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Iolanda Gomes Araujo Ferreira x Jose Monteiro Da Silva Filho "Mont - Car Automoveis"

ID: 306837520

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010700-30.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

IOLANDA GOMES ARAUJO FERREIRA

Polo Passivo:

JOSE MONTEIRO DA SILVA FILHO "MONT - CAR AUTOMOVEIS"

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIANA PAVANI

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TAYLA KAROLINE MARTINS ROMEIROS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010700-30.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Nova Assist Ltda. x Erica Fernanda Moreira Oliveira Margonato

ID: 279780421

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015259-30.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NOVA ASSIST LTDA.

Polo Passivo:

ERICA FERNANDA MOREIRA OLIVEIRA MARGONATO

Intimação

Advogados:

WELLINGTON ALMEIDA ALEXANDRINO

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IVANIA SAMPAIO DÓRIA

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FLAVIO DO AMARAL SAMPAIO DORIA

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ADV: Flavio do Amaral Sampaio Doria (OAB 124893/SP), Ivania Sampaio Dória (OAB 186862/SP), Wellington Almeida Alexandrino (OAB 242498/SP) Processo 1015259-30.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível…

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Processo nº 1026579-60.2024.4.01.0000

ID: 294082244

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1026579-60.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INES MOREIRA DA CRUZ

Acórdão

Advogados:

JULIANA ALVES DA VEIGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1026579-60.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1013028-77.2024.4.01.3600 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1026579-60.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1013028-77.2024.4.01.3600 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:INES MOREIRA DA CRUZ REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: JULIANA ALVES DA VEIGA - MG189368 RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1026579-60.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1013028-77.2024.4.01.3600 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:INES MOREIRA DA CRUZ REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JULIANA ALVES DA VEIGA - MG189368 RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos pela União Federal (id 428160592) e pela Sra. Inês Moreira da Cruz (id 427244406) em face do acórdão proferido por esta Nona Turma (id 426981639) que deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte autora para determinar sua transposição ao quadro em extinção da Administração Federal, nos termos da EC nº 60/2009 (art. 89 do ADCT). Irresignada, a União Federal aduz ter havido omissão no acórdão sobre argumentos relevantes por ela trazidos, precedentes mencionados e alegada inércia da parte autora em apresentar documentos solicitados no processo administrativo de transposição. Pugna pelo provimento do recurso com consequente improcedência dos pedidos autorais. A parte autora, a seu turno, alega que a decisão embargada foi omissa por não ter arbitrado multa diária para o caso de descumprimento da decisão de transposição, conforme requerido no agravo de instrumento. Requer "(...) seja arbitrada multa diária em caso de descumprimento da ordem de transposição, em valor que este Tribunal entender compatível, a ser convertida em favor da parte autora”. É o breve relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1026579-60.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1013028-77.2024.4.01.3600 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:INES MOREIRA DA CRUZ REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JULIANA ALVES DA VEIGA - MG189368 V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Os embargos de declaração merecem ser conhecidos, porquanto tempestivos, nos termos do art. 1.023 do Código de Processo Civil. Consoante o art. 1.022 do CPC, o recurso de embargos de declaração possui a finalidade de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprimir omissão ou, ainda, retificar erro material que eventualmente tenham maculado a decisão impugnada, in verbis: CAPÍTULO V DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Nesse contexto, passo à análise dos aclaratórios opostos por ambas as partes. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL Em que pesem os argumentos da União Federal previamente consignados no relatório, não lhe assiste razão. Quanto à alegação de ausência de manifestação sobre argumentos relevantes e precedentes judiciais citados, cumpre ressaltar que, consoante registrado na decisão embargada, ao Poder Judiciário não compete se manifestar sobre todas as questões arguidas pelas partes, mas sim restritamente às capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida (vide Tema 339 do STF). No caso em tela, o reconhecimento judicial do direito à transposição decorreu do fato de que a própria Comissão Especial dos ex-Territórios Federais de Rondônia, Amapá e Roraima - CEEXT, órgão administrativo competente para as análises dos pedidos de transposição, já havia deferido administrativamente o direito, indicando para fins de enquadramento o cargo de "Professora de 1º Grau - Nível Intermediário, Classe DIV, Nível 4", de forma que restou injustificada a mora de mais de 5 (cinco) anos para efetivar tão somente a efetiva inclusão da parte autora no quadro em extinção federal. No que concerne à alegada inércia da parte autora em apresentar documentos no processo administrativo, a União Federal sustenta ter lhe notificado para complementar a documentação por meio do OFÍCIO SEI Nº 65565/2024/MGI, mas não colacionou aos autos originários comprovação da expedição do aludido ofício, tampouco e, especialmente, de sua efetiva intimação para atender à suposta solicitação. Desse modo, tal alegação não possui o condão de infirmar a conclusão adotada no acórdão embargado, devendo haver manutenção da decisão por seus próprios fundamentos. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA A parte autora, por sua vez, informa ter havido descumprimento do acórdão que determinou sua transposição ao quadro em extinção federal, bem como omissão da Nona Turma quanto ao pedido de estipulação de astreintes em caso de não atendimento da ordem judicial. A despeito de a União Federal ter juntado a Portaria nº 13.686, de 22 de novembro de 2024, publicada pela CEEXT (id 431546555), a própria Comissão informa não ser o órgão responsável pela efetiva inclusão dos servidores transpostos na folha de pagamento federal, sendo esta atribuição da Diretoria de Centralização de Serviços de Inativos, Pensionistas e Órgãos Extintos - DECIPEX (id 428636064). Dessa forma, resta evidenciado que o acórdão proferido por esta Turma não foi efetivamente cumprido, pois o nome da autora não consta no quadro em extinção da Administração Federal, conforme consulta ao Portal da Transparência Federal nesta data: https://portaldatransparencia.gov.br/servidores/consulta?paginacaoSimples=true&tamanhoPagina=&offset=&direcaoOrdenacao=asc&cpf=113.472.012-20&colunasSelecionadas=detalhar%2Ctipo%2Ccpf%2Cnome%2CorgaoServidorLotacao%2Cmatricula%2Csituacao%2Cfuncao%2Ccargo%2Cquantidade&t=jUu2IMDKHCmjH1KaMV94 Diante do exposto e considerando a mora injustificável da Administração Federal em cumprir a determinação judicial, faz-se necessária a adoção de medidas para garantir a efetividade da decisão. Todavia, no que concerne ao pedido de fixação de astreintes formulado pela parte autora, entendo que, por ora, o mesmo resta prejudicado. Isso porque, em observância aos princípios da boa-fé e da cooperação processual, previstos nos artigos 5º e 6º do Código de Processo Civil, bem como ao direito à celeridade insculpido no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, reputo que a intimação direta do órgão administrativo responsável pela efetiva implementação da transposição se mostra, neste momento, como medida mais útil e eficaz à satisfação do direito. A fixação de multa, embora possível, pode não ser a medida mais célere para o cumprimento da obrigação, sendo preferível, em um primeiro momento, fomentar a atuação colaborativa da Administração Pública. DISPOSITIVO Por todo o exposto, REJEITO os embargos de declaração da União Federal. No tocante aos aclaratórios opostos pela parte autora, JULGO PREJUDICADO, por ora, o pedido de fixação de astreintes, nos termos da fundamentação supra. No entanto, DETERMINO à Secretaria da Nona Turma que proceda à imediata intimação da Diretoria de Centralização de Serviços de Inativos, Pensionistas e Órgãos Extintos - DECIPEX, órgão vinculado ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviço Público, para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias a contar da intimação desta decisão, cumpra integralmente a determinação contida no acórdão recorrido (id 426981639), realizando a efetiva inclusão de INÊS MOREIRA DA CRUZ no quadro em extinção da Administração Federal. Atente-se o (a) Diretor(a) de Centralização de Serviços de Inativos, Pensionistas e Órgãos Extintos - DECIPEX para que, em caso de descumprimento do aludido prazo, os autos serão enviados à Polícia Federal para abertura de inquérito policial com o fito de apurar a ocorrência de crime de desobediência, se outro mais gravoso não restar aflorado (princípio da consunção), nos termos dos arts. 139, III, primeira parte, e inciso IV, do Código de Processo Civil c/c art. 40 do Código de Processo Penal. Intimem-se as partes. É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1026579-60.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1013028-77.2024.4.01.3600 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:INES MOREIRA DA CRUZ REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JULIANA ALVES DA VEIGA - MG189368 E M E N T A DUPLOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. TRANSPOSIÇÃO AO QUADRO EM EXTINÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO. CONSTATAÇÃO. RECURSO DA UNIÃO FEDERAL NÃO ACOLHIDO. PEDIDO DE ASTREINTES PREJUDICADO, POR ORA. INTIMAÇÃO DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS - DECIPEX PARA CUMPRIMENTO IMEDIATO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS À POLÍCIA FEDERAL POR DESOBEDIÊNCIA. DECISÃO EMBARGADA MANTIDA. 1. Embargos de declaração da União Federal rejeitados, porquanto não se verifica a omissão alegada. O reconhecimento administrativo do direito à transposição pela CEEXT e a ausência de comprovação da intimação para complementação de documentos afastam as alegações de vício no acórdão embargado. 2. Em relação aos aclaratórios da parte autora, o pedido de fixação de astreintes deve ser julgado como prejudicado, por ora, em observância aos princípios da boa-fé, da cooperação processual (arts. 5º e 6º do CPC) e da celeridade (art. 5º, LXXVIII, CF), reputando-se a intimação direta do órgão administrativo competente como medida mais eficaz neste momento para fins de cumprimento da decisão embargada. 3. Determinada a intimação imediata da Diretoria de Centralização de Serviços de Inativos, Pensionistas e Órgãos Extintos - DECIPEX, órgão vinculado ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviço Público, para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, cumpra a decisão que determinou a imediata transposição da parte autora ao quadro em extinção federal, sob pena de remessa dos autos à Polícia Federal para apuração de crime de desobediência. 4. Embargos de declaração da União Federal rejeitados. 5. Embargos de declaração da parte autora prejudicados. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração da União Federal e JULGAR PREJUDICADO os embargos de declaração da parte autora, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

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Processo nº 1013028-91.2021.4.01.9999

ID: 330290881

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013028-91.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BERNARDO ARAUJO DA SILVA

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013028-91.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001383-66.2007.8.14.0110 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZEN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013028-91.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001383-66.2007.8.14.0110 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:BERNARDO ARAUJO DA SILVA RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1013028-91.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001383-66.2007.8.14.0110 APELAÇÃO CÍVEL (198) RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra sentença proferida nos autos pelo Juízo da Vara da Comarca de Goianésia do Pará/PA, que pronunciou a prescrição e extinguiu a execução fiscal nos termos do art. 269, IV, do CPC/1973. Não houve condenação em honorários advocatícios sucumbenciais. Sustenta a apelante, em suas razões recursais, a inobservância do art. 40 da Lei 6.830/1980 e que a paralisação do feito decorreu de entraves do próprio Poder Judiciário, não sendo possível imputar-lhe responsabilidade. Invoca a Súmula 106 do STJ, além de precedentes jurisprudenciais no sentido de que a demora decorrente da máquina judiciária não enseja prescrição intercorrente. A parte apelada não apresentou contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1013028-91.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001383-66.2007.8.14.0110 APELAÇÃO CÍVEL (198) VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): A jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que não se pode imputar à parte exequente a responsabilidade pela paralisação do feito quando esta não decorre de sua desídia ou inércia, mas da ausência da prática de atos processuais por parte do Poder Judiciário, ensejando a falta de movimentação do feito por quase sete anos. Com efeito, de acordo com a Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS ÀEXECUÇÃO FISCAL.CDA NA QUAL CONSTA O NOME DO CORRESPONSÁVEL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. DECLARAÇÃO DE CONFISSÃO DE DIVIDA. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. DESNECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. INERCIA DA FAZENDA NÃO CONFIGURADA. SÚMULA Nº 106/STJ. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA 1. De acordo com o art. 174 do Código Tributário Nacional, o prazo prescricional de 05 (cinco) anos deverá ser contado da constituição definitiva do crédito. 2. Destaco que: “A data da declaração ou a data do vencimento - o que ocorrer por último - é o termo a quo do prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário (art. 174 do CTN)” (EDAC 0062080-63.2012.4.01.9199/PA, Rel. Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, e-DJF1 de 03/07/2015). 3. De acordo com entendimento há muito consolidado nas Cortes Superiores, a declaração do contribuinte confessando a dívida constitui o crédito tributário, não sendo necessário nenhum ato posterior por parte do Fisco (STJ, Segunda Turma - RESP 884110 —Relatora Ministra Eliana Calmon — DJE 04/11/2008). 4. Da análise dos autos da execução fiscal, verifico que a Fazenda Nacional, ora apelada, cumpriu o seu dever de promover a citação da empresa e de seu sócio pelos meios que lhe são cabíveis e que a demora na citação do apelante ocorreu pela ausência da prática de atos processuais por parte do Poder Judiciário e não por inércia da recorrida. 5. Este egrégio Tribunal reconhece que: “A paralisação do processo não decorreu de desídia ou inércia da exequente, mas sim da ausência da prática de atos processuais por parte do Judiciário, o que acarretou a falta de movimentação do feito por mais de 5 (cinco) anos após a citação do devedor. [...] ‘Não se pode imputar à parte exequente responsabilidade pela paralisação do feito ao qual não foi dado o necessário impulso oficial, em franco prejuízo à prestação jurisdicional’ (AC 2007.33.04.000242-9/BA, Oitava Turma, Rel. Des. Fed. Maria do Carmo Cardoso, DJ de 25.04.2014). [...]. Sempre que foi intimada para dar prosseguimento ao feito, a União (FN) não se manteve inerte, tendo atuado prontamente, seja para prestar qualquer esclarecimento, seja para requerer o prosseguimento do feito [...]. Apelação provida” (AC 0024462-79.2015.4.01.9199/PA, Rel. Desembargador Federal Marcos Augusto de Sousa, Oitava Turma, e-DJF1 de 17/07/2015) (...) (7ª Turma, AC 1321-78.2014.4.01.3310, Rel. Desembargador Federal Hércules Fajoses, PJe 29/06/2023.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL.EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELAÇÃO PROVIDA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. (...) 2. Nos termos da Súmula nº 106, do Superior Tribunal de Justiça, "proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição". 3. O reconhecimento da prescrição intercorrente somente pode se dar se o processo ficar sem andamento em razão de fato que possa ser atribuído ao exequente, que deixa de diligenciar no sentido de dar andamento ou de atender à determinação judicial nesse sentido, permitindo o escoamento de prazo superior ao previsto em lei para o exercício da ação. 4. Citado o devedor na execução fiscal, a realização da penhora depende apenas de impulso oficial, não se podendo atribuir a paralisação do processo à inércia do credor de molde a legitimar a extinção fundada na ocorrência de prescrição intercorrente. Inteligência da Súmula nº 106 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Apelação a que de dá provimento para anular a sentença de extinção da execução. (8ª Turma, AC 1032371-39.2022.4.01.9999, Rel. Desembargadora Federal Maura Moraes Tayer, PJe 28/02/2023.) Também o Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a seguinte tese jurídica sobre o assunto, no Tema 179, quando do julgamento do REsp 1102431/RJ: “A perda da pretensão executiva tributária pelo decurso de tempo é consequência da inércia do credor, que não se verifica quando a demora na citação do executado decorre unicamente do aparelho judiciário”. No caso, verifico a paralisação da execução fiscal entre a juntada aos autos do Aviso de Recebimento (AR) não entregue pelos Correios (22/10/2004), a certidão da Secretaria da Vara que dispôs que a parte executada reside em local fora do perímetro urbano (03/04/2006), a remessa dos autos da Vara da Comarca de Jacundá/PA para a Vara da Comarca de Goianésia do Pará/PA (22/08/2007) e a intimação da parte exequente para manifestação (1º/10/2009). Assim, verifica-se que o feito ficou paralisado no Juízo Estadual da Vara Única da Comarca de Jacundá/PA por quase 3 (três) anos, entre 10/2004 e 08/2007, e no Juízo Estadual da Vara da Comarca de Goianésia do Pará/PA por mais 2 (dois) anos, entre 08/2007 e 10/2010, sem que a União (Fazenda Nacional) tenha concorrido para a demora da tramitação processual. Desse modo, forçoso é reconhecer que a apelante não deu causa à paralisação do executivo fiscal, a qual decorreu primordialmente de motivos inerentes ao funcionamento do Judiciário, notadamente no período em que o feito tramitou perante o Juízo Estadual. Ante o exposto, dou provimento à apelação para, reformando a sentença, afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para a regular tramitação da execução fiscal. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1013028-91.2021.4.01.9999 APELANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: BERNARDO ARAUJO DA SILVA EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO PODER JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA FAZENDA PÚBLICA. SÚMULA 106 DO STJ. REFORMA DA SENTENÇA. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo da Vara da Comarca de Goianésia do Pará/PA, que reconheceu a prescrição e extinguiu a execução fiscal, nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil de 1973. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a paralisação da execução fiscal, por período superior a cinco anos, decorreu de inércia da Fazenda Pública ou de entraves imputáveis ao funcionamento do Poder Judiciário, de modo a justificar ou afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada na Súmula 106, dispõe que, proposta a ação no prazo legal, a demora na citação ou prática de atos processuais, por motivos inerentes ao aparelho judiciário, não caracteriza causa para o reconhecimento da prescrição. 4. O entendimento jurisprudencial prevalente é de que a paralisação do feito somente configura prescrição intercorrente quando decorrer da inércia do exequente, sendo indevida sua decretação quando o curso processual é obstruído por fatores alheios à sua atuação. 5. No caso examinado, verifica-se que, entre a juntada aos autos do aviso de recebimento não entregue (22/10/2004) e a intimação da Fazenda Nacional para manifestação (1º/10/2009), houve sucessivos períodos de inatividade do processo, por aproximadamente cinco anos, motivados por circunstâncias de competência jurisdicional, necessidade de remessa de autos entre comarcas distintas e dificuldades na localização da parte executada. 6. Restou comprovado que a paralisação do feito decorreu da ausência de impulso oficial por parte do Poder Judiciário, não se podendo imputar à Fazenda Nacional a responsabilidade pela demora na tramitação processual. 7. Aplicável ao caso o entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 179 (REsp 1102431/RJ), segundo o qual a perda da pretensão executiva somente ocorre diante de inércia do credor, inexistente na espécie. IV. DISPOSITIVO 8. Apelação provida. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da União (Fazenda Nacional), nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO Relator

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Processo nº 1013028-19.2020.4.01.3600

ID: 321910104

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1013028-19.2020.4.01.3600

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DAIGO DA ROSA ANDRADE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCIA NIEDERLE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1013028-19.2020.4.01.3600 CLASSE : CUMPRIMENTO DE SENTENÇA C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1013028-19.2020.4.01.3600 CLASSE : CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR : DAIGO DA ROSA ANDRADE e outros RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO A parte autora faleceu, conforme atesta a certidão de óbito acostada aos autos (doc. ID nº 2136530257). Houve pedido de habilitação dos pais do autor falecido, pois que não deixou filhos e nem esposa/companheira, conforme certidão de óbito e documentos que comprovam a filiação. De acordo com o art. 112, da Lei n. 8213/91, o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento. Assim, defiro a habilitação nos autos dos sucessores indicados abaixo, nos termos dos arts. 687 e seguintes do CPC: MOACIR DA ROSA ANDRADE, RG 052483922 SSP/RJ, CPF 597.808.787-34, (Procuração ID 2136530250, com poderes para dar e receber quitação / Representado pela DPU) MÁRCIA DA ROSA ANDRADE, RG 062348578 SSP/RJ, CPF 833.836.037-68 (Procuração ID 2136530251, com poderes para dar e receber quitação / Representado pela DPU) Adotem-se as seguintes providências: 1. Retifique-se a autuação do polo ativo, substituindo o(a) falecido(a) autor(a) pelos herdeiros habilitados. 2. Expeça-se minuta de RPV/Precatório, observadas na sua elaboração as diretrizes da Resolução CJF nº 458/2017, e intimem-se as partes, com o prazo de 5 (cinco) dias; 3. Não havendo impugnação ou decorrido o prazo, expeça-se a(o) RPV/Precatório, contendo a indicação do advogado legalmente habilitado, valendo quando apresentado em conjunto com a procuração com poderes especiais como certidão de que está habilitado para o levantamento dos valores; 4. Com a expedição da(o) RPV/Precatório e comunicação do depósito, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. FLÁVIO FRAGA E SILVA Juiz Federal

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Processo nº 1013028-92.2024.4.01.3304

ID: 325975542

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013028-92.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

IEDA SILVA DOS SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MILLENA ALMEIDA PINA RUSTOM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO Nº 1013028-92.2024.4.01.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO Nº 1013028-92.2024.4.01.3304 ATO ORDINATÓRIO Fica designada a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, para o dia 07/08/2025, com horário registrado no sistema. Quem optar por participar da presente audiência de forma presencial deverá comparecer no seguinte endereço: JUSTIÇA FEDERAL, à Rua Turquia, s/n, Ponto Central, Feira de Santana-Ba. Caso opte por participar de modo remoto, cada parte e respectivas testemunhas poderão estar com seu patrono, ou em outro local que lhe seja mais conveniente. Caso as partes e testemunhas não estejam no mesmo recinto que seu advogado, é responsabilidade deste fazer previamente os testes de conexão a fim de garantir o bom andamento da audiência virtual, assim como se certificar da observância do princípio da incomunicabilidade das partes e testemunhas, sob pena de redesignação da respectiva assentada, e realização no modo presencial, dada a impossibilidade de realização no meio virtual, nos termos do artigo 7º, Res Presi 24/2021 - TRF1. O link de acesso à audiência para quem optar por participar de modo remoto é: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YTcxM2VmNjctMDUyZS00ZDlmLTkzZmYtYWJiZDUzMDA0YTIz%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%221034c1b1-b15b-4f50-9608-d8cd4a4818b9%22%7d A intimação das partes e testemunhas, assim como o encaminhamento do link acima, seguirão a cargo dos advogados (art. 34 da Lei 9.099/95). Advertências: - Caso a parte autora não apresente justificativa para o não comparecimento à audiência, o processo será extinto, com fulcro no inciso I, art.51, da Lei 9.099/95; - Durante a realização da audiência devem ser mantidas separadas as partes das suas testemunhas, que serão chamadas para sua oitiva de forma individualizada; - As partes deverão qualificar as respectivas testemunhas no chat da audiência, antes de seu início, no caso de participação no modo remoto; Feira Santana, Bahia. Servidor

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Savimovel Comercial E Imoveis Ltda x Modial Cabeleireiros Ltda. - Me

ID: 324936735

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013028-69.2020.8.26.0405

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SAVIMOVEL COMERCIAL E IMOVEIS LTDA

Polo Passivo:

MODIAL CABELEIREIROS LTDA. - ME

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS FAGONI BARROS

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ERIC OURIQUE DE MELLO BRAGA GARCIA

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DANIEL ALCÂNTARA NASTRI CERVEIRA

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Processo 1013028-69.2020.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Savimovel Comercial e Imoveis Ltda - Modial Cabeleireiros Ltda. - Me e outros - 1 Fls. 374/382: Defiro a penhora … Processo 1013028-69.2020.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Savimovel Comercial e Imoveis Ltda - Modial Cabeleireiros Ltda. - Me e outros - 1 Fls. 374/382: Defiro a penhora no rosto dos autos do Processo nº 0010278-14.2020.8.260.0405 em trâmite perante a 3ª Vara Cível do Foro de Osasco-SP. 2 O valor da dívida compreende R$ 677.406,32, atualizada até setembro/2024 (fls. 305/306). 3 Serve a presente decisão como ofício para solicitação de penhora no rosto dos autos àquele E. Juízo, sendo desnecessárias outras providências, como expedição de mandado, auto ou termo, conforme parecer CGJ 606/2016-J, exarado no processo nº 2016/180539 (decisão publicada no DJE de 12/12/2016, caderno administrativo, pág. 28), observado o disposto no art. 1.232 das NSCGJ. 4 Providencie a parte exequente ao encaminhamento, comprovando nos autos o protocolo de sua petição perante o MM. Juízo destinatário, no prazo de 10 dias. 5 Faculta-se à parte exequente atualizar a planilha de débito até a data de protocolo da petição. 6 Caso o processo cuja penhora de valores ora solicitada tramite por esta Justiça Estadual de São Paulo, havendo saldo disponível em conta judicial, a transferência à ordem deste Juízo se dará preferencialmente via Portal de Custas, na forma do Comunicado Conjunto nº 318/2023, item 18 (Novo Depósito Judicial). 7 A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (osasco1cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 8 Na ausência de cumprimento do item "4" supra ou, se comprovado o protocolo, na ausência de resposta do Juízo destinatário ou de requerimento de efetivo impulso processual pela parte exequente no prazo de 30 dias, aguarde-se por provocação no arquivo. 9 Int. - ADV: DANIEL ALCÂNTARA NASTRI CERVEIRA (OAB 200121/SP), DANIEL ALCÂNTARA NASTRI CERVEIRA (OAB 200121/SP), ERIC OURIQUE DE MELLO BRAGA GARCIA (OAB 166213/SP), DANIEL ALCÂNTARA NASTRI CERVEIRA (OAB 200121/SP), JOSE CARLOS FAGONI BARROS (OAB 145138/SP)

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Alessandra Galvão Rangel e outros x Hurb Technologies S/A

ID: 330341319

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005874-75.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA GALVãO RANGEL MáRCIA GALVãO

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

OTAVIO SIMOES BRISSANT

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DENIS BORGES DE LIMA

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ALESSANDRA GALVÃO RANGEL

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Processo 0005874-75.2024.8.26.0405 (processo principal 1013028-64.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Alessandra Galvão Rangel - - Márcia Galvão - Hurb Technolo… Processo 0005874-75.2024.8.26.0405 (processo principal 1013028-64.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Alessandra Galvão Rangel - - Márcia Galvão - Hurb Technologies S/A - Vistos. Houve o início do presente incidente de cumprimento de sentença movido em face da devedora HURB TECHNOLOGIES S/A, sendo que houve decisão inicial contendo diversas determinações para pesquisa de bens e direitos, dentre elas bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD, bloqueio de veículos pelo sistema RENAJUD, pesquisas de patrimônio perante a Receita Federal (INFOJUD) e expedição de mandado de penhora. Nestes autos já houve cumprimento parcial das determinações, restando pendente a pesquisa de informações de patrimônio pelo sistema INFOJUD e expedição de mandado de penhora. Contudo, revendo as decisões anteriores neste e demais feitos envolvendo esta devedora, tenho por bem, em razão da efetividade e celeridade que deve ser imposta aos processos que tramitam perante os juizados, reconsiderar e, também, desde logo indeferir estas duas diligências. Conforme já observado em outros processos, a devedora não mais se encontra sediada na Avenida João Cabral de Mello Neto, nº 400, 6º e 7º andar e 14º andares. Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, de modo que a tentativa de penhora neste local é inócua. No que concerne às informações patrimoniais perante a Receita Federal, a última prestada foi em 2023 e, apesar da apresentação da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), inexistiu bens passíveis de penhora, conforme extrato de fls. 231/1807 dos autos nº 0003760-66.2024.8.26.0405, cujo acesso fica deferido ao exequente, caso entenda por necessário, devendo postular concessão de senha para tanto junto ao Cartório deste juizado. Deste modo, frustradas as tentativas cabíveis a este juízo para pesquisas de bens, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. Intime-se. - ADV: DENIS BORGES DE LIMA (OAB 418059/SP), OTAVIO SIMOES BRISSANT (OAB 146066/RJ), ALESSANDRA GALVÃO RANGEL (OAB 425053/SP), ALESSANDRA GALVÃO RANGEL (OAB 425053/SP), DENIS BORGES DE LIMA (OAB 418059/SP)

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Processo nº 1013028-90.2025.8.26.0309

ID: 333069661

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1013028-90.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

G. M. O. L. J. DOS S. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELICIANO JARRA FILHO

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CAROLINE VISNARDI

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Processo 1013028-90.2025.8.26.0309 - Divórcio Consensual - Dissolução - G.M.O.L. - - J.S.L. - É o relatório. DECIDO. Por primeiro, diante das declarações de fls. 12 e 17, concedo aos requerentes os… Processo 1013028-90.2025.8.26.0309 - Divórcio Consensual - Dissolução - G.M.O.L. - - J.S.L. - É o relatório. DECIDO. Por primeiro, diante das declarações de fls. 12 e 17, concedo aos requerentes os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, anotando-se. No mais, com o advento da Emenda Constitucional n. 66, de 13 de julho de 2010, que deu nova redação ao parágrafo 6º, do artigo 226, da Constituição Federal, não há mais necessidade de comprovação do lapso temporal de dois anos para a decretação do divórcio direto. Assim, sendo a prova, nestes autos, exclusivamente documental, também desnecessária a realização de audiência, nos termos do inciso III, do artigo 40, da Lei nº 6.515/77. Por outro lado, as partes são maiores, capazes, outorgaram procuração ao subscritor da petição inicial e se compuseram quanto aos termos do divórcio. Ante o exposto, DECRETO O DIVÓRCIO do casal e HOMOLOGO o acordo descrito na inicial, para que surta seus regulares e jurídicos efeitos, valendo suas cláusulas como título executivo. E, consequentemente, JULGO EXTINTO o presente processo, com fundamento no artigo 487, inciso III, letra b, do Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015). As custas processuais serão suportadas pelos requerentes, ficando os mesmos isentos, por ora, por serem beneficiários da Assistência Judiciária gratuita, devendo ser observado o disposto no art. 98, § 3º do Código de Processo Civil. HOMOLOGO a renúncia quanto ao prazo recursal manifestada à fl. 10, devendo a serventia certificar o trânsito em julgado desta sentença. EXPEÇA-SE mandado de averbação, observando que a virago continuará usando o nome de casada. OFICIE-SE à empregadora para que proceda ao desconto da pensão alimentícia da folha de pagamento do requerente, e ao depósito na conta informada. Após, nada sendo requerido pelas partes, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: CAROLINE VISNARDI (OAB 405815/SP), FELICIANO JARRA FILHO (OAB 401620/SP), CAROLINE VISNARDI (OAB 405815/SP), FELICIANO JARRA FILHO (OAB 401620/SP)

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Elaine Máximo Rodrigues x Itaú Unibanco S/A

ID: 303778541

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005365-30.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ELAINE MáXIMO RODRIGUES

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

RICARDO NEGRAO

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ROBSON GERALDO COSTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005365-30.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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