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"1008217-61.2023.8.26.0405" - Resultados da Busca

Processo nº 1008217-52.2021.4.01.3803

ID: 307903863

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008217-52.2021.4.01.3803

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CONSOLACAO APARECIDA SILVA LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RENATA MIRANDA COELHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1008217-52.2021.4.01.3803/MG AUTOR : CONSOLACAO APARECIDA SILVA LIMA ADVOGADO(A) : RENATA MIRANDA COELHO (OAB MG148172) SENTENÇA Diante do exposto, declaro …

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Processo nº 1008217-46.2023.4.06.3802

ID: 332794594

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008217-46.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA CRISTINA RODRIGUES VICENTE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GRAZIELLA BATISTA FELICONIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1008217-46.2023.4.06.3802/MG AUTOR : CLAUDIA CRISTINA RODRIGUES VICENTE ADVOGADO(A) : GRAZIELLA BATISTA FELICONIO (OAB MG094514) SENTENÇA Ante o exposto, ju…

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Processo nº 1008217-22.2023.4.06.3810

ID: 309001695

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008217-22.2023.4.06.3810

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GERSON LUIZ JULIANI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RICARDO PECHANSKY HELLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CESAR AUGUSTO PINTO RIBEIRO FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1008217-22.2023.4.06.3810/MG AUTOR : GERSON LUIZ JULIANI ADVOGADO(A) : RICARDO PECHANSKY HELLER (OAB RS066044) ADVOGADO(A) : CESAR AUGUSTO PINTO RIBEIRO FIL…

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Processo nº 1008217-59.2019.4.01.9999

ID: 300661428

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008217-59.2019.4.01.9999

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EDGAR MENESES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HELEN CRISTINA DA SILVA ASSAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1008217-59.2019.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL APELANTE : EDGAR MENESES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : HELEN CRISTINA DA SILVA ASSAD (OAB SP213899) EMENTA AP… Apelação Cível Nº 1008217-59.2019.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL APELANTE : EDGAR MENESES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : HELEN CRISTINA DA SILVA ASSAD (OAB SP213899) EMENTA APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL DESCONSTITUÍDO NO CURSO DA INSTRUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de ação ordinária para a obtenção de aposentadoria por idade rural. Julgada improcedente a demanda, foi interposta apelação pela parte autora. 2. Cinge-se a controvérsia à condição de segurado especial no período de carência. 3. A concessão do benefício pleiteado exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se o prazo de carência previsto no art.142 da Lei nº 8.213/91, mediante início razoável de prova material corroborada por prova testemunhal, ou prova documental plena. Como requisito etário, exige-se idade superior a 60 anos para homem e 55 anos para mulher (artigo 48, §1º, da Lei de Benefícios). 4. No caso concreto, o autor implementou 60 anos de idade em 2017 e com o propósito de apresentar início razoável de prova material de sua atividade rural, anexou aos autos CTPS com registro de 06 (seis) vínculos rurais entre 1990 e 2011. 5. Trata-se de anotações suficientes a instruir a petição inicial. Seu conteúdo probatório, contudo, não pode ser estendido ao intervalo de carência do benefício almejado em face do registro adicional de 13 anotações urbanas intercaladas. Registre-se que as duas últimas anotações constantes da CTPS do autor registram vínculos na condição de motorista de empresas de transporte e de prestação de serviço e abrangem quase 3 (três) anos do período de carência. Restou demonstrado, assim, o exercício de atividade eminentemente urbana dentro do período de carência por intervalo muito superior ao de descontinuidade do trabalho rural permitido pelo art.11, §9º, inciso III, da Lei nº8.213/91 e pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Acrescente-se que não foram anexados, na hipótese, documentos hábeis a demonstrar eventual retorno às atividades rurícolas antes do implemento de idade ou do requerimento administrativo. 6. Fica inviabilizada, assim, a reforma pretendida, sendo certo que a prova exclusivamente testemunhal não se presta a comprovar a condição de segurado(a) especial (súmula 149, STJ). 7. Tratando-se de ação previdenciária, a jurisprudência tem se firmado no sentido de que, em razão do caráter social que permeia o Direito Previdenciário, a coisa julgada opera efeitos secundum eventum litis ou secundum eventum probationis , permitindo, assim, a propositura de nova demanda pelo segurado postulando o mesmo benefício, diante de eventual aparecimento de novas circunstâncias ou novas provas que acarretem a alteração da situação fática e jurídica verificada na causa anterior . 8. Apelação da parte autora não provida. Honorários de advogado majorados em um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, ficando suspensa sua exigibilidade em face da gratuidade de justiça deferida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 26 de março de 2025.

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Processo nº 1008217-19.2023.4.06.3811

ID: 322386081

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA - PREV/SERV Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1008217-19.2023.4.06.3811

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO ESTEVAO LUCAS PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALAN SILVA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Remessa Necessária Cível Nº 1008217-19.2023.4.06.3811/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1008217-19.2023.4.06.3811/MG PARTE AUTORA : GERALDO ESTEVAO LUCAS PEREIRA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : ALAN SILVA COSTA… Remessa Necessária Cível Nº 1008217-19.2023.4.06.3811/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1008217-19.2023.4.06.3811/MG PARTE AUTORA : GERALDO ESTEVAO LUCAS PEREIRA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : ALAN SILVA COSTA (OAB MG104847) DESPACHO/DECISÃO O juízo da 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis ordenou a remessa dos autos deste processo ao Tribunal Regional da Sexta Região, por entender estar presente uma das hipóteses de cabimento da remessa necessária. Em sentença concedeu a segurança para determinar a concessão do benefício previdenciário. A remessa necessária é um recurso, ainda que não voluntário, destinado a devolver a matéria decidida em sentença ou em decisão interlocutória de mérito, desde que aptas à formação de coisa julgada material contrária aos interesses da Fazenda Pública. Enquanto não confirmada pelo Tribunal, a decisão remetida não produzirá efeitos, salvo se incidir requisito negativo da admissibilidade da espécie ou hipótese de sua dispensa. Sua previsão legal está contida no artigo 496, do Código de Processo Civil, que assim delimita as hipóteses de seu cabimento: Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público; II - que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal. A primeira das hipóteses visa abarcar quaisquer sentenças proferidas contra a Fazenda Pública em processos de conhecimento, estando nessa previsão também incluídas as decisões que julgam parcialmente o mérito, visto que podem igualmente dar ensejo à execução imediata sem caução (artigo 356 §2º, CPC) (CUNHA, Carneiro da. Fazenda Pública em Juízo. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2024, Capítulo X: Da Remessa Necessária). A segunda, por sua vez, destina-se a provocar a remessa da sentença que acolher, ainda que parcialmente, os embargos à execução fiscal. Por analogia, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que também será devida a remessa da decisão que acolher a exceção de pré-executividade, uma vez que ela em tudo se assemelha ao julgamento de procedência dos embargos do devedor. (REsp 1.385.172/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/10/2013, DJe 24/10/2013) Em síntese, prolatada sentença que acolha pretensão resistida pela Fazenda Pública, no todo ou em parte, a confirmação pelo Tribunal atuará como fator de eficácia da decisão, razão pela qual, inclusive, a legislação aplicável ao julgamento da remessa necessária é aquela em vigor no tempo de prolação da sentença, não de instauração da relação jurídico-processual (EREsp 600.874/SP, Rel. Ministro José Delgado, Corte Especial, julgado em 1º/8/2006, DJ 4/9/2006). No entanto, priorizando imperativos de economia processual e de duração razoável do processo, o Código de Processo Civil estabelece hipóteses de dispensa dessa garantia, que incidem nas seguintes situações: § 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público. § 4º Também não se aplica o disposto neste artigo quando a sentença estiver fundada em: I - súmula de tribunal superior; II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; IV - entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa. Verificadas quaisquer dessas hipóteses, o relator está autorizado a negar conhecimento à remessa necessária por considerar-lhe recurso manifestamente incabível, uma vez que o artigo 932 do Código de Processo Civil é aplicável ao procedimento do reexame oficial, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça veiculado pela Súmula 253. A lei 12.016/09, que disciplina o procedimento do mandado de segurança, determina em seu artigo 14, §1º, que, concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição. Ademais, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de serem inaplicáveis as hipóteses de dispensa do Código de Processo Civil ao rito do mandado de segurnaça, com base na máxima de que a norma especial prevalece sobre a geral. (REsp n. 1.274.066/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 1/12/2011, DJe de 9/12/2011). No entanto, essa conclusão não obsta a que a remessa necessária seja vista como recurso e a ela sejam aplicáveis as disposições do artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil. Considerando que já há jurisprudência consolidada sobre o tema deste reexame oficial nesta Corte, nos termos do artigo 22, inciso I, do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, passo ao julgamento monocrático. Presentes os pressupostos gerais e específicos de admissibilidade, conheço da remessa necessária. Para fundamentar sua decisão, o magistrado empregou os seguintes argumentos: SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por GERALDO ESTEVAO LUCAS PEREIRA contra ato em tese praticado pelo GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM DIVINOPOLIS - CHEFE DA AGENCIA UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - BH/MG e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a concessão de ordem que determine concessão do benefício previdenciário por incapacidade temporária. Afirma a parte impetrante, em suma, que teve o benefício por incapacidade temporária indeferido, mesmo após ter sido constada a incapacidade temporária. No evento 6, OUT1 o pedido liminar foi postergado para sentença e a justiça Gratuita deferida. A pessoa jurídica interessada requereu seu ingresso no feito. A autoridade coatora foi devidamente notificada, prestou informações no evento 16, INF1 oportunidade em que informou que o benefício foi indeferido em razão de se ter constatado que a data do início da incapacidade é anterior ao reingresso do segurado ao RGPS. Ao final pugnou pela denegação da segurança. O MPF manifestou-se no feito, opinando pela a concessão da ordem. Após, vieram os autos conclusos para sentença. É o relato do necessário. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação proposta objetivando a concessão de benefício(s) previdenciário(s) por incapacidade temporária ao impetrante. São requisitos exigidos para a concessão do(s) benefício(s) pleiteados: a) a incapacidade laborativa; b) a qualidade de segurado da parte autora ao tempo do surgimento da incapacidade; e c) o cumprimento da carência de 12 (doze) contribuições mensais, ressalvada as situações em que a carência não é exigida. No caso dos autos, verifico no CNIS de evento 16, DOC2 - fl. 15, que se trata de reingresso ao RGPS, ou seja, conforme dicção do art. 27-A à Lei 8213/91, o impetrante, para fazer jus ao benefício por incapacidade temporária deve cumprir metade da carência do benefício pleiteado, no caso dos autos, 6 contribuições até a data do fato gerador. Sobre o assunto, assim dispõe a Lei nº 8.213/91: Art. 42, § 2º: “A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.” Art. 59, parágrafo único: “Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.” A decisão administrativa, a despeito da constatação pericial de que a parte autora encontrou-se incapacitada para o trabalho, considerou que havia preexistência de sua doença ao reingresso da parte autora ao RGPS, razão pela qual não seria possível o restabelecimento em seu favor de benefício por incapacidade. Entretanto, tenho que não assiste razão a autarquia previdenciária. Explico. Infere-se de CNIS anexado aos autos que o autor retornou a verter contribuições ao RGPS na competência 07/2022. A perícia administrativa de evento 23, DOC1 fixou a data do início da doença em 26/06/2022 e a data do início da incapacidade em 31/03/2023. Ocorre que não há que se confundir preexistência da incapacidade com preexistência da doença. No caso dos autos, ainda que se infira ser preexistente a doença da autora, sua posterior incapacidade total foi fixada no laudo pericial a partir de 31.03.2023, data da cirurgia realizada, fato que por si só demonstra o agravamento da lesão que levou a realização da cirurgia. Assim, não restou comprovada a preexistência da incapacidade à refiliação da autora ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Ademais, essa questão sequer era controvertida nos autos , pois o próprio INSS, na perícia administrativa realizada em 26.07.2023, fixou a data do início da incapacidade (DII) da autora em 31.03.2023 ( evento 23, DOC1 ), quando reunidos todos os demais requisitos para a concessão do benefício, o qual perdurou de 31.03.2023 a 26.07.2023. Em outras palavras, o fato gerador do benefício foi a cirurgia ocorrida em 31.03.2023, razão pela qual merece acolhimento a pretensão inicial do impetrante. III - DISPOSITIVO Do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e CONCEDO A SEGURANÇA, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, para determinar que o GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM DIVINOPOLIS - CHEFE DA AGENCIA UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - BH/MG e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a CONCEDER ao impetrante o benefício de incapacidade temporária (NB nº 31/6444205089), com DIB em 31/03/2023 e DER 26/07/2023. Os cálculos deverão ser realizados após o trânsito em julgado, em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, observando-se o quanto decidido pelo STF no RE870.947/SE respeitada a prescrição quinquenal. ; Defiro o pedido de liminar para determinar a implantação do benefício no prazo de 30 (trinta) dias contados da intimação desta sentença. Sem condenação em honorários advocatícios (art 25 da lei nº 12.016/2009 e Súmulas 512 do STF e 105 do STJ). Sentença sujeita à remessa necessária (artigo 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009). Caso haja recurso interposto, deverá a Secretaria: [i] intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 15 dias, certificando o prazo transcorrido in albis, se for o caso; [ii] certificar nos autos sobre a tempestividade do recurso, e ainda, acerca da regularidade do recolhimento do preparo, utilizando-se, para tanto, o modelo constante no Anexo da Resolução Presi 5679096/2018; e [iii] remeter os autos para o Eg. TRF-6, a teor do § 3º do art. 1.010 do CPC-2015. Inexistindo recurso interposto, certifique-se o trânsito em julgado. Na ausência de requerimentos, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Divinópolis/MG." Assim, adoto os fundamentos acima indicados como razões de decidir, notadamente em face da consonância entre os fatos apresentados e a norma jurídica incidente, na forma descrita. Aplica-se, dessa forma, como admitido pela jurisprudência, a fundamentação amparada em provimento jurisdicional pretérito ou mesmo em manifestação do Ministério Público: AgInt no AREsp 855.179/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21-05-2019, DJe 05-06-2019; REOMS 1010009-93.2020.4.01.3700, Rel. Desembargador Federal RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 16-02-2022; RemNecCiv 1002174-70.2020.4.01.3824, Rel. Desembargador Federal KLAUS KUCHEL, TRF6 – SEGUNDA TURMA, julgado em 23-11-2022. Ante o exposto, nego provimento à remessa necessária.

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Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1008217-61.2023.8.26.0405"

Processo nº 1008217-52.2021.4.01.3803

Processo nº 1008217-46.2023.4.06.3802

Processo nº 1008217-22.2023.4.06.3810

Processo nº 1008217-59.2019.4.01.9999

Processo nº 1008217-19.2023.4.06.3811