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Processo nº 1011886-33.2024.8.11.0041

ID: 256447457

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011886-33.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Acórdão

Advogados:

MARCELO TESHEINER CAVASSANI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011886-33.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Limitação de Juros, Cédula de Crédito Bancário, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011886-33.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Limitação de Juros, Cédula de Crédito Bancário, Contratos Bancários, Interpretação / Revisão de Contrato] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [WANESSA DE OLIVEIRA BARBOSA - CPF: 729.219.351-04 (APELANTE), ALESSANDRA CRISTINA PINHEIRO SIQUEIRA - CPF: 998.176.911-87 (ADVOGADO), BANCO VOLKSWAGEN S.A. - CNPJ: 59.109.165/0001-49 (APELADO), MARCELO TESHEINER CAVASSANI - CPF: 073.251.408-86 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. TARIFAS. SEGURO. DANO MORAL. RESTITUIÇÃO SIMPLES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato de financiamento c/c pedido de consignação em pagamento, danos morais, repetição do indébito e pedido de antecipação de tutela, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. A apelante pleiteia a concessão de justiça gratuita e discute a validade da cobrança de juros, tarifas bancárias, seguro, além do pedido de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há cinco questões em discussão: (i) definir se a taxa de juros remuneratórios é abusiva; (ii) estabelecer a legalidade da capitalização dos juros na forma pactuada; (iii) verificar a legalidade da cobrança de tarifas, incluindo a de cadastro, avaliação do bem, registro de contrato e seguro; (iv) determinar a forma de restituição dos valores cobrados indevidamente; e (v) analisar a ocorrência de danos morais passíveis de indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão do benefício da justiça gratuita é deferida, pois não há elementos nos autos que desconstituam a alegação de insuficiência de recursos financeiros da apelante. Não houve abuso na taxa de juros remuneratórios, pois o percentual pactuado é compatível com as normas do Sistema Financeiro Nacional, sendo permitido o Custo Efetivo Total (CET) ser considerado no recálculo das parcelas. A capitalização dos juros com periodicidade inferior à anual é permitida, desde que expressamente pactuada, o que ocorreu no presente caso, em conformidade com a Súmula 539 do STJ e a MP nº 2.170-36/2001. A cobrança da tarifa de cadastro é válida, conforme a Resolução CMN nº 3.518/2007, desde que efetuada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. A tarifa de avaliação do bem é legítima, pois o serviço foi efetivamente prestado e o valor cobrado não é exorbitante, conforme os documentos apresentados. Porém, a cobrança da taxa de registro de contrato é indevida, pois não há comprovação de que o serviço foi prestado, devendo ser restituído o valor pago. A contratação de seguro prestamista, com imposição da seguradora indicada pelo banco, configura prática de venda casada, sendo passível de anulação, o que justifica a restituição dos valores cobrados a esse título. Não foi configurado o dano moral, pois não restou demonstrada lesão à dignidade da apelante, sendo a mera cobrança indevida insuficiente para caracterizar sofrimento ou humilhação a ponto de gerar o direito à reparação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: É válida a cobrança de tarifa de cadastro, desde que efetuada no início do relacionamento contratual, conforme a Resolução CMN nº 3.518/2007. A capitalização de juros em periodicidade inferior à anual é permitida, desde que expressamente pactuada. A cobrança de tarifa de avaliação do bem é legítima, desde que o serviço tenha sido efetivamente prestado e o valor não seja excessivo. A cobrança de taxa de registro de contrato é indevida sem comprovação da efetiva prestação do serviço, impondo-se a restituição do valor pago. A contratação de seguro prestamista imposta pela instituição financeira caracteriza venda casada, sendo passível de anulação e devolução dos valores cobrados indevidamente. Não se configura dano moral pela simples cobrança indevida, sendo necessária a demonstração de lesão efetiva aos direitos da personalidade. R E L A T Ó R I O Apelação em Ação Revisional de Contrato de Financiamento c/c Pedido de Consignação em Pagamento, com Danos Morais, Repetição do Indébito e Pedido de Antecipação de Tutela julgada improcedente, com condenação da autora a arcar com as custas e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa. A apelante pede a concessão do benefício da justiça gratuita. Aduz que o valor efetivamente cobrado pelos juros remuneratórios é superior ao pactuado, e que é indevida a sua incidência na forma capitalizada. Sustenta a ilegalidade da cobrança de tarifa de registro de contrato, avaliação do bem, seguro e cadastro. Pugna pela condenação do réu ao pagamento de danos morais. Nas contrarrazões, o apelado pugna pelo não provimento do Recurso (Id 266328793). É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R Justiça Gratuita O CPC estabelece no art. 98 que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. E no §2º do art. 99 dispõe que o pedido só poderá ser indeferido se estiver evidenciada a falta dos pressupostos legais para a concessão. Neste caso, não há nos autos nenhum elemento que infirme a precariedade financeira alegada, o que autoriza a concessão. Contudo, conforme entendimento do STJ, a concessão desse benefício alcança apenas os atos processuais relacionados ao momento do pedido ou posteriores (efeitos ex nunc). Para ilustrar: “Além disso, embora a parte possa fazer o pedido a qualquer tempo, tendo como justificativa sua condição econômico-financeira, segundo o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, a concessão do benefício somente produzirá efeitos ex nunc, não sendo admitida, portanto, sua retroatividade. Nesse sentido, os seguintes precedentes: EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1.724.775/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 25/10/2021, DJe 28/10/2021; e EDcl no AgInt no AREsp 1.704.464/SP, minha relatoria, Quarta Turma, j. 9/8/2021, DJe 13/8/2021”. (STJ, AgInt no AREsp. 2339733 RS 2023/0123911-5, relator ministro Antonio Carlos Ferreira, julgamento em 21-8-2023, Quarta Turma, DJe de 28-8-2023). Assim, defiro o benefício pleiteado. Mérito Juros Remuneratórios Na Cédula de Crédito Bancário objeto da lide foi convencionada taxa de juros de 1,43% ao mês e 18,58% ao ano, além do Custo Efetivo Total (CET) de 1,43% ao mês e 18,55% ao ano. Todavia, no recálculo das parcelas foram considerados somente os juros remuneratórios, e não o Custo Efetivo Total, que engloba as demais tarifas e encargos pactuados, que são diluídos nas prestações, o que evidentemente gera o aumento questionado. Por conseguinte, não ficou demonstrado o excesso arguido. Nesse sentido: “APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – JUROS REMUNERATÓRIOS – ARGUIÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE O VALOR CONVENCIONADO E O PRATICADO – CUSTO EFETIVO TOTAL NÃO CONSIDERADO NO CÁLCULO – ABUSO NÃO EVIDENCIADO - CAPITALIZAÇÃO – VIABILIDADE, DESDE QUE CONVENCIONADA – TABELA PRICE – LEGALIDADE - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – REPARAÇÃO INDEVIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. O cálculo que considera apenas o percentual dos juros é insuficiente para demonstrar eventual divergência entre a taxa contratada e a efetivamente praticada, uma vez que para essa apuração deve ser levado em conta o Custo Efetivo Total (CET). É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente convencionada, conforme enuncia a Súmula 539 do STJ. A adoção da Tabela Price na amortização do saldo devedor não enseja onerosidade para que se declare sua ilegalidade. Não demonstrado que houve violação à intimidade, honra ou imagem, não há direito à indenização por danos morais”. (N.U 1026696-13.2024.8.11.0041, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/11/2024, Publicado no DJE 11/11/2024) Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação definida na Lei de Usura, como enuncia a Súmula n. 596/STF, e que a sua estipulação acima de 12% ao ano, por si só, não configura abuso (Resp 1.061.530/RS). Assim, não há dissonância relevante a ponto de representar uma desvantagem exorbitante. Logo, deve ser mantido o percentual pactuado. Capitalização de Juros Em relação à capitalização de juros, a Súmula 539 do STJ estabelece que é permitida “com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada”. Ademais, “a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (repetitivo REsp n. 973827/RS). O duodécuplo dos juros mensais é inferior à taxa anual, e como foi convencionado após a publicação da MP 2.170.36/2001, deve ser mantida a cobrança nessa forma. Para ilustrar: AgInt no REsp 1549044 / SC; AgInt no AREsp 1595931 / RS; AgInt no AREsp 1726346 / SC; AgInt no AREsp 1685369 / SC; AgInt no AREsp 1702734 / RS; AgInt nos EREsp 1459021 / SC. Tarifa de Cadastro No REsp 1255573/RS, sob o rito dos repetitivos, o STJ assim definiu sobre a legalidade da tarifa de cadastro (TC): “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COMPENSAÇÃO/REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. RECURSOS REPETITIVOS. TARIFAS BANCÁRIAS. TAC E TEC. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. FINANCIAMENTO DO IOF. POSSIBILIDADE. (...) 10. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. - 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. (...)”. (REsp 1255573/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013) (grifei) Ademais, a Súmula 566 do STJ enuncia que “nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira”. Dessa maneira, é lícita sua incidência e o valor pactuado está na média indicada pelo BACEN para o período (R$650,00). Taxa de Registro de Contrato e de Avaliação do Bem As questões relativas a essas tarifas foram recentemente discutidas pelo STJ no repetitivo REsp n. 1.578.553/SP. “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1.abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO”. (REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018) (grifei) Como se vê, firmou-se a tese de que será extorsiva a cobrança quando o serviço não for efetivamente prestado, além de estar ressalvada a possibilidade de controle da onerosidade excessiva. A apelante se insurge contra a cobrança de tarifa de avaliação. A cobrança consta na avença e a prestação está comprovada pelo documento aos autos, onde consta que foi realizada a análise do veículo, e o valor cobrado (R$280,00) não se mostra exorbitante perante o valor contratado (Id 272930985). Por outro lado, o réu não trouxe qualquer documento comprobatório de que o serviço de registro foi efetivamente prestado, de modo que a cobrança é indevida. Seguro Sobre No repetitivo REsp n. 1639259/SP, o STJ tratou da legalidade da contratação de Seguros, e ficou assim ementado: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. OCORRÊNCIA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva . 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.1 para declarar válida a cláusula referente ao ressarcimento da despesa com o registro do pré-gravame, condenando-se porém a instituição financeira a restituir o indébito em virtude da ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço. 3.2. Aplicação da tese 2.2 para declarar a ocorrência de venda casada no que tange ao seguro de proteção financeira. 3.3. Validade da cláusula de ressarcimento de despesa com registro do contrato, nos termos da tese firmada no julgamento do Tema 958/STJ, tendo havido comprovação da prestação do serviço. 3.4. Ausência de interesse recursal no que tange à despesa com serviços prestados por terceiro. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO”. (REsp 1639259/SP, Rel. ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018). Logo, é vedada a contratação se houver venda casada, o que se configura quando o consumidor é compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Nesta lide, há evidências de que a Seguradora será apenas a indicada pelo próprio Banco, o que demonstra a irregularidade. Desse modo, é flagrante o ato ilícito. Danos Morais No que concerne à indenização, para a configuração desse direito o CDC impõe o preenchimento dos requisitos da responsabilidade civil objetiva (art. 14 - ato ilícito, nexo de causalidade e dano). Segundo o STJ, “o dano moral tem sido definido como a lesão a atributos da pessoa, enquanto ente ético e social, dos quais se destacam a honra, a reputação e as manifestações do intelecto; o atentado à parte afetiva e/ou à parte social da personalidade, que, sob o prisma constitucional, encontra sua fundamentação no princípio da dignidade da pessoa humana, previsto no art. 1º, III, da CF. 7. Considerada essa dimensão do dano moral- e para frear a atual tendência de vulgarização e banalização desse instituto, com as quais rotineiramente se depara o Poder Judiciário -, ele não pode ser confundido com a mera contrariedade, desconforto, mágoa ou frustração de expectativas, cada vez mais comuns na vida cotidiana, mas deve se identificar, em cada hipótese concreta, com uma verdadeira agressão ou atentado à dignidade da pessoa humana, capaz de ensejar sofrimentos e humilhações intensos, descompondo o equilíbrio psicológico do indivíduo por um período de tempo desarrazoado.” (REsp 1660152/SP). Nesta lide não ficou configurada situação de lesão a direitos da personalidade. A esse respeito, desta Câmara: “DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. JUROS REMUNERATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL EXPRESSAMENTE PACTUADA. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. TAXA DE REGISTRO DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. AVALIAÇÃO DO BEM. COBRANÇA VÁLIDA. FINANCIAMENTO DO IOF. POSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de revisão de cláusulas contratuais c/c indenização por danos materiais e morais, determinando o cancelamento da cobrança de seguro prestamista, a restituição simples dos valores pagos indevidamente e a distribuição proporcional dos ônus sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há cinco questões em discussão: (i) definir se a taxa de juros remuneratórios aplicada ao contrato é abusiva; (ii) estabelecer a legalidade da capitalização de juros na forma pactuada; (iii) verificar a validade das cobranças de tarifas como IOF, taxa de avaliação do bem, registro e cadastro; (iv) determinar a forma de restituição dos valores indevidamente pagos; e (v) analisar a ocorrência de danos morais passíveis de indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR As instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros prevista na Lei de Usura, conforme Súmula 596/STF, sendo abusiva a taxa contratada apenas quando significativamente superior à média de mercado, o que não se verifica no caso concreto. A capitalização de juros em periodicidade inferior à anual é permitida para contratos firmados a partir da MP nº 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, o que ocorreu no presente caso. A tarifa de cadastro é válida nos contratos bancários posteriores à Resolução CMN nº 3.518/2007, desde que cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. A cobrança de taxa de avaliação do bem é legítima quando o serviço é efetivamente prestado e o valor não se revela excessivo, requisitos atendidos no caso em análise. A taxa de registro do contrato é indevida, pois não há comprovação da efetiva prestação do serviço, impondo-se a restituição dos valores pagos de forma simples. O financiamento do IOF é permitido, conforme entendimento consolidado pelo STJ em sede de recurso repetitivo (REsp 1.255.573/RS). A restituição do indébito em ações revisionais deve ocorrer na forma simples, conforme pacífica jurisprudência do STJ. O dano moral não se configura automaticamente na hipótese de cobrança indevida, sendo necessária a demonstração de violação à dignidade da pessoa, o que não restou comprovado nos autos. Diante da sucumbência recíproca, os honorários advocatícios e as custas processuais devem ser distribuídos proporcionalmente entre as partes, nos termos do art. 86 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso Parcialmente Provido (...)”. (N.U 1008217-77.2024.8.11.0006, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/03/2025, Publicado no DJE 14/03/2025, sem destaque no original) Restituição do Indébito e Compensação É pacífica a orientação jurisprudencial do STJ de que a repetição do indébito em Ações Revisionais deve ser na forma simples (AgRg no AREsp 357.081/RS), com correção monetária pelo INPC desde o desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Quanto ao pedido de compensação, o art. 368 do Código Civil estabelece que “Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem”. Desse modo, admite-se a compensação com débitos do mesmo contrato. Pelo exposto, dou parcial provimento ao Recurso para determinar que o apelado restitua a apelante, na forma simples, os valores cobrados a título de seguro e registro de contrato, com correção monetária pelo INPC desde o desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, permitindo-se a compensação com débitos do mesmo contrato. Ante o resultado do julgamento, os custos decorrentes da sucumbência serão distribuídos entre as partes, na proporção de 80% de responsabilidade da autora (com a ressalva prevista no art. 98, §3º, do CPC) e 20% a cargo do réu. Mantenho os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme estipulado na sentença. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Bruna Rafaela Neves Correa e outros x Bruna Rafaela Neves Correa e outros

ID: 323618789

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1066375-20.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA RAFAELA NEVES CORREA CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

BRUNA RAFAELA NEVES CORREA CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Acórdão

Advogados:

JOAO VITOR ALVES DOS SANTOS CARNEIRO

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MATHEUS DOS SANTOS SANCHES

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LAZARO JOSE GOMES JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1066375-20.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, In… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1066375-20.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Interpretação / Revisão de Contrato, Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [BRUNA RAFAELA NEVES CORREA - CPF: 046.168.511-66 (APELADO), MATHEUS DOS SANTOS SANCHES - CPF: 045.057.381-83 (ADVOGADO), CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - CNPJ: 60.779.196/0001-96 (APELANTE), LAZARO JOSE GOMES JUNIOR - CPF: 691.686.871-68 (ADVOGADO), JOAO VITOR ALVES DOS SANTOS CARNEIRO - CPF: 055.092.571-64 (ADVOGADO), BRUNA RAFAELA NEVES CORREA - CPF: 046.168.511-66 (APELANTE), MATHEUS DOS SANTOS SANCHES - CPF: 045.057.381-83 (ADVOGADO), CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - CNPJ: 60.779.196/0001-96 (APELADO), LAZARO JOSE GOMES JUNIOR - CPF: 691.686.871-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A APELANTES: BRUNA RAFAELA NEVES CORREA CREFISA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS APELADOS: CREFISA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS BRUNA RAFAELA NEVES CORREA EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. PRELIMINARES DE NULIDADE DE SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. REJEIÇÃO. MÉRITO RECURSAL. JUROS REMUNERATÓRIOS EXORBITANTES. DANO MORAL. AFASTADO. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REDISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS. RECURSO DE CREFISA S.A. CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE BRUNA RAFAELA NEVES CORREA CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato bancário c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, declarando a abusividade dos juros remuneratórios, determinando sua limitação à taxa média de mercado, a restituição simples dos valores pagos a maior e fixando indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há diversas questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide; (ii) saber se a petição inicial é inepta; (iii) saber se os juros remuneratórios cobrados são abusivos a ponto de autorizar a revisão contratual e restituição dos valores pagos a maior; (iv) saber se há dano moral indenizável e se é cabível a redistribuição dos honorários diante da sucumbência recíproca. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa, por ser desnecessária a produção de provas periciais em ação revisional baseada em cálculo matemático. 4. Rejeitada a preliminar de inépcia da inicial, por estarem presentes os requisitos do art. 319 do CPC. 5. Reconhecida a abusividade dos juros remuneratórios contratados, diante de discrepância extraordinária em relação à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN à época da contratação, o que caracteriza desvantagem exagerada ao consumidor. 6. Ausente nos autos comprovação de violação a direito da personalidade apta a configurar dano moral indenizável, sendo indevido o valor arbitrado na sentença. 7. Configurada a sucumbência recíproca, impõe-se a redistribuição proporcional dos honorários advocatícios, conforme o art. 86 do CPC, com base de cálculo fixada no valor da causa, nos termos do § 8º do art. 85 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso de Bruna Rafaela Neves Correa conhecido e desprovido. Recurso de Crefisa S.A. conhecido e parcialmente provido. Teses de julgamento: “1. É cabível a revisão das cláusulas contratuais quando comprovada a cobrança de juros remuneratórios em patamar exorbitante à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, com restituição simples dos valores pagos a maior. 2. Não há direito à indenização por dano moral quando ausente demonstração de lesão concreta à personalidade do consumidor. 3. Verificada a sucumbência recíproca, os honorários advocatícios devem ser proporcionalmente distribuídos entre as partes, com base de cálculo no valor atualizado da causa.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 6º, VIII, 39, V, 51, §1º; CPC, arts. 86, 85, §§ 2º e 8º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 297 e 479; STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 22.10.2008; STJ, AgInt no AREsp 2.646.083/PR, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 28.04.2025. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pelos recorrentes CREFISA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS e BRUNA RAFAELA NEVES CORREA, contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Especializada Em Direito Bancário De Cuiabá - MT, que nos autos da Ação Revisional de Contrato c/c Pedido de Restituição de Valores e Indenização por Danos Morais, julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais, nos seguintes termos: “(...) Ante o exposto, e considerando os fundamentos fáticos e jurídicos acima delineados, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial par: a) DECLARAR a abusividade das taxas de juros remuneratórios pactuadas no contrato objeto da lide. b) DETERMINAR a revisão do contrato, limitando os juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações similares na época da contratação. c) CONDENAR a Requerida à restituição simples dos valores pagos a maior pela autora, a serem apurados em liquidação de sentença, com correção monetária desde cada pagamento e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. d) CONDENAR a Requerida ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, com correção monetária desde a data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Condeno a parte Requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. (...)” (grifo original) Em suas razões recursais, a parte recorrente Crefisa Sa Crédito Financiamento e Investimentos, invoca os seguintes questionamentos fático-jurídicos: Preliminares. Da nulidade de sentença por cerceamento de defesa ante o julgamento antecipado da lide. Da inépcia da petição inicial. Mérito Recursal. 2.1. Da ausência de conduta ilícita na cobrança dos juros remuneratórios. 2.2. Do aspecto econômico – Aumento da taxa média e redução da oferta. 2.3. Do ônus probatório do autor na comprovação da suposta abusividade. 2.4. Da manutenção do contrato em observância ao “pacta sunt servanda”. 2.5. Da inocorrência de danos morais indenizáveis. 2.5. Da redistribuição dos honorários sucumbencial. Em suas razões recursais, a parte recorrente Bruna Rafaela Neves Correa, invoca os seguintes questionamentos fático-jurídicos: Defende a majoração do quantum indenizatório arbitrado à título de danos morais. Da alteração da base de cálculo dos honorários de sucumbência, ou, arbitramento de forma equitativa. Recurso de Bruna Rafaela Neves Correa tempestivo e isento de recolhimento de custas. (ID 294516395). Recurso de Crefisa Sa Crédito Financiamento e Investimentos tempestivo e custas recolhidas. (ID 294516396). A parte recorrida Bruna Rafaela Neves Correa apresentou contrarrazões, rebatendo, no mérito, as alegações da recorrente, e, defendendo o desprovimento recursal. (ID. 292996371). A parte recorrida Crefisa Sa Crédito Financiamento e Investimento apresenta suas contrarrazões, pleiteando, preliminarmente, o não conhecimento do recurso, por violação ao princípio da dialeticidade. No mérito, rebate as alegações da recorrente e defende o desprovimento recursal (ID nº 292996370). É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador V O T O R E L A T O R APELANTES: BRUNA RAFAELA NEVES CORREA CREFISA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS APELADOS: CREFISA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS BRUNA RAFAELA NEVES CORREA VOTO Egrégia Câmara: Das preliminares arguidas por Crefisa S.A. Crédito Financiamento e Investimentos, no apelo e nas contrarrazões recursais: Não conhecimento do recurso por ferir o princípio da dialeticidade. Rejeito tal preliminar, eis que, as razões recursais abordam, detalhadamente, todos os pontos fático-jurídicos expostos na sentença fustigada, e não mera reprodução da peça inicial e impugnatória, nos termos do art. 1.010, II do Código de Processo Civil. É como voto. Da nulidade da decisão por cerceamento de defesa. Arguiu a requerida/apelante que houve cerceamento de seu direito de defesa, uma vez que o feito foi julgado antecipadamente, sem a prolação de despacho saneador, bem como sem lhe ser oportunizada a produção de prova pericial, indispensável à elucidação da lide, em afronta aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Todavia, não lhe assiste razão. Isto porque, no tocante ao julgamento antecipado da lide, estabelece o artigo 355 do CPC/15, in verbis: “Art. 355 – O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas; (...)” Nota-se que o verbo utilizado pelo legislador é impositivo: julgará. Assim, o juiz deve julgar antecipadamente a lide se constatar a prescindibilidade da produção de outras provas. No caso, trata-se de ação revisional lastreada em contrato de empréstimo pessoal (ID 292995866), cujos pedidos se restringem aos débitos oriundos desses documentos. Logo, não se faz necessária a prolação de decisão saneadora ou a realização de perícia contábil para a correção e apuração do valor cobrado, uma vez que os índices utilizados constam do referido contrato, podendo, portanto, ser conferidos por simples cálculo aritmético, a ser realizado pelo contador do juízo. Com efeito, a prova pericial em nada acrescentaria à demonstração dos fatos alegados pela apelante, por tratar-se de matéria exclusivamente de direito. Destarte, entendendo o magistrado sentenciante que a dilação probatória era desnecessária para o julgamento da lide, agiu com acerto ao dispensar a produção de outras provas e proferir o julgamento antecipado da causa. Rejeito, pois, a preliminar suscitada. É como voto. 1.3. Preliminar de inépcia da petição inicial Não prospera a preliminar de inépcia da petição inicial arguida pela apelante, uma vez que da análise da petição inicial da autora/apelada, verifica-se clareza na especificação de quais os contratos que pretende revisar, bem como quais os índices que entendem abusivos e, ainda o alcance da revisão pretendida. Logo, tendo a petição inicial da autora preenchido todos os requisitos legais, consoante termos dos artigos 319 e 320 do CPC/15, rejeito a preliminar suscitada. É como voto. Mérito Recursal. 2.1. Da ausência de conduta ilícita na cobrança dos juros remuneratórios. Do aspecto econômico – Aumento da taxa média e redução da oferta. Do ônus probatório do autor na comprovação da suposta abusividade. Da manutenção do contrato em observância ao “pacta sunt servanda”. Conforme relatado anteriormente, extrai-se dos presentes autos que as partes entabularam contrato de empréstimo pessoal em meados de maio de 2024, no valor de R$ 649,76 (seiscentos e quarenta e nove reais e setenta e seis centavos), para pagamento em 12 (doze) parcelas de R$ 149,00 (cento e quarenta e nove reais). Na origem, alega a consumidora que, no presente caso, houve a prática de juros abusivos, posto que foi praticada taxa de 21,20% ao mês e mais de 1000% ao ano. Por outro lado, assevera a instituição financeira apelada que não há qualquer ilegalidade na cobrança dos valores, bem como que não há que se falar em onerosidade excessiva praticada. Prossegue afirmando que deve ser respeitado o pacto firmado entre as partes. Salienta, ainda, que, em casos de revisão contratual, é ônus da demandante comprovar as alegações, o que não fez no presente caso. Por fim, defende a redistribuição do ônus sucumbencial. Pois bem. Inicialmente, cumpre ressaltar que o caso é de relação jurídica sujeita aos efeitos do Código de Defesa do Consumidor sendo que neste sentido é a Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: Súmula 297/STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável as instituições financeiras”. Súmula 479/STJ: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Dessa forma, toda vez em que provocado, poderá o julgador afastar ou invalidar todas as cláusulas e encargos contratuais abusivos ou, ainda, afastar sua incidência quando abusivamente incluídos na execução do pacto, fazendo-os adequar à razoabilidade e boa-fé objetiva que deve permear tais avenças, perdendo força, portanto, a regra do “pacta sunt servanda”. Nesta senda, é aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor que determina a inversão do ônus da prova em razão de relação consumerista prevista no artigo 6º, VIII, in verbis: “Art. 6°. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”. Compulsando os autos, percebe-se que razão não assiste à recorrente. No que se refere aos juros remuneratórios, sabe-se que o STJ julgou, sob a égide dos repetitivos, o Recurso Especial n. 1.061.530/RS e firmou o entendimento de que as instituições financeiras não estão sujeitas ao limite de 12% (doze por cento) previsto na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), bem como que estipular juros remuneratórios superiores a esse patamar não implica, de per si, em abusividade, a qual estará caracterizada apenas se o consumidor estiver em desvantagem exagerada. Veja-se: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. [...] Neste julgamento, os requisitos específicos do incidente foram verificados quanto às seguintes questões: i) juros remuneratórios; ii) configuração da mora; iii) juros moratórios; iv) inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes e v) disposições de ofício. [...] ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada ? art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. [...] II- JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO (REsp 1.061.530/RS) A menção a artigo de lei, sem a demonstração das razões de inconformidade, impõe o não-conhecimento do recurso especial, em razão da sua deficiente fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. O recurso especial não constitui via adequada para o exame de temas constitucionais, sob pena de usurpação da competência do STF. Devem ser decotadas as disposições de ofício realizadas pelo acórdão recorrido. Os juros remuneratórios contratados encontram-se no limite que esta Corte tem considerado razoável e, sob a ótica do Direito do Consumidor, não merecem ser revistos, porquanto não demonstrada a onerosidade excessiva na hipótese. Verificada a cobrança de encargo abusivo no período da normalidade contratual, resta descaracterizada a mora do devedor. Afastada a mora: i) é ilegal o envio de dados do consumidor para quaisquer cadastros de inadimplência; ii) deve o consumidor permanecer na posse do bem alienado fiduciariamente e iii) não se admite o protesto do título representativo da dívida. Não há qualquer vedação legal à efetivação de depósitos parciais, segundo o que a parte entende devido. Não se conhece do recurso quanto à comissão de permanência, pois deficiente o fundamento no tocante à alínea "a" do permissivo constitucional e também pelo fato de o dissídio jurisprudencial não ter sido comprovado, mediante a realização do cotejo entre os julgados tidos como divergentes. (...)” (STJ. REsp n. 1.061.530/RS. Órgão Julgador: 2ª Seção. Relatora: Ministra Nancy Andrighi. Julgamento: 22/10/2008. Publicação: 10/3/2009). (Grifo nosso). Desta feita, levando-se em conta as peculiaridades das circunstâncias do caso em tela, vê-se que a abusividade das taxas cobradas nos contratos de empréstimo entabulado entre as partes, sem dúvida alguma, salta aos olhos e, por isso, a demanda encontra-se inserida na excepcionalidade que admite a revisão das taxas de juros remuneratórios, conforme o entendimento jurisprudencial do STJ transcrito alhures, o que impõe a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado do tempo da pactuação, bem como a devolução dos valores indevidamente pagos pelo Apelante. Portanto, considerando que no presente caso as partes firmaram o Contrato de Empréstimo Pessoal de nº040300145610, e a taxa de juros remuneratórios ali pactuada foi de 21,00% ao mês e 1.099,12% ao ano. Na hipótese, a despeito de a taxa média divulgada pelo BACEN demonstra que a taxa de juros prefixados das operações ativas para crédito pessoal não consignado por pessoa física era, em maio de 2024, de 5,67% ao mês e 93,77% ao ano. Nesse sentido, é a jurisprudência caseira: “CIVIL E CONSUMIDOR – RECURSO DE CIVIL E PROCESSO CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – CRÉDITO PESSOAL – PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO – PRELIMINAR – REJEIÇÃO – ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS – CONSTATAÇÃO – ÍNDICE EXTRAORDINARIAMENTE ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – CONSUMIDOR EM SITUAÇÃO DE DESVANTAGEM EXAGERADA – CARACTERIZAÇÃO – RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR – FORMA SIMPLES – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS DESPROVIDOS. Sabe-se que o entendimento que vem sendo firmado pelo Superior Tribunal Justiça é de que o simples fato de a taxa de juros estar acima da média não configura, necessariamente, abusividade, até porque o parâmetro usado pelos Tribunais Estaduais acerca do limite de uma vez e meia, dobro ou triplo não deve servir de balizador para o reconhecimento ou não da hipótese de discrepância, mas sim as peculiaridades de cada caso concreto. Quando as peculiaridades das circunstâncias do caso faz saltar aos olhos a abusividade das taxas cobradas no contrato de empréstimo entabulado entre as partes, a demanda se encontra inserida na excepcionalidade que admite a revisão das taxas de juros remuneratórios, conforme o entendimento jurisprudencial do STJ, o que impõe a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado do tempo da pactuação, bem como a devolução dos valores indevidamente pagos pelo devedor, na forma simples, devidamente atualizados com juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária pelo INPC, a incidir a partir de cada desembolso. (N.U 1008196-47.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/07/2024, Publicado no DJE 26/07/2024) Desta forma, a meu ver, a parte autora cumpriu com a comprovação dos fatos constitutivos do seu direito, nos termos do artigo 373, I do CPC. Por fim, constatada a abusividade da contratação dos juros que permita ao poder judiciário interferir no contrato, entendo que andou bem o juízo de primeiro grau, ao determinar a readequação da taxa cobrada. 2.2. Da ausência de danos morais indenizáveis. No que concerne à indenização, para a configuração desse direito o CDC impõe o preenchimento dosrequisitos da responsabilidade civil objetiva (art. 14 - ato ilícito, nexo de causalidade e dano). Segundo o STJ, “o dano moral tem sido definido como a lesão a atributos da pessoa, enquanto ente ético e social, dos quais se destacam a honra, a reputação e as manifestações do intelecto; o atentado à parte afetiva e/ou à parte social da personalidade, que, sob o prisma constitucional, encontra sua fundamentação no princípio da dignidade da pessoa humana, previsto no art. 1º, III, da CF. 7. Considerada essa dimensão do dano moral- e para frear a atual tendência de vulgarização e banalização desse instituto, com as quais rotineiramente se depara o Poder Judiciário -, ele não pode ser confundido com a mera contrariedade, desconforto, mágoa ou frustração de expectativas, cada vez mais comuns na vida cotidiana, mas deve se identificar, em cada hipótese concreta, com uma verdadeira agressão ou atentado à dignidade da pessoa humana, capaz de ensejar sofrimentos e humilhações intensos, descompondo o equilíbrio psicológico do indivíduo por um período de tempo desarrazoado.” (REsp1660152/SP). Nesta lide não ficou configurada situação de lesão a direitos da personalidade. A esse respeito, extrai-se da jurisprudência hodierna: “DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. JUROS REMUNERATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL EXPRESSAMENTE PACTUADA. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. TAXA DE REGISTRO DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. AVALIAÇÃO DO BEM. COBRANÇA VÁLIDA. FINANCIAMENTO DO IOF. POSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...)O financiamento do IOF é permitido, conforme entendimento consolidado pelo STJ em sede de recurso repetitivo (REsp1.255.573/RS). A restituição do indébito em ações revisionais deve ocorrer na forma simples, conforme pacífica jurisprudência do STJ. O dano moral não se configura automaticamente na hipótese de cobrança indevida, sendo necessária a demonstração de violação à dignidade da pessoa, o que não restou comprovado nos autos. (...)”. (N.U 1008217-77.2024.8.11.0006, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/03/2025,publicadono DJE 14/03/2025, sem destaque no original) 2.3. Da redistribuição do ônus sucumbencial. Afirma o recorrente que, no presente caso, deve ser redistribuído o ônus sucumbencial, pois a sentença foi julgada parcialmente procedente, não acolhendo todos os pedidos contidos na petição inicial. Nesse sentido, destaco a jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, havendo sucumbência recíproca, os honorários advocatícios devem ser fixados sobre o proveito econômico obtido individualmente pelas partes, in verbis: “(...)Havendo sucumbência recíproca, os honorários advocatícios devem ter como base de cálculo o proveito econômico obtido por cada parte: no caso da parte autora, o valor da condenação; mas no caso da parte ré, o valor do proveito econômico obtido com a improcedência parcial dos pedidos.(...)”(STJ. AgInt no AREsp n.2.646.083/PR,Rel.Min.Marco Buzzi,4ªTurma,j. 28/4/2025, DJEN5/5/2025)(g.n.) Com efeito, a parte requerida restou vencida quanto à alegação de abusividade da taxa de juros pactuada, ao passo que a autora decaiu do pedido de indenização por danos morais. Diante desse cenário, revela-se caracterizada a sucumbência recíproca, nos termos do art. 86 do Código de Processo Civil, razão pela qual se impõe a redistribuição do ônus sucumbencial, de modo que cada parte arque com 50% (cinquenta por cento) dos honorários advocatícios fixados, proporcionalmente ao êxito obtido e à parcela da demanda em que foram vencidas. Ainda nesta senda, embora tenham sido fixados honorários advocatícios, deixou de haver condenação imposta, ante a alteração do julgado, não sendo possível, tampouco, mensurar de forma objetiva o proveito econômico obtido pelas partes. Nessas circunstâncias, impõe-se a aplicação do disposto no § 8º do art. 85 do Código de Processo Civil, que estabelece que, não sendo possível aferir o proveito econômico, a fixação da verba honorária deve observar o valor atualizado da causa. Dessa forma, altero de ofício à base de cálculo dos honorários advocatícios, os quais deverão ser fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Das razões recursais apresentadas por BRUNA RAFAELA NEVES CORREA. 3.1. Da majoração do quantum indenizatório. No tocante ao pedido de majoração do quantum indenizatório por danos morais, entendo que a pretensão restou prejudicada, ante a rejeição do próprio pleito indenizatório, conforme consignado no tópico 2.2. CONCLUSÃO Por essas razões, conheço do recurso de Apelação de Bruna Rafaela Neves Correa e NEGO-LHE PROVIMENTO. E, conheço do recurso de Apelação de Crefisa Sa Crédito Financiamento e Investimentos e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para: Afastar a ocorrência de danos morais indenizáveis no presente caso. Redistribuir o ônus sucumbencial, nos termos descritos no tópico 2.2. Alterar, de ofício, a base de cálculo da verba sucumbencial, devendo ocorrer sobre o valor atualizado da causa, mantendo-se quanto ao mais, na integralidade, a r. sentença fustigada. Por fim, ante o resultado do julgamento, deixo de majorar os honorários sucumbenciais (art. 85, §11, do CPC), em observância à tese firmada no Tema 1059 do STJ: “A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação.” (STJ, Tema n. 1.059, REsp n. 1.864.633/RS, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, j. 09/11/2023, DJe 21/12/2023) É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Bruna Rafaela Neves Correa e outros x Bruna Rafaela Neves Correa e outros

ID: 323618793

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1066375-20.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA RAFAELA NEVES CORREA CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

BRUNA RAFAELA NEVES CORREA CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Acórdão

Advogados:

JOAO VITOR ALVES DOS SANTOS CARNEIRO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MATHEUS DOS SANTOS SANCHES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

LAZARO JOSE GOMES JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1066375-20.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, In… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1066375-20.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Interpretação / Revisão de Contrato, Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [BRUNA RAFAELA NEVES CORREA - CPF: 046.168.511-66 (APELADO), MATHEUS DOS SANTOS SANCHES - CPF: 045.057.381-83 (ADVOGADO), CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - CNPJ: 60.779.196/0001-96 (APELANTE), LAZARO JOSE GOMES JUNIOR - CPF: 691.686.871-68 (ADVOGADO), JOAO VITOR ALVES DOS SANTOS CARNEIRO - CPF: 055.092.571-64 (ADVOGADO), BRUNA RAFAELA NEVES CORREA - CPF: 046.168.511-66 (APELANTE), MATHEUS DOS SANTOS SANCHES - CPF: 045.057.381-83 (ADVOGADO), CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - CNPJ: 60.779.196/0001-96 (APELADO), LAZARO JOSE GOMES JUNIOR - CPF: 691.686.871-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A APELANTES: BRUNA RAFAELA NEVES CORREA CREFISA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS APELADOS: CREFISA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS BRUNA RAFAELA NEVES CORREA EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. PRELIMINARES DE NULIDADE DE SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. REJEIÇÃO. MÉRITO RECURSAL. JUROS REMUNERATÓRIOS EXORBITANTES. DANO MORAL. AFASTADO. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REDISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS. RECURSO DE CREFISA S.A. CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE BRUNA RAFAELA NEVES CORREA CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato bancário c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, declarando a abusividade dos juros remuneratórios, determinando sua limitação à taxa média de mercado, a restituição simples dos valores pagos a maior e fixando indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há diversas questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide; (ii) saber se a petição inicial é inepta; (iii) saber se os juros remuneratórios cobrados são abusivos a ponto de autorizar a revisão contratual e restituição dos valores pagos a maior; (iv) saber se há dano moral indenizável e se é cabível a redistribuição dos honorários diante da sucumbência recíproca. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa, por ser desnecessária a produção de provas periciais em ação revisional baseada em cálculo matemático. 4. Rejeitada a preliminar de inépcia da inicial, por estarem presentes os requisitos do art. 319 do CPC. 5. Reconhecida a abusividade dos juros remuneratórios contratados, diante de discrepância extraordinária em relação à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN à época da contratação, o que caracteriza desvantagem exagerada ao consumidor. 6. Ausente nos autos comprovação de violação a direito da personalidade apta a configurar dano moral indenizável, sendo indevido o valor arbitrado na sentença. 7. Configurada a sucumbência recíproca, impõe-se a redistribuição proporcional dos honorários advocatícios, conforme o art. 86 do CPC, com base de cálculo fixada no valor da causa, nos termos do § 8º do art. 85 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso de Bruna Rafaela Neves Correa conhecido e desprovido. Recurso de Crefisa S.A. conhecido e parcialmente provido. Teses de julgamento: “1. É cabível a revisão das cláusulas contratuais quando comprovada a cobrança de juros remuneratórios em patamar exorbitante à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, com restituição simples dos valores pagos a maior. 2. Não há direito à indenização por dano moral quando ausente demonstração de lesão concreta à personalidade do consumidor. 3. Verificada a sucumbência recíproca, os honorários advocatícios devem ser proporcionalmente distribuídos entre as partes, com base de cálculo no valor atualizado da causa.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 6º, VIII, 39, V, 51, §1º; CPC, arts. 86, 85, §§ 2º e 8º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 297 e 479; STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 22.10.2008; STJ, AgInt no AREsp 2.646.083/PR, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 28.04.2025. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pelos recorrentes CREFISA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS e BRUNA RAFAELA NEVES CORREA, contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Especializada Em Direito Bancário De Cuiabá - MT, que nos autos da Ação Revisional de Contrato c/c Pedido de Restituição de Valores e Indenização por Danos Morais, julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais, nos seguintes termos: “(...) Ante o exposto, e considerando os fundamentos fáticos e jurídicos acima delineados, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial par: a) DECLARAR a abusividade das taxas de juros remuneratórios pactuadas no contrato objeto da lide. b) DETERMINAR a revisão do contrato, limitando os juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações similares na época da contratação. c) CONDENAR a Requerida à restituição simples dos valores pagos a maior pela autora, a serem apurados em liquidação de sentença, com correção monetária desde cada pagamento e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. d) CONDENAR a Requerida ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, com correção monetária desde a data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Condeno a parte Requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. (...)” (grifo original) Em suas razões recursais, a parte recorrente Crefisa Sa Crédito Financiamento e Investimentos, invoca os seguintes questionamentos fático-jurídicos: Preliminares. Da nulidade de sentença por cerceamento de defesa ante o julgamento antecipado da lide. Da inépcia da petição inicial. Mérito Recursal. 2.1. Da ausência de conduta ilícita na cobrança dos juros remuneratórios. 2.2. Do aspecto econômico – Aumento da taxa média e redução da oferta. 2.3. Do ônus probatório do autor na comprovação da suposta abusividade. 2.4. Da manutenção do contrato em observância ao “pacta sunt servanda”. 2.5. Da inocorrência de danos morais indenizáveis. 2.5. Da redistribuição dos honorários sucumbencial. Em suas razões recursais, a parte recorrente Bruna Rafaela Neves Correa, invoca os seguintes questionamentos fático-jurídicos: Defende a majoração do quantum indenizatório arbitrado à título de danos morais. Da alteração da base de cálculo dos honorários de sucumbência, ou, arbitramento de forma equitativa. Recurso de Bruna Rafaela Neves Correa tempestivo e isento de recolhimento de custas. (ID 294516395). Recurso de Crefisa Sa Crédito Financiamento e Investimentos tempestivo e custas recolhidas. (ID 294516396). A parte recorrida Bruna Rafaela Neves Correa apresentou contrarrazões, rebatendo, no mérito, as alegações da recorrente, e, defendendo o desprovimento recursal. (ID. 292996371). A parte recorrida Crefisa Sa Crédito Financiamento e Investimento apresenta suas contrarrazões, pleiteando, preliminarmente, o não conhecimento do recurso, por violação ao princípio da dialeticidade. No mérito, rebate as alegações da recorrente e defende o desprovimento recursal (ID nº 292996370). É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador V O T O R E L A T O R APELANTES: BRUNA RAFAELA NEVES CORREA CREFISA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS APELADOS: CREFISA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS BRUNA RAFAELA NEVES CORREA VOTO Egrégia Câmara: Das preliminares arguidas por Crefisa S.A. Crédito Financiamento e Investimentos, no apelo e nas contrarrazões recursais: Não conhecimento do recurso por ferir o princípio da dialeticidade. Rejeito tal preliminar, eis que, as razões recursais abordam, detalhadamente, todos os pontos fático-jurídicos expostos na sentença fustigada, e não mera reprodução da peça inicial e impugnatória, nos termos do art. 1.010, II do Código de Processo Civil. É como voto. Da nulidade da decisão por cerceamento de defesa. Arguiu a requerida/apelante que houve cerceamento de seu direito de defesa, uma vez que o feito foi julgado antecipadamente, sem a prolação de despacho saneador, bem como sem lhe ser oportunizada a produção de prova pericial, indispensável à elucidação da lide, em afronta aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Todavia, não lhe assiste razão. Isto porque, no tocante ao julgamento antecipado da lide, estabelece o artigo 355 do CPC/15, in verbis: “Art. 355 – O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas; (...)” Nota-se que o verbo utilizado pelo legislador é impositivo: julgará. Assim, o juiz deve julgar antecipadamente a lide se constatar a prescindibilidade da produção de outras provas. No caso, trata-se de ação revisional lastreada em contrato de empréstimo pessoal (ID 292995866), cujos pedidos se restringem aos débitos oriundos desses documentos. Logo, não se faz necessária a prolação de decisão saneadora ou a realização de perícia contábil para a correção e apuração do valor cobrado, uma vez que os índices utilizados constam do referido contrato, podendo, portanto, ser conferidos por simples cálculo aritmético, a ser realizado pelo contador do juízo. Com efeito, a prova pericial em nada acrescentaria à demonstração dos fatos alegados pela apelante, por tratar-se de matéria exclusivamente de direito. Destarte, entendendo o magistrado sentenciante que a dilação probatória era desnecessária para o julgamento da lide, agiu com acerto ao dispensar a produção de outras provas e proferir o julgamento antecipado da causa. Rejeito, pois, a preliminar suscitada. É como voto. 1.3. Preliminar de inépcia da petição inicial Não prospera a preliminar de inépcia da petição inicial arguida pela apelante, uma vez que da análise da petição inicial da autora/apelada, verifica-se clareza na especificação de quais os contratos que pretende revisar, bem como quais os índices que entendem abusivos e, ainda o alcance da revisão pretendida. Logo, tendo a petição inicial da autora preenchido todos os requisitos legais, consoante termos dos artigos 319 e 320 do CPC/15, rejeito a preliminar suscitada. É como voto. Mérito Recursal. 2.1. Da ausência de conduta ilícita na cobrança dos juros remuneratórios. Do aspecto econômico – Aumento da taxa média e redução da oferta. Do ônus probatório do autor na comprovação da suposta abusividade. Da manutenção do contrato em observância ao “pacta sunt servanda”. Conforme relatado anteriormente, extrai-se dos presentes autos que as partes entabularam contrato de empréstimo pessoal em meados de maio de 2024, no valor de R$ 649,76 (seiscentos e quarenta e nove reais e setenta e seis centavos), para pagamento em 12 (doze) parcelas de R$ 149,00 (cento e quarenta e nove reais). Na origem, alega a consumidora que, no presente caso, houve a prática de juros abusivos, posto que foi praticada taxa de 21,20% ao mês e mais de 1000% ao ano. Por outro lado, assevera a instituição financeira apelada que não há qualquer ilegalidade na cobrança dos valores, bem como que não há que se falar em onerosidade excessiva praticada. Prossegue afirmando que deve ser respeitado o pacto firmado entre as partes. Salienta, ainda, que, em casos de revisão contratual, é ônus da demandante comprovar as alegações, o que não fez no presente caso. Por fim, defende a redistribuição do ônus sucumbencial. Pois bem. Inicialmente, cumpre ressaltar que o caso é de relação jurídica sujeita aos efeitos do Código de Defesa do Consumidor sendo que neste sentido é a Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: Súmula 297/STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável as instituições financeiras”. Súmula 479/STJ: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Dessa forma, toda vez em que provocado, poderá o julgador afastar ou invalidar todas as cláusulas e encargos contratuais abusivos ou, ainda, afastar sua incidência quando abusivamente incluídos na execução do pacto, fazendo-os adequar à razoabilidade e boa-fé objetiva que deve permear tais avenças, perdendo força, portanto, a regra do “pacta sunt servanda”. Nesta senda, é aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor que determina a inversão do ônus da prova em razão de relação consumerista prevista no artigo 6º, VIII, in verbis: “Art. 6°. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”. Compulsando os autos, percebe-se que razão não assiste à recorrente. No que se refere aos juros remuneratórios, sabe-se que o STJ julgou, sob a égide dos repetitivos, o Recurso Especial n. 1.061.530/RS e firmou o entendimento de que as instituições financeiras não estão sujeitas ao limite de 12% (doze por cento) previsto na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), bem como que estipular juros remuneratórios superiores a esse patamar não implica, de per si, em abusividade, a qual estará caracterizada apenas se o consumidor estiver em desvantagem exagerada. Veja-se: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. [...] Neste julgamento, os requisitos específicos do incidente foram verificados quanto às seguintes questões: i) juros remuneratórios; ii) configuração da mora; iii) juros moratórios; iv) inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes e v) disposições de ofício. [...] ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada ? art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. [...] II- JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO (REsp 1.061.530/RS) A menção a artigo de lei, sem a demonstração das razões de inconformidade, impõe o não-conhecimento do recurso especial, em razão da sua deficiente fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. O recurso especial não constitui via adequada para o exame de temas constitucionais, sob pena de usurpação da competência do STF. Devem ser decotadas as disposições de ofício realizadas pelo acórdão recorrido. Os juros remuneratórios contratados encontram-se no limite que esta Corte tem considerado razoável e, sob a ótica do Direito do Consumidor, não merecem ser revistos, porquanto não demonstrada a onerosidade excessiva na hipótese. Verificada a cobrança de encargo abusivo no período da normalidade contratual, resta descaracterizada a mora do devedor. Afastada a mora: i) é ilegal o envio de dados do consumidor para quaisquer cadastros de inadimplência; ii) deve o consumidor permanecer na posse do bem alienado fiduciariamente e iii) não se admite o protesto do título representativo da dívida. Não há qualquer vedação legal à efetivação de depósitos parciais, segundo o que a parte entende devido. Não se conhece do recurso quanto à comissão de permanência, pois deficiente o fundamento no tocante à alínea "a" do permissivo constitucional e também pelo fato de o dissídio jurisprudencial não ter sido comprovado, mediante a realização do cotejo entre os julgados tidos como divergentes. (...)” (STJ. REsp n. 1.061.530/RS. Órgão Julgador: 2ª Seção. Relatora: Ministra Nancy Andrighi. Julgamento: 22/10/2008. Publicação: 10/3/2009). (Grifo nosso). Desta feita, levando-se em conta as peculiaridades das circunstâncias do caso em tela, vê-se que a abusividade das taxas cobradas nos contratos de empréstimo entabulado entre as partes, sem dúvida alguma, salta aos olhos e, por isso, a demanda encontra-se inserida na excepcionalidade que admite a revisão das taxas de juros remuneratórios, conforme o entendimento jurisprudencial do STJ transcrito alhures, o que impõe a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado do tempo da pactuação, bem como a devolução dos valores indevidamente pagos pelo Apelante. Portanto, considerando que no presente caso as partes firmaram o Contrato de Empréstimo Pessoal de nº040300145610, e a taxa de juros remuneratórios ali pactuada foi de 21,00% ao mês e 1.099,12% ao ano. Na hipótese, a despeito de a taxa média divulgada pelo BACEN demonstra que a taxa de juros prefixados das operações ativas para crédito pessoal não consignado por pessoa física era, em maio de 2024, de 5,67% ao mês e 93,77% ao ano. Nesse sentido, é a jurisprudência caseira: “CIVIL E CONSUMIDOR – RECURSO DE CIVIL E PROCESSO CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – CRÉDITO PESSOAL – PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO – PRELIMINAR – REJEIÇÃO – ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS – CONSTATAÇÃO – ÍNDICE EXTRAORDINARIAMENTE ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – CONSUMIDOR EM SITUAÇÃO DE DESVANTAGEM EXAGERADA – CARACTERIZAÇÃO – RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR – FORMA SIMPLES – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS DESPROVIDOS. Sabe-se que o entendimento que vem sendo firmado pelo Superior Tribunal Justiça é de que o simples fato de a taxa de juros estar acima da média não configura, necessariamente, abusividade, até porque o parâmetro usado pelos Tribunais Estaduais acerca do limite de uma vez e meia, dobro ou triplo não deve servir de balizador para o reconhecimento ou não da hipótese de discrepância, mas sim as peculiaridades de cada caso concreto. Quando as peculiaridades das circunstâncias do caso faz saltar aos olhos a abusividade das taxas cobradas no contrato de empréstimo entabulado entre as partes, a demanda se encontra inserida na excepcionalidade que admite a revisão das taxas de juros remuneratórios, conforme o entendimento jurisprudencial do STJ, o que impõe a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado do tempo da pactuação, bem como a devolução dos valores indevidamente pagos pelo devedor, na forma simples, devidamente atualizados com juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária pelo INPC, a incidir a partir de cada desembolso. (N.U 1008196-47.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/07/2024, Publicado no DJE 26/07/2024) Desta forma, a meu ver, a parte autora cumpriu com a comprovação dos fatos constitutivos do seu direito, nos termos do artigo 373, I do CPC. Por fim, constatada a abusividade da contratação dos juros que permita ao poder judiciário interferir no contrato, entendo que andou bem o juízo de primeiro grau, ao determinar a readequação da taxa cobrada. 2.2. Da ausência de danos morais indenizáveis. No que concerne à indenização, para a configuração desse direito o CDC impõe o preenchimento dosrequisitos da responsabilidade civil objetiva (art. 14 - ato ilícito, nexo de causalidade e dano). Segundo o STJ, “o dano moral tem sido definido como a lesão a atributos da pessoa, enquanto ente ético e social, dos quais se destacam a honra, a reputação e as manifestações do intelecto; o atentado à parte afetiva e/ou à parte social da personalidade, que, sob o prisma constitucional, encontra sua fundamentação no princípio da dignidade da pessoa humana, previsto no art. 1º, III, da CF. 7. Considerada essa dimensão do dano moral- e para frear a atual tendência de vulgarização e banalização desse instituto, com as quais rotineiramente se depara o Poder Judiciário -, ele não pode ser confundido com a mera contrariedade, desconforto, mágoa ou frustração de expectativas, cada vez mais comuns na vida cotidiana, mas deve se identificar, em cada hipótese concreta, com uma verdadeira agressão ou atentado à dignidade da pessoa humana, capaz de ensejar sofrimentos e humilhações intensos, descompondo o equilíbrio psicológico do indivíduo por um período de tempo desarrazoado.” (REsp1660152/SP). Nesta lide não ficou configurada situação de lesão a direitos da personalidade. A esse respeito, extrai-se da jurisprudência hodierna: “DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. JUROS REMUNERATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL EXPRESSAMENTE PACTUADA. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. TAXA DE REGISTRO DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. AVALIAÇÃO DO BEM. COBRANÇA VÁLIDA. FINANCIAMENTO DO IOF. POSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...)O financiamento do IOF é permitido, conforme entendimento consolidado pelo STJ em sede de recurso repetitivo (REsp1.255.573/RS). A restituição do indébito em ações revisionais deve ocorrer na forma simples, conforme pacífica jurisprudência do STJ. O dano moral não se configura automaticamente na hipótese de cobrança indevida, sendo necessária a demonstração de violação à dignidade da pessoa, o que não restou comprovado nos autos. (...)”. (N.U 1008217-77.2024.8.11.0006, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/03/2025,publicadono DJE 14/03/2025, sem destaque no original) 2.3. Da redistribuição do ônus sucumbencial. Afirma o recorrente que, no presente caso, deve ser redistribuído o ônus sucumbencial, pois a sentença foi julgada parcialmente procedente, não acolhendo todos os pedidos contidos na petição inicial. Nesse sentido, destaco a jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, havendo sucumbência recíproca, os honorários advocatícios devem ser fixados sobre o proveito econômico obtido individualmente pelas partes, in verbis: “(...)Havendo sucumbência recíproca, os honorários advocatícios devem ter como base de cálculo o proveito econômico obtido por cada parte: no caso da parte autora, o valor da condenação; mas no caso da parte ré, o valor do proveito econômico obtido com a improcedência parcial dos pedidos.(...)”(STJ. AgInt no AREsp n.2.646.083/PR,Rel.Min.Marco Buzzi,4ªTurma,j. 28/4/2025, DJEN5/5/2025)(g.n.) Com efeito, a parte requerida restou vencida quanto à alegação de abusividade da taxa de juros pactuada, ao passo que a autora decaiu do pedido de indenização por danos morais. Diante desse cenário, revela-se caracterizada a sucumbência recíproca, nos termos do art. 86 do Código de Processo Civil, razão pela qual se impõe a redistribuição do ônus sucumbencial, de modo que cada parte arque com 50% (cinquenta por cento) dos honorários advocatícios fixados, proporcionalmente ao êxito obtido e à parcela da demanda em que foram vencidas. Ainda nesta senda, embora tenham sido fixados honorários advocatícios, deixou de haver condenação imposta, ante a alteração do julgado, não sendo possível, tampouco, mensurar de forma objetiva o proveito econômico obtido pelas partes. Nessas circunstâncias, impõe-se a aplicação do disposto no § 8º do art. 85 do Código de Processo Civil, que estabelece que, não sendo possível aferir o proveito econômico, a fixação da verba honorária deve observar o valor atualizado da causa. Dessa forma, altero de ofício à base de cálculo dos honorários advocatícios, os quais deverão ser fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Das razões recursais apresentadas por BRUNA RAFAELA NEVES CORREA. 3.1. Da majoração do quantum indenizatório. No tocante ao pedido de majoração do quantum indenizatório por danos morais, entendo que a pretensão restou prejudicada, ante a rejeição do próprio pleito indenizatório, conforme consignado no tópico 2.2. CONCLUSÃO Por essas razões, conheço do recurso de Apelação de Bruna Rafaela Neves Correa e NEGO-LHE PROVIMENTO. E, conheço do recurso de Apelação de Crefisa Sa Crédito Financiamento e Investimentos e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para: Afastar a ocorrência de danos morais indenizáveis no presente caso. Redistribuir o ônus sucumbencial, nos termos descritos no tópico 2.2. Alterar, de ofício, a base de cálculo da verba sucumbencial, devendo ocorrer sobre o valor atualizado da causa, mantendo-se quanto ao mais, na integralidade, a r. sentença fustigada. Por fim, ante o resultado do julgamento, deixo de majorar os honorários sucumbenciais (art. 85, §11, do CPC), em observância à tese firmada no Tema 1059 do STJ: “A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação.” (STJ, Tema n. 1.059, REsp n. 1.864.633/RS, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, j. 09/11/2023, DJe 21/12/2023) É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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