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Processo nº 1004856-58.2025.8.26.0084

ID: 335022514

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004856-58.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

AFR CANELAS DISTRIBUIDORA DE CARNES LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS AUGUSTO MONTENEGRO ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004856-58.2025.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Afr Canelas Distribuidora de Carnes Ltda. - Vistos. 1-Recebo a petição e documentos de fls. 76/79 como eme… Processo 1004856-58.2025.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Afr Canelas Distribuidora de Carnes Ltda. - Vistos. 1-Recebo a petição e documentos de fls. 76/79 como emenda à inicial; anote-se, bem como retifique-se o valor da causa para R$ 32.679,37. 2-Nos termos do artigo 300, "caput" e § 3º, do Código de Processo Civil, a tutela de urgência antecipada será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Os documentos de fls. 33/36 indicam que já ocorreu o termo final para pagamento dos valores representados por duplicatas mercantis emitidas pela parte ré e apontadas para protesto. Já os documentos de fls. 29/32, em análise sumária, conferem plausibilidade à alegação da autora no sentido de que adquiriu mercadorias da ré com qualidade imprópria para consumo humano. Outrossim, como é sabido, o protesto causa restrições de ordem econômica, pois leva à perda do crédito e, via de regra, ao impedimento de realizar operações bancárias e comerciais corriqueiras. Além disso, não há que se falar em irreversibilidade da medida, porque a publicidade do protesto poderá ser autorizada a qualquer tempo e a cobrança de valores eventualmente devidos poderá ser postulada por meio da via própria. Destarte, com fundamento no artigo 294, parágrafo único, e no artigo 300, "caput", do Código de Processo Civil, concedo a tutela provisória de urgência antecipada, para suspender os efeitos do protesto já lavrado dos títulos indicados a seguir: TÍTULO NºPROTOCOLO NºPRAZO LIMITEVALOR - R$ 23996-1126713/06/202513,773,17 23447-1126613/06/20258.906,87 Esta decisão servirá, por cópia, como ofício ao Tabelionato de Protestos, e deverá ser encaminhada pela autora. 3-Com fundamento no artigo 300, § 1º, do Código de Processo Civil, determino que, no prazo de cinco dias, a autora comprove a prestação de caução real idônea, no valor correspondente ao do título apontado para protesto, sob pena de revogação da tutela de urgência. Em caso de prestação de caução mediante oferta de bens, a autora deverá, no mesmo prazo, apresentar documento comprobatório da propriedade e do valor daqueles que oferecer. Cumprida a determinação deste item, providencie a serventia a remoção da tarja correspondente à tramitação urgente deste processo. 4-Por medida de economia e celeridade, e tendo em vista que as partes podem buscar a composição a qualquer tempo e independentemente de intervenção judicial, excepcionalmente deixo de designar audiência de conciliação na forma do artigo 334 do Código de Processo Civil. 5-Cite-se e intime-se a parte ré, por meio do portal eletrônico, sobre a concessão da tutela provisória e para contestar o pedido no prazo de quinze dias, nos termos do artigo 335, III, do Código de Processo Civil. A ausência de contestação ensejará a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, ressalvadas as hipóteses do artigo 345 do Código de Processo Civil. 6-Caso seja contestado o pedido, intime-se a parte autora para apresentar réplica no prazo de quinze dias previsto nos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, intimem-se as partes para que esclareçam, também no prazo de quinze dias, se têm interesse na realização de audiência de conciliação e se pretendem produzir provas. O silêncio será interpretado como desinteresse na composição e na dilação probatória, e serão indeferidos, na forma do artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, os requerimentos de provas inúteis ou meramente protelatórias e daquelas cuja pertinência não for justificada. Caso tenham interesse conciliação as partes deverão, no mesmo prazo, informar os e-mails delas e dos advogados para envio do link de acesso à audiência, que será realizada por meio virtual. Outrossim, caso pretendam produzir prova testemunhal as partes poderão, no mesmo prazo, apresentar desde logo o rol de testemunhas, observado o disposto no artigo 357, §§ 6º e 7º, do Código de Processo Civil, do qual deverá constar a qualificação completa de todas elas, inclusive com e-mail e número de telefone para contato. 7-Oportunamente, tornem conclusos. Int. Campinas, 01 de julho de 2025. - ADV: VINICIUS AUGUSTO MONTENEGRO ROCHA (OAB 386939/SP)

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Processo nº 1004856-24.2025.4.01.9999

ID: 325947263

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004856-24.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUZENILDA CUSTODIA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

RONAM ANTONIO AZZI FILHO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004856-24.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000298-61.2024.8.27.2705 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004856-24.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000298-61.2024.8.27.2705 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:LUZENILDA CUSTODIA DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RONAM ANTONIO AZZI FILHO - TO3606-S RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1004856-24.2025.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu pensão por morte (ID 433115402 - Pág. 140). Tutela provisória concedida. O pedido de pensão decorreu do óbito de DOIL MORAIS GOMES, ocorrido em 11/08/2023 (ID 433115402 - Pág. 25), requerido pela parte autora, nascida em 10/11/1982 (ID 433115402 - Pág. 17), na condição de companheira, sob alegação de dependência econômica do falecido na data do óbito. Requerimento administrativo apresentado em 17/08/2023 (ID 433115402 - Pág. 36). Nas razões recursais (ID 433115402 - Pág. 152), a parte recorrente pediu a reforma da sentença e sustentou, em síntese, a não comprovação do direito ao benefício previdenciário por prova idônea e suficiente, na forma da legislação de regência e do entendimento jurisprudencial que mencionou. Alegou, concretamente, que a parte autora não apresentou documentação contemporânea suficiente para comprovar a união estável nos termos exigidos pelo art. 16, § 5º, da Lei 8.213/91, com redação da Lei 13.846/2019, sendo inadmissível a prova exclusivamente testemunhal. Ressaltou que a autora não incluiu o falecido como integrante do grupo familiar no CADÚNICO antes do óbito, que não constava como declarante na certidão de óbito, e que os documentos apresentados eram antigos, frágeis ou inconsistentes. A parte recorrida apresentou contrarrazões (ID 433115402 - Pág. 162), nas quais reiterou os fundamentos acolhidos na sentença e pleiteou o desprovimento do recurso. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1004856-24.2025.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). Mesmo que anteriormente relatadas, não serão apreciadas novamente na fase recursal as impugnações abrangentes, genéricas e redundantes (apresentadas por mera cautela em petições recursais padronizadas) e que já foram, efetivamente, acolhidas pela sentença recorrida ou que não possam ser, concretamente, atingidas pela mesma, por evidente falta de interesse recursal (sem objeto na origem). Aplica-se a regra de interpretação do art. 112 do Código Civil de 2002, que estabelece: "Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem". O benefício previdenciário de pensão por morte independe de carência (inciso I do art. 26 da Lei 8.213/1991) e exige os seguintes requisitos: i) o óbito do instituidor do benefício; ii) a qualidade de segurado do falecido perante a Previdência Social no momento do evento morte; iii) a condição de dependente do requerente. Devem ser observadas as demais condições legais da legislação de regência à época do falecimento (Súmula 340 do STJ c/c art. 201, V, da CF e arts. 16, 74 e 79 da Lei nº 8.213/91 e arts. 4º, V; 105, I; do Decreto 3.048/99, inclusive as modificações instituídas pelas Leis 9.528/1997, 13.135/2015, 13.183/2015, 13.846/2019, entre outras, no que se referem às progressivas limitações de prova, beneficiários, duração e cálculo do benefício). A concessão do benefício previdenciário em face de atividades rurais, exercidas em regime de economia familiar, depende da demonstração, por prova idônea e suficiente (prova documental plena ou ao menos início razoável de prova material contemporânea à prestação laboral confirmada e complementada por prova testemunhal), da condição de segurado especial (arts. 11, VII; 39, I; 55 e dispositivos conexos da Lei 8.213/1991). Quanto à condição de dependente do segurado, o artigo 16 da Lei n. 8.213/1991 estabelece o rol dos beneficiários e indica as hipóteses em que a dependência econômica é presumida e aquelas em que esta deverá ser comprovada (original sem destaque): Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. § 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) Ressalte-se que “A dependência econômica do cônjuge ou do companheiro relacionados no inciso I do art. 16 da Lei 8.213/91, em atenção à presunção disposta no §4º do mesmo dispositivo legal, é absoluta” (Tese 226 da TNU). Ademais, até 17/01/2019, dia anterior a entrada em vigor da Medida Provisória nº 871/2019, convertida na Lei nº 13.846/2019, que incluiu o § 5º do art. 16 da Lei 8.213/1991, acima transcrito, prevaleceu o entendimento de que “A comprovação de união estável para efeito de concessão de pensão por morte prescinde de início de prova material”, nos termos do enunciado da Súmula 63 da TNU, que considerava suficiente a apresentação de prova testemunhal. Quanto ao prazo de duração da cota ou do benefício de pensão por morte do dependente na condição de cônjuge ou companheiro, se o óbito ocorreu até 28/02/2015, o benefício será vitalício. Após essa data, terá a duração de 3 (três) a 20 (vinte) anos ou será vitalício, de acordo com a idade do dependente no momento do óbito do segurado, conforme o disposto na alínea “c” do inciso V do art. 114 do RPS, (i) se comprovar casamento ou união estável iniciado há, pelo menos, 2 (dois) anos antes do óbito e o instituidor tenha vertido, a qualquer tempo, no mínimo, 18 (dezoito) contribuições mensais ou, ainda, (ii) se o óbito do segurado for decorrente de acidente de qualquer natureza ou doença profissional ou do trabalho; caso contrário, terá a duração de 4 (quatro) meses. Ressalta-se que não há carência para o benefício de pensão por morte, nos termos do art. 26, I, da Lei n. 8.213/91. No caso concreto, o pedido de pensão decorreu do óbito de DOIL MORAIS GOMES, ocorrido em 11/08/2023 (ID 433115402 - Pág. 25), requerido pela parte autora, nascida em 10/11/1982 (ID 433115402 - Pág. 17), na condição de companheira, sob alegação de dependência econômica do falecido na data do óbito. Requerimento administrativo apresentado em 17/08/2023 (ID 433115402 - Pág. 36). A parte autora alegou que vivia em união estável com o instituidor da pensão desde 18/04/1998 e que se manteve nessa condição até a data do óbito. Para comprovar a aquisição do direito, foi juntada a seguinte documentação: 1) dependência econômica: certidões de nascimento das duas filhas em comum (ID 433115402 - Pág. 18 e 20), nascidas em 2000 e 2002; 2) qualidade de segurado: extrato do CNIS que informa 166 contribuições (ID 433115402 - Pág. 106) e CTPS (ID 433115402 - Pág. 82-89), com registros empregatícios sucessivos entre 2005 e 2022. Houve tomada de prova testemunhal em audiência (ID 433115402 - Pág. 141), em que se afirmou, conforme relatado na sentença (ID 433115402 - Pág. 142-144): “(...) A autora Luzenilda Custódia da Silva declarou em audiência (evento 29) que: “mora em Araguaçu/TO, na Rua Antônio Rafael de Souza, setor Jerusalém. Que morava junto a Doil. Que não eram casados, mas moravam juntos. Que tem duas lhas, e que são lhas de Doil. Que foi dia 18/04/1998. Moravam em fazendas, pois ele era vaqueiro. Que moraram em várias fazendas, até compra um barraquinho em Araguaçu/To. Que conheceu em Araguaçu/TO, mas antes ele morava em São Miguel do Araguaia/GO. Que foi infarto. Que Mozarlândia/GO. Que estavam lá. Estava trabalhando de vaqueiro lá, Mozarlândia/Go. Que estavam o tempo todo juntos, q u e ele trabalhava durante a semana ai na sexta voltava para casa. Que a casa cava em Araguaçu/TO. Que lá estava na casa da lha. Não, em fazendas, ele sempre trabalhou em fazendas e que no dia em que ele faleceu, estavam em Mozarlância/GO, ele tava trabalhando em uma fazenda lá. Que estava lá junto com ele. Que estavam morando no Goiás. Que agora tá com um ano e dois meses. Que foi em 2023. Que tinha só duas semanas, só fazendo bicos na diária. Que o tempo todo quer dizer sempre residiu em fazenda, e quando ele faleceu estava em Mozarlândia/GO. Que convivia com ele e nunca se separaram. Que uma mora em Araguaçu/To e outra em Mozarlância/GO. Que mora com uma lha e dois netos. Que era vaqueiro na fazenda em Mozarlândia/GO. Que já em várias fazendas. Sim. Que estava fazenda só umas diárias. Que não lembra o nome da fazenda. Que no Máximo foi duas semanas, porque o projeto mesmo era trabalhar na JBS lá, mas ai aconteceu essa fatalidade. Que era em Araguaçu/TO, mas nãolembra o nome da fazenda. Que era de vaqueiro, e tinha salário. Que cou três anos. Que foi em 18/04/1998. Que conheceu ele na fazenda, pois eram vizinhos. Que já trabalhava como vaqueiro. Que não trabalhava. Que não, era ele que sustentava a casa. Que agora faz alguns bicos para sustentar a casa. Que faz faxinas.” A testemunha Fabio Souza Matos arma em audiência que: “não tem parentesco com a autora e a conhece da região. Que conhece a autora por volta de uns 10 anos. Que ela morava no mesmo setor que mora hoje, no Jerusalém. Que é a mesma residência dela há muitos anos. Isso, que é no mesmo local. Que seu Doil, o esposo dela. Que morava uma lha e dois netos. Que sempre trabalhou na zona rural, sempre de vaqueiro e outros serviços na parte rural. Que ele trabalhou muitos anos na Fazenda Piratininga. Que sim, acredita que tava na Piratininga, que ele trabalhou lá bastante tempo e quando não tava chado estava trabalhando na diária. Que foi, já ate trabalhou nela, só que em outro departamento. Sim senhora. Que quando trabalhava na nova Piratininga era salário, porque era registrado, carteira assinada. Que ele trabalhava em outros locais, quando ele saiu de lá foi para outra fazenda. Que não lembra o nome. Que ela cava em casa cuidando dos afazeres domésticos e dos dois netos pequenos que sempre cou com ela. Que ele parou antes, ele tinha ido juntamente com ela em busca de trabalho, tinha uma lha dele que morava lá. Que ele foi em busca de trabalho. Que ele tava trabalhando de diária em uma fazenda. Que a função era vaqueiro, mas fazia outros serviços. Que ele tava de diária, não chegou a char. Que ele cou ate o óbito. Que ela continuou lá. Que sempre junto. Que marido e mulher. Que não, nunca separaram. Que atualmente não. Que toda vida era o seu Doil, porque ela cuida dos afazeres da casa e dos netos pequenos, ele era o pilar da casa.” A testemunha Josué Pereira da Silva arma em audiência que: “não em parentesco com a autora e a conhece da região. Que conhece há 30 anos. Que conhece ela solteira e depois ela casou com Doil. Que teve duas lhas. Que eram marido e mulher. Que sempre junto. Que ele trabalhava na fazenda e ela cuidava da lha e dos dois netinhos. Sim, trabalhava em fazenda. Que ele trabalhou na Piratininga, fazenda de seus amigos e que sempre que visitava algum amigo o via trabalhando. Que era vaqueiro assalariado e que ela não, sempre cuidava da casa e das filhas e recente agora dos netos. Que do falecimento, parece que ele foi trabalhar em fazenda lá em Mozarlândia, e ele falece parece que foi lá, mas ela tava junto com ele. Que moraram sempre em Araguaçu/TO, ai a lha deles casou e foi morar lá e arrumou um serviço para ele lá aí foram em busca de melhorias, mas só foi trabalhar por diária, ainda não tava chado não. Que sempre foram juntos. Que toda vida foi o Doil, porque ele trabalhava na fazenda e ela cuidava das meninas, ai depois uma menina engravidou ai passou a cuidar do neto, mas ele que sustentava o Doil. (...)”. Na hipótese dos autos, ao se verificar que a última contribuição do instituidor ocorreu em 08/03/2022 e a data do óbito foi em 11/08/2023, conclui-se que ele mantinha a qualidade de segurado, uma vez que ainda estava em curso o período de graça de 24 meses previsto no art. 15, § 1º, da Lei nº 8.213/91. Verifica-se que a extensão desse prazo é aplicável ao caso, pois houve comprovação de recolhimento de mais de 120 contribuições mensais sem interrupção que acarretasse a perda da qualidade de segurado, conforme demonstrado no extrato do CNIS e na CTPS juntadas aos autos. Todavia, no que diz respeito à dependência econômica, os documentos apresentados são extemporâneos ao período legalmente exigido e não permitem inferir a convivência marital contemporânea ao óbito do segurado. As certidões de nascimento das filhas em comum, embora indiquem vínculo familiar pretérito, não constituem, isoladamente consideradas, início de prova material apto à comprovação da convivência marital no período imediatamente anterior ao falecimento, conforme exigência do art. 16, § 5º, da Lei nº 8.213/91, especialmente por se tratarem de documentos lavrados mais de duas décadas antes do evento morte. A prova exclusivamente testemunhal é insuficiente para comprovar união estável para fins previdenciários, conforme a exigência do § 5º do art. 16 da Lei 8.213/1993. A documentação apresentada não se caracterizou como início razoável de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito, para a comprovação da união estável e dependência econômica da parte autora, conforme exige o artigo 16, §5º, da Lei n. 8.213/1991, incluído pela Lei nº 13.846/2019, razão pela qual a deficiência desta prova não pode ser suprida pela prova testemunhal ou documentos outros (declaratórios e não contemporâneos) que tenham efeitos equiparáveis à prova testemunhal. Ao não preencher os requisitos legais para a concessão do benefício pleiteado (qualidade de segurado do falecido e/ou qualidade de dependente), os pedidos iniciais devem ser julgados improcedentes. Ante o exposto, dou provimento à apelação do INSS, para reformar a sentença e reconhecer a improcedência dos pedidos da parte autora. Revogo a tutela provisória concedida, que se sujeita aos efeitos da Tese 692 do STJ. Inverto os ônus da sucumbência, para condenar a parte autora nas custas e ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, atualizado por correção monetária e juros legais de mora pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, na versão vigente ao tempo da execução, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da assistência judiciária concedida (§3º do art. 98 do CPC). É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1004856-24.2025.4.01.9999 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 0000298-61.2024.8.27.2705 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: LUZENILDA CUSTODIA DA SILVA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRO(A). UNIÃO ESTÁVEL. CARÊNCIA PROBATÓRIA. REQUISITOS LEGAIS NÃO COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. BENEFÍCIO INDEVIDO. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu pensão por morte (ID 433115402 - Pág. 140). O pedido de pensão decorreu do óbito de DOIL MORAIS GOMES, ocorrido em 11/08/2023 (ID 433115402 - Pág. 25), requerido pela parte autora, nascida em 10/11/1982 (ID 433115402 - Pág. 17), na condição de companheira, sob alegação de dependência econômica do falecido na data do óbito. 2. O benefício previdenciário de pensão por morte independente de carência (inciso I do art. 26 da Lei 8.213/1991) e exige os seguintes requisitos: i) o óbito do instituidor do benefício; ii) a qualidade de segurado do falecido perante a Previdência Social no momento do evento morte; iii) a condição de dependente do requerente. Devem ser observadas as demais condições legais da legislação de regência à época do falecimento (Súmula 340 do STJ c/c art. 201, V, da CF e arts. 16, 74 e 79 da Lei nº 8.213/91 e arts. 4º, V; 105, I; do Decreto 3.048/99, inclusive as modificações instituídas pelas Leis 9.528/1997, 13.135/2015, 13.183/2015, 13.846/2019, entre outras, no que se referem às progressivas limitações de prova, beneficiários, duração e cálculo do benefício). 3. A união estável entre a parte apelante e o instituidor da pensão, se comprovada por meio de acervo probatório documental e testemunhal, gera a presunção de dependência econômica, nos termos do art. 16, § 4º, da Lei nº 8.213/91. 4. Para comprovar a aquisição do direito, foi juntada a seguinte documentação: 1) dependência econômica: certidões de nascimento das duas filhas em comum (ID 433115402 - Pág. 18 e 20), nascidas em 2000 e 2002; 2) qualidade de segurado: extrato do CNIS que informa 166 contribuições (ID 433115402 - Pág. 106) e CTPS (ID 433115402 - Pág. 82-89), com registros empregatícios sucessivos entre 2005 e 2022. Houve tomada de prova testemunhal em audiência (ID 433115402 - Pág. 141). 5. A documentação apresentada não se caracterizou como início razoável de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito, para a comprovação da união estável e dependência econômica da parte autora, conforme exige o artigo 16, §5º, da Lei n. 8.213/1991, incluído pela Lei nº 13.846/2019, razão pela qual a deficiência desta prova não pode ser suprida pela prova testemunhal ou documentos outros (declaratórios e não contemporâneos) que tenham efeitos equiparáveis à prova testemunhal. 6. Ao não preencher os requisitos legais para a concessão do benefício pleiteado (qualidade de segurado do falecido e/ou qualidade de dependente), os pedidos iniciais devem ser julgados improcedentes. 7. Apelação do INSS provida para julgar improcedentes os pedidos da parte autora. Tutela provisória revogada, que se sujeita à Tese 692 do STJ. Ônus da sucumbência invertidos. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, dar provimento à apelação do INSS, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EULER DE ALMEIDA Relator

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A. C. F. E I. S. A. x L. R. M.

ID: 305693266

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004856-31.2024.8.26.0266

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

L. R. M.

Intimação

Advogados:

VINICIUS ALVES PIMENTEL CURTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEWTON CURTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ELIMAR FERNANDES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004856-31.2024.8.26.0266 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - L.R.M. - R.S.A. - VISTOS... Fls. 347/357: Os embargos de declaração, oponíveis no… Processo 1004856-31.2024.8.26.0266 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - L.R.M. - R.S.A. - VISTOS... Fls. 347/357: Os embargos de declaração, oponíveis no prazo de 05 dias, prestam-se a sanar eventual obscuridade, contradição, omissão em ponto em que devia pronunciar-se o juiz ou, então, corrigir erro material (art. 1.022 do CPC). Para os fins legais, considera-se omissa a decisão que: i) deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; ii) incorra em qualquer das condutas descritas noart. 489, §1º, do CPC, a saber: Art. 489: (...) § 1oNão se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada, deverá a parte embargada manifestar-se, previamente, no prazo de 05 dias, nos termos do art. 1.023 do NCPC. Ademais, se manifestamente protelatórios os embargos (art. 1.026, §2º), poderá o magistrado condenar a parte embargante a pagar, à parte embargada, multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, podendo a multa ser elevada a até dez por cento sobre o valor atualizado da causa, ficando condicionada a interposição de qualquer recurso ao depósito prévio do valor da multa, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que a recolherão ao final. De outra banda, oportuno grifar não servir os embargos declaratórios para que o Juiz mude sua convicção a respeito das alegações das partes, ou para que reexamine a prova, ou analise novamente o direito aplicável. "Serve, isto sim, para corrigir equívocos materiais ou de fato, verificáveis de plano" (Gonçalves, Marcus Vinicius Rios. Novo curso de direito processual civil, volume 2: processo de conhecimento (2ª parte) e procedimentos especiais. 4. ed. rev. São Paulo: Saraiva, 2008). Na espécie, alega a embargante que a sentença proferida às fls. 335/338 foi omissa, na medida em que não considerou o argumento da embargante, requerida na ação de busca e apreensão, sobre a existência de prejudicialidade ao julgamento da demanda em razão da existência de ação rescisória da aquisição do veículo objeto do financiamento junto à embargada. Alega que os contratos de compra e venda do veículo com parte terceira e de financiamento com a embargada são coligados, sendo devida a suspensão desta demanda até a resolução da ação rescisória. Todavia, sem razão a embargante. Em que pese o entendimento jurisprudencial acerca da coligação dos contratos de compra e venda e financiamento de veículo, tal não deve se impor como óbice à resolução da ação de busca e apreensão. Como já pontuado na sentença proferida, a ação de busca e apreensão possui natureza executiva e autônoma, sendo vedada a discussão de questões alheias à mora ou ao inadimplemento. Ou seja, a ação de busca e apreensão, respaldada no Decreto Lei nº 911/69, de bem alienado fiduciariamente visa exatamente evitar o esvaziamento da garantia de adimplemento do contrato, a independer da motivação da mora. Em específico, no caso da aquisição de veículos, em que o bem é vulnerável ao perecimento, desvalorização e até mesmo a perda, mostra-se razoável permitir o julgamento do feito, possibilitando a transferência da posse do bem à credora fiduciária, ainda na pendência da análise de ação rescisória por vícios do bem. Note-se que o resultado prático da ação de busca e apreensão não prejudica a discussão do direito invocado pela embargante em demanda diversa, todavia, a sua suspensão poderia ensejar irreversibilidade de efeitos à credora fiduciária. Isto dito, não há omissão no quanto já sopesado na sentença prolatada, sendo o caso de rejeitar as razões de embargos ofertadas. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos opostos, porém NEGO-LHES provimento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, ao arquivo, com as cautelas de estilo. Itanhaém, 23 de junho de 2025. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP), NEWTON CURTI (OAB 106434/SP), VINICIUS ALVES PIMENTEL CURTI (OAB 493232/SP), FRANCISCO ELIMAR FERNANDES RIBEIRO (OAB 443992/SP)

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Processo nº 1004856-18.2025.8.11.0006

ID: 312319826

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004856-18.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ISABELLY SCHER VASCONCELLOS CALIXTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIMARI CUNHA FONTES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DE AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DAIENE VAZ CARVALHO GOULART PROCESSO n. 1004856-18.2025.8.11.0006 Valor da causa: R$ 10.000,00 ESPÉCIE: [Atraso de vôo, Resolução de conflito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: ISABELLY SCHER VASCONCELLOS CALIXTO Endereço: Rua Costa Marques, 324, Centro, CÁCERES - MT - CEP: 78210-238 POLO PASSIVO: Nome: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Endereço: AC AEROPORTO MARECHAL RONDON, RUA JOÃO DE ARRUDA PINTO, S/N, CENTRO-NORTE, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78110-973 Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DO POLO ATIVO, acima qualificado, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada NA MODALIDADE VIDEOCONFERÊNCIA (fuso horário oficial de Mato Grosso), que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - JEC Cáceres Data: 01/07/2025 Hora: 15:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Caso não consiga acessar mediante o link acima, ou tenha interesse na obtenção do link na íntegra, deverá acessar o site acima do Portal de Audiências de Conciliação dos Juizados Especiais, atualizar a página, selecionar a opção "SALAS VIRTUAIS DE AUDIÊNCIA", escolher a cidade de Cáceres- MT e após "SALA 01 - JEC CÁCERES", posteriormente escolher a opção no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. · Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. CÁCERES, 30 de junho de 2025.

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Processo nº 1004856-18.2025.8.11.0006

ID: 312319845

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004856-18.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

FLAVIO IGEL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DE AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DAIENE VAZ CARVALHO GOULART PROCESSO n. 1004856-18.2025.8.11.0006 Valor da causa: R$ 10.000,00 ESPÉCIE: [Atraso de vôo, Resolução de conflito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: ISABELLY SCHER VASCONCELLOS CALIXTO Endereço: Rua Costa Marques, 324, Centro, CÁCERES - MT - CEP: 78210-238 POLO PASSIVO: Nome: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Endereço: AC AEROPORTO MARECHAL RONDON, RUA JOÃO DE ARRUDA PINTO, S/N, CENTRO-NORTE, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78110-973 Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada NA MODALIDADE VIDEOCONFERÊNCIA (fuso horário oficial de Mato Grosso), que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - JEC Cáceres Data: 01/07/2025 Hora: 15:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Caso não consiga acessar mediante o link acima, ou tenha interesse na obtenção do link na íntegra, deverá acessar o site acima do Portal de Audiências de Conciliação dos Juizados Especiais, atualizar a página, selecionar a opção "SALAS VIRTUAIS DE AUDIÊNCIA", escolher a cidade de Cáceres- MT e após "SALA 01 - JEC CÁCERES", posteriormente escolher a opção no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. · Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. CÁCERES, 30 de junho de 2025.

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Processo nº 1004856-03.2025.4.01.3701

ID: 335441997

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004856-03.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

A. G. S. F. I. G. S. F.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HELLAYNNE DAMARIS SILVA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1004856-03.2025.4.01.3701 ATO ORDIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1004856-03.2025.4.01.3701 ATO ORDINATÓRIO Conforme faculdade prevista no art. 203, §4º NCPC, nos termos da RESOLUÇÃO PRESI/COGER/COJEF Nº 14, de 11 de maio de 2014 e. Instruída a causa, consoante o juízo de asserção, do início de prova material: a) cite-se o RÉU para contestar ou apresentar proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, assim como cópia do processo administrativo do benefício requerido; b) se a questão exigir a perícia judicial médico-sanitária ou de assistente social, antes de a citação ser realizada, a perícia correspondente deverá ser designada por ato ordinatório. Uma vez que o laudo de perícia seja anexado, as disposições estabelecidas abaixo devem ser atendidas. c) arbitra-se, desde já, os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias de clínica médica e socioeconômica e R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias que exijam especialidade do perito médico, na forma do artigo 28, §1º, I, II e IV da Resolução CJF 305/2014 e Resolução CNJ 232/2016, conforme Portaria/DISUB 3/2024. d) em caso de demandas consumeristas, fica desde já estabelecida a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII CDC). e) ficam as partes intimadas para as fases sucessivas do processo, com base nos princípios de celeridade, informalidade e economia processual nos juizados especiais (art. 2.º, Lei n. 9.099/95), somados ao dever judicial de velar pela razoável duração do litígio (art. 139, II, CPC): 1. A parte autora acompanhará o prazo de citação e resposta do réu, valendo-se de ferramenta eletrônica disponível no PJe denominada aba Expedientes; Na hipótese de se tratar de segurado especial, conforme o teor da manifestação apresentada pela autarquia previdenciária, a Secretaria adotará as seguintes providências: 1.1. Havendo proposta de acordo direto (Tipo 1), intimar a parte autora para manifestação, em 15 (quinze) dias, encaminhando-se posteriormente os autos para sentença; 1.2. Não havendo proposta de acordo (Tipo 2), agendar audiência de conciliação, instrução e julgamento, salvo quando verificadas as seguintes hipóteses: 1.2.1) Quando houver na defesa manifestação específica com prova documental contrária à existência da qualidade de segurado especial (Tipo 3) ou quando a defesa se pautar em questões processuais não resolvíveis em audiência (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta - Tipo 4), intimar a parte autora para manifestação no prazo de 15 dias, encaminhando o feito, em seguida, ao gabinete; 1.2.2) Quando houver na defesa alegação específica de ausência de início de prova material (Tipo 4), intimar a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos documento(s) produzido(s) em período contemporâneo ao labor campesino, que fundamente(m) a sua pretensão, ficando desde já ciente quanto à eventual possibilidade de extinção do processo sem exame de mérito, nos termos do entendimento sufragado pelo STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.352.721, classificado como repetitivo, caso não existam nos autos documentos que sirvam como início idôneo de prova material. Em seguida, encaminhar o feito ao gabinete. 2. Caso não se trate de demanda previdenciária específica de segurado especial, transcorrido o prazo de resposta do réu, a parte autora terá o prazo 15 (quinze) dias para manifestar-se sobre a contestação ou a proposta de acordo porventura apresentada. No mesmo prazo, o réu também poderá juntar outros documentos que comprovem a pretensão; 3. Aludido prazo para a manifestação autoral começará a fluir do dia imediatamente posterior ao decurso do prazo de resposta do réu, independentemente de nova intimação, observado ainda o que dispõem a alínea “a” e o item 1 da alínea “e”; 4. Da manifestação de aceite do acordo, o processo virá concluso para prolação de eventual sentença homologatória; 5. Não havendo proposta de acordo e transcorrido o prazo para manifestação autoral de que trata o item 2 da alínea “b”, o processo virá concluso para sentença; 6. A sentença poderá constituir a extinção sem resolução do mérito, bem como a procedência ou improcedência com resolução do mérito; 7. Não sendo o caso de sentença extintiva sem resolução do mérito e observada a necessidade de produção de prova oral, devolvam-se os autos à secretaria para a designação de audiência de instrução e julgamento; 8. Conclusos os autos para prolação de sentença, o ato será emitido pelo juízo no prazo de até 60 (sessenta dias). Imperatriz/MA, (Assinado Digitalmente) Servidor da Justiça Federal

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T. N. De O. x E. De O. e outros

ID: 335251515

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002757-43.2024.8.26.0572

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

T. N. DE O.

Polo Passivo:

E. DE O. T. N. D. O.

Intimação

Advogados:

MARIA DE LOURDES BARQUET VICENTE

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MARIA DE LOURDES BARQUET VICENTE

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JOSÉ CARLOS VICENTE

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GIULIANO CINTRA PRADO JUNIOR

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GIULIANO CINTRA PRADO

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Processo 1002757-43.2024.8.26.0572 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - T.N.O. - E.O. - T.N.O. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos cumulada com pedido de alimentos provisórios pr… Processo 1002757-43.2024.8.26.0572 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - T.N.O. - E.O. - T.N.O. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos cumulada com pedido de alimentos provisórios proposta por Tieme Nakamura de Oliveira, representada por sua tia, em face de Ezequiel de Oliveira. Por decisão de fls. 236, foram deferidas a gratuidade da justiça ao requerido, a expedição de ofícios à Receita Federal, INSS, RENAJUD e ETEC Pedro Badran, bem como determinada a reunião dos autos ao processo nº 1004856-83.2024.8.26.0572, por conexão. Além disso, indeferiu-se o pedido de tutela de urgência para suspensão da obrigação alimentar, fixada anteriormente em 1/3 do salário-mínimo. Na sequência, sobreveio petição da autora às fls. 239, na qual informa que aguardará o retorno de todas as diligências determinadas para se manifestar de forma completa, sem formular pedido de suspensão ou qualquer providência adicional, apenas reiterando a intenção de aguardar os documentos faltantes. Em seguida, o requerido apresenta petição às fls. 243/244, reiterando o pedido de suspensão da obrigação alimentar, com base na informação prestada pela ETEC Pedro Badran (fl. 242), que confirma que a autora não está matriculada naquela instituição. Sustenta que a obrigação alimentar está sendo mantida sem a comprovação de necessidade, especialmente após a autora atingir a maioridade, o que exigiria, segundo jurisprudência consolidada, a demonstração de continuidade nos estudos como requisito à subsistência da obrigação (Súmula 358/STJ). Argumenta ainda que, diante do risco de prisão civil, o requisito da urgência está presente, o que autorizaria o deferimento da medida nos termos dos artigos 300 e seguintes do CPC. Passo à análise. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consubstanciada na Súmula 358, determina que, atingida a maioridade, a exoneração da obrigação alimentar depende de decisão judicial, após o contraditório, ainda que o filho não comprove a continuidade dos estudos. No mesmo sentido, embora a maioridade civil suspenda a presunção de necessidade dos alimentos, ela não a elimina de forma automática, devendo ser oportunizado à parte alimentanda o exercício da ampla defesa e a produção de provas que sustentem a permanência da obrigação. No presente caso, embora o ofício da ETEC (fl. 242) indique que a autora não está matriculada na instituição, é necessário ponderar que a própria parte autora não apresentou qualquer documento de matrícula e tampouco impugnou a informação da escola. A ausência de comprovação de matrícula efetiva fragiliza o fundamento da manutenção dos alimentos provisórios, especialmente diante da maioridade da autora e da presunção superada de necessidade. Ainda assim, a decisão de fls. 236 fixou que a manutenção dos alimentos se daria provisoriamente, até a conclusão das diligências e a reanálise à luz das informações obtidas, exatamente como o requerido agora provoca. Diante disso, entendo que a situação processual foi substancialmente alterada com a resposta da ETEC, o que permite nova análise do pedido de tutela de urgência. Todavia, há que se destacar que a autora permanece silente quanto à sua atual situação educacional e profissional, apesar de devidamente intimada, conforme petição de fls. 239, limitando-se a aguardar as diligências. Essa conduta reforça a ausência de indício mínimo de continuidade nos estudos, tampouco comprovação de necessidade. Desse modo, diante da maioridade da autora, da ausência de comprovação de matrícula em curso regular e da inexistência de qualquer elemento concreto que indique sua necessidade atual de alimentos além da efetiva limitação da capacidade financeira do alimentante, que sustenta outro filho menor , verifica-se que estão presentes os requisitos do artigo 300 do CPC (probabilidade do direito e perigo de dano), autorizando o deferimento da medida antecipatória. Ante o exposto, reconsidero parcialmente a decisão de fls. 236 e DEFIRO o pedido de tutela de urgência, para SUSPENDER os efeitos da decisão de fls. 120/121, cessando a exigibilidade da obrigação alimentar provisória anteriormente fixada, até ulterior deliberação ou sentença. Intime-se a autora, pessoalmente e por seus patronos, para que no prazo de 15 dias comprove a efetiva necessidade de percepção de alimentos, mediante demonstração de matrícula em curso técnico ou superior, ou outro elemento que evidencie sua condição de dependência econômica, sob pena de extinção do pedido de alimentos por perda superveniente do interesse de agir. P.I. - ADV: MARIA DE LOURDES BARQUET VICENTE (OAB 65205/SP), MARIA DE LOURDES BARQUET VICENTE (OAB 65205/SP), GIULIANO CINTRA PRADO (OAB 338170/SP), GIULIANO CINTRA PRADO (OAB 338170/SP), JOSÉ CARLOS VICENTE (OAB 190969/SP), JOSÉ CARLOS VICENTE (OAB 190969/SP), GIULIANO CINTRA PRADO JUNIOR (OAB 461955/SP)

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Anny Karoline Da Silva Quemel x Banco Do Brasil Sa

ID: 306287179

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004856-33.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANNY KAROLINE DA SILVA QUEMEL

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Decisão

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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BARBARA SAMAY DE OLIVEIRA PANIAGO

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THALES VINICIUS DE MATOS MOURA

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA Recurso Inominado: 1004856-33.2025.8.11.0001 Origem: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - MT Recorr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA Recurso Inominado: 1004856-33.2025.8.11.0001 Origem: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - MT Recorrente: ANNY KAROLINE DA SILVA QUEMEL Recorrido: BANCO DO BRASIL S.A. EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. ORIGEM DA DÍVIDA. DOCUMENTOS UNILATERAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. APRESENTAÇÃO DE OUTRAS EVIDÊNCIAS DA RELAÇÃO CONTRATUAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. ANNY KAROLINE DA SILVA QUEMEL ajuizou reclamação em face de BANCO DO BRASIL S.A. Noticiou que desconhece a dívida negativada e o restritivo de crédito gera dano moral. Requereu a declaração de inexistência de dívida, a exclusão do restritivo e indenização por danos morais. O juízo singular proferiu sentença, com o seguinte dispositivo: "Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, OPINO pela REJEIÇÃO das preliminares e que seja julgado IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, CONDENANDO a parte autora por litigância de má-fé, porque alterou a verdade dos fatos, a multa no importe de 3% (três por cento) sobre o valor dado à causa, em favor da parte ré; também ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, esse que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor corrigido da causa, consequentemente, julgo extinto o processo". O Recurso Inominado foi interposto pela parte reclamante, sustentando queo recorrido não comprovou a relação jurídica entre as partes e a origem do débito, considerando que juntou somente provas unilaterais. Nesse sentido, requereu a reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos iniciais e afastar a condenação em multa por litigância de má-fé. Contrarrazões foram apresentadas visando manter a sentença. É a síntese. Passo à análise das teses recursais devolvidas à apreciação do Poder Judiciário. Possibilidade de Julgamento Monocrático. O relator pode, monocraticamente, negar conhecimento a recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Também pode julgar o recurso de imediato quando este for contrário à jurisprudência pacificada do STF ou STJ (CPC, art. 932 e STJ AgInt no AREsp n. 2.129.546/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023). Quando os pontos devolvidos à apreciação estiverem respaldados por jurisprudência consolidada, o julgamento pode ser realizado de forma monocrática. Origem da dívida. É do credor o ônus de comprovar a origem do seu crédito não reconhecido pelo devedor (NU nº 1020761-48.2020.8.11.0003, Rel. VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 10/07/2023, publicado no DJE de 13/07/2023). A apresentação de documentos unilaterais acompanhados de outros elementos que evidenciem os fatos que se pretende demonstrar, é suficiente como prova da suposta relação contratual suscitada pela parte reclamada, nos termos da Súmula 34 das Turmas Recursais, tornando a cobrança legítima e descaracterizando conduta ilícita. No caso, foram apresentadas telas sistêmicas, relatórios e extratos (ID 291768021/PJe2), que evidenciam a existência da relação jurídica, diante dos seguintes elementos: 1) contrato eletrônico com apresentação de documento pessoal (ID 291768029, 291768025 e 291768022/PJe2, pág. 05); 2) registro fotográfico da parte reclamante no terminal de autoatendimento (ID 291768022/PJe2, pág. 6); e 3) extrato do cartão de crédito com registro de utilização e pagamentos (ID 291768027/PJe2). Portanto, a cobrança é legítima e não há conduta ilícita. Litigância de má-fé. A litigância de má-fé configura-se pela prática dolosa de alguma das hipóteses previstas no artigo 80 do CPC (STJ EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 563.934/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 22/02/2017). Em análise dos autos, verifica-se que o presente caso se enquadra no disposto no inciso II do artigo 80 do CPC, haja vista que a parte reclamante alterou a verdade dos fatos. A situação encontra-se devidamente caracterizada nos autos, uma vez que a parte reclamante alegou não ter mantido relação contratual com a parte reclamada, o que restou comprovado não ser verdade. Por tais razões, faz-se devida a multa por litigância de má-fé, bem como os honorários advocatícios, consoante os moldes fixados na sentença. Dispositivo. Posto isso, conheço do recurso, mas nego-lhe provimento. Nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e diante do não provimento do recurso, condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. Por ser a parte recorrente beneficiária da Justiça Gratuita (ID 291768351/PJe2), observe-se o disposto no art. 98, §§ 2º e 3º do CPC, se for o caso. Cientifico as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de Agravo Interno ou Embargos de Declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º do CPC (REsp nº 1959239-MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe/STJ nº 3289 de 14/12/2021). Transitada em julgado, baixem os autos à origem. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator

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Bradesco Administradora De Consórcios Ltda x Campotex Comercio E Representacao De Produtos Agropecuarios Ltda

ID: 334658104

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004856-56.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA

Polo Passivo:

CAMPOTEX COMERCIO E REPRESENTACAO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA

Sentença

Advogados:

PEDRO ROBERTO ROMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA SENTENÇA BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) 1004856-56.2024.8.11.0037 BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA SENTENÇA BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) 1004856-56.2024.8.11.0037 BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA CAMPOTEX COMERCIO E REPRESENTACAO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO proposta por BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA em face de CAMPOTEX COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA, ambos devidamente qualificados nos autos, formulado com base no Dec. lei nº 911/69, cujo contrato de alienação fiduciária está regularmente formalizado entre as partes, para aquisição de veículo. A liminar de busca e apreensão foi deferida (id 163908317). O demandado foi citado e o veículo apreendido (id 179271670). O autor requereu o julgamento antecipado (id 195379549). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, deve ser consignado que, o litígio versa sobre matéria exclusivamente de direito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, dispensando dilação probatória, razão pela qual, em observância aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, passo a julgar antecipadamente a lide. O processo está em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou a serem reconhecidas de ofício. Todos os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, assim como as condições da ação, estando o feito apto a receber um julgamento com resolução de mérito. A parte requerida foi devidamente citada, contudo, não contestou a ação e não efetuou o depósito judicial da integralidade da dívida, de modo que DECRETO a revelia em seu desfavor, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Nesse passo, em que pese tal presunção ser relativa, as alegações da parte requerente encontram respaldo no conjunto probatório acostado com a inicial, que comprova o negócio entabulado entre as partes, bem como nos documentos que demonstram a constituição em mora da parte requerida. Presumindo-se que os fatos alegados na inicial são verdadeiros, impõe-se, assim, a procedência da ação, a fim de consolidar a propriedade e posse plena e exclusiva do bem em prol da instituição financeira contratada, ora requerente. Ademais, insta consignar que para a concessão da busca e apreensão prevista no artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69, faz-se necessário a comprovação da mora e, ainda, o inadimplemento do devedor, requisitos estes demonstrados nos autos. Nesse sentido: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – DECRETO LEI N. 911/69 – LIMINAR CONCEDIDA – PURGAÇÃO DA MORA NÃO EFETUADA – CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE – DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – TEORIA DA IMPREVISÃO – NÃO APLICAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Após o deferimento da liminar, a legislação propõe o pagamento da integralidade da dívida, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar do cumprimento do mandado de busca e apreensão, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto da alienação fiduciária. O Decreto-Lei nº 911/69 tem por escopo imprimir celeridade, economia e segurança jurídica ao procedimento da ação de busca e apreensão, não havendo ofensa ao princípio do devido processo legal a falta de designação de audiência de conciliação. A aplicação da Teoria da Imprevisão não pode ser confundida com a dificuldade de adimplemento, a qual constitui verdadeira condição do devedor e não da qualidade da prestação. (TJ-MT 10080726020208110006 MT, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 25/08/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/08/2021). No que se refere à constituição em mora, presume-se recebida e válida o aviso remetido para o endereço do requerido constante no contrato, através de correspondência (artigo 2º, §2º, do Decreto-Lei 911/69). Deste modo, restando comprovado o inadimplemento e a constituição em mora da parte requerida, bem como a ausência de purgação da mora e de argumentos e provas aptas à modificação ou extinção do direito alegado pelo autor, impõe-se, assim, a procedência da ação, a fim de consolidar a propriedade e posse plena e exclusiva do bem em prol da instituição financeira contratada, ora requerente. Ante o exposto, e por tudo mais que nos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para CONSOLIDAR EM FAVOR DA REQUERENTE A POSSE E A PROPRIEDADE PLENA DO VEÍCULO: trator, marca JOHN DEERE, modelo TRATOR 8270R, ano de fabricação 2016/2016 e nº de série 1BM8345RHGS00123. A consolidação da propriedade possibilita a expedição de novo certificado de registro e venda extrajudicial do bem. Torno definitiva a liminar concedida. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Serve esta sentença como ofício ao DETRAN, comunicando a autorização para proceder à transferência para a parte requerente ou a terceiros que indicar, no prazo de 30 (trinta) dias. Por fim, registro que é ônus da parte a diligência perante o referido órgão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa no distribuidor. Primavera do Leste (MT), data informada pelo sistema. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

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Processo nº 1004856-56.2019.4.01.4301

ID: 309587104

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004856-56.2019.4.01.4301

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ELIENE DOMINGAS DE SOUZA GALVAO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

DARLAN GOMES DE AGUIAR

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Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1004856-56.2019.4.01.4301 AUTOR: ELIENE DOMINGAS DE SOUZA GALVAO REU: … Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1004856-56.2019.4.01.4301 AUTOR: ELIENE DOMINGAS DE SOUZA GALVAO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ASSUNTO: [FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço, FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço] SENTENÇA - TIPO B Trata-se de ação que objetiva a revisão do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), solicitando a substituição do índice de correção atual por outro que reflita melhor a inflação. Decido. A parte autora pede que a Taxa Referencial (TR) deixe de ser usada para corrigir os saldos do FGTS, argumentando que esse índice não acompanha a inflação adequadamente. A legislação pertinente, incluindo o art. 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I, da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, determina que a TR seja utilizada como índice de correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. A questão sub judice foi decidida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090 pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento realizado em 12/6/2024, confiram: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” (ADI. DJE divulgado em 14/6/2024, publicado em 17/6/2024). Assim, a Corte Suprema firmou o entendimento de que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve garantir, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, utilizando o índice IPCA como parâmetro mínimo de correção, determinando que, nos anos em que a remuneração das contas não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação. A decisão terá efeitos ex nunc, ou seja, será aplicável somente a partir da publicação da ata de julgamento. Cumpre salientar que as decisões proferidas em ADI são vinculantes para todo o Poder Judiciário e para a Administração Pública, nos termos do art. 28 da Lei n. 9.868/1999, o que significa dizer que todos os órgãos judiciais e administrativos devem seguir o entendimento fixado pelo STF. Portanto, com base na decisão do STF, é improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, pois os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir dessa publicação. Quanto ao pedido de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há mais interesse de agir, uma vez que a tese firmada já atendeu à pretensão da parte autora, ao prever que o Conselho Curador do FGTS determinará a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pela Corte Suprema. Desta forma, não é admissível supor que o banco depositário descumprirá eventual recomposição a ser estabelecida pelo Conselho Curador, o que subtrai o necessário interesse de agir da parte autora, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, neste particular. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. Julgo liminarmente improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, nos termos do art. 332, inc. II do CPC[1]; 2. Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS, para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Havendo interposição de recurso inominado, cite-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Caso a parte recorrida também apresente recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo, no mesmo prazo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à Turma Recursal. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o réu na forma do art. 332, §2º do CPC[2]. Transcorrido o prazo, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos definitivamente. Intime-se. Araguaína/TO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241.Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) [2] [1] Enunciado 22 da I Jornada de Direito Processual Civil CJF: “– Em causas que dispensem a fase instrutória, é possível o julgamento de improcedência liminar do pedido que contrariar decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade ou enunciado de súmula vinculante.”

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