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Processo nº 5002703-71.2022.4.03.6321

ID: 312542041

Tribunal: TRF3 Órgão: 14º Juiz Federal da 5ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002703-71.2022.4.03.6321

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAURICIO GOMES CAIRES

Acórdão

Advogados:

ANTONIO MESSIAS SALES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002703-71.2022.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002703-71.2022.4.03.6321 RELATOR: 14º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: MAURICIO GOMES CAIRES Advogado do(a) RECORRIDO: ANTONIO MESSIAS SALES JUNIOR - SP346457-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002703-71.2022.4.03.6321 RELATOR: 14º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: MAURICIO GOMES CAIRES Advogado do(a) RECORRIDO: ANTONIO MESSIAS SALES JUNIOR - SP346457-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O 1. Trata-se de pedido de benefício por incapacidade. 2. O pedido foi julgado procedente, sendo concedida aposentadoria por incapacidade permanente ao autor, 50 anos, porteiro, ensino fundamental incompleto. 3. Recorre o INSS. Requer a reforma da sentença, alegando haver coisa julgada quanto ao não reconhecimento da incapacidade laborativa em processo anterior. 4. É o sucinto relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002703-71.2022.4.03.6321 RELATOR: 14º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: MAURICIO GOMES CAIRES Advogado do(a) RECORRIDO: ANTONIO MESSIAS SALES JUNIOR - SP346457-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O 5. Colhe-se da sentença que: “Preliminarmente, reconhece-se a inexistência de coisa julgada nos presentes autos em face do processo nº 1004515-61.2018.8.26.0477, que julgou improcedente pedido de concessão de aposentadoria por incapacidade permanente ou auxílio por incapacidade temporária ou auxílio-acidente. Entretanto, embora realmente tenha sido o pedido julgado improcedente naquela ocasião, foi ele embasado em laudo pericial desfavorável datado de 05/09/2019. Dessa feita, tendo em vista o caráter fluido das incapacidades, não há impedimento para o ajuizamento de novas ações tendo como intento o mesmo objeto, já que é possível que se ateste, no caso concreto, agravamento da doença anterior ou mesmo acometimento por patologia diversa. No caso dos presentes autos há reconhecimento, pelo expert judicial, de que a doença do autor foi objeto de progressão, embasada em documentos médicos apresentados com datas posteriores à realização da perícia médica no âmbito estadual (ID: 305522579). Tratando-se, pois, de nova causa de pedir, não há que se falar em coisa julgada. REJEITO, pois, a preliminar. (...) A prova pericial (ID: 308952868) indicou que o autor é portador de doença pulmonar obstrutiva crônica e disacusia. Esclareceu-se que esse quadro tem natureza total e permanente, o que a incapacita para toda e qualquer atividade. A data de início da incapacidade foi fixada em 15/09/2016. Constatada, pois, a incapacidade total e permanente do autor. O requisito da qualidade de segurado resta preenchido, eis que na data de início da incapacidade apontada pelo perito e acolhida por este juízo (15/09/2016), o autor estava vinculado ao RGPS com vínculo empregatício junto à empresa LIDER MONITORAMENTO E SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA. O requisito da carência também resta preenchido, eis que o autor ostenta mais de 12 recolhimentos antes da data de início da incapacidade (art. 25, inciso I, da Lei 8.213/91). Assim, considerando que todos os requisitos restam preenchidos, é de rigor a concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente. Quanto ao termo inicial do benefício (DIB), o benefício deverá ser concedido a partir da DER do NB 638.839.434.9, em 14/04/2022, pois somente a partir desta data é que resta configurada a pretensão resistida do autor.”. 6. A despeito de o laudo pericial, acolhido pela sentença, fazer referência ao ano de 2016 como a data do início da incapacidade, entendo que restou esclarecido que a incapacidade a autorizar o gozo do benefício pretendido se iniciou no ano de 2022 (quando ocorreu internação em decorrência de agravamento do quadro de pneumonia). Note-se que o quesito 4 confirma a progressão da doença. E nesse sentido, há de ser afastada a coisa julgada. Ademais, a DIB foi limitada à data do novo requerimento administrativo, observando-se os efeitos da coisa julgada em relação ao Processo nº 1004515-61.2018.8.26.0477. 7. Sobre o tema, é necessário destacar que a coisa julgada, a despeito de poder se expandir para questões incidentais, não estando atrelada diretamente ao pedido (conforme disposto no art. 508 do CPC), não recai sobre a valoração da causa de pedir. O reconhecimento incidental pelo juízo pretérito de ausência de comprovação de situação fática alegada, ainda que utilizada como fundamento da sentença, não impede a possível provocação futura do Judiciário, com base no disposto no art. 504, II do CPC, segundo o qual não faz coisa julgada “a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença”. Além disso, houve importante alteração do pedido em relação ao processo anterior, com relação aos efeitos temporais do pedido, limitados a novo requerimento administrativo apresentado posteriormente. 8. O afastamento da coisa julgada está lastreada no principio da persuasão racional que modificou a DII fixada pelo Sr. Perito, com o que o recurso do INSS é dado parcial provimento. 9. Recurso do INSS a que se dá parcial provimento, apenas para modificação da fundamentação, mantida a condenação nos termos da sentença. 10. Sem condenação em honorários advocatícios nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95. 11. É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. DOENÇA X INCAPACIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. COISA JULGADA. DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO. RECURSO DO INSS IMPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quinta Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. KYU SOON LEE Juíza Federal

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Processo nº 5006440-89.2024.4.03.6102

ID: 314718706

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006440-89.2024.4.03.6102

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COLOTINA MARIA DE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCIA MOREIRA GARCIA DA SILVA

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JOAO FRANCISCO GARCIA DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006440-89.2024.4.03.6102 / 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto AUTOR: COLOTINA MARIA DE SOUZA SANTOS Advogados do(a) AUTOR: JOAO FRANCISCO GARCIA DA SILVA - SP469979, M… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006440-89.2024.4.03.6102 / 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto AUTOR: COLOTINA MARIA DE SOUZA SANTOS Advogados do(a) AUTOR: JOAO FRANCISCO GARCIA DA SILVA - SP469979, MARCIA MOREIRA GARCIA DA SILVA - SP176725 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos. I. Relatório Trata-se de ação de restabelecimento de benefício c/c declaração de inexistência de débito com pedido de liminar na qual a parte autora alega que o INSS lhe concedeu duas pensões por morte de forma cumulativa, ou seja, o benefício NB: 1/092.686.173-5, com DIB em 26/05/1986, em razão do óbito de seu marido NICOLAU ALVES DOS SANTOS, e o benefício NB: 21/137.435.841-7, com DIB em 02/09/2005, em razão do óbito de PEDRO SABINO DA SILVA, com quem passou a viver em união estável após a morte do primeiro marido. Aduz que, em 30/08/2022, o INSS comunicou a autora para apresentar defesa em PA instaurado para apurar a irregularidade no recebimento conjunto dos benefícios 01/092.686.173-5 e 21/137.435.841-7, ao final do qual, foi determinada a cessação da última pensão concedida e determinada a devolução dos valores recebidos. Aduz sua boa-fé e a ocorrência da decadência do direito de revisar as concessões e, ao final, requer a tutela de urgência e a procedência da ação para que seja restabelecido o benefício pensão por morte NB: 21/137.435.841-7, pagando as parcelas vencidas desde a indevida suspensão, ou seja, 01/08/2024, com atualização e juros, bem como, sejam cancelados os débitos apontados. Apresentou documentos. O pedido de antecipação da tutela foi deferido em parte. O INSS foi citado e apresentou contestação na qual aduziu a improcedência. Trouxe documentos. Sobreveio réplica. Vieram os autos conclusos. II. Fundamentos Tendo em vista que não foram requeridas e não são necessárias outras provas, bem como, a conciliação se mostra inviável, passo ao julgamento do feito. Sem preliminares, passo ao mérito. Mérito Os pedidos são procedentes em parte. Conforme já exposto na decisão que apreciou o pedido de antecipação da tutela, o artigo 103, da Lei Federal nº 8.213/91, com a redação dada pela Medida Provisória nº 1.523-9/1997, estatuía: “Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.” O Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, pacificou o entendimento de que, em relação aos benefícios pretéritos, o termo inicial do prazo decadencial seria fixado na data de edição da Medida Provisória nº 1.523-9/1997: “RECURSO EXTRAODINÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. 1. O direito à previdência social constitui direito fundamental e, uma vez implementados os pressupostos de sua aquisição, não deve ser afetado pelo decurso do tempo. Como consequência, inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário. 2. É legítima, todavia, a instituição de prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefício já concedido, com fundamento no princípio da segurança jurídica, no interesse em evitar a eternização dos litígios e na busca de equilíbrio financeiro e atuarial para o sistema previdenciário. 3. O prazo decadencial de dez anos, instituído pela Medida Provisória 1.523, de 28.06.1997, tem como termo inicial o dia 1º de agosto de 1997, por força de disposição nela expressamente prevista. Tal regra incide, inclusive, sobre benefícios concedidos anteriormente, sem que isso importe em retroatividade vedada pela Constituição. 4. Inexiste direito adquirido a regime jurídico não sujeito a decadência. 5. Recurso extraordinário conhecido e provido. (STF, Plenário, RE 626489, j. 16/10/2013, Rel. Min. ROBERTO BARROSO). Assim, o prazo decadencial é para a revisão de benefício. A hipótese dos autos é distinta, ou seja, trata-se de inacumulabilidade por força de disposição legal e constitucional. No caso concreto, o INSS identificou a ocorrência de cumulação indevida de dois benefícios de pensão por morte pagos pelo mesmo regime e, no exercício da autotutela administrativa, cessou o pagamento irregular, ou seja, a última pensão concedida. Não houve qualquer revisão dos benefícios implantados. Ocorreu, isso sim, a cessação do pagamento de benefício inacumulável. Assim sendo, a conduta administrativa se mostra regular neste ponto. De fato, a teor da Súmula nº. 473 do E. Supremo Tribunal Federal: "A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial". Ademais, o entendimento jurisprudencial consolidado no âmbito do e. STJ é no sentido da impossibilidade de acumulação de proventos e/ou vencimentos de cargos ou empregos públicos ou de benefícios submetidos ao RGPS. (Precedentes: AROMS - Agravo Regimental no Recurso em Mandado de Segurança - 15686 2002.01.65333-2; Resp - Recurso Especial - 1208204 2010.01.57261-7; AROMS - Agravo Regimental no Recurso em Mandado de Segurança - 13710 2001.01.09226-6). No mesmo sentido, o E. STF, ao apreciar o Tema 921, decidiu: "É vedada a cumulação tríplice de vencimentos e/ou proventos, ainda que a investidura nos cargos públicos tenha ocorrido anteriormente à EC 20/1998". Confira-se, ainda, precedente do E. TRF1: “ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO MILITAR. REVISÃO DO ATO POR DETERMINAÇÃO DO TCU. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. TEMA 445/STF. ART. 1.013, §4º, DO CPC. TRÍPLICE CUMULAÇÃO DE PROVENTOS (PENSÃO MILITAR E BENEFÍCIOS DO RGPS). IMPOSSIBILIDADE. TEMA 921/STF. ARTS. 37, XVI, E 142 DA CF/88. AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA ANULADA. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. A sentença proferida na vigência do CPC/2015 não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação nela imposta não tem o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º, do novo CPC. 2. A autora é beneficiária de três rendimentos simultâneos provenientes da Administração Pública, quais sejam: o primeiro decorrente de pensão por morte, pelo RGPS - fl. 15, desde 1982; o segundo proveniente de aposentadoria por idade, também no RGPS fl. 15, desde 2006; e o terceiro relativo à pensão na condição de filha de ex-militar do Exército Brasileiro - fl. 16, desde 1997. A autora vinha recebendo cumulativamente os benefícios desde a data de concessão sem oposição da Administração até 15.10.2020 (fl. 17), quando recebeu notificação do Ministério da Defesa - Exército Brasileiro informando que o TCU considerou indevida a cumulação de mais de 02 (dois) benefícios (fl. 50). Em defesa - fl. 18, a autora alegou a regularidade dos proventos. 3. Pelo que se infere das informações prestadas pelo Chefe do Estado-Maior da 11ª Brigada de Infantaria Leve do Ministério do Exército, a autora era pensionista militar, decorrente do falecimento de seu genitor em 12/08/1997, juntamente com a genitora, mas com o óbito da viúva do instituidor houve a reversão, em seu favor, da cota parte até então percebida pela outra beneficária, cujo ato de concessão foi sumetido à apreciação da Corte de Contas, com base no disposto no art. 71, III, da CF/88. 4. O aperfeiçoamento do ato complexo de concessão de aposentadoria e pensão ocorre apenas com seu registro pelo Tribunal de Contas da União - TCU, após a devida análise de sua legalidade, no exercício de seu controle externo estabelecido na Constituição Federal. 5. O e. STF firmou a tese, em repercussão geral, no Tema 445 (RE nº 636.553, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 19/02/2020), no sentido de que, "em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas." 6. No caso dos autos, conquanto não se tenha notícia quanto à data da efetiva chegada do processo de reversão da pensão no TCU, o fato é que, se considerarmos a data do falecimento da outra beneficiária (23/09/2016), pode-se concluir, com tranquilidade, que não transcorreu o prazo decadencial quinquenal para a manifestação do TCU sobre caso. 7. Afastada a decadência reconhecida na origem, pode o tribunal conhecer diretamente do mérito da lide, com base no art. 1.013, §4º, do CPC. 8. À Administração Pública é conferido o poder-dever de revisar os seus atos e de invalidá-los quando eivados de vícios, por ato próprio ou mediante provocação dos interessados, no exercício do poder de autotutela, a teor das Súmulas n. 346 e n. 473 do STF. 9. A Constituição Federal veda a tríplice acumulação de proventos de aposentadoria e pensão, conforme se extrai do disposto no art. 37, XVI e §10, c/c o art. 142, II. Por sua vez, o art. 29 da Lei n. 3.765/60 permite a acumulação apenas "de uma pensão militar com a de outro regime, observado o disposto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal." (inciso II). 10. O entendimento jurisprudencial consolidado no âmbito do e. STJ é no sentido da impossibilidade de tríplice acumulação de proventos e/ou vencimentos de cargos ou empregos públicos ou de benefícios submetidos ao RGPS. (Precedentes: AROMS - Agravo Regimental no Recurso em Mandado de Segurança - 15686 2002.01.65333-2; Resp - Recurso Especial - 1208204 2010.01.57261-7; AROMS - Agravo Regimental no Recurso em Mandado de Segurança - 13710 2001.01.09226-6). 11. Tema 921/STF: "É vedada a cumulação tríplice de vencimentos e/ou proventos, ainda que a investidura nos cargos públicos tenha ocorrido anteriormente à EC 20/1998". No mesmo sentido caminha a jurisprudência desta Corte: AC 1037993-20.2022.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 19/03/2024 PAG; AC 1004515-60.2018.4.01.3300, DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 19/12/2023 PAG. 12. Não há ilegalidade a ser reparada nestes autos, uma vez que a Administração Militar oportunizou à autora a manifestação de opção quanto ao benefício do RGPS a ser mantido - fl. 59, com vista a coibir a persistência da situação de ilegalidade. 13. Honorários de advogado devidos pela parte autora e fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, cuja exigibilidade ficará suspensa em razão da gratuidade de justiça - fl. 25. 14. Apelação da União provida. Pedido julgado improcedente (art. 1.013, §4º, do CPC. (AC 1061496-95.2021.4.01.3400, JUIZ FEDERAL FAUSTO MENDANHA GONZAGA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 21/05/2024 PAG.).” Destaque-se, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça, em conformidade com o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, adotou o entendimento de que a pensão é regida pelas normas vigentes na data do óbito de seu instituidor. No caso dos autos, foram concedidas à parte autora duas pensões por morte, de forma cumulativa, ou seja, o benefício NB: 1/092.686.173-5, com DIB em 26/05/1986, em razão do óbito de seu marido NICOLAU ALVES DOS SANTOS, e o benefício NB: 21/137.435.841-7, com DIB em 02/09/2005, em razão do óbito de PEDRO SABINO DA SILVA, com quem passou a viver em união estável após a morte do primeiro marido, ambos, custeados pelo RGPS. Assim, há de se ressaltar que o primeiro benefício foi concedido na vigência da CLPS, ao passo que o último benefício de pensão por morte da parte autora foi concedido na vigência da Lei 8.213/91, cujo artigo 124 já havia sido alterado pela Lei 9.032/95, bem como, do artigo 24, da EC. 103/2019. De acordo com o mesmo artigo 124, já alterado, não é permitido o recebimento conjunto dos seguintes benefícios da Previdência Social. Confira-se: “Art. 124. Salvo no caso de direito adquirido, não é permitido o recebimento conjunto dos seguintes benefícios da Previdência Social: I - aposentadoria e auxílio-doença; II - mais de uma aposentadoria; (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) III - aposentadoria e abono de permanência em serviço; IV - salário-maternidade e auxílio-doença; (Incluído dada pela Lei nº 9.032, de 1995) V - mais de um auxílio-acidente; (Incluído dada pela Lei nº 9.032, de 1995) VI - mais de uma pensão deixada por cônjuge ou companheiro, ressalvado o direito de opção pela mais vantajosa. (Incluído dada pela Lei nº 9.032, de 1995)” A mesma regra foi reafirma de forma semelhante pelo artigo 24, da EC. 103/2019: "Art. 24. É vedada a acumulação de mais de uma pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro, no âmbito do mesmo regime de previdência social, ressalvadas as pensões do mesmo instituidor decorrentes do exercício de cargos acumuláveis na forma do art. 37 da Constituição Federal. § 1º Será admitida, nos termos do § 2º, a acumulação de: I - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro de um regime de previdência social com pensão por morte concedida por outro regime de previdência social ou com pensões decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal; II - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro de um regime de previdência social com aposentadoria concedida no âmbito do Regime Geral de Previdência Social ou de regime próprio de previdência social ou com proventos de inatividade decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal; ou III - pensões decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal com aposentadoria concedida no âmbito do Regime Geral de Previdência Social ou de regime próprio de previdência social. § 2º Nas hipóteses das acumulações previstas no § 1º, é assegurada a percepção do valor integral do benefício mais vantajoso e de uma parte de cada um dos demais benefícios, apurada cumulativamente de acordo com as seguintes faixas: I - 60% (sessenta por cento) do valor que exceder 1 (um) salário-mínimo, até o limite de 2 (dois) salários-mínimos; II - 40% (quarenta por cento) do valor que exceder 2 (dois) salários-mínimos, até o limite de 3 (três) salários-mínimos; III - 20% (vinte por cento) do valor que exceder 3 (três) salários-mínimos, até o limite de 4 (quatro) salários-mínimos; e IV - 10% (dez por cento) do valor que exceder 4 (quatro) salários-mínimos. § 3º A aplicação do disposto no § 2º poderá ser revista a qualquer tempo, a pedido do interessado, em razão de alteração de algum dos benefícios. § 4º As restrições previstas neste artigo não serão aplicadas se o direito aos benefícios houver sido adquirido antes da data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional. § 5º As regras sobre acumulação previstas neste artigo e na legislação vigente na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderão ser alteradas na forma do § 6º do art. 40 e do § 15 do art. 201 da Constituição Federal." Portanto, há amparo legal e constitucional para a revisão do ato de concessão da última pensão. Quanto ao dever de devolver os valores, entendo que assiste razão à parte autora, uma vez que se trata de pessoa simples e não há elementos a indicar a existência de má-fé, devendo prevalecer a presunção de boa-fé. A teor de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em regime de repetitividade, existindo erro da Administração não é cabível a devolução de valores pelo segurado exceto se provada a má-fé: “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 979. ARTIGO 1.036 DO CPC/2015. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ARTIGOS 884 E 885 DO CÓDIGO CIVIL/2002. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. ART. 115, II, DA LEI N. 8.213/1991. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE INTERPRETAÇÃO ERRÔNEA E MÁ APLICAÇÃO DA LEI. NÃO DEVOLUÇÃO. ERRO MATERIAL DA ADMINISTRAÇÃO. POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO SOMENTE NA HIPÓTESE DE ERRO EM QUE OS ELEMENTOS DO CASO CONCRETO NÃO PERMITAM CONCLUIR PELA INEQUÍVOCA PRESENÇA DA BOA-FÉ OBJETIVA. 1. Da admissão do recurso especial: Não se conhece do recurso especial quanto à alegada ofensa aos artigos 884 e 885 do Código Civil, pois não foram prequestionados. Aplica-se à hipótese o disposto no enunciado da Súmula 211 do STJ. O apelo especial que trata do dissídio também não comporta conhecimento, pois não indicou as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os precedentes colacionados e também por ausência de cotejo analítico e similitude entre as hipóteses apresentadas. Contudo, merece conhecimento o recurso quanto à suposta ofensa ao art. 115, II, da lei n. 8.213/1991. 2. Da limitação da tese proposta: A afetação do recurso em abstrato diz respeito à seguinte tese: Devolução ou não de valores recebidos de boa-fé, a título de benefício previdenciário, por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da Administração da Previdência Social. 3. Irrepetibilidade de valores pagos pelo INSS em razão da errônea interpretação e/ou má aplicação da lei: O beneficiário não pode ser penalizado pela interpretação errônea ou má aplicação da lei previdenciária ao receber valor além do devido. Diz-se desse modo porque também é dever-poder da Administração bem interpretar a legislação que deve por ela ser aplicada no pagamento dos benefícios. Dentro dessa perspectiva, esta Corte Superior evoluiu a sua jurisprudência passando a adotar o entendimento no sentido de que, para a não devolução dos valores recebidos indevidamente pelo beneficiário da Previdência Social, é imprescindível que, além do caráter alimentar da verba e do princípio da irrepetibilidade do benefício, a presença da boa-fé objetiva daquele que recebe parcelas tidas por indevidas pela administração. Essas situações não refletem qualquer condição para que o cidadão comum compreenda de forma inequívoca que recebeu a maior o que não lhe era devido. 4. Repetição de valores pagos pelo INSS em razão de erro material da Administração previdenciária: No erro material, é necessário que se averigue em cada caso se os elementos objetivos levam à conclusão de que houve boa-fé do segurado no recebimento da verba. Vale dizer que em situações em que o homem médio consegue constatar a existência de erro, necessário se faz a devolução dos valores ao erário. 5. Do limite mensal para desconto a ser efetuado no benefício: O artigo 154, § 3º, do Decreto n. 3.048/1999 autoriza a Administração Previdenciária a proceder o desconto daquilo que pagou indevidamente; todavia, a dedução no benefício só deverá ocorrer quando se estiver diante de erro da administração. Nesse caso, caberá à Administração Previdenciária, ao instaurar o devido processo administrativo, observar as peculiaridades de cada caso concreto, com desconto no benefício no percentual de até 30% (trinta por cento). 6. Tese a ser submetida ao Colegiado: Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis os valores, sendo legítimo o seu desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) do valor do benefício mensal, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido. 7. Modulação dos efeitos: Tem-se de rigor a modulação dos efeitos definidos neste representativo da controvérsia, em respeito à segurança jurídica e considerando o inafastável interesse social que permeia a questão sub examine, e a repercussão do tema que se amolda a centenas de processos sobrestados no Judiciário. Desse modo somente deve atingir os processos que tenham sido distribuídos, na primeira instância, a partir da publicação deste acórdão. 8. No caso concreto: Há previsão expressa quanto ao momento em que deverá ocorrer a cessação do benefício, não havendo margem para ilações quanto à impossibilidade de se estender o benefício para além da maioridade da beneficiária. Tratou-se, em verdade, de simples erro da administração na continuidade do pagamento da pensão, o que resulta na exigibilidade de tais valores, sob forma de ressarcimento ao erário, com descontos nos benefícios, tendo em vista o princípio da indisponibilidade do patrimônio público e em razão da vedação ao princípio do enriquecimento sem causa. Entretanto, em razão da modulação dos efeitos aqui definidos, deixa-se de efetuar o descontos dos valores recebidos indevidamente pelo segurado. 9. Dispositivo: Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no artigo 1.036 e seguintes do CPC/2015. (1ª Seção,REsp 1381734/RN, j. 10/03/2021, DJe 23/04/2021, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES).” No contexto dos autos, é possível concluir pela existência de erro administrativo na avaliação do caso. Cumpria à autoridade administrativa, a quem compete manter os dados dos segurados atualizados, verificar a existência do impedimento por ocasião da implantação do segundo benefício, inacumulável. E não se pode afirmar que o homem médio perceberia o erro, pois foi a própria autoridade competente foi quem implantou o benefício a partir da análise dos fatos e das informações contidas nos respectivos sistemas de controle. Ausente prova da má-fé da segurada, a cobrança é indevida. No mesmo sentido, a jurisprudência da 7ª Turma do E. TRF3: “PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONCESSÃO JUDICIAL. RECEBIMENTO DE BENEFÍCIOS INACUMULÁVEIS NO PERÍODO ABRANGIDO PELA CONDENAÇÃO. ERRO EXCLUSIVO DO INSS. MÁ APLICAÇÃO DA LEI CONFIGURADA. INDEFERIMENTO INDEVIDO DO MELHOR BENEFÍCIO. BOA-FÉ OBJETIVA DEMONSTRADA. PERCEPÇÃO DA IRREGULARIDADE PELO HOMEM COMUM. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE CONHECIMENTO TÉCNICO ESPECIALIZADO PARA COMPREENSÃO DO FATO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO PREVIDENCIÁRIO RECONHECIDA. APELAÇÃO DO IMPETRANTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1 - O princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, fundado na eqüidade, constitui alicerce do sistema jurídico desde a época do direito romano e encontra-se atualmente disciplinado pelo artigo 884 do Código Civil de 2002. Desse modo, todo acréscimo patrimonial obtido por um sujeito de direito que acarrete necessariamente o empobrecimento de outro, deve possuir um motivo juridicamente legítimo, sob pena de ser considerado inválido e seus valores serem restituídos ao anterior proprietário. Em caso de resistência à satisfação de tal pretensão, o ordenamento jurídico disponibiliza à parte lesada os instrumentos processuais denominados ações in rem verso, a fim de assegurar o respectivo ressarcimento, das quais é exemplo a ação de repetição de indébito. 2 - A propositura de demanda judicial, contudo, não constitui a única via de que dispõe a Administração Pública para corrigir o enriquecimento sem causa. Os Entes Públicos, por ostentarem o poder-dever de autotutela, podem anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, ressalvando-se ao particular o direito de contestar tal medida no Poder Judiciário, conforme as Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal. 3 - Ademais, na seara do direito previdenciário, a possibilidade de cobrança imediata dos valores pagos indevidamente, mediante descontos no valor do benefício, está prevista no artigo 115, II, da Lei 8.213/91, regulamentado pelo artigo 154 do Decreto n. 3.048/99. 4 - Assim, ao estabelecer hipóteses de desconto sobre o valor do benefício, o próprio Legislador reconheceu que as prestações previdenciárias, embora tenham a natureza de verbas alimentares, não são irrepetíveis em quaisquer circunstâncias. 5 - Deve-se ponderar que a Previdência Social é financiada por toda a coletividade e o enriquecimento sem causa de algum segurado, em virtude de pagamento indevido de benefício ou vantagem, sem qualquer causa juridicamente reconhecida, compromete o equilíbrio financeiro e atuarial de todo o Sistema, importando em inequívoco prejuízo a todos os demais segurados e em risco à continuidade dessa rede de proteção. 6 - In casu, verifica-se que o impetrante obteve a concessão dos benefícios de auxílio-acidente por infortúnio laboral em 14/12/1995 (NB 102.188.519-0) e, concomitantemente, a partir de 01/07/2010, da aposentadoria por tempo de contribuição (NB 153.713.983-2). 7 - No entanto, o segurado propôs ação judicial em 23/05/2012 (Processo n. 0002814-95.2012.4.03.6126), visando converter a aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. O pleito veio a ser acolhido em sede recursal por esta Corte, tendo o INSS sido condenado em proceder à conversão postulada, pagando as prestações atrasadas do benefício, a partir da data da citação (15/08/2012), acrescidas de correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios (ID 874152). 8 - Ao cumprir a obrigação de fazer em 28/11/2016, o INSS cessou o benefício de auxílio-acidente, em razão da vedação à cumulação do referido beneplácito com a aposentadoria especial. Não se verifica qualquer ilegalidade no procedimento adotado pela Autarquia Previdenciária quanto a este aspecto. 9 - O risco relativo aos infortúnios laborais passou a ser objeto de proteção previdenciária com o advento da Lei n. 5.316/67, que assegurava uma renda mensal compensatória ao acidentado que viesse a comprometer permanentemente mais de 25% (vinte e cinco por cento) de sua capacidade laboral e não preenchesse os requisitos para usufruir de outras prestações previdenciárias por incapacidade. Na época, a renda mensal do referido auxílio equivalia a 25% (vinte e cinco por cento) do salário de contribuição devido ao empregado no dia do acidente, consoante o disposto nos artigos 7º, caput, e 6º, II, da Lei 5.316/67. 10 - Posteriormente, além de atribuir a qualidade de renda vitalícia ao auxílio-acidente, a Lei 6.367/76 majorou sua renda mensal, ao alterar o coeficiente de 25% (vinte e cinco) para 40% (quarenta por cento) do salário de contribuição devido pelo empregado no dia do acidente. 11 - Embora tenha mantido o caráter vitalício do benefício, a Lei 8.213/91, em sua redação original, alterou a forma de cálculo da renda mensal do benefício, para conformá-la com a gravidade das sequelas produzidas pelo infortúnio laboral, em atenção ao princípio da seletividade, previsto no artigo 194, III, da Constituição Federal. Assim, o valor do auxílio-acidente passou a ser de 30% (trinta por cento), 40% (quarenta por cento) ou 60% (sessenta por cento) do valor do salário-de-contribuição do segurado vigente na data do sinistro, conforme a intensidade da redução permanente da capacidade laboral do segurado. 12 - A referida gradação do coeficiente segundo a gravidade das sequelas, todavia, foi suprimida com o advento da Lei 9.032/95, que alterou o parágrafo 1º do artigo 86 da Lei 8.213/91, a fim de estabelecer a renda mensal do auxílio-acidente em 50% (cinquenta por cento) do salário-de-benefício do segurado. 13 - O próprio caráter vitalício dessa prestação indenizatória veio a ser posteriormente revogado com a modificação do artigo 86, §2º, da Lei 8.213/91 pela Lei 9.528/97, estabelecendo a vedação da cumulação do auxílio-acidente com qualquer outra aposentadoria. 14 - A fim de resolver o dissenso jurisprudencial acerca da continuidade da percepção do auxílio-acidente por aqueles que já houvessem preenchido os requisitos para a aposentadoria por ocasião da entrada em vigor da Lei 9.528/97, o C. Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 507: "A acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997, observado o critério do art. 23 da Lei n. 8.213/1991 para definição do momento da lesão nos casos de doença profissional ou do trabalho". 15 - Desse modo, como o termo inicial da aposentadoria especial, consignada no título judicial formado no bojo do Processo n. 0002814-95.2012.4.03.6126, foi fixado na data da citação (15/08/2012), ou seja, após a entrada em vigor da Lei 9.528/97, a cessação do auxílio-acidente era de rigor. 16 - Por outro lado, o débito consignado no benefício recebido pelo impetrante decorre exclusivamente da impossibilidade de cumulação da aposentadoria especial com os benefícios de auxílio-acidente e de aposentadoria por tempo de contribuição, no período entre as datas da citação (15/08/2012) e de sua cessação (31/10/2016). 17 - Nas hipóteses de erros administrativos oriundos de interpretação errônea ou má aplicação da lei, o entendimento jurisprudencial amplamente dominante sempre entendeu pela impossibilidade de repetição dos valores recebidos indevidamente. Precedentes. 18 - No que se refere ao pagamento de valores indevidos em razão de erros materiais e operacionais imputáveis exclusivamente ao INSS, a jurisprudência vinha dando o mesmo tratamento jurídico dispensado às outras duas categorias - interpretação errônea e má aplicação da lei. 19 - Entretanto, por ocasião do julgamento do recurso especial nº 1.381.734/RN, submetido ao rito dos recursos repetitivos, o C. Superior Tribunal de Justiça modificou o seu entendimento, exigindo nos casos de erros operacionais ou materiais do INSS a demonstração da boa-fé objetiva na conduta do segurado para reconhecer a inexigibilidade do débito previdenciário. Eis a tese firmada pelo Tribunal da Cidadania sobre esta questão: "Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) de valor do benefício pago ao segurado/beneficiário, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido." (Tema nº 979) 20 - Os efeitos definidos no mencionado representativo da controvérsia foram modulados com base na segurança jurídica e no interesse social envolvido, de modo a atingir somente os processos distribuídos, na primeira instância, a partir da publicação do v. acórdão (23/04/2021). 21 - Assim, o pagamento indevido de valores em razão de falha imputável exclusivamente ao INSS não seriam passíveis de restituição até 23/04/2021 e, a partir da referida data, em razão da modulação de efeitos, seria exigido, como condição para o reconhecimento da inexigibilidade do débito previdenciário, a demonstração da boa-fé objetiva do segurado ou pensionista nas hipóteses de erro operacional ou material. 22 - In casu, o débito previdenciário decorre de erro exclusivo do INSS, consubstanciado em má aplicação da lei. Realmente, a Autarquia Previdenciária negligenciou seu dever de orientar e esclarecer o impetrante sobre seus direitos sociais e o modo de exercê-los, conforme preconiza o artigo 88 da Lei n. 8.213/91, bem como a garantia do benefício mais vantajoso, ao não deferir a aposentadoria especial a que ele fazia jus. 23 - Tal equívoco só veio a ser retificado posteriormente, mediante a propositura de ação judicial que reconheceu os períodos de labor sob condições especiais prestado pelo impetrante e, consequentemente, deferiu a prestação vindicada. 24 - Em tais circunstâncias fáticas, a boa-fé objetiva do segurado perante o INSS decorre da própria situação objetiva. Não se pode exigir da população que ela tenha conhecimento técnico especializado a ponto de compreender a ilegalidade do ato administrativo que indeferi prestação previdenciária a que faz jus. 25 - Aliás, o pagamento do auxílio-acidente e da aposentadoria por tempo de contribuição só ocorreu porque o INSS se equivocou quanto à natureza do benefício que deveria ter sido deferida, já que não reconheceu, em toda a sua extensão, os períodos trabalhados sob condições especiais, não tendo o impetrante concorrido para tal equívoco administrativo. 26 - Em decorrência, configurado o erro exclusivo da Administração Pública, consubstanciado em má aplicação da lei, o reconhecimento da inexigibilidade do débito previdenciário é medida que se impõe, mormente em razão da comprovada boa-fé objetiva do impetrante e dos caráter alimentar dos benefícios previdenciários, razão pela qual merece reforma a sentença de 1º grau de jurisdição. 27 - Sem condenação do INSS no pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei n. 12.016 de 2009. 28 - Isentado o INSS das custas processuais. 29 - Apelação do impetrante provida. Sentença reformada. Segurança concedida. (TRF-3, 7ª Turma, ApCiv 5000139-98.2017.4.03.6126, j. 24/06/2021, Intimação via sistema DATA: 02/07/2021, Rel. Des. Fed. CARLOS EDUARDO DELGADO).” Portanto, ainda que não reconhecido o direito ao restabelecimento do benefício, a cobrança de valores já consumidos é vedada pelo direito pátrio, em especial, quando não demonstrada a má-fé da segurada. III. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES em parte os pedidos para anular em parte a decisão administrativa impugnada, apenas no que concerne à exigência de devolução dos valores recebidos entre 30/08/2017 a 30/06/2024, no importe de R$ 90.632,99 (noventa mil, seiscentos e trinta e dois reais e noventa e nove centavos), atualizado em 07/2024, relativo ao NB 137.435.841-7, mantida a decisão no que se refere à impossibilidade de acumulação do benefício, e determinar ao INSS que se abstenha de cobrar/descontar os referidos valores em face da autora, ou realizar qualquer restrição ao seu crédito, até decisão final nos autos, procedendo ao cancelamento definitivo da cobrança após o trânsito em julgado, sob pena de ser aplicada multa e outras sanções no âmbito civil, penal, administrativa e da lei de improbidade em caso de descumprimento. Em razão da sucumbência recíproca, cada parte arcará com os honorários da parte adversa nos percentuais mínimos previstos no artigo 85, §3º, do CPC/2015, sobre o valor total daquilo em que vencido no pedido, aplicando-se quanto à autora o valor do debito cancelado acima definido, devidamente atualizados, consoante o provimento em vigor na data do cumprimento do julgado. A condenação fica suspensa em relação à autora, em razão da gratuidade processual. Custas na forma da lei. Aplicar-se-á à condenação atualização monetária a partir de cada vencimento e juros de mora a partir da citação, segundo os critérios adotados pelo provimento em vigor na data do cumprimento do julgado. E, também, mantenho a antecipação da tutela até decisão final. Sem reexame necessário. Extingo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC/2015. Publique-se. Intimem-se. RIBEIRãO PRETO, 1 de julho de 2025.

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