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Processo nº 0812947-88.2025.8.15.0000

ID: 322168028

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0812947-88.2025.8.15.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO MARQUES PIUBELLI

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA

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LUIS FERNANDO GUEDES CAMARGO

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado Paraíba Gabinete 01 - Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0812947-88.2025.8.15.0000 ORIGEM: Juízo da 11ª Vara Cível da Com… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado Paraíba Gabinete 01 - Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0812947-88.2025.8.15.0000 ORIGEM: Juízo da 11ª Vara Cível da Comarca da Capital – João Pessoa/PB RELATORA: Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa AGRAVANTES: Leonardo Marques Piubelli e Tayomara Santos (Adv. Luís Fernando Guedes Camargo – OAB/PB 18.858) AGRAVADO: Vertical Engenharia e Incorporações Ltda (Adv. Rinaldo Mouzalas de Souza e Silva - OAB/PB 11.589). RELATÓRIO Trata de agravo de instrumento interposto por Leonardo Marques Piubelli e Tayomara Santos contra decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença da Ação de Rescisão Contratual c/c Perdas e Danos, processo nº 0855946-82.2016.8.15.2001, em trâmite na 11ª Vara Cível da Comarca da Capital – João Pessoa/PB, ajuizada em face de Vertical Engenharia e Incorporações Ltda. Na fase de cumprimento de sentença, os agravantes apresentaram planilha para execução da parte líquida do título judicial, consistente na devolução das parcelas pagas. A agravada impugnou, alegando a necessidade de prévia liquidação por arbitramento. O juízo de origem acolheu a impugnação e determinou a suspensão integral do cumprimento de sentença até o término da liquidação, inclusive quanto à parte líquida. Inconformados, os agravantes interpuseram o presente recurso, alegando, em síntese, que: - há título executivo judicial líquido quanto à devolução dos valores pagos, pois a sentença fixou critérios objetivos de cálculo, sendo desnecessária liquidação prévia para esta parte; - a suspensão integral da execução afronta os princípios da efetividade e celeridade processual, causando grave prejuízo aos exequentes, que aguardam a restituição desde 2016; - somente a multa compensatória (parte ilíquida) deve ser submetida à liquidação por arbitramento, não havendo óbice ao prosseguimento imediato da execução da parte líquida. Requerem, em sede de tutela de urgência, a concessão de efeito suspensivo ativo para autorizar o imediato prosseguimento da execução quanto à parte líquida, sob fundamento de: - existência de título judicial certo, líquido e exigível; - risco de dano irreparável ou de difícil reparação, diante da demora prolongada na satisfação do crédito; e - caráter alimentar dos valores pagos ao longo do contrato. É o relatório. DECIDO Compulsando os autos, verifica-se que a sentença proferida nos autos originários, confirmada integralmente pelo Tribunal de Justiça da Paraíba em sede de apelação e transitada em julgado, condenou a parte ré a: - pagar multa compensatória e juros moratórios em decorrência da conversão da obrigação de fazer em obrigação de pagar, cuja quantificação deverá ser feita por liquidação por arbitramento; e - restituir integralmente as quantias pagas pelos autores, com incidência de correção monetária pelo INPC desde o desembolso de cada parcela e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação. Nesse contexto, observa-se que há dois capítulos distintos no título executivo judicial: O primeiro, relativo à multa compensatória convertida em obrigação de pagar, depende, de fato, de liquidação por arbitramento, nos termos expressamente consignados pela sentença. Todavia, o segundo capítulo, que versa sobre a restituição dos valores pagos pelos autores, constitui obrigação líquida ou passível de imediata liquidação por simples cálculo aritmético, bastando que o credor apresente memória discriminada do débito, conforme previsto no art. 524 e § 2º do art. 509 do CPC: "Art. 509. […] § 2º Quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença.." Ademais, o próprio § 1º do art. 509 do CPC prevê a possibilidade de cumprimento de sentença simultâneo, quando há condenação em parte líquida e outra ilíquida, hipótese que se verifica no caso em apreço: "§ 1º Quando na sentença houver uma parte líquida e outra ilíquida, ao credor é lícito promover simultaneamente a execução daquela e, em autos apartados, a liquidação desta.." Tal previsão não impede o prosseguimento imediato do cumprimento de sentença quanto à parte líquida, sobretudo considerando que o objetivo da liquidação é apenas viabilizar a execução da parcela ilíquida, não obstando o recebimento da parcela líquida já reconhecida pelo título judicial. Destaca-se, ainda, que a decisão agravada, ao citar o art. 512 do CPC, transcreveu texto que não corresponde ao dispositivo legal, cujo conteúdo correto estabelece: "Art. 512. A liquidação poderá ser realizada na pendência de recurso, processando-se em autos apartados no juízo de origem, cumprindo ao liquidante instruir o pedido com cópias das peças processuais pertinentes." (destaquei) E não como menciona na decisão que a redação do referido artigo seria: “Art. 512. A liquidação será processada em autos apartados quando for por arbitramento ou quando requerer a produção de prova.”(destaquei) Alterando, portanto, completamente a semântica da norma. Não há, portanto, qualquer vedação legal ao prosseguimento da execução da parte líquida do título, tampouco incompatibilidade entre o cumprimento de sentença referente à devolução de valores pagos e a liquidação por arbitramento da multa compensatória em autos apartados. Pelo contrário, o prosseguimento do cumprimento de sentença em relação à restituição das quantias pagas não traz qualquer embaraço ao regular processamento da liquidação por arbitramento. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PARCELA ILÍQUIDA. AUTOS APARTADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame agravo de instrumento interposto contra decisão proferida na ação de liquidação de sentença por arbitramento nº 0011763-17.2011.8.11.0006, indeferiu o pedido de liquidação nos mesmos autos do cumprimento de sentença, determinando sua tramitação em autos apartados. Os agravantes alegam que a sentença originária previu a apuração de haveres na fase de liquidação, não havendo exigência legal para nova demanda autônoma. II. Questão em discussão a questão em discussão consiste em definir se a liquidação de sentença por arbitramento, referente à parcela ilíquida da condenação, pode ser processada nos mesmos autos do cumprimento de sentença da parte líquida ou se deve tramitar em autos apartados, conforme determinação do juízo de origem. III. Razões de decidir o art. 509, § 1º, do CPC/2015, determina que, havendo na sentença parte líquida e parte ilíquida, o credor pode promover simultaneamente a execução da primeira nos próprios autos e a liquidação da segunda em autos apartados. A sentença transitada em julgado reconheceu expressamente a existência de parcelas líquidas (honorários de sucumbência) e ilíquidas (apuração de haveres), de modo que a cisão procedimental atende à norma legal vigente. A jurisprudência do STJ confirma a possibilidade de execução e liquidação ocorrerem concomitantemente, mas em procedimentos distintos, conforme orientação firmada no RESP n. 2.067.458/SP, reafirmando a interpretação do art. 509, § 1º, do CPC/2015. Não se verifica ilegalidade na decisão agravada, que apenas observou fielmente a disposição processual aplicável. lV. Dispositivo e tese recurso desprovido. Tese de julgamento: A liquidação de sentença por arbitramento deve tramitar em autos apartados quando a sentença contiver parcelas líquidas e ilíquidas, nos termos do art. 509, § 1º, do CPC/2015. A cisão procedimental entre execução da parte líquida e liquidação da parte ilíquida é obrigatória e não constitui ilegalidade. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 509, § 1º; art. 95, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, RESP n. 2.067.458/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, quarta turma, j. 04.06.2024, dje 11.06.2024. (TJMT; AI 1013028-64.2025.8.11.0000; Quarta Câmara de Direito Privado; Relª Desª Serly Marcondes Alves; Julg 10/06/2025; DJMT 10/06/2025) (Grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Liquidação de sentença. Pretensão autoral de apuração do valor total das astreintes. Decisão agravada que, dentre outras providências, rejeitou a alegação de prescrição intercorrente e manteve o valor arbitrado a título de astreintes. Insurgência recursal da executada. Parcial acolhimento. Pretensão de reconhecimento da prescrição intercorrente da pretensão executória. Incidência do prazo prescricional quinquenal (art. 27 do CDC). Nos termos do art. 509, §1º, do CPC, quando na sentença houver uma parte líquida e outra ilíquida, ao credor é lícito promover simultaneamente a execução daquela e, em autos apartados, a liquidação desta. Eventual necessidade de apuração da parte ilíquida não constituía qualquer óbice para a instauração do cumprimento de sentença em relação à parte líquida, facultando a Lei, inclusive, o ajuizamento simultâneo. Na hipótese, ajuizado o presente incidente após o transcurso do prazo prescricional de cinco anos, resta configurada a prescrição da pretensão executiva, em relação à parte líquida, consistente no alegado descumprimento da liminar nos períodos de 12/03/2009 a 05/05/2009, 10/08/2009 a 11/09/2009 e 07/06/2009 a 27/06/2009. De outro lado, no que concerne à parte ilíquida, não se vislumbra inércia do credor. Prescrição quinquenal não consumada. Reconhecimento parcial da prescrição que é medida de rigor. Pretensão de redução e/ou limitação das astreintes. Não acolhimento, por ora. Possibilidade de revisão das astreintes, caso se revele insuficiente ou excessiva, a qualquer momento (art. 537, §1º, do CPC e Tema Repetitivo 706 do STJ). Valor total da multa, entretanto, que não foi dimensionado pelo Juízo a quo. Eventual discussão, nesse momento, que se revela inadmissível, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. (TJSP; Agravo de Instrumento 2075505-26.2024.8.26.0000; Relator (a): Michel Chakur Farah; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/05/2025; Data de Registro: 27/05/2025) (TJSP; AI 2075505-26.2024.8.26.0000; Ribeirão Preto; Vigésima Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Michel Chakur Farah; Julg. 27/05/2025) (Grifei). No caso concreto, vislumbra-se a presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência requerida, nos termos do art. 300 do CPC: - Fumus boni iuris, consubstanciado na existência de título judicial certo, líquido e exigível quanto à restituição dos valores pagos pelos agravantes; e - Periculum in mora, representado pelo prolongado retardamento na satisfação do crédito, o qual possui natureza alimentar parcial, pois se refere a valores pagos durante a relação contratual. Outrossim, a concessão da medida tutela a efetividade e a celeridade processual, entregando ao jurisdicionado, ainda que parcialmente, o bem da vida reconhecido em sentença transitada em julgado, em estrita observância ao princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF). DISPOSITIVO Ante o exposto, presentes os requisitos legais, concedo o efeito suspensivo ativo requerido, para determinar o prosseguimento imediato do cumprimento de sentença quanto à restituição das quantias pagas pelos agravantes, nos termos do título executivo judicial, permanecendo suspenso, tão somente, o cumprimento relativo à multa compensatória, até sua apuração por arbitramento. Intime-se a agravado para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias, facultando-lhe juntar a documentação que julgar necessária ao julgamento Intime-se o agravante para ciência desta decisão. Intimem através do DJEN (Ato da Presidência TJPB 86/2025). Comunique-se ao Juízo de origem. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa Relatora

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