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"1013028-30.2024.8.26.0405" - Resultados da Busca

Jose Flavio De Oliveira Fernandes x Banco Do Brasil Sa

ID: 281075190

Tribunal: TJMG Órgão: 24ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013028-35.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE FLAVIO DE OLIVEIRA FERNANDES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

80

Advogados:

MARCELO LUCAS PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1013028-35.2025.8.13.0024/MG AUTOR : JOSE FLAVIO DE OLIVEIRA FERNANDES RÉU : BANCO DO BRASIL SA Local: (#)LOCALIDADEENDERECOORGAOGENERICO(#) Data: 26/05…

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Processo nº 1013028-35.2025.8.13.0024

ID: 283433088

Tribunal: TJMG Órgão: 24ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013028-35.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOSE FLAVIO DE OLIVEIRA FERNANDES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCELO LUCAS PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1013028-35.2025.8.13.0024/MG RELATOR : CIRLAINE MARIA GUIMARAES AUTOR : JOSE FLAVIO DE OLIVEIRA FERNANDES ADVOGADO(A) : MARCELO LUCAS PEREIRA (OAB MG075186) ATO ORDINATÓRI…

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Processo nº 1013028-35.2025.8.13.0024

ID: 326817400

Tribunal: TJMG Órgão: 24ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013028-35.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSE FLAVIO DE OLIVEIRA FERNANDES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCELO LUCAS PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1013028-35.2025.8.13.0024/MG AUTOR : JOSE FLAVIO DE OLIVEIRA FERNANDES ADVOGADO(A) : MARCELO LUCAS PEREIRA (OAB MG075186) DESPACHO Vistos e examinados. Dê prioridade de t… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1013028-35.2025.8.13.0024/MG AUTOR : JOSE FLAVIO DE OLIVEIRA FERNANDES ADVOGADO(A) : MARCELO LUCAS PEREIRA (OAB MG075186) DESPACHO Vistos e examinados. Dê prioridade de tramitação ao feito, nos termos do art. art. 71 do Estatuto do Idoso e art. 1048 do CPC. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. A parte autora pugna pela inversão do ônus da prova. A inversão do ônus da prova é técnica que prestigia o princípio da igualdade entre as partes, sendo cabível em favor do consumidor ainda na fase instrutória, quando forem verossímeis as suas alegações ou quando for ele hipossuficiente na relação, nos termos do art. 6º , VIII , do CDC. In casu, inverto o ônus da prova devendo a parte contrária demonstrar a regularidade na contratação/adesão dos serviços. Ressalta-se que a inversão do ônus da prova não desonera o autor da comprovação dos fatos constitutivos do seu direito. 1. Recebo a inicial. 2. Em se tratando a parte ré de PESSOA JURÍDICA, cite-se nos termos do art. 246, caput , do Código de Processo Civil. 2.1. Ausente a confirmação de recebimento da citação eletrônica no prazo de 03 (três) dias, cite-se conforme disposições do §1º-A, do art. 246, do CPC; 2.2. No mesmo ato, intime-se a parte ré para apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente (art. 246, §1º-B), sob pena de multa, prevista no art. 246, §1º-C, do CPC; 3. Em se tratando a parte ré de PESSOA FÍSICA, cite-se nos termos do art. 248 do CPC, salvo se for um dos casos elencados no art. 247 do CPC. 4. Tendo em vista o princípio da cooperação processual, previsto no artigo 6º do Código de Processo Civil, fica autorizada, desde já, a utilização dos sistemas conveniados (Sisbajud, Infojud, Renajud, Serasajud) para localização do endereço da parte Ré, caso necessário, mediante prévio recolhimento das custas processuais, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 5. Apresentada contestação, intime-se a parte Autora para se manifestar sobre a mesma no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Em caso de reconvenção, intime-se a parte Autora/Reconvinda para, no mesmo prazo, apresentar impugnação. 6.1. Após apresentada a contestação pela parte Autora/Reconvinda, intime-se a parte Ré/Reconvinte para apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Suscitados os incidentes processuais, intime-se a parte suscitante para recolher as custas e despesas processuais, com base nas tabelas da Lei Estadual nº 14.939/2003, nos termos do art. 14, caput e §2º, do Provimento Conjunto nº 75/2018 alterado pelo Provimento Conjunto nº 126/2023. 8. Caso haja requerimento de justiça gratuita formulado na contestação/reconvenção, intime-se a parte Ré para apresentar sua última declaração de imposto de renda e a carteira de trabalho, bem como contracheque ou demonstrativo de recebimento de benefício previdenciário, a fim de demonstrar sua real condição econômica e financeira, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício da justiça gratuita. Caso seja pessoa jurídica, deverá apresentar a sua última declaração de imposto de renda, bem como o último balanço patrimonial e demonstrativo de resultado do exercício no mesmo prazo assinado. 9. Em seguida, intimem-se as partes para: a) especificarem as provas que pretendem produzir, de maneira fundamentada, justificando a necessidade e utilidade de cada prova requerida; b) informar se pretendem a designação de audiência de conciliação, na forma do art. 334 do CPC; c) se pretendem o julgamento do processo no estado em que se encontra, na forma do art. 355 do CPC; no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão e indeferimento. Deverão as partes manifestarem-se, ainda, sobre eventuais hipóteses suscetíveis de aplicação da distribuição dinâmica do ônus da prova (artigos 370, 373, parágrafo 1º, e 379, inciso III, todos do Código de Processo Civil). 10. Por derradeiro, em não sendo os casos previstos nos incisos I e II do art. 334, §4º, do CPC, oficie-se o CEJUSC solicitando data e horário para realização de audiência de conciliação/mediação. 10.1. Após, intimem-se as partes, na pessoa de seus advogados, para comparecimento à audiência de conciliação, com as advertências e ressalvas legais, mormente aquelas previstas nos §§8º, 9º e 10º, do art. 334, do Código de Processo Civil. 10.2. A audiência de conciliação será realizada de forma virtual, por meio da plataforma do Cisco Webex. 10.3. O link de acesso à sala virtual será disponibilizado pelo CEJUSC, nos autos do processo, em até três dias antes da audiência. 11. Inexistindo conciliação entre as partes, venham os autos conclusos para saneamento/julgamento. 12. Até esta fase processual, a Secretaria deve proceder às intimações determinadas sem encaminhamento à conclusão dos autos, salvo se houver algum pedido das partes nesse sentido. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 0078865-28.2017.8.13.0479

ID: 337349705

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Passos Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0078865-28.2017.8.13.0479

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ATAIDE VILELA GILBERTO LOPES CANCADO LUIS CARLOS DO SOUTO JUNIOR MARCELO CAMPOS MACHADO PILAR APARECIDA LEMOS FARIA ROSA MARIA CARDOSO BERALDO WANILTON CHAGAS CARDOSO

Intimação

Advogados:

LETICIA CARDOSO OLIVEIRA

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ATILA PIMENTA COELHO MACHADO

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JULIA MARCONI GONCALVES SILVA

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RODRIGO RIBEIRO PEREIRA

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LEONARDO LEAL PERET ANTUNES

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ROGER DO PRADO AUN

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AMANDA SOUZA BATISTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BERNARDO SIMOES COELHO

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TELMO ARISTIDES DOS SANTOS

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BRUNO FREITAS CAMPOS

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EDMO JUNIOR PEIXOTO LEMOS

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ALDO GURIAN JUNIOR

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GABRIEL MASSOTE PEREIRA

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FABIO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIO ROBERTO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAMILA MARTINS SANTOS MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANE FREITAS CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TALIANE SILVEIRA CARDOSO

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RAFAEL TAVARES DA SILVA

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IRMAR FERREIRA CAMPOS

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LUIZ AUGUSTO SARTORI DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passos / 2ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Passos , 850, Fórum Desembargador Wellington B… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passos / 2ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Passos , 850, Fórum Desembargador Wellington Brandão, Passos - MG - CEP: 37902-026 PROCESSO Nº: 0078865-28.2017.8.13.0479 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Emprego irregular de verbas ou rendas públicas] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: WANILTON CHAGAS CARDOSO CPF: 486.314.856-91 e outros SENTENÇA I – RELATÓRIO Cuida-se de ação penal manejada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS em face de: – ROSA MARIA CARDOSO BERALDO, brasileira, nascida aos 30/08/1964, filha de Sebastião Cardoso Lemos e de Adilia de Barcelos Cardoso, dando-a como incursa nas sanções do artigo 1º, inciso XIII, do Decreto Lei nº 201/65, por sete vezes, na forma do artigo 71 do Código Penal; e do artigo 299 do Código Penal, por quarenta e oito vezes, na forma do artigo 71 do Código Penal, alegando, em apertada síntese, que, enquanto Secretária Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer da gestão de 2009-2012, por sete vezes, a acusada concorreu para admissão de servidores contra expressa disposição de lei e, por quarenta e oito vezes, para inscrição em documento público de informação diversa da que deveria constar e na omissão da informação devida, com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante; – ATAÍDE VILELA, brasileiro, nascido aos 11/06/1952, filho de José Vilela da Silva e Deolinda Nogueira de Souza; GILBERTO LOPES CANÇADO, brasileiro, nascido aos 01/03/1952, filho de Jacinto Lopes Sobrinho e Lígia Ferreira Lopes; WANILTON CHAGAS CARDOSO, brasileiro, nascido aos 11/09/1964, filho de Sinforosa Chagas Cardoso; LUIS CARLOS DO SOUTO JÚNIOR, brasileiro, nascido aos 21/10/1976, filho de Luis Carlos do Souto e de Leny Loide Magalhães Souto; PILLAR APARECIDA LEMOS FARIA, brasileira, nascida aos 10/07/1943, filha de Maria do Rosário Coelho Lemos; e MARCELO CAMPOS MACHADO, brasileiro, nascido aos 27/12/1963, filho de Natanael Machado e Andréa Campos Machado, dando-os como incursos nas sanções do artigo 1º, inciso XIII, do Decreto Lei nº 201/65, por quinze vezes, na forma do artigo 71 do Código Penal, e do artigo 299 do Código Penal, por vinte e nove vezes, na forma do artigo 71 do Código Penal, alegando, em apertada síntese, que, os acusados, na gestão de 2013-2016, em unidade de desígnios e comunhão de esforços, por reiteradas vezes, admitiram servidores contra expressa disposição de lei, dando continuidade ao esquema criminoso criado na gestão anterior. Além disso, inseriram em documento público informação diversa da que deveria constar, e omitiram informação devida, com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. A denúncia foi instruída com o respectivo procedimento investigatório criminal (ff. 01 e seguintes), dele constando notícia-crime (ID 10267299270 - ff. 06/09), informações sobre os funcionários contratados via CRASEM (ID 10267295774 - ff. 20/24), relação de empresas terceirizadas (ID 10267295877 - ff. 17/21), termos de declarações (ID 10267299270 - ff. 18/23 e ff. 63/65, ID 10267295774 - ff. 52/59, ID 10267277146 - f. 01 e ff. 08/09, ID 10267295877 - ff. 04/07, ff. 22/25 e ff. 27/29, ID 10267288636 - ff. 10/16, ff. 30/31 e ff. 38/39), documentação contábil e financeira referente à execução de despesas (ID 10267677842 e seguintes). Devidamente notificados, os acusados apresentaram defesas prévias, em que sustentaram, em sede de preliminares, inépcia, ausência de pressupostos processuais e de justa causa, bem como nulidade do inquérito civil. No mérito, pugnaram pelo não recebimento da denúncia. A denúncia foi recebida em 15/06/2018, ocasião em que foram refutadas as preliminares (ID 10267295785 - ff. 15/16). Devidamente citados (ID 10267295785 - ff. 21/22, ff. 23/24, ff. 25/27 e ff. 28/32, ID 10267318569 - ff. 03/04, ff. 05,06 e ff. 37/38), os acusados, por meio de advogados constituídos nos autos, apresentaram respostas à acusação (ID 10267318569 - ff. 39/50, ID 10267312316 - ff. 01/15, ff. 16/26, ff. 28/32 e ff. 35/57, ID 10267271751 - ff. 12/19 e ID 10267269943 - ff. 01/65). Na decisão de ID 10267271751 - ff. 25/26, foi deferido acesso aos autos dos inquéritos civis nº 0479.14.000756-4 e 0479.15.808-0, ambos instaurados pelo Ministério Público, com apuração dos mesmos fatos. Foi proferida decisão saneando o feito e refutando as preliminares suscitadas nas respostas à acusação. Na ocasião, foi designada AIJ para o dia 23/11/2021 (ID 10267274057 – ff. 11/13). Na manifestação de ID 10276611570, o Ministério Público requereu a utilização, como prova emprestada, de toda a prova oral produzida na ação de improbidade administrativa nº 5002595-72.2017.8.13.0479, que trata dos mesmos fatos narrados na denúncia. Na manifestação de ID 10299353736, a defesa juntou aos autos certidão de óbito do acusado Marcelo Campos Machado, pleiteando a extinção da punibilidade, nos termos do art. 107, inciso I, do Código Penal. Na audiência de instrução (ID 10300644842), foram interrogados os acusados, ocasião em que também foi deferido o pedido de utilização da prova emprestada da referida ação civil pública. Na mesma oportunidade, foi reconhecida e declarada extinta a punibilidade do acusado Marcelo Campos Machado, em razão de seu falecimento. Certidão constando a vinculação da prova oral produzida nos autos da ação de improbidade administrativa nº 5002595-72.2017.8.13.0479 a este feito (ID 10343540984). Em sede de alegações finais (ID 10343062330), o parquet pugnou pela condenação de Rosa Maria Cardoso Beraldo nas penas dos artigos 1º, inciso XIII, do Decreto-Lei nº 201/65, por sete vezes, e do artigo 299 do CP, por quarenta e oito vezes, ambos na forma do art. 71 do CP. Requereu, ainda, a condenação de Ataíde Vilela, Wanilton Chagas Cardoso, Gilberto Lopes Cançado, Luis Carlos do Souto Júnior e Pillar Aparecida Lemos Faria, pela prática dos crimes acima descritos, sendo o primeiro por quinze vezes, e o segundo por vinte e nove vezes, também na forma continuada. Por fim, pugnou pela condenação dos denunciados à reparação dos danos. Por sua vez, em suas alegações finais (ID 10354334279), a defesa do acusado Luís Carlos do Souto Júnior sustentou ausência total de provas que o vinculam aos ilícitos narrados na denúncia, requerendo a absolvição. A defesa do acusado Ataíde Vilela, em suas alegações finais (ID 10422611910), arguiu, preliminarmente, a prescrição da pretensão punitiva. No mérito, sustentou a inexistência de conduta típica e requereu a improcedência da ação penal. A Defesa do acusado Wanilton Chagas Cardoso, em suas alegações finais (ID 10360458718), alegou preliminares de inexistência de pressuposto essencial à propositura da ação e de nulidade da investigação por vícios procedimentais. No mérito, requereu a absolvição. A Defesa da acusada Pilar Aparecida Lemos Faria, em suas alegações finais (ID 10399770114), defendeu a prescrição penal e, subsidiariamente, a ausência de dolo ou culpa, requerendo a absolvição de todas as imputações, tanto pelo art. 299 do CP quanto pelo art. 1º, XIII, do Decreto-Lei nº 201/65. A Defesa do acusado Gilberto Lopes Cancado, em suas alegações finais (ID 10414949378), sustentou inépcia da denúncia por falta de individualização da conduta. Requereu o reconhecimento da prescrição. No mérito, requereu a absolvição, ante a ausência de dolo ou prova de participação nos fatos. A Defesa da acusada Rosa Maria Cardoso Beraldo, em suas alegações finais (ID 10432566857), requereu, preliminarmente, a conversão do julgamento em diligência para esclarecimentos contábeis e orçamentários junto ao Município. No mérito, defendeu a ausência de responsabilidade funcional e, portanto, sustentou a improcedência da ação penal e a condenação do Ministério Público ao pagamento das custas e honorários. É a síntese do necessário. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais em face de ROSA MARIA CARDOSO BERALDO, dando-a como incursa nas sanções do artigo 1º, inciso XIII, do Decreto Lei nº 201/67, por sete vezes, na forma do artigo 71 do Código Penal; e do artigo 299 do Código Penal, por quarenta e oito vezes, na forma do artigo 71 do Código Penal; de ATAÍDE VILELA, GILBERTO LOPES CANÇADO, WANILTON CHAGAS CARDOSO, LUIS CARLOS DO SOUTO JÚNIOR, PILLAR APARECIDA LEMOS FARIA, e de MARCELO CAMPOS MACHADO, dando-os como incursos nas sanções do artigo 1º, inciso XIII, do Decreto Lei nº 201/67, por quinze vezes, na forma do artigo 71 do Código Penal, e do artigo 299 do Código Penal, por vinte e nove vezes, na forma do artigo 71 do Código Penal. II.I. DAS PRELIMINARES A) DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM ABSTRATO COM RELAÇÃO AOS ACUSADOS ATAÍDE, GILBERTO E PILLAR Como é cediço, é a prescrição causa de extinção da punibilidade decorrente do transcurso de certo lapso de tempo. Com a prescrição existe uma perda do direito de punir por parte do Estado, extingue-se o ius puniendi estatal. É instituto jurídico pelo qual o Estado, por não ter tido a capacidade de fazer valer o seu direito de punir em determinado espaço de tempo previsto pela lei, faz com que ocorra a extinção de punibilidade. A legislação penal prevê duas espécies de prescrição, a saber, prescrição da pretensão punitiva e prescrição da pretensão executória, sendo que a primeira subdivide-se em propriamente dita, retroativa ou superveniente. Diz-se propriamente dita a prescrição da pretensão punitiva antes do trânsito em julgado do decisum, seja para a acusação, seja para a defesa, regulando-se pelo máximo de pena privativa de liberdade cominada ao crime. Faz-se o cálculo do lapso temporal partindo-se do primeiro momento para sua contagem, que é a data do fato, até o primeiro marco interruptivo da prescrição, que é o despacho de recebimento da peça inicial; em seguida, faz-se novamente o cálculo entre a data de recebimento da acusação até a sentença penal condenatória recorrível. Se entre tais marcos houver decorrido período de tempo previsto na lei penal como caracterizador da prescrição, deverá ser declarada a extinção da punibilidade. Compulsando os autos, verifica-se que o Ministério Público imputa aos acusados a prática dos crimes previstos no artigo 1º, inciso XIII, do Decreto-Lei nº 201/67, e do crime previsto no artigo 299, do CP, ambos por reiteradas vezes. Note-se que o crime tipificado no artigo 1º, inciso XIII, do Decreto-Lei nº 201/67, possui pena máxima de 03 (três) anos, ao passo que o crime tipificado no artigo 299, do CP, possui pena máxima prevista de 05 (cinco) anos. In casu, considerando que os acusados Ataíde, Gilberto e Pillar, são maiores de 70 anos de idade, verifica-se a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva em abstrato, a par do que dispõe os artigos 109, incisos III e IV, c/c artigo 115, ambos do CP, uma vez que decorridos mais de 06 (seis) anos entre a data do recebimento da denúncia (15/06/2018) até o presente momento, sem que tivesse ocorrido qualquer causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional. Assim, declaro extinta a punibilidade dos acusados Ataíde Vilela, Gilberto Lopes Cançado e Pillar Aparecida Lemos Faria, em razão da prescrição da pretensão punitiva, restando, consequentemente, prejudicada a apreciação do mérito. B) DA INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO, DE NULIDADE DA INVESTIGAÇÃO POR VÍCIOS PROCEDIMENTAIS E DE INÉPCIA DA DENÚNCIA Suscitaram as defesas de Wanilton e Gilberto, novamente em alegações finais, as preliminares acima descritas. Ocorre que, tais alegações já foram refutadas pelo Juízo, conforme se verifica nas decisões de ID’s 10267295785 e 10267274057 - ff. 15/16 e ff. 11/13. Sendo assim, considerando que não houve fato novo após a deliberação judicial acerca das matérias questionadas, deixo de deliberar novamente sobre o assunto. Superadas as preliminares e não havendo nulidades, nem irregularidades cognoscíveis de ofício, passa-se à análise do conjunto probatório. II.II. DO MÉRITO A) DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 1º, XIII, DO DECRETO-LEI 201/67 Narra o Ministério Público que os réus Ataíde Vilela, então Prefeito, e Luís Cardoso do Souto Júnior, então Presidente da Câmara Municipal, com o auxílio de Wanilton Chagas Cardoso, Secretário Municipal de Planejamento, e de Gilberto Lopes Cançado, Secretário Municipal de Administração, aproveitaram-se de um esquema ilícito, que teve início na gestão de 2009-2012, e ampliaram a contratação de diversos profissionais para prestarem serviços ao ente público, por intermédio do CRASEM – Centro Recreativo e de Aperfeiçoamento dos Servidores Públicos Municipais. Pontua o parquet que concorreram para a prática das irregularidades a acusada Pillar Aparecida Lemos Daria, então Secretária Municipal de Educação, e Marcelo Campos Machado, então Diretor de Esportes, sendo Pillar a responsável pela ordenação de despesas, e Marcelo a pessoa que indicou formalmente os nomes dos escolhidos pelo núcleo político integrado por Ataíde, Gilberto, Wanilton e Luís Carlos. Destaca que as contratações irregulares tinham como finalidade “apadrinhar” pessoas vinculadas ao grupo político e causaram prejuízo ao ente público. Descreve que o CRASEM firmava vínculos empregatícios com pessoas escolhidas pelos administradores públicos, sendo que elas eram posteriormente cedidas ao Município, que repassava valores ao CRASEM para pagamento dos salários acrescido de um percentual para cobrir despesas das rescisões trabalhistas. Enfim, essas são as condutas atribuídas aos acusados. Pois bem. A materialidade delitiva encontra-se demonstrada pelos documentos que instruem os inquéritos civis nº MPMG 0479.14.000828-1 e 0479.17.001031-4 (ID’s 10267299270, 10267295774, 10267277146, 10267285232, 10267302074, 10267295877 e 10267288636), dos quais se extrai que, no Município de Passos/MG, durante as gestões de 2009-2012 e de 2013-2016, houve a contratação de 22 pessoas, por intermédio do CRASEM, para exercerem funções junto ao ente público, em detrimento da realização de concurso público. Neste ponto, destaco que inexiste divergência entre as partes acerca das contratações, sendo incontroverso que houve a contratação de quinze profissionais, de variadas áreas de atuação, para prestarem serviço ao Município de Passos. Quanto a autoria e a responsabilidade penal de cada acusado, necessário se torna promover a análise das provas constantes dos autos, cotejando-as com o fato descrito na denúncia. In casu, o Ministério Público requereu a utilização, como prova emprestada, de toda a prova oral produzida na ação de improbidade administrativa nº 5002595-72.2017.8.13.0479, que trata dos mesmos fatos narrados na denúncia. Naquele feito, foram ouvidas as testemunhas André Albino, Luiz Flávio Silva dos Santos, Monalisa Xavier Toledo Palhares, Ênio Modesto, Oswaldo Rattis e Stéfano Grintaci, arroladas pelo Ministério Público. André Albino e Luiz Flávio Silva dos Santos afirmaram que não possuem vinculação com nenhum partido político e que nunca atuaram como cabo eleitoral. Disseram que não auxiliaram qualquer candidato em campanha. Monalisa Xavier Toledo afirmou já ter sido filiada ao PMDB, embora nunca tivesse prestado auxílio qualquer candidato em campanha. Ênio Modesto, Oswaldo Rattis e Stéfano Grintaci, também confirmaram que prestaram serviços ao Município de Passos, sendo que atuaram como Assessor de Comunicação, Coordenador de Núcleo de Zoonose e Assessor da Secretaria de Admnistração. Roney da Silva, testemunha da defesa, afirmou que sua contratação não se baseou em conveniência política, mas em sua capacidade técnica. Erick Coimbra confirmou que foi contratado por mais de uma gestão municipal e que atuava com o público de idosos atendido pelo projeto. Em suma, essa foi a prova oral produzida no processo cível e está também sendo utilizada como prova emprestada neste feito. A meu sentir, a prova testemunhal em análise é insuficiente para comprovar a tese levantada pelo Ministério Público de que contratações irregulares por intermédio do CRASEM tinham como finalidade o cumprimento de promessas de campanha, favorecendo-se pessoas que teriam apoiado os candidatos da gestão de Ataíde Vilela. Não descuro que o crime do art. 1º, XIII, do Decreto-lei 201/67, é de natureza formal, bastando para a sua configuração a conduta de admitir, nomear ou designar pessoa para exercer cargo ou função pública em desconformidade com a legislação pertinente, independente do prejuízo à Administração Pública ou vantagem ao prefeito para sua consumação. No entanto, a questão que se impõe é saber se basta para um juízo condenatório apenas a subsunção formal da conduta ao tipo legal. Nesta medida, cotejando todas as provas produzidas, entendo que em nenhum momento restou evidenciada a livre e consciente vontade dos acusados em burlar a formalidade exigida pela Constituição Federal. Destaco que os repasses ao CRASEM ocorreram baseados na Lei Municipal n.º 1.495/82, e permaneceram sempre em patamar inferior ao percentual de um e meio admitido pelo art. 3º, I de referida Lei. Os serviços foram concretamente prestados pelos profissionais contratados pelo intermédio do CRASEM e, malgrado o Ministério Público sustente que o prejuízo ao Erário decorre do fato de que os repasses feitos pelo Município de Passos ao CRASEM englobavam não apenas o montante que seria pago a servidores contratados regularmente por meio de concurso público, mas também valores adicionais diante da incidência de encargos não existentes na esfera pública, como fundo de garantia e multa de 40% do valor depositado no FGTS em caso de demissão involuntária, compreendo que tais alegações não restaram comprovadas. E, ainda que tivesse restado comprovado o alegado prejuízo ao erário, não vislumbro que os acusados tiveram a vontade livre e consciente de praticar o crime em análise. Nesse sentido já decidiu o e. TJMG, in verbis: EMENTA: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PREFEITO MUNICIPAL - ADMISSÃO DE SERVIDORES EM DESRESPEITO À LEI - ENQUADRAMENTO DA CONDUTA DO RÉU - CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES SEM CONCURSO PÚBLICO - CONFIGURAÇÃO DO ASPECTO OBJETIVO DO TIPO PENAL - DOLO - DÚVIDA QUANTO À CONFIGURAÇÃO - ABSOLVIÇÃO - DENÚNCIA JULGADA IMPROCEDENTE. Tendo o denunciado admitido servidores no quadro funcional do município sem o devido concurso público, configurado está o aspecto objetivo do tipo penal descrito no art. 1º, inciso XIII, do Decreto-lei nº 201/67. O dolo exigido, entretanto, não se demonstra suficientemente delineado e leva à absolvição do réu, em razão de elementos de convicção que apontam para a crença daquele de que estaria agindo amparado por lei municipal que disciplina exceção à regra geral insculpida no art. 37, II, da Constituição Federal, sendo tal equívoco corroborado, dentre outros fatores, pela ocorrência da mesma prática de contratação no mandato do prefeito anterior. Deste modo, acreditando o réu que agia de forma legal, suprindo necessidade premente de interesse público, inexiste dolo, o que torna prescindível a perquirição de ocorrência de prejuízo ao Erário ou terceiros, bem como de vantagem pessoal do Alcaide. (TJMG - Proc. Investigatório MP 1.0000.18.017263-7/000, Relator(a): Des.(a) Márcia Milanez , 6ª CÂMARA CRIMINAL, Dje 16/10/2020). EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE RESPONSABILIDADE PRATICADO POR AGENTE POLÍTICO MUNICIPAL - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES CONTRA EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL - ART. 1º, XIII, DO DECRETO 201/67 - PLEITO CONDENATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - DOLO NÃO EVIDENCIADO - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Se as contratações temporárias foram realizadas após preenchidas as vagas pelos servidores aprovados no concurso público, em razão de situações peculiares que justificavam a excepcionalidade da medida, e com amparo em lei municipal autorizadora, deve ser mantida a solução absolutória, porquanto não evidenciado o dolo do agente em violar os princípios da Administração Pública. (Apelação Criminal 1.0000.23.158749-4/001 e 0078158-07.2019.8.13.0183 (1); Relator(a) Des.(a) Fortuna Grion; 3ª CÂMARA CRIMINAL; Dje 27/09/2023). EMENTA: PROCESSO DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA - CRIME DE RESPONSABILIDADE - PREFEITO MUNICIPAL - ART. 1º, INCISO XIII, DO DECRETO-LEI Nº 201/67 - NOMEAÇÃO DE SERVIDOR CONTRA EXPRESSA DETERMINAÇÃO LEGAL - NÃO COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DO DELITO - ABSOLVIÇÃO NECESSÁRIA. - Consoante o disposto no art. 1º, XIII, do Decreto-Lei 201/67, é crime de responsabilidade de Prefeito Municipal, "nomear, admitir ou designar servidor, contra expressa disposição de lei". - Carece nos autos a comprovação, indene de dúvidas, de que o réu agiu com o dolo genérico de contrariar expressa disposição legal atinente à matéria administrativa ora em questão. - É certo que para a caracterização do delito é necessária a comprovação do dolo e, na espécie, o denunciado aparentou crer que agia amparado em exceção legalmente prevista, o que, a seu sentir, o autorizaria a proceder às contratações. - Havendo dúvidas acerca da intenção do agente de agredir as prescrições legais atinentes à contratação de servidores, havendo nos autos elementos de convicção que apontam que o réu acreditava agir de forma legal, suprindo urgente necessidade de interesse público, prescinde perquirir a ocorrência de eventual dolo específico na sua conduta, qual seja a comprovação de que as contratações irregulares visavam, por qualquer via que o seja, gerar prejuízo ao Erário ou vantagens indevidas para o administrador, para o contratado ou terceiros. Sem embargo, cabe frisar, inclusive, que tal intenção tampouco restou demonstrada na espécie. (Ação Penal - Ordinário 1.0000.19.101302-8/000 e 1013028-20.2019.8.13.0000 (2); Relator(a) Des.(a) Kárin Emmerich; 1ª CÂMARA CRIMINAL; Dje 07/12/2021) À luz de tais fundamentos, entendo que não se demonstra suficientemente delineado o dolo dos acusados, ainda mais se levarmos em consideração que estavam agindo achando que tinham respaldo na lei municipal. Deste modo, acreditando os réus que agiam de forma legal, suprindo necessidade premente de interesse público, inexiste dolo a ser reconhecido, sendo a absolvição medida que se impõe. B) DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 299 DO CP Quanto a este crime, narrou o Ministério Público que os acusados inseriram em documento público informação diversa da que deveria constar, e omitiram informação devida, com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. Afirmou que foram emitidas notas de empenho ideologicamente falsas, pois embora conste nos referidos documentos a informação de especificação da despesa, foi ocultada a verdadeira finalidade de custeio de pessoal. A meu ver, sem razão a acusação. É cediço que, para a configuração do delito de falsidade ideológica, mostra-se imprescindível a demonstração de que o especial fim de agir teve como real finalidade alterar a verdade de um fato que por sua natureza tenha urna repercussão juridicamente relevante a ponto de causar dano. No caso dos autos, verifica-se que, ao ser inserida a declaração de “repasse de verba/contribuição, conforme Lei Municipal n. 1495/82”, nas notas de empenho, os acusados não alteraram a verdade dos fatos. Ao contrário, tal informação é verdadeira e reflete exatamente o tipo de serviço que estava sendo custeado pelo ente público. Assim, compreendo que agiram os agentes públicos de forma lícita, não havendo que se falar, portanto, em conduta criminosa. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedente a pretensão punitiva estatal para: - ABSOLVER os acusados ROSA MARIA CARDOSO BERALDO, WANILTON CHAGAS CARDOSO e LUIS CARLOS DO SOUTO JÚNIOR, das imputações descritas na denúncia, com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal. - DECLARAR extinta a punibilidade dos acusados ATAÍDE VILELA, GILBERTO LOPES CANÇADO e PILLAR APARECIDA LEMOS FARIA, com fundamento no artigo 107, IV, c/c artigo 109, incisos III e IV, c/c artigo 115, todos do CP. Com o trânsito em julgado, determino o cancelamento dos registros cartorários referentes à acusação da qual acabam de ser absolvidos. Providenciem-se as comunicações de estilo. Cumpra-se. Passos/MG, data da assinatura eletrônica. MATEUS QUEIROZ DE OLIVEIRA Juiz de Direito 2ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Passos

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Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1013028-30.2024.8.26.0405"

Jose Flavio De Oliveira Fernandes x Banco Do Brasil Sa

Processo nº 1013028-35.2025.8.13.0024

Processo nº 1013028-35.2025.8.13.0024

Processo nº 0078865-28.2017.8.13.0479