documento(s) de página(s) 08, uma vez que a(s) cópia(s) encontra(m)-se ilegível(is), sob pena de indeferimento da petição inicial (artigo 321, do Código de Processo Civil). Vale lembrar que uma vez determinada a emenda da inicial, o desatendimento da ordem implica incidência do disposto no parágrafo único desse mesmo dispositivo, segundo o qual a inicial será indeferida e, portanto, extinto o processo. Nesse sentido, anoto o julgado: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C INDENIZATÓRIA - Indeferimento da petição inicial - Autor que deixou de juntar os documentos requeridos pelo Juízo a quo - Documentos necessários ao desenvolvimento processual - Preclusão temporal - Extinção do processo, sem resolução de mérito - Negado provimento. (TJSP - 1006108-22.2023.8.26.0002, Relator(a): Hugo Crepaldi, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 20/09/2023, Data de Publicação: 20/09/2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. DOCUMENTOS ILEGÍVEIS. Comando específico de emenda não cumprido pela parte autora. Embora concedido prazo razoável para que fossem sanados os vícios, o autor permaneceu inerte. Hipótese de indeferimento da inicial, com fundamento nos arts. 319, V, e 321, parágrafo único, do CPC/2015. Sentença mantida. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1009702-27.2019.8.26.0053; Relator (a):Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/08/2019; Data de Registro: 07/08/2019). 2. No mais, no mesmo prazo, deve a parte autora trazer comprovante de residência em seu nome. 3. No tocante ao pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, anoto ser responsabilidade do Juiz aferir, com seriedade, acerca da condição econômica da parte requerente da assistência judiciária, baseado em elementos objetivos, a fim de conceder ou não o benefício. A Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV, prevê a concessão da assistência judiciária aos que comprovarem insuficiência de recursos, de modo que é necessário exigir-se da parte que pleiteia o benefício, mesmo se declarando pobre e sem condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado (Lei 1.060/50, artigo 4º), que faça prova do alegado, fornecendo ao Juízo elementos convincentes para o deferimento da justiça gratuita. Nessa linha, vem se firmando a jurisprudência: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Concessão do benefício (CF, art. 5º, LXXIV) - Presunção relativa da alegação de insuficiência de recursos - Declaração correspondente desacompanhada de elementos que a respaldem - Precedentes jurisprudenciais - Agravo improvido" (TJSP, Agravo de Instrumento nº 450.828-5/4-00, Relator Des. Ricardo Lewandowski). É trecho desse v. acórdão: "Bem reexaminada a questão, e sem embargo dos veementes argumentos recursais, e ressalvado anterior entendimento (AI 394.960.5/9 - S. Paulo; AI 427.962.5/1 - S. Bernardo do Campo), verifica-se que a decisão agravada não merece reforma. Com efeito, é sabido que, em regra, para a concessão da benesse em questão, basta a declaração feita pelo próprio interessado de que a sua situação econômica não permite vir a juízo sem prejuízo da sua manutenção ou de sua família, mas o deferimento do pleito, todavia, não está imune à impugnação pela parte contrária, à qual cabe a prova da suficiência de recursos do beneficiário (STF - 1ª Turma - RE 207.382-2/RS - Rel. Min. Ilmar Galvão). Não obstante, não é menos correto que a declaração deve estar respaldada de elementos convincentes da insuficiência econômica do postulante. Com efeito, se a parte não cumpre os requisitos para que lhe seja deferido o benefício, deverá arcar com as custas que lhe cabem, sob pena, inclusive, de introduzir-se uma desigualdade inaceitável entre os litigantes (STJ - AI 555.724/MG - Rel. Min. Nancy Andrighi - DJU 3.3.2005)". Mas não é só. Nos termos do voto paradigma da lavra do Eminente Relator Desembargador do TJSP Décio Notarangeli, "à falta de elementos seguros e tendo em vista a realidade socioeconômica do País, reputa-se necessitada a pessoa física que se acha desobrigada de apresentar Declaração de Ajuste Anual ao Imposto de Renda. Montante que se aproxima do parâmetro adotado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para os mesmo fins" (Agr. Instr. 0050921-80-2011.8.26.0000). É trecho desse v. acórdão: "Para obter assistência jurídica integral e gratuita basta que a parte comprove a insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV, CF) para pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Todavia, a presunção de pobreza é juris tantum, relativa, desaparecendo diante da existência de prova em contrário (art. 4º, § 1º, da Lei nº 1.060/50). Devido ao subjetivismo ínsito à norma constitucional em questão, à falta de elementos seguros e tendo em vista a realidade socioeconômica do país, reputa-se razoável considerar necessitada, para fins de obtenção de assistência judiciária, a pessoa física que se acha desobrigada de apresentar Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda. Nesse universo incluem-se todos aqueles que, no ano-calendário tenham recebido rendimentos tributáveis na declaração cuja soma foi inferior ao patamar mensal mínimo. Esse montante, por sinal, se aproxima do parâmetro adotado para os mesmos fins pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, que em geral atende pessoas que ganham até três salários mínimos por mês". Neste ano, as pessoas consideradas dispensadas da apresentação de imposto de renda são aquelas com renda tributável inferior a R$ 33.888,00 anual, ou seja, R$ 2.824,00 mensais (fonte: sítio Receita Federal do Brasil). No caso dos autos, considerando a ausência de elementos capazes de corroborar a declaração de hipossuficiência econômica, cuja presunção é relativa, em obediência ao princípio da cooperação e o quanto disposto no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove, por meio hábil, a insuficiência de recursos apta a ensejar o deferimento do benefício da Justiça Gratuita, ou, no mesmo prazo, providencie o recolhimento das custas e despesas de ingresso, sob pena de cancelamento da distribuição. - ADV: IVAN INÁCIO BOTEGA (OAB 323719/SP)

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Elsa Pugina Ferrari e outros x Adilson Pedro Da Silva e outros

ID: 325549835

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004515-61.2023.8.26.0291

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ELSA PUGINA FERRARI JOãO LUIZ PUGINA SERGIO FERRARI VIVIA PUGGINA VENDRAMIN

Polo Passivo:

ADILSON PEDRO DA SILVA CRISTIANA PEDRO DA SILVA PEGORARI GILDETE GERMANA DE SOUZA SILVA GISELE APARECIDA DA SILVA IVANER BORDIN JOSIANE APARECIDA DA SILVA QUEIROZ MARGARIDA ROSA DA SILVA

Intimação

Advogados:

LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES

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BÁRBARA REGINA CARVALHO

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ALESSANDRO ALAMAR FERREIRA DE MATTOS

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Processo 1004515-61.2023.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Elsa Pugina Ferrari - - João Luiz Pugina - - Sergio Ferrari - - Vivia Puggina Vendramin - Ivaner Bo… Processo 1004515-61.2023.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Elsa Pugina Ferrari - - João Luiz Pugina - - Sergio Ferrari - - Vivia Puggina Vendramin - Ivaner Bordin - - Adilson Pedro da Silva - - Gisele Aparecida da Silva - - Josiane Aparecida da Silva Queiroz - - Gildete Germana de Souza Silva - - Cristiana Pedro da Silva Pegorari - - Margarida Rosa da Silva - DECIDO, em saneamento. De início, anoto que, respeitado o requerimento do MP, é desnecessária a juntada de termo de curatela definitiva, pois a ação de interdição tramitou perante esta mesma vara, tendo sido julgada procedente por esta Magistrada. 1. Da conexão Em consulta aos autos nº 1002852-77.2023.8.26.0291, via sistema e-SAJ, essa Magistrada verificou que se trata de ação ajuizada pelos herdeiros dos espólios ora requeridos, em face do ora requerido Ivaner Bordim, visando a anular as doações dos imóveis de matrícula nº 17.733, 13.206 e 51.019. Os referidos bens são distintos do imóvel objeto desta ação (matrícula nº 13.504). Anoto que apenas a causa de pedir remota é a mesma (agentes incapazes). Porém, nestes autos, o reconhecimento de eventual nulidade da doação depende de análise prévia de outra questão: a validade da compra e venda que teria sido feita aos doadores Alfeu Pugini e Maria Rosa da Silva Puggini. O que verificamos é que o pedido aqui é mais amplo, e não se pode falar em continência, já que nesta ação o pedido é diverso (envolve outro imóvel). Em nossa análise, em se tratando de atos/negócios distintos e objetos (imóveis) distintos, não se pode falar em risco de decisões conflitantes. 2. Da impugnação ao valor da causa Rejeito a impugnação, pois o valor atribuído à causa corresponde ao montante atribuído ao imóvel na escritura mais recente - R$45.335,48 (pg.51). Como preconiza o art. 292, II, CPC, o valor da causa deve corresponder ao valor do ato, e não ao valor de mercado do objeto do negócio. 3. Da hipótese de prescrição e decadência Rejeito a alegação de decadência do direito ou prescrição da ação. As hipóteses ventiladas nos autos para invalidar a escritura pública referem-se à ausência de manifestação de vontades. Trata-se de alegações de nulidade absoluta, que não se sujeita à prescrição ou decadência, como preconiza o art. 169 do Código Civil. Nesse sentido, a jurisprudência do TJSP, que passo a citar: APELAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DA ESCRITURA PÚBLICA (PROCESSO Nº 1005920-37.2020.8.26.0001). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE (PROCESSO Nº 1019434-62.2017.8.26.0001). 1. CONTROVÉRSIA. Sentença de procedência do pedido de declaração de nulidade da escritura pública de compra e venda do imóvel objeto da ação. Sentença de improcedência da ação de imissão na posse. Insurgência recursal dos supostos adquirentes do imóvel, sob os seguintes argumentos: (a) ocorrência de ato jurídico perfeito e coisa julgada; (b) decadência e prescrição; (c) nulidade da sentença, em razão do cerceamento de defesa; (d) regularidade da compra e venda, a qual se realizou com anuência da falecida M.L.M. 2. ATO JURÍDICO PERFEITO E COISA JULGADA. Afastados. Em 2005, M.L.M promoveu ação anulatória sob o fundamento de ocorrência de erro (CC/02, art. 138) que invalidava o negócio jurídico. Na presente ação a discussão envolve a nulidade do negócio jurídico, em razão da falsidade da assinatura. Causa de pedir distinta, o que afasta a ocorrência de ato jurídico perfeito e coisa julgada (STJ, AgInt no REsp n. 1.678.768/RJ). 3. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. Afastadas. Hipótese de nulidade absoluta, decorrente da falsidade da assinatura aposta na escritura pública. Inaplicabilidade de prazo prescricional e decadencial. Incidência do art. 169, do CC/02. Precedentes do E. TJSP. 4. CERCEAMENTO DE DEFESA. Rejeição. Ausência de indícios de adulteração da documentação utilizada para realização da perícia grafotécnica. 5. NULIDADE DA ESCRITURA PÚBLICA. Configurada. Prova pericial reconheceu a falsidade da assinatura atribuída M.L.M. na escritura pública do imóvel objeto da ação, o que resulta no reconhecimento da nulidade do documento, em face da ausência de elemento volitivo imprescindível para existência do negócio jurídico. 6. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005920-37.2020.8.26.0001; Relator (a):Luís H. B. Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/03/2025; Data de Registro: 29/03/2025) PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO. Comprovação pericial da falsidade das assinaturas dos outorgantes. Nulidade (inexistência de manifestação de vontade do verdadeiro outorgante que equivale a ausência de agente capaz), de que decorre o cancelamento dos atos notariais e registrários praticados com base na procuração nula. Inaplicabilidade de prazo decadencial, por não se tratar de anulabilidade. Falsificação detectável somente em exame pericial, que afasta dolo ou culpa que justifique responsabilização solidária dos oficiais de registro público que atuaram na lavratura da procuração e nos atos notariais e de registro subsequentes. Ausência, ademais, de correlação entre os fundamentos da pretensão de indenização de dano material e a causa de pedir (nulidade da procuração). Provimento das apelações interpostas pelos oficiais de registro público, não conhecimento da apelação interposta pelos autores, por prejudicada, bem como do recurso interposto por Carlos Alberto Moreira Diniz, e improvimento da apelação interposta pelos adquirentes dos imóveis negociados com uso da procuração nula.(TJSP; Apelação Cível 1048977-75.2015.8.26.0100; Relator (a):Luis Fernando Cirillo; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/12/2024; Data de Registro: 17/12/2024) Assim, DOU o processo por saneado. 4. Da prova a ser produzida Diante da alegação de falsidade das assinaturas da escritura pública, faz-se necessária a prova pericial pretendida pela parte autora. Defiro a perícia grafotécnica, e nomeio perita RAQUEL ALMQVIST. Providencia a Serventia ao cadastro da perita nos sistemas. Cabe ao perito(a) nomeado(a)a esclarecer se é possível afirmar se as assinaturas apostas na escritura de pg. 65 partiram do punho dos requerentes. As partes poderão indicar assistentes técnicos e formular os quesitos no prazo de 15 dias. Após a apresentação dos quesitos, intime a perita para, no prazo de 05 dias, dizer se aceita o encargo e estimar seus honorários. Após, intime a parte autora para depósito dos honorários periciais. Comprovado o depósito, intime a perita para indicar data, horário e local para início dos trabalhos, com antecedência mínima de 10 dias, para que as partes possam ser cientificadas. Com o laudo nos autos, vista às partes. Após a conclusão da perícia judicial, será analisada a necessidade de produção das demais provas pleiteadas. 5. Considerando a ausência de bens a inventariar (pgs. 461/467), concedo justiça gratuita aos espólios de João Pedro e de Manoel Pedro. Anote-se. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES (OAB 295516/SP), BÁRBARA REGINA CARVALHO (OAB 484535/SP), BÁRBARA REGINA CARVALHO (OAB 484535/SP), BÁRBARA REGINA CARVALHO (OAB 484535/SP), BÁRBARA REGINA CARVALHO (OAB 484535/SP), ALESSANDRO ALAMAR FERREIRA DE MATTOS (OAB 177935/SP), LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES (OAB 295516/SP), LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES (OAB 295516/SP), LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES (OAB 295516/SP), LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES (OAB 295516/SP), LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES (OAB 295516/SP)

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Processo nº 1004515-89.2025.8.11.0006

ID: 332567450

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004515-89.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FRANCIELLE APARECIDA DE OLIVEIRA RAMOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RHAMAIANE ALVES DA ROCHA

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VALERIA LIMA LEITE FIRME

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RENZO DE AMORIM FIRME

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1004515-89.2025.8.11.0006. REQUERENTE: FRANCIELLE APARECIDA DE OLIVEIRA RAMOS REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1004515-89.2025.8.11.0006. REQUERENTE: FRANCIELLE APARECIDA DE OLIVEIRA RAMOS REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO I. RELATÓRIO Dispensado o relatório, com fulcro no artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. II. PRELIMINAR Não foram suscitadas preliminares, pelo que passo à análise do mérito. III. MÉRITO Cumpre anotar que o caso em apreço é hipótese que comporta o julgamento imediato do mérito, nos termos do inciso I do artigo 355 do CPC, não havendo, a necessidade de dilação probatória. Trata-se de “AÇÃO DE COBRANÇA” proposta por FRANCIELLE APARECIDA DE OLIVEIRA RAMOS em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, na qual a Requerente alega que laborou de forma precária, em contrato temporário com a Administração Pública Estadual, no período de abril a dezembro de 2022, no cargo de enfermeiro, tendo recebido o adicional de periculosidade em grau médio (20%). Aduz que, diante da decretação de calamidade pública pelo Decreto nº 424/2020, em razão da pandemia de COVID-19, a exposição a risco biológico foi elevada, motivo pelo qual pretende o recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%), pugnando, assim pela condenação do Requerido ao pagamento da diferença do adicional de insalubridade já recebido com o ajustado ao grau máximo. Após a análise dos autos, verifica-se que NÃO assiste razão à parte Autora. Denota-se incontroverso que o cargo ocupado pela parte demandante (enfermeiro) durante o período pleiteado é classificado como profissional da saúde, com atribuições de atendimento ao público, inclusive a portadores de doenças infectocontagiosas, tendo recebido adicional de insalubridade em grau médio (20%), conforme previsto nas normas estatutárias e em laudo técnico anterior à pandemia. No que tange ao período pandêmico, importa destacar que, no Estado de Mato Grosso, a emergência foi declarada pelo Decreto nº 424, de 25/03/2020, reconhecida pela Resolução nº 6.777/2020, da Assembleia Legislativa. No âmbito municipal, os Decretos nº 4.321 e nº 4.327, ambos de abril de 2020, instituíram o estado de calamidade pública. Todavia, o fato de a parte Autora ter trabalhado com atendimento ao público em hospital durante o período pandêmico, por si só, não assegura o direito à percepção do adicional pleiteado em grau máximo. Isso porque, ainda que a NR-15 do extinto Ministério do Trabalho, em seu Anexo 14, preveja insalubridade de grau máximo para trabalhadores em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, tal previsão tem aplicabilidade restrita às relações de trabalho regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), não se estendendo automaticamente aos servidores públicos estatutários. Não se ignora a relevância do labor desempenhado pelos servidores da saúde e áreas correlatas no enfrentamento da pandemia. Contudo, o ordenamento jurídico brasileiro impõe a observância do princípio da legalidade estrita na Administração Pública, conforme dispõe o artigo 37, caput, da Constituição Federal, o que impede a concessão de vantagens funcionais sem expressa previsão legal. Acrescente-se que a Lei Complementar Estadual n.º 667/2020, criou verba indenizatória extraordinária específica para determinados servidores estaduais envolvidos no combate à COVID-19, o que revela justamente a necessidade de lei própria para instituição de benefício semelhante. Assim, no período analisado, não havia norma que amparasse a concessão do adicional de insalubridade no grau requerido pela parte Autora, em consonância com os princípios da legalidade estrita e especialidade. Ressalta-se que a Súmula Vinculante 37 e a Súmula 339 do STF proíbem o Judiciário de criar ou majorar vencimentos de servidores com base em isonomia ou ausência de previsão legal. Mesmo considerando a excepcionalidade da pandemia, a concessão de um adicional temporário deveria ter respaldo em lei específica. Portanto, no caso, não há qualquer legislação estadual que institua adicional de insalubridade em grau máximo com base exclusivamente na atuação durante o período pandêmico, tampouco houve apresentação de novo laudo técnico que comprovasse alteração nas condições de trabalho que justificasse a reclassificação do grau de insalubridade. Nesse sentido: “Como delineado no acórdão recorrido, a legislação estadual, que disciplina a concessão dos adicionais de insalubridade e periculosidade, prevê a apresentação de laudo técnico atestando a efetiva exposição do servidor a agentes nocivos ou insalubres, o que impede o reconhecimento do direito líquido e certo sustentado. Analisando tema semelhante, esta Corte tem reconhecido a inadequação do Mandado de Segurança para análise do pleito, porquanto a decretação de estado de emergência, em razão da pandemia, por si só, não dá ensejo à concessão imediata do adicional de insalubridade pleiteado, uma vez que tal medida requer o exame de diversos pressupostos legais, demandando, assim, dilação probatória ( RMS 65689/PE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJe 16/04/2021; RMS 65789/PE, Rel. Min.HERMAN BENJAMIN, DJe 06/04/2021; RMS 65510/PE, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 16/04/2021.” Corroborando desse entendimento, destaca-se a jurisprudência do Eg. TJMT: “MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO — JULGAMENTO DE AGRAVO INTERNO CONVERTIDO EM JULGAMENTO DE MÉRITO – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM RAZÃO DA COVID-19 — POLÍCIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR — AUSÊNCIA DE LEI – DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO — SEGURANÇA DENEGADA – AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Para a concessão de adicional de insalubridade é necessária a previsão legal, ausente na legislação que regulamenta a carreira. 2. Necessidade de realização de perícia incompatível com o rito célere do writ of mandamus. 3. Direito líquido e certo não comprovado. 4. Segurança denegada. (N.U 1010395-56.2020.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Julgado em 07/07/2022, Publicado no DJE 14/07/2022).” “RECURSO INOMINADO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS. PRELIMINAR. LITISPENDÊNCIA. AFASTADA. MÉRITO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. NECESSIDADE DE LEI. SÚMULA 339/STF. SÚMULA VINCULANTE 37 (TEMA 315/STF). VEDADO O ACRÉSCIMO DE QUALQUER GRATIFICAÇÃO OU ADICIONAL. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. SENTENÇA REFORMDA. RECURSO PROVIDO. (N.U 1008889-91.2024.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 10/02/2025, Publicado no DJE 13/02/2025).” III. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, opino por JULGAR IMPROCEDENTE a pretensão autoral Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Processo não sujeito ao reexame necessário de sentença, conforme predispõe art. 496, §3º, I do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Ana Candida Lamoia de Moraes Britto Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Cáceres/MT, data da assinatura eletrônica. Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

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Maicon Douglas Da Silva x Itapeva Xi Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados

ID: 309216576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004349-83.2024.8.26.0197

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MAICON DOUGLAS DA SILVA

Polo Passivo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Intimação

Advogados:

VITOR ALVES DA SILVA

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KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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JULIANA COLOMBINI MACHADO FERREIRA

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Processo 1004349-83.2024.8.26.0197 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Maicon Douglas da Silva - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos … Processo 1004349-83.2024.8.26.0197 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Maicon Douglas da Silva - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - Vistos. MAICON DOUGLAS DA SILVA, qualificado nos autos, ajuizou ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais em face de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS, também qualificada, alegando, em síntese, que foi surpreendido ao descobrir que a ré incluiu o seu em cadastro de proteção ao crédito, devido suposto débito no valor de R$ 1.787,24 (Um mil, setecentos e oitenta e sete reais e vinte e quatro centavos), oriundo do contrato de n. 41084387, datado de 14/10/2021. Afirma que não possui relação jurídica com a requerida e não foi notificado sobre eventual cessão de crédito, bem como desconhece a origem e constituição do débito. Requereu a declaração de inexigibilidade do débito e a condenação da requerida em danos morais. (fls. 02/07) Juntou documentos. (fls. 08/28). Citada, a requerida apresentou contestação, primeiramente requereu a retificação do polo passivo da demanda, para que passe a constar ITAPEVA X Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada. Alegou que adquiriu o direito de realizar as cobranças através de contrato de cessão de crédito realizado com o credor originário, Banco Santander, pois o requerente possuía relação jurídica com o mencionado banco e celebrou contrato de empréstimo pessoal. Afirma que o débito é exigível e que não houve os danos alegados. Requereu a improcedência dos pedidos (fls. 89/104) Juntou documentos. (fls. 105/188). Houve réplica (fls. 192/207). As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir (fls. 210), o autor manifestou-se às fls. 377/381 e o réu às fls. 382/385. É o relatório. Fundamento e Decido. Primeiramente, proceda-se à retificação do polo passivo da ação, a fim de que passe a constar ITAPEVA X Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada como ré. Conheço diretamente do pedido, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Consoante o artigo 370 do Código de Processo Civil, cabe ao magistrado avaliar a pertinência da produção das provas requeridas pelas partes, de acordo com os elementos constantes nos autos, juízo que se mostra negativo na lide em questão. Este entendimento encontra ressonância na jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.VIOLAÇÃO DO ART.3º DA MP N. 2.172-32/2001. FALTA DEFUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284-STF. JULGAMENTOANTECIPADO DA LIDE. SÚMULA N. 7-STJ. 1. Inviável a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC, pois foram enfrentadas pela Corte de origem todas as questões levantadas pela parte, porém em sentido contrário ao pretendido, o que afasta a invocada declaração de nulidade. 2. Não foi demonstrado em que consiste a ofensa ao art. 3º da MP n. 2.172-32/2001,tornando patente a falta de fundamentação do recurso especial, circunstância que atrai a incidência do verbete nº 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 3. Como destinatário final da prova, cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, dirigira instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. Precedentes. 4. Agravo regimental a quese nega provimento" (AgRg no AREsp 126.129/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 6/8/2015)Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1004515-91.2019.8.26.0100 e código hXTpH3CH.Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por PATRICIA MARTINS CONCEICAO, liberado nos autos em 23/08/2024 às 12:02 .fls. 387TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOCOMARCA DE SÃO PAULOFORO CENTRAL CÍVEL2ª VARA DE REGISTROS PÚBLICOSPRAÇA JOÃO MENDES S/Nº, São Paulo - SP - CEP 01501-0001004515-91.2019.8.26.0100 - lauda 3 Assim, rejeito o pedido de produção de provas feito pela ré, considerando que são impertinentes à solução do presente caso e o réu deveria ter juntado com a contestação os documentos indispensáveis para comprovação de suas alegações. Passo a análise do mérito. O caso está sujeito às regras estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor. O autor é parte hipossuficiente na relação, devendo ter facilitada a defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova (art. 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor). Noto que a ré é economicamente mais forte do que o autor, caracterizando a vulnerabilidade fática do consumidor e, consequentemente, sua hipossuficiência processual. Por tal razão, inverto o ônus da prova. E, na análise dos fatos e argumentos apresentados, cumpre reconhecer que procede parcialmente o pedido formulado. O autor comprovou que seu nome foi incluído em cadastro de proteção ao crédito pelo requerido, por suposto débito de R$1.787,24 (Um mil, setecentos e oitenta e sete reais e vinte e quatro centavos), o qual afirma desconhecer (fls. 27/28). Em sua contestação, a ré afirmou que o débito descrito na inicial, diz respeito empréstimo pessoal contratado pelo autor junto ao banco Santander e que celebrou contrato de cessão de crédito com este, adquirindo o direito de cobrar o débito do autor. Embora a ré tenha comprovado a cessão de crédito celebrada com o Banco Santander (fls. 110/113), suposto credor originário do autor, não juntou aos autos documentos que comprovem a relação jurídica alegada que originou o débito descrito na inicial e a negativação discutida, pois não há comprovante de que o autor tenha celebrado contrato de empréstimo pessoal com o Banco Santander. Ademais, não foi juntado nenhum contrato assinado pelo autor, ainda que digitalmente, pois o réu apenas juntou suposto extrato parcelado (fls. 114/115), sem qualquer comprovação do empréstimo alegado. Ademais, conforme extratos bancários juntados pela ré às fls. 116/136, não existe saldo bancário negativo em desfavor do autor. Desta forma, a ré não se desincumbiu do ônus de provar a origem do débito descrito na inicial, devendo ser declarado inexistente. No tocante aos danos morais, estes não são devidos. O dano moral é aquele que, embora sem repercussão no patrimônio material, causa angústia, dor, sofrimento, tristeza, padecimento íntimo, humilhação à vítima, trazendo-lhe sensações e emoções negativas que se revestem de tal intensidade que podem ser facilmente distinguíveis dos aborrecimentos e dissabores próprios ao cotidiano, que causam desagrado e contrariedade, mas não possuem lesividade que justifique a consideração de violação aos direitos da personalidade e à moral. No caso, o aborrecimento relatado não se reveste de intensidade para causar abalo emocional e consequente lesão à moral do autor, pois dele não resulta ofensa à honra, imagem ou intimidade do autor, pois conforme se pode observar no documento juntado às fls. 107/108, aquele já possuía negativação em cadastro de proteção ao crédito, antes da inclusão discutida nestes autos. Desta forma, não é cabível indenização por danos morais, conforme jurisprudência consolidada neste sentido. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos feitos por MAICON DOUGLAS DA SILVA em face de ITAPEVA X MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA, para declarar a inexistência do débito no valor de R$ 1.787,24 (Um mil, setecentos e oitenta e sete reais e vinte e quatro centavos), oriundo do contrato de n. 41084387, e declaro extinto o feito, com exame do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Pela sucumbência recíproca, cada parte arcará com as custas e despesas processuais que despendeu e pagará para parte contrária os honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as anotações devidas. P.R.I. - ADV: VITOR ALVES DA SILVA (OAB 388735/SP), JULIANA COLOMBINI MACHADO FERREIRA (OAB 316485/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP)

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Processo nº 3001480-30.2025.8.06.0167

ID: 306837267

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001480-30.2025.8.06.0167

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EMANUEL RODRIGUES ALVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EMANUEL RODRIGUES ALVES

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ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral Avenida da Universidade, 850, Campos da Betânia, SOBRAL - CE - CEP: 62040-370 3001480-30… ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral Avenida da Universidade, 850, Campos da Betânia, SOBRAL - CE - CEP: 62040-370 3001480-30.2025.8.06.0167 AUTOR: EMANUEL RODRIGUES ALVES REU: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS MERCANTIS XIII S.A., TRAVESSIA SECURITIZADORA S.A. SENTENÇA Trata-se de reclamação promovida por Emanuel Rodrigues Alves em face de Travessia Securitizadora S.A. e Travessia Securitizadora de Créditos Mescantis XIII S.A.. Nela, solicita-se obter declaração de inexistência de débito e danos morais. Salienta-se que já foi objeto de avaliação deste juízo a concessão de tutela antecipada (refutada, conforme fundamentos presentes no documento de id. 137482603). O feito se deu em estrita observância aos princípios insculpidos na Lei 9.099, "buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação" (art. 2º). Entretanto, isso não foi alcançado na audiência conciliatória realizada em 27/05/2025 (id.156985157). Tal circunstância levou ao oferecimento de contestação (id.156906263) e de réplica (id. 156946654). Constata-se, dessa feita, ser o caso de julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, I, do CPC, uma vez que a matéria em análise é eminentemente documental, não havendo necessidade de produção de outras provas em audiência de instrução. Diante da possibilidade de dispensa do relatório prevista no art. 38 da Lei 9.099/95, essas breves palavras representam-no. 1. DAS PRELIMINARES DE MÉRITO 1.1. Da impugnação à justiça gratuita. No que se refere ao pedido de gratuidade judiciária, ele apenas atende ao requisito do interesse processual no 1º grau de jurisdição quando for reconhecida a litigância de má-fé ou no caso de extinção do processo por ausência injustificada do autor a qualquer das audiências do processo (art. 51, § 2º, da lei 9.099/95). Assim, observo que será analisado caso seja intentado recurso inominado por qualquer dos litigantes. 1.2. Da Incompetência do Juizado para o julgamento do caso ante a necessidade de prova pericial Como se verá adiante, na fundamentação do mérito, as conclusões a que se chegou este magistrado sequer passam pela análise da existência do débito. Por esse motivo, desnecessária a realização de prova pericial e, consequentemente, a declaração de incompetência deste Juizado Especial Cível e Criminal. 1.3. Da ilegitimidade passiva da ré Alega, também, a empresa requerida que "figura no polo passivo da presente ação sem deter qualquer vínculo com a contratação original alegadamente viciada. Trata-se de empresa cessionária de crédito, que adquiriu em bloco carteira de inadimplentes de instituições financeiras, nos moldes autorizados pelos artigos 286 a 290 do Código Civil". Desse modo, "não pode ser responsabilizada por supostos vícios oriundos de terceiros, sob pena de responsabilização objetiva sem amparo legal" (pág. 3, id. 156906263). O argumento não procede. "A cessão do crédito não elide a responsabilidade do fornecedor diante do consumidor. O cedente e o cessionário, como integrantes da cadeia de fornecedores, respondem solidariamente" (TJ-SP - AC: 10004115020218260338 SP 1000411-50.2021.8.26.0338, Relator: Israel Góes dos Anjos, Data de Julgamento: 27/05/2022, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2022). 1.4. Da ausência de interesse processual Por fim, aponta-se que "a anotação restritiva foi retirada de maneira unilateral pela ré antes da sua citação, não havendo continuidade do suposto ato lesivo", "sendo de rigor a extinção do feito sem resolução do mérito" (pág. 4, id. 156906263). Como verificado pela Secretaria de Vara desta unidade judiciária (id. 161522601), a negativação outrora existente fora retirada. Entretanto, sua ausência não justifica a extinção do feito, uma vez que se mostra necessária a apreciação do pedido de danos morais. Assim, considero improcedentes todas as preliminares retromencionadas. 2. DO MÉRITO Conforme se observa na Inicial, o autor alega ter sofrido uma negativação a que não deu causa, uma vez que nunca celebrou contrato com a requerida. Com isso, ele requer a declaração de inexistência do débito, assim como o recebimento dos devidos danos morais, na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Para provar esses fatos, foi apresentada uma consulta realizada perante os serviços de proteção ao crédito (id. 137227875). Já na contestação, as partes rés manifestaram-se conjuntamente em uma única defesa, alegando a legitimidade da operação. Segundo consta, a dívida do autor originou-se de uma contratação de cartão de crédito feita perante a instituição de pagamento NEON. Todavia, posteriormente, a dívida foi fruto de uma cessão que beneficiou as requeridas, atuais credoras. Como meio de confirmar sua versão, as empresas rés juntaram dados do contrato que deu ensejo à negativação. Cumpre salientar, entretanto, que as informações trazidas fazem alusão ao Banco Inter, sem referência alguma à fintech NEON, citada junto à Inicial (ids. 156908786, 156908787 e 156908788). Considerando os documentos apresentados, a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, se faz necessária. Desse modo, caberia ao autor fazer prova de que foi negativado ou sofreu protesto e às requeridas demonstrar que a restrição que se abate sobre o nome do requerente é válida. Com base no contexto fático e nas provas apresentadas, este juízo chegou à conclusão que possui parcial razão a parte autora. Inicialmente, relevante mencionar que procedeu bem o demandante com os fundamentos abordados em réplica: ainda que a ré tenha trazido provas da origem da dívida, a ausência do instrumento de cessão não permite inferir que a requerida detém legitimidade para inserir o requerente nos restritivos de proteção ao crédito. Até que se prove o contrário, apenas o Banco Inter poderia proceder de tal maneira. Nesse sentido, a seguinte jurisprudência: "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CESSÃO DE CRÉDITO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS - I - Sentença de improcedência - Recurso da autora - II - Caracterizada relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Embora o documento juntado demonstre que a securitizadora ré recebeu créditos por cessão, não houve comprovação da específica cessão de crédito do débito discutido na inicial - Ausente, ademais, documentos que comprovem que o crédito tenha sido regularmente constituído - Ausência de comprovação da efetiva existência da dívida da autora junto a Pernambucanas, que tenha sido objeto da cessão de crédito - Declaração de inexigibilidade do débito - III - Reconhecida a ilegalidade da inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito - Falha na prestação de serviços - Responsabilidade objetiva da ré - Dano moral caracterizado - Ainda que não haja prova do prejuízo, o dano moral puro é presumível - Inaplicabilidade, ao caso, da Súmula nº 385 do STJ - Indenização devida, devendo ser fixada com base em critérios legais e doutrinários - Indenização bem fixada, ante as peculiaridades do caso, em R$10.000,00, quantia suficiente para indenizar a autora e, ao mesmo tempo, coibir a ré de atitudes semelhantes - Sentença reformada - Ação procedente - Ônus sucumbenciais carreados à ré - Apelo provido". (TJ-SP - AC: 10045152320218260100 SP 1004515-23.2021.8.26.0100, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 30/07/2021, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2021) Desse modo, a nulidade da negativação, bem como a retirada da restrição, são medidas que se impõem. Convém ressaltar, entretanto, que a pendência já consta como excluída dos restritivos de proteção ao crédito, conforme se depreende da informação constante às folhas de id. 161522601. Por outro lado, no que se refere à solicitação de dano moral, considero o pedido improcedente. Explico. Nas pesquisas feitos por este Juízo ao sistema SPCJud (documento de id. 137479997), há menção de que, ao tempo da inclusão indevida, o autor já possuía outra inscrição estranha a este processo. Basta observar o débito de R$ 362,41, inserido em 02/03/2023 (id. 137479997). Em casos como esse, a súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça nos ensina que "da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento". Por essa razão, considero improcedente o pedido de danos morais, cabendo apenas a declaração da nulidade da indevida cobrança. 3. DO DISPOSITIVO Desse modo - nos termos da fundamentação supra e com base no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil - julgo parcialmente procedente o pedido, com resolução de mérito, para declarar a nulidade da cobrança discutida nestes autos, de R$ 7.603,83, referente ao contrato de nº 6500010999721767, com vencimento em 05/06/2022. Julgo improcedente o pedido de danos morais. Sem custas finais nem condenação em honorários advocatícios, salvo na hipótese de recurso (art. 55 da Lei 9.099/95). Publicada e registrada eletronicamente. Inclua-se, no sistema PJe, a Dra. Neildes Araújo Aguiar Di Gesu como advogada dos corréus. Após, intimem-se os litigantes. ANTÔNIO CARNEIRO ROBERTO Juiz de Direito

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Processo nº 1004515-53.2025.8.26.0077

ID: 277978218

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1004515-53.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA DE SOUZA SILVA VALNEIDE VIEIRA XAVIER DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETÍCIA AVANÇO CARDOSO

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ADV: Letícia Avanço Cardoso (OAB 478194/SP) Processo 1004515-53.2025.8.26.0077 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Reqte: Valneide Vieira Xavier de Souza, Francisca de Souza Silva - Vistos. V. V. X. de… ADV: Letícia Avanço Cardoso (OAB 478194/SP) Processo 1004515-53.2025.8.26.0077 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Reqte: Valneide Vieira Xavier de Souza, Francisca de Souza Silva - Vistos. V. V. X. de S. e outra, ajuizaram o presente pedido de alvará Judicial, pretendendo autorização judicial para transferência do veículo mencionado na inicial, que se encontra em nome do falecido L. A. S. S.. A exordial foi instruída com os documentos de fls. 08/22. É o relatório. Fundamento. Decido. A inicial é de ser indeferida. Com efeito, é de ser reconhecida a carência da ação, por falta de interesse de agir, na modalidade adequação, já que a Autora V. V. X. de S., elegeu procedimento inadequado e a pretensão não se soluciona por meio da jurisdição voluntária. Pois bem. Conforme se verifica do documento acostado à fl. 21 o veículo em questão encontra-se com restrição de alienação fiduciária ao Banco Bradesco Financiamentos S/A e não há demonstração de quitação do contrato. Logo, por ser esta proprietária do "bem" e estranha à lide, inadequado a adoção de procedimento de jurisdição voluntária. Não bastasse, verifica-se, ainda, através da consulta realizada junto ao sistema e-SAJ, a existência de outros bens a inventariar, eis que tramitou perante esta mesma Vara Judicial ação de usucapião ajuizado pelo falecido e sua cônjuge, ora autora, julgada procedente para declarar o domínio do bem imóvel descrito naqueles autos (processo n. 0002906-19.2006.8.26.0077) o que, também, afastaria o pedido de alvará judicial. Por fim, muito embora a jurisprudência tem-se dado interpretação extensiva ao artigo 666 do CPC (anterior art. 1037 do CPC/73) e à Lei 6.858/80, a fim de permitir o procedimento de alvará para outros bens além daqueles referidos no artigo 2º da Lei 6.858/80, para alcançar inclusive veículos, além de outros objetos semelhantes, estes, se restringem àqueles de baixo valor econômico e em estado precário de conservação. Neste contexto reforça-se a compreensão de que, por exemplo, um carro, sendo o único bem deixado, possa simplesmente ser objeto de alvará, sem inventário ou arrolamento sumário. Com isso, verifico que é possível a analogia em relação ao regramento previsto na Lei nº 6.858/1980 e Decreto nº 85.485/1981, referentes a valores de até 500 Obrigações do Tesouro Nacional) deixados por pessoa falecida, conforme segue: O artigo 2º a Lei nº 6.858/1980 que "Dispõe sobre o pagamento, aos dependentes ou sucessores, de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares" estabelece que: "O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional" . O Decreto 85.845/1981 que "Regulamenta a Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980, que dispõe sobre o pagamento, aos dependentes ou sucessores, de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares.", também dispõe no inciso V do artigo 1º, que: "V - saldos de contas bancárias, saldos de cadernetas de poupança e saldos de contas de fundos de investimento, desde que não ultrapassem o valor de 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional e não existam, na sucessão, outros bens sujeitos a inventário" Sucede que, embora haja precedentes admitindo o alvará quando são poucos os bens e de módico valor, o veículo descrito nos autos não está dentre as providências que ensejam o pedido de alvará na modalidade autônomo, conforme disposição contida no artigo 2º da Lei nº 6.858/80, ou seja, sem a propositura de ação de inventário ou arrolamento, uma vez que o valor do bem ultrapassa o patamar mínimo estabelecido na referida Lei, que é de 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (OTN). Assim, em vista da extinção dessa espécie de títulos da dívida pública, as 500 ORTNs em questão perfaziam, em janeiro de 2001 o valor histórico de 3.282,70. Atualizado este montante, no caso, até o mês do óbito (setembro/2018), tem-se a importância de 9.884,06 como resultado. No caso dos autos, o valor do veículo objeto do presente pedido, segundo apresentado à fl. 03 da exordial, corresponde a R$ 14.717,00 (quatorze mil, setecentos e dezessete reais) superior a 500 OTN que, convertida, resulta em R$ 9.884,06 (nove mil oitocentos e oitenta e quatro reais e seis centavos). Assim, ultrapassado o limite a autorizar a via do alvará, de acordo com o artigo 2º da Lei nº 6.858/80, o pleito apenas é viável na modalidade alvará no bojo ou em apenso à propositura de demanda principal (inventário ou arrolamento). A propósito já se decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO DE TITULARIDADE DO "DE CUJUS", AVALIADO, PELA TABELA FIPE, EM R$ 30.435,00. DECISÃO ACERTADA. EMBORA NÃO SE OLVIDE DE QUE, QUANTO A BENS MÓVEIS DE VALOR MODESTO, A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE VENHA ENTENDENDO PELA POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL, INTERPRETANDO-SE EXTENSIVAMENTE O ART. 666 DO CPC, O VEÍCULO EM APREÇO NÃO PODE SER HAVIDO COMO DE POUCA MONTA PARA FINS DESSE ENTENDIMENTO. VEÍCULO CUJO VALOR EM MUITO ULTRAPASSA O LIMITE DE 500 OTN'S (OBRIGAÇÕES DO TESOURO NACIONAL). PRECEDENTES DESTA CORTE. EMENDA À INICIAL QUE ERA MESMO DE RIGOR. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU QUE O PEDIDO FOSSE ANALISADO APÓS A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, QUANDO SE INDICASSEM PRECISAMENTE O VALOR DOS BENS COMPONENTES DO ESPÓLIO. DECISÃO ACERTADA. MERA HIPOSSUFICIÊNCIA DA AUTORA QUE NÃO AUTORIZAVA, DE PLANO, A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TRATANDO-SE DE INVENTÁRIO OU DE ARROLAMENTO, NECESSÁRIO ANALISAR-SE O PEDIDO DE GRATUIDADE TENDO EM VISTA OS BENS DEIXADOS PELO "DE CUJUS". DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO - (TJSP; Agravo de Instrumento 2246459-13.2021.8.26.0000; Relator (a):Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ipaussu -Vara Única; Data do Julgamento: 05/11/2021; Data de Registro: 05/11/2021). Agravo de instrumento. Alvará. Pretensão de levantamento de saldo de conta bancária e de autorização de transferência do veículo da de cujus a herdeira, contando com a concordância dos demais sucessores. Decisão que mandou processar o feito como arrolamento sumário. Valor global do acervo hereditário que supera o limite legal. Descabida a aplicação da Lei 6.858/80 ao caso presente. Precedentes da Câmara e do Tribunal. Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2177938-16.2021.8.26.0000; Relator (a):Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó -2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 18/10/2021; Data de Registro: 18/10/2021). Agravo de instrumento. Pedido de alvará judicial para venda de veículo. Decisão que converteu o feito em arrolamento sumário. Inconformismo. Não cabimento. Veículo que não se enquadra na previsão do art. 1º e 2º da Lei nº 6.858/1980, valor acima de 500 OTNs. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento.(TJSP; Agravo de Instrumento 2143249-14.2019.8.26.0000; Relator (a):Maurício Campos da Silva Velho; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -1ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 08/01/2020; Data de Registro: 08/01/2020). No que se refere à autora F. de S. S., a inicial há de ser indeferida, por ser esta, parte ilegítima ad causam, isto porque, tendo o falecido casado com a autora V. V. X. de S., e adotado o regime da comunhão parcial de bens, assim como tendo o "bem" sido adquirido na constância do casamento, e não ter o falecido deixado filhos, está é a única herdeira do falecido, consoante regra estabelecido pelo artigo 1.829 do CC. Desta feita, não há como se dar prosseguimento na presente ação. Ante o exposto, indefiro a inicial, com fundamento no artigo 330, inciso III, do Código de Processo Civil e, em consequência, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, reconhecendo a carência de ação, por ausência de legitimidade e interesse processual, na modalidade adequação, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, não havendo custas processuais a serem recolhidas, por ser a parte beneficiária da justiça gratuita, que ora fica deferido, determino o arquivamento do presente feito com as devidas cautelas legais.

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Processo nº 3001480-30.2025.8.06.0167

ID: 332129287

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001480-30.2025.8.06.0167

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU

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ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral Avenida da Universidade, 850, Campos da Betânia, SOBRAL - CE - CEP: 62040-370 3001480-30… ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral Avenida da Universidade, 850, Campos da Betânia, SOBRAL - CE - CEP: 62040-370 3001480-30.2025.8.06.0167 AUTOR: EMANUEL RODRIGUES ALVES REU: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS MERCANTIS XIII S.A., TRAVESSIA SECURITIZADORA S.A. SENTENÇA Trata-se de reclamação promovida por Emanuel Rodrigues Alves em face de Travessia Securitizadora S.A. e Travessia Securitizadora de Créditos Mescantis XIII S.A.. Nela, solicita-se obter declaração de inexistência de débito e danos morais. Salienta-se que já foi objeto de avaliação deste juízo a concessão de tutela antecipada (refutada, conforme fundamentos presentes no documento de id. 137482603). O feito se deu em estrita observância aos princípios insculpidos na Lei 9.099, "buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação" (art. 2º). Entretanto, isso não foi alcançado na audiência conciliatória realizada em 27/05/2025 (id.156985157). Tal circunstância levou ao oferecimento de contestação (id.156906263) e de réplica (id. 156946654). Constata-se, dessa feita, ser o caso de julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, I, do CPC, uma vez que a matéria em análise é eminentemente documental, não havendo necessidade de produção de outras provas em audiência de instrução. Diante da possibilidade de dispensa do relatório prevista no art. 38 da Lei 9.099/95, essas breves palavras representam-no. 1. DAS PRELIMINARES DE MÉRITO 1.1. Da impugnação à justiça gratuita. No que se refere ao pedido de gratuidade judiciária, ele apenas atende ao requisito do interesse processual no 1º grau de jurisdição quando for reconhecida a litigância de má-fé ou no caso de extinção do processo por ausência injustificada do autor a qualquer das audiências do processo (art. 51, § 2º, da lei 9.099/95). Assim, observo que será analisado caso seja intentado recurso inominado por qualquer dos litigantes. 1.2. Da Incompetência do Juizado para o julgamento do caso ante a necessidade de prova pericial Como se verá adiante, na fundamentação do mérito, as conclusões a que se chegou este magistrado sequer passam pela análise da existência do débito. Por esse motivo, desnecessária a realização de prova pericial e, consequentemente, a declaração de incompetência deste Juizado Especial Cível e Criminal. 1.3. Da ilegitimidade passiva da ré Alega, também, a empresa requerida que "figura no polo passivo da presente ação sem deter qualquer vínculo com a contratação original alegadamente viciada. Trata-se de empresa cessionária de crédito, que adquiriu em bloco carteira de inadimplentes de instituições financeiras, nos moldes autorizados pelos artigos 286 a 290 do Código Civil". Desse modo, "não pode ser responsabilizada por supostos vícios oriundos de terceiros, sob pena de responsabilização objetiva sem amparo legal" (pág. 3, id. 156906263). O argumento não procede. "A cessão do crédito não elide a responsabilidade do fornecedor diante do consumidor. O cedente e o cessionário, como integrantes da cadeia de fornecedores, respondem solidariamente" (TJ-SP - AC: 10004115020218260338 SP 1000411-50.2021.8.26.0338, Relator: Israel Góes dos Anjos, Data de Julgamento: 27/05/2022, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2022). 1.4. Da ausência de interesse processual Por fim, aponta-se que "a anotação restritiva foi retirada de maneira unilateral pela ré antes da sua citação, não havendo continuidade do suposto ato lesivo", "sendo de rigor a extinção do feito sem resolução do mérito" (pág. 4, id. 156906263). Como verificado pela Secretaria de Vara desta unidade judiciária (id. 161522601), a negativação outrora existente fora retirada. Entretanto, sua ausência não justifica a extinção do feito, uma vez que se mostra necessária a apreciação do pedido de danos morais. Assim, considero improcedentes todas as preliminares retromencionadas. 2. DO MÉRITO Conforme se observa na Inicial, o autor alega ter sofrido uma negativação a que não deu causa, uma vez que nunca celebrou contrato com a requerida. Com isso, ele requer a declaração de inexistência do débito, assim como o recebimento dos devidos danos morais, na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Para provar esses fatos, foi apresentada uma consulta realizada perante os serviços de proteção ao crédito (id. 137227875). Já na contestação, as partes rés manifestaram-se conjuntamente em uma única defesa, alegando a legitimidade da operação. Segundo consta, a dívida do autor originou-se de uma contratação de cartão de crédito feita perante a instituição de pagamento NEON. Todavia, posteriormente, a dívida foi fruto de uma cessão que beneficiou as requeridas, atuais credoras. Como meio de confirmar sua versão, as empresas rés juntaram dados do contrato que deu ensejo à negativação. Cumpre salientar, entretanto, que as informações trazidas fazem alusão ao Banco Inter, sem referência alguma à fintech NEON, citada junto à Inicial (ids. 156908786, 156908787 e 156908788). Considerando os documentos apresentados, a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, se faz necessária. Desse modo, caberia ao autor fazer prova de que foi negativado ou sofreu protesto e às requeridas demonstrar que a restrição que se abate sobre o nome do requerente é válida. Com base no contexto fático e nas provas apresentadas, este juízo chegou à conclusão que possui parcial razão a parte autora. Inicialmente, relevante mencionar que procedeu bem o demandante com os fundamentos abordados em réplica: ainda que a ré tenha trazido provas da origem da dívida, a ausência do instrumento de cessão não permite inferir que a requerida detém legitimidade para inserir o requerente nos restritivos de proteção ao crédito. Até que se prove o contrário, apenas o Banco Inter poderia proceder de tal maneira. Nesse sentido, a seguinte jurisprudência: "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CESSÃO DE CRÉDITO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS - I - Sentença de improcedência - Recurso da autora - II - Caracterizada relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Embora o documento juntado demonstre que a securitizadora ré recebeu créditos por cessão, não houve comprovação da específica cessão de crédito do débito discutido na inicial - Ausente, ademais, documentos que comprovem que o crédito tenha sido regularmente constituído - Ausência de comprovação da efetiva existência da dívida da autora junto a Pernambucanas, que tenha sido objeto da cessão de crédito - Declaração de inexigibilidade do débito - III - Reconhecida a ilegalidade da inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito - Falha na prestação de serviços - Responsabilidade objetiva da ré - Dano moral caracterizado - Ainda que não haja prova do prejuízo, o dano moral puro é presumível - Inaplicabilidade, ao caso, da Súmula nº 385 do STJ - Indenização devida, devendo ser fixada com base em critérios legais e doutrinários - Indenização bem fixada, ante as peculiaridades do caso, em R$10.000,00, quantia suficiente para indenizar a autora e, ao mesmo tempo, coibir a ré de atitudes semelhantes - Sentença reformada - Ação procedente - Ônus sucumbenciais carreados à ré - Apelo provido". (TJ-SP - AC: 10045152320218260100 SP 1004515-23.2021.8.26.0100, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 30/07/2021, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2021) Desse modo, a nulidade da negativação, bem como a retirada da restrição, são medidas que se impõem. Convém ressaltar, entretanto, que a pendência já consta como excluída dos restritivos de proteção ao crédito, conforme se depreende da informação constante às folhas de id. 161522601. Por outro lado, no que se refere à solicitação de dano moral, considero o pedido improcedente. Explico. Nas pesquisas feitos por este Juízo ao sistema SPCJud (documento de id. 137479997), há menção de que, ao tempo da inclusão indevida, o autor já possuía outra inscrição estranha a este processo. Basta observar o débito de R$ 362,41, inserido em 02/03/2023 (id. 137479997). Em casos como esse, a súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça nos ensina que "da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento". Por essa razão, considero improcedente o pedido de danos morais, cabendo apenas a declaração da nulidade da indevida cobrança. 3. DO DISPOSITIVO Desse modo - nos termos da fundamentação supra e com base no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil - julgo parcialmente procedente o pedido, com resolução de mérito, para declarar a nulidade da cobrança discutida nestes autos, de R$ 7.603,83, referente ao contrato de nº 6500010999721767, com vencimento em 05/06/2022. Julgo improcedente o pedido de danos morais. Sem custas finais nem condenação em honorários advocatícios, salvo na hipótese de recurso (art. 55 da Lei 9.099/95). Publicada e registrada eletronicamente. Inclua-se, no sistema PJe, a Dra. Neildes Araújo Aguiar Di Gesu como advogada dos corréus. Após, intimem-se os litigantes. ANTÔNIO CARNEIRO ROBERTO Juiz de Direito

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Processo nº 1021542-40.2024.8.11.0000

ID: 257114842

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 1021542-40.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

FABIO APARECIDO MARQUES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ERCIO QUARESMA FIRPE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO EM EXCECUÇÃO PENAL N. 1021542-40.2024.8.11.0000 RECORRENTE: FÁBIO APARECIDO MARQUES DO NASCIMENTO RECORR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO EM EXCECUÇÃO PENAL N. 1021542-40.2024.8.11.0000 RECORRENTE: FÁBIO APARECIDO MARQUES DO NASCIMENTO RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos Trata-se de Recurso Especial interposto por FÁBIO APARECIDO MARQUES DO NASCIMENTO, com fundamento no artigo 105, inciso III, “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão da Primeira Câmara Criminal (id 251998653). Na espécie, o presente recurso foi interposto contra o aresto que negou provimento ao Agravo em Execução Penal. Opostos Embargos Declaratórios, sendo estes desprovidos (id 263773764). A parte recorrente alega violação ao artigo 112, § 2º, artigo 7º da LEP, artigo 2º, caput e parágrafo único do Código Penal e artigo 2º, § 9º, da Lei 12.850/2013, pleiteando a progressão do regime fechado para o semiaberto. Recurso tempestivo (id 265504285). Contrarrazões no id 271866878. Sem preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, incluindo para o recurso especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da CF, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” (g.n.) Com efeito, o artigo 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” (g.n.). Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC nº 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Da ausência de fundamentação (Súmula 284/STF) Sem a identificação precisa do dispositivo legal supostamente violado, ou objeto de dissídio jurisprudencial, fica prejudicada a análise da controvérsia, o que caracteriza deficiência de fundamentação, e atrai a aplicação da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. A propósito do tema: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DE LEI VIOLADOS. SÚMULA N. 284 STF. MESMO QUE ASSIM NÃO FOSSE, O ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM ENCONTRA RESSONÂNCIA NA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. TRÁFICO DE DROGAS. PROGRESSÃO DE REGIME. RESGATE DE 60% DA PENA. ART. 112, VII, DA LEP. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "A admissibilidade do recurso especial exige a clara indicação dos dispositivos supostamente violados, o que não foi observado pela defesa, atraindo a incidência da Súmula 284 do STF" (AgRg no REsp n. 2.164.614/AL, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 4/12/2024, DJe de 10/12/2024). 2. Ainda que assim não fosse, uma vez que o agravante é reincidente específico na prática de tráfico de drogas, crime hediondo por equiparação, situação que impõe a aplicação do percentual de 60% de resgate de pena para fins de progressão de regime, nos termos do art. 112, VII, da Lei 7.210/1984 (alterado pela Lei 13.964/2019), não havendo, portanto, razões para se modificar o entendimento do Tribunal a quo, o qual está em sintonia com a jurisprudência desta Corte superior, situação que atrai o óbice da Súmula 83/STJ. 3 . Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 2.173.235/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 25/2/2025.)” (Grifei) A parte recorrente não amparou o seu inconformismo na violação de forma precisa e concreta, bem como, não apontou a contrariedade alegada, tampouco como ela teria ocorrido, o que consequentemente, impossibilita a exata compreensão da matéria apresentada. Arrematando ainda, que a parte recorrente não logrou indicar, com as adequadas especificidade e precisão, o dispositivo legal infraconstitucional federal que teria sido violado no acórdão recorrido, limitando-se a apresentar seus argumentos e a fazer alusões à legislação infraconstitucional federal, o que configura a deficiência do pleito recursal, conforme dispõe o enunciado da Súmula n. 284 do STF. Vale ressaltar, que de acordo com a pacífica orientação da jurisprudência do STJ, "nos recursos de fundamentação vinculada, como é o caso de recurso especial, a simples demonstração de insatisfação não possibilita o reexame da questão" (AgRg no REsp 1.478.870/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 05/02/2015, DJe 12/02/2015) (g.n.). Ademais, o "recurso especial é meio de impugnação de fundamentação vinculada, e por isso exige a indicação ostensiva dos textos normativos federais a que negou vigência o aresto impugnado. Não basta, para tanto, a menção en passant a leis federais, tampouco a exposição do tratamento jurídico da matéria que o recorrente entende correto, como se estivesse a redigir uma apelação." (AgRg no AREsp n. 2.660.395/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 3/9/2024, DJe de 10/9/2024.) (g.n.). Em sede de recursos excepcionais, é ônus da parte Recorrente velar, não só pela correta indicação do(s) dispositivo(s) legal/legais tido(s) por ofendido(s), mas também, e sobretudo, pela demonstração analítica da violação cometida no acórdão impugnado, devendo-se formular, com clareza e exatidão, as controvérsias de direito que entende ser cabíveis à apreciação pelo Tribunal Superior, sob pena das razões recursais padecerem de deficiência técnica. Nesse sentido: “DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CAUTELAR DE ANTECIPAÇÃO DE PROVA. DEPOIMENTO ESPECIAL DE MENOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto por R F DA S S contra decisão monocrática que inadmitiu recurso especial, sob o fundamento de que o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, limitando-se a alegar violação ou interpretação divergente de ato normativo secundário, o que não é suficiente para caracterizar ofensa a lei federal, conforme jurisprudência do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o agravo regimental cumpre os requisitos de admissibilidade para conhecimento; e (ii) avaliar se a argumentação apresentada no agravo regimental é suficiente para afastar os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo regimental deve ser conhecido, pois foi interposto tempestivamente e indicou os fundamentos da decisão recorrida. 4. Contudo, a argumentação apresentada pelo agravante não é suficiente para afastar os fundamentos da decisão recorrida, uma vez que o recorrente não indicou de forma clara e precisa os dispositivos legais federais que teriam sido violados, limitando-se a mencionar atos normativos secundários. 5. Nos casos de dissídio jurisprudencial, a jurisprudência do STJ exige que o recorrente demonstre, de maneira clara e objetiva, a existência de decisões conflitantes em situações fáticas semelhantes, o que não foi observado no presente caso. 6. Incide a Súmula 284 do STF, que impede o conhecimento do recurso quando há deficiência na fundamentação, seja pela falta de indicação dos dispositivos legais violados, seja pela ausência de cotejo analítico entre as situações fáticas e jurídicas dos acórdãos paradigmas. 7. A jurisprudência do STJ é pacífica ao afirmar que não se admite recurso especial com base em alegação de violação de ato normativo secundário, como resoluções, circulares e portarias, que não possuem status de lei federal para fins de admissibilidade recursal. IV. DISPOSITIVO 8. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.697.630/BA, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 4/12/2024, DJEN de 9/12/2024.)” (g.n.). Assim, considerando que o presente Recurso Especial deixou de fixar, com a clareza necessária, quais são as controvérsias de direito veiculadas às supostas afrontas à legislação infraconstitucional, a possibilitar a sua estreita devolutividade ao Tribunal Superior, tem-se por deficiente a fundamentação recursal, razão pela qual se impõe sua inadmissão. Decisão em conformidade com o STJ (Súmula 83 do STJ) A Súmula 83 do STJ preconiza que “não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”. O direito postulado pelo recorrente almeja retificar a decisão, para seja estabelecido o regime semiaberto. Quanto a este ponto, no acórdão impugnado constou, in verbis: “O agravante FÁBIO APARECIDO MARQUES DO NASCIMENTO, também conhecido como “Lacoste”, registra as seguintes condenações: - homicídio qualificado a 16 (dezesseis) anos de reclusão, em regime inicial fechado – art. 121, § 2º do CP -, praticado no dia 30.5.1999, em Vilhena/RO, cuja sentença condenatória transitou em 28.9.2000 (PJe 0000000-00.1499.0.02.8260); - roubo majorado a 4 (quatro) anos e 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto - art. 157, §2º do CP -, praticado no dia 8.7.2004, em Várzea Grande, cuja sentença condenatória foi proferida em 28.10.2005 e transitada em julgado no dia 16.11.2005 (PJe 0005303-70.2004.8.11.0002); - roubos majorados e receptação em concurso material, a 11 (onze) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado - arts. 157, § 2º e 180 do CP -, praticado no dias 17.10.2013, em Primavera do Leste, cuja sentença condenatória foi proferida em 11.5.2014, com trânsito em julgado no dia 28.7.2014 (PJe 0008070-58.2013.8.11.0037); - organização criminosa armada a 8 (oito) anos, 5 (cinco) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado – art. 2º da Lei nº 12.850/2013 -, praticado no dia 27.7.2018, em Primavera do Leste, cuja sentença condenatória foi proferida em 13.12.2019, transitada em julgado no dia 6.11.2023 (PJe 0005281-13.2018.8.11.0037); (...) Frise-se que o agravante, no curso da execução penal, foi condenado por: 1) organização criminosa armada (“Operação Insurgentes”) a 8 (oito) anos, 5 (cinco) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado, cuja sentença condenatória foi proferida em 13.12.2019 e transitou em julgado no dia 6.11.2023 (PJe 0005281-13.2018.8.11.0037); 2) organização criminosa e lavagem de dinheiro (“Operação Red Money”) a 13 (treze) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 35 (trinta e cinco) dias-multa, em regime inicial fechado, cuja sentença foi proferida em 2.3.2022 e impugnada via Apelação Criminal nº 0031526-46.2018.8.11.0042, atualmente em regular tramitação na Segunda Câmara Criminal (Relator: Des. José Zuquim Nogueira). Tratando-se de organização criminosa, a progressão de regime prisional pressupõe, além da satisfação do lapso temporal e do mérito carcerário, a comprovação de que o reeducando encerrou o vínculo associativo, nos termos do art. 2º, § 9º, da Lei nº 12.850/2013: “O condenado expressamente em sentença por integrar organização criminosa ou por crime praticado por meio de organização criminosa não poderá progredir de regime de cumprimento de pena ou obter livramento condicional ou outros benefícios prisionais se houver elementos probatórios que indiquem a manutenção do vínculo associativo.” A partir dessa disposição, o condenado por integrar organização criminosa não terá direito à progressão no regime, ao livramento condicional ou a outros benefícios prisionais se caracterizada a manutenção do vínculo associativo. Consequentemente, deve cumprir integralmente período da pena à que fora condenado. As medidas mais rigorosas impostas aos integrantes de organização criminosa afiguram-se justificáveis, “uma vez que representam alto risco à sociedade, possuem poder de mando na macrocriminalidade e podem determinar ordens de dentro da prisão para atingir a coletividade” (SANTOS, Carlos Eduardo Ferreira dos. Vedação de progressão de regime aos integrantes de organização criminosa. Revista do TRF3 - Ano XXXII - n. 148 - Jan./Mar. 2021). Outrossim, o c. STJ assentou entendimento de que se apresenta legítima a vedação à progressão de regime aos reeducandos que mantém vínculo com a organização criminosa (HC 842477/AC – Relator: Min. Sebastião Reis Júnior, p. 3.8.2023; AgRg no HC n. 924.888/SP – Relator: Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 9.9.2024, p. 12.9.2024; AgRg no HC nº 851.434/RJ – Relator: Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 4.3.2024, p. 11.3.2024). Em sua vez, a organização criminosa tem natureza permanente, foi consumada no interior de unidade prisional e há registro de que o agravante pertence “à alta cúpula do “Comando Vermelho”, além de ser apontado como um dos “líderes atuais do chamado “movimento” e alvo de investigação por tráfico de drogas e lavagem de dinheiro [“Operação Ativo Oculto”], tendo sido autorizada judicialmente [em 7.7.2023] busca na sua cela, no interior da Penitenciária Central do Estado (Medida Cautelar nº 1004515-49.2023.8.11.0042). Outrossim, esta e. Câmara, no julgamento do HC nº 1020554-53.2023.8.11.0000, em 26.9.2023, manteve sua segregação cautelar por organização criminosa [“Operação Impacto”], justamente por considerá-lo um dos responsáveis por “comandar” os “demais criminosos integrantes da ORCRIM”, “recolher as taxas compulsórias” e dividir “grande parte do lucro com a venda de entorpecentes” (Relator: Des. Orlando de Almeida Perri). E mais. O agravante, mesmo segregado na Penitenciária Central do Estado, foi alvo de quatro operações deflagradas para apuração de organização criminosa [“Red Money”, “Insurgentes”, “Ativo Oculto” e “Impacto”] e responde atualmente duas ações penais, sendo uma também por organização criminosa [instaurada no ano de 2021] e outra por homicídio qualificado, “na qualidade de líder da Organização Criminosa” [instaurada no ano de 2017], além de ser alvo de investigações (Medida Cautelar nº 1004515-49.2023.8.11.0042). Atente-se que o “Comando Vermelho MT” ou “CVMT”, ramificação do “Comando Vermelho-RJ” no Estado de Mato Grosso, foi estruturado no interior da Penitenciária Central do Estado de Mato Grosso por volta do ano de 2011, possuindo atualmente mais de 15.000 (quinze mil) membros, sendo que o “ato de criação” da organização se materializou na escolha do “Conselho Final”, em julho/2013, a quem compete o planejamento e controle de “todas as ações do CVMT, assim como zelar pela aliança com o CVRJ e estabelecer o respeito junto às facções rivais” (TRINDADE, Alana Derlene Sousa Cardoso. “ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS EM MATO GROSSO À LUZ DA ASSOCIAÇÃO DIFERENCIAL: o caso dos “salves” determinados pelo Comando Vermelho na periferia de Cuiabá. Disponível em: https://bdtd.ibict.br). E a função atribuída ao agravante na facção criminosa envolve justamente participação nesse denominado “Conselho Final” do CVMT, consoante conclusão do Juízo Especializado nos crimes envolvendo organização criminosa da Capital (Ana Cristina Silva Mendes, juíza de Direito – Ação Penal nº 0043826-40.2018.8.11.0042). Diante desses registros criminais, afigura-se pertinente concluir que envolvimento em organização criminosa [extraídos de condenações definitiva e provisória, corroborados por investigações e ações penais em curso] não resulta elidido pelo transcurso temporal. De toda sorte, “não se aplica limite temporal à análise do requisito subjetivo, devendo ser analisado todo o período de execução da pena, a fim de se averiguar o mérito do apenado” (STJ, AgRg no HC nº 571.485/SP, Relator: Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 23.6.2020, p. 29.6.2020; AgRg no HC nº 417.233/RS, Relator: Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, 1º.12.2017). No tocante à alegada inconstitucionalidade do art. 2º, § 9º da Lei nº 12.850/2013, o i. Min. Luiz Fux, em 17.9.2024, extinguiu a ADI 6345 [ajuizada pela Associação Nacional das Defensoras e dos Defensores Públicos – ANADEP – questionado sua constitucionalidade], por ausência de pertinência temática, cuja decisão monocrática transitou em julgado no dia 10.10.2024. Nessa linha intelectiva, a periculosidade social do agravante, extraída de condenações por organização criminosa durante o cumprimento da pena e de sua atuação no “Comando Vermelho”, com registro de desempenho de funções de lideranças operacionais dentro do sistema prisional, autoriza a manutenção do cumprimento da pena em regime fechado, salvo se comprovada a quebra do vínculo associativo no curso da execução penal. Observa-se que o entendimento do órgão fracionário deste Tribunal está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ. Além disso, consta na decisão que o recorrente possui vínculo associativo com a organização criminosa, denominada “Comando Vermelho”, o que consequentemente lhe veda o direito a progressão do regime fechado para o semiaberto, conforme se extrai da ementa do julgado abaixo: “AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. EMENDATIO LIBELLI. FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA. VIOLAÇÃO AFASTADA. SÚMULA N. 83 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? STJ. DECOTE DE QUALIFICADORA DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O aresto recorrido está em harmonia com o entendimento desta Corte, firme no sentido de que o réu se defende dos fatos narrados na denúncia e não da capitulação jurídica nela constante, não havendo se falar em nulidade. Incidente a Súmula n. 83 do STJ. 2. Não há ilegalidade na hipótese dos autos, em que o juiz sentenciante apenas readequou a capitulação jurídica do fato constante da denúncia, que descreveu a incidência da qualificadora do emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima (art. 121, § 2º, IV, do CP), mas por erro material capitulou a conduta com a qualificadora do motivo fútil (art. 121, § 2º, II, do CP). Nesse contexto, verificou-se a figura da emendatio libelli, prevista no art. 383 do CPP, não havendo falar em nulidade na hipótese. 2.1. A jurisprudência deste Tribunal Superior estabeleceu que a exclusão da qualificadora na sentença de pronúncia só é admitida quando demonstradas, sem sombra de dúvida, sua inexistência, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri, que é o juiz natural para julgar os crimes dolosos contra a vida 3. Tendo as instâncias ordinárias apontado indícios acerca da existência de qualificadora, para adotar uma interpretação diversa seria necessária reanálise minuciosa dos eventos e das evidências, o que é vedado em recurso especial, nos termos do estabelecido na Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça ? STJ. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.543.899/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 27/8/2024, DJe de 2/9/2024.)” (Grifei). Ainda sobre o tema, vejamos o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. LIDERANÇA DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (SINDICATO DO CRIME). NECESSIDADE DE ASSIMILAR A TERAPÊUTICA PENAL E ROMPER SEUS LAÇOS COM O CRIME ORGANIZADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou habeas corpus que pretendia obter a progressão de regime prisional do fechado para o semiaberto, apesar do bom comportamento carcerário e do exame criminológico favorável. 2. O Tribunal de origem indeferiu a progressão de regime, destacando o envolvimento do agravante com facção criminosa (Sindicato do Crime) e histórico de crimes violentos, justificando a negativa da progressão de regime. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a progressão de regime pode ser negada com base na ausência do requisito subjetivo, mesmo diante de atestado de bom comportamento carcerário e exame criminológico favorável. III. Razões de decidir 4. O Superior Tribunal de Justiça entende que o juiz das execuções pode indeferir a progressão de regime com base em análise desfavorável do mérito do condenado, considerando peculiaridades do caso concreto e fatos ocorridos durante a execução penal. 5. O envolvimento do agravante com facção criminosa e a prática de crimes graves e violentos justificam a negativa da progressão de regime, mesmo com exame criminológico favorável. O magistrado não está vinculado ao atestado emitido pela direção carcerária, "sob pena de transformar o juiz em mero homologador de documentos administrativos" (AgRg no HC n. 660.197/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 25/8/2021), tampouco ao exame criminológico favorável, desde que evidencie, de maneira concreta e particularizada, a ausência de mérito do reeducando. 6. A decisão agravada deve ser mantida, porque o envolvimento do agravante com o crime organizado e com a prática de crimes graves e violentos, não recomenda a progressão de regime, devendo ele permanecer no regime fechado por mais tempo até assimilar a terapêutica penal e romper seus laços com o crime organizado. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 960.383/RN, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 5/3/2025.)” (Grifei). Desse modo, o entendimento exposto no acórdão recorrido se encontra em sintonia com a orientação sedimentada no STJ, o que torna inviável a admissão do recurso neste ponto. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Guto Azevedo Comércio De Alimentos Ltda Me x Condomínio Pro Indiviso Polo Indaiatuba

ID: 291328959

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002608-32.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GUTO AZEVEDO COMéRCIO DE ALIMENTOS LTDA ME

Polo Passivo:

CONDOMíNIO PRO INDIVISO POLO INDAIATUBA

Intimação

Advogados:

MAURICIO CORDEIRO

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LUCIANA MÁRCIA LUPPI AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO BRAGANCA RETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002608-32.2025.8.26.0248 (processo principal 1004515-98.2020.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Liminar - Guto Azevedo Comércio de Alimentos Ltda Me - Condomínio Pro Indiviso Polo Inda… Processo 0002608-32.2025.8.26.0248 (processo principal 1004515-98.2020.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Liminar - Guto Azevedo Comércio de Alimentos Ltda Me - Condomínio Pro Indiviso Polo Indaiatuba - Vistos. 1. Estendo ao exequente o benefício da gratuidade da justiça, outrora concedido em fase de conhecimento. Anote-se. 2. Intime-se a parte executada Condomínio Pro Indiviso Polo Indaiatuba (18045040000115), na pessoa de seu advogado constituído, para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver (CPC, art. 513, § 2º, I c.c. art. 523, caput). 3. A parte executada fica cientificada de que, não ocorrendo pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, o débito será acrescido de multa e de honorários advocatícios, ambos de 10% (dez por cento) (CPC, art. 523, § 1º). Efetuado o pagamento parcial no prazo de 15 (quinze) dias, a multa e os honorários advocatícios incidirão sobre o restante (CPC, art. 523, § 2º). Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (CPC, art. 525, caput). 4. Decorrido o prazo sem o pagamento voluntário, certifique a serventia. E, na sequência, expeça-se mandado de penhora e avaliação (CPC, art. 523, § 3º). 5. Esta decisão servirá de CERTIDÃO PARA FINS DE AVERBAÇÃO da existência da execução no registro de imóveis, de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora, arrestou ou indisponibilidade (CPC, art. 771 c.c. art. 828, caput), de acordo com os seguintes dados: Execução: 0002608-32.2025.8.26.0248 Distribuição: 26/06/2020 Parte exequente: Guto Azevedo Comércio de Alimentos Ltda Me Parte executada: Condomínio Pro Indiviso Polo Indaiatuba Valor da causa: R$ 13.396,38 Caberá à parte exequente providenciar a averbação e comunicar ao juízo as averbações efetivadas no prazo de 10 dias de sua concretização (CPC, art. 771 c.c. art. 828, § 1º). Formalizada a penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, a parte exequente providenciará, no prazo de 10 dias, o cancelamento das averbações relativas aos bens não penhorados, sob pena de o juiz determiná-lo de ofício ou a requerimento da parte executada. A alienação ou oneração de bens após a averbação presumem-se em fraude à execução (CPC, art. 771 c.c. art. 828, § 4º). A parte exequente que promover a averbação manifestamente indevida ou não cancelar as averbações dos bens não penhorados indenizará a parte contrária, processando-se o incidente em autos apartados (CPC, art. 771 c.c. art. 828, § 5º). 6. Concretizada a intimação, mas não efetuado o pagamento no prazo legal, havendo requerimento e comprovado o recolhimento da despesa, ressalvada a hipótese do beneficiário da gratuidade da justiça, fica deferido o requerimento de requisição de informações e ordem de bloqueio (indisponibilidade) de ativos financeiros pelo Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD), inclusive na modalidade reiterada (conhecida como teimosinha), por 30 dias. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, (CPC, art. 771 c.c. art. 854, § 2º), devendo a parte exequente providenciar o recolhimento da despesa postal ou diligência de Oficial de Justiça. Rejeitada ou não apresentada a manifestação da parte executada, o valor será transferido para conta judicial e a indisponibilidade será convertida em penhora, SERVINDO ESTA DECISÃO DE TERMO DE PENHORA, independente de outra formalidade (CPC, art. 771 c.c. art. 854, § 5º). Comprovada a transferência do valor, intime-se o advogado da parte interessada para que apresente formulário e expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente. 7. Concretizada a intimação, mas não efetuado o pagamento no prazo legal, havendo requerimento e comprovado o recolhimento da despesa, ressalvada a hipótese do beneficiário da gratuidade da justiça, fica deferido o requerimento de pesquisa de veículos pelo RENAJUD. Localizado veículo penhorável, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre eventual penhora, com apresentação do valor baseado na tabela FIPE e do cálculo atualizado do débito. Atendida a determinação, providencie-se o registro da ordem no sistema, sem a necessidade de nova conclusão. Caso o veículo esteja alienado fiduciariamente, fica deferido o requerimento de penhora de direitos sobre o veículo. Nesse caso, deverá a serventia oficiar à Ciretran, solicitando informações da restrição e o Banco a que se encontra alienado o bem, bem como seu endereço. A parte exequente deverá comprovar o recolhimento da despesa postal ou diligência para intimação do banco, exceto ser for beneficiária da gratuidade da justiça. Após, intime-se o banco sobre a penhora. O possuidor do bem ficará como depositário, independentemente de outra formalidade. Assinada digitalmente, em conjunto com o extrato do sistema RENAJUD, esta decisão SERVIRÁ DE TERMO DE PENHORA, independentemente de outra formalidade. Após o registro da ordem, na pessoa de seu procurador ou, na ausência deste, pessoalmente, intime-se a parte executada da penhora. 8. Concretizada a intimação, mas não efetuado o pagamento no prazo legal, havendo requerimento e comprovado o recolhimento da despesa, ressalvada a hipótese do beneficiário da gratuidade da justiça, fica deferido o requerimento de pesquisa de bens/informações de Imposto de Renda pelo INFOJUD. As informações relacionadas a endereço e à situação econômico-financeira serão juntadas aos autos, com relação às quais fica decretado o segredo de justiça (CPC, art. 189, I e III). Anote-se. Em caso de resposta negativa ou informações que versarem apenas sobre endereço, não será necessária a tramitação em segredo de justiça (NSCGJ, art. 121-C). 9. A pesquisa acerca da existência de imóveis em nome da parte executada pode ser feita eletronicamente no seguinte endereço eletrônico: http://www.registradores.org.br, somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária da gratuidade de justiça, oportunidade em que a parte deverá assim se manifestar. Registro que o deferimento da penhora de imóveis pressupõe a prévia juntada de certidão atualizada do imóvel onde conste a parte executada como última proprietária. 10. Resultando negativa as informações de bens e ativos financeiros, novas pesquisas, que ficam desde já deferidas, apenas ocorrerão após 6 meses das pesquisas anteriores, independentemente da modalidade de bloqueio requerida (simples ou teimosinha), de forma a possibilitar o efetivo cumprimento da diligência. Caso o resultado das pesquisas seja novamente negativo, novo requerimento apenas será deferido com a comprovação da alteração fática da situação financeira da parte executada, com o intuito de se evitar a realização de diligências ineficazes, prejudicando o andamento dos demais feitos em trâmite. 11. No caso de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica deferido o requerimento de suspensão da execução, nos termos do art. 922 do CPC, incumbindo à parte exequente informar o juízo sobre eventual inadimplemento das parcelas ajustadas, sob pena de se presumir o cumprimento da obrigação após decorrido o prazo de 10 dias a contar do vencimento da última parcela. Caso não haja manifestação sobre eventual inadimplemento dentro do prazo fixado, os autos serão encaminhados à conclusão para extinção do processo com fundamento no art. 924, II, CPC. 12. Não localizados bens penhoráveis e cientificada a parte exequente, inicia-se automaticamente o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução e da prescrição intercorrente, na forma do art. 921, III, c.c. §§ 1º e 4º, do CPC, independentemente de requerimento da parte ou de determinação do juízo, em observância à decisão proferida no REsp 1.340.553 (Tema Repetitivo 566), cuja tese embasou a alteração legislativa prevista na Lei n. 14.195/21. Suspensa a execução, não serão praticados atos processuais (CPC, art. 923). Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem requerimento da parte exequente, aguarde-se em arquivo provisório o transcurso do prazo prescricional. 13. Nessa hipótese, renunciando ao prazo de suspensão da execução e da prescrição intercorrente, a parte exequente poderá requerer as medidas necessárias para localização de bens da parte executada. Para maior celeridade, a parte exequente poderá formular único requerimento, contendo todas as pesquisas necessárias, não precisando aguardar o retorno negativo de alguma delas para requerer a realização das demais. Para os requerimentos de inclusão e exclusão de ordens judiciais ou obtenção de informações via sistemas informatizados, a parte exequente deverá comprovar o recolhimento do valor devido (art. 2º, p. único, XI, da Lei Estadual n. 11.608/03), calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período (art. 9º do Provimento CSM n. 2.684/23) https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. 14. Não localizada a parte executada e cientificada a parte exequente, inicia-se automaticamente o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução e da prescrição intercorrente, na forma do art. 921, III, c.c. §§ 1º e 4º, do CPC, independentemente de requerimento da parte ou de determinação do juízo, em observância à decisão proferida no REsp 1.340.553 (Tema Repetitivo 566), cuja tese embasou a alteração legislativa prevista na Lei n. 14.195/21. Suspensa a execução, não serão praticados atos processuais (CPC, art. 923). Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem requerimento da parte exequente, aguarde-se em arquivo provisório o transcurso do prazo prescricional. 15. Nessa hipótese, renunciando ao prazo de suspensão da execução e da prescrição intercorrente, a parte exequente poderá requerer as medidas necessárias para a viabilização da intimação, observando-se que presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constantes dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço, nos termos do artigo 274, parágrafo único, Código de Processo Civil. Para maior celeridade, a parte exequente poderá formular único requerimento, contendo todas as pesquisas necessárias, não precisando aguardar o retorno negativo de alguma delas para requerer a realização das demais. Para os requerimentos de inclusão e exclusão de ordens judiciais ou obtenção de informações via sistemas informatizados, a parte exequente deverá comprovar o recolhimento do valor devido (art. 2º, p. único, XI, da Lei Estadual n. 11.608/03), calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período (art. 9º do Provimento CSM n. 2.684/23) https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Comprovado o recolhimento da despesa, ressalvada a hipótese do beneficiário da gratuidade da justiça, fica deferido o requerimento de obtenção de informações da base de dados para localização de endereços. 16. Esgotadas as pesquisas e não localizado endereço para intimação, havendo requerimento, fica deferido o arresto de bens. Assinada digitalmente e devidamente instruída, ESTA DECISÃO SERVIRÁ DE CARTA, MANDADO E/OU OFÍCIO. Intime-se. - ADV: MAURICIO CORDEIRO (OAB 125295/SP), LUCIANA MÁRCIA LUPPI AZEVEDO (OAB 150756/SP), ANTONIO BRAGANCA RETTO (OAB 17661/SP)

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