Processo nº 1007019-98.2025.8.26.0637
ID: 326859282
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Tupã - Vara do Juizado Especial Cível
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 1007019-98.2025.8.26.0637
Data de Disponibilização:
16/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1007019-98.2025.8.26.0637 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Valentim Lopes Bombonato - Vistos. 1. Em se tratando de matéria de interesse de autarquia do Estado, sem notícia de lei que autorize o acordo, dispenso a audiência inicial. Cit…
Ver mais