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Processo nº 5404184-65.2023.8.09.0178

ID: 282439550

Tribunal: TJGO Órgão: Maurilândia - Vara das Fazendas Públicas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5404184-65.2023.8.09.0178

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE TURVELANDIA

Sentença

Advogados:

ALEXANDRE DIAS GOMES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Comarca de MaurilândiaVara Judicial Autos n.: 5404184-65.2023.8.09.0178Requerente/Exequente: Cristiane Honorato Caetano Dos SantosRequerido(a)/Executado: Município de Turvelândia e outros SENTENÇATr… Comarca de MaurilândiaVara Judicial Autos n.: 5404184-65.2023.8.09.0178Requerente/Exequente: Cristiane Honorato Caetano Dos SantosRequerido(a)/Executado: Município de Turvelândia e outros SENTENÇATrata-se de Ação de Concessão de Aposentadoria por invalidez proposta por CRISTIANE HONORATO CAETANO DOS SANTOS em desfavor do FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TURVELÂNDIA – FMPSTUR e do MUNICÍPIO DE TURVELÂNDIA, partes devidamente qualificadas nos autos.Narrou a parte autora ser funcionária pública no Município de Turvelândia desde 26 de maio de 2008, para o Cargo de Agente de Serviços de Higiene e Alimentação.Relatou um possível diagnóstico de Síndrome do Túnel do Carpo em 17 de outubro de 2011 e, em razão de diversas consultas sequenciais, eram realizadas diversas pericias anuais de modo que permanecia com atestados por tempo indeterminado, o que a levou a presumir estar aposentada.Noticiou que no dia 31 de maio de 2023 foi notificada para retornar às atividades sem, supostamente, realizar os exames necessários, razão porque ingressou com a presente demanda, requereu a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, tutela de urgência para que seja concedido auxílio doença e suspender os efeitos de eventual exoneração em razão da computação de faltas. No mérito requereu a procedência do feito ara que seja reconhecida sua incapacidade e o direito à aposentadoria por invalidez. Com a inicial juntou documentos (evento 1).Recebida a inicial, a gratuidade de justiça foi deferida, ao passo que a tutela pleiteada foi indeferida (evento 6).Devidamente citado o Município de Turvelândia impugnou a gratuidade de justiça concedida e suscitou a Nulidade da Citação eletrônica. No mérito, defendeu a improcedência dos pedidos, sustentou que a Autora não comprovou invalidez permanente decorrente de doença grave listada em rol taxativo, refutou os alegados danos morais e requereu a improcedência do feito (evento 13).‘O Fundo Municipal De Previdência Social sos Servidores Públicos do Município De Turvelândia – FMPSTUR apresentou contestação e arguiu a prescrição e impugnou a gratuidade de justiça concedida à parte autora. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais, ao arguir que a parte autora não preenche os requisitos legais para o deferimento das pretensões. Juntou documentos (evento 16).Decisão de saneamento e organização do processo julgou as preliminares suscitadas, chamou o feito a ordem para declarar a nulidade da citação do município de Turvelândia e concedeu prazo para o ente federado apresentar sua defesa (evento 28).O Município de Turvelândia retificou a defesa outrora apresentada (evento 32).Em razão da natureza da demanda, foi determinada a realização de perícia (evento 36).Laudo pericial juntado aos autos (evento 55) e homologado (evento 83).Alegações finais apresentadas (eventos 87 e 96)..Vieram-me os autos conclusos.DECIDO.1 – Julgamento da LideDe início, verifico que estão presentes no caso em exame os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como que inexistem nulidades ou irregularidades a serem sanadas.Outrossim, o deslinde da presente demanda não necessita da produção de outras provas, sendo suficiente o acervo documental constante dos autos, razão pela qual promovo o julgamento antecipado da lide nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.2. MéritoA controvérsia existente nos presentes autos pode ser resumida, em apertadas linhas, à possibilidade ou não de concessão de aposentadoria por incapacidade.Pretende a parte autora a concessão de benefício previdenciário por invalidez ou concessão auxílio-doença, sob a alegação de que não apresenta condições de exercer suas atividades habituais tendo em vista os problemas de saúde que a acometem.Assim, ressalto que o auxílio-doença, é o benefício concedido ao segurado impedido de trabalhar por doença ou acidente por mais de 15 dias consecutivos. No caso dos trabalhadores com carteira assinada, os primeiros 15 dias são pagos pelo empregador, e a Previdência Social paga a partir do 16º dia de afastamento do trabalho. Para os demais segurados, a Previdência paga o auxílio desde o início da incapacidade e enquanto ela perdurar.Já para obtenção da aposentadoria por invalidez, como para concessão do benefício de auxílio-doença, verifica-se necessária a comprovação dos requisitos da qualidade de segurado e da incapacidade para fins laborativos, seja para atividade habitual ou para o exercício de qualquer outra. A diferença entre os benefícios repousa na permanência da incapacidade. Enquanto que para a aposentadoria por invalidez avulta necessária seja ela permanente e total, para o auxílio-doença basta seja temporária, embora total.Para a concessão desses benefícios devem estar caracterizadas a qualidade de segurado, a carência (quando for ocaso) e a incapacidade para o trabalho permanente ou temporária, verificada mediante exame médico pericial.Nesse sentido:“PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR URBANO. QUALIDADE DE SEGURADO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA O TRABALHO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra a sentença pela qual o juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, condenando a autarquia previdenciária a conceder o benefício de auxílio-doença à parte autora, desde março de 2019 por 06 meses. Para tanto, alega o recorrente que o autor não preencheu os requisitos para concessão do benefício na forma requerida. Sucessivamente, pede a redução da verba honorária. 2. São requisitos para a concessão/restabelecimento dos benefícios previdenciários de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez: a) comprovação da qualidade de segurado; b) carência de 12 contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II da Lei 8.213/91; c) incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez). 3. Na hipótese, a qualidade de segurada da parte autora, bem assim o período de carência foi comprovado pelos documentos colacionados aos autos, mormente porque o indeferimento administrativo se deu apenas porque autor não estaria incapacitado para o labor. No que se refere à comprovação da incapacidade laboral, o laudo pericial (evento nº 15) atesta que a parte autora está temporariamente incapacitada por 06 (seis) meses, em razão de hérnia inguinal e convalescência cirúrgica. 4. Portanto, a parte autora faz jus à percepção do benefício de auxílio-doença, desde março de 2019, por 06 meses. Logo, a sentença não merece nenhuma censura, devendo ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 5. Atualização monetária e juros de mora de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros harmonizam-se com a orientação que se extrai do julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810 da repercussão geral) e do REsp. 1.495.146-MG (Tema 905). 6. Os honorários advocatícios fixados na sentença foram mantidos, por estarem em conformidade com o art. 85, § 3º, I, do CPC. No entanto, foram majorados em 2% (dois por cento), conforme o art. 85, § 11, do CPC. 7. Apelação do INSS desprovida. (APELAÇÃO CIVEL (AC) 1005438-29.2022.4.01.9999 10054382920224019999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF - PRIMEIRA REGIÃO, SEGUNDA TURMA, PJe 27/07/2023 PAG).Quando submetida a exame pericial, a médica perita atuante no feito concluiu que a autora apresenta incapacidade laborativa de forma parcial e permanente para desenvolver suas atividades habituais.Ainda, o laudo pericial judicial acostado no evento 55, elaborado em 28 de junho de 2024, concluiu pela existência de incapacidade parcial e permanente para atividade laborativa habitual do requerente para atividade laborativa habitual, note:"Conclusão: Pericianda com quadro de Sindrome Túnel do Carpo bilateral, com história de tratamento cirúrgico prévio, com exames não demonstrando melhora após tratamento cirúrgico, comparando-se exames. Tal doença cursa, até o momento da avaliação, com déficit sensitivo ou motores que são comparatíveis com incapacidade laborativa de forma parcial e permanente. Necessita manutenção do tratamento medicamentoso e fisioterápico.Poderá ser readaptada para nova função laborativa. " (Laudo Pericial acostado no evento 55). GrifeiAlém disso, a perita concluiu que o autor poderá ser reabilitado para atividades de menor risco. Note:9) CASO SE CONCLUA POR INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE, É POSSÍVEL AFIRMAR QUE O PERICIADO ESTÁ APTO PARA EXERCER OUTRA ATIVIDADE PROFISSIONAL OU PARA REABILITAÇÃO? QUAL ATIVIDADE? Há possibilidade de reabilitação profissional, com atividades que não requeiram esforço físico extenuante, movimentos repetitivos dos membros, ou ortostatismo prolongado. Ex.: portaria, recepcionista, telefonista, etc. (Laudo Pericial acostado no evento 55). GrifeiA par disso, consigna-se que caberá ao INSS conceder o benefício mais vantajoso ao requerente ou benefício diverso do requerido, desde que os elementos constantes do processo administrativo assegurem o reconhecimento desse direito, que é o caso dos autos.Este princípio do direito previdenciário está previsto no art. 176-E do Decreto n. 3.048/1999 (incluído pelo Decreto n. 10.410/2020):“Art. 176-E. Caberá ao INSS conceder o benefício mais vantajoso ao requerente ou benefício diverso do requerido, desde que os elementos constantes do processo administrativo assegurem o reconhecimento desse direito.Parágrafo único. Na hipótese de direito à concessão de benefício diverso do requerido, caberá ao INSS notificar o segurado para que este manifeste expressamente a sua opção pelo benefício, observado o disposto no art. 176-D.” (g.n.). GrifeiNo mesmo sentido, o direito ao melhor benefício também está previsto no art. 577, inciso I, da IN n. 128/2022:“Art. 577 da IN n. 128/2022. Por ocasião da decisão, em se tratando de requerimento de benefício, deverá o INSS:I – reconhecer o benefício mais vantajoso, se houver provas no processo administrativo da aquisição de direito a mais de um benefício, mediante a apresentação dos demonstrativos financeiros de cada um deles;” (g.n.)Assim, in casu, verifica-se que a parte autora se encontra acometida de enfermidade que a impossibilita de desenvolver o labor de forma parcial, de modo que não foram preenchidos os requisitos para o pronto acolhimento do pedido de concessão de aposentadoria por invalidez.Conforme disposto no artigo 42 da Lei nº 8.213/1991, a aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.Para concessão do pedido de concessão de aposentadoria por invalidez, seria necessário a comprovação robusta no feito de que a parte autora se encontra definitivamente incapacitada de forma TOTAL E PERMANENTE para exercer atividades laborais, sem condições de exercer as atividades que antes exercia, o que não ocorreu, já que o laudo pericial realizado apontou incapacidade laborativa de forma PARCIAL.Neste sentido é o entendimento:“EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DEFINITIVO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO. ACIDENTE DE TRABALHO GERADOR DE LESÃO PARCIAL E PERMANENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO LABORATIVA. INOCORRÊNCIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. NÃO CABIMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. APLICAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. DEFERIMENTO. ERRO. INEXISTÊNCIA. 1 - Nos termos do artigo 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e/ou corrigir erro material. 2 - O acórdão embargado reconheceu que, não estando o segurado em condições de exercer atividade remunerada, por encontrar-se parcial e permanentemente incapacitado em razão de acidente do trabalho que sofreu, não faz jus à percepção de aposentadoria por invalidez, mas, em decorrência da aplicação do princípio da fungibilidade dos benefícios previdenciários, de auxílio-acidente. 3 - Inexiste erro, material ou de fato, a ser corrigido, pretendendo a parte embargante, em verdade, a rediscussão da matéria controvertida, a fim de adequar o resultado do julgado ao seu interesse, o que não é cabível na via dos aclaratórios. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5027295-67.2020.8.09.0011, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 30/01/2023, DJe de 30/01/2023)."...PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL IDÔNEO. CONDIÇÕES PESSOAIS DO TRABALHADOR. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE COMPROVADA. BENEFÍCIO MANTIDO. TERMO INICIAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. DESPESAS PROCESSUAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. 1. Inobstante os termos da Súmula nº 490 do STJ, considerando que na data da prolação da sentença a condenação imposta à autarquia-previdenciária não ultrapassa, a toda evidência, o montante de 1.000 (mil) salários-mínimos, não se conhece da remessa necessária, nos termos do art. 496, § 3º, I do CPC. 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez são: (a) a qualidade de segurado; (b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II da Lei 8.213/1991; e, (c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. 3. Quanto ao ponto controvertido, a perícia médica realizada em juízo concluiu que a parte autora é portadora de cervicobraquialgia, hérnia discal lombar e hipertensão arterial em estágio I, bem que, sendo assim, "há restrições para todas e quaisquer atividades que necessitem de sobrecarga de força física ou com carga de peso. (...) Incapacidade laborativa parcial e permanente". No entanto, devem ser consideradas para definição da incapacidade as condições efetivas de reingresso à vida produtiva da parte, notadamente sua idade - nascida em 06/12/1965 -, que há de ser considerada como uma forte barreira para tanto, a baixa escolaridade extraída dos autos, sua profissão habitual como lavradora e as restrições apontadas pela perícia, o que permite concluir que a parte autora encontra-se total e permanentemente incapaz para o trabalho, fazendo jus ao benefício de aposentadoria por invalidez. 4. Todavia, não tendo havido impugnação da parte autora, mantém-se a sentença que condenou a autarquia-previdenciária ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença desde sua cessação (14/05/2016), com termo final na data do laudo pericial (31/10/2017), ocasião em que será convertido em aposentadoria por invalidez. 5. A correção monetária, observada a prescrição quinquenal (Súmula nº 85 do STJ) e o desconto de eventuais valores não acumuláveis, será realizada de acordo com a versão mais atualizada do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, devendo ser observada, no entanto, a orientação do STF no julgamento do tema 810 da repercussão geral, que declarou a inconstitucionalidade da Taxa Referencial - TR para esse fim (RE 870.947 RG, Rel. Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado concluído em 03/10/2019); os juros de mora, por sua vez, são aplicados, a partir da citação, conforme metodologia e índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal. 6. Em consonância com a jurisprudência desta Corte e o disposto no art. 85, § 3º, I do CPC, majara-se a condenação do INSS ao pagamento dos honorários advocatícios para o percentual de 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a prolação da sentença de procedência da pretensão vestibular (Súmula nº 111 do STJ). Honorários recursais arbitrados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação, na forma do § 11 do art. 85 do CPC. 7. Em se tratando de causas ajuizadas perante a Justiça Federal, o INSS está isento de custas (inclusive despesas com oficial de justiça) por força do art. 4º, I da Lei 9.289/1996, o que se repete nos Estados onde houver lei estadual assim prescrevendo, como é o caso de Minas Gerais (Lei nº 14.939/2003). Tal isenção, entretanto, não alcança os valores cujo pagamento houver sido antecipado pela parte autora, tais como custas processuais, preparo recursal, honorários periciais - nos termos da Resolução CJF nº 541/2007, ou conforme o CPC -, etc., que deverão ser regularmente reembolsados pela autarquia-previdenciária. 8. Remessa necessária não conhecida (item 1). Apelação da parte autora conhecida e provida em parte (itens 5 e 6). Apelação do INSS conhecida e não provida. (AC 0015490-18.2018.4.01.9199, JUIZ FEDERAL RODRIGO RIGAMONTE FONSECA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 23/11/2020 PAG.).EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REQUISITOS LEGAIS. INCAPACIDADE PARA O LABOR NÃO DEMONSTRADA. PROVA PERICIAL. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1.O pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação não pode ser conhecido quando não é deduzido adequada e oportunamente, por meio de petição em apartado, com requerimento específico, dirigido ao relator da apelação, na forma do art. 1.012, §§ 3º e 4º, do CPC. 2.A previdência social é um direito social, ou seja, integra um conjunto de prestações positivas da sociedade e da Administração Pública para os trabalhadores, como a previsão do art. 7º, XXII, da CF que disciplina o direito à redução dos riscos inerentes ao trabalho por meio de normas de saúde, higiene e segurança. 3.Consoante art. 13 da Lei Municipal de Vianópolis nº 1.023/2013, a concessão da aposentadoria por invalidez será devido e mantida ao(a) segurado(a) que, cumprida, quando for o caso, a carência exigida, for considerado incapaz de readaptação para o exercício de seu cargo ou outras atribuições e atividades compatíveis com a limitação sofrida. 4.Comprovado por laudo pericial ? lavrado por profissional com habilitação técnica pertinente à questão controvertida dos autos ? que o servidor possui condições de ser exercer as funções do seu cargo não há de se falar em concessão de aposentadoria por invalidez. 5.Embora o julgador não esteja adstrito ao laudo pericial, se não há nos autos elementos probatórios suficientes para afastar a conclusão adotada pelo expert do juízo, que atestou a ausência de incapacidade total e permanente da segurada, inviável acolher o pedido de concessão de benefício previdenciário. 6.Desprovido do apelo e preexistente condenação do recorrente aos honorários sucumbenciais, impositiva a majoração da respectiva verba na forma do art. 85, §11º, do CPC. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5083371-61.2020.8.09.0157, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 3ª Câmara Cível, julgado em 30/01/2023, DJe de 30/01/2023).Registre-se que o Juízo não está adstrito ao laudo oficial, vigorando o princípio do livre convencimento motivado. Ocorre que a simples alegação do autor, com base em documentos médicos particulares, é insuficiente porque se trata de prova unilateralmente produzida pela parte interessada.Já o laudo judicial é realizado por perito da confiança do juízo e em posição equidistante das partes e observa o princípio do contraditório e da ampla defesa, contrariamente aos documentos das partes, produzidos de forma unilateral.Desse modo, ainda que a parte autora tenha apresentado atestados e relatórios de profissionais idôneos, a perícia judicial oficial deve prevalecer.Assim, o pedido de concessão de aposentaria por invalidez não pode ser acolhido.Por outro lado, observa-se que a parte autora preencheu os requisitos e faz jus ao recebimento do auxílio-doença, comprovado pelos exames anexados ao feito, bem como a perícia médica realizada.Nesse sentido, o julgado abaixo:"DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PERÍCIA MÉDICA - INCAPACIDADE CONSTATADA. REQUISITOS DEMONSTRADOS. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. I - O auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou impossibilitado para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, ainda que temporariamente, por período superior a 15 (quinze) dias consecutivos. II - Considerando que a perícia realizada em juízo, por profissional devidamente habilitado, atesta, conclusivamente, que a autora apresenta incapacidade laboral parcial e permanente, laborou em acerto a magistrada singular ao deferir o pedido de reestabelecimento de auxílio-doença, ante a presença dos requisitos necessários para tanto. III - O benefício previdenciário de auxílio-doença deve ser pago enquanto a segurada estiver em tratamento médico, afastada de suas funções, nos termos da Lei 8.213/1991, até a recuperação desta ou até que seja comprovada a incapacidade total permanente. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS. (TJGO, Apelação / Reexame Necessário 0314514- 12.2015.8.09.0072, Rel. Des(a). JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 13/04/2020, DJe de 13/04/2020).Assim, verifica-se que a demandante preenche os requisitos para a concessão de auxílio-doença, sendo este o benefício mais adequado ao caso.Lado outro, em razão da incerteza quanto à possibilidade de reabilitação, atenta ao dever de cautela do magistrado, hei por bem conceder o benefício apenas por 24 (vinte e quatro) meses, ocasião em que a requerente deverá ser submetida a nova perícia para apurar sua incapacidade laboral ou ser submetido a procedimento de reabilitação pelo INSS.III – DispositivoAnte o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para condenar os requeridos a implantar em favor da parte autora, CRISTIANE HONORATO CAETANO DOS SANTOS, o benefício de auxílio-doença, no valor de 91% do salário de benefício, com efeitos retroativos à data de eventual cessação do beneficio anterior, respeitando eventual prescrição.Sobre as parcelas vencidas até 8/12/2021, a correção monetária se dará a partir da data de vencimento de cada parcela pelo IPCA-E (TEMA REPETITIVO 905, STJ), e serão acrescidos, ainda, de juros de mora desde a citação, conforme Art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009 (TEMA REPETITIVO 810, STF). Sobre as parcelas vencidas a partir de 9/12/2021, data da publicação da EC 113/2021, incidirá a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulada mensalmente até o efetivo pagamento, uma única vez, nos termos do Art. 3º da referida Emenda Constitucional, compreendidos juros de mora a partir da data de citação e correção monetária a partir de cada vencimento. A correção monetária dar-se-á a partir do vencimento do respectivo mês de referência, pela Taxa SELIC acumulada mensalmente até o efetivo pagamento, uma única vez, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021.A prorrogação do benefício fica adstrita à realização de novos exames médico transcorrido o lapso de 12 (doze) meses, a contar da data de hoje, sem o qual ocorrerá a revogação automática.Concedo a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que o referido benefício seja implantado pelos requeridos em favor da parte autora no prazo de 60 (sessenta) dias da intimação da sentença.Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a prolação da sentença, em conformidade com o artigo 85, §3º, I, do Código de Processo Civil e Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça.Com notícia do pagamento de honorários periciais, expeça-se alvará em favor da perita atuante no feito.Quanto às custas processuais a Fazenda Pública goza de isenção por força do disposto no art. 36, III, da Lei Estadual nº 14.376, de 27 de dezembro de 2002 e art. 8º, §1º, da Lei nº 8.620, de 05 de janeiro de 1993.Publicada e registrada em meio eletrônico (Lei 11.419/06).Transitada em julgado e ultimadas as providências necessárias, arquivem-se.Maurilândia, datado e assinado digitalmente. Grymã Guerreiro Caetano BentoJuíza de Direito em respondência(Decreto Judiciário n. 404/2024)

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Processo nº 5404184-65.2023.8.09.0178

ID: 282439555

Tribunal: TJGO Órgão: Maurilândia - Vara das Fazendas Públicas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5404184-65.2023.8.09.0178

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE TURVELANDIA

Sentença

Advogados:

LETÍCIA LARA ROCHA

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MIKAEL BARBOSA FERREIRA

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CHAYENE VITORIA DA SILVA SANTOS RUFINO

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MAURO ANDRÉ BRANQUINHO FERREIRA

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Comarca de MaurilândiaVara Judicial Autos n.: 5404184-65.2023.8.09.0178Requerente/Exequente: Cristiane Honorato Caetano Dos SantosRequerido(a)/Executado: Município de Turvelândia e outros SENTENÇATr… Comarca de MaurilândiaVara Judicial Autos n.: 5404184-65.2023.8.09.0178Requerente/Exequente: Cristiane Honorato Caetano Dos SantosRequerido(a)/Executado: Município de Turvelândia e outros SENTENÇATrata-se de Ação de Concessão de Aposentadoria por invalidez proposta por CRISTIANE HONORATO CAETANO DOS SANTOS em desfavor do FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TURVELÂNDIA – FMPSTUR e do MUNICÍPIO DE TURVELÂNDIA, partes devidamente qualificadas nos autos.Narrou a parte autora ser funcionária pública no Município de Turvelândia desde 26 de maio de 2008, para o Cargo de Agente de Serviços de Higiene e Alimentação.Relatou um possível diagnóstico de Síndrome do Túnel do Carpo em 17 de outubro de 2011 e, em razão de diversas consultas sequenciais, eram realizadas diversas pericias anuais de modo que permanecia com atestados por tempo indeterminado, o que a levou a presumir estar aposentada.Noticiou que no dia 31 de maio de 2023 foi notificada para retornar às atividades sem, supostamente, realizar os exames necessários, razão porque ingressou com a presente demanda, requereu a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, tutela de urgência para que seja concedido auxílio doença e suspender os efeitos de eventual exoneração em razão da computação de faltas. No mérito requereu a procedência do feito ara que seja reconhecida sua incapacidade e o direito à aposentadoria por invalidez. Com a inicial juntou documentos (evento 1).Recebida a inicial, a gratuidade de justiça foi deferida, ao passo que a tutela pleiteada foi indeferida (evento 6).Devidamente citado o Município de Turvelândia impugnou a gratuidade de justiça concedida e suscitou a Nulidade da Citação eletrônica. No mérito, defendeu a improcedência dos pedidos, sustentou que a Autora não comprovou invalidez permanente decorrente de doença grave listada em rol taxativo, refutou os alegados danos morais e requereu a improcedência do feito (evento 13).‘O Fundo Municipal De Previdência Social sos Servidores Públicos do Município De Turvelândia – FMPSTUR apresentou contestação e arguiu a prescrição e impugnou a gratuidade de justiça concedida à parte autora. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais, ao arguir que a parte autora não preenche os requisitos legais para o deferimento das pretensões. Juntou documentos (evento 16).Decisão de saneamento e organização do processo julgou as preliminares suscitadas, chamou o feito a ordem para declarar a nulidade da citação do município de Turvelândia e concedeu prazo para o ente federado apresentar sua defesa (evento 28).O Município de Turvelândia retificou a defesa outrora apresentada (evento 32).Em razão da natureza da demanda, foi determinada a realização de perícia (evento 36).Laudo pericial juntado aos autos (evento 55) e homologado (evento 83).Alegações finais apresentadas (eventos 87 e 96)..Vieram-me os autos conclusos.DECIDO.1 – Julgamento da LideDe início, verifico que estão presentes no caso em exame os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como que inexistem nulidades ou irregularidades a serem sanadas.Outrossim, o deslinde da presente demanda não necessita da produção de outras provas, sendo suficiente o acervo documental constante dos autos, razão pela qual promovo o julgamento antecipado da lide nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.2. MéritoA controvérsia existente nos presentes autos pode ser resumida, em apertadas linhas, à possibilidade ou não de concessão de aposentadoria por incapacidade.Pretende a parte autora a concessão de benefício previdenciário por invalidez ou concessão auxílio-doença, sob a alegação de que não apresenta condições de exercer suas atividades habituais tendo em vista os problemas de saúde que a acometem.Assim, ressalto que o auxílio-doença, é o benefício concedido ao segurado impedido de trabalhar por doença ou acidente por mais de 15 dias consecutivos. No caso dos trabalhadores com carteira assinada, os primeiros 15 dias são pagos pelo empregador, e a Previdência Social paga a partir do 16º dia de afastamento do trabalho. Para os demais segurados, a Previdência paga o auxílio desde o início da incapacidade e enquanto ela perdurar.Já para obtenção da aposentadoria por invalidez, como para concessão do benefício de auxílio-doença, verifica-se necessária a comprovação dos requisitos da qualidade de segurado e da incapacidade para fins laborativos, seja para atividade habitual ou para o exercício de qualquer outra. A diferença entre os benefícios repousa na permanência da incapacidade. Enquanto que para a aposentadoria por invalidez avulta necessária seja ela permanente e total, para o auxílio-doença basta seja temporária, embora total.Para a concessão desses benefícios devem estar caracterizadas a qualidade de segurado, a carência (quando for ocaso) e a incapacidade para o trabalho permanente ou temporária, verificada mediante exame médico pericial.Nesse sentido:“PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR URBANO. QUALIDADE DE SEGURADO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA O TRABALHO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra a sentença pela qual o juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, condenando a autarquia previdenciária a conceder o benefício de auxílio-doença à parte autora, desde março de 2019 por 06 meses. Para tanto, alega o recorrente que o autor não preencheu os requisitos para concessão do benefício na forma requerida. Sucessivamente, pede a redução da verba honorária. 2. São requisitos para a concessão/restabelecimento dos benefícios previdenciários de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez: a) comprovação da qualidade de segurado; b) carência de 12 contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II da Lei 8.213/91; c) incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez). 3. Na hipótese, a qualidade de segurada da parte autora, bem assim o período de carência foi comprovado pelos documentos colacionados aos autos, mormente porque o indeferimento administrativo se deu apenas porque autor não estaria incapacitado para o labor. No que se refere à comprovação da incapacidade laboral, o laudo pericial (evento nº 15) atesta que a parte autora está temporariamente incapacitada por 06 (seis) meses, em razão de hérnia inguinal e convalescência cirúrgica. 4. Portanto, a parte autora faz jus à percepção do benefício de auxílio-doença, desde março de 2019, por 06 meses. Logo, a sentença não merece nenhuma censura, devendo ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 5. Atualização monetária e juros de mora de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros harmonizam-se com a orientação que se extrai do julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810 da repercussão geral) e do REsp. 1.495.146-MG (Tema 905). 6. Os honorários advocatícios fixados na sentença foram mantidos, por estarem em conformidade com o art. 85, § 3º, I, do CPC. No entanto, foram majorados em 2% (dois por cento), conforme o art. 85, § 11, do CPC. 7. Apelação do INSS desprovida. (APELAÇÃO CIVEL (AC) 1005438-29.2022.4.01.9999 10054382920224019999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF - PRIMEIRA REGIÃO, SEGUNDA TURMA, PJe 27/07/2023 PAG).Quando submetida a exame pericial, a médica perita atuante no feito concluiu que a autora apresenta incapacidade laborativa de forma parcial e permanente para desenvolver suas atividades habituais.Ainda, o laudo pericial judicial acostado no evento 55, elaborado em 28 de junho de 2024, concluiu pela existência de incapacidade parcial e permanente para atividade laborativa habitual do requerente para atividade laborativa habitual, note:"Conclusão: Pericianda com quadro de Sindrome Túnel do Carpo bilateral, com história de tratamento cirúrgico prévio, com exames não demonstrando melhora após tratamento cirúrgico, comparando-se exames. Tal doença cursa, até o momento da avaliação, com déficit sensitivo ou motores que são comparatíveis com incapacidade laborativa de forma parcial e permanente. Necessita manutenção do tratamento medicamentoso e fisioterápico.Poderá ser readaptada para nova função laborativa. " (Laudo Pericial acostado no evento 55). GrifeiAlém disso, a perita concluiu que o autor poderá ser reabilitado para atividades de menor risco. Note:9) CASO SE CONCLUA POR INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE, É POSSÍVEL AFIRMAR QUE O PERICIADO ESTÁ APTO PARA EXERCER OUTRA ATIVIDADE PROFISSIONAL OU PARA REABILITAÇÃO? QUAL ATIVIDADE? Há possibilidade de reabilitação profissional, com atividades que não requeiram esforço físico extenuante, movimentos repetitivos dos membros, ou ortostatismo prolongado. Ex.: portaria, recepcionista, telefonista, etc. (Laudo Pericial acostado no evento 55). GrifeiA par disso, consigna-se que caberá ao INSS conceder o benefício mais vantajoso ao requerente ou benefício diverso do requerido, desde que os elementos constantes do processo administrativo assegurem o reconhecimento desse direito, que é o caso dos autos.Este princípio do direito previdenciário está previsto no art. 176-E do Decreto n. 3.048/1999 (incluído pelo Decreto n. 10.410/2020):“Art. 176-E. Caberá ao INSS conceder o benefício mais vantajoso ao requerente ou benefício diverso do requerido, desde que os elementos constantes do processo administrativo assegurem o reconhecimento desse direito.Parágrafo único. Na hipótese de direito à concessão de benefício diverso do requerido, caberá ao INSS notificar o segurado para que este manifeste expressamente a sua opção pelo benefício, observado o disposto no art. 176-D.” (g.n.). GrifeiNo mesmo sentido, o direito ao melhor benefício também está previsto no art. 577, inciso I, da IN n. 128/2022:“Art. 577 da IN n. 128/2022. Por ocasião da decisão, em se tratando de requerimento de benefício, deverá o INSS:I – reconhecer o benefício mais vantajoso, se houver provas no processo administrativo da aquisição de direito a mais de um benefício, mediante a apresentação dos demonstrativos financeiros de cada um deles;” (g.n.)Assim, in casu, verifica-se que a parte autora se encontra acometida de enfermidade que a impossibilita de desenvolver o labor de forma parcial, de modo que não foram preenchidos os requisitos para o pronto acolhimento do pedido de concessão de aposentadoria por invalidez.Conforme disposto no artigo 42 da Lei nº 8.213/1991, a aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.Para concessão do pedido de concessão de aposentadoria por invalidez, seria necessário a comprovação robusta no feito de que a parte autora se encontra definitivamente incapacitada de forma TOTAL E PERMANENTE para exercer atividades laborais, sem condições de exercer as atividades que antes exercia, o que não ocorreu, já que o laudo pericial realizado apontou incapacidade laborativa de forma PARCIAL.Neste sentido é o entendimento:“EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DEFINITIVO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO. ACIDENTE DE TRABALHO GERADOR DE LESÃO PARCIAL E PERMANENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO LABORATIVA. INOCORRÊNCIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. NÃO CABIMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. APLICAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. DEFERIMENTO. ERRO. INEXISTÊNCIA. 1 - Nos termos do artigo 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e/ou corrigir erro material. 2 - O acórdão embargado reconheceu que, não estando o segurado em condições de exercer atividade remunerada, por encontrar-se parcial e permanentemente incapacitado em razão de acidente do trabalho que sofreu, não faz jus à percepção de aposentadoria por invalidez, mas, em decorrência da aplicação do princípio da fungibilidade dos benefícios previdenciários, de auxílio-acidente. 3 - Inexiste erro, material ou de fato, a ser corrigido, pretendendo a parte embargante, em verdade, a rediscussão da matéria controvertida, a fim de adequar o resultado do julgado ao seu interesse, o que não é cabível na via dos aclaratórios. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5027295-67.2020.8.09.0011, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 30/01/2023, DJe de 30/01/2023)."...PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL IDÔNEO. CONDIÇÕES PESSOAIS DO TRABALHADOR. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE COMPROVADA. BENEFÍCIO MANTIDO. TERMO INICIAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. DESPESAS PROCESSUAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. 1. Inobstante os termos da Súmula nº 490 do STJ, considerando que na data da prolação da sentença a condenação imposta à autarquia-previdenciária não ultrapassa, a toda evidência, o montante de 1.000 (mil) salários-mínimos, não se conhece da remessa necessária, nos termos do art. 496, § 3º, I do CPC. 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez são: (a) a qualidade de segurado; (b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II da Lei 8.213/1991; e, (c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. 3. Quanto ao ponto controvertido, a perícia médica realizada em juízo concluiu que a parte autora é portadora de cervicobraquialgia, hérnia discal lombar e hipertensão arterial em estágio I, bem que, sendo assim, "há restrições para todas e quaisquer atividades que necessitem de sobrecarga de força física ou com carga de peso. (...) Incapacidade laborativa parcial e permanente". No entanto, devem ser consideradas para definição da incapacidade as condições efetivas de reingresso à vida produtiva da parte, notadamente sua idade - nascida em 06/12/1965 -, que há de ser considerada como uma forte barreira para tanto, a baixa escolaridade extraída dos autos, sua profissão habitual como lavradora e as restrições apontadas pela perícia, o que permite concluir que a parte autora encontra-se total e permanentemente incapaz para o trabalho, fazendo jus ao benefício de aposentadoria por invalidez. 4. Todavia, não tendo havido impugnação da parte autora, mantém-se a sentença que condenou a autarquia-previdenciária ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença desde sua cessação (14/05/2016), com termo final na data do laudo pericial (31/10/2017), ocasião em que será convertido em aposentadoria por invalidez. 5. A correção monetária, observada a prescrição quinquenal (Súmula nº 85 do STJ) e o desconto de eventuais valores não acumuláveis, será realizada de acordo com a versão mais atualizada do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, devendo ser observada, no entanto, a orientação do STF no julgamento do tema 810 da repercussão geral, que declarou a inconstitucionalidade da Taxa Referencial - TR para esse fim (RE 870.947 RG, Rel. Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado concluído em 03/10/2019); os juros de mora, por sua vez, são aplicados, a partir da citação, conforme metodologia e índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal. 6. Em consonância com a jurisprudência desta Corte e o disposto no art. 85, § 3º, I do CPC, majara-se a condenação do INSS ao pagamento dos honorários advocatícios para o percentual de 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a prolação da sentença de procedência da pretensão vestibular (Súmula nº 111 do STJ). Honorários recursais arbitrados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação, na forma do § 11 do art. 85 do CPC. 7. Em se tratando de causas ajuizadas perante a Justiça Federal, o INSS está isento de custas (inclusive despesas com oficial de justiça) por força do art. 4º, I da Lei 9.289/1996, o que se repete nos Estados onde houver lei estadual assim prescrevendo, como é o caso de Minas Gerais (Lei nº 14.939/2003). Tal isenção, entretanto, não alcança os valores cujo pagamento houver sido antecipado pela parte autora, tais como custas processuais, preparo recursal, honorários periciais - nos termos da Resolução CJF nº 541/2007, ou conforme o CPC -, etc., que deverão ser regularmente reembolsados pela autarquia-previdenciária. 8. Remessa necessária não conhecida (item 1). Apelação da parte autora conhecida e provida em parte (itens 5 e 6). Apelação do INSS conhecida e não provida. (AC 0015490-18.2018.4.01.9199, JUIZ FEDERAL RODRIGO RIGAMONTE FONSECA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 23/11/2020 PAG.).EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REQUISITOS LEGAIS. INCAPACIDADE PARA O LABOR NÃO DEMONSTRADA. PROVA PERICIAL. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1.O pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação não pode ser conhecido quando não é deduzido adequada e oportunamente, por meio de petição em apartado, com requerimento específico, dirigido ao relator da apelação, na forma do art. 1.012, §§ 3º e 4º, do CPC. 2.A previdência social é um direito social, ou seja, integra um conjunto de prestações positivas da sociedade e da Administração Pública para os trabalhadores, como a previsão do art. 7º, XXII, da CF que disciplina o direito à redução dos riscos inerentes ao trabalho por meio de normas de saúde, higiene e segurança. 3.Consoante art. 13 da Lei Municipal de Vianópolis nº 1.023/2013, a concessão da aposentadoria por invalidez será devido e mantida ao(a) segurado(a) que, cumprida, quando for o caso, a carência exigida, for considerado incapaz de readaptação para o exercício de seu cargo ou outras atribuições e atividades compatíveis com a limitação sofrida. 4.Comprovado por laudo pericial ? lavrado por profissional com habilitação técnica pertinente à questão controvertida dos autos ? que o servidor possui condições de ser exercer as funções do seu cargo não há de se falar em concessão de aposentadoria por invalidez. 5.Embora o julgador não esteja adstrito ao laudo pericial, se não há nos autos elementos probatórios suficientes para afastar a conclusão adotada pelo expert do juízo, que atestou a ausência de incapacidade total e permanente da segurada, inviável acolher o pedido de concessão de benefício previdenciário. 6.Desprovido do apelo e preexistente condenação do recorrente aos honorários sucumbenciais, impositiva a majoração da respectiva verba na forma do art. 85, §11º, do CPC. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5083371-61.2020.8.09.0157, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 3ª Câmara Cível, julgado em 30/01/2023, DJe de 30/01/2023).Registre-se que o Juízo não está adstrito ao laudo oficial, vigorando o princípio do livre convencimento motivado. Ocorre que a simples alegação do autor, com base em documentos médicos particulares, é insuficiente porque se trata de prova unilateralmente produzida pela parte interessada.Já o laudo judicial é realizado por perito da confiança do juízo e em posição equidistante das partes e observa o princípio do contraditório e da ampla defesa, contrariamente aos documentos das partes, produzidos de forma unilateral.Desse modo, ainda que a parte autora tenha apresentado atestados e relatórios de profissionais idôneos, a perícia judicial oficial deve prevalecer.Assim, o pedido de concessão de aposentaria por invalidez não pode ser acolhido.Por outro lado, observa-se que a parte autora preencheu os requisitos e faz jus ao recebimento do auxílio-doença, comprovado pelos exames anexados ao feito, bem como a perícia médica realizada.Nesse sentido, o julgado abaixo:"DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PERÍCIA MÉDICA - INCAPACIDADE CONSTATADA. REQUISITOS DEMONSTRADOS. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. I - O auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou impossibilitado para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, ainda que temporariamente, por período superior a 15 (quinze) dias consecutivos. II - Considerando que a perícia realizada em juízo, por profissional devidamente habilitado, atesta, conclusivamente, que a autora apresenta incapacidade laboral parcial e permanente, laborou em acerto a magistrada singular ao deferir o pedido de reestabelecimento de auxílio-doença, ante a presença dos requisitos necessários para tanto. III - O benefício previdenciário de auxílio-doença deve ser pago enquanto a segurada estiver em tratamento médico, afastada de suas funções, nos termos da Lei 8.213/1991, até a recuperação desta ou até que seja comprovada a incapacidade total permanente. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS. (TJGO, Apelação / Reexame Necessário 0314514- 12.2015.8.09.0072, Rel. Des(a). JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 13/04/2020, DJe de 13/04/2020).Assim, verifica-se que a demandante preenche os requisitos para a concessão de auxílio-doença, sendo este o benefício mais adequado ao caso.Lado outro, em razão da incerteza quanto à possibilidade de reabilitação, atenta ao dever de cautela do magistrado, hei por bem conceder o benefício apenas por 24 (vinte e quatro) meses, ocasião em que a requerente deverá ser submetida a nova perícia para apurar sua incapacidade laboral ou ser submetido a procedimento de reabilitação pelo INSS.III – DispositivoAnte o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para condenar os requeridos a implantar em favor da parte autora, CRISTIANE HONORATO CAETANO DOS SANTOS, o benefício de auxílio-doença, no valor de 91% do salário de benefício, com efeitos retroativos à data de eventual cessação do beneficio anterior, respeitando eventual prescrição.Sobre as parcelas vencidas até 8/12/2021, a correção monetária se dará a partir da data de vencimento de cada parcela pelo IPCA-E (TEMA REPETITIVO 905, STJ), e serão acrescidos, ainda, de juros de mora desde a citação, conforme Art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009 (TEMA REPETITIVO 810, STF). Sobre as parcelas vencidas a partir de 9/12/2021, data da publicação da EC 113/2021, incidirá a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulada mensalmente até o efetivo pagamento, uma única vez, nos termos do Art. 3º da referida Emenda Constitucional, compreendidos juros de mora a partir da data de citação e correção monetária a partir de cada vencimento. A correção monetária dar-se-á a partir do vencimento do respectivo mês de referência, pela Taxa SELIC acumulada mensalmente até o efetivo pagamento, uma única vez, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021.A prorrogação do benefício fica adstrita à realização de novos exames médico transcorrido o lapso de 12 (doze) meses, a contar da data de hoje, sem o qual ocorrerá a revogação automática.Concedo a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que o referido benefício seja implantado pelos requeridos em favor da parte autora no prazo de 60 (sessenta) dias da intimação da sentença.Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a prolação da sentença, em conformidade com o artigo 85, §3º, I, do Código de Processo Civil e Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça.Com notícia do pagamento de honorários periciais, expeça-se alvará em favor da perita atuante no feito.Quanto às custas processuais a Fazenda Pública goza de isenção por força do disposto no art. 36, III, da Lei Estadual nº 14.376, de 27 de dezembro de 2002 e art. 8º, §1º, da Lei nº 8.620, de 05 de janeiro de 1993.Publicada e registrada em meio eletrônico (Lei 11.419/06).Transitada em julgado e ultimadas as providências necessárias, arquivem-se.Maurilândia, datado e assinado digitalmente. Grymã Guerreiro Caetano BentoJuíza de Direito em respondência(Decreto Judiciário n. 404/2024)

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Processo nº 5404184-65.2023.8.09.0178

ID: 281654282

Tribunal: TJGO Órgão: Maurilândia - Vara das Fazendas Públicas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5404184-65.2023.8.09.0178

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE HONORATO CAETANO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FRANCIS JANNE ALVES DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Comarca de MaurilândiaVara Judicial Autos n.: 5404184-65.2023.8.09.0178Requerente/Exequente: Cristiane Honorato Caetano Dos SantosRequerido(a)/Executado: Município de Turvelândia e outros SENTENÇATr… Comarca de MaurilândiaVara Judicial Autos n.: 5404184-65.2023.8.09.0178Requerente/Exequente: Cristiane Honorato Caetano Dos SantosRequerido(a)/Executado: Município de Turvelândia e outros SENTENÇATrata-se de Ação de Concessão de Aposentadoria por invalidez proposta por CRISTIANE HONORATO CAETANO DOS SANTOS em desfavor do FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TURVELÂNDIA – FMPSTUR e do MUNICÍPIO DE TURVELÂNDIA, partes devidamente qualificadas nos autos.Narrou a parte autora ser funcionária pública no Município de Turvelândia desde 26 de maio de 2008, para o Cargo de Agente de Serviços de Higiene e Alimentação.Relatou um possível diagnóstico de Síndrome do Túnel do Carpo em 17 de outubro de 2011 e, em razão de diversas consultas sequenciais, eram realizadas diversas pericias anuais de modo que permanecia com atestados por tempo indeterminado, o que a levou a presumir estar aposentada.Noticiou que no dia 31 de maio de 2023 foi notificada para retornar às atividades sem, supostamente, realizar os exames necessários, razão porque ingressou com a presente demanda, requereu a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, tutela de urgência para que seja concedido auxílio doença e suspender os efeitos de eventual exoneração em razão da computação de faltas. No mérito requereu a procedência do feito ara que seja reconhecida sua incapacidade e o direito à aposentadoria por invalidez. Com a inicial juntou documentos (evento 1).Recebida a inicial, a gratuidade de justiça foi deferida, ao passo que a tutela pleiteada foi indeferida (evento 6).Devidamente citado o Município de Turvelândia impugnou a gratuidade de justiça concedida e suscitou a Nulidade da Citação eletrônica. No mérito, defendeu a improcedência dos pedidos, sustentou que a Autora não comprovou invalidez permanente decorrente de doença grave listada em rol taxativo, refutou os alegados danos morais e requereu a improcedência do feito (evento 13).‘O Fundo Municipal De Previdência Social sos Servidores Públicos do Município De Turvelândia – FMPSTUR apresentou contestação e arguiu a prescrição e impugnou a gratuidade de justiça concedida à parte autora. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais, ao arguir que a parte autora não preenche os requisitos legais para o deferimento das pretensões. Juntou documentos (evento 16).Decisão de saneamento e organização do processo julgou as preliminares suscitadas, chamou o feito a ordem para declarar a nulidade da citação do município de Turvelândia e concedeu prazo para o ente federado apresentar sua defesa (evento 28).O Município de Turvelândia retificou a defesa outrora apresentada (evento 32).Em razão da natureza da demanda, foi determinada a realização de perícia (evento 36).Laudo pericial juntado aos autos (evento 55) e homologado (evento 83).Alegações finais apresentadas (eventos 87 e 96)..Vieram-me os autos conclusos.DECIDO.1 – Julgamento da LideDe início, verifico que estão presentes no caso em exame os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como que inexistem nulidades ou irregularidades a serem sanadas.Outrossim, o deslinde da presente demanda não necessita da produção de outras provas, sendo suficiente o acervo documental constante dos autos, razão pela qual promovo o julgamento antecipado da lide nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.2. MéritoA controvérsia existente nos presentes autos pode ser resumida, em apertadas linhas, à possibilidade ou não de concessão de aposentadoria por incapacidade.Pretende a parte autora a concessão de benefício previdenciário por invalidez ou concessão auxílio-doença, sob a alegação de que não apresenta condições de exercer suas atividades habituais tendo em vista os problemas de saúde que a acometem.Assim, ressalto que o auxílio-doença, é o benefício concedido ao segurado impedido de trabalhar por doença ou acidente por mais de 15 dias consecutivos. No caso dos trabalhadores com carteira assinada, os primeiros 15 dias são pagos pelo empregador, e a Previdência Social paga a partir do 16º dia de afastamento do trabalho. Para os demais segurados, a Previdência paga o auxílio desde o início da incapacidade e enquanto ela perdurar.Já para obtenção da aposentadoria por invalidez, como para concessão do benefício de auxílio-doença, verifica-se necessária a comprovação dos requisitos da qualidade de segurado e da incapacidade para fins laborativos, seja para atividade habitual ou para o exercício de qualquer outra. A diferença entre os benefícios repousa na permanência da incapacidade. Enquanto que para a aposentadoria por invalidez avulta necessária seja ela permanente e total, para o auxílio-doença basta seja temporária, embora total.Para a concessão desses benefícios devem estar caracterizadas a qualidade de segurado, a carência (quando for ocaso) e a incapacidade para o trabalho permanente ou temporária, verificada mediante exame médico pericial.Nesse sentido:“PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR URBANO. QUALIDADE DE SEGURADO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA O TRABALHO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra a sentença pela qual o juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, condenando a autarquia previdenciária a conceder o benefício de auxílio-doença à parte autora, desde março de 2019 por 06 meses. Para tanto, alega o recorrente que o autor não preencheu os requisitos para concessão do benefício na forma requerida. Sucessivamente, pede a redução da verba honorária. 2. São requisitos para a concessão/restabelecimento dos benefícios previdenciários de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez: a) comprovação da qualidade de segurado; b) carência de 12 contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II da Lei 8.213/91; c) incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez). 3. Na hipótese, a qualidade de segurada da parte autora, bem assim o período de carência foi comprovado pelos documentos colacionados aos autos, mormente porque o indeferimento administrativo se deu apenas porque autor não estaria incapacitado para o labor. No que se refere à comprovação da incapacidade laboral, o laudo pericial (evento nº 15) atesta que a parte autora está temporariamente incapacitada por 06 (seis) meses, em razão de hérnia inguinal e convalescência cirúrgica. 4. Portanto, a parte autora faz jus à percepção do benefício de auxílio-doença, desde março de 2019, por 06 meses. Logo, a sentença não merece nenhuma censura, devendo ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 5. Atualização monetária e juros de mora de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros harmonizam-se com a orientação que se extrai do julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810 da repercussão geral) e do REsp. 1.495.146-MG (Tema 905). 6. Os honorários advocatícios fixados na sentença foram mantidos, por estarem em conformidade com o art. 85, § 3º, I, do CPC. No entanto, foram majorados em 2% (dois por cento), conforme o art. 85, § 11, do CPC. 7. Apelação do INSS desprovida. (APELAÇÃO CIVEL (AC) 1005438-29.2022.4.01.9999 10054382920224019999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF - PRIMEIRA REGIÃO, SEGUNDA TURMA, PJe 27/07/2023 PAG).Quando submetida a exame pericial, a médica perita atuante no feito concluiu que a autora apresenta incapacidade laborativa de forma parcial e permanente para desenvolver suas atividades habituais.Ainda, o laudo pericial judicial acostado no evento 55, elaborado em 28 de junho de 2024, concluiu pela existência de incapacidade parcial e permanente para atividade laborativa habitual do requerente para atividade laborativa habitual, note:"Conclusão: Pericianda com quadro de Sindrome Túnel do Carpo bilateral, com história de tratamento cirúrgico prévio, com exames não demonstrando melhora após tratamento cirúrgico, comparando-se exames. Tal doença cursa, até o momento da avaliação, com déficit sensitivo ou motores que são comparatíveis com incapacidade laborativa de forma parcial e permanente. Necessita manutenção do tratamento medicamentoso e fisioterápico.Poderá ser readaptada para nova função laborativa. " (Laudo Pericial acostado no evento 55). GrifeiAlém disso, a perita concluiu que o autor poderá ser reabilitado para atividades de menor risco. Note:9) CASO SE CONCLUA POR INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE, É POSSÍVEL AFIRMAR QUE O PERICIADO ESTÁ APTO PARA EXERCER OUTRA ATIVIDADE PROFISSIONAL OU PARA REABILITAÇÃO? QUAL ATIVIDADE? Há possibilidade de reabilitação profissional, com atividades que não requeiram esforço físico extenuante, movimentos repetitivos dos membros, ou ortostatismo prolongado. Ex.: portaria, recepcionista, telefonista, etc. (Laudo Pericial acostado no evento 55). GrifeiA par disso, consigna-se que caberá ao INSS conceder o benefício mais vantajoso ao requerente ou benefício diverso do requerido, desde que os elementos constantes do processo administrativo assegurem o reconhecimento desse direito, que é o caso dos autos.Este princípio do direito previdenciário está previsto no art. 176-E do Decreto n. 3.048/1999 (incluído pelo Decreto n. 10.410/2020):“Art. 176-E. Caberá ao INSS conceder o benefício mais vantajoso ao requerente ou benefício diverso do requerido, desde que os elementos constantes do processo administrativo assegurem o reconhecimento desse direito.Parágrafo único. Na hipótese de direito à concessão de benefício diverso do requerido, caberá ao INSS notificar o segurado para que este manifeste expressamente a sua opção pelo benefício, observado o disposto no art. 176-D.” (g.n.). GrifeiNo mesmo sentido, o direito ao melhor benefício também está previsto no art. 577, inciso I, da IN n. 128/2022:“Art. 577 da IN n. 128/2022. Por ocasião da decisão, em se tratando de requerimento de benefício, deverá o INSS:I – reconhecer o benefício mais vantajoso, se houver provas no processo administrativo da aquisição de direito a mais de um benefício, mediante a apresentação dos demonstrativos financeiros de cada um deles;” (g.n.)Assim, in casu, verifica-se que a parte autora se encontra acometida de enfermidade que a impossibilita de desenvolver o labor de forma parcial, de modo que não foram preenchidos os requisitos para o pronto acolhimento do pedido de concessão de aposentadoria por invalidez.Conforme disposto no artigo 42 da Lei nº 8.213/1991, a aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.Para concessão do pedido de concessão de aposentadoria por invalidez, seria necessário a comprovação robusta no feito de que a parte autora se encontra definitivamente incapacitada de forma TOTAL E PERMANENTE para exercer atividades laborais, sem condições de exercer as atividades que antes exercia, o que não ocorreu, já que o laudo pericial realizado apontou incapacidade laborativa de forma PARCIAL.Neste sentido é o entendimento:“EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DEFINITIVO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO. ACIDENTE DE TRABALHO GERADOR DE LESÃO PARCIAL E PERMANENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO LABORATIVA. INOCORRÊNCIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. NÃO CABIMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. APLICAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. DEFERIMENTO. ERRO. INEXISTÊNCIA. 1 - Nos termos do artigo 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e/ou corrigir erro material. 2 - O acórdão embargado reconheceu que, não estando o segurado em condições de exercer atividade remunerada, por encontrar-se parcial e permanentemente incapacitado em razão de acidente do trabalho que sofreu, não faz jus à percepção de aposentadoria por invalidez, mas, em decorrência da aplicação do princípio da fungibilidade dos benefícios previdenciários, de auxílio-acidente. 3 - Inexiste erro, material ou de fato, a ser corrigido, pretendendo a parte embargante, em verdade, a rediscussão da matéria controvertida, a fim de adequar o resultado do julgado ao seu interesse, o que não é cabível na via dos aclaratórios. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5027295-67.2020.8.09.0011, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 30/01/2023, DJe de 30/01/2023)."...PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL IDÔNEO. CONDIÇÕES PESSOAIS DO TRABALHADOR. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE COMPROVADA. BENEFÍCIO MANTIDO. TERMO INICIAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. DESPESAS PROCESSUAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. 1. Inobstante os termos da Súmula nº 490 do STJ, considerando que na data da prolação da sentença a condenação imposta à autarquia-previdenciária não ultrapassa, a toda evidência, o montante de 1.000 (mil) salários-mínimos, não se conhece da remessa necessária, nos termos do art. 496, § 3º, I do CPC. 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez são: (a) a qualidade de segurado; (b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II da Lei 8.213/1991; e, (c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. 3. Quanto ao ponto controvertido, a perícia médica realizada em juízo concluiu que a parte autora é portadora de cervicobraquialgia, hérnia discal lombar e hipertensão arterial em estágio I, bem que, sendo assim, "há restrições para todas e quaisquer atividades que necessitem de sobrecarga de força física ou com carga de peso. (...) Incapacidade laborativa parcial e permanente". No entanto, devem ser consideradas para definição da incapacidade as condições efetivas de reingresso à vida produtiva da parte, notadamente sua idade - nascida em 06/12/1965 -, que há de ser considerada como uma forte barreira para tanto, a baixa escolaridade extraída dos autos, sua profissão habitual como lavradora e as restrições apontadas pela perícia, o que permite concluir que a parte autora encontra-se total e permanentemente incapaz para o trabalho, fazendo jus ao benefício de aposentadoria por invalidez. 4. Todavia, não tendo havido impugnação da parte autora, mantém-se a sentença que condenou a autarquia-previdenciária ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença desde sua cessação (14/05/2016), com termo final na data do laudo pericial (31/10/2017), ocasião em que será convertido em aposentadoria por invalidez. 5. A correção monetária, observada a prescrição quinquenal (Súmula nº 85 do STJ) e o desconto de eventuais valores não acumuláveis, será realizada de acordo com a versão mais atualizada do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, devendo ser observada, no entanto, a orientação do STF no julgamento do tema 810 da repercussão geral, que declarou a inconstitucionalidade da Taxa Referencial - TR para esse fim (RE 870.947 RG, Rel. Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado concluído em 03/10/2019); os juros de mora, por sua vez, são aplicados, a partir da citação, conforme metodologia e índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal. 6. Em consonância com a jurisprudência desta Corte e o disposto no art. 85, § 3º, I do CPC, majara-se a condenação do INSS ao pagamento dos honorários advocatícios para o percentual de 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a prolação da sentença de procedência da pretensão vestibular (Súmula nº 111 do STJ). Honorários recursais arbitrados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação, na forma do § 11 do art. 85 do CPC. 7. Em se tratando de causas ajuizadas perante a Justiça Federal, o INSS está isento de custas (inclusive despesas com oficial de justiça) por força do art. 4º, I da Lei 9.289/1996, o que se repete nos Estados onde houver lei estadual assim prescrevendo, como é o caso de Minas Gerais (Lei nº 14.939/2003). Tal isenção, entretanto, não alcança os valores cujo pagamento houver sido antecipado pela parte autora, tais como custas processuais, preparo recursal, honorários periciais - nos termos da Resolução CJF nº 541/2007, ou conforme o CPC -, etc., que deverão ser regularmente reembolsados pela autarquia-previdenciária. 8. Remessa necessária não conhecida (item 1). Apelação da parte autora conhecida e provida em parte (itens 5 e 6). Apelação do INSS conhecida e não provida. (AC 0015490-18.2018.4.01.9199, JUIZ FEDERAL RODRIGO RIGAMONTE FONSECA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 23/11/2020 PAG.).EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REQUISITOS LEGAIS. INCAPACIDADE PARA O LABOR NÃO DEMONSTRADA. PROVA PERICIAL. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1.O pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação não pode ser conhecido quando não é deduzido adequada e oportunamente, por meio de petição em apartado, com requerimento específico, dirigido ao relator da apelação, na forma do art. 1.012, §§ 3º e 4º, do CPC. 2.A previdência social é um direito social, ou seja, integra um conjunto de prestações positivas da sociedade e da Administração Pública para os trabalhadores, como a previsão do art. 7º, XXII, da CF que disciplina o direito à redução dos riscos inerentes ao trabalho por meio de normas de saúde, higiene e segurança. 3.Consoante art. 13 da Lei Municipal de Vianópolis nº 1.023/2013, a concessão da aposentadoria por invalidez será devido e mantida ao(a) segurado(a) que, cumprida, quando for o caso, a carência exigida, for considerado incapaz de readaptação para o exercício de seu cargo ou outras atribuições e atividades compatíveis com a limitação sofrida. 4.Comprovado por laudo pericial ? lavrado por profissional com habilitação técnica pertinente à questão controvertida dos autos ? que o servidor possui condições de ser exercer as funções do seu cargo não há de se falar em concessão de aposentadoria por invalidez. 5.Embora o julgador não esteja adstrito ao laudo pericial, se não há nos autos elementos probatórios suficientes para afastar a conclusão adotada pelo expert do juízo, que atestou a ausência de incapacidade total e permanente da segurada, inviável acolher o pedido de concessão de benefício previdenciário. 6.Desprovido do apelo e preexistente condenação do recorrente aos honorários sucumbenciais, impositiva a majoração da respectiva verba na forma do art. 85, §11º, do CPC. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5083371-61.2020.8.09.0157, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 3ª Câmara Cível, julgado em 30/01/2023, DJe de 30/01/2023).Registre-se que o Juízo não está adstrito ao laudo oficial, vigorando o princípio do livre convencimento motivado. Ocorre que a simples alegação do autor, com base em documentos médicos particulares, é insuficiente porque se trata de prova unilateralmente produzida pela parte interessada.Já o laudo judicial é realizado por perito da confiança do juízo e em posição equidistante das partes e observa o princípio do contraditório e da ampla defesa, contrariamente aos documentos das partes, produzidos de forma unilateral.Desse modo, ainda que a parte autora tenha apresentado atestados e relatórios de profissionais idôneos, a perícia judicial oficial deve prevalecer.Assim, o pedido de concessão de aposentaria por invalidez não pode ser acolhido.Por outro lado, observa-se que a parte autora preencheu os requisitos e faz jus ao recebimento do auxílio-doença, comprovado pelos exames anexados ao feito, bem como a perícia médica realizada.Nesse sentido, o julgado abaixo:"DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PERÍCIA MÉDICA - INCAPACIDADE CONSTATADA. REQUISITOS DEMONSTRADOS. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. I - O auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou impossibilitado para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, ainda que temporariamente, por período superior a 15 (quinze) dias consecutivos. II - Considerando que a perícia realizada em juízo, por profissional devidamente habilitado, atesta, conclusivamente, que a autora apresenta incapacidade laboral parcial e permanente, laborou em acerto a magistrada singular ao deferir o pedido de reestabelecimento de auxílio-doença, ante a presença dos requisitos necessários para tanto. III - O benefício previdenciário de auxílio-doença deve ser pago enquanto a segurada estiver em tratamento médico, afastada de suas funções, nos termos da Lei 8.213/1991, até a recuperação desta ou até que seja comprovada a incapacidade total permanente. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS. (TJGO, Apelação / Reexame Necessário 0314514- 12.2015.8.09.0072, Rel. Des(a). JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 13/04/2020, DJe de 13/04/2020).Assim, verifica-se que a demandante preenche os requisitos para a concessão de auxílio-doença, sendo este o benefício mais adequado ao caso.Lado outro, em razão da incerteza quanto à possibilidade de reabilitação, atenta ao dever de cautela do magistrado, hei por bem conceder o benefício apenas por 24 (vinte e quatro) meses, ocasião em que a requerente deverá ser submetida a nova perícia para apurar sua incapacidade laboral ou ser submetido a procedimento de reabilitação pelo INSS.III – DispositivoAnte o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para condenar os requeridos a implantar em favor da parte autora, CRISTIANE HONORATO CAETANO DOS SANTOS, o benefício de auxílio-doença, no valor de 91% do salário de benefício, com efeitos retroativos à data de eventual cessação do beneficio anterior, respeitando eventual prescrição.Sobre as parcelas vencidas até 8/12/2021, a correção monetária se dará a partir da data de vencimento de cada parcela pelo IPCA-E (TEMA REPETITIVO 905, STJ), e serão acrescidos, ainda, de juros de mora desde a citação, conforme Art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009 (TEMA REPETITIVO 810, STF). Sobre as parcelas vencidas a partir de 9/12/2021, data da publicação da EC 113/2021, incidirá a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulada mensalmente até o efetivo pagamento, uma única vez, nos termos do Art. 3º da referida Emenda Constitucional, compreendidos juros de mora a partir da data de citação e correção monetária a partir de cada vencimento. A correção monetária dar-se-á a partir do vencimento do respectivo mês de referência, pela Taxa SELIC acumulada mensalmente até o efetivo pagamento, uma única vez, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021.A prorrogação do benefício fica adstrita à realização de novos exames médico transcorrido o lapso de 12 (doze) meses, a contar da data de hoje, sem o qual ocorrerá a revogação automática.Concedo a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que o referido benefício seja implantado pelos requeridos em favor da parte autora no prazo de 60 (sessenta) dias da intimação da sentença.Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a prolação da sentença, em conformidade com o artigo 85, §3º, I, do Código de Processo Civil e Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça.Com notícia do pagamento de honorários periciais, expeça-se alvará em favor da perita atuante no feito.Quanto às custas processuais a Fazenda Pública goza de isenção por força do disposto no art. 36, III, da Lei Estadual nº 14.376, de 27 de dezembro de 2002 e art. 8º, §1º, da Lei nº 8.620, de 05 de janeiro de 1993.Publicada e registrada em meio eletrônico (Lei 11.419/06).Transitada em julgado e ultimadas as providências necessárias, arquivem-se.Maurilândia, datado e assinado digitalmente. Grymã Guerreiro Caetano BentoJuíza de Direito em respondência(Decreto Judiciário n. 404/2024)

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Processo nº 5404184-65.2023.8.09.0178

ID: 281654290

Tribunal: TJGO Órgão: Maurilândia - Vara das Fazendas Públicas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5404184-65.2023.8.09.0178

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE TURVELANDIA

Sentença

Advogados:

ALEXANDRE DIAS GOMES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Comarca de MaurilândiaVara Judicial Autos n.: 5404184-65.2023.8.09.0178Requerente/Exequente: Cristiane Honorato Caetano Dos SantosRequerido(a)/Executado: Município de Turvelândia e outros SENTENÇATr… Comarca de MaurilândiaVara Judicial Autos n.: 5404184-65.2023.8.09.0178Requerente/Exequente: Cristiane Honorato Caetano Dos SantosRequerido(a)/Executado: Município de Turvelândia e outros SENTENÇATrata-se de Ação de Concessão de Aposentadoria por invalidez proposta por CRISTIANE HONORATO CAETANO DOS SANTOS em desfavor do FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TURVELÂNDIA – FMPSTUR e do MUNICÍPIO DE TURVELÂNDIA, partes devidamente qualificadas nos autos.Narrou a parte autora ser funcionária pública no Município de Turvelândia desde 26 de maio de 2008, para o Cargo de Agente de Serviços de Higiene e Alimentação.Relatou um possível diagnóstico de Síndrome do Túnel do Carpo em 17 de outubro de 2011 e, em razão de diversas consultas sequenciais, eram realizadas diversas pericias anuais de modo que permanecia com atestados por tempo indeterminado, o que a levou a presumir estar aposentada.Noticiou que no dia 31 de maio de 2023 foi notificada para retornar às atividades sem, supostamente, realizar os exames necessários, razão porque ingressou com a presente demanda, requereu a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, tutela de urgência para que seja concedido auxílio doença e suspender os efeitos de eventual exoneração em razão da computação de faltas. No mérito requereu a procedência do feito ara que seja reconhecida sua incapacidade e o direito à aposentadoria por invalidez. Com a inicial juntou documentos (evento 1).Recebida a inicial, a gratuidade de justiça foi deferida, ao passo que a tutela pleiteada foi indeferida (evento 6).Devidamente citado o Município de Turvelândia impugnou a gratuidade de justiça concedida e suscitou a Nulidade da Citação eletrônica. No mérito, defendeu a improcedência dos pedidos, sustentou que a Autora não comprovou invalidez permanente decorrente de doença grave listada em rol taxativo, refutou os alegados danos morais e requereu a improcedência do feito (evento 13).‘O Fundo Municipal De Previdência Social sos Servidores Públicos do Município De Turvelândia – FMPSTUR apresentou contestação e arguiu a prescrição e impugnou a gratuidade de justiça concedida à parte autora. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais, ao arguir que a parte autora não preenche os requisitos legais para o deferimento das pretensões. Juntou documentos (evento 16).Decisão de saneamento e organização do processo julgou as preliminares suscitadas, chamou o feito a ordem para declarar a nulidade da citação do município de Turvelândia e concedeu prazo para o ente federado apresentar sua defesa (evento 28).O Município de Turvelândia retificou a defesa outrora apresentada (evento 32).Em razão da natureza da demanda, foi determinada a realização de perícia (evento 36).Laudo pericial juntado aos autos (evento 55) e homologado (evento 83).Alegações finais apresentadas (eventos 87 e 96)..Vieram-me os autos conclusos.DECIDO.1 – Julgamento da LideDe início, verifico que estão presentes no caso em exame os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como que inexistem nulidades ou irregularidades a serem sanadas.Outrossim, o deslinde da presente demanda não necessita da produção de outras provas, sendo suficiente o acervo documental constante dos autos, razão pela qual promovo o julgamento antecipado da lide nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.2. MéritoA controvérsia existente nos presentes autos pode ser resumida, em apertadas linhas, à possibilidade ou não de concessão de aposentadoria por incapacidade.Pretende a parte autora a concessão de benefício previdenciário por invalidez ou concessão auxílio-doença, sob a alegação de que não apresenta condições de exercer suas atividades habituais tendo em vista os problemas de saúde que a acometem.Assim, ressalto que o auxílio-doença, é o benefício concedido ao segurado impedido de trabalhar por doença ou acidente por mais de 15 dias consecutivos. No caso dos trabalhadores com carteira assinada, os primeiros 15 dias são pagos pelo empregador, e a Previdência Social paga a partir do 16º dia de afastamento do trabalho. Para os demais segurados, a Previdência paga o auxílio desde o início da incapacidade e enquanto ela perdurar.Já para obtenção da aposentadoria por invalidez, como para concessão do benefício de auxílio-doença, verifica-se necessária a comprovação dos requisitos da qualidade de segurado e da incapacidade para fins laborativos, seja para atividade habitual ou para o exercício de qualquer outra. A diferença entre os benefícios repousa na permanência da incapacidade. Enquanto que para a aposentadoria por invalidez avulta necessária seja ela permanente e total, para o auxílio-doença basta seja temporária, embora total.Para a concessão desses benefícios devem estar caracterizadas a qualidade de segurado, a carência (quando for ocaso) e a incapacidade para o trabalho permanente ou temporária, verificada mediante exame médico pericial.Nesse sentido:“PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR URBANO. QUALIDADE DE SEGURADO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA O TRABALHO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra a sentença pela qual o juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, condenando a autarquia previdenciária a conceder o benefício de auxílio-doença à parte autora, desde março de 2019 por 06 meses. Para tanto, alega o recorrente que o autor não preencheu os requisitos para concessão do benefício na forma requerida. Sucessivamente, pede a redução da verba honorária. 2. São requisitos para a concessão/restabelecimento dos benefícios previdenciários de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez: a) comprovação da qualidade de segurado; b) carência de 12 contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II da Lei 8.213/91; c) incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez). 3. Na hipótese, a qualidade de segurada da parte autora, bem assim o período de carência foi comprovado pelos documentos colacionados aos autos, mormente porque o indeferimento administrativo se deu apenas porque autor não estaria incapacitado para o labor. No que se refere à comprovação da incapacidade laboral, o laudo pericial (evento nº 15) atesta que a parte autora está temporariamente incapacitada por 06 (seis) meses, em razão de hérnia inguinal e convalescência cirúrgica. 4. Portanto, a parte autora faz jus à percepção do benefício de auxílio-doença, desde março de 2019, por 06 meses. Logo, a sentença não merece nenhuma censura, devendo ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 5. Atualização monetária e juros de mora de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros harmonizam-se com a orientação que se extrai do julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810 da repercussão geral) e do REsp. 1.495.146-MG (Tema 905). 6. Os honorários advocatícios fixados na sentença foram mantidos, por estarem em conformidade com o art. 85, § 3º, I, do CPC. No entanto, foram majorados em 2% (dois por cento), conforme o art. 85, § 11, do CPC. 7. Apelação do INSS desprovida. (APELAÇÃO CIVEL (AC) 1005438-29.2022.4.01.9999 10054382920224019999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF - PRIMEIRA REGIÃO, SEGUNDA TURMA, PJe 27/07/2023 PAG).Quando submetida a exame pericial, a médica perita atuante no feito concluiu que a autora apresenta incapacidade laborativa de forma parcial e permanente para desenvolver suas atividades habituais.Ainda, o laudo pericial judicial acostado no evento 55, elaborado em 28 de junho de 2024, concluiu pela existência de incapacidade parcial e permanente para atividade laborativa habitual do requerente para atividade laborativa habitual, note:"Conclusão: Pericianda com quadro de Sindrome Túnel do Carpo bilateral, com história de tratamento cirúrgico prévio, com exames não demonstrando melhora após tratamento cirúrgico, comparando-se exames. Tal doença cursa, até o momento da avaliação, com déficit sensitivo ou motores que são comparatíveis com incapacidade laborativa de forma parcial e permanente. Necessita manutenção do tratamento medicamentoso e fisioterápico.Poderá ser readaptada para nova função laborativa. " (Laudo Pericial acostado no evento 55). GrifeiAlém disso, a perita concluiu que o autor poderá ser reabilitado para atividades de menor risco. Note:9) CASO SE CONCLUA POR INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE, É POSSÍVEL AFIRMAR QUE O PERICIADO ESTÁ APTO PARA EXERCER OUTRA ATIVIDADE PROFISSIONAL OU PARA REABILITAÇÃO? QUAL ATIVIDADE? Há possibilidade de reabilitação profissional, com atividades que não requeiram esforço físico extenuante, movimentos repetitivos dos membros, ou ortostatismo prolongado. Ex.: portaria, recepcionista, telefonista, etc. (Laudo Pericial acostado no evento 55). GrifeiA par disso, consigna-se que caberá ao INSS conceder o benefício mais vantajoso ao requerente ou benefício diverso do requerido, desde que os elementos constantes do processo administrativo assegurem o reconhecimento desse direito, que é o caso dos autos.Este princípio do direito previdenciário está previsto no art. 176-E do Decreto n. 3.048/1999 (incluído pelo Decreto n. 10.410/2020):“Art. 176-E. Caberá ao INSS conceder o benefício mais vantajoso ao requerente ou benefício diverso do requerido, desde que os elementos constantes do processo administrativo assegurem o reconhecimento desse direito.Parágrafo único. Na hipótese de direito à concessão de benefício diverso do requerido, caberá ao INSS notificar o segurado para que este manifeste expressamente a sua opção pelo benefício, observado o disposto no art. 176-D.” (g.n.). GrifeiNo mesmo sentido, o direito ao melhor benefício também está previsto no art. 577, inciso I, da IN n. 128/2022:“Art. 577 da IN n. 128/2022. Por ocasião da decisão, em se tratando de requerimento de benefício, deverá o INSS:I – reconhecer o benefício mais vantajoso, se houver provas no processo administrativo da aquisição de direito a mais de um benefício, mediante a apresentação dos demonstrativos financeiros de cada um deles;” (g.n.)Assim, in casu, verifica-se que a parte autora se encontra acometida de enfermidade que a impossibilita de desenvolver o labor de forma parcial, de modo que não foram preenchidos os requisitos para o pronto acolhimento do pedido de concessão de aposentadoria por invalidez.Conforme disposto no artigo 42 da Lei nº 8.213/1991, a aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.Para concessão do pedido de concessão de aposentadoria por invalidez, seria necessário a comprovação robusta no feito de que a parte autora se encontra definitivamente incapacitada de forma TOTAL E PERMANENTE para exercer atividades laborais, sem condições de exercer as atividades que antes exercia, o que não ocorreu, já que o laudo pericial realizado apontou incapacidade laborativa de forma PARCIAL.Neste sentido é o entendimento:“EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DEFINITIVO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO. ACIDENTE DE TRABALHO GERADOR DE LESÃO PARCIAL E PERMANENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO LABORATIVA. INOCORRÊNCIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. NÃO CABIMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. APLICAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. DEFERIMENTO. ERRO. INEXISTÊNCIA. 1 - Nos termos do artigo 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e/ou corrigir erro material. 2 - O acórdão embargado reconheceu que, não estando o segurado em condições de exercer atividade remunerada, por encontrar-se parcial e permanentemente incapacitado em razão de acidente do trabalho que sofreu, não faz jus à percepção de aposentadoria por invalidez, mas, em decorrência da aplicação do princípio da fungibilidade dos benefícios previdenciários, de auxílio-acidente. 3 - Inexiste erro, material ou de fato, a ser corrigido, pretendendo a parte embargante, em verdade, a rediscussão da matéria controvertida, a fim de adequar o resultado do julgado ao seu interesse, o que não é cabível na via dos aclaratórios. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5027295-67.2020.8.09.0011, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 30/01/2023, DJe de 30/01/2023)."...PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL IDÔNEO. CONDIÇÕES PESSOAIS DO TRABALHADOR. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE COMPROVADA. BENEFÍCIO MANTIDO. TERMO INICIAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. DESPESAS PROCESSUAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. 1. Inobstante os termos da Súmula nº 490 do STJ, considerando que na data da prolação da sentença a condenação imposta à autarquia-previdenciária não ultrapassa, a toda evidência, o montante de 1.000 (mil) salários-mínimos, não se conhece da remessa necessária, nos termos do art. 496, § 3º, I do CPC. 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez são: (a) a qualidade de segurado; (b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II da Lei 8.213/1991; e, (c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. 3. Quanto ao ponto controvertido, a perícia médica realizada em juízo concluiu que a parte autora é portadora de cervicobraquialgia, hérnia discal lombar e hipertensão arterial em estágio I, bem que, sendo assim, "há restrições para todas e quaisquer atividades que necessitem de sobrecarga de força física ou com carga de peso. (...) Incapacidade laborativa parcial e permanente". No entanto, devem ser consideradas para definição da incapacidade as condições efetivas de reingresso à vida produtiva da parte, notadamente sua idade - nascida em 06/12/1965 -, que há de ser considerada como uma forte barreira para tanto, a baixa escolaridade extraída dos autos, sua profissão habitual como lavradora e as restrições apontadas pela perícia, o que permite concluir que a parte autora encontra-se total e permanentemente incapaz para o trabalho, fazendo jus ao benefício de aposentadoria por invalidez. 4. Todavia, não tendo havido impugnação da parte autora, mantém-se a sentença que condenou a autarquia-previdenciária ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença desde sua cessação (14/05/2016), com termo final na data do laudo pericial (31/10/2017), ocasião em que será convertido em aposentadoria por invalidez. 5. A correção monetária, observada a prescrição quinquenal (Súmula nº 85 do STJ) e o desconto de eventuais valores não acumuláveis, será realizada de acordo com a versão mais atualizada do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, devendo ser observada, no entanto, a orientação do STF no julgamento do tema 810 da repercussão geral, que declarou a inconstitucionalidade da Taxa Referencial - TR para esse fim (RE 870.947 RG, Rel. Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado concluído em 03/10/2019); os juros de mora, por sua vez, são aplicados, a partir da citação, conforme metodologia e índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal. 6. Em consonância com a jurisprudência desta Corte e o disposto no art. 85, § 3º, I do CPC, majara-se a condenação do INSS ao pagamento dos honorários advocatícios para o percentual de 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a prolação da sentença de procedência da pretensão vestibular (Súmula nº 111 do STJ). Honorários recursais arbitrados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação, na forma do § 11 do art. 85 do CPC. 7. Em se tratando de causas ajuizadas perante a Justiça Federal, o INSS está isento de custas (inclusive despesas com oficial de justiça) por força do art. 4º, I da Lei 9.289/1996, o que se repete nos Estados onde houver lei estadual assim prescrevendo, como é o caso de Minas Gerais (Lei nº 14.939/2003). Tal isenção, entretanto, não alcança os valores cujo pagamento houver sido antecipado pela parte autora, tais como custas processuais, preparo recursal, honorários periciais - nos termos da Resolução CJF nº 541/2007, ou conforme o CPC -, etc., que deverão ser regularmente reembolsados pela autarquia-previdenciária. 8. Remessa necessária não conhecida (item 1). Apelação da parte autora conhecida e provida em parte (itens 5 e 6). Apelação do INSS conhecida e não provida. (AC 0015490-18.2018.4.01.9199, JUIZ FEDERAL RODRIGO RIGAMONTE FONSECA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 23/11/2020 PAG.).EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REQUISITOS LEGAIS. INCAPACIDADE PARA O LABOR NÃO DEMONSTRADA. PROVA PERICIAL. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1.O pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação não pode ser conhecido quando não é deduzido adequada e oportunamente, por meio de petição em apartado, com requerimento específico, dirigido ao relator da apelação, na forma do art. 1.012, §§ 3º e 4º, do CPC. 2.A previdência social é um direito social, ou seja, integra um conjunto de prestações positivas da sociedade e da Administração Pública para os trabalhadores, como a previsão do art. 7º, XXII, da CF que disciplina o direito à redução dos riscos inerentes ao trabalho por meio de normas de saúde, higiene e segurança. 3.Consoante art. 13 da Lei Municipal de Vianópolis nº 1.023/2013, a concessão da aposentadoria por invalidez será devido e mantida ao(a) segurado(a) que, cumprida, quando for o caso, a carência exigida, for considerado incapaz de readaptação para o exercício de seu cargo ou outras atribuições e atividades compatíveis com a limitação sofrida. 4.Comprovado por laudo pericial ? lavrado por profissional com habilitação técnica pertinente à questão controvertida dos autos ? que o servidor possui condições de ser exercer as funções do seu cargo não há de se falar em concessão de aposentadoria por invalidez. 5.Embora o julgador não esteja adstrito ao laudo pericial, se não há nos autos elementos probatórios suficientes para afastar a conclusão adotada pelo expert do juízo, que atestou a ausência de incapacidade total e permanente da segurada, inviável acolher o pedido de concessão de benefício previdenciário. 6.Desprovido do apelo e preexistente condenação do recorrente aos honorários sucumbenciais, impositiva a majoração da respectiva verba na forma do art. 85, §11º, do CPC. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5083371-61.2020.8.09.0157, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 3ª Câmara Cível, julgado em 30/01/2023, DJe de 30/01/2023).Registre-se que o Juízo não está adstrito ao laudo oficial, vigorando o princípio do livre convencimento motivado. Ocorre que a simples alegação do autor, com base em documentos médicos particulares, é insuficiente porque se trata de prova unilateralmente produzida pela parte interessada.Já o laudo judicial é realizado por perito da confiança do juízo e em posição equidistante das partes e observa o princípio do contraditório e da ampla defesa, contrariamente aos documentos das partes, produzidos de forma unilateral.Desse modo, ainda que a parte autora tenha apresentado atestados e relatórios de profissionais idôneos, a perícia judicial oficial deve prevalecer.Assim, o pedido de concessão de aposentaria por invalidez não pode ser acolhido.Por outro lado, observa-se que a parte autora preencheu os requisitos e faz jus ao recebimento do auxílio-doença, comprovado pelos exames anexados ao feito, bem como a perícia médica realizada.Nesse sentido, o julgado abaixo:"DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PERÍCIA MÉDICA - INCAPACIDADE CONSTATADA. REQUISITOS DEMONSTRADOS. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. I - O auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou impossibilitado para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, ainda que temporariamente, por período superior a 15 (quinze) dias consecutivos. II - Considerando que a perícia realizada em juízo, por profissional devidamente habilitado, atesta, conclusivamente, que a autora apresenta incapacidade laboral parcial e permanente, laborou em acerto a magistrada singular ao deferir o pedido de reestabelecimento de auxílio-doença, ante a presença dos requisitos necessários para tanto. III - O benefício previdenciário de auxílio-doença deve ser pago enquanto a segurada estiver em tratamento médico, afastada de suas funções, nos termos da Lei 8.213/1991, até a recuperação desta ou até que seja comprovada a incapacidade total permanente. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS. (TJGO, Apelação / Reexame Necessário 0314514- 12.2015.8.09.0072, Rel. Des(a). JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 13/04/2020, DJe de 13/04/2020).Assim, verifica-se que a demandante preenche os requisitos para a concessão de auxílio-doença, sendo este o benefício mais adequado ao caso.Lado outro, em razão da incerteza quanto à possibilidade de reabilitação, atenta ao dever de cautela do magistrado, hei por bem conceder o benefício apenas por 24 (vinte e quatro) meses, ocasião em que a requerente deverá ser submetida a nova perícia para apurar sua incapacidade laboral ou ser submetido a procedimento de reabilitação pelo INSS.III – DispositivoAnte o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para condenar os requeridos a implantar em favor da parte autora, CRISTIANE HONORATO CAETANO DOS SANTOS, o benefício de auxílio-doença, no valor de 91% do salário de benefício, com efeitos retroativos à data de eventual cessação do beneficio anterior, respeitando eventual prescrição.Sobre as parcelas vencidas até 8/12/2021, a correção monetária se dará a partir da data de vencimento de cada parcela pelo IPCA-E (TEMA REPETITIVO 905, STJ), e serão acrescidos, ainda, de juros de mora desde a citação, conforme Art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009 (TEMA REPETITIVO 810, STF). Sobre as parcelas vencidas a partir de 9/12/2021, data da publicação da EC 113/2021, incidirá a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulada mensalmente até o efetivo pagamento, uma única vez, nos termos do Art. 3º da referida Emenda Constitucional, compreendidos juros de mora a partir da data de citação e correção monetária a partir de cada vencimento. A correção monetária dar-se-á a partir do vencimento do respectivo mês de referência, pela Taxa SELIC acumulada mensalmente até o efetivo pagamento, uma única vez, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021.A prorrogação do benefício fica adstrita à realização de novos exames médico transcorrido o lapso de 12 (doze) meses, a contar da data de hoje, sem o qual ocorrerá a revogação automática.Concedo a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que o referido benefício seja implantado pelos requeridos em favor da parte autora no prazo de 60 (sessenta) dias da intimação da sentença.Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a prolação da sentença, em conformidade com o artigo 85, §3º, I, do Código de Processo Civil e Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça.Com notícia do pagamento de honorários periciais, expeça-se alvará em favor da perita atuante no feito.Quanto às custas processuais a Fazenda Pública goza de isenção por força do disposto no art. 36, III, da Lei Estadual nº 14.376, de 27 de dezembro de 2002 e art. 8º, §1º, da Lei nº 8.620, de 05 de janeiro de 1993.Publicada e registrada em meio eletrônico (Lei 11.419/06).Transitada em julgado e ultimadas as providências necessárias, arquivem-se.Maurilândia, datado e assinado digitalmente. Grymã Guerreiro Caetano BentoJuíza de Direito em respondência(Decreto Judiciário n. 404/2024)

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Processo nº 5404184-65.2023.8.09.0178

ID: 281654300

Tribunal: TJGO Órgão: Maurilândia - Vara das Fazendas Públicas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5404184-65.2023.8.09.0178

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE TURVELANDIA

Sentença

Advogados:

LETÍCIA LARA ROCHA

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MIKAEL BARBOSA FERREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CHAYENE VITORIA DA SILVA SANTOS RUFINO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MAURO ANDRÉ BRANQUINHO FERREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Comarca de MaurilândiaVara Judicial Autos n.: 5404184-65.2023.8.09.0178Requerente/Exequente: Cristiane Honorato Caetano Dos SantosRequerido(a)/Executado: Município de Turvelândia e outros SENTENÇATr… Comarca de MaurilândiaVara Judicial Autos n.: 5404184-65.2023.8.09.0178Requerente/Exequente: Cristiane Honorato Caetano Dos SantosRequerido(a)/Executado: Município de Turvelândia e outros SENTENÇATrata-se de Ação de Concessão de Aposentadoria por invalidez proposta por CRISTIANE HONORATO CAETANO DOS SANTOS em desfavor do FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TURVELÂNDIA – FMPSTUR e do MUNICÍPIO DE TURVELÂNDIA, partes devidamente qualificadas nos autos.Narrou a parte autora ser funcionária pública no Município de Turvelândia desde 26 de maio de 2008, para o Cargo de Agente de Serviços de Higiene e Alimentação.Relatou um possível diagnóstico de Síndrome do Túnel do Carpo em 17 de outubro de 2011 e, em razão de diversas consultas sequenciais, eram realizadas diversas pericias anuais de modo que permanecia com atestados por tempo indeterminado, o que a levou a presumir estar aposentada.Noticiou que no dia 31 de maio de 2023 foi notificada para retornar às atividades sem, supostamente, realizar os exames necessários, razão porque ingressou com a presente demanda, requereu a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, tutela de urgência para que seja concedido auxílio doença e suspender os efeitos de eventual exoneração em razão da computação de faltas. No mérito requereu a procedência do feito ara que seja reconhecida sua incapacidade e o direito à aposentadoria por invalidez. Com a inicial juntou documentos (evento 1).Recebida a inicial, a gratuidade de justiça foi deferida, ao passo que a tutela pleiteada foi indeferida (evento 6).Devidamente citado o Município de Turvelândia impugnou a gratuidade de justiça concedida e suscitou a Nulidade da Citação eletrônica. No mérito, defendeu a improcedência dos pedidos, sustentou que a Autora não comprovou invalidez permanente decorrente de doença grave listada em rol taxativo, refutou os alegados danos morais e requereu a improcedência do feito (evento 13).‘O Fundo Municipal De Previdência Social sos Servidores Públicos do Município De Turvelândia – FMPSTUR apresentou contestação e arguiu a prescrição e impugnou a gratuidade de justiça concedida à parte autora. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais, ao arguir que a parte autora não preenche os requisitos legais para o deferimento das pretensões. Juntou documentos (evento 16).Decisão de saneamento e organização do processo julgou as preliminares suscitadas, chamou o feito a ordem para declarar a nulidade da citação do município de Turvelândia e concedeu prazo para o ente federado apresentar sua defesa (evento 28).O Município de Turvelândia retificou a defesa outrora apresentada (evento 32).Em razão da natureza da demanda, foi determinada a realização de perícia (evento 36).Laudo pericial juntado aos autos (evento 55) e homologado (evento 83).Alegações finais apresentadas (eventos 87 e 96)..Vieram-me os autos conclusos.DECIDO.1 – Julgamento da LideDe início, verifico que estão presentes no caso em exame os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como que inexistem nulidades ou irregularidades a serem sanadas.Outrossim, o deslinde da presente demanda não necessita da produção de outras provas, sendo suficiente o acervo documental constante dos autos, razão pela qual promovo o julgamento antecipado da lide nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.2. MéritoA controvérsia existente nos presentes autos pode ser resumida, em apertadas linhas, à possibilidade ou não de concessão de aposentadoria por incapacidade.Pretende a parte autora a concessão de benefício previdenciário por invalidez ou concessão auxílio-doença, sob a alegação de que não apresenta condições de exercer suas atividades habituais tendo em vista os problemas de saúde que a acometem.Assim, ressalto que o auxílio-doença, é o benefício concedido ao segurado impedido de trabalhar por doença ou acidente por mais de 15 dias consecutivos. No caso dos trabalhadores com carteira assinada, os primeiros 15 dias são pagos pelo empregador, e a Previdência Social paga a partir do 16º dia de afastamento do trabalho. Para os demais segurados, a Previdência paga o auxílio desde o início da incapacidade e enquanto ela perdurar.Já para obtenção da aposentadoria por invalidez, como para concessão do benefício de auxílio-doença, verifica-se necessária a comprovação dos requisitos da qualidade de segurado e da incapacidade para fins laborativos, seja para atividade habitual ou para o exercício de qualquer outra. A diferença entre os benefícios repousa na permanência da incapacidade. Enquanto que para a aposentadoria por invalidez avulta necessária seja ela permanente e total, para o auxílio-doença basta seja temporária, embora total.Para a concessão desses benefícios devem estar caracterizadas a qualidade de segurado, a carência (quando for ocaso) e a incapacidade para o trabalho permanente ou temporária, verificada mediante exame médico pericial.Nesse sentido:“PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR URBANO. QUALIDADE DE SEGURADO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA O TRABALHO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra a sentença pela qual o juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, condenando a autarquia previdenciária a conceder o benefício de auxílio-doença à parte autora, desde março de 2019 por 06 meses. Para tanto, alega o recorrente que o autor não preencheu os requisitos para concessão do benefício na forma requerida. Sucessivamente, pede a redução da verba honorária. 2. São requisitos para a concessão/restabelecimento dos benefícios previdenciários de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez: a) comprovação da qualidade de segurado; b) carência de 12 contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II da Lei 8.213/91; c) incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez). 3. Na hipótese, a qualidade de segurada da parte autora, bem assim o período de carência foi comprovado pelos documentos colacionados aos autos, mormente porque o indeferimento administrativo se deu apenas porque autor não estaria incapacitado para o labor. No que se refere à comprovação da incapacidade laboral, o laudo pericial (evento nº 15) atesta que a parte autora está temporariamente incapacitada por 06 (seis) meses, em razão de hérnia inguinal e convalescência cirúrgica. 4. Portanto, a parte autora faz jus à percepção do benefício de auxílio-doença, desde março de 2019, por 06 meses. Logo, a sentença não merece nenhuma censura, devendo ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 5. Atualização monetária e juros de mora de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros harmonizam-se com a orientação que se extrai do julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810 da repercussão geral) e do REsp. 1.495.146-MG (Tema 905). 6. Os honorários advocatícios fixados na sentença foram mantidos, por estarem em conformidade com o art. 85, § 3º, I, do CPC. No entanto, foram majorados em 2% (dois por cento), conforme o art. 85, § 11, do CPC. 7. Apelação do INSS desprovida. (APELAÇÃO CIVEL (AC) 1005438-29.2022.4.01.9999 10054382920224019999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF - PRIMEIRA REGIÃO, SEGUNDA TURMA, PJe 27/07/2023 PAG).Quando submetida a exame pericial, a médica perita atuante no feito concluiu que a autora apresenta incapacidade laborativa de forma parcial e permanente para desenvolver suas atividades habituais.Ainda, o laudo pericial judicial acostado no evento 55, elaborado em 28 de junho de 2024, concluiu pela existência de incapacidade parcial e permanente para atividade laborativa habitual do requerente para atividade laborativa habitual, note:"Conclusão: Pericianda com quadro de Sindrome Túnel do Carpo bilateral, com história de tratamento cirúrgico prévio, com exames não demonstrando melhora após tratamento cirúrgico, comparando-se exames. Tal doença cursa, até o momento da avaliação, com déficit sensitivo ou motores que são comparatíveis com incapacidade laborativa de forma parcial e permanente. Necessita manutenção do tratamento medicamentoso e fisioterápico.Poderá ser readaptada para nova função laborativa. " (Laudo Pericial acostado no evento 55). GrifeiAlém disso, a perita concluiu que o autor poderá ser reabilitado para atividades de menor risco. Note:9) CASO SE CONCLUA POR INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE, É POSSÍVEL AFIRMAR QUE O PERICIADO ESTÁ APTO PARA EXERCER OUTRA ATIVIDADE PROFISSIONAL OU PARA REABILITAÇÃO? QUAL ATIVIDADE? Há possibilidade de reabilitação profissional, com atividades que não requeiram esforço físico extenuante, movimentos repetitivos dos membros, ou ortostatismo prolongado. Ex.: portaria, recepcionista, telefonista, etc. (Laudo Pericial acostado no evento 55). GrifeiA par disso, consigna-se que caberá ao INSS conceder o benefício mais vantajoso ao requerente ou benefício diverso do requerido, desde que os elementos constantes do processo administrativo assegurem o reconhecimento desse direito, que é o caso dos autos.Este princípio do direito previdenciário está previsto no art. 176-E do Decreto n. 3.048/1999 (incluído pelo Decreto n. 10.410/2020):“Art. 176-E. Caberá ao INSS conceder o benefício mais vantajoso ao requerente ou benefício diverso do requerido, desde que os elementos constantes do processo administrativo assegurem o reconhecimento desse direito.Parágrafo único. Na hipótese de direito à concessão de benefício diverso do requerido, caberá ao INSS notificar o segurado para que este manifeste expressamente a sua opção pelo benefício, observado o disposto no art. 176-D.” (g.n.). GrifeiNo mesmo sentido, o direito ao melhor benefício também está previsto no art. 577, inciso I, da IN n. 128/2022:“Art. 577 da IN n. 128/2022. Por ocasião da decisão, em se tratando de requerimento de benefício, deverá o INSS:I – reconhecer o benefício mais vantajoso, se houver provas no processo administrativo da aquisição de direito a mais de um benefício, mediante a apresentação dos demonstrativos financeiros de cada um deles;” (g.n.)Assim, in casu, verifica-se que a parte autora se encontra acometida de enfermidade que a impossibilita de desenvolver o labor de forma parcial, de modo que não foram preenchidos os requisitos para o pronto acolhimento do pedido de concessão de aposentadoria por invalidez.Conforme disposto no artigo 42 da Lei nº 8.213/1991, a aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.Para concessão do pedido de concessão de aposentadoria por invalidez, seria necessário a comprovação robusta no feito de que a parte autora se encontra definitivamente incapacitada de forma TOTAL E PERMANENTE para exercer atividades laborais, sem condições de exercer as atividades que antes exercia, o que não ocorreu, já que o laudo pericial realizado apontou incapacidade laborativa de forma PARCIAL.Neste sentido é o entendimento:“EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DEFINITIVO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO. ACIDENTE DE TRABALHO GERADOR DE LESÃO PARCIAL E PERMANENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO LABORATIVA. INOCORRÊNCIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. NÃO CABIMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. APLICAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. DEFERIMENTO. ERRO. INEXISTÊNCIA. 1 - Nos termos do artigo 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e/ou corrigir erro material. 2 - O acórdão embargado reconheceu que, não estando o segurado em condições de exercer atividade remunerada, por encontrar-se parcial e permanentemente incapacitado em razão de acidente do trabalho que sofreu, não faz jus à percepção de aposentadoria por invalidez, mas, em decorrência da aplicação do princípio da fungibilidade dos benefícios previdenciários, de auxílio-acidente. 3 - Inexiste erro, material ou de fato, a ser corrigido, pretendendo a parte embargante, em verdade, a rediscussão da matéria controvertida, a fim de adequar o resultado do julgado ao seu interesse, o que não é cabível na via dos aclaratórios. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5027295-67.2020.8.09.0011, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 30/01/2023, DJe de 30/01/2023)."...PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL IDÔNEO. CONDIÇÕES PESSOAIS DO TRABALHADOR. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE COMPROVADA. BENEFÍCIO MANTIDO. TERMO INICIAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. DESPESAS PROCESSUAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. 1. Inobstante os termos da Súmula nº 490 do STJ, considerando que na data da prolação da sentença a condenação imposta à autarquia-previdenciária não ultrapassa, a toda evidência, o montante de 1.000 (mil) salários-mínimos, não se conhece da remessa necessária, nos termos do art. 496, § 3º, I do CPC. 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez são: (a) a qualidade de segurado; (b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II da Lei 8.213/1991; e, (c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. 3. Quanto ao ponto controvertido, a perícia médica realizada em juízo concluiu que a parte autora é portadora de cervicobraquialgia, hérnia discal lombar e hipertensão arterial em estágio I, bem que, sendo assim, "há restrições para todas e quaisquer atividades que necessitem de sobrecarga de força física ou com carga de peso. (...) Incapacidade laborativa parcial e permanente". No entanto, devem ser consideradas para definição da incapacidade as condições efetivas de reingresso à vida produtiva da parte, notadamente sua idade - nascida em 06/12/1965 -, que há de ser considerada como uma forte barreira para tanto, a baixa escolaridade extraída dos autos, sua profissão habitual como lavradora e as restrições apontadas pela perícia, o que permite concluir que a parte autora encontra-se total e permanentemente incapaz para o trabalho, fazendo jus ao benefício de aposentadoria por invalidez. 4. Todavia, não tendo havido impugnação da parte autora, mantém-se a sentença que condenou a autarquia-previdenciária ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença desde sua cessação (14/05/2016), com termo final na data do laudo pericial (31/10/2017), ocasião em que será convertido em aposentadoria por invalidez. 5. A correção monetária, observada a prescrição quinquenal (Súmula nº 85 do STJ) e o desconto de eventuais valores não acumuláveis, será realizada de acordo com a versão mais atualizada do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, devendo ser observada, no entanto, a orientação do STF no julgamento do tema 810 da repercussão geral, que declarou a inconstitucionalidade da Taxa Referencial - TR para esse fim (RE 870.947 RG, Rel. Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado concluído em 03/10/2019); os juros de mora, por sua vez, são aplicados, a partir da citação, conforme metodologia e índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal. 6. Em consonância com a jurisprudência desta Corte e o disposto no art. 85, § 3º, I do CPC, majara-se a condenação do INSS ao pagamento dos honorários advocatícios para o percentual de 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a prolação da sentença de procedência da pretensão vestibular (Súmula nº 111 do STJ). Honorários recursais arbitrados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação, na forma do § 11 do art. 85 do CPC. 7. Em se tratando de causas ajuizadas perante a Justiça Federal, o INSS está isento de custas (inclusive despesas com oficial de justiça) por força do art. 4º, I da Lei 9.289/1996, o que se repete nos Estados onde houver lei estadual assim prescrevendo, como é o caso de Minas Gerais (Lei nº 14.939/2003). Tal isenção, entretanto, não alcança os valores cujo pagamento houver sido antecipado pela parte autora, tais como custas processuais, preparo recursal, honorários periciais - nos termos da Resolução CJF nº 541/2007, ou conforme o CPC -, etc., que deverão ser regularmente reembolsados pela autarquia-previdenciária. 8. Remessa necessária não conhecida (item 1). Apelação da parte autora conhecida e provida em parte (itens 5 e 6). Apelação do INSS conhecida e não provida. (AC 0015490-18.2018.4.01.9199, JUIZ FEDERAL RODRIGO RIGAMONTE FONSECA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 23/11/2020 PAG.).EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REQUISITOS LEGAIS. INCAPACIDADE PARA O LABOR NÃO DEMONSTRADA. PROVA PERICIAL. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1.O pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação não pode ser conhecido quando não é deduzido adequada e oportunamente, por meio de petição em apartado, com requerimento específico, dirigido ao relator da apelação, na forma do art. 1.012, §§ 3º e 4º, do CPC. 2.A previdência social é um direito social, ou seja, integra um conjunto de prestações positivas da sociedade e da Administração Pública para os trabalhadores, como a previsão do art. 7º, XXII, da CF que disciplina o direito à redução dos riscos inerentes ao trabalho por meio de normas de saúde, higiene e segurança. 3.Consoante art. 13 da Lei Municipal de Vianópolis nº 1.023/2013, a concessão da aposentadoria por invalidez será devido e mantida ao(a) segurado(a) que, cumprida, quando for o caso, a carência exigida, for considerado incapaz de readaptação para o exercício de seu cargo ou outras atribuições e atividades compatíveis com a limitação sofrida. 4.Comprovado por laudo pericial ? lavrado por profissional com habilitação técnica pertinente à questão controvertida dos autos ? que o servidor possui condições de ser exercer as funções do seu cargo não há de se falar em concessão de aposentadoria por invalidez. 5.Embora o julgador não esteja adstrito ao laudo pericial, se não há nos autos elementos probatórios suficientes para afastar a conclusão adotada pelo expert do juízo, que atestou a ausência de incapacidade total e permanente da segurada, inviável acolher o pedido de concessão de benefício previdenciário. 6.Desprovido do apelo e preexistente condenação do recorrente aos honorários sucumbenciais, impositiva a majoração da respectiva verba na forma do art. 85, §11º, do CPC. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5083371-61.2020.8.09.0157, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 3ª Câmara Cível, julgado em 30/01/2023, DJe de 30/01/2023).Registre-se que o Juízo não está adstrito ao laudo oficial, vigorando o princípio do livre convencimento motivado. Ocorre que a simples alegação do autor, com base em documentos médicos particulares, é insuficiente porque se trata de prova unilateralmente produzida pela parte interessada.Já o laudo judicial é realizado por perito da confiança do juízo e em posição equidistante das partes e observa o princípio do contraditório e da ampla defesa, contrariamente aos documentos das partes, produzidos de forma unilateral.Desse modo, ainda que a parte autora tenha apresentado atestados e relatórios de profissionais idôneos, a perícia judicial oficial deve prevalecer.Assim, o pedido de concessão de aposentaria por invalidez não pode ser acolhido.Por outro lado, observa-se que a parte autora preencheu os requisitos e faz jus ao recebimento do auxílio-doença, comprovado pelos exames anexados ao feito, bem como a perícia médica realizada.Nesse sentido, o julgado abaixo:"DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PERÍCIA MÉDICA - INCAPACIDADE CONSTATADA. REQUISITOS DEMONSTRADOS. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. I - O auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou impossibilitado para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, ainda que temporariamente, por período superior a 15 (quinze) dias consecutivos. II - Considerando que a perícia realizada em juízo, por profissional devidamente habilitado, atesta, conclusivamente, que a autora apresenta incapacidade laboral parcial e permanente, laborou em acerto a magistrada singular ao deferir o pedido de reestabelecimento de auxílio-doença, ante a presença dos requisitos necessários para tanto. III - O benefício previdenciário de auxílio-doença deve ser pago enquanto a segurada estiver em tratamento médico, afastada de suas funções, nos termos da Lei 8.213/1991, até a recuperação desta ou até que seja comprovada a incapacidade total permanente. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS. (TJGO, Apelação / Reexame Necessário 0314514- 12.2015.8.09.0072, Rel. Des(a). JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 13/04/2020, DJe de 13/04/2020).Assim, verifica-se que a demandante preenche os requisitos para a concessão de auxílio-doença, sendo este o benefício mais adequado ao caso.Lado outro, em razão da incerteza quanto à possibilidade de reabilitação, atenta ao dever de cautela do magistrado, hei por bem conceder o benefício apenas por 24 (vinte e quatro) meses, ocasião em que a requerente deverá ser submetida a nova perícia para apurar sua incapacidade laboral ou ser submetido a procedimento de reabilitação pelo INSS.III – DispositivoAnte o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para condenar os requeridos a implantar em favor da parte autora, CRISTIANE HONORATO CAETANO DOS SANTOS, o benefício de auxílio-doença, no valor de 91% do salário de benefício, com efeitos retroativos à data de eventual cessação do beneficio anterior, respeitando eventual prescrição.Sobre as parcelas vencidas até 8/12/2021, a correção monetária se dará a partir da data de vencimento de cada parcela pelo IPCA-E (TEMA REPETITIVO 905, STJ), e serão acrescidos, ainda, de juros de mora desde a citação, conforme Art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009 (TEMA REPETITIVO 810, STF). Sobre as parcelas vencidas a partir de 9/12/2021, data da publicação da EC 113/2021, incidirá a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulada mensalmente até o efetivo pagamento, uma única vez, nos termos do Art. 3º da referida Emenda Constitucional, compreendidos juros de mora a partir da data de citação e correção monetária a partir de cada vencimento. A correção monetária dar-se-á a partir do vencimento do respectivo mês de referência, pela Taxa SELIC acumulada mensalmente até o efetivo pagamento, uma única vez, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021.A prorrogação do benefício fica adstrita à realização de novos exames médico transcorrido o lapso de 12 (doze) meses, a contar da data de hoje, sem o qual ocorrerá a revogação automática.Concedo a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que o referido benefício seja implantado pelos requeridos em favor da parte autora no prazo de 60 (sessenta) dias da intimação da sentença.Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a prolação da sentença, em conformidade com o artigo 85, §3º, I, do Código de Processo Civil e Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça.Com notícia do pagamento de honorários periciais, expeça-se alvará em favor da perita atuante no feito.Quanto às custas processuais a Fazenda Pública goza de isenção por força do disposto no art. 36, III, da Lei Estadual nº 14.376, de 27 de dezembro de 2002 e art. 8º, §1º, da Lei nº 8.620, de 05 de janeiro de 1993.Publicada e registrada em meio eletrônico (Lei 11.419/06).Transitada em julgado e ultimadas as providências necessárias, arquivem-se.Maurilândia, datado e assinado digitalmente. Grymã Guerreiro Caetano BentoJuíza de Direito em respondência(Decreto Judiciário n. 404/2024)

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Processo nº 5451484-23.2023.8.09.0178

ID: 258747642

Tribunal: TJGO Órgão: Maurilândia - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5451484-23.2023.8.09.0178

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS ANTONIO SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARLOS HENRIQUE DE AZARA OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

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Abaulamentos discais em L1-L2, L3-L4 e L4-L5, tocando a face ventral do saco dural; 3. Pseudoprotrusão posterior do disco intervertebral de L5-S1, comprimindo a face ventral do saco sural e as raízes nervosas correspondentes, o que a incapacita para o trabalho.Afirma em razão das doenças relacionas, apresenta crises convulsivas, comportamento inconstante, dificuldade no relacionamento familiar e social, agressividade, isolamento, labilidade emocional, nervosismo, dores de cabeça e ameaças de crise mesmo estando medicado.Diz que recebeu alguns meses o benefício Auxílio-doença (Espécie nº 31), sob NB 639.046.355-7, todavia, o benefício implementado já cessado, sem possibilitar o pedido de prorrogação, em 14/09/2022.Assim, busca a tutela jurisdicional para ver garantido o seu direito de receber o benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez.Juntou documentos.Citado, o INSS apresentou contestação na movimentação n. 13, alegando prejudicial de mérito prescrição, bem como da necessidade de produção de prova pericial.Impugnação apresentada na movimentação n. 16.Decisão saneadora foi proferida nomeando perito (movimentação n. 24).Laudo médico pericial carreado na movimentação n. 34.Houve prolação de decisão que homologou o laudo pericial juntado ao feito (movimentação n. 56).Em seguida, o INSS apresentou proposta de acordo (movimentação n. 60), a qual não foi aceita (movimentação n. 62). Alegações finais apresentadas pelo autor na movimentação n. 68.Neste ponto, vieram-me conclusos os autos para sentença.É o relatório. DECIDO.II – FundamentaçãoO presente procedimento encontra-se pronto para julgamento, já tendo sido produzidas todas as provas necessárias e suficientes para a solução da controvérsia.Preliminarmente, urge salientar que a prescrição fulminaria somente eventuais parcelas anteriores ao quinquênio contado da data do ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85 do STJ. Contudo, considerando que a ação foi manejada em prazo inferior a 5 (cinco) anos do indeferimento administrativo, não há falar em parcelas prescritas.Pretende a parte autora a concessão de restabelecimento de benefício por incapacidade temporária e conversão em aposentadoria por incapacidade definitiva, sob a alegação de que não apresenta condições de exercer suas atividades habituais tendo em vista os problemas de saúde que a acometem.No mérito, cumpre ressaltar que o auxílio-doença é o benefício concedido ao segurado impedido de trabalhar por doença ou acidente por mais de 15 dias consecutivos. No caso dos trabalhadores com carteira assinada, os primeiros 15 dias são pagos pelo empregador, e a Previdência Social paga a partir do 16º dia de afastamento do trabalho. Para os demais segurados, a Previdência paga o auxílio desde o início da incapacidade e enquanto ela perdurar.Já para obtenção da aposentadoria por invalidez, como para concessão do benefício de auxílio-doença, verifica-se necessária a comprovação dos requisitos da qualidade de segurado e da incapacidade para fins laborativos, seja para atividade habitual ou para o exercício de qualquer outra. A diferença entre os benefícios repousa na permanência da incapacidade. Enquanto que para a aposentadoria por invalidez avulta necessária seja ela permanente e total, para o auxílio-doença basta seja temporária, embora total.Para a concessão desses benefícios devem estar caracterizadas a qualidade de segurado, a carência (quando for ocaso) e a incapacidade para o trabalho permanente ou temporária, verificada mediante exame médico pericial.No que tange à comprovação do efetivo cumprimento da carência, bem como da condição de segurado, restou demonstrado por meio do CNIS juntado aos autos, informando que a autor percebeu outros benefícios previdenciários movimentação n. 01, portanto, encontra-se dentro do período de carência, preenchendo, assim, o primeiro requisito.Ademais, a qualidade de segurado da parte autora, bem assim o período de carência foi comprovado mormente porque o indeferimento administrativo se deu apenas em razão da ausência incapacidade para o labor (movimentação n. 01, arquivo n. 12). Nesse sentido:“PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR URBANO. QUALIDADE DE SEGURADO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA O TRABALHO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra a sentença pela qual o juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, condenando a autarquia previdenciária a conceder o benefício de auxílio-doença à parte autora, desde março de 2019 por 06 meses. Para tanto, alega o recorrente que o autor não preencheu os requisitos para concessão do benefício na forma requerida. Sucessivamente, pede a redução da verba honorária. 2. São requisitos para a concessão/restabelecimento dos benefícios previdenciários de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez: a) comprovação da qualidade de segurado; b) carência de 12 contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II da Lei 8.213/91; c) incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez). 3. Na hipótese, a qualidade de segurada da parte autora, bem assim o período de carência foi comprovado pelos documentos colacionados aos autos, mormente porque o indeferimento administrativo se deu apenas porque autor não estaria incapacitado para o labor. No que se refere à comprovação da incapacidade laboral, o laudo pericial (evento nº 15) atesta que a parte autora está temporariamente incapacitada por 06 (seis) meses, em razão de hérnia inguinal e convalescência cirúrgica. 4. Portanto, a parte autora faz jus à percepção do benefício de auxílio-doença, desde março de 2019, por 06 meses. Logo, a sentença não merece nenhuma censura, devendo ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 5. Atualização monetária e juros de mora de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros harmonizam-se com a orientação que se extrai do julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810 da repercussão geral) e do REsp. 1.495.146-MG (Tema 905). 6. Os honorários advocatícios fixados na sentença foram mantidos, por estarem em conformidade com o art. 85, § 3º, I, do CPC. No entanto, foram majorados em 2% (dois por cento), conforme o art. 85, § 11, do CPC. 7. Apelação do INSS desprovida. (APELAÇÃO CIVEL (AC) 1005438-29.2022.4.01.9999 10054382920224019999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF - PRIMEIRA REGIÃO, SEGUNDA TURMA, PJe 27/07/2023 PAG).Resta avaliar, então, se a parte autora continua incapacitada, permanente ou definitivamente, para o exercício de atividades laborais.Quando submetida a exame pericial, a médica perita atuante no feito concluiu que a autora apresenta incapacidade laborativa de forma parcial e permanente para desenvolver suas atividades habituais.Ainda, o laudo pericial judicial acostado na movimentação n. 34, elaborado em 27 de junho de 2024, concluiu pela existência de incapacidade parcial e permanente para atividade laborativa habitual do requerente para atividade laborativa habitual, note: "Conclusão: Periciando acometido de quadro de Epilepsia, no momento da avaliação, apresenta sequelas que permitem definir incapacidade laborativa parcial e permanente. " (Laudo Pericial acostado na movimentação n. 40). GrifeiAlém disso, a perita concluiu que o autor poderá ser reabilitado para atividades de menor risco, como: porteiro etc. Note:9) CASO SE CONCLUA POR INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE, É POSSÍVEL AFIRMAR QUE O PERICIADO ESTÁ APTO PARA EXERCER OUTRA ATIVIDADE PROFISSIONAL OU PARA REABILITAÇÃO? QUAL ATIVIDADE? Sim, atividades de trabalho que não envolvam condução de máquinas, veículos, alturas. Ex: portaria, call center, vendedor (Laudo Pericial acostado na movimentação n. 42). GrifeiA par disso, consigna-se que caberá ao INSS conceder o benefício mais vantajoso ao requerente ou benefício diverso do requerido, desde que os elementos constantes do processo administrativo assegurem o reconhecimento desse direito, que é o caso dos autos.Este princípio do direito previdenciário está previsto no art. 176-E do Decreto n. 3.048/1999 (incluído pelo Decreto n. 10.410/2020):“Art. 176-E. Caberá ao INSS conceder o benefício mais vantajoso ao requerente ou benefício diverso do requerido, desde que os elementos constantes do processo administrativo assegurem o reconhecimento desse direito. Parágrafo único. Na hipótese de direito à concessão de benefício diverso do requerido, caberá ao INSS notificar o segurado para que este manifeste expressamente a sua opção pelo benefício, observado o disposto no art. 176-D.” (g.n.). GrifeiNo mesmo sentido, o direito ao melhor benefício também está previsto no art. 577, inciso I, da IN n. 128/2022: “Art. 577 da IN n. 128/2022. Por ocasião da decisão, em se tratando de requerimento de benefício, deverá o INSS:I – reconhecer o benefício mais vantajoso, se houver provas no processo administrativo da aquisição de direito a mais de um benefício, mediante a apresentação dos demonstrativos financeiros de cada um deles;” (g.n.)Assim, in casu, verifico que a parte autora se encontra acometida de enfermidade que a impossibilita de desenvolver o labor de forma parcial, de modo que não foram preenchidos os requisitos para o pronto acolhimento do pedido de concessão de aposentadoria por invalidez.Conforme disposto no artigo 42 da Lei nº 8.213/1991, a aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.Portanto, para concessão do pedido de conversão do benefício em aposentadoria por invalidez, seria necessário a comprovação robusta no feito de que a autora se encontra definitivamente incapacitada de forma TOTAL E PERMANENTE para exercer atividades laborais, sem condições de exercer as atividades que antes exercia, o que não ocorreu, já que o laudo pericial realizado apontou incapacidade laborativa de forma PARCIAL.Neste sentido é o entendimento:“EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DEFINITIVO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO. ACIDENTE DE TRABALHO GERADOR DE LESÃO PARCIAL E PERMANENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO LABORATIVA. INOCORRÊNCIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. NÃO CABIMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. APLICAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. DEFERIMENTO. ERRO. INEXISTÊNCIA. 1 - Nos termos do artigo 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e/ou corrigir erro material. 2 - O acórdão embargado reconheceu que, não estando o segurado em condições de exercer atividade remunerada, por encontrar-se parcial e permanentemente incapacitado em razão de acidente do trabalho que sofreu, não faz jus à percepção de aposentadoria por invalidez, mas, em decorrência da aplicação do princípio da fungibilidade dos benefícios previdenciários, de auxílio-acidente. 3 - Inexiste erro, material ou de fato, a ser corrigido, pretendendo a parte embargante, em verdade, a rediscussão da matéria controvertida, a fim de adequar o resultado do julgado ao seu interesse, o que não é cabível na via dos aclaratórios. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5027295-67.2020.8.09.0011, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 30/01/2023, DJe de 30/01/2023)."...PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL IDÔNEO. CONDIÇÕES PESSOAIS DO TRABALHADOR. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE COMPROVADA. BENEFÍCIO MANTIDO. TERMO INICIAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. DESPESAS PROCESSUAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. 1. Inobstante os termos da Súmula nº 490 do STJ, considerando que na data da prolação da sentença a condenação imposta à autarquia-previdenciária não ultrapassa, a toda evidência, o montante de 1.000 (mil) salários-mínimos, não se conhece da remessa necessária, nos termos do art. 496, § 3º, I do CPC. 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez são: (a) a qualidade de segurado; (b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II da Lei 8.213/1991; e, (c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. 3. Quanto ao ponto controvertido, a perícia médica realizada em juízo concluiu que a parte autora é portadora de cervicobraquialgia, hérnia discal lombar e hipertensão arterial em estágio I, bem que, sendo assim, "há restrições para todas e quaisquer atividades que necessitem de sobrecarga de força física ou com carga de peso. (...) Incapacidade laborativa parcial e permanente". No entanto, devem ser consideradas para definição da incapacidade as condições efetivas de reingresso à vida produtiva da parte, notadamente sua idade - nascida em 06/12/1965 -, que há de ser considerada como uma forte barreira para tanto, a baixa escolaridade extraída dos autos, sua profissão habitual como lavradora e as restrições apontadas pela perícia, o que permite concluir que a parte autora encontra-se total e permanentemente incapaz para o trabalho, fazendo jus ao benefício de aposentadoria por invalidez. 4. Todavia, não tendo havido impugnação da parte autora, mantém-se a sentença que condenou a autarquia-previdenciária ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença desde sua cessação (14/05/2016), com termo final na data do laudo pericial (31/10/2017), ocasião em que será convertido em aposentadoria por invalidez. 5. A correção monetária, observada a prescrição quinquenal (Súmula nº 85 do STJ) e o desconto de eventuais valores não acumuláveis, será realizada de acordo com a versão mais atualizada do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, devendo ser observada, no entanto, a orientação do STF no julgamento do tema 810 da repercussão geral, que declarou a inconstitucionalidade da Taxa Referencial - TR para esse fim (RE 870.947 RG, Rel. Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado concluído em 03/10/2019); os juros de mora, por sua vez, são aplicados, a partir da citação, conforme metodologia e índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal. 6. Em consonância com a jurisprudência desta Corte e o disposto no art. 85, § 3º, I do CPC, majara-se a condenação do INSS ao pagamento dos honorários advocatícios para o percentual de 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a prolação da sentença de procedência da pretensão vestibular (Súmula nº 111 do STJ). Honorários recursais arbitrados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação, na forma do § 11 do art. 85 do CPC. 7. Em se tratando de causas ajuizadas perante a Justiça Federal, o INSS está isento de custas (inclusive despesas com oficial de justiça) por força do art. 4º, I da Lei 9.289/1996, o que se repete nos Estados onde houver lei estadual assim prescrevendo, como é o caso de Minas Gerais (Lei nº 14.939/2003). Tal isenção, entretanto, não alcança os valores cujo pagamento houver sido antecipado pela parte autora, tais como custas processuais, preparo recursal, honorários periciais - nos termos da Resolução CJF nº 541/2007, ou conforme o CPC -, etc., que deverão ser regularmente reembolsados pela autarquia-previdenciária. 8. Remessa necessária não conhecida (item 1). Apelação da parte autora conhecida e provida em parte (itens 5 e 6). Apelação do INSS conhecida e não provida. (AC 0015490-18.2018.4.01.9199, JUIZ FEDERAL RODRIGO RIGAMONTE FONSECA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 23/11/2020 PAG.).EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REQUISITOS LEGAIS. INCAPACIDADE PARA O LABOR NÃO DEMONSTRADA. PROVA PERICIAL. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1.O pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação não pode ser conhecido quando não é deduzido adequada e oportunamente, por meio de petição em apartado, com requerimento específico, dirigido ao relator da apelação, na forma do art. 1.012, §§ 3º e 4º, do CPC. 2.A previdência social é um direito social, ou seja, integra um conjunto de prestações positivas da sociedade e da Administração Pública para os trabalhadores, como a previsão do art. 7º, XXII, da CF que disciplina o direito à redução dos riscos inerentes ao trabalho por meio de normas de saúde, higiene e segurança. 3.Consoante art. 13 da Lei Municipal de Vianópolis nº 1.023/2013, a concessão da aposentadoria por invalidez será devido e mantida ao(a) segurado(a) que, cumprida, quando for o caso, a carência exigida, for considerado incapaz de readaptação para o exercício de seu cargo ou outras atribuições e atividades compatíveis com a limitação sofrida. 4.Comprovado por laudo pericial ? lavrado por profissional com habilitação técnica pertinente à questão controvertida dos autos ? que o servidor possui condições de ser exercer as funções do seu cargo não há de se falar em concessão de aposentadoria por invalidez. 5.Embora o julgador não esteja adstrito ao laudo pericial, se não há nos autos elementos probatórios suficientes para afastar a conclusão adotada pelo expert do juízo, que atestou a ausência de incapacidade total e permanente da segurada, inviável acolher o pedido de concessão de benefício previdenciário. 6.Desprovido do apelo e preexistente condenação do recorrente aos honorários sucumbenciais, impositiva a majoração da respectiva verba na forma do art. 85, §11º, do CPC. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5083371-61.2020.8.09.0157, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 3ª Câmara Cível, julgado em 30/01/2023, DJe de 30/01/2023). Registre-se que o Juízo não está adstrito ao laudo oficial, vigorando o princípio do livre convencimento motivado. Ocorre que a simples alegação do autor, com base em documentos médicos particulares, é insuficiente porque se trata de prova unilateralmente produzida pela parte interessada.Já o laudo judicial é realizado por perito da confiança do juízo e em posição equidistante das partes e observa o princípio do contraditório e da ampla defesa, contrariamente aos documentos das partes, produzidos de forma unilateral.Desse modo, ainda que a parte autora tenha apresentado atestados e relatórios de profissionais idôneos, a perícia judicial oficial deve prevalecer.Assim, o pedido de concessão de aposentaria por invalidez não pode ser acolhido.Por outro lado, observo que a parte autora preencheu os requisitos e faz jus ao recebimento do auxílio-doença, comprovado pelos exames anexados ao feito, bem como a perícia médica realizada.Nesse sentido, o julgado abaixo:"DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PERÍCIA MÉDICA - INCAPACIDADE CONSTATADA. REQUISITOS DEMONSTRADOS. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. I - O auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou impossibilitado para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, ainda que temporariamente, por período superior a 15 (quinze) dias consecutivos. II - Considerando que a perícia realizada em juízo, por profissional devidamente habilitado, atesta, conclusivamente, que a autora apresenta incapacidade laboral parcial e permanente, laborou em acerto a magistrada singular ao deferir o pedido de reestabelecimento de auxílio-doença, ante a presença dos requisitos necessários para tanto. III - O benefício previdenciário de auxílio-doença deve ser pago enquanto a segurada estiver em tratamento médico, afastada de suas funções, nos termos da Lei 8.213/1991, até a recuperação desta ou até que seja comprovada a incapacidade total permanente. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS. (TJGO, Apelação / Reexame Necessário 0314514- 12.2015.8.09.0072, Rel. Des(a). JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 13/04/2020, DJe de 13/04/2020). Assim, verifico que a demandante preenche os requisitos para a concessão de auxílio-doença, sendo este o benefício mais adequado ao caso.Lado outro, em razão da incerteza quanto à possibilidade de reabilitação, atento ao dever de cautela do magistrado, hei por bem conceder o benefício apenas por 24 (vinte e quatro) meses, ocasião em que a requerente deverá ser submetida a nova perícia para apurar sua incapacidade laboral ou ser submetido a procedimento de reabilitação pelo INSS. III – DispositivoAnte o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a implantar em favor do autor, CARLOS ANTÔNIO SILVA, o benefício de auxílio-doença, no valor de 91% do salário de benefício, com efeitos retroativos à data da cessação do beneficio anterior, respeitando eventual prescrição.Sobre as parcelas vencidas até 8/12/2021, a correção monetária se dará a partir da data de vencimento de cada parcela pelo IPCA-E (TEMA REPETITIVO 905, STJ), e serão acrescidos, ainda, de juros de mora desde a citação, conforme Art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009 (TEMA REPETITIVO 810, STF). Sobre as parcelas vencidas a partir de 9/12/2021, data da publicação da EC 113/2021, incidirá a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulada mensalmente até o efetivo pagamento, uma única vez, nos termos do Art. 3º da referida Emenda Constitucional, compreendidos juros de mora a partir da data de citação e correção monetária a partir de cada vencimento. A correção monetária dar-se-á a partir do vencimento do respectivo mês de referência, pela Taxa SELIC acumulada mensalmente até o efetivo pagamento, uma única vez, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021.A prorrogação do benefício fica adstrita a realização de novo exame médico transcorrido o lapso de 24 (vinte quatro) meses, a contar da data de hoje, sem o qual ocorrerá a revogação automática.Concedo a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que o referido benefício seja implantado pelo INSS em favor da autora no prazo de 60 (sessenta) dias da intimação da sentença.Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a prolação da sentença, em conformidade com o artigo 85, §3º, I, do Código de Processo Civil e Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça.Com notícia do pagamento de honorários periciais, expeça-se alvará em favor da perita atuante no feito.Quanto às custas processuais a Fazenda Pública goza de isenção por força do disposto no art. 36, III, da Lei Estadual nº 14.376, de 27 de dezembro de 2002 e art. 8º, §1º, da Lei nº 8.620, de 05 de janeiro de 1993.Publicada e registrada em meio eletrônico (Lei 11.419/06).Transitada em julgado e ultimadas as providências necessárias, arquivem-se.Intimem-se.Maurilândia, datado e assinado digitalmente. Grymã Guerreira Caetano BentoJuíza de Direito em respondência(Decreto Judiciário n. 404/2024)1Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessário ao cumprimento do ato devido, servirá como Mandado/carta de citação/ofício, nos termos do artigos 136 ao 139 do Código de Normas e procedimentos do foro judicial.

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