Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1004515-08.2022.8.26.0223" - Resultados da Busca

Resultados para "1004515-08.2022.8.26.0223"

Processo nº 3001480-30.2025.8.06.0167

ID: 306837267

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001480-30.2025.8.06.0167

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EMANUEL RODRIGUES ALVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EMANUEL RODRIGUES ALVES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral Avenida da Universidade, 850, Campos da Betânia, SOBRAL - CE - CEP: 62040-370 3001480-30… ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral Avenida da Universidade, 850, Campos da Betânia, SOBRAL - CE - CEP: 62040-370 3001480-30.2025.8.06.0167 AUTOR: EMANUEL RODRIGUES ALVES REU: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS MERCANTIS XIII S.A., TRAVESSIA SECURITIZADORA S.A. SENTENÇA Trata-se de reclamação promovida por Emanuel Rodrigues Alves em face de Travessia Securitizadora S.A. e Travessia Securitizadora de Créditos Mescantis XIII S.A.. Nela, solicita-se obter declaração de inexistência de débito e danos morais. Salienta-se que já foi objeto de avaliação deste juízo a concessão de tutela antecipada (refutada, conforme fundamentos presentes no documento de id. 137482603). O feito se deu em estrita observância aos princípios insculpidos na Lei 9.099, "buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação" (art. 2º). Entretanto, isso não foi alcançado na audiência conciliatória realizada em 27/05/2025 (id.156985157). Tal circunstância levou ao oferecimento de contestação (id.156906263) e de réplica (id. 156946654). Constata-se, dessa feita, ser o caso de julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, I, do CPC, uma vez que a matéria em análise é eminentemente documental, não havendo necessidade de produção de outras provas em audiência de instrução. Diante da possibilidade de dispensa do relatório prevista no art. 38 da Lei 9.099/95, essas breves palavras representam-no. 1. DAS PRELIMINARES DE MÉRITO 1.1. Da impugnação à justiça gratuita. No que se refere ao pedido de gratuidade judiciária, ele apenas atende ao requisito do interesse processual no 1º grau de jurisdição quando for reconhecida a litigância de má-fé ou no caso de extinção do processo por ausência injustificada do autor a qualquer das audiências do processo (art. 51, § 2º, da lei 9.099/95). Assim, observo que será analisado caso seja intentado recurso inominado por qualquer dos litigantes. 1.2. Da Incompetência do Juizado para o julgamento do caso ante a necessidade de prova pericial Como se verá adiante, na fundamentação do mérito, as conclusões a que se chegou este magistrado sequer passam pela análise da existência do débito. Por esse motivo, desnecessária a realização de prova pericial e, consequentemente, a declaração de incompetência deste Juizado Especial Cível e Criminal. 1.3. Da ilegitimidade passiva da ré Alega, também, a empresa requerida que "figura no polo passivo da presente ação sem deter qualquer vínculo com a contratação original alegadamente viciada. Trata-se de empresa cessionária de crédito, que adquiriu em bloco carteira de inadimplentes de instituições financeiras, nos moldes autorizados pelos artigos 286 a 290 do Código Civil". Desse modo, "não pode ser responsabilizada por supostos vícios oriundos de terceiros, sob pena de responsabilização objetiva sem amparo legal" (pág. 3, id. 156906263). O argumento não procede. "A cessão do crédito não elide a responsabilidade do fornecedor diante do consumidor. O cedente e o cessionário, como integrantes da cadeia de fornecedores, respondem solidariamente" (TJ-SP - AC: 10004115020218260338 SP 1000411-50.2021.8.26.0338, Relator: Israel Góes dos Anjos, Data de Julgamento: 27/05/2022, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2022). 1.4. Da ausência de interesse processual Por fim, aponta-se que "a anotação restritiva foi retirada de maneira unilateral pela ré antes da sua citação, não havendo continuidade do suposto ato lesivo", "sendo de rigor a extinção do feito sem resolução do mérito" (pág. 4, id. 156906263). Como verificado pela Secretaria de Vara desta unidade judiciária (id. 161522601), a negativação outrora existente fora retirada. Entretanto, sua ausência não justifica a extinção do feito, uma vez que se mostra necessária a apreciação do pedido de danos morais. Assim, considero improcedentes todas as preliminares retromencionadas. 2. DO MÉRITO Conforme se observa na Inicial, o autor alega ter sofrido uma negativação a que não deu causa, uma vez que nunca celebrou contrato com a requerida. Com isso, ele requer a declaração de inexistência do débito, assim como o recebimento dos devidos danos morais, na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Para provar esses fatos, foi apresentada uma consulta realizada perante os serviços de proteção ao crédito (id. 137227875). Já na contestação, as partes rés manifestaram-se conjuntamente em uma única defesa, alegando a legitimidade da operação. Segundo consta, a dívida do autor originou-se de uma contratação de cartão de crédito feita perante a instituição de pagamento NEON. Todavia, posteriormente, a dívida foi fruto de uma cessão que beneficiou as requeridas, atuais credoras. Como meio de confirmar sua versão, as empresas rés juntaram dados do contrato que deu ensejo à negativação. Cumpre salientar, entretanto, que as informações trazidas fazem alusão ao Banco Inter, sem referência alguma à fintech NEON, citada junto à Inicial (ids. 156908786, 156908787 e 156908788). Considerando os documentos apresentados, a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, se faz necessária. Desse modo, caberia ao autor fazer prova de que foi negativado ou sofreu protesto e às requeridas demonstrar que a restrição que se abate sobre o nome do requerente é válida. Com base no contexto fático e nas provas apresentadas, este juízo chegou à conclusão que possui parcial razão a parte autora. Inicialmente, relevante mencionar que procedeu bem o demandante com os fundamentos abordados em réplica: ainda que a ré tenha trazido provas da origem da dívida, a ausência do instrumento de cessão não permite inferir que a requerida detém legitimidade para inserir o requerente nos restritivos de proteção ao crédito. Até que se prove o contrário, apenas o Banco Inter poderia proceder de tal maneira. Nesse sentido, a seguinte jurisprudência: "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CESSÃO DE CRÉDITO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS - I - Sentença de improcedência - Recurso da autora - II - Caracterizada relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Embora o documento juntado demonstre que a securitizadora ré recebeu créditos por cessão, não houve comprovação da específica cessão de crédito do débito discutido na inicial - Ausente, ademais, documentos que comprovem que o crédito tenha sido regularmente constituído - Ausência de comprovação da efetiva existência da dívida da autora junto a Pernambucanas, que tenha sido objeto da cessão de crédito - Declaração de inexigibilidade do débito - III - Reconhecida a ilegalidade da inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito - Falha na prestação de serviços - Responsabilidade objetiva da ré - Dano moral caracterizado - Ainda que não haja prova do prejuízo, o dano moral puro é presumível - Inaplicabilidade, ao caso, da Súmula nº 385 do STJ - Indenização devida, devendo ser fixada com base em critérios legais e doutrinários - Indenização bem fixada, ante as peculiaridades do caso, em R$10.000,00, quantia suficiente para indenizar a autora e, ao mesmo tempo, coibir a ré de atitudes semelhantes - Sentença reformada - Ação procedente - Ônus sucumbenciais carreados à ré - Apelo provido". (TJ-SP - AC: 10045152320218260100 SP 1004515-23.2021.8.26.0100, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 30/07/2021, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2021) Desse modo, a nulidade da negativação, bem como a retirada da restrição, são medidas que se impõem. Convém ressaltar, entretanto, que a pendência já consta como excluída dos restritivos de proteção ao crédito, conforme se depreende da informação constante às folhas de id. 161522601. Por outro lado, no que se refere à solicitação de dano moral, considero o pedido improcedente. Explico. Nas pesquisas feitos por este Juízo ao sistema SPCJud (documento de id. 137479997), há menção de que, ao tempo da inclusão indevida, o autor já possuía outra inscrição estranha a este processo. Basta observar o débito de R$ 362,41, inserido em 02/03/2023 (id. 137479997). Em casos como esse, a súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça nos ensina que "da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento". Por essa razão, considero improcedente o pedido de danos morais, cabendo apenas a declaração da nulidade da indevida cobrança. 3. DO DISPOSITIVO Desse modo - nos termos da fundamentação supra e com base no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil - julgo parcialmente procedente o pedido, com resolução de mérito, para declarar a nulidade da cobrança discutida nestes autos, de R$ 7.603,83, referente ao contrato de nº 6500010999721767, com vencimento em 05/06/2022. Julgo improcedente o pedido de danos morais. Sem custas finais nem condenação em honorários advocatícios, salvo na hipótese de recurso (art. 55 da Lei 9.099/95). Publicada e registrada eletronicamente. Inclua-se, no sistema PJe, a Dra. Neildes Araújo Aguiar Di Gesu como advogada dos corréus. Após, intimem-se os litigantes. ANTÔNIO CARNEIRO ROBERTO Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 3001480-30.2025.8.06.0167

ID: 332129287

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001480-30.2025.8.06.0167

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 2 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "1004515-08.2022.8.26.0223"

Processo nº 3001480-30.2025.8.06.0167

Processo nº 3001480-30.2025.8.06.0167