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Resultados para "1008217-61.2023.8.26.0405"

Processo nº 1008217-44.2008.8.13.0342

ID: 306131867

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008217-44.2008.8.13.0342

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

UBERLANDIA CAMINHOES E ONIBUS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS LINCOLN PADILHA DOS SANTOS

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LORENA MICHELE COSTA MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ituiutaba / 3ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Avenida Sadalla Jorge, 400, Fórum Desembargador Newton Ribeiro da…

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Processo nº 1008217-44.2008.8.13.0342

ID: 259423197

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008217-44.2008.8.13.0342

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

UBERLANDIA CAMINHOES E ONIBUS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS LINCOLN PADILHA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LORENA MICHELE COSTA MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ituiutaba / 3ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Avenida Sadalla Jorge, 400, Fórum Desembargador Newton Ribeiro da…

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Processo nº 1008217-32.2025.8.13.0024

ID: 331574931

Tribunal: TJMG Órgão: 20ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008217-32.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ERIKA FUSCALDI GOMES GONCALVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DIOGO LÚCIO PANIM MOURA RIBEIRO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1008217-32.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ERIKA FUSCALDI GOMES GONCALVES ADVOGADO(A) : DIOGO LÚCIO PANIM MOURA RIBEIRO (OAB MG226454) DESPACHO Vistos, etc. Antes do recebiment… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1008217-32.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ERIKA FUSCALDI GOMES GONCALVES ADVOGADO(A) : DIOGO LÚCIO PANIM MOURA RIBEIRO (OAB MG226454) DESPACHO Vistos, etc. Antes do recebimento da petição inicial, vejo que a parte autora pugna pela concessão de assistência judiciária gratuita. Atualmente, a matéria encontra-se regulada praticamente em sua totalidade pelo Código de Processo Civil, art. 98 e seguintes, cuja presunção de miserabilidade em favor do pretendente pessoa natural restou mantida. A despeito de o §3º do art. 99, do CPC, dispor acerca da presunção de veracidade da declaração de insuficiência financeira, entende este Juízo que tal presunção, numa análise sistemática do art. 5º, LXXIV, da CF, não é absoluta, sendo facultado ao Magistrado o requerimento de outros documentos, a fim de formar o seu livre convencimento sobre a incapacidade econômica sustentada na inicial. Além disso, o § 2º do seu art. 99 permite que o julgador, não se sentindo convencido do atendimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, chame a parte interessada para comprovar nos autos fazer jus ao benefício, preenchendo os referidos requisitos antes de indeferi-lo. Assim, nos termos dos arts. 99, § 2º c/c art. 9º, caput, do CPC, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar a petição inicial, a fim de prestar os esclarecimentos que entender necessários, bem como acostar documento idôneo e atualizado a comprovar a sua situação de miserabilidade, em especial a última declaração de imposto de renda, capaz de modificar a situação econômico-financeira já evidenciada nos autos, ou, no mesmo prazo, proceder ao recolhimento das respectivas verbas, caso desista de pleitear pela r. concessão. Registre-se, por fim, que eventual inércia e/ou atendimento parcial da ordem judicial poderá ensejar o indeferimento da benesse. Transcorrido o prazo, independentemente de manifestação – o que deverá ser certificado pela Secretaria, retornem-me os autos, para decisão. Intimar. Cumprir. Belo Horizonte, MG, data da assinatura eletrônica. jg

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