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Logipar Transportes E Logistica Ltda x Município De São Paulo

ID: 335441077

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1025544-08.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LOGIPAR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

VICTOR MINIOLLI DOS SANTOS SATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE SERAFIM GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1025544-08.2023.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1025544-08.2023.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Logipar Transportes e Logistica Ltda - Apelado: Município de São Paulo - DESPACHO Apelação Cível Processo nº 1025544-08.2023.8.26.0053 Relator(a): MARCOS PIMENTEL TAMASSIA Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público APELAÇÃO Nº 1025544-08.2023.8.26.0053 COMARCA: SÃO PAULO APELANTE: LOGIPAR TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA. APELADO: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Julgador de Primeiro Grau: Adriano Marcos Laroca Vistos. Trata-se de apelação interposta por LOGIPAR TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA. contra a r. sentença de fls. 160/161, que julgou procedente a ação anulatória ajuizada pela apelante em face do MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para o fim de declarar nulas as multas aplicadas em razão da não indicação de condutor (art. 257, § 8º do CTB), por falta da expedição da dupla notificação relativamente às multas relacionadas nos documentos que acompanham a exordial (fls. 28/29). Pela sucumbência, o réu foi condenado ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios em favor dos patronos da parte adversa, fixados por apreciação equitativa em R$ 5.000,00, conforme disposição do artigo 85, § 8º, do CPC. A autora opôs embargos de declaração (fls. 166/172), os quais foram rejeitados pela decisão de fl. 174. Em suas razões recursais (fls. 179/191), a apelante sustenta, em síntese, que se trata de demanda preordenada à anulação de multas por não identificação de condutor, previstas no artigo 257, § 8º, do CTB, julgada procedente. Aduz que a sentença deve ser parcialmente reformada, uma vez que as multas de trânsito questionadas estão elencadas às fls. 39/53. Adiante, discorre que o ato judicial impugnado contrariou disposição legal, vulnerando a necessidade de fixação de honorários sucumbenciais de acordo com o caso concreto. Pondera que a disposição do artigo 90, § 4º, do CPC, não incide na espécie, devendo ser observado o julgamento do Tema nº 1076 do STJ. Aponta violação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, diante da indevida redução da verba honorária. Defende, ainda, que a condenação ao pagamento de honorários advocatícios deve ser baseada no § 3º do artigo 85 do CPC. Nesses termos, requer o provimento do apelo, com a retificação das multas elencadas na sentença e a fixação dos honorários sucumbenciais com fundamento no artigo 85, § 3º, do CPC. Foram apresentadas contrarrazões pela Municipalidade às fls. 201/203. É o relatório. DECIDO. Extrai-se das razões de apelação apresentadas pela parte autora os seguintes pedidos: a) Provimento do presente recurso, devendo ser reformada a R. Sentença em primeiro na correção das fls. em que as multas debatidas estão elencadas as quais são as de fls. 39/53, e igualmente no que tange a fixação dos honorários sucumbenciais, para seja feita a devida adequação no que tange ao determinado no julgamento do REsp. 1.850.512 SP (2019-0352661-7), Tema 1.076 do STJ, aplicando-se o mínimo do artigo 85, §3º inciso I do CPC na condenação das verbas sucumbenciais e se for o caso ainda c/c artigo 90§4º do CPC em desfavor da apelada, bem como a aplicação da majoração ainda do disposto no §11 do mesmo dispositivo legal. (fl. 190 realces no original). Vale dizer, o mérito recursal não se limita a impugnar o capítulo sucumbencial, como quer fazer quer a apelante ao justificar a forma de cálculo do preparo recursal recolhido (fls. 180/181). Nesse panorama, o preparo da apelação interposta pela LOGIPAR TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA. é insuficiente, incidindo, no caso, a norma do artigo 1.007, caput e § 2º, do Código de Processo Civil: Art. 1007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte e remessa e de retorno, sob pena de deserção. (OMISSIS). §2º A insuficiência do valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará a deserção se o recorrente, intimado na pessoa do seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias. Ademais, conquanto o artigo 4º, inciso II, da Lei Estadual nº 11.608/2003, estabeleça que o recolhimento das custas de preparo deve corresponder a 4% (quatro por cento) do valor da causa, sem fazer referência à atualização monetária, é certo que tal quantia deve ser corrigida, em razão do que prevê o artigo 1º da Lei nº 6.899/1981, que determina a aplicação da correção monetária nos débitos resultantes de decisão judicial, inclusive sobre as custas processuais, a saber: Art. 1º. A correção monetária incide sobre qualquer débito resultante de decisão judicial, inclusive sobre custas e honorários advocatícios. (...) §2º. Nos demais casos, o cálculo far-se-á a partir do ajuizamento da ação. A atualização do valor da causa para fins de recolhimento do preparo recursal visa a evitar a defasagem do valor da moeda no período entre a propositura da ação e a interposição do recurso de apelação, na linha da jurisprudência dessa Corte Paulista: AGRAVO INTERNO Insurgência contra decisão monocrática que determinou a complementação do recolhimento do preparo Sentença ilíquida Determinação de recolhimento com base no valor atualizado da causa Inteligência do art. 4º, §2º da Lei Estadual nº 11.608/2003 Decisão mantida Concessão de novo prazo de cinco dias para complementação das custas pertinentes ao preparo do recurso de apelação, a ser contado da data da publicação do presente acórdão Negado provimento, com determinação. (TJSP; Agravo Interno Cível 1001069-96.2019.8.26.0127; Relator (a): Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Carapicuíba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/06/2022; Data de Registro: 23/06/2022) Agravo Interno. Embargos de declaração. Decisão monocrática que rejeitou os embargos declaratórios que manteve a complementação das custas. Inconformismo. Valor do preparo que deve ser calculado com base no valor atualizado da causa e não apenas sobre o valor da condenação em honorários pretendidos. Recurso que se volta com a pretensão de ser anulada a r. sentença de extinção. Decisão monocrática mantida. Agravo Interno não provido. (TJSP; Agravo Interno Cível 1001834-30.2014.8.26.0002; Relator (a): Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2022; Data de Registro: 31/05/2022) AGRAVO INTERNO - Preparo - Recolhimento com base no valor atualizado da causa - Critério legal - Manutenção - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo Interno Cível 1004576-44.2019.8.26.0037; Relator (a): Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/05/2022; Data de Registro: 04/05/2022) AGRAVO INTERNO. Decisão do relator que determinou a complementação do preparo recursal com a observação do valor atualizado da causa. Cabimento. Consideração de que aludida correção expressa a mera recomposição do valor nominal da moeda. Existência de precedentes do STJ neste sentido. Decisão monocrática que determinou a complementação do valor do preparo do recurso de apelação, que deverá ter por base de cálculo o valor atualizado da causa, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção, mantida. Recurso improvido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso. (TJSP; Agravo Interno Cível 1001381-79.2019.8.26.0157; Relator (a): João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cubatão - 2ª Vara; Data do Julgamento: 02/05/2022; Data de Registro: 03/05/2022) AGRAVO INTERNO Decisão que determinou a complementação do preparo recursal de acordo com o valor atualizado da causa Atualização que se trata de recomposição do capital - Decisão mantida - Agravo interno desprovido. (TJSP; Agravo Interno Cível 1051975-89.2017.8.26.0053; Relator (a): J. M. Ribeiro de Paula; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/03/2022; Data de Registro: 28/03/2022) Desta forma, intime-se a apelante LOGIPAR TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA., na pessoa de seu advogado, para que, em 5 (cinco) dias, recolha a diferença devida para aperfeiçoar a integralidade do preparo do recurso por ela interposto, calculado sobre o valor atualizado da causa, sob pena de deserção. Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, 23 de julho de 2025. MARCOS PIMENTEL TAMASSIA Relator - Magistrado(a) Marcos Pimentel Tamassia - Advs: Henrique Serafim Gomes (OAB: 281675/SP) - Victor Miniolli dos Santos Sato (OAB: 371280/SP) - 1º andar

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Processo nº 1006322-54.2024.8.26.0268

ID: 317614693

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006322-54.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

R. R. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA APARECIDA DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006322-54.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - R.R.T. - VISTOS. Trata-se de ação de guarda, visitas e alimentos proposta por RAYSSA RODRIGUES TAVARES, menor nascida em 02… Processo 1006322-54.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - R.R.T. - VISTOS. Trata-se de ação de guarda, visitas e alimentos proposta por RAYSSA RODRIGUES TAVARES, menor nascida em 02 de julho de 2022, representada por sua genitora ROSELI DE PAIVA RODRIGUES DOS SANTOS, em face de FABIO TAVARES DE OLIVEIRA, na qual alegam que as partes tiveram um relacionamento do qual adveio uma filha, sendo que a genitora da menor pretende regulamentar a guarda, definir as visitas e requerer pensão alimentícia para que sua filha possa ter o auxílio paterno. A menor encontra-se atualmente com apenas 02 anos de idade, sendo necessária a proteção e assistência de ambos os genitores para seu pleno desenvolvimento físico, intelectual, emocional e moral. Diante desses fatos, sustentam que o réu, ora genitor, possui condições de arcar com os alimentos da filha, uma vez que trabalha com registro na empresa CINPAL, localizada na Av. Paulo Ayres, 240, Parque Pinheiros, CEP: 06767-220, Taboão da Serra/SP, contudo não vem auxiliando a menor financeiramente. Ao final, requereu a concessão da guarda unilateral da filha menor em favor da genitora, a regulamentação das visitas paternas conforme regime específico adequado à idade da criança, e a fixação dos alimentos no valor correspondente a 30% dos rendimentos do réu em caso de vínculo empregatício, ou 01 salário mínimo vigente em caso de desemprego ou emprego informal. Por meio da decisão proferida às fls. 30/32, foi recebida a emenda à inicial para inclusão da genitora no polo ativo, deferidos os benefícios da justiça gratuita às requerentes, fixados os alimentos provisórios no valor correspondente a 30% dos vencimentos líquidos do requerido se estiver empregado, ou 1/3 do salário mínimo mensal em caso de desemprego, e designada audiência de conciliação para 12 de fevereiro de 2025. Devidamente citado, o requerido compareceu à audiência de conciliação realizada em 12 de fevereiro de 2025, ocasião em que foi celebrado acordo parcial entre as partes conforme termo de fls. 48/50. As partes acordaram que a filha ficará sob guarda unilateral da genitora, estabelecendo regime de convivência específico: até os 3 anos de idade, convivência quinzenal aos sábados das 10h às 20h; após esse período, finais de semana alternados; divisão das datas comemorativas em anos pares e ímpares; e divisão das férias escolares. Restou controversa apenas a questão do valor da pensão alimentícia. Ao final, às fls. 68/70, o Parquet opinou pela procedência parcial do pedido, ratificando o acordo celebrado pelas partes quanto à guarda e convivência, e pela fixação da pensão alimentícia em 30% dos rendimentos líquidos do genitor em caso de vínculo empregatício, ou 1/3 do salário mínimo no caso de desemprego ou emprego informal. Intimadas a especificarem as provas, o processo seguiu seu curso regular sem necessidade de dilação probatória em razão do acordo parcial celebrado e da revelia do requerido quanto ao valor dos alimentos. Certificado às fls. 55 que o prazo para apresentação de contestação encerrou-se em 07/03/2025, sem manifestação da parte requerida, configurando-se a revelia. É o relatório. Fundamento e decido. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer preliminar ou nulidade a ser abordada. Superado esse introito, anoto que a presente demanda busca a regulamentação da guarda de menor, estabelecimento de regime de convivência paterna e fixação de pensão alimentícia, tendo havido acordo parcial entre as partes em audiência específica. Pois bem. O instituto da guarda encontra fundamento constitucional no princípio da proteção integral à criança e ao adolescente, consagrado no artigo 227 da Constituição Federal, que estabelece ser dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. O Código Civil, em seu artigo 1.583, regulamenta o instituto da guarda, estabelecendo que esta será unilateral ou compartilhada, sendo que a guarda unilateral é atribuída a um só dos genitores e a compartilhada pressupõe a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe concernentes ao poder familiar dos filhos comuns. O Estatuto da Criança e do Adolescente, por sua vez, consagra o princípio do melhor interesse da criança como norteador de todas as decisões que envolvam menores, determinando que a guarda seja atribuída a quem melhor oferecer condições para o desenvolvimento pleno da criança, sem afastar a responsabilidade afetiva e material dos genitores. A Lei 11.698/2008 introduziu modificações significativas no regime de guarda, estabelecendo como regra geral a guarda compartilhada, salvo situações específicas que justifiquem a guarda unilateral. No tocante ao direito alimentar, este encontra fundamento no princípio da solidariedade familiar e no dever de sustento decorrente do poder familiar, conforme previsto nos artigos 1.696 e 1.634 do Código Civil. A obrigação alimentar entre pais e filhos é recíproca, irrenunciável e imprescritível, devendo ser fixada com base no binômio necessidade-possibilidade, observando-se as necessidades do alimentando e as possibilidades econômicas do alimentante. Tratando-se de menor impúbere, a necessidade é presumida, cabendo ao genitor que não detém a guarda contribuir proporcionalmente para o sustento da prole. No caso em tela, verifica-se que as partes celebraram acordo parcial em audiência de conciliação realizada em 12 de fevereiro de 2025, estabelecendo consensualmente que a guarda da menor Rayssa ficará unilateral em favor da genitora, bem como definindo detalhadamente o regime de convivência paterna. Tal acordo merece homologação, pois atende aos interesses da menor e encontra respaldo legal, considerando que a genitora possui melhores condições de cuidar do desenvolvimento da criança através da assistência intelectual, emocional e moral, sem afastar a responsabilidade paterna no exercício da convivência e no sustento material da filha. Quanto ao regime de convivência acordado, mostra-se adequado e progressivo, respeitando o desenvolvimento da criança: até os 3 anos de idade, convivência quinzenal aos sábados das 10h às 20h, considerando a tenra idade e necessidades específicas; após esse período, finais de semana alternados com pernoite; divisão equilibrada das datas comemorativas e férias escolares. O regime estabelecido prestigia o princípio da convivência familiar e assegura o direito fundamental da criança de manter vínculos afetivos com ambos os genitores. No que tange aos alimentos, a paternidade restou comprovada pela certidão de nascimento de fls. 15, onde consta o nome do requerido como genitor da menor. As necessidades da alimentanda são presumidas em razão da menoridade, tratando-se de criança de apenas 02 anos de idade que depende integralmente de seus genitores para subsistência, incluindo despesas com alimentação, vestuário, moradia, saúde, educação e demais necessidades inerentes ao desenvolvimento infantil. Quanto à capacidade econômica do alimentante, o requerido não contestou o feito, operando-se os efeitos da revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na inicial, notadamente que trabalha na empresa CINPAL com vínculo empregatício. A ausência de impugnação específica quanto à sua condição profissional e capacidade contributiva, aliada aos efeitos da revelia, autoriza a fixação dos alimentos no percentual pleiteado. O Ministério Público, em seu parecer de fls. 68/70, manifestou-se favoravelmente à procedência parcial do pedido, opinando pela fixação da pensão alimentícia em 30% dos rendimentos líquidos do genitor em caso de vínculo empregatício, ou 1/3 do salário mínimo no caso de desemprego ou emprego informal, entendimento que se mostra adequado e proporcional às circunstâncias do caso. Considerando o binômio necessidade-possibilidade, a tenra idade da alimentanda, a presunção de suas necessidades, a capacidade contributiva do alimentante e os parâmetros usuais adotados pela jurisprudência para casos similares, fixo a pensão alimentícia no valor correspondente a 30% dos rendimentos líquidos mensais do requerido, incidindo sobre salário, férias, décimo terceiro salário, horas extras e demais verbas de natureza remuneratória, exceto verbas rescisórias e FGTS. Em caso de desemprego ou trabalho sem vínculo empregatício, fixo a verba alimentar em 1/3 do salário mínimo vigente, valor vencível até o dia 10 de cada mês. Os alimentos fixados são devidos desde a citação ocorrida em 12 de novembro de 2024, conforme certidão de fls. 43, não se aplicando retroatividade anterior por ausência de expressa disposição legal nesse sentido em se tratando de ação de conhecimento. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por RAYSSA RODRIGUES TAVARES e ROSELI DE PAIVA RODRIGUES DOS SANTOS em face de FABIO TAVARES DE OLIVEIRA, para: a) HOMOLOGAR o acordo parcial celebrado pelas partes em audiência de conciliação de 12/02/2025, estabelecendo a guarda unilateral da menor Rayssa Rodrigues Tavares em favor da genitora Roseli de Paiva Rodrigues dos Santos; b) REGULAMENTAR o regime de convivência paterna nos termos acordados: até os 3 anos de idade, convivência quinzenal aos sábados das 10h às 20h; após esse período, finais de semana alternados das 10h de sábado às 17h de domingo; nos anos pares a menor passará o natal com o pai e ano novo com a mãe, invertendo-se nos anos ímpares; férias escolares divididas meio a meio; dias dos pais, das mães e aniversários dos genitores com o respectivo homenageado; aniversário da menor e dia das crianças em anos pares com o pai e ímpares com a mãe; c) FIXAR a pensão alimentícia devida pelo requerido à menor no valor correspondente a 30% de seus rendimentos líquidos mensais, incidindo sobre salário, férias, décimo terceiro, horas extras e demais verbas remuneratórias, exceto rescisórias e FGTS, ou 1/3 do salário mínimo vigente em caso de desemprego ou trabalho informal, vencível até o dia 10 de cada mês, mediante depósito na conta da genitora (Banco PicPay, Agência 0001, Conta Corrente 24616639-8); d) DETERMINAR o desconto dos alimentos diretamente na folha de pagamento do alimentante, oficiando-se à empresa CINPAL para cumprimento; e) Os alimentos são devidos desde a citação (12/11/2024). JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência mínima das autoras, condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor de 12 meses de pensão alimentícia, observando-se que os valores dos alimentos poderão sofrer atualizações conforme variações do salário mínimo ou alterações na condição econômica das partes. - ADV: PATRICIA APARECIDA DOMINGUES (OAB 295723/SP), PATRICIA APARECIDA DOMINGUES (OAB 295723/SP)

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Fernando Ferreira Francisco e outros x Estado De São Paulo

ID: 303265198

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023137-92.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO FERREIRA FRANCISCO LEONARDO DE OLIVEIRA GUSELA LUIZ FERNANDO MARIANO DA SILVA MARCOS ANTONIO DA SILVA JUNIOR MAXWELL LEANDRO WINGERTER NEDSON NEIVE GARCIA GONçA NELSON DE SOUZA SANTOS REGINALDO QUIRINO ROGéRIO SEVERIANO BATISTA WILKER DIEGO AJALA DE MATTOS

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

JORGE KURANAKA

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ANA CARLA MALHEIROS RIBEIRO

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MAURO DEL CIELLO

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MAURO DEL CIELLO

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MAURO DEL CIELLO

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MAURO DEL CIELLO

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MAURO DEL CIELLO

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MAURO DEL CIELLO

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MAURO DEL CIELLO

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MAURO DEL CIELLO

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MAURO DEL CIELLO

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VICTOR DEL CIELLO

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MAURO DEL CIELLO

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DESPACHO Nº 1023137-92.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1023137-92.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Reginaldo Quirino - Apelante: Rogério Severiano Batista - Apelante: Nelson de Souza Santos - Apelante: Fernando Ferreira Francisco - Apelante: Leonardo de Oliveira Gusela - Apelante: Luiz Fernando Mariano da Silva - Apelante: Marcos Antonio da Silva Junior - Apelante: Maxwell Leandro Wingerter - Apelante: Nedson Neive Garcia Gonça - Apelante: Wilker Diego Ajala de Mattos - Apelado: Estado de São Paulo - Interessado: Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de São Paulo - Vistos, etc. Trata-se de recurso apelação interposto por REGINALDO QUIRINO e OUTROS contra a r. sentença de fls. 121/128 que, no bojo do Mandado de Segurança por eles impetrado em face do COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO, denegou a segurança. Em suas razões recursais (fls. 131/143), os apelantes aduzem, preliminarmente, a prevenção da 9ª Câmara de Direito Público, que julgou a Apelação nº 0020942-11.2011.8.26.0053, em ação mandamental coletiva, motivo pelo qual os autos devem ser remetidos àquela colenda Câmara. No mérito, alegam que a Portaria CMTG PM 1-4/02/11 não poderia ter suprimido verbas e gratificações que vinham sendo admitidas para o cálculo do RETP, previstos no artigo 133 da Constituição Estadual, e no artigo 1º e 11, II, ambos do Decreto nº 35.200/92, em prejuízo aos impetrantes, e em afronta ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. Requerem que seja dado provimento ao recurso para a reforma da decisão recorrida, concedendo-se a segurança pleiteada na peça vestibular. O Estado de São Paulo apresentou contrarrazões de fls. 146/165, em que pugna pelo desprovimento do recurso interposto. A fl. 242 o ente público estadual informou que não se opõe ao julgamento virtual do recurso. É o relatório. Decido. Em prévio juízo de admissibilidade da apelação, verifico que o recurso foi interposto sem o devido recolhimento do preparo. Extrai-se do apelo interposto que os impetrantes informaram que lhes foram deferidos os benefícios da justiça gratuita (fl. 131). No entanto, a análise detida dos autos revela que a benesse foi indeferida (fl. 57), motivo pelo qual incide, na espécie, a regra prevista pelo § 4º do art. 1.007 do Código de Processo Civil CPC, que determina o recolhimento em dobro do preparo recursal, sob pena de deserção. Confira-se: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (...) § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. (destaquei) Vale transcrever o que prevê o artigo 4º, inciso II, da Lei Estadual nº 11.608/03, que dispõe sobre a taxa judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense: Artigo 4° -O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: (...) II -4% (quatro por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.007 do Código de Processo Civil, como preparo da apelação e do recurso adesivo; (destaquei) Desse modo, nos termos do artigo 1.007, §4º, do Código de Processo Civil, a apelante deve recolher em dobro o percentual previsto no artigo 4º, inciso II, da Lei Estadual nº 11.608/03, para fins de preparo recursal, ou seja, no percentual de 8% (oito por cento) do valor da causa, sob pena de deserção. Cumpre destacar que já deixou assentado o Superior Tribunal de Justiça que a jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que 'a ausência de regular comprovação do preparo, no ato de interposição do recurso, implica a incidência do § 4º do art. 1.007 do CPC/2015. Quem não prova o pagamento a tempo e modo, sem o amparo de justa causa (§ 6º), nem efetua o recolhimento em dobro quando intimado (§§ 4º e 5º), sofre a pena da deserção (Súmula 187/STJ). (AgInt no REsp n. 1.856.622/RS, Rel. Min. Og Fernandes, j. 15/6/2020) (destaquei) No mesmo sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO. IRREGULARIDADE. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO. ART. 1007, § 4º, DO CPC/2015. NÃO ATENDIMENTO. APLICAÇÃO DA PENA DE DESERÇÃO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do recurso, em razão de deserção. 2. Em não havendo a comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, o recorrente será intimado para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção, à luz do artigo 1.007, caput e § 4º, do CPC. 3. Descumprindo a norma no sentido de comprovar o respectivo preparo no ato de interposição do recurso, intimado para efetuar o recolhimento em dobro e permanecendo inerte, o recorrente deve ter seu recurso inadmitido com fundamento na deserção. Incide, na espécie, o disposto na Súmula 187 deste Tribunal. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp n. 1.229.342/SP Rel. Min. Lázaro Guimarães, j. 16.08.2018) (destaquei) Ainda, conquanto o artigo 4º, inciso II, da Lei Estadual nº 11.608/2003, com redação dada pela Lei Estadual nº 15.855/2015, estabeleça que o recolhimento das custas de preparo deve corresponder a 4% (quatro por cento) do valor da causa, sem fazer referência à atualização monetária, é certo que tal quantia deve ser corrigida, em razão do que prevê o artigo 1º da Lei nº 6.899/1981, que determina a aplicação da correção monetária nos débitos resultantes de decisão judicial, inclusive sobre as custas processuais, a saber: Art. 1º. A correção monetária incide sobre qualquer débito resultante de decisão judicial, inclusive sobre custas e honorários advocatícios. (...) §2º. Nos demais casos, o cálculo far-se-á a partir do ajuizamento da ação. A atualização do valor da causa para fins de recolhimento do preparo recursal visa a evitar a defasagem do valor da moeda no período entre a propositura da ação e a interposição do recurso de apelação, na linha da jurisprudência dessa Corte Paulista, em recentíssimos julgados: AGRAVO INTERNO Insurgência contra decisão monocrática que determinou a complementação do recolhimento do preparo Sentença ilíquida Determinação de recolhimento com base no valor atualizado da causa Inteligência do art. 4º, §2º da Lei Estadual nº 11.608/2003 Decisão mantida Concessão de novo prazo de cinco dias para complementação das custas pertinentes ao preparo do recurso de apelação, a ser contado da data da publicação do presente acórdão Negado provimento, com determinação. (TJSP; Agravo Interno Cível 1001069-96.2019.8.26.0127; Relator (a): Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Carapicuíba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/06/2022; Data de Registro: 23/06/2022) (destaquei) Agravo Interno. Embargos de declaração. Decisão monocrática que rejeitou os embargos declaratórios que manteve a complementação das custas. Inconformismo. Valor do preparo que deve ser calculado com base no valor atualizado da causa e não apenas sobre o valor da condenação em honorários pretendidos. Recurso que se volta com a pretensão de ser anulada a r. sentença de extinção. Decisão monocrática mantida. Agravo Interno não provido. (TJSP; Agravo Interno Cível 1001834-30.2014.8.26.0002; Relator (a): Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2022; Data de Registro: 31/05/2022) (destaquei) AGRAVO INTERNO - Preparo - Recolhimento com base no valor atualizado da causa - Critério legal - Manutenção - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo Interno Cível 1004576-44.2019.8.26.0037; Relator (a): Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/05/2022; Data de Registro: 04/05/2022) (destaquei) AGRAVO INTERNO. Decisão do relator que determinou a complementação do preparo recursal com a observação do valor atualizado da causa. Cabimento. Consideração de que aludida correção expressa a mera recomposição do valor nominal da moeda. Existência de precedentes do STJ neste sentido. Decisão monocrática que determinou a complementação do valor do preparo do recurso de apelação, que deverá ter por base de cálculo o valor atualizado da causa, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção, mantida. Recurso improvido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso. (TJSP; Agravo Interno Cível 1001381-79.2019.8.26.0157; Relator (a): João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cubatão - 2ª Vara; Data do Julgamento: 02/05/2022; Data de Registro: 03/05/2022) (destaquei) AGRAVO INTERNO Decisão que determinou a complementação do preparo recursal de acordo com o valor atualizado da causa Atualização que se trata de recomposição do capital - Decisão mantida - Agravo interno desprovido. (TJSP; Agravo Interno Cível 1051975-89.2017.8.26.0053; Relator (a): J. M. Ribeiro de Paula; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/03/2022; Data de Registro: 28/03/2022) (destaquei) Ante o exposto, intime-se a parte apelante, na pessoa de seu advogado, para que, em 15 (quinze) dias úteis, recolha o valor do preparo, correspondente a 8% (oito por cento) do valor atualizado da causa, sob pena de não conhecimento da apelação interposta. Intime-se. São Paulo, 12 de junho de 2025. MARCOS PIMENTEL TAMASSIA Relator - Magistrado(a) Marcos Pimentel Tamassia - Advs: Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP) - Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP) - Ana Carla Malheiros Ribeiro (OAB: 181735/SP) (Procurador) - Jorge Kuranaka (OAB: 86090/SP) - 1º andar

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I. V. P. S. x P. R.

ID: 297711297

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004576-53.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

I. V. P. S.

Polo Passivo:

P. R.

Intimação

Advogados:

ANTONIO REZENDE FOGACA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA REGINA DE QUEIROZ BONDIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004576-53.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - I.V.P.S. - P.R. e outro - Trata-se de ação de investigação de paternidade com pedidos cumulados de cance… Processo 1004576-53.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - I.V.P.S. - P.R. e outro - Trata-se de ação de investigação de paternidade com pedidos cumulados de cancelamento/retificação de registro de nascimento e de alimentos, como denominada, proposta por I. V. P. S. (menor de idade, representada por sua mãe B. de A. P. S.), em face de P. R., aos fundamentos em essência, que: (i) a requerente nasceu em 01 de novembro de 2023 (atualmente com 1 ano e 7 meses de idade), registrada como filha de E. V. dos S. e B. de A. P. S., casados entre si; (ii) aos três meses de idade, a criança não apresentava semelhança física com os demais filhos do casal, nem com o pai registral; (iii) diante dessa constatação, a mãe revelou a possibilidade de a menor de idade ser fruto de um relacionamento com P. R., ora requerido; e (iv) após diálogo entre o casal, o pai registral consentiu com a realização de exame de DNA e o ajuizamento da presente ação. Pleiteou a realização de exame de DNA e, uma vez comprovada a paternidade biológica do requerido, a retificação do registro de nascimento da requerente, determinando-se: (i) a averbação do nome do pai biológico e dos avós paternos; (ii) o acréscimo do sobrenome paterno ao nome da requerente, e (iii) a exclusão do nome do pai registral atualmente constante no registro de nascimento, com sua substituição pelo nome do requerido. Requereu, ainda, a fixação de alimentos, retroativos à data da citação, no valor de 30% (trinta por cento) de seus vencimentos líquidos, incluindo 13º salário e férias, em caso de registro em carteira, ou 30% (trinta por cento) do salário-mínimo nacional, na hipótese de desemprego ou trabalho informal. Instrumento de procuração e documentos às fls. 12/18. Manifestação do Ministério Público à fl. 22, na qual requereu a intimação da requerente para incluir o pai registral, no polo ativo ou passivo da ação. Decisão de fl. 23 deferiu a cota ministerial. Emenda à inicial à fl. 26, com a inclusão de E. V. dos S. no polo passivo da ação. Decisão de fls. 33/35, deferiu os benefícios da gratuidade da Justiça à requerente, determinou a citação dos requeridos e a antecipação da prova pericial. Devidamente citado (certidão de fl. 50), o requerido P. R. apresentou contestação (fls. 63/66), sustentando que: (i) confirma o breve relacionamento com a mãe da requerente, mas acredita que a requerente não é sua filha; e (ii) não há nos autos qualquer prova de que seja pai da menor de idade. Pugna pela realização de exame de DNA e, caso reconhecida a paternidade, requer a fixação dos alimentos em 30% (trinta por cento) de seus vencimentos líquidos, incluindo férias e 13º salário, ou, em caso de desemprego, em 20% (vinte por cento) do salário-mínimo nacional. O requerido E. V. dos S, por sua vez, devidamente citado (certidão de fl. 78) deixou transcorrer in albis o prazo para contestação (certidão de fl. 80). Laudo pericial juntado às fls. 89/97. Instadas as partes (fl. 107), a requerente e o requerido P. R. manifestaram-se às fls. 110/112 e 113/115, respectivamente, enquanto o requerido E. V. dos S. permaneceu inerte. Decisão de fl. 147, deferiu os benefícios da gratuidade da Justiça ao requerido. Parecer final do Ministério Público às fls. 176/178, opinando pela procedência dos pedidos autorais. É O RELATÓRIO DO ESSENCIAL. FUNDAMENTO E DECIDO. Os pedidos iniciais são procedentes. O exame de DNA constante dos autos (fls. 89/97), de alta margem precisão, em termos médicos-científicos, foi conclusivo em estabelecer probabilidade de paternidade biológica de 99,9999%, restando inconteste a paternidade de P. R em relação à menor de idade em comento. Sobre o tema, observa Rolf Madaleno, citando Maria Victoria Famá: (...) a possibilidade de que os indivíduos sem vínculo biológico entre si compartam um mesmo padrão de bandas é menor que a relação de 1 a 100.000.000.000, fator que permite inferir o alto grau de certeza que apresentam as técnicas de investigação da filiação, alcançando atualmente o índice de 99,99%. O valor final da prova é um resultado compreendido entre 0 (que não é o pai) e 1 (que é o pai). Habitualmente o valor é próximo a expressado pela porcentagem (100%); e este máximo de 100% não é alcançado, sendo apenas uma tendência, apresentando a perícia um quadro onde 99,99% é o máximo e a paternidade é praticamente provada; e entre 99 a 99,73% a paternidade é altamente provável; de 95% a 99% a paternidade é muito provável; de 90% a 95% a paternidade é provável; de 80% a 90% há indícios de paternidade; de 50% a 90% há uma zona de indeterminação; de 10% a 50% a paternidade é duvidosa; de 5% a 10% a paternidade é muito improvável; de 0,27% a 1 a paternidade é altamente improvável e menor de 0,27% a paternidade é excluída.(...) Contudo, a filiação não se esgota no dado biológico. O ordenamento jurídico brasileiro reconhece a existência de múltiplas dimensões da parentalidade biológica, registral e socioafetiva , sendo esta última especialmente relevante quando consolidada ao longo do tempo. No caso concreto, todavia, a menor de idade conta com apenas 1 ano e 7 meses de idade, e não há nos autos qualquer elemento que comprove a existência de vínculo afetivo consolidado com o pai registral, E. V. dos S, o qual, inclusive,não se opôs ao pedidoe permaneceu inerte ao longo do processo. A criança, também, é muito nova para compreender esses laços que, ao consta, não se estreitaram até aqui com o pai registral Por consectário, a ausência de convivência prolongada e de laços afetivos entre a criança e o pai registral, afasta a incidência da paternidade socioafetiva como óbice à retificação do registro civil. E a fim de que a paternidade registral coincida com a biológica, e havendo indícios de erro no ato de registro, impõe-se a retificação do assento de nascimento da requerente, para que conste como pai P. R., com a consequente exclusão de E. V. dos S. da posição parental. Em decorrência, também deverá ser retificado no registro de nascimento o nome dos avós paternos, excluindo-se os nomes atualmente constantes O. O. dos S. e M. de L. dos S., e incluindo-se A. D. R. e C. A. R., ascendentes do reconhecido pai (fl. 67). Por fim, deverá ser alterado o nome da requerente com a substituição do sobrenome paterno, por refletir seu ramo ancestral e não acarretar qualquer prejuízo à criança ou a terceiros. Em reforço, o princípio da imutabilidade do nome pode ser mitigado, nos termos do artigo 57 da Lei de Registros Públicos. E, mais. No tocante à obrigação alimentícia, uma vez reconhecida a paternidade, passa a ser devida, nos termos dos artigos 1616, 1694 e 1695, todos do CC-2002. Com relação ao quantum a ser pago, verifica-se, conforme demonstrativo de pagamento (fl. 72), que o requerido possui vínculo empregatício, com remuneração mensal superior a R$2.000,00 (dois mil reais). Deste modo, entendo razoável a fixação dos alimentos definitivos, desde a CITAÇÃO (consoante Súmula 277 do STJ), no valor correspondente a 30% (trinta por cento) do salário-mínimo nacional vigente, com reajuste pelo mesmo índice de correção, em caso de desemprego involuntário ou de atividade autônoma de menor expressão econômica. De outra vertente, desde que não seja inferior ao valor acima posto em caso de desemprego ou de atividade autônoma de menor expressão econômica, fixo para a situação de vínculo empregatício o valor de alimentos equivalente a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do requerido (a compreender incidência sobre horas extras, 13º salário e férias (com incidência sobre o terço constitucional STJ Recurso especial sob o rito repetitivo: Processo Relacionado : Resp 1106654), mais o decorrente do tema 07- IRDR -TJSP, 13º salário), excluindo-se incidência sobre o FGTS (indenização de caráter personalíssimo). O referido quantum, de toda sorte, deverá ser depositado até o dia 10 (dez) de cada mês, em conta de titularidade da parte alimentada, a ser informada. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com o que: DECLARO o vínculo de paternidade entre o requerido P. R. e a requerenteI. V. P. S. e, por consectário, DETERMINO ao Sr. Oficial do Cartório do Registro Civil da Comarca de Tatuí/SP, que proceda à retificação do assento de nascimento (matrícula nº 115493 01 55 2023 1 00124 589 0072862-30), para que nele se faça constar as mudanças acima postas ( exclusão do pai registral e acréscimo, como pai, unicamente, do real pai biológico, o que teve concordância do Ministério Público), preservando-se o sigilo quanto à origem da paternidade. De mais a mais de constar como avós os ascedentes do pai biológico, com acréscimo do sobrenome paterno ao nome da criança, de modo a refletir esse ramo ancestral (pedido de fl 10, item "e") CONDENO o pai/requerido, à luz da paternidade responsável, ao pagamento de alimentos ao filho, nos termos acima fixados. Por consequência, julgo EXTINTO o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Com a certificação do trânsito em julgado, expeça-se mandado de averbação ao competente Cartório de Registro Civil, preservando-se o sigilo quanto à origem da declaração da paternidade, nos termos da Lei de Registros Públicos. E, ainda, expeça-se o necessário ao pagamento dos honorários aos I. Patronos nomeados, nos termos do Convênio OAB/Defensoria Púbica. Custas pelo requerido, suspensa a exigibilidade da verba, diante da Gratuidade da Justiça ora deferida (art. 98, §3º do CPC/2015). Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se. - ADV: ANTONIO REZENDE FOGACA DE ALMEIDA (OAB 61484/SP), ANDREA REGINA DE QUEIROZ BONDIOLI (OAB 411607/SP)

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S. M. R. E S. x J. M. R. E S.

ID: 293900357

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1007874-54.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

S. M. R. E S.

Polo Passivo:

J. M. R. E S.

Intimação

Advogados:

ERIKA LEONI BERNARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAIANE MARIANE FUCUTA LIMA VIEIRA

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ALEXANDRE NEPOMUCENO DOS SANTOS

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Processo 1007874-54.2024.8.26.0268 - Divórcio Litigioso - Dissolução - S.M.R.S. - J.M.R.S. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO COM PARTILHA DE BENS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA … Processo 1007874-54.2024.8.26.0268 - Divórcio Litigioso - Dissolução - S.M.R.S. - J.M.R.S. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO COM PARTILHA DE BENS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIA proposta por SONIA MARIA ROCHA E SILVA em face de JOSE MARCOS ROCHA E SILVA, na qual alega que iniciou o relacionamento com o requerido em 2009, vindo a coabitar em 2010 e constituindo matrimônio em 22/12/2011, sob regime de comunhão parcial de bens, no município de Itapecerica da Serra/SP. Afirma que da união, que perdurou por aproximadamente 14 anos, não houve a concepção de filhos. Sustenta que as partes estão separadas de fato desde 29/09/2023, sendo impossível a reconstituição da vida em comum, especialmente em razão das agressões psicológicas e ameaças sofridas pela requerente, somadas ao fato do requerido já estar residindo com outra pessoa, assumindo publicamente nova relação. Aduz que o requerido desde a separação nunca aceitou realizar o divórcio consensual, tampouco fazer a partilha de bens e pagar as dívidas de empréstimos realizados em nome da autora. Diante desses fatos, sustenta o direito ao divórcio com fundamento no art. 1.571 do Código Civil, bem como o direito à partilha dos bens amealhados durante a união e ao recebimento de pensão alimentícia transitória. Ao final, requereu a concessão da justiça gratuita; a antecipação dos efeitos da tutela de evidência para decretação liminar do divórcio; a decretação do divórcio com fixação de pensão alimentícia de 15% dos rendimentos líquidos do réu pelo período de 2 anos; a alteração do nome para voltar a usar o nome de solteira; a partilha de 50% do veículo Chevrolet Cobalt; a partilha das dívidas de empréstimos consignados; e a condenação em honorários advocatícios. Documentos acostados às fls. 16/66. Por meio da decisão proferida às fls. 67/68, foi deferida a justiça gratuita à requerente, indeferida a tutela de evidência pleiteada e os alimentos provisórios, determinando-se a citação do requerido. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação às fls. 79/87, na qual assevera preliminarmente a falta de interesse processual, alegando que nunca se negou ao divórcio e buscou a resolução extrajudicial por diversas vezes, sendo surpreendido com a demanda. No mérito, afirma que o fim do casamento se deu por incompatibilidade de gênios, sem fatores externos. Sustenta a inexistência de necessidade de pensão alimentícia, alegando que a requerente sempre trabalhou e é aposentada, percebendo renda superior à sua, que recém se aposentou compulsoriamente aos 75 anos, recebendo apenas R$ 1.192,71, dos quais grande parte é comprometida com empréstimo consignado de R$ 814,30 mensais, restando-lhe apenas R$ 378,61 para subsistência. Argumenta que alimentos entre ex-cônjuges devem ter caráter excepcional e que não se aplica ao caso. Sustenta que durante a união foram realizados empréstimos para viagens e benfeitorias no imóvel de propriedade exclusiva da requerente, devendo haver partilha das dívidas e da valorização do imóvel. Em virtude disso, sustenta a improcedência parcial da demanda. Ao final, requereu a concessão da justiça gratuita; a decretação do divórcio; a designação de audiência de conciliação; a nomeação de perito para avaliar o imóvel; a rejeição do pedido de pensão alimentícia; o reconhecimento da valorização do imóvel e sua inclusão na partilha; e a partilha equitativa de bens e dívidas. Intimadas a especificarem as provas, a parte autora apresentou réplica às fls. 104/110, na qual refuta as alegações do requerido, esclarecendo que reside em imóvel proveniente de herança familiar, que já estava construído quando iniciou a união, e que o requerido nunca contribuiu para melhorias. Sustenta que o empréstimo consignado do requerido foi contraído para custear relacionamento extraconjugal com ex-esposa. Impugna o pedido de partilha das dívidas do requerido e mantém os pedidos iniciais. Proferida decisão saneadora às fls. 100, foi determinada a manifestação das partes sobre eventual interesse em conciliação e especificação de provas. Certificado o decurso do prazo para manifestação do requerido às fls. 111. É o relatório. Fundamento e decido. Rejeito a preliminar de falta de interesse processual suscitada pelo requerido. O interesse de agir se caracteriza pela necessidade, adequação e utilidade da prestação jurisdicional requerida. No caso vertente, embora o requerido alegue não ter se oposto ao divórcio, a resistência quanto aos termos da partilha e demais questões patrimoniais evidencia a necessidade de intervenção judicial para solução do litígio. A via eleita é adequada e útil para a finalidade pretendida. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer preliminar ou nulidade a ser abordada. Superado esse introito, anoto que a presente demanda versa sobre dissolução do vínculo matrimonial, com discussão sobre partilha de bens, dívidas e pensão alimentícia entre ex-cônjuges. A Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 66/2010, estabeleceu o divórcio como direito fundamental, eliminando requisitos temporais e causais anteriormente exigidos. O art. 226, § 6º, da CF, em sua nova redação, dispõe que "o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio", consagrando o princípio da liberdade de dissolução matrimonial. O Código Civil, em harmonia com o texto constitucional, prevê no art. 1.571, caput, que "a sociedade conjugal termina pela dissolução do casamento civil", sendo o divórcio uma das formas de dissolução (inciso IV). Não há mais discussão sobre prazo de separação ou demonstração de culpa, bastando a manifestação de vontade de um dos cônjuges para a decretação do divórcio. No caso em tela, está amplamente demonstrada a separação de fato das partes desde setembro de 2023, bem como a impossibilidade de reconstituição da vida em comum. O próprio requerido não contesta o pedido de divórcio, reconhecendo que o fim do casamento se deu por incompatibilidade de gênios. Assim, impõe-se a decretação do divórcio, com a consequente dissolução da sociedade conjugal e do regime de bens. Quanto ao pedido de alteração do nome da requerente para voltar a usar o nome de solteira, o art. 1.571, § 2º, do Código Civil estabelece que "o cônjuge pode renunciar ao nome de casado". Não havendo impugnação específica do requerido sobre esta questão, e sendo direito potestativo da requerente, defiro o pedido para que volte a usar o nome SONIA MARIA DA SILVA. A questão dos alimentos entre ex-cônjuges exige análise cuidadosa à luz dos princípios que regem a matéria. O art. 1.694 do Código Civil estabelece que "podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social", devendo ser fixados "na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada" (§ 1º). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que os alimentos devidos entre ex-cônjuges devem ter caráter excepcional e transitório, sendo fixados por prazo determinado, exceto quando um dos cônjuges não possua condições de reinserção no mercado de trabalho ou de readquirir sua autonomia financeira. Analisando a situação concreta, verifico que a requerente, com 67 anos de idade, é aposentada e recebe proventos do INSS no valor de aproximadamente R$ 855,98 mensais. Embora alegue que 50% de sua renda está comprometida com empréstimos consignados, possui renda própria e capacidade laborativa. Por outro lado, o requerido, com 75 anos, aposentou-se compulsoriamente e recebe apenas R$ 1.192,71, tendo empréstimo consignado que consome R$ 814,30 mensais, restando-lhe apenas R$ 378,61 para subsistência. A análise dos elementos probatórios não demonstra dependência econômica da requerente em relação ao requerido, nem vulnerabilidade que justifique a fixação de alimentos. Pelo contrário, o requerido encontra-se em situação mais precária, com renda líquida inferior e idade avançada. Ademais, não restou comprovado que a requerente tenha deixado de trabalhar para se dedicar exclusivamente ao lar, sendo que sempre manteve atividade laborativa. Assim, ausentes os requisitos do binômio necessidade-possibilidade, indefiro o pedido de fixação de pensão alimentícia em favor da requerente. Quanto à partilha de bens, noto que o casamento foi celebrado sob o regime de comunhão parcial de bens, conforme certidão de casamento de fls. 36. Nos termos dos arts. 1.658 e 1.660 do Código Civil, comunicam-se os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que em nome de apenas um dos cônjuges. Quanto ao veículo Chevrolet Cobalt, restou incontroverso que foi adquirido na constância da união, sendo bem comum sujeito à partilha. O valor apresentado pela tabela FIPE (R$ 38.826,00) é parâmetro técnico adequado para a avaliação, não sendo suficientes as alegações genéricas do requerido sobre avarias para descaracterizar tal valoração. Assim, reconheço o direito da requerente à meação de 50% do veículo. Quanto aos móveis e eletrodomésticos mencionados pelo requerido (jogo de quarto, sala, conjunto de vime, notebook e televisão), não foram especificados na inicial nem adequadamente descritos e valorados, sendo que o requerido afirma tê-los deixado na residência quando da separação. Ausente elementos suficientes para partilha específica destes bens. A requerente pleiteia a partilha dos empréstimos consignados realizados em seu nome, no valor total de R$ 4.664,70. Alega que foram contraídos a pedido do requerido para benefício comum. O requerido, por sua vez, apresenta empréstimo consignado de R$ 78.172,80, alegando que foi utilizado para benfeitorias no imóvel da requerente e viagens do casal. A questão das dívidas contraídas na constância do casamento exige análise da destinação dos recursos e do benefício para a entidade familiar. Nos termos do art. 1.664 do Código Civil, os bens da comunhão respondem pelas dívidas contraídas pelo marido ou pela mulher para atender aos encargos da família. Contudo, a análise dos autos revela contradições nas versões apresentadas. A requerente nega ter conhecimento dos empréstimos do requerido e contesta que tenham sido utilizados para benefício comum. O requerido não comprovou documentalmente a aplicação dos recursos em benfeitorias ou despesas familiares. Quanto aos empréstimos em nome da requerente, embora alegue que foram contraídos a pedido do requerido, não há prova de que este tenha se beneficiado dos recursos ou que tenham sido aplicados em despesas comuns do casal. A prova oral que seria necessária para elucidar a questão não foi produzida. Diante da ausência de elementos probatórios suficientes para demonstrar que as dívidas foram contraídas em benefício da entidade familiar, mantenho as dívidas na responsabilidade de quem as contraiu, não procedendo à partilha das mesmas. Por fim, o requerido pleiteia o reconhecimento da valorização do imóvel onde reside a requerente, alegando ter contribuído para benfeitorias. A requerente esclarece que se trata de imóvel familiar herdado de seus pais, já construído quando da união, e nega qualquer contribuição do requerido. A valorização de bem particular de um dos cônjuges, quando decorrente de esforço comum, pode gerar direito à meação sobre a valorização. Contudo, no caso vertente, não há prova de que o requerido tenha contribuído efetivamente para melhorias no imóvel. A própria nota fiscal do portão apresentada pela requerente demonstra pagamento por terceiro (filha da requerente) em 2014, enquanto o empréstimo do requerido é de 2021. Ausente comprovação de contribuição efetiva do requerido para valorização do imóvel, não procede o pedido de partilha da valorização. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por SONIA MARIA ROCHA E SILVA em face de JOSE MARCOS ROCHA E SILVA, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECRETAR o divórcio do casal, com a consequente dissolução da sociedade conjugal e do regime de bens, nos termos do art. 1.571, IV, do Código Civil; b) AUTORIZAR a requerente a voltar a usar o nome de solteira SONIA MARIA DA SILVA, determinando a expedição de mandado para averbação no Registro Civil competente; c) RECONHECER o direito da requerente à meação de 50% do veículo Chevrolet Cobalt 1.4 LT 2014/2014, placa AYB 4391, devendo o requerido indenizá-la pelo valor atualizado do bem ou proceder à venda do bem para partilha do produto; d) JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos de fixação de pensão alimentícia, partilha de dívidas e reconhecimento de valorização de imóvel. Diante da sucumbência recíproca, cada parte arcará com as custas processuais que despendeu e com os honorários de seus respectivos patronos, observando-se que ambas as partes são beneficiárias da justiça gratuita. Transitada em julgado, expeça-se mandado para averbação do divórcio no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Itapecerica da Serra/SP, bem como para alteração do nome da requerente. P.I.C. - ADV: DAIANE MARIANE FUCUTA LIMA VIEIRA (OAB 336433/SP), ALEXANDRE NEPOMUCENO DOS SANTOS (OAB 382510/SP), ERIKA LEONI BERNARDO (OAB 475342/SP)

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Nova Renko Industrial Ltda x Ptm & Ambm Comercio De Produtos E Equipamentos Para Limpeza Em Geral Ltda

ID: 304170911

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004576-76.2024.8.26.0099

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

NOVA RENKO INDUSTRIAL LTDA

Polo Passivo:

PTM & AMBM COMERCIO DE PRODUTOS E EQUIPAMENTOS PARA LIMPEZA EM GERAL LTDA

Intimação

Advogados:

WILAME CARVALHO SILLAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO PIRES PIMENTEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004576-76.2024.8.26.0099 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Nova Renko Industrial Ltda - Ptm & Ambm Comercio de Produtos e Equipamentos para Limpeza Em Geral Ltda - Trata-s… Processo 1004576-76.2024.8.26.0099 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Nova Renko Industrial Ltda - Ptm & Ambm Comercio de Produtos e Equipamentos para Limpeza Em Geral Ltda - Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por NOVA RENKO INDUSTRIAL LTDA. em face de PTM AMBM COMÉRCIO DE PRODUTOS E EQUIPAMENTOS PARA LIMPEZA EM GERAL LTDA., por meio da qual pretende receber crédito oriundo de negócio jurídico firmado entre as partes para fornecimento de produtos saneantes e cosméticos, representado por sete duplicatas mercantis (fls. 09/13), devidamente protestadas (fls. 15/21), vencidas no período de dezembro de 2023 a março de 2024, que não foram adimplidas pela executada. A parte executada foi citada, por mandado, na pessoa de seu representante legal (fls. 60/61) e deixou de comprovar o pagamento da dívida (fl. 62). Não há notícia de propositura de embargos à execução. A devedora se habilitou nos autos por meio de patrono constituído (fls. 64/74), ocasião em que as partes firmaram acordo extrajudicial, o qual foi homologado por sentença (fls. 77/78). Diante da notícia de descumprimento da avença (fls. 94/95), foi retomado o procedimento da execução, visando a satisfação do débito remanescente, no valor de R$ 20.295,59 (fls. 98/104). Foram realizadas pesquisas on-line de bens pelos sistemas SisbaJud (antigo Bacen Jud), na modalidade de repetição programada ("teimosinha"), Infojud, Renajud e Sniper (fls. 115/124 e 127/152), com resultado negativo. Os veículos SC/Saidecar, ano/modelo 2002/2002, placa DFC-8658 e Honda/CG 125 Fan, ano/modelo 2006/2006, placa DVP-6334, registrados pelo CNPJ da devedora, foram bloqueados, na modalidade ampla de circulação, que abrange as restrições de transferência e licenciamento, via sistema RenaJud (fl. 154), observando-se que possuem restrições anteriores inseridas por outro juízo, o qual possui preferência (fls. 118/122). 1) Alvará de pesquisa de bens Consoante a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, a repetição de diligências junto aos sistemas informatizados somente se justifica em casos excepcionais, mediante motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, J. 25/03/2014). No mesmo sentido, A exigência de motivação, consistente na demonstração de modificação da situação econômica do executado, para que o exequente requeira a renovação da diligência prevista no artigo 655-A do CPC, não implica imposição ao credor de obrigação de investigar as contas bancárias do devedor, o que não lhe seria possível em razão da garantia do sigilo bancário. O que se deve evidenciar é a modificação da situação econômica do devedor, que pode ser detectada através de diversas circunstâncias fáticas, as quais ao menos indiquem a possibilidade de, então, haver ativos em nome do devedor, que possam ser rastreados por meio do sistema Bacen jud. (STJ. REsp. 1.137.041/AC, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 28.06.2010). A dinâmica do alvará judicial como meio suficiente para possibilitar ao credor pesquisas de bens do devedor, sem necessidade de reiterados pedidos com a mesma finalidade na execução, foi recentemente reconhecida pela 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo: "...Dessa forma, o que se tem, no caso, frise-se, é que o credor, aqui agravante, tem à sua disposição o alvará, ainda válido ou em vigor, para pesquisas no sentido de tentativa para localização de bens do devedor. Aliás, tal forma assim se deu e se mantém até para não obstar o regular andamento do feito com reiterados novos pedidos de pesquisas, bastando para tanto o credor interessado, por meios próprios, diligenciar ele próprio e sempre que lhe for conveniente juntos aos respectivos órgãos. No mais, como se vê, não se trata de óbice ao acesso do credor à tentativa de localização de bens e/ou de inobservância aos artigos 831 e 854 do Código de Processo Civil/2015, porquanto, como exposto, basta que ele diligencie com o alvará do qual munido. Por tudo isso e mais que dos autos consta, nenhuma mácula há na decisão interlocutória combatida."(TJSP; Agravo de Instrumento 2097607-18.2019.8.26.0000; Relator (a): Mario A. Silveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2019; Data de Registro: 21/05/2019) Diante da impossibilidade de repetição de diligências pelo juízo, para que a parte credora possa realizar buscas de bens (que venham a viabilizar a satisfação do crédito), defiro a suspensão da execução, nos termos do art. 921, inc. III, do CPC e concedo alvará judicial, servindo a presente decisão, por cópia digitada, cumprindo à parte interessada a sua impressão e apresentação aos destinatários. Por este alvará, fica a parte exequente NOVA RENKO INDUSTRIAL LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.992.697/0001-85, autorizada a promover pesquisas perante todos os órgãos públicos e privados em relação à existência de bens da parte executada PTM AMBM COMÉRCIO DE PRODUTOS E EQUIPAMENTOS PARA LIMPEZA EM GERAL LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.019.810.0001-88, à exceção de instituições financeiras, Detran e Receita Federal. O presente alvará poderá ser encaminhado às instituições financeiras exclusivamente para que informem se a parte executada possui ativos financeiros no exterior (conta global) e respectivo valor monetário, pois não são apreendidos pelo sistema SisbaJud. Quem receber deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade do executado supramencionado. Sob pena de crime de desobediência, é vedado à instituição destinatária remeter a resposta das pesquisas ao juízo, cabendo entregar diretamente à parte exequente. Este alvará judicial é válido por seis anos, a contar da data desta decisão. Nos termos do artigo 782, § 3º do CPC, defiro a inclusão do nome da devedora PTM AMBM COMÉRCIO DE PRODUTOS E EQUIPAMENTOS PARA LIMPEZA EM GERAL LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.019.810.0001-88, com sede na rua Alfredo Ortenzi nº 133, Jardim São José, Bragança Paulista-SP, CEP: 12.916-190, no cadastro de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito (SPC e SERASA), com relação ao débito no valor de R$ 20.295,59 (vinte mil, duzentos e noventa e cinco reais e cinquenta e nove centavos), corrigido até o mês de abril de 2025 (fl. 94), no tocante à presente execução de título extrajudicial. Para inscrição do nome da executada no cadastro de inadimplentes do SCPCJUD e SERASAJUD, a parte exequente deverá comprovar o recolhimento da taxa judiciária correspondente, em guia FEDTJ, Cód. 434-1, no valor de R$ 74,04 (R$ 37,02 para cada sistema e por CPF/CNPJ). Havendo pagamento da taxa, remetam-se os autos ao assessor para as providências necessárias. Por se tratar de execução de título executivo extrajudicial, está vedada a expedição de certidão para protesto. De modo alternativo, o credor poderá levar o título executivo extrajudicial a protesto, assim como qualquer documento representativo de dívida (art. 1º, da Lei 9.492/97). 2) Novas pesquisas on-line de bens Decorrido o prazo de um ano da presente decisão, dispensada nova conclusão, ficam deferidas novas pesquisas on-line de bens pelos sistemas SisbaJud (antigo BacenJud), Renajud, Infojud e Sniper. Para tanto, basta a parte exequente trazer planilha atualizada do débito e recolher a respectiva taxa judiciária, em guia FEDTJ, Cód. 434-1, no valor de R$ 259,14. Considera-se que o valor da taxa judiciária, a ser recolhida em guia FEDTJ, é de R$ 37,02, correspondente a 1 UFESP, por CPF/CNPJ, para cada pesquisa (valor total de R$ 259,14, computando-se as pesquisas pelos sistemas Infojud, Renajud, Sniper e Sisbajud, esta última já considerado o valor de 3 UFESPs referentes à "teimosinha", bem como o de 2 UFESPs equivalente a declaração de imposto de renda da pessoa jurídica - ECF, nos termos do provimento n. 2684/23). Havendo interesse, quando da realização da pesquisa InfoJud, na inclusão e geração da DOI (Declaração de Operações Imobiliárias), a parte exequente deverá proceder ao recolhimento de mais uma taxa judiciária (1 UFESP = R$ 37,02, para cada CPF/CNPJ). Consigna-se que, caso haja bloqueio de ativos financeiros em quantia que extrapole o valor apontado na planilha de débito elaborada pela exequente, fica, desde já, determinada a liberação do valor excedente. Oportuno esclarecer que o sistema SisbaJud automaticamente busca por ativos financeiros nas contas bancárias da parte devedora por 30 (trinta) dias, caso se opte pela "teimosinha", desde o protocolo do pedido. Não é possível pelo sistema SisbaJud estender referido prazo. Caso a penhora on-line, via SisbaJud, reste positiva, intime-se a parte executada da constrição, nos termos do art. 854, §3º, do CPC, por meio de seu patrono, via imprensa oficial. Caso a pesquisa de bens realizada pelo sistema RenaJud obtenha resultado positivo, desde já, defiro a inclusão de bloqueio total de circulação, que abrange as restrições de transferência e licenciamento, sobre o(s) veículo(s) registrado(s) em nome do(a)(s) executado(a)(s), independente de nova determinação ou recolhimento de nova taxa judiciária. Na hipótese da parte exequente manifestar desinteresse na manutenção de bloqueio de algum veículo, desde já defiro o imediato desbloqueio, via RenaJud, mediante o recolhimento da taxa judiciária correspondente (R$ 37,02 para cada CPF/CNPJ). Se frustrada a tentativa, dentro do prazo de um ano, fica deferida nova tentativa de pesquisa on-line de bens, adotando-se a mesma sistemática acima mencionada. 2.1) Sisbajud com retorno de não resposta Caso haja eventual pedido de desbloqueio realizado pelo assessor, via sistema SisbaJud, que retorne como não resposta, serve a presente como ofício à instituição financeira responsável, a ser encaminhado pelo cartório, a fim de que proceda ao imediato desbloqueio dos valores apreendidos da conta bancária da executada PTM AMBM COMÉRCIO DE PRODUTOS E EQUIPAMENTOS PARA LIMPEZA EM GERAL LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.019.810.0001-88, diante da impossibilidade de reiteração da ordem pelo sistema. Prazo para resposta: 5 (cinco) dias. Nos termos do Comunicado CG n° 879/2016 é vedado o recebimento em meio físico (papel impresso) de informações, ofícios, relatórios ou outros documentos apresentados por autoridades que não devam necessariamente intervir por intermédio de advogado, sendo obrigatório o uso do formato digital, seja através do peticionamento eletrônico pelos órgãos de representação judicial, a ser preferencialmente utilizado, seja por meio do e-mail institucional da Unidade Cartorária (braganca4cv@tjsp.jus.br), em conformidade com o disposto no art. 1.206-A das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. (O arquivo eletrônico será encaminhado no formato PDF ao correio eletrônico do ofício de justiça [braganca4cv@tjsp.jus.br] devendo constar no campo "assunto" o número do processo.) Ante o exposto, diante da inexistência de bens penhoráveis, após cumpridas todas as determinações acima, remetam-se os autos ao arquivo provisório, podendo ter seu andamento retomado a qualquer tempo, bastando à exequente indicar patrimônio da devedora. Int. - ADV: RODRIGO PIRES PIMENTEL (OAB 237148/SP), WILAME CARVALHO SILLAS (OAB 129733/SP)

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Processo nº 1007389-54.2024.8.26.0268

ID: 310139055

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007389-54.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

TLM PRODUçõES ARTíSTICAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBSON OCHIAI PADILHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1007389-54.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Tlm Produções Artísticas Ltda - Vistos. Trata-se de ação ordinária de reparação de danos materiais cont… Processo 1007389-54.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Tlm Produções Artísticas Ltda - Vistos. Trata-se de ação ordinária de reparação de danos materiais contra a Fazenda Pública proposta por TLM PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA em face do MUNICÍPIO DE ITAPECERICA DA SERRA, na qual alegam que a empresa requerente detém a representação exclusiva do renomado músico Lobão, sendo responsável por organizar a participação do artista como uma das principais atrações do 3º Festival de Inverno de Itapecerica da Serra. Em 04 de agosto de 2024, a TLM celebrou contrato com o Município réu no valor de R$ 62.000,00 para a realização do show de Lobão no referido festival. Com base nas garantias oferecidas pelo Município e na presunção de boa-fé, a requerente providenciou toda a logística necessária para o evento, incluindo transporte, hospedagem, estruturação do camarim e aluguel de vans para locomoção do artista e equipe na cidade, realizando preparativos com antecedência e envolvimento financeiro significativo. Contudo, apenas dois dias antes da data agendada para o show, a Prefeitura, através de seu Secretário Municipal Sr. Romeu Tavares, cancelou o evento de forma unilateral, sem qualquer justificativa plausível e quando a autora já havia implementado todas as medidas necessárias para a realização do espetáculo, incorrendo em despesas consideráveis. Após o cancelamento, a assessoria do agenciador e a equipe jurídica da TLM buscaram contato imediato com o Secretário e o advogado do Município, durante os quais foram trocadas várias mensagens e e-mails nos quais o Sr. Romeu Tavares não apenas confirmou o cancelamento, mas também reconheceu a dívida referente à multa rescisória, estipulada em R$ 12.400,00. A Prefeitura teve plena ciência dos fatos, conforme demonstrado por e-mail enviado pelo Sr. Romeu Tavares, além de áudio, em que o Secretário reconhece o débito junto à autora. As partes engajaram-se em negociações por quase dois meses com o objetivo de efetuar o pagamento da multa rescisória, entretanto, apesar do reconhecimento explícito da dívida por parte do Município, o pagamento devido não foi realizado. Diante desses fatos, sustentam que se aplica a teoria da responsabilidade objetiva da Administração Pública prevista no artigo 37, § 6º da Constituição Federal, sendo desnecessário demonstrar culpa ou dolo do agente causador do dano, bastando comprovar a existência do dano e o nexo causal entre a ação ou omissão do agente público e o prejuízo sofrido. Argumentam que o dano sofrido pela autora é evidente e mensurável, decorrente diretamente do cancelamento unilateral e imotivado do show, sendo o nexo causal claro entre a decisão do agente público e o prejuízo experimentado. Sustentam ainda que o reconhecimento expresso da dívida por parte do Secretário de Governo reforça a obrigação do município de indenizar a autora, constituindo confissão de dívida que, aliada à responsabilidade objetiva, torna incontestável o dever de reparação dos danos materiais. Ao final, requereu a citação do réu para contestar sob pena de revelia, a total procedência da ação condenando o Município ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 12.400,00, devidamente corrigido e acrescido de juros legais desde a data do reconhecimento da dívida, protestando pela produção de todas as provas em direito admitidas e a condenação do réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Documentos acostados às fls. 06/55. Por meio da decisão proferida às fls. 56, foi determinada a citação do réu. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação às fls. 64/75, na qual assevera que a Administração Pública goza da prerrogativa das cláusulas exorbitantes em contratos administrativos, permitindo alterar ou rescindir os contratos unilateralmente, estando implícito o princípio da Supremacia do Interesse Público sobre o Privado. Sustenta que a essência desse princípio está na própria razão de existir da Administração, ou seja, atuar voltada aos interesses da coletividade, devendo em situação de conflito entre interesse particular e o interesse público, este último predominar. Argumenta que interesses públicos mais relevantes se mostraram mais urgentes, não cabendo ao Administrador Público relegar interesses ligados à saúde e segurança dos munícipes para realizar um show de música. Afirma que o Município entendeu por bem rescindir o contrato de forma unilateral e direcionar os recursos para áreas mais urgentes de interesses públicos, sendo a decisão fundamentada no artigo 137, inciso VIII da Lei nº 14.133/2021, que permite extinção por razões de interesse público justificadas pela autoridade máxima do órgão. Alega que o fundamento foi motivado pelo Sr. Secretário de Governo Romeu Nicolatti Tavares pelo remanejamento da dotação orçamentária com base em novas necessidades, não havendo óbice para a extinção unilateral com fulcro no interesse público e princípio da legalidade. Sustenta que a autora está tentando confundir o ressarcimento dos supostos prejuízos com as penalidades contratuais, sendo que apenas acostou aos autos 2 pagamentos no importe de R$ 1.640,00 referente a diárias de hotéis, exatamente no dia em que houve o cancelamento, podendo ter havido estorno dos valores pagos pela rede hoteleira. Em virtude disso, sustenta a improcedência da demanda, considerando a legitimidade da rescisão unilateral fundamentada no interesse público e a ausência de comprovação dos alegados danos. Ao final, requereu a total improcedência da demanda com condenação da autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Intimadas a especificarem as provas, as partes não se manifestaram no prazo legal, conforme certidão de fls. 89. Houve réplica. É o relatório. Fundamento e decido. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer preliminar ou nulidade a ser abordada. Superado esse introito, anoto que a presente demanda versa sobre responsabilidade civil do Município por danos materiais decorrentes de cancelamento unilateral de contrato administrativo para realização de show artístico, com apenas dois dias de antecedência da data do evento. Pois bem. A responsabilidade civil do Estado encontra seu fundamento constitucional no artigo 37, § 6º da Carta Magna, que estabelece que "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". Trata-se da consagração da teoria da responsabilidade objetiva do Estado, baseada no risco administrativo, que dispensa a demonstração de culpa ou dolo do agente público, exigindo apenas a comprovação do dano, da conduta estatal e do nexo causal entre ambos. No âmbito dos contratos administrativos, a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) reconhece à Administração Pública determinadas prerrogativas exorbitantes, dentre as quais se destaca a possibilidade de alteração e extinção unilateral dos contratos, conforme previsto em seus artigos 124 e 137. Essa prerrogativa, contudo, não é absoluta, devendo ser exercida dentro dos limites legais e constitucionais, respeitando-se os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade, eficiência, bem como o contraditório e a ampla defesa quando aplicável. O artigo 137 da Lei nº 14.133/2021 estabelece as hipóteses de extinção do contrato, determinando em seu caput que "a extinção do contrato administrativo deverá ser formalmente motivada nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa". O inciso VIII do referido dispositivo prevê a extinção "por razões de interesse público, justificadas pela autoridade máxima do órgão ou da entidade contratante". Importante destacar que o § 2º do artigo 138 da mesma lei dispõe expressamente que "quando a extinção decorrer de culpa exclusiva da Administração, o contratado terá direito ao ressarcimento dos prejuízos regularmente comprovados". No caso em análise, restou incontroverso que o Município de Itapecerica da Serra celebrou contrato com a empresa autora em 04 de agosto de 2024, no valor de R$ 62.000,00, para a realização de show do artista Lobão no 3º Festival de Inverno da cidade, sendo o evento cancelado unilateralmente pelo ente público apenas dois dias antes de sua realização. A controvérsia reside na legitimidade desse cancelamento e na extensão da responsabilidade municipal pelos danos alegadamente causados à contratada. A defesa do Município fundamenta-se na prerrogativa de extinção unilateral do contrato por razões de interesse público, alegando remanejamento de dotação orçamentária para atendimento de necessidades mais urgentes relacionadas à saúde e segurança da população. Contudo, tal justificativa não se sustenta diante das circunstâncias fáticas demonstradas nos autos. Primeiramente, verifica-se que o cancelamento ocorreu de forma abrupta, sem observância do devido processo administrativo. Embora a lei permita a extinção unilateral por interesse público, exige que tal decisão seja "formalmente motivada nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa". No presente caso, não há qualquer indício de que tenha sido instaurado processo administrativo prévio, tampouco que tenha sido concedida à contratada oportunidade de manifestação antes da decisão extintiva. O próprio réu admite que "o Processo Administrativo prévio foi dispensado por demonstrar diante do parco prazo que haveria efetivo prejuízo em decorrência da ausência de notificação", revelando clara violação ao procedimento legalmente exigido. Em segundo lugar, a justificativa apresentada para o cancelamento revela-se inconsistente e desprovida de fundamentação técnica adequada. O alegado "remanejamento de dotação orçamentária" não constitui razão de interesse público apta a justificar a extinção unilateral quando o contrato foi celebrado em 04 de agosto e cancelado apenas em 30 de julho (cinco dias após a assinatura), conforme documentação juntada pela própria defesa. É inadmissível que a Administração, após assumir obrigação contratual regular, alegue superveniência de necessidades orçamentárias mais urgentes em prazo tão exíguo, evidenciando falta de planejamento e desorganização administrativa que não pode ser transferida ao particular contratado. Ademais, o comportamento posterior do Município corrobora o reconhecimento de sua responsabilidade pelos danos causados. Os documentos de fls. 20/33 demonstram de forma inequívoca que o Secretário Municipal Romeu Tavares não apenas reconheceu expressamente a dívida de R$ 12.400,00 a título de multa rescisória, como também se comprometeu a efetuar o pagamento, conforme se verifica dos e-mails trocados entre as partes. Tal reconhecimento constitui verdadeira confissão da responsabilidade municipal, reforçando a obrigação indenizatória. No que tange aos danos materiais alegados, a autora comprovou o pagamento de despesas no valor de R$ 1.640,00 referentes a hospedagem (fls. 52/53), realizadas em decorrência do contrato e que se tornaram inúteis com o cancelamento. A alegação da defesa de que tais valores poderiam ter sido estornados é meramente especulativa e não encontra qualquer respaldo probatório nos autos. Além disso, o valor pleiteado de R$ 12.400,00 corresponde precisamente à multa rescisória de 20% sobre o valor do contrato (R$ 62.000,00), percentual este que foi expressamente reconhecido pelo próprio Secretário Municipal como devido em razão do cancelamento unilateral. Demonstrado o dano (prejuízos materiais comprovados e multa rescisória reconhecida), a conduta estatal (cancelamento unilateral intempestivo do contrato) e o nexo causal entre ambos (os prejuízos decorreram diretamente do cancelamento), configura-se a responsabilidade objetiva do Município nos termos do artigo 37, § 6º da Constituição Federal e do artigo 138, § 2º da Lei nº 14.133/2021. A extinção unilateral do contrato, embora formalmente prevista em lei, foi exercida de forma irregular, sem observância dos requisitos procedimentais exigidos e sem fundamentação adequada, caracterizando conduta culposa da Administração que gera o dever de indenizar. O fato de a Administração possuir prerrogativas exorbitantes não a exime de responder pelos danos causados quando tais prerrogativas são exercidas de forma irregular ou abusiva. Por fim, o reconhecimento expresso da dívida pelo próprio agente municipal reforça a responsabilidade do ente público, constituindo elemento adicional que confirma a procedência do pedido indenizatório. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por TLM PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA em face do MUNICÍPIO DE ITAPECERICA DA SERRA, para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 12.400,00 (doze mil e quatrocentos reais). Para o crédito de natureza não tributária, a correção monetária observará o IPCA-E (Tabela Prática do E. TSJP),desde a data em que ocorreria o show, bem como acrescido dejuros moratórios, a contar da citação, fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). Porém, apartir de 09/12/2021 ocrédito será atualizado, unicamente pelo índice da taxaSELIC até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08 de dezembro de 2021. Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: ROBSON OCHIAI PADILHA (OAB 34642/PR)

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R. R. G. e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 325678664

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004576-59.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

R. R. G. RUBIEDISON FERREIRA GALVAO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

DARLLYN KARINE COSTA DAS CHAGAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1004576-59.2025.8.11.0002. AUTOR(A): R. R. G. REPRESENTANTE: RUBIEDISON FERREIRA GALVAO REQUERIDO: AZUL LINHAS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1004576-59.2025.8.11.0002. AUTOR(A): R. R. G. REPRESENTANTE: RUBIEDISON FERREIRA GALVAO REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos, etc... Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL proposta por RUBIA RODRIGUES GALVÃO representada por seu genitor RUBIEDISON FERREIRA GALVÃO devidamente qualificadas nos autos, em desfavor de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. que, em síntese, informa e pleiteia o seguinte: A parte autora narra que o voo, inicialmente previsto para o dia 18 de dezembro de 2024, sofreu sucessivas alterações, sem a devida e tempestiva comunicação, culminando em atraso superior a seis horas na chegada ao destino final. A autora sustenta que, além da ausência de informação adequada, houve omissão quanto à prestação de assistência material, sendo compelida a aceitar reacomodação em voos diversos do contratado, inclusive operados por companhia aérea distinta, o que lhe causou transtornos e abalo emocional. Postulou, ao final, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Junta instrumento procuratório à Id. nº. 183641786 e documentos. À Id. nº 183896132 concedi a justiça gratuita. Audiência de conciliação restou inexitosa, pois as partes não conseguiram chegar à autocomposição, conforme termo à Id. nº 189973563. Citada, a ré ofertou contestação à Id. nº 189626645, alegando em preliminar aplicabilidade do código brasileiro da aeronáutica em detrimento ao código de defesa do consumidor e no mérito a regularidade da remarcação do voo, afastando qualquer ilicitude em sua conduta. Alegou, ademais, ausência de responsabilidade, por inexistência de nexo causal e de culpa, bem como a inexistência de dano moral indenizável, defendendo tratar-se de mero dissabor inerente às contingências da atividade aérea. Da contestação manifestou-se a autora à Id. nº 189953127. Vindo-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Muito embora as provas se destinem ao processo, no que dispõe o artigo 355, I do Código de Processo Civil, é faculdade do juiz analisar a sua suficiência. No entanto julgo esta ação antecipadamente por verificar nos autos elementos necessários à formação de meu convencimento. Neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO A MAIOR - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - NÃO CONFIGURADO - PROVA TESTEMUNHAL - DESNECESSIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Não caracteriza cerceamento do direito de defesa da parte o julgamento antecipado da lide se existentes nos autos elementos probatórios suficientes e hábeis a formar a convicção do julgador.especialmente quando a prova testemunhal nada acrescentará ao deslinde da controvérsia. APELO DESPROVIDO. À UNANIMIDADE.” (TJMT - Apelação Cível nº 102224/2010 - Relator DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO – J. 23-3-2011) (negritei). A doutrina também soa neste sentido,” in verbis”: “Outra hipótese na qual, mesmo sendo a questão de fato e de direito, a instrução em audiência se fará desnecessária é aquela em que, havendo controvérsia sobre fato (questão de fato), já se produziu, a respeito desse mesmo fato, com a inicial e com a contestação, prova documental suficiente para formar a convicção do magistrado, tornando-se irrelevante outra qualquer, seja testemunhal, seja pericial.” (J. J. Calmon de Passos, Comentários ao Código de Processo Civil, Forense, 4º ed., p.464 – negritei). Com essas considerações, sendo as provas anexadas aos autos suficientes para o convencimento deste Juízo, conheço diretamente do pedido julgando antecipadamente a lide nos moldes do artigo 355, I do CPC. Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas; (negritei) PRELIMINARMENTE DA PREVALÊNCIA DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA EM DETRIMENTO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Não merece acolhimento, a preliminar “Da Prevalência do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do código de Defesa do Consumidor”, eis que, de acordo com o entendimento do STJ, o contrato de transporte aéreo firmado entre as partes é relação jurídica regida pelo Código de Defesa do Consumidor: PROCESSO CIVIL RECURSO ESPECIAL DANO MORAL ATRASO DE VÔO CONVENÇÃO DE VARSÓVIA APLICAÇÃO DO CDC VALOR DA INDENIZAÇÃO MATÉRIA FÁTICA. I Aplica-se o CDC e não a Convenção de Varsóvia, no caso de constrangimento provocado por atraso de voo II O valor da indenização, fixado dentro da razoabilidade, não enseja especial” (STJ, AI nº 377689-RJ, rel. Min. ANTONIO DE PÁDUA RIBEIRO, DJU 05/06/2.001). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista.2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso.3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de reparação moral em favor de cada uma das partes agravadas, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito.4. Agravo regimental a que se nega provimento.(AgRg no AREsp n. 582.541/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/10/2014, DJe de 24/11/2014.) (grifo nosso) Assim, afasto a preliminar levantada. DOS FATOS DANOSOS E DA CULPA No presente caso, a autora demonstrou que sofreu significativa alteração em seu voo. No presente caso, a ré não se desincumbiu do ônus de demonstrar a ausência de falha ou a ocorrência de caso fortuito externo. Não juntou qualquer comprovação de fechamento de aeroportos ou impossibilidade operacional decorrente de condições meteorológicas. Limitou-se a afirmar genericamente que atrasos são corriqueiros e que prestou suporte, sem especificar nem comprovar a suficiência das providências adotadas para mitigar os prejuízos do consumidor, conforme previsto pela Resolução 400/2016 da ANAC, que impõe ao transportador aéreo a obrigação de oferecer alimentação, hospedagem e transporte durante períodos de espera prolongados. Ademais, a autora, menor de idade, ficou à mercê de decisões unilaterais da empresa aérea, submetida a embarques em horários diversos do contratado e por companhia aérea distinta, sendo compelida a aceitar alternativas impostas, culminando na chegada ao destino final com atraso de mais de seis horas. A perda de parte considerável de uma viagem familiar planejada para fins recreativos, afetivos e comemorativos afeta diretamente valores existenciais tutelados pela ordem jurídica, notadamente quando envolve menor de idade, circunstância que agrava os efeitos psíquicos e afetivos do ocorrido. Tais fatos ultrapassam o mero aborrecimento, caracterizando falha na prestação de serviços. As alegações da ré não me parecem ser suficientes para afastar sua responsabilidade pelo evento a que o autor foi submetido. O dano é inerente à própria atividade da ré, que além de ter atrasado demasiadamente os voos, alterou sua forma. Nesse sentido: EMENTA: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO SEM AVISO PRÉVIO QUE IMPLICOU PERDA DE PASSAGEM DE OUTRA COMPANHIA AÉREA. PERÍODO DO VOO ABRANGIDO PELA SITUAÇÃO DE ESTADO DE CALAMIDADE EM VIRTUDE DA COVID-19. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA EM NO MÍNIMO 24 HORAS. FLEXIBILIZAÇÃO DAS REGRAS EM VIRTUDE DA PANDEMIA QUE NÃO EXIME DA COMUNICAÇÃO PRÉVIA NO CASO DE CANCELAMENTO. RESOLUÇÃO Nº 556 DA ANAC. AUSÊNCIA DE REACOMODAÇÃO EM VOO PRÓPRIO. RESOLUÇÃO Nº 556 DA ANAC. DIREITO AO REEMBOLSO PELO VALOR DAS PASSAGENS. ABALO MORAL INDENIZÁVEL. DANO MORAL FIXADO EM R$ 2.500,00 QUE NÃO COMPORTA ALTERAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO RECLAMANTE PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO RECLAMADA DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0005363-49.2021.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 07.02.2022) (TJ-PR - RI: 00053634920218160021 Cascavel 0005363-49.2021.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Manuela Tallão Benke, Data de Julgamento: 07/02/2022, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 07/02/2022) 1. Nos termos dos artigos 7º, 18, 25, parágrafo 1º, e 34, do Código de Defesa do Consumidor, a sociedade que integra como parceira a cadeia de fornecimento apresenta-se como responsável solidária pelos danos causados ao consumidor pelos defeitos no serviço prestado. 2. A readequação da malha aérea em razão de caso fortuito ou força maior em virtude da pandemia é questão interna de responsabilidade da companhia, inerente ao risco de sua atividade econômica, insuficiente para afastar a sua responsabilidade. 3. O cancelamento de voo sem comunicação prévia ao passageiro, bem como a ausência de alternativas razoáveis para a resolução do problema caracterizam falha na prestação do serviço, motivo pelo qual se mostra devida a reparação patrimonial sofrida pelo consumidor. 4. O dano moral consiste em uma lesão que ofenda a integridade psíquica da pessoa, a sua honra, dignidade ou vida privada, fazendo-se necessário que a ofensa tenha repercussão na esfera subjetiva da vítima, causando-lhe sofrimento, a fim de exceder o mero dissabor ou aborrecimento. Apelação conhecida e parcialmente provida. (TJ-DF 07058222220218070001 DF 0705822-22.2021.8.07.0001, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, Data de Julgamento: 25/11/2021, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe : 06/12/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) Outrossim, sendo a atividade da ré de meio e fim e aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, que é aplicável na relação ora em debate, deve zelar pela prestação de serviços na forma contratada, dispondo de meios a afastar qualquer possibilidade de dano a seus passageiros. Ou seja, ocorrendo atraso, alteração ou cancelamento de voo, não basta a empresa envidar esforços para minorar a situação, uma vez que o prejuízo já ocorreu, sendo o dano, inclusive, presumido, por também se tratar de responsabilidade objetiva. Logo, não tenho dúvidas quanto ao dano e culpa da ré pelos eventos narrados na inicial, e ao contrário do alegado, ao que concluo, não envidou todos os esforços para minimizar os percalços causados à autora, o que evidencia, também o nexo de causalidade. DOS DANOS MORAIS Demonstrada a culpa da ré pelo evento não há como afastar o dano moral sofrido pela autora. O dano moral é inerente ao próprio atraso, além dos transtornos que lhe foram causados. Assim, JULGO PROCEDENTE o pedido feito nesta ação para CONDENAR a ré a proceder à reparação dos danos morais à autora, no montante que fixo em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Pelo princípio da sucumbência, considerando que a autora decaiu apenas no quantum, condeno a ré ao pagamento das custas processuais, bem como, honorários advocatícios, esses arbitrados em 15% (quinze) por cento sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Para fins de cumprimento da sentença, o valor deverá ser atualizado com juros de 1% ao mês desde a citação e correção monetária pelo INPC desde o arbitramento, por tratar-se de relação de natureza contratual. Certificado o trânsito em julgado e não havendo manifestação das partes, arquivem-se os autos com as devidas baixas e anotações. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. (Assinado digitalmente) ESTER BELÉM NUNES JUÍZA DE DIREITO

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Sandro Paiano x Allianz Seguros S/A e outros

ID: 283516370

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Francisco Beltrão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0009814-23.2024.8.16.0083

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

SANDRO PAIANO

Polo Passivo:

ALLIANZ SEGUROS S/A VALONIR DE OLIVEIRA

Conclusão

Advogados:

ÉDIO FRANCISCO MISERSKI

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ALISSON ADIR ZANINI

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REINALDO MIRICO ARONIS

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RODRIGO PARIZOTTO BANDEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 39056701 - E-mail: fb-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0009814-23.2024.8.16.0083 Processo: 0009814-23.2024.8.16.0083 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$1.052.705,40 Autor(s): SANDRO PAIANO Réu(s): ALLIANZ SEGUROS S/A VALONIR DE OLIVEIRA 1. Trata-se de ação de reparação de danos ajuizada por Sandro Paiano em face de Valonir de Oliveira e Allianz Seguros S/A. A inicial foi recebida à seq. 14.1, tendo sido indeferido o pedido de tutela antecipada e determinada a designação da audiência de mediação. A conciliação resultou infrutífera (seq. 26). A parte ré Allianz Seguros S/A apresentou contestação à seq. 27.1, arguindo, preliminarmente, a ilegitimidade ativa em relação ao pedido de indenização por danos materiais. O réu Valonir de Oliveira apresentou peça de defesa à seq. 29.1, denunciando à lide a seguradora Allianz Seguros S/A e sustentou a ilegitimidade do autor em relação ao pedido de indenização por danos materiais. Consta réplica (seq. 33.1) Considerando que a seguradora Allianz Seguros S/A já havia sido arrolada no polo passivo pelo autor, foi indeferida a denunciação da lide (Seq. 36.1). Intimados para especificar as provas, a parte ré Allianz Seguros S/A requereu a produção da prova oral, pericial e documental (seq. 38.1). A parte autora requereu a produção da prova oral, pericial e documental (seq. 40.1), ao tempo que o réu Valonir de Oliveira manifestou interesse na prova oral e documental (seq. 41.1). É o relato. 2. Com vistas ao prosseguimento do feito, nos termos do artigo 357 do CPC, passo a sanear e a organizar o processo. 3 A parte ré defendeu a ilegitimidade ativa do autor em relação ao pedido de indenização por danos materiais atinentes às avarias na motocicleta envolvida no acidente. Argumentou que a motocicleta está registrada em nome de terceiro e não pertence ao autor. Em réplica, o autor sustentou ser parte legítima, arguindo que a propriedade se transfere com a tradição. De acordo com a teoria da asserção, a análise da presença das condições da ação num caso concreto é feita levando em conta as afirmações feitas pelo demandante em sua petição inicial. Nesse sentido são os ensinamentos do processualista Alexandre Freitas Câmara (in Lições de Direito Processual Civil. Vol. I. 10ª ed. Rio de Janeiro : Lumen Juris, 2004. p. 130): “Parece-nos que a razão está com a teoria da asserção. As ‘condições da ação’ são requisitos para que o processo vá em direção ao seu fim normal, ou seja, a produção de um provimento de mérito. Sua presença, assim, deverá ser verificada em abstrato, considerando-se, por hipótese, que as assertivas do demandante em sua inicial são verdadeiras, sob pena de se ter uma indisfarçável adesão às teorias concretas da ação.” Ademais, conforme leciona Theotônio Negrão, “A legitimidade ad causam consiste em uma relação de pertinência entre as partes e a situação de direito material trazida a juízo” (Código de Processo Civil e legislação processual em vigor. 44ª ed. São Paulo: Saraiva, 2012. p. 110). Assim, o acolhimento da preliminar de ilegitimidade só se mostra viável quando está claro nos autos que a parte não tem qualquer relação com os fatos e o direito pleiteados. Apesar de ser incontroverso que o veículo está registrado em nome de terceiros, entende-se que a pretensão de dano material envolve a apreciação sobre quem suportou os prejuízos do veículo, questão que somente comporta apreciação em sentença, após a pertinente dilação probatória. Nesse sentido, é o entendimento da jurisprudência: XXX INICIO RELATORIO XXXXXX INICIO FUNDAMENTACAO XXX RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO. RECURSO DA REQUERENTE. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE ATIVA QUANTO AOS DANOS MATERIAIS. POSSIBILIDADE. CONDUTOR DO VEÍCULO QUE SUPORTOU OS PREJUÍZOS DECORRENTES DO ACIDENTE. PARTE LEGÍTIMA PARA PLEITEAR A REPARAÇÃO DO DANO. ENTENDIMENTO DO STJ. DANO MATERIAL DEVIDO. DEVER DE RESSARCIR OS VALORES NECESSÁRIO PARA O CONSERTO DA FUNILARIA E RETÍFICA DO MOTOR. ORÇAMENTOS QUE GUARDAM RELAÇÃO COM OS DANOS CAUSADOS NO VEÍCULO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Relatório: Dispensado nos termos do art. 46, Lei nº 9.099/95 e do Enunciado 92 do FONAJE. 2. Fundamentação: Não obstante o entendimento exarado pelo juízo de origem, entendo que a sentença que declarou a ilegitimidade ativa da requerente quanto aos danos materiais merece reforma. Isso porque, em que pese não tenha sido comprovado que o veículo Ford/Ka, placa APV2401, está registrado em nome da requerente, é incontroverso que era ela quem o estava conduzindo no momento do acidente, sendo certo que suportou os prejuízos decorrentes do sinistro desencadeado pelo requerido. Tanto é que os orçamentos (movs. 1.9/11) foram efetuados em nome da requerente. O Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que: “Na ação de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito, é legitimada ativamente a pessoa que suportou o prejuízo com a reparação do dano”. (STJ - AgInt no AREsp: 1472649 SP 2019/0080575-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 17/02/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/02/2020). Desse modo, cabível a reforma da sentença para o fim de reconhecer a legitimidade ativa da requerente quanto ao pleito de indenização patrimonial. 3. No que concerne aos danos materiais, estes restaram devidamente comprovados através dos orçamentos apresentados pela requerente (movs. 1.9/1.11), que sequer foram impugnados pela outra parte. Assim, cabível a condenação do requerido ao pagamento do valor do menor orçamento apresentado para o conserto da funilaria do veículo, qual seja, R$ 6.740,00 (mov. 1.9), acrescido do montante necessário para a retífica do motor, no valor de R$ 6.672,00 (mov. 1.11), nos termos do aditamento do pedido (mov. 27.1). Insta frisar que os orçamentos apresentados guardam relação com os danos causados no veículo da requerente (mov. 1.7). Ademais, destaca-se que essa Turma Recursal entende não ser exigível a efetiva comprovação do pagamento para que seja devido o reembolso. Por outro lado, incabível a condenação do requerido ao pagamento do valor despendido com guincho, tendo em vista que o acidente ocorreu em 09.10.2021 e o recibo de mov. 1.8 é posterior à data dos fatos (13.10.2021). 4. Precedentes: RI 0019012-24.2020.8.16.0019, Rel. Dra. Maria Roseli Guiessmann, J. 09.02.2023 e RI 0012658-69.2019.8.16.0034, Rel. Dra. Manuela Tallão Benke, J. 15.03.2021. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso interposto, para o fim de reconhecer a legitimidade ativa da requerente quanto ao pleito de indenização por danos materiais, bem como condenar o requerido ao pagamento de R$ 13.412,00 (treze mil, quatrocentos e doze reais) à requerente, mantendo a sentença nos demais termos. O referido montante deverá ser corrigido monetariamente pelo índice IPCA-E a partir do evento danoso (Súmula 43, STJ), e com incidência de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (Art. 405, CC). Tendo em vista a sucumbência mínima, deixo de condenar a recorrente em custas e honorários. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0016753-88.2022.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL JÚLIA BARRETO CAMPELO - J. 25.09.2023) APELAÇÃO. Acidente de trânsito. Ação de indenização por danos material e moral, julgada parcialmente procedente, reconhecida a culpa concorrente. Recurso dos réus. Preliminar de ilegitimidade ativa de parte. Não ocorrência. Veículo sinistrado registrado em nome de terceira pessoa perante o DETRAN. Irrelevância. Propriedade do bem ainda não transferida no órgão de trânsito. Bem móvel que se transmite com a tradição (art. 1.267 CC). Prejuízo suportado pelo condutor do veículo. Preliminar rejeitada. Mérito. Incontroversa a dinâmica do acidente (colisão traseira em rodovia). Tese defendida pelos réus não amparada nas provas documental e testemunhal, reduzido o campo probatório ao depoimento do informante. Culpa concorrente mantida, amparada em elementos concretos de convicção não informados pelos apelantes. Danos materiais. Automóvel que sofreu danos de grande monta, inviabilizada a recuperação. Perda total justificada. Valor equivalente a 75% da Tabela FIPE da época do acidente, sem deságio de 30%, incidentes juros de mora desde a data do acidente (Súmula nº 54/STJ). Proporcionalidade da culpa concorrente no evento bem aquilatada. Danos morais devidos. Gravidade do acidente que ultrapassou o campo do mero aborrecimento, afigurando-se razoável o entendimento de que a vítima tenha experimentado os sentimentos de angústia, aflição e desequilíbrio em seu bem estar. Redução pretendida. Cabimento. Valor fixado que se mostra elevado. Aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e da diretriz estabelecida no art. 944 do Código Civil. Sentença parcialmente modificada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004576-93.2016.8.26.0281; Relator (a): Sergio Alfieri; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2021; Data de Registro: 13/03/2021) Apelação. Acidente de trânsito. Ação de ressarcimento de danos materiais cumulada com indenização por danos morais. Colisão frontal. Conversão à esquerda realizada pela réu na condução de veículo automotor. Motocicleta conduzida pelo autor atingida no momento da conversão. Ilegitimidade ativa do autor para pleitear danos materiais. Motocicleta registrada em nome de terceiros. Imprescindibilidade da comprovação do custeio dos danos pelo autor. Legitimidade ativa do condutor para pedido de indenização por danos morais. Danos morais não configurados. Reconvenção proposta pelo réu. Matéria insuscetível de devolução ao Tribunal por meio de contrarrazões. Sentença reformada tão somente para condenar as partes ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1001425-22.2022.8.26.0601; Relator (a): Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Socorro - 1ª Vara; Data do Julgamento: 19/07/2023; Data de Registro: 19/07/2023) Assim sendo, postergo a apreciação para a sentença, uma vez que se confunde com o próprio mérito da demanda. 4. No mais, estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válidos do processo, consubstanciados na capacidade processual, competência, jurisdição e ausência de qualquer fato impeditivo. 5. Quanto às condições da ação, evidencia-se o interesse jurídico e as partes são legítimas. 6. Não há nulidades a serem sanadas. Desta forma, por estar o processo em ordem, declaro-o saneado. 7. A produção da prova deverá versar sobre o alegado pelas partes, em especial: a) dinâmica do acidente – como aconteceu; b) conduta das partes; c) culpa pelo acidente; d) os danos sofridos e o nexo de causalidade; e) incapacidade do autor. 8. As questões relevantes para a decisão do mérito são: a) conduta das partes; b) culpa; c) danos sofridos ela parte autor; d) grau da incapacidade; e) direito à indenização e à pensão; e) nexo de causalidade e extensão; f) dever de indenizar; g) limites da apólice; h) responsabilidade do réus ressarcir os danos. 9 Defiro a produção da prova oral, consiste na oitiva da parte autora, do réu Valonir de Oliveira e de testemunhas, além da prova documental e pericial médica, requerida pela parte autora e pelo réu Allianz Seguros S/A. 10. Considerando que a Caixa Econômica Federal é responsável pelo pagamento das indenizações do Seguro DPVAT relativas aos acidentes ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2021, e que o acidente ocorreu em novembro de 2024 (anteriormente à extinção do seguro)[1], oficie-se ao referido ente solicitando informações sobre eventual recebimento de valores pela parte Autora decorrente do acidente. 11 Concedo ao autor o prazo de 15 dias para que junte aos autos extrato do INSS e comprovação da declaração de imposto de renda, relativamente ao período anterior ao acidente. 11.1. Com a exibição do documento, ciência aos réus. 12. Oficie-se ao sindicato dos trabalhadores da construção civil de Francisco Beltrão/PR, para que informe o salário e demais benefícios constantes na convenção coletiva da categoria de profissional: pedreiro. 12.1 Com a exibição do documento, ciência às partes. 12.2 A manifestação quanto ao mérito da prova documental deverá ser realizada em alegações finais. 13. Tendo em vista que a perícia visa apurar os danos, com fundamento no art. 319, VI, do CPC, inverto a ordem de produção da prova, determinando a realização da audiência de instrução e julgamento preliminarmente a prova pericial. 14. Designo o dia 8 de julho de 2025, às 15h, para audiência de instrução e julgamento. 15.Havendo requerimento para participação na audiência pela modalidade virtual, observe-se o disposto no artigo 68 da Portaria 51/2023 desta unidade. 16. O rol de testemunhas deverá ser apresentado pelas partes em 10 dias a contar da intimação desta decisão, nos termos do disposto no art. 357, § 4º, do CPC/2015, restando ainda as partes cientes dos ônus estabelecidos no art. 455 do CPC/2015. 17. Intime-se pessoalmente a parte autora e o réu Valonir de Oliveira para comparecer, na data designada para prestar o respectivo depoimento pessoal, sob pena de confissão (art. 385, § 1º, do CPC/2015). 18. As testemunhas deverão ser intimadas na forma do art. 455 do CPC. As partes deverão comprovar alguma das hipóteses do artigo 455, §4º, CPC, para que a intimação seja realizada pelo juízo, cientes de que não havendo manifestação, entender-se-á que comparecerão independente de intimação. 19. Fica desde já autorizada a expedição de mandado regionalizado ou carta precatória para oitiva de partes e testemunhas que não residam nesta Comarca. 20. Por fim, diante da regra estampada no art. 357, §1º, no prazo de 5 dias, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, findo o qual a decisão se tornará estável. 21. Oportunamente será designado perito para a realização da prova pericial. 22. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e da Portaria nº 51/2023 desta Vara 23. Intimações e diligências necessárias. ____________ [1] LC 211/2024 de 30/12/2024. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

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Processo nº 3000578-39.2025.8.06.0018

ID: 281976694

Tribunal: TJCE Órgão: 04ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000578-39.2025.8.06.0018

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MATEUS KELVIN GONCALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE KALENIO GONCALVES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

MATEUS KELVIN GONCALVES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

Número: 3000578-39.2025.8.06.0018 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 04ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza DECISÃO JOSEFA CALIANE DE JESUS GO… Número: 3000578-39.2025.8.06.0018 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 04ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza DECISÃO JOSEFA CALIANE DE JESUS GONÇALVES, residente e domiciliada na Rua Papi Júnior, nº 1528 apto. 101, Bairro Rodolfo Teófilo, em Fortaleza/CE, ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS contra UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA. Em sua exordial, a promovente aduziu que: a) É portadora Enxaqueca Crônica Refratária (Doença Classificada pelo Código Internacional de Doenças como CID-10 G43.1), conforme Laudo Médico emitido pelo Neurologista Dr. Adson Freitas de Lucena (CRM/CE 11984), o qual prescreveu à suplicante tratamento a ser realizado com o medicamento Fremanezumabe (Ajovy®) - que é um anticorpo moclonal anti-CGRP - que é um tratamento (Terapia Imunobiológica) aprovado para enxaqueca crônica em pacientes que falharam às terapias convencionais; b) De acordo com o Ministério da Saúde, a Enxaqueca é uma doença neurológica e crônica, cuja característica primordial é a dor de cabeça latejante em um ou nos dois lados da cabeça, mas que também pode vir associada a outros sintomas, tais como sensibilidade à luz e ao barulho, náuseas e vômitos, tonturas, sintomas visuais, dentre outros, sendo uma doença determinada por causas genéticas, além de ser desencadeada por gatilhos facilitadores, tais como dormir menos; passar longos períodos sem comer, proximidade do período menstrual para as mulheres, dentre outros fatores; c) Conforme consta em laudo médico, a autora tem feito o acompanhamento para enxaqueca crônica, todavia, as crises são frequentes, incapacitantes e ocorrem há mais de 30 (trinta) anos, e ao longo desse período foram realizadas diversas abordagens com vários tipos de tratamentos e drogas dos mais variados tipos, tais como: c.1) uso prévio de diversas classes de medicamentos, incluindo betabloqueadores, anticonvulsivantes, antidepressivos tricíclicos, inibidores de recaptação de serotonina/noradrenalina e bloqueadores de canais de cálcio, mas sem resposta Satisfatória; c.2) toxina botulínica Tipo A (Botox®): conforme o protocolo do PREEMPT, mas sem resposta satisfatória; c.3) bloqueio de nervos periféricos: occipitais e supraorbitários, mas sem alívio sustentado da dor; c.4) medidas não farmacológicas, tais como tentativas com fisioterapia, acupuntura e mudanças no estilo de vida, mas sem sucesso clínico; d) Ademais, a requerente também apresenta cefaleia cervicogênica associada a disfunção cervical e fibromialgia, quadros que potencializam a sensibilidade à dor e reduzem significativamente a qualidade de vida, razão por que a Neurologista Dra. Bruna Ciarlini (CRM 15906/ RQE 9152) também já atestou a condição clínica e os sintomas apresentados pela requerente, bem como prescreveu a realização de tratamento imunobiológico, asseverando que a autora apresenta mais de 15 (quinze) crises intensas por mês e necessita de, pelo menos, 12 (doze) doses do (Ajovy®) - fremanezumabe durante 12 (doze) meses para que possa ter qualidade de vida; e) Diante desse quadro, foi iniciado o tratamento com o (Ajovy®) - fremanezumabe, por se tratar de um anticorpo aprovado para o tratamento da enxaqeuca crônica em pacientes que falharam às terapias convencionais, e considerando o perfil refratário da paciente, a prescrição do (Ajovy®) é INDISPENSÁVEL para o controle da cefaléia, uma vez que, diante de todos os fatores apresentados, a negativa da medicação pode resultar em agravamento do quadro clínico, aumento do uso de analgésicos e risco de cronificação ainda mais severo da cefaléia; f) Conforme Consta em Laudo Médico (DOC. Nº 10, anexo): "a prescrição do Ajovy® (fremanezumabe) é necessária e justificada, sendo a única opção terapêutica disponível para controle da enxaqueca refratária deste paciente", todavia é imperioso mencionar que o Ajovy® (fremanezumabe) é um anticorpo de alto custo, de modo que cada solução injetável era adquirida, inicialmete pelo valor de R$1.125,00 (um mil, cento e vinte e cinco reais), até o dia 19 de outubro de 2023, mas esse valor foi reajustado pela Clínica Médica V Mais Vacinas Clínica de Vacinação e Serviços LTDA para o valor de R$1.160,00 (um mil, cento e sessenta reais) (DOC. Nº 27, anexo), de modo que os valores para a sua aquisição fogem da realidade financeira da autora, haja vista que é necessária a aplicação de pelo menos uma dose mensal do anticorpo para que o tratamento seja eficaz; g) Sendo a autora segurada do plano de saúde Unimed, através da Carteirinha de Saúde nº 0 063 002006942183 8 (DOC. Nº 6), foi solicitado junto à Unimed Fortaleza o custeio do tratamento em epígrafe, mas em resposta, a Unimed Fortaleza encaminhou e-mail em maio de 2023, negando a cobertura do tratamento solicitado, e ante tal recusa a autora foi obrigada a realizar a custear tratamento por conta própria, tendo que pedir ajuda a familiares para custear a compra do medicamento e contratação dos serviços de clínica médica especializada para realizar a aplicação da medicação, de modo que realizou esse custeio durante todo o ano de 2023 e parte do ano de 2024, conforme consta em documentação anexa ao processo (DOC. Nº 14 ao 25), perfazendo um total de 12 (doze) aplicações; h) Realizando o somatório dos valores dispensados pela requerente para realizar o custeio do tratamento médico que, foi arbitrariamente negado pelo plano de saúde, temos um total de R$13.150,00 (treze mil, cento e cinquenta reais) durante os anos de 2023 e 2024 (DOC. Nº 14 ao DOC. Nº 25, anexos); i) Ante o alto custo da medicação e a incapacidade financeira da requerente em custear o citado tratamento, não restou outra alternativa a requerente, senão acionar a Agência Nacional de Saúde (ANS) visando compelir o plano de saúde a custear o tratamento, todavia, em reposta a reclamação, o plano de saúde UNIMED Fortaleza, encaminhou e-mail, com nova negativa (conforme consta em DOC. Nº 12, anexo); j) A requerente realizou uma nova tentativa de custeio do tratamento com o (Ajovy®) - fremanezumabe, junto ao plano de saúde UNIMED Fortaleza, obtendo, mais uma vez, a negativa do custeio do tratamento (conforme consta em DOC. Nº 13, anexo); k) Por último, conforme consta em laudo médico acostado, tem-se clara a informação acerca da necessidade de urgência do início do tratamento, tendo em vista que a negativa da medicação pode resultar em agravamento do quadro clínico, aumento do uso de analgésicos e risco de cronificação ainda mais severa da cefaléia; l) Diante dos fatos narrados e do total descaso perpetrado pela demandada, não restou outra alternativa a autora, senão ingressar na via judicial com a finalidade de ver o seu direito resguardado, bem como à indenização por danos materiais e morais, vez que o ato abusivo e ilícito praticado pela demandada feriu a honra da autora, causando-lhe prejuízos materiais e psíquicos, tendo em vista que a requerente já teve que realizar a compra do citado anticorpo (Ajovy® - fremanezumabe) por diversas vezes (conforme comprovantes anexos - DOC. Nº 14 ao 25), tendo que tomar dinheiro emprestado de familiares para realizar a aquisição, justamente por não poder interromper o tratamento, uma vez que poderia agravar ainda mais o quadro crônico de cefaléia; m) Nessa esteira fática, a promovente pugna por: m.1) concessão dos benefícios da justiça gratuita e da inversão do ônus da prova; m.2) concessão da tutela de urgência para o fim de determinar que a ré realize o custeio do tratamento da autora com o medicamento prescrito, qual seja, (Ajovy®) - fremanezumabe, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária a ser arbitrada pelo juízo; m.3) condenação da promovida ao pagamento de danos materiais (R$13.500,00) e danos morais (R$13.500,00); m.4) confirmação da tutela antecipada, em sede de sentença; m.5) condenação da promovida ao pagamento de honorários advocatícios. É o relatório. Decido. Preliminarmente, observo que o endereço da parte autora (fls. 05) pertence aos limites territoriais deste 4º JEC, razão por que ACOLHO a competência que me foi atribuída. DEFIRO a inversão do ônus da prova, com esteio no art. 6º, VIII do CDC, eis que a exordial foi instruída com documentos que comprovam a existência de relação consumerista entre as partes (fls. 10). Por dicção expressa do art. 54 da Lei nº 9.099/95, somente haverá interesse processual na apreciação do pedido de justiça gratuita após a prolação de sentença em primeiro grau de jurisdição. E por força do art. 55 do mesmo diploma legal, fica desde já indeferido o pedido de condenação da acionada ao pagamento de honorários sucumbenciais em primeira instância. Quanto ao pedido de tutela antecipada, observo que o acervo documental que acompanha a exordial demonstra que: a) A promovente é beneficiária do multiplan coletivo por adesão, ofertado pela acionada, de abrangência nacional (fls. 10); b) Foi prescrito à autora o fármaco Fremanezumabe, para aplicação subcutânea, uma vez ao mês (fls. 12); c) Por atestado emitido em 16.05.2023, a autora foi diagnosticada como sendo portadora de Enxaqueca Crônica descompensada refratária a diversos tratamentos, tais como Depakene, Carbamazepina, Topiramato, Pamelor, Amitripilina, Propanolol e Candesartana, sendo ainda consignado que a paciente sofre mais de 15 (quinze) crises intensas por mês (fls. 13); d) Conforme relatório médico emitido em 03.02.2025, a autora: d.1) se encontra em acompanhamento neurológico devido a enxaqueca crônica refratária, com crises frequentes e incapacitantes há mais de 30 (trinta) anos; d.2) apresenta falha terapêutica a múltiplas abordagens, incluindo tratamento profilático convencional, uso prévio de diversas classes de medicamentos, tais como betabloqueadores, anticonvulsivantes, antidepressivos tricíclicos, inibidores de recaptação de serotonina/noradrenalina e bloqueadores de canais de cálcio, sem resposta satisfatória ou com efeitos adversos limitantes; d.3) já foi submetida a tratamento com Toxina Botulínica Tipo A (Botox®), mediante sessões de aplicação conforme o protocolo do PREEMPT, sem resposta clínica significativa; d.4) já foi submetida a bloqueio de nervos periféricos, do tipo bloqueios occipitais e supraorbitários, mas sem alívio sustentado da dor; d.5) já foram empregadas medidas não farmacológicas, tais como fisioterapia, acupuntura e mudanças no estilo de vida, as quais também não obtiveram sucesso clínico; d.6) além da cefaleia crônica, a paciente apresenta cefaleia cervicogênica associada a disfunção cervical e fibromialgia, o que potencializa a sensibilidade à dor e reduz sua qualidade de vida; d.7) o quadro atual é altamente incapacitante, limitando as atividades da vida diária (AVDs) e a capacidade laboral do paciente; d.8) o fármaco fremanezumabe (Ajovy®) é um anticorpo monoclonal anti-CGRP, aprovado para o tratamento da enxaqueca crônica em pacientes que falharam às terapias convencionais; d.9) ante o perfil refratário do paciente, a prescrição do Ajovy é indispensável para o controle da cefaleia, conforme diretrizes internacionais (American Headache Society, European Headache Federation) e nacionais (fls. 14/15); e) A promovida indeferiu a solicitação do fármaco solicitado pela autora (fls. 16/20), e por isso a paciente teve que custeá-los de forma particular, entre abril de 2023 a maio de 2024 (fls. 21/32). Cumpre ainda observar que o fármaco fremanezumabe é incorporado ao SUS, e segundo a jurisprudência pátria, o plano de saúde tem o dever de fornecimento do mesmo ao usuário, desde que sua doença não esteja excluída da respectiva cobertura, senão vejamos: PLANO DE SAÚDE - Cobertura - Diagnóstico de enxaqueca crônica (CID G43.9) - Negativa de cobertura do fármaco AJOVY (Fremanezumabe 225 mg) por ser de uso domiciliar - Não excluindo o contrato o tratamento da doença, não podem ser excluídos os procedimentos, exames, materiais e medicamentos necessários à cura ainda que de uso domiciliar ou ambulatorial de alto custo - Abusividade da negativa de cobertura - Dever de custeio integral do tratamento, nos moldes prescritos - Não se pode opor a vigente Resolução Normativa RN n. 465/2021 da ANS naquilo em que viola a Lei n. 8 .078/90 (Súmula 608 STJ) quanto à devida prestação dos serviços contratados, a não ser que a Operadora demonstre que existe, para a cura ou atendimento do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao rol, consoante entendimento dos EREsp 1886929 e EREsp 1889704 - Recurso desprovido (TJ-SP - Apelação Cível: 1004576-96.2022.8.26.0309 Jundiaí, Relator.: Alcides Leopoldo, Data de Julgamento: 02/03/2023, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/03/2023); AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA PELA AUTORA/AGRAVADA . 1. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. AUTORA PORTADOR DE ENXAQUECA CRÔNICA (CID 10 G43.3) . SOLICITAÇÃO DO MEDICAMENTO FREMANEZUMABE (AJOVY) 225 MG, PARA CONTER O AVANÇO DA PATOLOGIA. DECISÃO LIMINAR QUE DETERMINOU O FORNECIMENTO DO FÁRMACO. PEDIDO DE REFORMA. NÃO ACOLHIMENTO . ALEGAÇÃO DE QUE O MEDICAMENTO NÃO CONSTA NO ROL DA ANS. IRRELEVÂNCIA. JULGAMENTOS proferidoS pelo stj que não possuEM efeito vinculante (eresp nº 1886929/sp E RESP Nº 1733013/PR). PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO EVIDENCIADOS . PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300, DO CPC. 2. MULTA COMINATÓRIA. CABIMENTO. MONTANTE ARBITRADO PROPORCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJ-PR 00012669820238160000 Curitiba, Relator.: Luis Sergio Swiech, Data de Julgamento: 14/05/2023, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/05/2023); AGRAVO DE INSTRUMENTO - Plano de Saúde - Paciente acometida por enxaqueca crônica sem sucesso nas tentativas de tratamento anteriores - Prescrição de tratamento com medicamento Ajovy (Fremanezumabe 225mg) - Negativa de cobertura fundada na utilização domiciliar do medicamento - Abusividade - A Operadora não pode estabelecer o tratamento que o paciente deve se submeter para o alcance da cura e não pode restringir aqueles que forem prescritos pelo médico - A evolução dos fármacos, possibilitando a ingestão em ambiente domiciliar, impõe a devida interpretação da disposição contratual - Recurso desprovido (TJ-SP - AI: 20838305820228260000 SP 2083830-58.2022.8 .26.0000, Relator.: Alcides Leopoldo, Data de Julgamento: 26/05/2022, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2022). Demais disso, resta induvidoso que a patologia da autora (ENXAQUECA CRÔNICA) tem cobertura do plano de saúde contratado junto à acionada, tanto assim que a própria Unimed disponibiliza na rede mundial de computadores um manual de orientação nutricional, para mitigar as consequências da referida patologia, e nele consigna o seguinte: "O QUE É ENXAQUECA? É uma doença neurovascular que é caracterizada por crises repetidas de dor de cabeça que podem ocorrer com uma frequência bastante variável: enquanto algumas pessoas apresentam poucas crises durante toda a vida, outros relatam diversos episódios a cada mês. De acordo com alguns estudos, a enxaqueca pode ser provocada por alterações no tronco cerebral e por suas conexões com o nervo trigêmeo, que atua na transmissão dos estímulos dolorosos no organismo. Estima-se, ainda, que o desequilíbrio na produção de algumas substâncias químicas do cérebro podem estar relacionadas à doença. COMO PREVENIR A ENXAQUECA? Cuide da qualidade do seu sono Evite ficar muito tempo sem comer. Faça mais refeições durante o dia Evite exposição excessiva ao sol ou ruídos Cuide do seu estado emocional. O estresse e a ansiedade são diretamente relacionados com a enxaqueca Tome pelo menos 2 litros de água diariamente (disponível em: https://www.unimed.coop.br/site/documents/4734766/0/ORIENTA%C3%87%C3%95ES+NUTRICIONAIS+-+ENXAQUECA.pdf/3b8eaff0-1df5-f9c3-842f-1261016e2788?t=1685367714541). Isto posto, ante os fatos e fundamentos jurídicos acima explicitados, e com esteio no art. 300 do CPC/2015, DEFIRO o pedido de tutela antecipada, para os fins de determinar que a promovida UNIMED FORTALEZA autorize o fornecimento do fármaco solicitado pela autora, segundo as prescrições do Relatório Médico emitido em 03.02.2025, pelo Dr. ADSON FREITAS DE LUCENA, CRM nº 11984-CE, em prazo não superior a 05 (cinco) dias, sob pena de suportar multa diária de R$2.000,00 (dois mil reais), limitada ao alcance inicial de R$60.000,00 (sessenta mil reais). Confiro a este decisório força de mandado. Cite-se e intime-se a promovida. Intime-se a parte autora. Cumpra-se com urgência. Fortaleza, 27 de maio de 2025. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito

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