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Processo nº 1021707-54.2024.8.26.0361

ID: 321152639

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021707-54.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA CRISTINA DE MELO PEDROSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROMANE ANTONIO MACHADO DE ASSIS

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QUIRINO DE ALMEIDA LAURA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1021707-54.2024.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Desvio de Função - Fernanda Cristina de Melo Pedroso - Vistos. 1 - Trata-se de demanda em que a parte autora almeja o reconhecimento de… Processo 1021707-54.2024.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Desvio de Função - Fernanda Cristina de Melo Pedroso - Vistos. 1 - Trata-se de demanda em que a parte autora almeja o reconhecimento de desvio de função de auxiliar de serviços gerais para auxiliar de apoio administrativo, com reflexos nas férias + 1/3 e 13º salário. 2 - Acolho a preliminar de prescrição das prestações devidas há mais de cinco anos anteriores a propositura da demanda nos termos do artigo 1º do Decreto nº 20190/32, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Declaro, pois, o feito saneado. 3 - O ponto controvertido visa analisar a situação fática, estabelecer o ocorrido, sua causa, seu elemento subjetivo, além de eventual responsabilidade civil, limites e extensão. Assim, defiro a produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas.Indefiro o depoimento pessoal do Municipio, que, sendo pessoa jurídica de direito público, não tutela interesse pessoal ou individual a ser apurado por via de seu depoimento pessoal. Age em nome da coletividade, absolutamente legitimado pela Constituição Federal e pela ordem jurídica, daí não ter interesse pessoal na ação de indenização que contra a municipalidade foi ajuizada, razão pela qual torna-se inútil e impertinente seu depoimento pessoal 4 - Designo audiência virtual para oitiva das testemunhas arroladas, a ser realizada no dia 09/09/2025 às 15:00 horas. 5 - Fixo o prazo comum de dez dias úteis para apresentação de rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho; ademais, por ser audiência virtual, e-mail e fone celular), sob a pena de preclusão. Acaso conste apresentação de rol de testemunhas em petições anteriores, determino que as partes ratifiquem o respectivo rol, sob pena de preclusão. 6 - Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC), comprovando nos autos a intimação delas em até 03 (três) dias antes da audiência designada. 7 - No prazo de dez dias, as partes deverão informar o endereço eletrônico de todos os participantes (partes e advogados) para envio de link de acesso para realização de audiência de tentativa de conciliação por meio de videoconferência que poderá ser realizada por computador ou smartphone com acesso à internet e dispositivos de áudio e vídeo. 8 - Consigno que o manual de participação em audiências virtuais pode ser acessado no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer > Audiência Virtual > Participar de uma Audiência Virtual. Int. - ADV: QUIRINO DE ALMEIDA LAURA FILHO (OAB 374210/SP), ROMANE ANTONIO MACHADO DE ASSIS (OAB 377491/SP)

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Estado De São Paulo x Vitor Henrique De Oliveira Candido

ID: 305655705

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006769-54.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

VITOR HENRIQUE DE OLIVEIRA CANDIDO

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEXANDRE ESPLENDOR JUNIOR

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LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006769-54.2025.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Vitor Henrique de Oliveira Can… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006769-54.2025.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Vitor Henrique de Oliveira Candido - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. BASE DE CÁLCULO. 13º SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO INDENIZADA. POSSIBILIDADE. NATUREZA REMUNERATÓRIA. PUIL 0000014-33.2022.8.26.9016. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO DA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO INDENIZADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É POSSÍVEL A INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO INDENIZADA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEU ART. 7º, ASSEGURA QUE TODAS AS VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA DEVEM SER INCLUÍDAS NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS.4. A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, EMBORA NÃO INCORPORÁVEL AOS VENCIMENTOS, É PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA.5. REFORÇA SUA NATUREZA SALARIAL, A TESE FIXADA NO PUIL 0000014-33.2022.8.26.9016 NO SENTIDO DE QUE INCIDE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS.6. ENTENDIMENTO PACIFICO NESTE COLÉGIO RECURSAL, SENDO DE SE PRESTIGIAR A SEGURANÇA JURÍDICA, ESTABILIDADE, INTEGRIDADE E COERÊNCIA DA JURISPRUDÊNCIA (ART. 926 DO CPC).IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO DESPROVIDO TESE DE JULGAMENTO: 1. "A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA E DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS QUE ADOTAM A REMUNERAÇÃO COMO BASE DE CÁLCULO, CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICO DESTE COLÉGIO RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA."LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ARTS. 7º, VIII E XVII;LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.245/2014, ARTS. 1º E 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1008192-18.2024.8.26.0533, REL. RUBENS HIDEO ARAI, J. 21.03.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1000928-42.2025.8.26.0297, REL. EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, J. 20.03.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Lucas Rocha Chareti Campanha (OAB: 277675/SP) - Alexandre Esplendor Junior (OAB: 471607/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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C.R.L. x J.L.

ID: 334266852

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara da Família e das Sucessões - Mogi das Cruzes Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1008903-54.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

C.R.L.

Polo Passivo:

J.L.

Edital

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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KARINE LAISE HERRERA RAMIREZ

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SIMONE CRISTINA DE MORAES LAISE

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EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS, EXPEDIDO NOS AUTOS DE INTERDIÇãO DE Jurandir Luciano, REQUERIDO POR Cristiano Ramos Luciano - PROCESSO Nº1008903-54.2024.8.26.0361. - O(A) MM. Juiz(a) de Direit…

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A. R. I. e outros x C. G. Do V. A. L. e outros

ID: 310077056

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006769-37.2023.8.26.0281

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

A. R. I. I. R. S. M. A. R. F. M. R. S.

Polo Passivo:

C. G. DO V. A. L. D. G. R. M. E. DE A. A. I. F. DE F. S. M. T. I. P. I. C. R. DA S. H.

Intimação

Advogados:

VANIA ERMINIA DO AMARAL

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SALATIEL CANDIDO LOPES

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ROZANIA DA SILVA HOSI

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PAULO ANDRÉ SIMÕES POCH

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MARCIA APARECIDA GOTTO

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MARCELLINO SOUTO

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CARLOS ALBERTO VILELA SAMPAIO

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Processo 1006769-37.2023.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Regime de Bens Entre os Cônjuges - A.R.I. - - I.R.S. - - M.A.R.F. - - M.R.S. - M.T.I. - - E.A.A.I. - - P.I.C. - - F.F.S. - - D.… Processo 1006769-37.2023.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Regime de Bens Entre os Cônjuges - A.R.I. - - I.R.S. - - M.A.R.F. - - M.R.S. - M.T.I. - - E.A.A.I. - - P.I.C. - - F.F.S. - - D.G.R.M. - - C.G.V.A. - - R.S.H. e outro - A.Z. - Vistos. 1) Cumpra-se a decisão de fls. 3518/3519, item 2, intimando-se R.I.C, representada por sua genitora, P.I.C, para que junte documento pessoal. A intimação deverá ocorrer por meio de sua patrona, Dra Vânia Erminia do Amaral (fl. 3140). 2) Trata-se de ação que objetiva ao reconhecimento de sonegação de bens no inventário de M.F.I., que tramita sob o nº 1003809-21.2017.8.26.0281 e no inventário de A.A.I. que tramita sob o nº 1000813-75.2019.8.26.0153. A parte requerente afirma que houve omissão no plano de partilha do imóvel de matrícula 534 do Cartório de Registro de Imóveis de Cravinhos (112,85 alqueires - Fazenda Santa Virgínia), que, após desmembramento, possui a matrícula nº 23.618 do Cartório de Registro de Imóveis de Cravinhos. Indicou que também houve omissão do percentual correto da empresa Vate Comercial e Administradora Ltda. Indicou que o percentual correto pertencente a M.F.I. era de 15,27%. Ademais, afirmou que não teria havido o consentimento dos herdeiros testamentários de M.F.I. no tocante à venda do imóvel de matrícula nº 23.618 do Cartório de Registro de Imóveis de Cravinhos. A parte requerente alegou, ainda, a venda do imóvel de matrícula nº 23.618 do Cartório de Registro de Imóveis foi realizada em valor inferior ao de mercado. Assim, a parte requerente pretende a declaração de titularidade da propriedade do imóvel de matrícula nº 23.618 do Cartório de Registro de Imóveis de Cravinhos, na proporção de 50% do bem, em favor do Espólio de M.F.I. Ainda, pretende a anulação da compra e venda do mencionado bem, em razão da falta de consentimento dos requerentes, herdeiros testamentários. Por fim, pretende que haja a declaração de titularidade de 15,35% da empresa Vate Comercial e Administradora Ltda em favor do Espólio de M.F.I. A parte requerida, por sua vez, afirma que teria cláusula de incomunicabilidade do mencionado imóvel, em razão do testamento deixado por M.V.M.I (fl. 2945). Assim, a fim de melhor analisar as alegações das partes, intime-se a requerida, para que junte o mencionado documento, no prazo de 05 dias. Com a juntada de documentos, abra-se vista à parte contrária. Por fim, abra-se vista ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: PAULO ANDRÉ SIMÕES POCH (OAB 181402/SP), SALATIEL CANDIDO LOPES (OAB 132010/SP), CARLOS ALBERTO VILELA SAMPAIO (OAB 244109/SP), ROZANIA DA SILVA HOSI (OAB 122713/SP), ROZANIA DA SILVA HOSI (OAB 122713/SP), CARLOS ALBERTO VILELA SAMPAIO (OAB 244109/SP), ROZANIA DA SILVA HOSI (OAB 122713/SP), MARCIA APARECIDA GOTTO (OAB 100976/SP), CARLOS ALBERTO VILELA SAMPAIO (OAB 244109/SP), CARLOS ALBERTO VILELA SAMPAIO (OAB 244109/SP), CARLOS ALBERTO VILELA SAMPAIO (OAB 244109/SP), MARCELLINO SOUTO (OAB 58066/SP), VANIA ERMINIA DO AMARAL (OAB 99851/SP), VANIA ERMINIA DO AMARAL (OAB 99851/SP)

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Creusa Silva De Sousa e outros x Gurian Veiculos Eireli

ID: 307532001

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009873-54.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CREUSA SILVA DE SOUSA JASME IDEAN AMANCIO DE SOUSA

Polo Passivo:

GURIAN VEICULOS EIRELI

Intimação

Advogados:

LUCAS EVANGELISTA OLIVEIRA DA SILVA

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KALLEB SMOKOU ALENCAR

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Processo 1009873-54.2024.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Creusa Silva de Sousa - - Jasme Idean Amancio de Sousa - Gurian Veiculos Eireli - Vistos. Caso ainda não tenha s… Processo 1009873-54.2024.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Creusa Silva de Sousa - - Jasme Idean Amancio de Sousa - Gurian Veiculos Eireli - Vistos. Caso ainda não tenha sido proposto, aguarde-se o prazo de trinta dias para que a parte exequente promova o requerimento previsto no artigo 523 do CPC, para início da execução da sentença (Cumprimento de Sentença) (Art. 513, § 1º, e 523 do CPC), inclusive comapresentação de cálculo atualizadoe discriminado do débito nos exatos termos do art. 524 do CPC. A parte exequente deverá no peticionamento eletrônico, quando nomear a petição, indicar o código 156-cumprimento de sentença. Isso possibilitará ao SAJ a instauração automática do incidente de execução, em cumprimento ao artigo 917, inciso I, das NSCGJ [... o cumprimento (execução) de sentença condenatória cível, com inversão, quando o caso, dos polos ativos e passivos da fase de conhecimento, para efeito de expedição de certidão pelo Oficio de Distribuição]. Devendo atender o artigo 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, procedendo-se conforme o Comunicado CG. Nº 1789/2017: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menuPetição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo de petição, selecionar o item156 Cumprimento de Sentença, ou 151 Liquidação por Arbitramento ou ainda 157 Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso. O incidente, assim, será instaurado com numeração própria etramitará eletronicamente(artigo 1.286 NSCGJ). Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o advogado deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença). No campo "Categoria", deverá ser selecionado "Petições Diversas", e no campo "Tipo da Petição", deverá ser selecionado o item correspondente ao pedido ou providência desejados. Todas as petições referentes ao cumprimento da sentença deverão ser direcionadas ao respectivo incidente, sendo que as petições erroneamente encaminhadas ao processo principalnão serão conhecidas e deverão ser automaticamente canceladas pela serventia. A serventia deverá certificar quanto à instauração do incidente pela parte interessada e tornem os autos conclusos. Tendo a parte instaurado o incidente de cumprimento de sentença, arquivem-se estes autos lançando a movimentação 61615. Caso não tenha ingressado com o incidente de cumprimento de sentença, arquivem-se estes autos empregando a movimentação 61614 (Comunicado CG. N.º 259/2023). As partes deverão retirar em cartório em 30 (trinta) dias as gravações em mídia digital (CD ou DVD) e documentos que, porventura tenham apresentado nos autos, sob pena de seu descarte e destruição. Nos termos do artigo 1.098, §§ 2º e 5º, das NSCGJ (casos de gratuidade da justiça), a parte vencida deverá proceder ao recolhimento das taxas judiciais iniciais, devidamente atualizadas, no prazo de 60 dias. Decorrido o prazo, sem comprovação do recolhimento, à serventia para proceder a inscrição da dívida ativa. Em caso de ulterior recolhimento das custas iniciais, cancele-se a inscrição. Int. - ADV: KALLEB SMOKOU ALENCAR (OAB 357289/SP), LUCAS EVANGELISTA OLIVEIRA DA SILVA (OAB 467845/SP), LUCAS EVANGELISTA OLIVEIRA DA SILVA (OAB 467845/SP)

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L. C. C. O. x D. Dos S. S. O.

ID: 296858494

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1021513-54.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

L. C. C. O.

Polo Passivo:

D. DOS S. S. O.

Intimação

Advogados:

SILVIA CRISTINA ARNAUT MARQUES

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MARIA PETRINA MADALENA DOS SANTOS

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Processo 1021513-54.2024.8.26.0361 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.C.C.O. - D.S.S.O. - Vistos em saneador. Trata-se de ação revisional de alimentos ajuizada por L.C.C.O em face… Processo 1021513-54.2024.8.26.0361 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.C.C.O. - D.S.S.O. - Vistos em saneador. Trata-se de ação revisional de alimentos ajuizada por L.C.C.O em face de D.S.S.O representado por sua genitora D.A.S em que pretende o autor a redução da verba alimentar anteriormente fixada nos autos do processo nº 1015157.82.2020.8.26.0361 em 30% (trinta por cento) dos ganhos líquidos e 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente no país em caso de desemprego para 15% (quinze por cento) dos seus ganhos líquidos e 15% (quinze por cento) do salário mínimo vigente no país em caso de desemprego, sob argumento de que possui outro filho, P.H.A.O., nascido em 03/11/2010 também com obrigação alimentar fixada, no valor de R$300,00. Em contestação, o requerido alega abandono afetivo e afirma que sua genitora encontra-se desempregada devido a existência de outro filho que possui deficiência, assim, depende de beneficios e auxilios do governo. Aduz, que possui despesas com aluguel no valor de R$ 1.400,00, além das demais que perfazem a monta de R$ 3.200,00. Sustenta que o genitor, ora requerente, é funcionário publico e aufere renda de aproximadamente R$3.500,00. Afirma ainda, que o menor possui graves problemas respiratórios, fazendo uso de diversos medicamentos, apresentando recorrentes crises em que é necessário suporte médico. Não há preliminares a serem apreciadas. Presentes, pois, os pressupostos processuais e as condições da ação, dou o feito por saneado. Fixo como ponto controvertido trinômio necessidade-possibilidade e proporcionalidade. Ressalto que nos termos do artigo 373, do Código de Processo Civil, compete ao autor o ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito (inciso I) e ao réu a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (inciso II). Para o deslinde da controvérsia defiro somente a produção de prova documental suplementar, por se mostrar mais adequada para aferir as reais condições financeiras das partes. Considerando que o requerido afirmou que o genitor é funcionário público, e que é prova deveras difícil a ser realizada pela parte requerida, deverá parte requerente trazer aos autos CTPS atualizada e seus demonstrativos de pagamento dos últimos seis meses; extratos de contas bancárias de sua titularidade dos três meses anteriores ao ajuizamento da demanda e dos últimos três meses, a fim de apurar sua real condição financeira, sob pena do ônus da prova. No mesmo ato deverá a parte requerente acostar cópia da respectiva sentença homologatória do acordo às fls. 40, devendo ainda, apresentar os comprovantes de pagamento relativos aos últimos seis meses em favor do menor P.H.A.O. Não obstante, deverá a parte requerida apresentar os respectivos comprovantes de pagamento e/ou notas fiscais faltantes da lista alegada às fls. 73. Fixo prazo comum de quinze dias para juntada dos documentos pelas partes, sob pena de preclusão. Com a vinda dos documentos, NUMA ÚNICA VEZ, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de quinze dias. Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para oferta de parecer final e tornem conclusos para prolação de sentença. Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: MARIA PETRINA MADALENA DOS SANTOS (OAB 122294/SP), SILVIA CRISTINA ARNAUT MARQUES (OAB 500516/SP)

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Processo nº 1006769-82.2023.8.11.0013

ID: 276831984

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1006769-82.2023.8.11.0013

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1006769-82.2023.8.11.0013 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Fornecimento de Energia El… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1006769-82.2023.8.11.0013 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Fornecimento de Energia Elétrica, Liminar] Relator: Des(a). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Turma Julgadora: [DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [FUNDACAO MEDICO ASSISTENCIAL DO TRABALHADOR RURAL - CNPJ: 03.756.772/0001-46 (AGRAVADO), ISRAEL MOREIRA DE ALMEIDA - CPF: 838.779.831-20 (ADVOGADO), SOCIEDADE LACERDENSSE DE BENEFICENCIA - CNPJ: 03.395.807/0001-69 (AGRAVADO), DIRETOR DA ENERGISA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (AGRAVANTE), EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - CPF: 078.165.854-38 (ADVOGADO), RENATO HERLLON MORAIS DE MEDEIROS - CPF: 067.846.364-65 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (AGRAVANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) 1006769-82.2023.8.11.0013 AGRAVANTE: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A AGRAVADO: FUNDACAO MEDICO ASSISTENCIAL DO TRABALHADOR RURAL, SOCIEDADE LACERDENSSE DE BENEFICENCIA EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INSTITUIÇÃO HOSPITALAR. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. SUSPENSÃO INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto pela concessionária de energia elétrica Energisa S.A. contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação por ela manejado, mantendo sentença concessiva de segurança que determinou o religamento da unidade consumidora UC nº 452757 e vedou a suspensão do fornecimento de energia da UC nº 1984535, ambas vinculadas a instituição hospitalar. A agravante sustenta a inadequação da via eleita (mandado de segurança), a ausência de comprovação da essencialidade dos serviços das unidades consumidoras e a legitimidade do corte de energia por inadimplemento, após notificação prévia. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o mandado de segurança é via adequada diante da alegada ausência de prova pré-constituída; (ii) estabelecer se é legítima a suspensão do fornecimento de energia elétrica a unidades consumidoras pertencentes a instituição hospitalar, mesmo diante de inadimplemento. III. Razões de decidir 3. A prova pré-constituída do direito líquido e certo restou demonstrada nos autos por meio de notificação extrajudicial apresentada pela própria agravante, revelando ameaça concreta e iminente de suspensão no fornecimento de energia elétrica, o que justifica o uso do mandado de segurança. 4. A prestação de serviços públicos essenciais, como os hospitalares, está protegida pelo princípio da continuidade do serviço público, previsto no art. 22 do CDC, devendo prevalecer sobre o interesse econômico da concessionária, mesmo em caso de inadimplemento. 5. A jurisprudência consolidada do STJ veda a interrupção do fornecimento de energia elétrica destinada a serviços públicos essenciais, mesmo em face de débito existente, determinando que a concessionária utilize os meios ordinários de cobrança. 6. A vinculação funcional e operacional das unidades consumidoras à atividade hospitalar autoriza o reconhecimento de sua essencialidade, sendo desnecessária a discriminação minuciosa de cada prédio ou setor. 7. A aplicação do art. 21 da LINDB não justifica a prática de ato que comprometa a continuidade de serviço essencial, tampouco impõe ao Judiciário a obrigação de indicar formas alternativas de cobrança de crédito inadimplido. 8. O agravo interno não pode ser manejado como simples reiteração de argumentos já enfrentados, inexistindo fato novo ou erro material apto a modificar o resultado do julgamento anterior. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A notificação extrajudicial da concessionária demonstrando a iminência da suspensão do fornecimento de energia configura prova pré-constituída suficiente à impetração do mandado de segurança. 2. A energia elétrica destinada a unidades vinculadas a instituições hospitalares integra o rol de serviços essenciais, cuja continuidade deve ser assegurada, mesmo diante de inadimplemento. 3. A concessionária de serviço público deve buscar a satisfação de seus créditos pelas vias ordinárias, sendo vedada a interrupção do fornecimento de energia em locais que prestam serviços indispensáveis à coletividade. 4. A LINDB não legitima condutas que resultem na descontinuidade de serviços essenciais, tampouco impõe ao Judiciário a formulação de soluções administrativas alternativas à cobrança. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 6º; CDC, art. 22; Lei nº 8.987/1995, art. 6º, § 3º, II; LINDB, art. 21; CPC/2015, art. 489. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.841.516/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 19.10.2021, DJe 4.11.2021. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) 1006769-82.2023.8.11.0013 AGRAVANTE: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A AGRAVADO: FUNDACAO MEDICO ASSISTENCIAL DO TRABALHADOR RURAL, SOCIEDADE LACERDENSSE DE BENEFICENCIA RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo interno, interposto pela Energisa S.A., contra a decisão monocrática, proferida por esta Relatora, que negou provimento ao recurso de apelação por ela apresentado, que objetivava a reforma da sentença que, nos autos do mandado de segurança de origem, impetrado pelas agravadas, deferiu a ordem e determinou o religamento da unidade consumidora UC nº 452757 e vedou a suspensão do fornecimento de energia elétrica da UC nº 1984535, vinculadas a instituição hospitalar no Município de Pontes e Lacerda. A recorrente defende, em síntese, que: (i) a via eleita (mandado de segurança) é inadequada por ausência de prova pré-constituída; (ii) as unidades consumidoras indicadas não foram devidamente individualizadas como prestadoras de serviços essenciais; (iii) e a decisão impugnada desconsidera o exercício regular de direito pela concessionária, que notificou previamente a parte consumidora e busca o cumprimento de obrigação pecuniária legítima, respaldada em normas legais e regulamentares. Requer a retratação da decisão agravada, ou, alternativamente, seja levado o feito a julgamento pelo Colegiado e provido o recurso, “para que seja o mandado de segurança em tela julgado totalmente improcedente”. As agravadas, embora intimadas, não apresentaram contrarrazões (Id. 282364382). É o relatório. Peço dia. Cuiabá (MT), data da assinatura digital. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) 1006769-82.2023.8.11.0013 AGRAVANTE: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A AGRAVADO: FUNDACAO MEDICO ASSISTENCIAL DO TRABALHADOR RURAL, SOCIEDADE LACERDENSSE DE BENEFICENCIA VOTO (MÉRITO) EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (RELATORA) Egrégia Câmara: Como visto, a Energisa S.A. insurge-se contra a decisão monocrática, proferida por esta Relatora, que negou provimento ao recurso de apelação por ela apresentado, que objetivava a reforma da sentença que, nos autos do mandado de segurança de origem, impetrado pelas agravadas, deferiu a ordem e determinou o religamento da unidade consumidora UC nº 452757 e vedou a suspensão do fornecimento de energia elétrica da UC nº 1984535, vinculadas a instituição hospitalar no Município de Pontes e Lacerda. A controvérsia recursal consiste em aferir a adequação da utilização do mandado de segurança e em saber se é legítima a suspensão do fornecimento de energia elétrica por inadimplemento quando as unidades consumidoras pertencem a instituição hospitalar. Destaco, desde logo, que, a insurgência veiculada no presente agravo interno não reúne condições para infirmar os fundamentos da decisão monocrática agravada, razão pela qual esta merece integral manutenção. A agravante sustenta, em preliminar, a inadequação do mandado de segurança, por ausência de prova pré-constituída do direito líquido e certo. No entanto, como já delineado na decisão monocrática combatida, a própria agravante juntou aos autos notificação extrajudicial que anuncia a suspensão do fornecimento de energia (Id. 214249854), documento esse que se mostra suficiente para evidenciar a ameaça concreta ao direito invocado e, portanto, justificar a utilização do mandado de segurança como via adequada. Logo, a existência de prova documental da ameaça ao direito é suficiente para autorizar a impetração, não se exigindo exaurimento probatório, mormente quando o ato administrativo impugnado é incontroverso e confessado pela própria autoridade coatora. No mérito, melhor sorte não ampara a recorrente. É certo que, nos termos do art. 6º, §3º, inciso II, da Lei nº 8.987/1995, admite-se a suspensão do fornecimento de energia elétrica por inadimplemento do usuário, desde que respeitado o interesse da coletividade. Essa previsão legal, contudo, deve ser interpretada à luz do princípio da continuidade dos serviços públicos essenciais, previsto no art. 22 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o qual impõe à concessionária o dever de assegurar a prestação regular e contínua dos serviços considerados indispensáveis à população. Nesse contexto, o fornecimento de energia elétrica a serviços públicos essenciais, tais como hospitais, centros de saúde, escolas, creches, iluminação pública, abastecimento de água e órgãos de segurança pública, não pode sofrer interrupção por inadimplemento. Trata-se de uma imposição jurídica e ética voltada à preservação da vida, da saúde e da segurança da coletividade. A suspensão do fornecimento nesses locais comprometeria não apenas a continuidade do serviço essencial, mas também colocaria em risco direitos fundamentais, em especial o direito à vida e à saúde. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento nesse sentido, ao destacar que, mesmo diante de inadimplemento, a interrupção do fornecimento de energia elétrica não se justifica quando o serviço é destinado a unidades prestadoras de serviços essenciais. Em precedente paradigmático, o STJ destacou que o corte de energia em hospitais, escolas, postos de saúde e outros serviços públicos essenciais afronta o interesse público e não pode ser realizado indiscriminadamente, devendo a concessionária buscar a satisfação de seus créditos por vias ordinárias, sem comprometer o serviço público. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 489 DO CPC/2015. NÃO CONFIGURAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DESTINADA A SERVIÇOS ESSENCIAIS. INTERRUPÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INTERESSE PÚBLICO PREVALENTE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA DO A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ESSENCIALIDADE DO SERVIÇO PRESTADO. ALTERAÇÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. 1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pela Ampla Energia e Serviço S.A. contra decisão proferida nos autos da Ação Declaratória de inexistência de débito, proposta pelo Município agravado, que deferiu tutela de urgência para que a ré se abstenha de interromper o fornecimento de energia elétrica. 2. Inexiste a alegada violação do art. 489 do CPC/2015, visto que a Corte de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira clara e amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, não podendo o acórdão ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. 3. O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, assim se pronunciou: "compulsando os autos, verifica-se que a suspensão do fornecimento de energia elétrica nas unidades consumidoras relacionadas na planilha constante no anexo I (index 000041) afetaria escola e posto de saúde municipais, dentre outros bens imóveis públicos, além da própria iluminação de logradouros, o que acarretaria dano ao interesse público municipal." (fl. 41, e-STJ) 4. As Turmas de Direito Público do STJ têm entendido que, quando o devedor for ente público, não poderá ser realizado o corte de energia indiscriminadamente em nome da preservação do próprio interesse coletivo, sob pena de atingir a prestação de serviços públicos essenciais, tais como hospitais, centros de saúde, creches, escolas e iluminação pública. 5. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento deste egrégio Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual não merece reforma. 6. Ademais, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, de modo a analisar a razoabilidade da medida adotada, bem como a essencialidade do serviço prestado, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em Recurso Especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 7. Agravo Interno não provido. (STJ – AgInt no AREsp n. 1.841.516/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 4/11/2021). Neste ponto, é fundamental destacar que a unidade consumidora UC nº 452757, em nome da agravada Fundação Médico Assistencial do Trabalhador Rural, é identificada como hospital, atividade que, por sua natureza, integra o rol dos serviços indispensáveis à coletividade, cuja continuidade deve ser assegurada. No mesmo sentido caminha a unidade consumidora UC nº 1984535, que, aliás, encontra-se em nome do Município de Pontes e Lacerda (Id. 214249859), cuja função auxiliar ao funcionamento do hospital — se não essencial por si só, é instrumental à atividade principal, razão pela qual impõe a preservação do fornecimento. Destarte, é irrelevante a ausência de minuciosa discriminação de quais prédios exercem diretamente atividades hospitalares, sendo suficiente a demonstração de que as unidades compõem, de maneira funcional e operacional, o complexo hospitalar responsável pelo atendimento público, notadamente no caso, em que a própria agravante corrobora, por meio da petição de Id. 214249858, que as mencionadas unidades consumidoras (UC nº 452757 e UC nº 1984535) encontram-se com débitos pendentes de pagamento e de responsabilidade das agravadas. A agravante aponta, ainda, violação ao art. 21 da LINDB, ao argumento de que a decisão não teria considerado as consequências da vedação ao corte e não impôs condições proporcionais de regularização. Todavia, o dispositivo mencionado não tem o condão de legitimar conduta que comprometa a prestação de serviço essencial e tampouco exige que o Poder Judiciário indique formas alternativas de cobrança para crédito não quitado. A proporcionalidade se dá precisamente pela preservação do bem jurídico maior – a vida e a saúde – em detrimento da imediata satisfação do crédito privado. Por fim, o agravo interno, enquanto meio processual destinado a propiciar a revisão colegiada da decisão monocrática, não pode ser utilizado como simples reiteração de argumentos já suficientemente apreciados, sobretudo quando não apresenta fato novo ou demonstração de erro material ou de premissa fática equivocada que possa alterar o resultado do julgamento. De resultado, não verifico plausibilidade nas alegações do agravante, a ensejar a modificação da decisão agravada, de sorte que deve ser preservada pelos seus próprios fundamentos. Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 14/05/2025

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Processo nº 1006769-82.2023.8.11.0013

ID: 276831985

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1006769-82.2023.8.11.0013

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FUNDACAO MEDICO ASSISTENCIAL DO TRABALHADOR RURAL SOCIEDADE LACERDENSSE DE BENEFICENCIA

Acórdão

Advogados:

ISRAEL MOREIRA DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1006769-82.2023.8.11.0013 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Fornecimento de Energia El… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1006769-82.2023.8.11.0013 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Fornecimento de Energia Elétrica, Liminar] Relator: Des(a). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Turma Julgadora: [DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [FUNDACAO MEDICO ASSISTENCIAL DO TRABALHADOR RURAL - CNPJ: 03.756.772/0001-46 (AGRAVADO), ISRAEL MOREIRA DE ALMEIDA - CPF: 838.779.831-20 (ADVOGADO), SOCIEDADE LACERDENSSE DE BENEFICENCIA - CNPJ: 03.395.807/0001-69 (AGRAVADO), DIRETOR DA ENERGISA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (AGRAVANTE), EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - CPF: 078.165.854-38 (ADVOGADO), RENATO HERLLON MORAIS DE MEDEIROS - CPF: 067.846.364-65 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (AGRAVANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) 1006769-82.2023.8.11.0013 AGRAVANTE: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A AGRAVADO: FUNDACAO MEDICO ASSISTENCIAL DO TRABALHADOR RURAL, SOCIEDADE LACERDENSSE DE BENEFICENCIA EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INSTITUIÇÃO HOSPITALAR. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. SUSPENSÃO INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto pela concessionária de energia elétrica Energisa S.A. contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação por ela manejado, mantendo sentença concessiva de segurança que determinou o religamento da unidade consumidora UC nº 452757 e vedou a suspensão do fornecimento de energia da UC nº 1984535, ambas vinculadas a instituição hospitalar. A agravante sustenta a inadequação da via eleita (mandado de segurança), a ausência de comprovação da essencialidade dos serviços das unidades consumidoras e a legitimidade do corte de energia por inadimplemento, após notificação prévia. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o mandado de segurança é via adequada diante da alegada ausência de prova pré-constituída; (ii) estabelecer se é legítima a suspensão do fornecimento de energia elétrica a unidades consumidoras pertencentes a instituição hospitalar, mesmo diante de inadimplemento. III. Razões de decidir 3. A prova pré-constituída do direito líquido e certo restou demonstrada nos autos por meio de notificação extrajudicial apresentada pela própria agravante, revelando ameaça concreta e iminente de suspensão no fornecimento de energia elétrica, o que justifica o uso do mandado de segurança. 4. A prestação de serviços públicos essenciais, como os hospitalares, está protegida pelo princípio da continuidade do serviço público, previsto no art. 22 do CDC, devendo prevalecer sobre o interesse econômico da concessionária, mesmo em caso de inadimplemento. 5. A jurisprudência consolidada do STJ veda a interrupção do fornecimento de energia elétrica destinada a serviços públicos essenciais, mesmo em face de débito existente, determinando que a concessionária utilize os meios ordinários de cobrança. 6. A vinculação funcional e operacional das unidades consumidoras à atividade hospitalar autoriza o reconhecimento de sua essencialidade, sendo desnecessária a discriminação minuciosa de cada prédio ou setor. 7. A aplicação do art. 21 da LINDB não justifica a prática de ato que comprometa a continuidade de serviço essencial, tampouco impõe ao Judiciário a obrigação de indicar formas alternativas de cobrança de crédito inadimplido. 8. O agravo interno não pode ser manejado como simples reiteração de argumentos já enfrentados, inexistindo fato novo ou erro material apto a modificar o resultado do julgamento anterior. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A notificação extrajudicial da concessionária demonstrando a iminência da suspensão do fornecimento de energia configura prova pré-constituída suficiente à impetração do mandado de segurança. 2. A energia elétrica destinada a unidades vinculadas a instituições hospitalares integra o rol de serviços essenciais, cuja continuidade deve ser assegurada, mesmo diante de inadimplemento. 3. A concessionária de serviço público deve buscar a satisfação de seus créditos pelas vias ordinárias, sendo vedada a interrupção do fornecimento de energia em locais que prestam serviços indispensáveis à coletividade. 4. A LINDB não legitima condutas que resultem na descontinuidade de serviços essenciais, tampouco impõe ao Judiciário a formulação de soluções administrativas alternativas à cobrança. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 6º; CDC, art. 22; Lei nº 8.987/1995, art. 6º, § 3º, II; LINDB, art. 21; CPC/2015, art. 489. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.841.516/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 19.10.2021, DJe 4.11.2021. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) 1006769-82.2023.8.11.0013 AGRAVANTE: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A AGRAVADO: FUNDACAO MEDICO ASSISTENCIAL DO TRABALHADOR RURAL, SOCIEDADE LACERDENSSE DE BENEFICENCIA RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo interno, interposto pela Energisa S.A., contra a decisão monocrática, proferida por esta Relatora, que negou provimento ao recurso de apelação por ela apresentado, que objetivava a reforma da sentença que, nos autos do mandado de segurança de origem, impetrado pelas agravadas, deferiu a ordem e determinou o religamento da unidade consumidora UC nº 452757 e vedou a suspensão do fornecimento de energia elétrica da UC nº 1984535, vinculadas a instituição hospitalar no Município de Pontes e Lacerda. A recorrente defende, em síntese, que: (i) a via eleita (mandado de segurança) é inadequada por ausência de prova pré-constituída; (ii) as unidades consumidoras indicadas não foram devidamente individualizadas como prestadoras de serviços essenciais; (iii) e a decisão impugnada desconsidera o exercício regular de direito pela concessionária, que notificou previamente a parte consumidora e busca o cumprimento de obrigação pecuniária legítima, respaldada em normas legais e regulamentares. Requer a retratação da decisão agravada, ou, alternativamente, seja levado o feito a julgamento pelo Colegiado e provido o recurso, “para que seja o mandado de segurança em tela julgado totalmente improcedente”. As agravadas, embora intimadas, não apresentaram contrarrazões (Id. 282364382). É o relatório. Peço dia. Cuiabá (MT), data da assinatura digital. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) 1006769-82.2023.8.11.0013 AGRAVANTE: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A AGRAVADO: FUNDACAO MEDICO ASSISTENCIAL DO TRABALHADOR RURAL, SOCIEDADE LACERDENSSE DE BENEFICENCIA VOTO (MÉRITO) EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (RELATORA) Egrégia Câmara: Como visto, a Energisa S.A. insurge-se contra a decisão monocrática, proferida por esta Relatora, que negou provimento ao recurso de apelação por ela apresentado, que objetivava a reforma da sentença que, nos autos do mandado de segurança de origem, impetrado pelas agravadas, deferiu a ordem e determinou o religamento da unidade consumidora UC nº 452757 e vedou a suspensão do fornecimento de energia elétrica da UC nº 1984535, vinculadas a instituição hospitalar no Município de Pontes e Lacerda. A controvérsia recursal consiste em aferir a adequação da utilização do mandado de segurança e em saber se é legítima a suspensão do fornecimento de energia elétrica por inadimplemento quando as unidades consumidoras pertencem a instituição hospitalar. Destaco, desde logo, que, a insurgência veiculada no presente agravo interno não reúne condições para infirmar os fundamentos da decisão monocrática agravada, razão pela qual esta merece integral manutenção. A agravante sustenta, em preliminar, a inadequação do mandado de segurança, por ausência de prova pré-constituída do direito líquido e certo. No entanto, como já delineado na decisão monocrática combatida, a própria agravante juntou aos autos notificação extrajudicial que anuncia a suspensão do fornecimento de energia (Id. 214249854), documento esse que se mostra suficiente para evidenciar a ameaça concreta ao direito invocado e, portanto, justificar a utilização do mandado de segurança como via adequada. Logo, a existência de prova documental da ameaça ao direito é suficiente para autorizar a impetração, não se exigindo exaurimento probatório, mormente quando o ato administrativo impugnado é incontroverso e confessado pela própria autoridade coatora. No mérito, melhor sorte não ampara a recorrente. É certo que, nos termos do art. 6º, §3º, inciso II, da Lei nº 8.987/1995, admite-se a suspensão do fornecimento de energia elétrica por inadimplemento do usuário, desde que respeitado o interesse da coletividade. Essa previsão legal, contudo, deve ser interpretada à luz do princípio da continuidade dos serviços públicos essenciais, previsto no art. 22 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o qual impõe à concessionária o dever de assegurar a prestação regular e contínua dos serviços considerados indispensáveis à população. Nesse contexto, o fornecimento de energia elétrica a serviços públicos essenciais, tais como hospitais, centros de saúde, escolas, creches, iluminação pública, abastecimento de água e órgãos de segurança pública, não pode sofrer interrupção por inadimplemento. Trata-se de uma imposição jurídica e ética voltada à preservação da vida, da saúde e da segurança da coletividade. A suspensão do fornecimento nesses locais comprometeria não apenas a continuidade do serviço essencial, mas também colocaria em risco direitos fundamentais, em especial o direito à vida e à saúde. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento nesse sentido, ao destacar que, mesmo diante de inadimplemento, a interrupção do fornecimento de energia elétrica não se justifica quando o serviço é destinado a unidades prestadoras de serviços essenciais. Em precedente paradigmático, o STJ destacou que o corte de energia em hospitais, escolas, postos de saúde e outros serviços públicos essenciais afronta o interesse público e não pode ser realizado indiscriminadamente, devendo a concessionária buscar a satisfação de seus créditos por vias ordinárias, sem comprometer o serviço público. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 489 DO CPC/2015. NÃO CONFIGURAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DESTINADA A SERVIÇOS ESSENCIAIS. INTERRUPÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INTERESSE PÚBLICO PREVALENTE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA DO A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ESSENCIALIDADE DO SERVIÇO PRESTADO. ALTERAÇÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. 1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pela Ampla Energia e Serviço S.A. contra decisão proferida nos autos da Ação Declaratória de inexistência de débito, proposta pelo Município agravado, que deferiu tutela de urgência para que a ré se abstenha de interromper o fornecimento de energia elétrica. 2. Inexiste a alegada violação do art. 489 do CPC/2015, visto que a Corte de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira clara e amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, não podendo o acórdão ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. 3. O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, assim se pronunciou: "compulsando os autos, verifica-se que a suspensão do fornecimento de energia elétrica nas unidades consumidoras relacionadas na planilha constante no anexo I (index 000041) afetaria escola e posto de saúde municipais, dentre outros bens imóveis públicos, além da própria iluminação de logradouros, o que acarretaria dano ao interesse público municipal." (fl. 41, e-STJ) 4. As Turmas de Direito Público do STJ têm entendido que, quando o devedor for ente público, não poderá ser realizado o corte de energia indiscriminadamente em nome da preservação do próprio interesse coletivo, sob pena de atingir a prestação de serviços públicos essenciais, tais como hospitais, centros de saúde, creches, escolas e iluminação pública. 5. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento deste egrégio Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual não merece reforma. 6. Ademais, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, de modo a analisar a razoabilidade da medida adotada, bem como a essencialidade do serviço prestado, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em Recurso Especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 7. Agravo Interno não provido. (STJ – AgInt no AREsp n. 1.841.516/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 4/11/2021). Neste ponto, é fundamental destacar que a unidade consumidora UC nº 452757, em nome da agravada Fundação Médico Assistencial do Trabalhador Rural, é identificada como hospital, atividade que, por sua natureza, integra o rol dos serviços indispensáveis à coletividade, cuja continuidade deve ser assegurada. No mesmo sentido caminha a unidade consumidora UC nº 1984535, que, aliás, encontra-se em nome do Município de Pontes e Lacerda (Id. 214249859), cuja função auxiliar ao funcionamento do hospital — se não essencial por si só, é instrumental à atividade principal, razão pela qual impõe a preservação do fornecimento. Destarte, é irrelevante a ausência de minuciosa discriminação de quais prédios exercem diretamente atividades hospitalares, sendo suficiente a demonstração de que as unidades compõem, de maneira funcional e operacional, o complexo hospitalar responsável pelo atendimento público, notadamente no caso, em que a própria agravante corrobora, por meio da petição de Id. 214249858, que as mencionadas unidades consumidoras (UC nº 452757 e UC nº 1984535) encontram-se com débitos pendentes de pagamento e de responsabilidade das agravadas. A agravante aponta, ainda, violação ao art. 21 da LINDB, ao argumento de que a decisão não teria considerado as consequências da vedação ao corte e não impôs condições proporcionais de regularização. Todavia, o dispositivo mencionado não tem o condão de legitimar conduta que comprometa a prestação de serviço essencial e tampouco exige que o Poder Judiciário indique formas alternativas de cobrança para crédito não quitado. A proporcionalidade se dá precisamente pela preservação do bem jurídico maior – a vida e a saúde – em detrimento da imediata satisfação do crédito privado. Por fim, o agravo interno, enquanto meio processual destinado a propiciar a revisão colegiada da decisão monocrática, não pode ser utilizado como simples reiteração de argumentos já suficientemente apreciados, sobretudo quando não apresenta fato novo ou demonstração de erro material ou de premissa fática equivocada que possa alterar o resultado do julgamento. De resultado, não verifico plausibilidade nas alegações do agravante, a ensejar a modificação da decisão agravada, de sorte que deve ser preservada pelos seus próprios fundamentos. Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 14/05/2025

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Estado De São Paulo x Ananda Viana Bezerra

ID: 280497891

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1006769-45.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ANANDA VIANA BEZERRA

Intimação de acórdão

Advogados:

JEFERSON PEREIRA DE NOVAIS

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RAFAEL BARUTA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006769-45.2025.8.26.0482/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Presidente Prudente - Embargante: Estado de São Paulo - Embargado: Ananda Viana Bezerra … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006769-45.2025.8.26.0482/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Presidente Prudente - Embargante: Estado de São Paulo - Embargado: Ananda Viana Bezerra - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Acolheram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXCEPCIONAL EFEITO INFRINGENTE. CABIMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO INDENIZADA. POSSIBILIDADE. NATUREZA REMUNERATÓRIA. PUIL 0000014-33.2022.8.26.9016. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA FESP, APONTANDO JULGAMENTO EXTRAPETITA, POIS O MÉRITO DA DEMANDA SE REFERE À INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO INDENIZADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É POSSÍVEL SE HOUVE JULGAMENTO EXTRAPETITA; E, SE SIM, SE É CASO DE INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO INDENIZADA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ACÓRDÃO VERSOU SOBRE MATÉRIA ESTRANHA, ADMITINDO-SE EXCEPCIONAL EFEITO INFRINGENTE.4. QUANTO AO MÉRITO DESTA DEMANDA, A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEU ART. 7º, ASSEGURA QUE TODAS AS VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA DEVEM SER INCLUÍDAS NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS.5. A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, EMBORA NÃO INCORPORÁVEL AOS VENCIMENTOS, É PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA, TANTO QUE É SUJEITA AO IMPOSTO DE RENDA.6. REFORÇA SUA NATUREZA SALARIAL, A TESE FIXADA NO PUIL 0000014-33.2022.8.26.9016 NO SENTIDO DE QUE INCIDE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS.7. ENTENDIMENTO PACIFICO NESTE COLÉGIO RECURSAL, SENDO DE SE PRESTIGIAR A SEGURANÇA JURÍDICA, ESTABILIDADE, INTEGRIDADE E COERÊNCIA DA JURISPRUDÊNCIA (ART. 926 DO CPC).IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO DESPROVIDO TESE DE JULGAMENTO: 1."A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA E DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS QUE ADOTAM A REMUNERAÇÃO COMO BASE DE CÁLCULO, CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICO DESTE COLÉGIO RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA."LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ARTS. 7º, VIII E XVII;LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.245/2014, ARTS. 1º E 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1008192-18.2024.8.26.0533, REL. RUBENS HIDEO ARAI, J. 21.03.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1000928-42.2025.8.26.0297, REL. EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, J. 20.03.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Rafael Baruta Batista (OAB: 251353/SP) - Jeferson Pereira de Novais (OAB: 518424/SP) - Sala 2100

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Sorvemel Sorvetes Ltda x Giovanny De Gois

ID: 319829112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 3ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1006769-74.2024.8.26.0322

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SORVEMEL SORVETES LTDA

Polo Passivo:

GIOVANNY DE GOIS

Intimação

Advogados:

GRACIELE BRASIL NUNES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO SPALLA FURQUIM BROMATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006769-74.2024.8.26.0322 - Reintegração / Manutenção de Posse - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Sorvemel Sorvetes Ltda - Giovanny de Gois - 1. Diante do trânsito em julgado… Processo 1006769-74.2024.8.26.0322 - Reintegração / Manutenção de Posse - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Sorvemel Sorvetes Ltda - Giovanny de Gois - 1. Diante do trânsito em julgado, aguarde-se manifestação do interessado pelo prazo de 30 dias. 2. Em caso de início de cumprimento de sentença ou liquidação de sentença deverá a parte exequente direcionar a petição como início de cumprimento de sentença, pelo sistema SAJ, nos termos do Comunicado da Corregedoria nº 1632/2015 e do Comunicado da Corregedoria nº 483/2016: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença; 15160 Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas; 12231 Cumprimento de Sentença Lei Arbitral (Lei 9307/1996); 12246 Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos; 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública; "152 Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum" ou "151 Liquidação por Arbitramento". a) Deverá proceder com o correto cadastro das partes que figurarão no incidente (exequente e executado), os nomes de seus advogados, e a respectiva qualificação. Deverá ainda classificar corretamente as petições e eventuais documentos juntados, que deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ. Ocorrendo omissão ou equívoco no cadastro de partes ou de documentos, será lavrada decisão para que a retificação seja feita pelo patrono que iniciou o incidente. Havendo necessidade de intimação do executado por carta nos termos do art. 513 do CPC, deverá ainda, se não for beneficiária da Gratuidade de Justiça, comprovar o recolhimento das custas de intimação por carta. Caso se trate de condenação por quantia certa, deverá o exequente, apresentar, ainda, o requerimento previsto no artigo 524 do Código de Processo Civil, do qual deverá constar: nome completo do exequente e executado, número de inscrição no CPF ou CNPJ, conforme o caso, do exequente e do executado; demonstrativo de débito com índice de correção monetária adotado; periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados e indicação dos bens passíveis de penhora, se possível. b) Como o processo de conhecimento é inteiramente digital e tramitou neste mesmo juízo, há de ser aplicado o disposto no art. 1285 da N.S.C.G.J, que dispensa o traslado de peças, conforme segue: Art. 1.285: O cumprimento de sentença de processos eletrônicos observará, no que couber, o disposto no artigo 917 destas Normas de Serviço, dispensado o traslado das peças indicadas nos incisos I, II e IV do § 2º do art. 1286, exigíveis apenas nas hipóteses em que o pedido for distribuído em Juízo diverso daquele em que formado o título executivo. 3. Decorrido o prazo do item 1, sem manifestação da parte credora, independentemente de nova provocação, o processo aguardará manifestação no arquivo (Comunicado CG nº 1789/20170, observando-se: i) nas hipóteses de procedência e procedência parcial, providenciar o arquivamento da ação de conhecimento - lançar a movimentação Cód. 61614 - Arquivado Provisoriamente ii) na hipótese de improcedência, providenciar o arquivamento da ação de conhecimento - lançar a movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente. - ADV: GRACIELE BRASIL NUNES DA SILVA (OAB 371922/SP), DIOGO SPALLA FURQUIM BROMATI (OAB 226427/SP)

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