Resultados para "1005967-06.2025.8.26.0625" – Página 43 de 47

Terezinha Maria Tamião x Asbapi - Associação Brasileira De Aposentados, Pensionistas E Idosos

ID: 328414957

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010636-59.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA MARIA TAMIãO

Polo Passivo:

ASBAPI - ASSOCIAçãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS

Intimação

Advogados:

JULIANA ROBERTA VERÍSSIMO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO VITOR CONTI PARRON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEORGE WILLIANS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL GUSTAVO DE OLIVEIRA COLNAGO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010636-59.2023.8.26.0506 (processo principal 1005967-77.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - Terezinha Maria Tamião - Asbapi - Associação Brasileira de Aposenta… Processo 0010636-59.2023.8.26.0506 (processo principal 1005967-77.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - Terezinha Maria Tamião - Asbapi - Associação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos - Vistos. Trata-se de pedido formulado pelo executado visando ao desbloqueio de valores constritos via sistema Sisbajud, sob o argumento de que se trata de quantia ínfima, insuficiente para a satisfação integral do crédito exequendo, bem como por se tratar de valor impenhorável, por se tratar de valor depositado em caderneta de poupança. Contudo, não assiste razão ao exequente. O bloqueio judicial de valores, ainda que em montante reduzido, não encontra vedação legal, desde que ausente qualquer das hipóteses de impenhorabilidade previstas no art. 833 do Código de Processo Civil, o que, no caso concreto, não foi demonstrado. Ademais, o simples fato de o valor ser considerado ínfimo não é suficiente, por si só, para justificar o desbloqueio, especialmente quando se trata de execução contra pessoa jurídica, cuja natureza empresarial pressupõe a existência de patrimônio sujeito à constrição judicial. A jurisprudência pátria tem se posicionado no sentido de que a constrição de valores de pequena monta não configura ilegalidade, desde que respeitados os princípios da legalidade e da efetividade da execução: A alegação de que o valor bloqueado é ínfimo não autoriza, por si só, o desbloqueio, sobretudo quando não demonstrada a impenhorabilidade ou prejuízo concreto à parte executada. (STJ, AgRg no AREsp 123456/SP). Não obstante, a impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso X, do CPC, até o limite de 40 salários mínimos, é norma de proteção voltada exclusivamente à pessoa natural, com o objetivo de resguardar o mínimo existencial e a dignidade da pessoa humana. No caso em apreço, a parte executada é pessoa jurídica, razão pela qual não se beneficia da proteção legal invocada. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a impenhorabilidade de valores em conta poupança não se aplica às pessoas jurídicas, por não se enquadrarem na finalidade da norma. Dessa forma, não havendo demonstração de impenhorabilidade nem ilegalidade na constrição, INDEFIRO o pedido de desbloqueio. Intime-se a exequente para se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Obs: atentem-se os advogados, quando dos peticionamentos, para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, a fim de se garantir maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos, mormente os urgentes. - ADV: DANIEL GUSTAVO DE OLIVEIRA COLNAGO RODRIGUES (OAB 301591/SP), GEORGE WILLIANS FERNANDES (OAB 375069/SP), JULIANA ROBERTA VERÍSSIMO FERNANDES (OAB 407470/SP), JOÃO VITOR CONTI PARRON (OAB 429366/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010332-06.2025.8.26.0625

ID: 326985961

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010332-06.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SHIRLEY ALVES DOS SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTORIA PAOLICHI FERRO RAMOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010332-06.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Shirley Alves dos Santos Pereira - Vistos. I. Inicialmente, observo que, para obtenção da assistência judiciária postulada… Processo 1010332-06.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Shirley Alves dos Santos Pereira - Vistos. I. Inicialmente, observo que, para obtenção da assistência judiciária postulada, deverá a parte autora comprovar a alegada hipossuficiência. Sobre a questão, cabe ser registrado que o pressuposto para o deferimento da gratuidade é a comprovação pelo postulante do benefício de sua insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais (artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal), sendo que o parágrafo 2º do artigo 99 do Código de Processo Civil permite ao juiz indeferir tal benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Assim, não basta a afirmação genérica, devendo a parte que postula o benefício ao menos indicar fatos que justifiquem a alegação. Nada obstante, anoto que a simples juntada da declaração de hipossuficiência não é suficiente para obtenção do benefício postulado, uma vez que o benefício da gratuidade não é amplo e absoluto, razão pela qual deverá(ão) o/a(s) autor(a)(s)(es) demonstrar seus rendimentos líquidos e despesas mensais a fim de viabilizar a escorreita análise de seu pedido de justiça gratuita, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Anoto que caso não possua(m) vínculo empregatício formal, deverá(ão) apresentar nos autos: a) cópia integral de sua carteira de trabalho; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade dos últimos três meses, devendo ainda atentar para a possibilidade de pesquisa por este juízo acerca da existência de valores e aplicações em instituições financeiras por meio do sistema SISBAJUD; c) cópia integral da última declaração de bens e renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou documento apto a comprovar que não declararam. II. A inicial carece de emenda. A princípio, anoto que o valor da causa deverá corresponder ao valor venal do imóvel objeto da lide. Desta forma, a inicial deverá ser instruída com tal informação. Sem prejuízo, considerando que na matrícula do imóvel (fls. 12/13) não consta a averbação do falecimento dos proprietários do imóvel nem dos usufrutuários, deverá a autora juntar as certidões de óbito de Hermogenes Candido dos Santos, Ana Rosa dos Santos, Edson Candido dos Santos e Edna Candido dos Santos, bem como os inventários dos mesmos (ou comprovação de inexistência), comprovando que a autora e a ré são as únicas herdeiras do bem. III. Diante do exposto, concedo prazo de quinze dias para o cumprimento do acima determinado e comprovação da hipossuficiência ou para o recolhimento do valor referente às custas processuais e despesa necessária para a citação da parte adversa, sob pena de indeferimento da inicial. Int. - ADV: VICTORIA PAOLICHI FERRO RAMOS SANTOS (OAB 395190/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

A. De S. M. O. x R. O. Da S.

ID: 301336991

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012556-76.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

A. DE S. M. O.

Polo Passivo:

R. O. DA S.

Intimação

Advogados:

STEPHANE PEIXINHO DE ALMEIDA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIO AURELIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012556-76.2024.8.26.0007 (processo principal 1005967-85.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Fixação - A.S.M.O. - R.O.S. - 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Tarje-se. Tr… Processo 0012556-76.2024.8.26.0007 (processo principal 1005967-85.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Fixação - A.S.M.O. - R.O.S. - 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Tarje-se. Trata-se de execução pelo rito da penhora. 2. Nos termos do Comunicado CG nº 284/2020, que dispõe sobre a realização de audiências por videoconferência, informem as partes seus e-mails, por meio de seus advogados, e se há interesse que ela seja efetuada por meio da ferramenta Microsoft Teams. Não é necessária prévia instalação para o uso do aplicativo, pois o ingresso à sala virtual será através de link a ser acessado pelas partes e advogados por um computador ou smartphone. É dever das partes indicar, conforme o artigo 319, II do Código de Processo Civil, indicar seus endereços de e-mail e telefones celulares, para possibilitar a intimação quanto à data e hora da audiência virtual. 3. INTIME-SE o(a) devedor(a), na pessoa de seu advogado constituído na ação de conhecimento, para que, em 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do débito de R$ 6.029,57 (relativo ao período de 10/2023 a 06/2025), sob pena de incorrer na multa de 10% sobre o débito e honorários advocatícios em 10%, além da expedição de mandado de penhora e avaliação previstos no artigo 528, §8º c.c 523, ambos do Código de Processo Civil. Não havendo advogado constituído nos autos principais, providencie-se por carta. Não sendo possível expeça-se mandado. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário ou não sendo apresentada impugnação no prazo legal, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, salvo se beneficiária da justiça gratuita. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do artigo 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, se o caso, a parte exequente poderá requerer a expedição de certidão, nos termos do artigo 517, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Servirá o presente, por cópia digitada, como CARTA/MANDADO, conforme necessário. Por fim, havendo necessidade da emissão de mandado e, sendo o caso de haver mais de um endereço não contíguo ou lindeiro nos autos, defiro, desde já a expedição de quantos mandados forem necessários, concomitantemente, nos termos dos artigos 1.011 e 1.012 das normas judiciais da Corregedoria Geral da Justiça. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: SILVIO AURELIANO (OAB 278237/SP), STEPHANE PEIXINHO DE ALMEIDA SILVA (OAB 414651/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Benedita Aparecida Da Silva Moreira x Banco Pan S/A

ID: 291217511

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005967-19.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITA APARECIDA DA SILVA MOREIRA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

GINO AUGUSTO CORBUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1005967-19.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Benedita Aparecida da Silva Moreira - Banco Pan S/A - Vistos. 1 - Defiro a realização de perícia graf… Processo 1005967-19.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Benedita Aparecida da Silva Moreira - Banco Pan S/A - Vistos. 1 - Defiro a realização de perícia grafotécnica. Para a perícia judicial, nomeio Ana Laura Mamprin Cortelazzi, e-mail: anacortelazzi@yahoo.com.Br, perito grafotécnico, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. Anote-se no sistema de auxiliares da justiça. 1.1 - Após a apresentação dos quesitos, intime-se o perito para que manifeste concordância com a nomeação (no prazo de cinco dias) e para que, em aceitando, apresente proposta de honorários. Fiquem as partes cientes de que os contatos profissionais, o currículo e a documentação do perito encontram-se no portal de auxiliares da justiça. 1.1.1 - Havendo escusa, retornem os autos conclusos para substituição de perito. 1.1.2 - Em caso de concordância, intimem-se as partes para que no prazo comum de cinco dias, querendo, manifestem-se sobre a proposta de honorários. 1.1.3 - Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste a respeito em cinco dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. 1.2 - Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito; nesta hipótese, a seguir, intime-se a parte ré, a quem se atribui o custeio dos honorários periciais, para que providencie o depósito do montante no prazo de 10 (dez) dias. Quanto ao ônus do custeio da perícia, consigno que a questão restou pacificada na jurisprudência após ser submetida à apreciação da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob rito dos recursos repetitivos, firmando-se atese (Tema 1061) de que "[n]a hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)". 1.2.1 - Feito o depósito, comunique-se o perito (por correio eletrônico) para dar inicio aos trabalhos. 1.2.2- No prazo de 15 dias, apresente o banco-requerido o contrato original para a realização da perícia. 2 - Fica consignado que eventual confirmação de que a assinatura lançada no contrato partiu do punho da parte autora configurará litigância de má-fé, ante a tentativa de obter vantagem indevida a partir da alteração da verdade dos fatos narrados no processo, cuja conduta será apenada com multa. Consigna-se, ainda, que eventual concessão da gratuidade da Justiça não afasta o dever de pagamento de multas processuais, consoante os §§ 3º e 4º do art. 98 do CPC 2015. Intime-se o requerente para confirmar se o crédito, objeto do contrato impugnado neste feito, foi realizado em sua conta bancária. Intimem-se. - ADV: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB 166532/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006258-06.2025.8.26.0625

ID: 304222973

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006258-06.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME OLIVEIRA PEIXOTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERIKA CHRISTIANE BATISTA SANTOS PEIXOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006258-06.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Guilherme Oliveira Peixoto - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. Trata-se de ação Indenizató… Processo 1006258-06.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Guilherme Oliveira Peixoto - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. Trata-se de ação Indenizatória ajuizada por GUILHERME OLIVEIRA PEIXOTO contra SMART FIT ACADEMIA. Narra o autor que, por volta das 20:00 horas do dia em 25.09.2024, enquanto frequentava a academia ré, sua bicicleta foi furtada do local de estacionamento, embora estivesse trancada. Afirma que registrou a ocorrência junto à autoridade policial e solicitou à ré, por seu gerente, o pagamento da indenização correspondente, o que lhe foi negado ao argumento de que a bicicleta não estaria trancada na ocasião. Expõe os fundamentos jurídico-legais e postula indenização por danos materiais no valor de mercado do bem furtado (R$4.990,00 - fls.12/13) e R$2.000,00 por danos morais, alegando que toda situação lhe causou abalo emocional por ser a bicicleta seu principal meio de transporte. DELIBERO. I - Diante do(s) documento(s) que comprova(m) que a parte autora está isenta de prestar DIRPF (fls.126), não se podendo presumir omissão dolosa em relação a eventual ganho não declarado, inclusive pelas implicações legais disso, DEFIRO-LHE os benefícios da gratuidade com a precípua finalidade de evitar reflexos no custeio de gastos de subsistência, não havendo elementos que se incompatibilizam com um padrão de vida não elevado. Como diretrizes iniciais, consideram-se atendidos os critérios estabelecidos pela Defensoria Pública do Estado no art. 2º da Deliberação CSDP n. 89/2008. Anotada a benesse nesta ocasião. II - Estando a inicial em aparente regularidade, CITE-SE com as advertências legais, para apresentação de resposta/contestação no prazo de 15 (quinze) dias. - Anoto que, tratando-se de processo eletrônico, fica vedado o protocolo nos termos do art. 340 do CPC, se o caso. - Caso seja a parte passiva mantenedora de cadastro eletrônico para recebimento de citações/intimações, deverá o ato ser realizado na forma do art. 246 e §§ do CPC. - Em caso de citação por ato de Oficial de Justiça, aplicar-se-ão os permissivos do art. 212 do CPC. - Na hipótese de citação pelo correio, observar-se-á a obrigatoriedade da Carta Registrada Unipaginada com AR digital (Comunicado CG n. 1817/2016 - art. 1245, §1º, NSCGJ), devendo a serventia atentar ao recolhimento das custas específicas. - No caso, não tendo sido manifestado interesse na inicial de forma expressa, DEIXO DE DESIGNAR audiência conciliatória, mostrando-se conveniente a adequação do rito processual às necessidades do conflito, a serem bem identificadas oportunamente, quando então já se terá um quadro que melhor poderá ser trabalhado para possível ajuste entre os litigantes. Se houver sinalização das partes nesse sentido, poderá haver designação em momento futuro próprio (art. 139, incs. V e VI, do CPC). A providência tende, inclusive, a evitar atos que não surtam efeito prático na demanda, causando-lhe mera procrastinação desnecessária. III - Int. - ADV: ERIKA CHRISTIANE BATISTA SANTOS PEIXOTO (OAB 439072/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008392-06.2025.8.26.0625

ID: 312904295

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008392-06.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé SILVA NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INDIRA MARCELA SANTOS DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008392-06.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria José Silva Nunes - 1. Pp. 42/45: recebo parcialmente a emenda à inicial. Em sendo o pedido de dec… Processo 1008392-06.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria José Silva Nunes - 1. Pp. 42/45: recebo parcialmente a emenda à inicial. Em sendo o pedido de declaração de nulidade de contrato, aqueles que intermediaram a contratação não têm nenhuma pertinência jurídica com a demanda, somente os que participam do negócio jurídico objeto do pedido. Ademais, não foi formulado nenhum pedido de responsabilização civil que justificasse a presença do corretor de imóveis no polo passivo como autor de ato ilícito. Assim, com fundamento no art. 330, inc. II do CPC, indefiro a petição o inicial com relação ao réu FERNANDO RIBEIRO DE CAMPOS JÚNIOR, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO sem a resolução do mérito em face dele, nos termos do art. 485, inc. I do CPC. 2. Anotem-se a exclusão desse réu do polo passivo; a inclusão de JULIANA SOUZA TAVARES CASARIN; e a modificação do valor da causa. * I. Com fundamento no art. 6º, c.c. art. 139, inc. II, ambos do CPC, cooperando com as partes para se buscar uma solução de mérito em tempo razoável, deixo de designar a audiência preliminar de conciliação. II. Por conseguinte, CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida para responder à demanda no prazo legal, que se iniciará na data a juntada do comprovante de citação nos autos eletrônicos. II.1. ADVERTÊNCIA / PRAZO PARA DEFESA: Nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, se o réu não contestar a ação, no prazo de 15 dias úteis, contados da juntados da carta/mandado/precatória, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. Se necessário, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como MANDADO. i. Frustrada a citação, intime-se a parte autora, por ato ordinatório, para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar. ii. Ultrapassados 30 (trinta) dias sem manifestação, intime-se para dar andamento ao feito, sob pena de extinção. iii. Na hipótese de a parte autora indicar novo endereço ou confirmar que a parte ré reside no endereço do AR recebido por terceiro, fica desde já fica deferida a expedição de carta/mandado/carta precatória para o endereço declinado, por ato ordinatório, devendo a parte trazer aos autos o comprovante de pagamento das despesas processuais necessárias para tanto. iv. Na hipótese de a parte autora requerer a busca de endereços nos sistemas judiciais (INFOJUD, RENAJUD e TRE), o que deverá fazer comprovando o pagamento das respectivas taxas de impressão, fica desde já deferida a diligência, devendo a serventia, por ato ordinatório, providenciar desde logo os lançamentos e os protocolos das minutas nos referidos sistemas, intimando-se a parte autora para se manifestar sobre os resultados no prazo de 05 (cinco) dias e, caso haja novo pedido de citação, observe-se o item anterior. v. Caso a nova diligência seja novamente infrutífera, repitam-se os atos ordinatórios dos itens anteriores. Int. - ADV: INDIRA MARCELA SANTOS DE MELO (OAB 506540/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007325-06.2025.8.26.0625

ID: 280264673

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007325-06.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FABIO MOSCATELLO JOSé MATARAZZO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO COSTA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Danilo Costa Santos (OAB 453505/SP) Processo 1007325-06.2025.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Fabio Moscatello José Matarazzo - Vistos. Processe-se pela L… ADV: Danilo Costa Santos (OAB 453505/SP) Processo 1007325-06.2025.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Fabio Moscatello José Matarazzo - Vistos. Processe-se pela Lei 12.153/09, que regulamenta os Juizados Especiais da Fazenda Pública - JEFAZ, na medida em que instalado neste foro esse órgão com competência absoluta (art. 2º, § 4º). Desnecessária a análise de eventual gratuidade da justiça neste momento, pois, conforme o artigo 54, da Lei 9.099/95, o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Observe-se que não há prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive interposição de recursos (art. 7º, da Lei 12.153/09). Sabe-se que o novo Código de Processo Civil previu duas espécies do gênero TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, aquela destinada a eliminar o perigo de dano grave e de difícil reparação: (i) tutela cautelar, a qual busca acautelar o resultado do processo e (ii) tutela antecipada, a qual busca satisfazer antecipadamente o resultado do processo. No caso, trata-se de tutela antecipada requerida em caráter incidental, de modo que aplicáveis as disposições contidas no artigo 300 do CPC/15. Em relação à pretensão, no entanto, não há como se deferir o pleito em caráter liminar. Com efeito, no juízo de cognição sumária a que se submete o pedido, faltam, ao menos por ora, elementos que justifiquem a concessão da medida de urgência, em especial pela falta de elementos que evidenciem a probabilidade do direito. O autor não juntou aos autos cópia do procedimento administrativo de suspensão do direito de dirigir, ocorrida há quase um ano, nem tampouco comprovação de que tenha formalizado pedido administrativo ao órgão de trânsito responsável para sanar as irregularidades que deram causa à penalidade imposta. Ainda, sequer demonstrou a realização dos trâmites necessários ao processo de renovação de sua CNH, levando-se em conta a data de seu vencimento (25/06/2023). Ademais, há de se presumir a veracidade e legalidade de todos os atos praticados pela autoridade de trânsito constituída. Assim, tenho que o princípio constitucional que ordena a obediência ao contraditório impede no caso o adiantamento da tutela, antes da resposta da parte ré. Ora, tanto quanto possível, e no caso é, deve ser compatibilizada a tutela de urgência com o respeito ao contraditório. Posta assim a questão, indefiro a tutela de urgência pleiteada nos autos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). CITE-SE a parte ré para apresentação de contestação no prazo de 30 dias úteis (art. 7º da Lei nº 12.153/09 c/c o art. 12-A da Lei nº 9.099/95). Suscitada(s) preliminar(es) do art. 337, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para manifestação em 15 dias. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006549-06.2025.8.26.0625

ID: 278333359

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006549-06.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ASSOC PROP MOR LOT FECH TERRAZZO DI ITALIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO BARBOSA GRANDCHAMPS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luiz Fernando Barbosa Grandchamps (OAB 313695/SP) Processo 1006549-06.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Assoc Prop Mor Lot Fech Terrazzo Di Italia - Vistos. I - Fls. 2.167/2.168… ADV: Luiz Fernando Barbosa Grandchamps (OAB 313695/SP) Processo 1006549-06.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Assoc Prop Mor Lot Fech Terrazzo Di Italia - Vistos. I - Fls. 2.167/2.168: Recebo como emenda à petição inicial. II A autora é associação de moradores do loteamento fechado Residencial Terrazzo di Italia e busca, com a presente demanda, transferir para o Município a responsabilização pelo pagamento das contas de consumo e realização de manutenções do sistema de iluminação das vias públicas do loteamento. Pleiteou tutela de urgência ou de evidência para compelir o Município de Taubaté a reassumir a manutenção do sistema de iluminação e o pagamento do encargo financeiro relacionado ao consumo. No caso, considerando que a associação autora vem realizando as manutenções necessárias no sistema de iluminação das vias públicas, não identifico claramente demonstrada a existência, neste momento, de situação de risco que autorize a concessão da tutela de urgência, sem prévio contraditório. Além disso, analisando o parecer da Procuradoria Jurídica do Município (fls. 1.194/1.199), constata-se a presença de controvérsia sobre a responsabilização do Município por este serviço, considerando que a Lei Complementar Municipal nº 412/17 (Plano Diretor), em seu artigo 314, inciso VI, estabelece que é de responsabilidade da associação de proprietários dos loteamentos fechados a manutenção e conservação da rede de iluminação pública. Observa-se, ainda, que o posicionamento do Municipalidade encontra amparo em julgados do Eg. TJSP: APELAÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO COMINATÓRIA. Demanda ajuizada pelo Município de Votorantim visando compelir a associação que administra loteamento fechado a suportar os custos do fornecimento de energia e iluminação das vias internas. Procedência em primeiro grau. Inconformismo. Não acolhimento. LOTEAMENTO FECHADO. CUSTEIO PARA ILUMINAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS INTERNAS. Uma vez que os bens públicos foram objeto de permissão de uso especial, compete à apelante arcar com as despesas de energia elétrica para iluminação intramuros. Atribuição legal de manutenção dos bens públicos imposta por lei municipal. Privatização dos benefícios e socialização dos custos não admitida. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. Honorários sucumbenciais majorados. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP - Apelação Cível 1000973-25.2019.8.26.0663; Rel:Rosangela Telles; 31ª Câmara de Direito Privado; j: 20/08/2021). Assim sendo, tendo em vista que a pretensão da autora é contrária à legislação municipal, igualmente não está suficientemente evidenciada a probabilidade do direito. Logo, INDEFIRO a tutela de urgência ou de evidência, cabendo registrar que, quanto a esta última, na hipótese legal mencionada na petição inicial (inciso IV do artigo 311 do CPC) sequer é admitida o deferimento liminar (parágrafo único do mesmo artigo). III - CITE-SE o(a) réu(ré) para apresentar contestação, no prazo de trinta dias úteis (15 úteis em dobro). Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Mandado para a Fazenda gerado automaticamente (SAJ 503155). Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009653-06.2025.8.26.0625

ID: 323928661

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1009653-06.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009653-06.2025.8.26.0625 - Monitória - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Tendo em vista a existência de prova escrita acompanhando a petição inicial e presentes … Processo 1009653-06.2025.8.26.0625 - Monitória - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Tendo em vista a existência de prova escrita acompanhando a petição inicial e presentes os pressupostos legais, cite(m)-se o(a)(s) réu(s) para o pagamento do valor indicado na inicial acrescido de 5% referente aos honorários advocatícios, conforme dispõe o artigo 701, do Código de Processo Civil, ou para que ofereça embargos (nos termos do artigo 702, do Código de Processo Civil), no prazo de quinze dias, consignando-se que caso satisfaça a obrigação ficará(ão) isento(a)(s) das custas processuais (artigo 700, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil), sendo que caso não efetue nenhuma das providências acima referidas constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, conforme determina o artigo 701, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Cientifique-se ainda a parte ré de que caso pretenda efetuar o pagamento voluntário do débito deverá acessar pela internet o endereço www.tjsp.jus.br e nessa página acessar o "PORTAL DE CUSTAS", devendo, em seguida, acionar o ícone "EMISSÃO DE GUIAS"; ato contínuo, deverá a parte ré selecionar na aba "DEPÓSITO JUDICIAL" a opção "depósito judicial", preenchendo na sequência o número do processo conforme informado no cabeçalho da presente decisão (deverão ser digitados somente os números, pois os caracteres serão preenchidos automaticamente); a seguir, deverá acionar o botão "BUSCAR" e, na sequência, proceder ao preenchimento dos campos necessários para a expedição da competente guia para pagamento do valor devido, emitindo-a em seguida para pagamento, devendo após a quitação (que poderá ser realizada em agência bancária ou via internetbanking) comparecer ao Fórum Cível de Taubaté (endereço constante no cabeçalho da presente deliberação), no Cartório do 2º Ofício Cível, para apresentação do comprovante do pagamento sem a necessidade da presença de advogado. Anoto que a presente citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital com a qual o(a)(s) réu(s) poderá(ão) consultar a íntegra da petição inicial e dos documentos que a acompanharam pela internet acessando o sítio www.tjsp.jus.br e informando o número do processo e a senha fornecida. Caso a parte requerida não seja localizada, havendo expresso requerimento da parte autora e o recolhimento das respectivas custas, ficam desde logo deferidas as pesquisas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SIEL para localização de novos endereços. Registro que na hipótese em que a parte autora formule pedido de dilação de prazo para o atendimento de providência já determinada por este juízo, fica desde logo deferido e por uma única vez o prazo máximo de 10 dias (hipótese em que o prazo começará a fluir na data da juntada do pedido, sendo que os autos deverão ser remetidos imediatamente para a fila de prazo, independentemente de remessa à conclusão) para que seja adotada pela parte autora a providência necessária e que motivou o pedido de prazo suplementar. Int.. - ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005967-04.2024.8.26.0152

ID: 323137147

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005967-04.2024.8.26.0152

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO DE CAMPOS CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005967-04.2024.8.26.0152 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - Defiro a conversão pretendida. Nos termos do Com. SPI 10/2016, proceda a serventia… Processo 1005967-04.2024.8.26.0152 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - Defiro a conversão pretendida. Nos termos do Com. SPI 10/2016, proceda a serventia a retificação da classe. A seguir, cite-se o executado para no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, pague a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor do débito, com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supra, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil. Não comprovado com a emenda o recolhimento da taxa devida, nos termos do comunicado CG nº 1817/2016, sendo a citação realizada por carta AR Digital Unipaginada, deverá o autor recolher a taxa em 5 dias, sob pena de extinção. Para a realização da citação por outra forma deverá o autor justificar o seu pedido, nos termos do inciso V, do art. 247, do CPC. Fica ainda intimado de que poderá oferecer embargos à execução, distribuídos por dependência no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do Código de Processo Civil). Não efetuado o pagamento ou o parcelamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, intimando-se o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. Caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Sem prejuízo, cumpra-se ainda o COMUNICADO CG nº 783/2018 promovendo a queima das guias recolhidas - ADV: EDUARDO DE CAMPOS CAMARGO (OAB 148257/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 467 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes