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"1036134-05.2020.8.26.0100" - Resultados da Busca – Página 43 de 44

Aparecida Araujo Do Nascimento x Carlos Saraiva Importacao E Comercio S/A Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 314682398

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000133-63.2021.5.06.0018

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA ARAUJO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL DISMOBRAS IMPORTACAO, EXPORTACAO E DISTRIBUICAO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL ES PROMOTORA DE VENDAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL LEONARDO LUIS DO CARMO LOJAS SALFER SA EM RECUPERACAO JUDICIAL MAQUINA DE VENDAS BRASIL PARTICIPACOES S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL MVN INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL MV PARTICIPACOES S.A. NORDESTE PARTICIPACOES S.A NOSSA ELETRO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL PARTNERS HOLDING LTDA. PEDRO DANIEL MAGALHAES PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI RICARDO RODRIGUES NUNES STARBOARD ASSET LTDA. STARBOARD HOLDING LTDA STARBOARD RESTRUCTURING PARTNERS CONSULTORIA EM NEGOCIOS LTDA WG ELETRO S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL

Acórdão

Advogados:

MARCUS WERNER VIANNA FERREIRA DIAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER JUNIOR HORTA MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBSON RODRIGO COSTA AGUILAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAROLINA TUPINAMBA FARIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO TOMEI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO MARCELO LAPENDA DE MORAES GUERRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

IAGO OLIVEIRA AMORIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CAMILA NATAL CUNHA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO AP 0000133-63.2021.5.06.0018 AGRAVANTE: APARECIDA ARAUJO DO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO AP 0000133-63.2021.5.06.0018 AGRAVANTE: APARECIDA ARAUJO DO NASCIMENTO AGRAVADO: NOSSA ELETRO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (17) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Acórdão ID 099cde8 proferido nos autos PROC. N.º TRT - 0000133-63.2021.5.06.0018 (APSum) Órgão Julgador : Terceira Turma Relator : Desembargador Milton Gouveia Agravante : APARECIDA ARAUJO DO NASCIMENTO Agravados: NOSSA ELETRO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL, MV PARTICIPACOES S.A., MÁQUINA DE VENDAS BRASIL PARTICIPAÇÕES S. A. EM RECUPERACAO JUDICIAL,, MVN INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL, ES PROMOTORA DE VENDAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, DISMOBRAS IMPORTACAO, EXPORTACAO E DISTRIBUICAO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL, CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL, WG ELETRO S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL, NORDESTE PARTICIPACOES S.A., LOJAS SALFER SA EM RECUPERACAO JUDICIAL, LEONARDO LUIS DO CARMO, PARTNERS HOLDING LTDA., STARBOAD HOLDING LTDA., STARBOARD ASSET LTDA., STARBOARD RESTRUCTURING PARTINERS CONSULTORIA EM NEGÓCIOS LTDA., PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI e RICARDO RODRIGUES NUNES Advogados : João Marcelo Lapenda de Moraes Guerra, Wagner Junior Horta Moreira, Nelson Wilians Fratoni Rodrigues, Camila Natal Cunha de Souza, Carolina Tupinamba Faria, Marco Antonio Tomei, Robson Rodrigo Costa Aguilar Procedência : 18ª Vara do Trabalho de Recife/PE VISTOS ETC. Dispensado o Relatório, ex vi dos termos do art. 852-I, da CLT. VOTO: Da sucessão empresarial e do grupo econômico Sem razão, busca o provimento do recurso para "que seja reconhecida a sucessão empresarial e também o grupo econômico com as empresas APOLLO GLOBAL MANAGEMET, INC.; APOLLO SB HOLDINGS L.P,; PARTNERS HOLDING LTDA; STARBOARD HOLDING LTDA; STARBOARD ASSET LTDA; STARBOARD RESTRUCTURING PARTNERS CONSULTORIA EM NEGÓCIOS LTDA; e, ainda, que seja desconsiderado a personalidade jurídica em face do grupo econômico JÁ RECONHECIDO NO PROCESSO (MV PARTICIPAÇÕES S.A.MÁQUINA DE VENDAS BRASIL PARTICIPAÇÕES S.A; MVN INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES S.A.; ES PROMOTORA DE VENDAS LTDA.; DISMOBRÁS IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS S.A; CARLOS SARAIVA IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA.; WG ELETRO S.A; NORDESTE PARTICIPAÇÕES S.A e LOJAS SALFER S.A), com o redirecionamento a execução em face dos sócios e ex-sócios e administradores", a saber, RICARDO RODRIGUES NUNES, PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI e PEDRO DANIEL MAGALHÃES. Reafirma que configurada fraude à execução e sucessão disfarçada por debênture. Argumenta, em síntese, que houve um esquema fraudulento praticado pelo Grupo Starboard sobre o Grupo Máquina de Vendas (em recuperação judicial por meio da ação n.º 1070860-05.2020.8.26.0100), que comprou a empresa de forma dissimulada, por meio de mecanismos de blindagem patrimonial, para desviar seu dinheiro e seus recursos. Afirma que "O controle da Máquina de Vendas foi vendido em agosto de 2018 para o Grupo Starboard, contudo, as partes simularam um empréstimo por meio de uma única debênture3, de 250 milhões de reais, que compôs parte da sua estratégia para desviar recursos e fugir de credores", o que seria evidente por diversos motivos e detalhes mencionados no apelo. Defende que existiu sucessão empresarial, haja vista que, a partir da negociação da debênture, a Starboard passou a gerir, atuar, interferir e administrar as empresas do Grupo Máquina de Vendas. Como fatos e provas novas, ventila a digitalização de investigações criminais e a publicação de vídeos com entrevistas feitas com Ricardo Nunes, nas quais ele declara que vendeu a Máquina de Vendas para o Grupo Starboard e Apollo, além da prolação de decisões judiciais reconhecendo a sucessão da Starboard e Apollo sobre a Máquina de Vendas, a exemplo daquela proferida no processo nº 0007184-66.2021.8.26.0100. Ocorre que, na hipótese, da análise do conjunto probatório, verifico que a exequente não logrou êxito em comprovar a alegada sucessão empresarial ou grupo econômico. Resulta incontroverso o contrato de empréstimo, com emissão de debênture, o que, por si só, não tem o condão de responsabilizar o GRUPO STARBOARD, que disponibilizou os recursos ao GRUPO MÁQUINA DE VENDAS. Os temas já foram alvo de apreciação por este Colegiado. Cito os acórdãos de minha relatoria, lavrados nos autos dos processos 0001401-39.2019.5.06.0143 (AP) e 0000507-70.2021.5.06.0021 (RO) e também da lavra do Desembargador Ruy Salathiel de A. M. Ventura, quando do processo 0000590-55.2022.5.06.0020 (AP). E, por oportuno, reproduzo trechos dessa última decisão, em reforço à conclusão adotada em Primeiro Grau, a qual vai mantida pelos seus próprios fundamentos. "Da sucessão trabalhista fraudulenta e da formação de grupo econômico (...) De início, pondero que a questão é tortuosa e envolve diversos agentes, nacionais e internacionais. Além disso, tem-se que nos últimos anos diversas demandas vêm sendo propostas, ora se pleiteando a desconsideração da personalidade de todas as empresas mencionadas, por tratar-se de grupo econômico, ora sustentando a sucessão empresarial fraudulenta, com responsabilidade solidária de todas as supostas empregadoras. Entretanto, a questão sempre perpassa pela debênture emitida e a transferência ou não da propriedade de uma empresa para outra. Sublinho que o TST já teve a oportunidade de apreciar a celeuma. Vejamos: I . AGRAVOS EM RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS APOLLO SB HOLDINGS, L.P. E STARBOARD HOLDING LTDA E OUTROS. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. REGIDOS PELA LEI 13.467/2017. GRUPO ECONÔMICO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, por meio da qual foi dado parcial provimento aos recursos de revista das Reclamadas, no sentido de limitar a responsabilidade solidária pelo pagamento das verbas trabalhistas apenas a partir de 10/11/2017, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravos providos. II. AGRAVOS DO RECLAMANTE E DO RECLAMADO PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI - INTEGRANTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DO GRUPO MÁQUINA DE VENDAS BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA. QUESTÃO DE ORDEM. INVERSÃO DO JULGAMENTO. DISCUSSÃO SOBRE CONFIGURAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. A discussão veiculada nos agravos do Reclamante e do Reclamado Pedro Henrique Torres Bianchi encontra-se vinculada à análise da configuração de grupo econômico, que é objeto de discussão nos recursos de revistas das Reclamadas. Desse modo, em face do caráter prejudicial da matéria, necessário se faz, antes, a análise dos recursos de revista apresentados pelas Reclamadas, razão pela qual inverto a ordem de julgamento, passando ao exame das revistas. III. RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS APOLLO SB HOLDINGS, L.P. E STARBOARD HOLDING LTDA E OUTROS. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. REGIDOS PELA LEI 13.467/2017. GRUPO ECONÔMICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 2º, § 2º, DA CLT. EXISTÊNCIA DE TRANSAÇÕES COMERCIAIS. EMISSÃO DE DEBÊNTURE. 1. Discussão centrada na configuração de grupo econômico entre os grupos demandados APPOLO e STARBOARD e o grupo MÁQUINA DE VENDAS BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA (RICARDO ELETRO). Em âmbito regional, reconheceu-se a configuração de grupo econômico , com base no liame de coordenação de interesses e atuação no mesmo ramo empresarial. 2 . Esta Corte Superior, interpretando o alcance do artigo 2º, § 2º, da CLT, com a redação anterior à vigência da Lei 13.467/2017 , pacificou o entendimento de que a mera existência de sócios em comum e de relação de coordenação entre as empresas não constituíam elementos suficientes para a configuração de grupo econômico, revelando-se imprescindível a existência de vínculo hierárquico entre elas, isto é, de efetivo controle de uma empresa líder sobre as demais. Todavia, com o advento da Lei 13.467/2017, ampliaram-se as hipóteses de caracterização do grupo econômico entre duas ou mais empresas, não mais se mostrando imperativa a presença de relação hierárquica entre elas, ou seja, de efetivo controle de uma sobre as outras, bastando que se vislumbre nexo de coordenação. 3 . No presente caso, a leitura do acórdão regional, em que transcrita a sentença, revela que houve entre as empresas, na verdade, transações tipicamente comerciais entre as empresas reclamadas. De fato, consta do acórdão regional a premissa de que "Não há, nestes autos, efetiva demonstração de que o ' Grupo Apollo' e o ' Grupo Starboard' tenham se tornado sócios e adquirido o controle do ' Grupo Ricardo Eletro' . Bem diferentemente, o documento de ID. 77dbd4d demonstra que GRUPO MÁQUINA DE VENDAS (Ricardo Eletro), por meio da empresa RN COMÉRCIO VAREJISTA S/A, emitiu em favor da STARBOARD ASSET LTDA debênture única, não conversível em ações da emissora [1],no valor de R$250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de reais)."Ainda, há o registro de que a referida debênture foi inteiramente resgatada em 19/11/2020 e que, ao menos prima facie , tratou-se de procedimento lícito, em plena conformidade com as disposições da Lei 6.404/76, situação que conferiu à STARBOARD ASSET LTDA a efetiva condição de debenturista, ou seja, a condição de mera credora do grupo Ricardo Eletro. Por fim, depreende-se ainda do acórdão regional que, "Ainda que tivesse sido comprovada de maneira inconcussa, a fraude cogitada na petição inicial não teria o condão de vincular a STARBOARD ASSET LTDA ao mesmo grupo econômico da MAQUINA DE VENDAS BRASIL PARTICIPACOES S/A e/ou da RN COMÉRCIO VAREJISTA S/A. Em vez disso, importaria a ineficácia da transação versada na escritura pública de direitos creditários de ID. 93ea983." 4 . A emissão de debênture (s) - título que confere ao adquirente um direito de crédito em face da instituição emissora - , portanto, não implica formação de grupo econômico. Em outras palavras, o investidor, ao adquirir a debênture, passa a ser credor da instituição, recebendo juros e o pagamento do principal, não se tornando, a priori, acionista ou integrante de grupo econômico, mas mero credor. 5 . Nesse contexto, e a partir das premissas consignadas no acórdão regional, não é possível alcançar a conclusão de que havia direção, controle ou administração por parte dos Grupos Reclamados em relação ao Grupo Máquinas de Vendas, tampouco restou evidenciada a existência de interesse integrado, de efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas, que sequer atuavam na mesma atividade econômica. Divisada violação do artigo 2º, § 2º, da CLT. Recursos de revista conhecidos e providos. IV . AGRAVOS DO RECLAMANTE E DO RECLAMADO PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI. Afastada a responsabilidade solidária atribuída às Reclamadas, bem como excluído o Reclamado Pedro Henrique Torres Bianchi da lide, resta prejudicado o exame dos agravos. (TST - Ag-RRAg: 0000186-83.2021.5.05.0014, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 22/11/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: 27/11/2023) (destacou-se) Por refletir o meu entendimento quanto aos pontos controvertidos aqui dispostos, peço permissão às colegas desembargadoras Virgínia Malta Canavarro e Ana Cláudia Petruccelli, uma complementando a outra, para adotar as razões e ponderações lançadas no julgamento dos autos de n.º 0000962-20.2020.5.06.0005, em sessão desta Terceira Turma: "De logo, já vejo que não se sustenta esta última determinação, contida na decisão de embargos declaratórios, porque abraço a corrente dos que entendem que, nos termos dos artigos 6º e 82 da Lei nº 11.101/2005, deferido o processamento da recuperação judicial ou decretada a falência, e liquidado o crédito laboral, exaure-se a competência da Justiça do Trabalho para promover qualquer ato executório em relação à empresa e seus sócios, que, no entanto, poderão vir a ser responsabilizados, pessoalmente, pelo débito executado, no Juízo Universal, mas não neste juízo e, assim, não teria sentido, nem necessidade, abrir um incidente de desconsideração de personalidade jurídica de empresas que sabidamente encontram-se em recuperação judicial, repiso. Apesar disso, deixo de determinar qualquer providência a este respeito, em virtude do non reformatio in pejus. Sigamos. No que tange ao pedido de formação de grupo econômico das reclamadas com as empresas APOLLO GLOBAL MANAGEMET, INC.; APOLLO SB HOLDINGS L.P; PARTNERS HOLDING LTDA; STARBOARD HOLDING LTDA; STARBOARD ASSET LTDA; STARBOARD RESTRUCTURING PARTNERS CONSULTORIA EM NEGÓCIOS LTDA; P. H. T. B.; PEDRO DANIEL MAGALHÃES; RICARDO RODRIGUES NUNES, tenho que não há nos autos elementos que autorizem entender existir a formação do grupo econômico e digo o porquê. De fato, é cediço que para a configuração de grupo econômico, no âmbito trabalhista, não se faz necessário rígidas formalidades, bastando existir comunhão de interesses entre os entes empresariais, a ponto de evidenciar relação de estreitamento e coordenação entre eles, nos precisos termos do art. 2º da CLT, que dispõe, em seu parágrafo 2º, que: "Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego." Acontece que, analisando os documentos acastelados, percebo que não existe identidade de sócios entre as executadas e os acionistas/sócios/administradores das sociedades trazidas ao processo, como se pode constatar da "sentença paradigma" adunada ao feito pelo próprio autor, que traz uma análise sobre o quadro societário/diretivo de cada empresa apontada neste processo (dados do INFOSEG de agosto/2021). Vejamos (ID e698778): RN COMÉRCIO VAREJISTA S/A: "A RN COMERCIO VAREJISTA S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL (sucessora de LOJAS INSINUANTE S/A, CNPJ 13.481.309/0001-92, por incorporação ocorrida em 30/09/2019) é uma Sociedade Anônima Fechada, que tem como Diretores PEDRO DANIEL MAGALHÃES, CPF 102.988.428-58, e P. H. T. B., 223.991.038-07." MV PARTICIPAÇÕES S/A, MÁQUINA DE VENDAS BRASIL PARTICIPAÇÕES S/A, MVN INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES S/A, E. P. V. L. E. R. J.. S. E. R. J.ÇÃO E COMÉRCIO S/A, WG ELETRO S/A, N. P. S. E LOJAS SALFER S/A: "PEDRO DANIEL MAGALHÃES, CPF 102.988.428-58, e P. H. T. B., 223.991.038-07, são Diretores/Administradores/Presidentes das seguintes Empresas: * LOJAS INSINUANTE S/A, CNPJ 16182834000103, Sociedade Anônima Fechada, sucedida pela RN COMERCIO VAREJISTA S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL; * RN COMERCIO VAREJISTA S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL (RICARDO ELETRO), CNPJ 10298842858; * MÁQUINA DE VENDAS BRASIL PARTICIPAÇÕES S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CNPJ: 18.634.167/0001-70; (...) * M. P. S. EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ 28029249000149, Sociedade Anônima Fechada; * M. I. I. E. P. S. E. R. J.956000146, Sociedade Anônima Fechada; * D. I. E. E. D. M. E. E. S. E. R. J., Sociedade Anônima Fechada, CNPJ, 01008073000192, sucedida, em 31 /08/2017, em decorrência de cisão parcial, pela Empresa C. S. I. E. C. S. E. R. J., CNPJ 25760877000101; * C. S. I. E. C. S. E. R. J. (RICARDO ELETRO), CNPJ 25760877000101, Sociedade Anônima Fechada; * W. E. S. E. R. J. (CITY LAR), CNPJ 01120364000178, sociedade Anônima Fechada; * E. P. V. L. E. R. J., CNPJ 07557479000100, a qual tem como sócias M. V. B. P. S. E. R. J., CNPJ 18634167000170, e RN COMERCIO VAREJISTA S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ 13481309000192; * N. P. S. EM RECUPERACAO JUDICIAL (LOJAS GABRYELLA), CNPJ 10298842858; * L. S. S. E. R. J., CNPJ 84683432000134, Sociedade Anônima Fechada". Ou seja, os srs. PEDRO DANIEL MAGALHÃES e P. H. T. B. fazem parte da diretoria/administração de todas as reclamadas. No entanto, quanto às empresas APOLLO SB HOLDINGS L.P; PARTNERS HOLDING LTDA; STARBOARD HOLDING LTDA; STARBOARD ASSET LTDA; STARBOARD RESTRUCTURING PARTNERS CONSULTORIA EM NEGÓCIOS LTDA, o referido julgado, diz o seguinte: "Registra-se que FABIO VASSEL, CPF 27157115816, e WARLEY ISAAC NOBOA PIMENTEL, CNPJ 24554351807, juntamente com METON BARRETO DE MORAIS NETO, CNPJ 61935751387, figuram como Administradores da Empresa STARBOARD HOLDING LTDA, CNPJ 28344932000170, que tem como sócios APOLLO SB HOLDINGS, L.P., CNPJ 29316875000189 (empresa domiciliada no exterior), e PARTNERS HOLDING LTDA, CNPJ 29264658000192. Esta última Empresa PARTNERS HOLDING LTDA, CNPJ 29264658000192, possui 25 sócios, dos quais destacam-se FABIO VASSEL, CPF 27157115816 (com 30,61%), WARLEY ISAAC NOBOA PIMENTEL, CNPJ 24554351807 (com 30,61%), METON BARRETO DE MORAIS NETO, CNPJ 61935751387 (com 10%), NIKOLA LUKIC, CPF 1162965932 (3,77%), CARLOS ANDRE GAVA ROTTA, CPF 82004595787 (0,4%), PAULO THIAGO ARANTES DE MENDONCA, CPF 977540561 (4,99%). Ainda, FABIO VASSEL, CPF 27157115816, aparece como Sócio-Administrador, e WARLEY ISAAC NOBOA PIMENTEL, CNPJ 24554351807, como Administrador, da Empresa STARBOARD RESTRUCTURING PARTNERS CONSULTORIA EM NEGOCIOS LTDA, CNPJ 22606769000190, que tem como outra sócia a Empresa STARBOARD HOLDING LTDA, CNPJ 28344932000170. Também, FABIO VASSEL, CPF 27157115816, e STARBOARD HOLDING LTDA, CNPJ 28344932000170, aparecem como Sócio-Administrador e Sócia, respectivamente, da Empresa STARBOARD ASSET LTDA, CNPJ 15032609000110, a qual tem como Administradores CARLOS ANDRE GAVA ROTTA, CPF 82004595787, METON BARRETO DE MORAIS NETO, CNPJ 61935751387, NIKOLA LUKIC, CPF 1162965932, e PAULO THIAGO ARANTES DE MENDONCA, CPF 977540561." Ao seu turno, a empresa APOLLO GLOBAL MANAGEMET, INC. não possui CNPJ brasileiro e apenas "recebe intimações no Brasil (art. 75, X do CPC) por Leonardo Luis do Carmo", com o informa o autor. Contudo, em consulta ao site desta empresa, de lá se extrai os seguintes nomes de administradores: Marc Rowan, Scott Kleinman, Jim Zelter e Jim Belardi (conferir: https://www.apollo.com/about-apollo/our-people). Como se pode ver, não há a mais leve identificação societária e nem aparente relação das pessoas de P. H. T. B., PEDRO DANIEL MAGALHÃES e RICARDO RODRIGUES NUNES com essas empresas. Na realidade, embora não tenha constado deste rol extraído da decisão anexada pelo autor (consta, na verdade, em outro ponto do julgado), verifico que o sr. P. H. T. B. figura no quadro societário da PARTNERS HOLDING LTDA (dentre os 25 sócios que esta empresa ostenta - conferir https://www.buscarcnpj.com/partners-holding-ltda/29264658000192), sendo esta informação, no entanto, insuficiente para comprovar o pretendido grupo econômico com as reclamadas deste processo, especialmente porque o § 3º do artigo 2º da CLT prevê que, para a caracterização do grupo econômico, não basta a identidade de sócios, sendo imprescindível a "demonstração de interesse integrado, efetiva comunhão de interesses e atuação conjunta das empresas dele integrantes", o que não restou comprovado. Poder-se-ia, então, dizer que o fato de a empresa STARBOARD ASSET LTDA ter adquirido debêntures no valor nominal de R$ 250.000.000,00, no âmbito do plano de recuperação extrajudicial da executada principal, implicaria automaticamente o reconhecimento da formação de grupo econômico com a mesma e seu conglomerado. No entanto, não é isso o que ocorre. Sobre o assunto, transcrevo a valiosa análise feita pela Exma. Desembargadora Ana Cláudia Petruccelli, em processo de sua relatoria, nº 0000884-66.2020.5.06.0121, julgado em sessão realizada em 05.05.2022, no qual, inclusive, o julgador desta ação se amparou para indeferir o pedido de reconhecimento de grupo econômico. cuja fundamentação, por celeridade e economia processuais, peço vênia para adotar, in verbis: "Por se tratar da maior parte da narrativa recursal, começo a análise do apelo pelos argumentos que se exterioriza, no sentido de que 'a Starboard Holding Ltda. é que foi usada na união do Grupo Starboard ao Grupo Apollo, dando início ao Grupo que está sendo chamado de Starboard-Apollo', a qual seria a 'holding central do grupo na operação da Máquina de Vendas'. E, apesar da vasta documentação acostada ao feito, bem como da alongada exposição recursal, entendo que, pelo menos neste instante processual, inexistem provas suficientes ao reconhecimento 'do Grupo Econômico, bem como de sócios ocultos e administradores, das empresas e pessoas físicas: APOLLO GLOBAL MANAGEMET, INC; (...); APOLLO SB HOLDINGS L.P; (...); PARTNERS HOLDING LTDA; (...); STARBOARD HOLDING LTDA.; STARBOARD ASSET LTDA.; (...); STARBOARD RESTRUCTURING PARTNERS CONSULTORIA EM NEGÓCIOS LTDA., P. H. T. B.; (...); PEDRO DANIEL MAGALHÃES; (...); RICARDO RODRIGUES NUNES'. Cabe registrar, ao início do debate, e também para um melhor entendimento sobre a matéria, o conceito de debênture externado no sítio eletrônico do 'BTG Pactual' [1]: Debênture é um título de dívida emitido por empresas que oferecem direito de crédito ao investidor. Funciona como um empréstimo feito para que as companhias consigam realizar os seus planos. Assim, as Debêntures são valores mobiliários que representam a dívida de médio ou longo prazo da companhia. Logo, quem detém o título assegura o direito de crédito que deve ser pago pela empresa emissora. Nessa modalidade, o investidor é remunerado por meio de juros, que podem ser prefixados, pós-fixados ou híbridos. Um ponto de destaque é que essa é uma aplicação com rentabilidade superior a muitos investimentos de renda fixa. A meu ver, pelo que se tem destes autos (cabendo o registro, desde logo, que incumbe ao interessado a prova robusta de fraude a credores), apenas houve, em linhas gerais, a emissão de debênture pelo Grupo Máquina de Vendas, por intermédio RN Comércio Varejista, à STARBOARD ASSET LTDA. que, muito embora permutável, não aparenta ter sido cambiada em ações; tenho que está mais para uma relação de feição meramente mercantil. Prossegue-se. No Instrumento Particular de Escritura de Primeira Emissão Privada de Debênture Permutável por Ações, da Espécie com Garantia Real, fez-se constar, na cláusula 3.7, que 'A Debênture será da espécie com garantia real'. (v. ID. e7aa988 - fl. 1.022). Ou seja, inexistência de maiores riscos àquele que investe. Já na cláusula 3.10, expressamente se consignou que 'A Debênture não será conversível em ações de emissão da Emissora'. E, na cláusula de nº 3.11, externou-se que 'O Debenturista poderá, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, permutar a Debênture, total ou parcialmente, por ações ordinárias e preferenciais de emissão da MVB, representativas de até 72,5% do capital social da MVB...'. Analisando, portanto, sistematicamente o teor dessas disposições, chega-se à conclusão de que a investidora não poderia transmudar o seu crédito em ações da companhia, mas sim, proceder à permuta em ações de uma outra, que não aquela figurante como emissora da dívida. Está clara tal diretriz. Essa possibilidade se daria 'por ações ordinárias e preferenciais de emissão da MVB, representativas de até 72,5% do capital social da MVB'. A esta altura, retorno ao teor dos informes explicitados no aludido site (BTG Pactual), no que tange às modalidades: (...) Conversíveis Como o nome sugere, esse tipo de Debênture oferece a possibilidade de o investidor transformar o crédito a receber em Ações da companhia. No entanto, a escolha em aceitar os papéis em vez do dinheiro é apenas do credor. Permutáveis Esse tipo de Debênture também tem um nome bastante significativo: nesse caso, o investidor pode trocar o título por Ações de uma companhia que não seja a própria emissora da dívida. No entanto, é preciso observar regras e condições para isso na escritura de emissão do papel. (...) Como dito em linhas pretéritas, a situação ora examinada até prevê a possibilidade de eventual permuta em ações de uma companhia, desde que não seja aquela que figurou como emissora da dívida. Seria a segunda hipótese acima replicada. Mas, como dito, sequer há indícios de que houve permuta em ações. E não para por aqui. Definitivamente, não se pode concluir, apenas por isso, que a circunstância de se adquirir debêntures (que nada mais são do que títulos de dívida, como visto), mesmo que em valor bastante elevado (R$ 250.000.000,00 - duzentos e cinquenta milhões de reais) é capaz de ensejar a formação de grupo econômico com as demais demandadas, no âmbito da recuperação extrajudicial. Demais disso, não se tem base concreta à demonstração de efetivo interesse ou, até mesmo, de ação integrada das empresas citadas ao longo das razões recursais (da Starboard Holding Ltda.) com as demais empresas componentes do polo passivo da contenda. Tenho, por conseguinte, que a STARBOARD ASSET LTDA. figura, a teor do acervo probatório, como simples credora (debenturista) 'do Grupo Máquina de Vendas'. Tudo em conformidade com o artigo 52 e seguintes da Lei nº 6.404/1976 (dispõe sobre as Sociedades por Ações). Nessa linha de raciocínio, logo ao primeiro olhar, não se cogita de modelo de gestão, de ingerência ou, até mesmo, de interesse compartilhado com as demais empresas componentes do polo passivo da presente ação. Inexistem, a meu ver, elementos mínimos de convicção, no sentido de ter havido uma 'operação de compra blindada da Máquina de Vendas', conforme sugere o agravante; tratou-se, em verdade, de transação mercantil com emissão de debênture. E aqui, observe-se que muitas das teses suscitadas pelo agravante se arrimam em matérias jornalísticas, de maneira que, a meu sentir, não ensejam o efeito por ele esperado. Aliás, e porque evidentemente apropriado ao enriquecimento do debate, penso que se revela apropriada a transcrição de trechos de julgado proferido pela 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, alusivo ao processo 0010809-37.2020.5.03.0035, analisando idêntica situação (Relator: Marcelo Moura Ferreira, Data de Julgamento: 12/03/2022, Data de Publicação: 14/03/2022): [...] Segundo o art. 2º da CLT, § 2º., da CLT, '...sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego.' Segundo o disposto no § 3º., ainda, para a configuração de grupo econômico não basta a mera identidade dos sócios, fazendo-se necessária a presença concomitante dos requisitos alinhados, quais seja, "...a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes". No caso dos autos, data venia, os requisitos necessários não se fizeram presentes. O reclamante não comprovou que a 2ª reclamada (STARBOARD HOLDING LTDA.) faz parte do mesmo grupo econômico que a 1ª ré (RN COMÉRCIO VAREJISTA S.A.). De fato, a mera emissão de debêntures em favor da 2ª reclamada não serve para esse fim, pois, trata-se de relação de natureza eminentemente comercial. A 2ª Reclamada STARBOARD HOLDING LTDA. não adquiriu capital ou ações da empresa RN COMERCIO VAREJISTA S.A. e não exerce, por corolário, qualquer gestão ou interesse comum em relação à referida empresa. O reclamante não comprovou qualquer alteração na estrutura jurídica ou mudança na propriedade da empresa RN COMERCIO VAREJISTA S.A. Não há prova nos autos da existência de relação de coordenação entre os demais reclamados, nada indicando a comunhão de interesses entre os entes empresariais, muito menos a atuação coordenada na exploração de atividades similares. Quanto ao 3º. e 4º. reclamados (Ricardo Rodrigues Nunes e Rodrigo Rodrigues Nunes), não há provas no sentido de que são sócios ocultos da 1ª reclamada. Não há motivo para se entender que a personalidade jurídica da sociedade empregadora constitui obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados ao trabalhador. Neste mesmo sentido cito precedente recente desta Douta 9ª Turma em caso envolvendo, inclusive, os mesmos reclamados: 0010807-61.2020.5.03.0037 (ROT); Relator Desembargador Ricardo Antônio Mohallem, disponibilizado em 16/09/2021. Nego provimento. (...) - destaquei. Na mesma linha, peço licença para replicar fragmentos da sentença proferida pelo MM. Juízo da 43ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, da lavra do Exmo. Juiz Pedro Ivo Lima Nascimento, no processo 0011167-25.2015.5.03.0181 (datada de 16.12.2021): [...] Com exceção das reclamadas Máquina de Vendas Brasil Participações S.A. e RN Comércio Varejista S.A., incontroversamente pertencentes ao mesmo grupo econômico empregador do reclamante, dentre as demais empresas nomeadas tem-se a seguinte conexão: 1 - a reclamada Starboard Asset Ltda. adquiriu debêntures emitidas pela reclamada RN Comércio Varejista S/A, pertencente ao Grupo Máquina de Vendas, no valor de R$ 250.000.000,00 (fls. 253/292); 2 - as reclamadas Starboard Restructuring Partners Consultoria em Negócios Ltda., Starboard Holding Ltda. e Partners Holding Ltda. pertencem ao mesmo grupo econômico da reclamada Starboard Asset Ltda.; 3 - a reclamada Apollo SB Holdings L.P. possui participação social na reclamada Starboard Asset Ltda.; 4 - a reclamada Apollo Global Manegement é matriz estrangeira da filial Apollo SB Holdings L.P. Com efeito, compreendo que a emissão de debêntures pela reclamada RN Comércio Varejista S/A em favor da reclamada Starboard Asset Ltda., em observância aos regramentos dispostos nos artigos 52 e seguintes da Lei nº 6.404/76, sem prova evidente da sua invalidade, não autoriza a conclusão de que esta ultima, juntamente com as demais empresas pertencentes ao seu grupo econômico ou integrantes de seu quadro societário, possuam responsabilidade solidária pelos créditos trabalhistas por ventura existentes em nome daquela primeira, porquanto apenas se observa a condição de credora com a possibilidade de conversão em ações da empresa devedora, mas que sequer chegou a ocorrer, haja vista que referido título de credito restou antecipadamente vencido e quitado, sem que se concretizasse efetivamente a apropriação da gestão empresarial ou de seus ativos. (...) - destaquei. Pelos relatos acima externados, já se tem motivação suficiente ao insucesso do pedido recursal. Mas, para que omissões não sejam alegadas, convém destacar que, apesar de o Sr. Pedro Bianchi ter exercido a função de conselheiro administrativo, na empresa Máquina de Vendas Brasil Participações (de 28.02.2019 a 28.02.2021: ID. 46fcf43 - fl. 1.378) e de ter sido administrador da Starboard Asset Ltda. (renunciando em 01.07.2020: v. ID. 0f4030b - fls. 2.268/2.284), não há como atestar, apenas por isso, a suposta fraude propagada pelo agravante, até porque, como exaustivamente consignado, não se demonstrou sucessão empresarial ou existência de grupo econômico. Aliás, na sentença acima mencionada (da 43ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG), externou-se, quanto ao Sr. Pedro Bianchi: [...] Da mesma maneira não evidencio a existência de grupo econômico a partir da constatação de que o réu P. H. T. B. participava do Conselho de Administração da reclamada Starboard Asset Ltda., pois, não obstante potencial conflito de interesses em tal posição, já que também representava a reclamada Grupo Máquina de Vendas, então devedora daquela reclamada, não se pode a partir de tal circunstância presumir a existência de um grupo econômico empresarial (art. 2º, 3º, da CLT) e muito menos eventual fraude. (...) - destaquei. E, ainda que se analisasse a questão sob a ótica de sócio comum (o que sequer é a hipótese), também não seria o caso de se agasalhar a tese recursal, porquanto, no âmbito da mais alta Corte Trabalhista do País, prevalece a compreensão de que "a mera identidade de sócios e a exploração da mesma atividade empresarial não importam o reconhecimento de grupo econômico. Com efeito, a jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que, para a configuração de grupo econômico, não basta a mera situação de coordenação entre as empresas, sendo necessária a presença de relação hierárquica entre elas, de efetivo controle de uma empresa sobre as outras e que o simples fato de haver sócios em comum não implica por si só o reconhecimento do grupo econômico.(...) (AIRR - 1228-87.2017.5.12.0023 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 15/10/2019, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/10/2019) - destaquei. Dessa forma, e tendo em vista os relatos já externados, não vislumbro a necessidade de tecer considerações respeitantes aos demais argumentos recursais, de maneira que indefiro o pleito formulado pelo apelante, de se acolher "a tese suscitada, para que seja intimado a Starboard Holding Ltda., para que apresente nos autos o "Acordo de quotistas" citado no contrato social da própria sociedade ', datado de 28/12/2017, com todas as suas alterações, sob pena de busca e apreensão e confissão, nos termos do art. 400 do CPC", bem como aquele no sentido de que os corréus (assim intitulados pelo agravante) justifiquem "as referidas transferências, uma a uma, apresentando provas, prevalecendo, em caso de inércia, que se tratam de desvios ilícitos de recursos do Grupo Máquina de Vendas, nos termos do art. 400 do CPC". Quanto ao pedido de expedição de ofício à "1 vara do trabalho de Contagem/MG para que envie cópia do processo 0010235-17.2020.5.03.0131, para que seja demonstrado a fraude aos credores e ao poder judiciário, além da justiça brasileira", alegando que "tomou conhecimento de uma demanda judicial em Contagem/MG, que ocorre em segredo de justiça, em razão de documentos que comprovam a fraude a justiça brasileira praticada pelos Diretores e acionistas das empresas, onde realizaram desfalques na conta da empresa desde o ano de 2019 com o intuito de dilapidar o patrimônio da pessoa jurídica e enriquecer o patrimônio das pessoas físicas; (...); figura como autor o Sr. VINICIUS DE CASTRO HAMZI e como rés as demandadas além dos acionistas e diretores da sociedade anônima", igualmente se rechaça esse requerimento, até porque, ao agravante compete, por outros meios, provar o alegado, cabendo o realce de que o referido processo tramita em segredo de justiça, como ele mesmo informa. Inclusive, esse pleito já foi analisado por esta Turma Julgadora, no âmbito do processo 0000725-26.2020.5.06.0121 (Data de julgamento: 07/04/2022), que já o indeferiu. Nessa esteira, nega-se provimento ao apelo, quanto aos temas acima tratados." Como se pode ver, apesar do vastíssimo arrazoado do reclamante, não há nestes autos nada que autorize reconhecer a existência de grupo econômico com as empresas APOLLO GLOBAL MANAGEMET, INC.; APOLLO SB HOLDINGS L.P; PARTNERS HOLDING LTDA; STARBOARD HOLDING LTDA; STARBOARD ASSET LTDA; STARBOARD RESTRUCTURING PARTNERS CONSULTORIA EM NEGÓCIOS LTDA., de modo que não se há de falar em desconsideração da personalidade jurídica delas, tendo o julgador acertado, neste particular. Sendo assim, entendo ser ocioso o pedido no sentido de que os corréus justifiquem "as referidas transferências, uma a uma, apresentando provas, prevalecendo, em caso de inércia, que se tratam de desvios ilícitos de recursos do Grupo Máquina de Vendas, nos termos do art. 400 do CPC" e de "ofício a a Vara do Trabalho de Contagem/MG para que envie para este processo cópia da reclamatória tombada sob n 0010235-17.2020.5.03.0131 onde figura como autor o Sr. VINICIUS DE CASTRO HAMZI e como rés as demandadas além dos acionistas e diretores da sociedade anônima", uma vez que reputo mais do que suficientes os elementos de convicção acastelados nestes autos. Com essas considerações, nego provimento ao agravo." Portanto, ainda que tenham decidido mais, envolvendo outro grupo que frequentemente aparece junto com as demandadas, as razões das desembargadores são adequadas ao presente caso, razão pela qual a decisão agravada deve ser mantida". Por fim, oportuno consignar que a técnica decisória utilizada (adoção dos fundamentos da sentença e de acórdão desta E. Turma, como razões de decidir) não vulnera o disposto no art. 489, do CPC, porquanto o rito é regido por procedimento específico, originado de lei trabalhista, de caráter especial, não havendo omissão apta a ensejar a aplicação do dispositivo processual civil de forma supletiva ou subsidiária ("ex vi" art. 769, da CLT, c/c arts. 15 e 1.046, § 2°, do CPC), haja vista os termos do art. 895, § 1°, IV, celetista, quando estatui que nas ações sujeitas ao rito sumaríssimo o recurso ordinário "terá acórdão consistente unicamente na certidão de julgamento, com a indicação suficiente do processo e parte dispositiva, e das razões de decidir do voto prevalente. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a certidão de julgamento, registrando tal circunstância, servirá de acórdão." Tal equivale a dizer que a elaboração de acórdão, cuja motivação tem por referência - no todo ou em parte - remissão à sentença, é compatível com o que dispõe o artigo 93, IX, da Constituição Federal, não configurando, portanto, negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação a prática de adotar, como razões de decidir, o entendimento externado nessa decisão. Essa técnica jurídica-redacional preserva, ainda, os princípios de índole constitucional pertinentes à economia, celeridade e eficiência do processo. Com essas considerações, nego provimento ao Agravo de Petição. Das violações legais e constitucionais Os fundamentos lançados evidenciam o posicionamento do Juízo, que não vulnera qualquer dispositivo da ordem legal ou constitucional. Registro, por oportuno, que o prequestionamento de que cuida a Súmula n.º 297 do C. TST prescinde da referência expressa a todos os dispositivos tidos por violados, conforme a interpretação conferida pelo próprio C. Tribunal Superior do Trabalho, "in verbis": "PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N.º 297. Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. (OJ nº. 118 da "SDI-I")." Conclusão Diante do exposto, nego provimento ao Agravo de Petição. JcaMG ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Petição. MILTON GOUVEIA Desembargador Relator CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 1º de julho de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência do Exmo. Sr. Desembargador VALDIR JOSÉ SILVA DE CARVALHO, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Ailton Vieira dos Santos e dos Exmos. Srs. Desembargadores Milton Gouveia (Relator) e Fábio André de Farias, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. O Exmo. Desembargador Valdir José Silva de Carvalho acompanhou o voto do Exmo. Desembargador Relator pelas conclusões. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO Relator RECIFE/PE, 02 de julho de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - STARBOARD HOLDING LTDA

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Aparecida Araujo Do Nascimento x Carlos Saraiva Importacao E Comercio S/A Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 314682604

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000133-63.2021.5.06.0018

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA ARAUJO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL DISMOBRAS IMPORTACAO, EXPORTACAO E DISTRIBUICAO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL ES PROMOTORA DE VENDAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL LEONARDO LUIS DO CARMO LOJAS SALFER SA EM RECUPERACAO JUDICIAL MAQUINA DE VENDAS BRASIL PARTICIPACOES S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL MVN INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL MV PARTICIPACOES S.A. NORDESTE PARTICIPACOES S.A NOSSA ELETRO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL PARTNERS HOLDING LTDA. PEDRO DANIEL MAGALHAES PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI RICARDO RODRIGUES NUNES STARBOARD ASSET LTDA. STARBOARD HOLDING LTDA STARBOARD RESTRUCTURING PARTNERS CONSULTORIA EM NEGOCIOS LTDA WG ELETRO S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL

Acórdão

Advogados:

MARCUS WERNER VIANNA FERREIRA DIAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER JUNIOR HORTA MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBSON RODRIGO COSTA AGUILAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAROLINA TUPINAMBA FARIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO TOMEI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO MARCELO LAPENDA DE MORAES GUERRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

IAGO OLIVEIRA AMORIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CAMILA NATAL CUNHA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO AP 0000133-63.2021.5.06.0018 AGRAVANTE: APARECIDA ARAUJO DO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO AP 0000133-63.2021.5.06.0018 AGRAVANTE: APARECIDA ARAUJO DO NASCIMENTO AGRAVADO: NOSSA ELETRO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (17) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Acórdão ID 099cde8 proferido nos autos PROC. N.º TRT - 0000133-63.2021.5.06.0018 (APSum) Órgão Julgador : Terceira Turma Relator : Desembargador Milton Gouveia Agravante : APARECIDA ARAUJO DO NASCIMENTO Agravados: NOSSA ELETRO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL, MV PARTICIPACOES S.A., MÁQUINA DE VENDAS BRASIL PARTICIPAÇÕES S. A. EM RECUPERACAO JUDICIAL,, MVN INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL, ES PROMOTORA DE VENDAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, DISMOBRAS IMPORTACAO, EXPORTACAO E DISTRIBUICAO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL, CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL, WG ELETRO S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL, NORDESTE PARTICIPACOES S.A., LOJAS SALFER SA EM RECUPERACAO JUDICIAL, LEONARDO LUIS DO CARMO, PARTNERS HOLDING LTDA., STARBOAD HOLDING LTDA., STARBOARD ASSET LTDA., STARBOARD RESTRUCTURING PARTINERS CONSULTORIA EM NEGÓCIOS LTDA., PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI e RICARDO RODRIGUES NUNES Advogados : João Marcelo Lapenda de Moraes Guerra, Wagner Junior Horta Moreira, Nelson Wilians Fratoni Rodrigues, Camila Natal Cunha de Souza, Carolina Tupinamba Faria, Marco Antonio Tomei, Robson Rodrigo Costa Aguilar Procedência : 18ª Vara do Trabalho de Recife/PE VISTOS ETC. Dispensado o Relatório, ex vi dos termos do art. 852-I, da CLT. VOTO: Da sucessão empresarial e do grupo econômico Sem razão, busca o provimento do recurso para "que seja reconhecida a sucessão empresarial e também o grupo econômico com as empresas APOLLO GLOBAL MANAGEMET, INC.; APOLLO SB HOLDINGS L.P,; PARTNERS HOLDING LTDA; STARBOARD HOLDING LTDA; STARBOARD ASSET LTDA; STARBOARD RESTRUCTURING PARTNERS CONSULTORIA EM NEGÓCIOS LTDA; e, ainda, que seja desconsiderado a personalidade jurídica em face do grupo econômico JÁ RECONHECIDO NO PROCESSO (MV PARTICIPAÇÕES S.A.MÁQUINA DE VENDAS BRASIL PARTICIPAÇÕES S.A; MVN INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES S.A.; ES PROMOTORA DE VENDAS LTDA.; DISMOBRÁS IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS S.A; CARLOS SARAIVA IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA.; WG ELETRO S.A; NORDESTE PARTICIPAÇÕES S.A e LOJAS SALFER S.A), com o redirecionamento a execução em face dos sócios e ex-sócios e administradores", a saber, RICARDO RODRIGUES NUNES, PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI e PEDRO DANIEL MAGALHÃES. Reafirma que configurada fraude à execução e sucessão disfarçada por debênture. Argumenta, em síntese, que houve um esquema fraudulento praticado pelo Grupo Starboard sobre o Grupo Máquina de Vendas (em recuperação judicial por meio da ação n.º 1070860-05.2020.8.26.0100), que comprou a empresa de forma dissimulada, por meio de mecanismos de blindagem patrimonial, para desviar seu dinheiro e seus recursos. Afirma que "O controle da Máquina de Vendas foi vendido em agosto de 2018 para o Grupo Starboard, contudo, as partes simularam um empréstimo por meio de uma única debênture3, de 250 milhões de reais, que compôs parte da sua estratégia para desviar recursos e fugir de credores", o que seria evidente por diversos motivos e detalhes mencionados no apelo. Defende que existiu sucessão empresarial, haja vista que, a partir da negociação da debênture, a Starboard passou a gerir, atuar, interferir e administrar as empresas do Grupo Máquina de Vendas. Como fatos e provas novas, ventila a digitalização de investigações criminais e a publicação de vídeos com entrevistas feitas com Ricardo Nunes, nas quais ele declara que vendeu a Máquina de Vendas para o Grupo Starboard e Apollo, além da prolação de decisões judiciais reconhecendo a sucessão da Starboard e Apollo sobre a Máquina de Vendas, a exemplo daquela proferida no processo nº 0007184-66.2021.8.26.0100. Ocorre que, na hipótese, da análise do conjunto probatório, verifico que a exequente não logrou êxito em comprovar a alegada sucessão empresarial ou grupo econômico. Resulta incontroverso o contrato de empréstimo, com emissão de debênture, o que, por si só, não tem o condão de responsabilizar o GRUPO STARBOARD, que disponibilizou os recursos ao GRUPO MÁQUINA DE VENDAS. Os temas já foram alvo de apreciação por este Colegiado. Cito os acórdãos de minha relatoria, lavrados nos autos dos processos 0001401-39.2019.5.06.0143 (AP) e 0000507-70.2021.5.06.0021 (RO) e também da lavra do Desembargador Ruy Salathiel de A. M. Ventura, quando do processo 0000590-55.2022.5.06.0020 (AP). E, por oportuno, reproduzo trechos dessa última decisão, em reforço à conclusão adotada em Primeiro Grau, a qual vai mantida pelos seus próprios fundamentos. "Da sucessão trabalhista fraudulenta e da formação de grupo econômico (...) De início, pondero que a questão é tortuosa e envolve diversos agentes, nacionais e internacionais. Além disso, tem-se que nos últimos anos diversas demandas vêm sendo propostas, ora se pleiteando a desconsideração da personalidade de todas as empresas mencionadas, por tratar-se de grupo econômico, ora sustentando a sucessão empresarial fraudulenta, com responsabilidade solidária de todas as supostas empregadoras. Entretanto, a questão sempre perpassa pela debênture emitida e a transferência ou não da propriedade de uma empresa para outra. Sublinho que o TST já teve a oportunidade de apreciar a celeuma. Vejamos: I . AGRAVOS EM RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS APOLLO SB HOLDINGS, L.P. E STARBOARD HOLDING LTDA E OUTROS. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. REGIDOS PELA LEI 13.467/2017. GRUPO ECONÔMICO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, por meio da qual foi dado parcial provimento aos recursos de revista das Reclamadas, no sentido de limitar a responsabilidade solidária pelo pagamento das verbas trabalhistas apenas a partir de 10/11/2017, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravos providos. II. AGRAVOS DO RECLAMANTE E DO RECLAMADO PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI - INTEGRANTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DO GRUPO MÁQUINA DE VENDAS BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA. QUESTÃO DE ORDEM. INVERSÃO DO JULGAMENTO. DISCUSSÃO SOBRE CONFIGURAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. A discussão veiculada nos agravos do Reclamante e do Reclamado Pedro Henrique Torres Bianchi encontra-se vinculada à análise da configuração de grupo econômico, que é objeto de discussão nos recursos de revistas das Reclamadas. Desse modo, em face do caráter prejudicial da matéria, necessário se faz, antes, a análise dos recursos de revista apresentados pelas Reclamadas, razão pela qual inverto a ordem de julgamento, passando ao exame das revistas. III. RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS APOLLO SB HOLDINGS, L.P. E STARBOARD HOLDING LTDA E OUTROS. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. REGIDOS PELA LEI 13.467/2017. GRUPO ECONÔMICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 2º, § 2º, DA CLT. EXISTÊNCIA DE TRANSAÇÕES COMERCIAIS. EMISSÃO DE DEBÊNTURE. 1. Discussão centrada na configuração de grupo econômico entre os grupos demandados APPOLO e STARBOARD e o grupo MÁQUINA DE VENDAS BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA (RICARDO ELETRO). Em âmbito regional, reconheceu-se a configuração de grupo econômico , com base no liame de coordenação de interesses e atuação no mesmo ramo empresarial. 2 . Esta Corte Superior, interpretando o alcance do artigo 2º, § 2º, da CLT, com a redação anterior à vigência da Lei 13.467/2017 , pacificou o entendimento de que a mera existência de sócios em comum e de relação de coordenação entre as empresas não constituíam elementos suficientes para a configuração de grupo econômico, revelando-se imprescindível a existência de vínculo hierárquico entre elas, isto é, de efetivo controle de uma empresa líder sobre as demais. Todavia, com o advento da Lei 13.467/2017, ampliaram-se as hipóteses de caracterização do grupo econômico entre duas ou mais empresas, não mais se mostrando imperativa a presença de relação hierárquica entre elas, ou seja, de efetivo controle de uma sobre as outras, bastando que se vislumbre nexo de coordenação. 3 . No presente caso, a leitura do acórdão regional, em que transcrita a sentença, revela que houve entre as empresas, na verdade, transações tipicamente comerciais entre as empresas reclamadas. De fato, consta do acórdão regional a premissa de que "Não há, nestes autos, efetiva demonstração de que o ' Grupo Apollo' e o ' Grupo Starboard' tenham se tornado sócios e adquirido o controle do ' Grupo Ricardo Eletro' . Bem diferentemente, o documento de ID. 77dbd4d demonstra que GRUPO MÁQUINA DE VENDAS (Ricardo Eletro), por meio da empresa RN COMÉRCIO VAREJISTA S/A, emitiu em favor da STARBOARD ASSET LTDA debênture única, não conversível em ações da emissora [1],no valor de R$250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de reais)."Ainda, há o registro de que a referida debênture foi inteiramente resgatada em 19/11/2020 e que, ao menos prima facie , tratou-se de procedimento lícito, em plena conformidade com as disposições da Lei 6.404/76, situação que conferiu à STARBOARD ASSET LTDA a efetiva condição de debenturista, ou seja, a condição de mera credora do grupo Ricardo Eletro. Por fim, depreende-se ainda do acórdão regional que, "Ainda que tivesse sido comprovada de maneira inconcussa, a fraude cogitada na petição inicial não teria o condão de vincular a STARBOARD ASSET LTDA ao mesmo grupo econômico da MAQUINA DE VENDAS BRASIL PARTICIPACOES S/A e/ou da RN COMÉRCIO VAREJISTA S/A. Em vez disso, importaria a ineficácia da transação versada na escritura pública de direitos creditários de ID. 93ea983." 4 . A emissão de debênture (s) - título que confere ao adquirente um direito de crédito em face da instituição emissora - , portanto, não implica formação de grupo econômico. Em outras palavras, o investidor, ao adquirir a debênture, passa a ser credor da instituição, recebendo juros e o pagamento do principal, não se tornando, a priori, acionista ou integrante de grupo econômico, mas mero credor. 5 . Nesse contexto, e a partir das premissas consignadas no acórdão regional, não é possível alcançar a conclusão de que havia direção, controle ou administração por parte dos Grupos Reclamados em relação ao Grupo Máquinas de Vendas, tampouco restou evidenciada a existência de interesse integrado, de efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas, que sequer atuavam na mesma atividade econômica. Divisada violação do artigo 2º, § 2º, da CLT. Recursos de revista conhecidos e providos. IV . AGRAVOS DO RECLAMANTE E DO RECLAMADO PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI. Afastada a responsabilidade solidária atribuída às Reclamadas, bem como excluído o Reclamado Pedro Henrique Torres Bianchi da lide, resta prejudicado o exame dos agravos. (TST - Ag-RRAg: 0000186-83.2021.5.05.0014, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 22/11/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: 27/11/2023) (destacou-se) Por refletir o meu entendimento quanto aos pontos controvertidos aqui dispostos, peço permissão às colegas desembargadoras Virgínia Malta Canavarro e Ana Cláudia Petruccelli, uma complementando a outra, para adotar as razões e ponderações lançadas no julgamento dos autos de n.º 0000962-20.2020.5.06.0005, em sessão desta Terceira Turma: "De logo, já vejo que não se sustenta esta última determinação, contida na decisão de embargos declaratórios, porque abraço a corrente dos que entendem que, nos termos dos artigos 6º e 82 da Lei nº 11.101/2005, deferido o processamento da recuperação judicial ou decretada a falência, e liquidado o crédito laboral, exaure-se a competência da Justiça do Trabalho para promover qualquer ato executório em relação à empresa e seus sócios, que, no entanto, poderão vir a ser responsabilizados, pessoalmente, pelo débito executado, no Juízo Universal, mas não neste juízo e, assim, não teria sentido, nem necessidade, abrir um incidente de desconsideração de personalidade jurídica de empresas que sabidamente encontram-se em recuperação judicial, repiso. Apesar disso, deixo de determinar qualquer providência a este respeito, em virtude do non reformatio in pejus. Sigamos. No que tange ao pedido de formação de grupo econômico das reclamadas com as empresas APOLLO GLOBAL MANAGEMET, INC.; APOLLO SB HOLDINGS L.P; PARTNERS HOLDING LTDA; STARBOARD HOLDING LTDA; STARBOARD ASSET LTDA; STARBOARD RESTRUCTURING PARTNERS CONSULTORIA EM NEGÓCIOS LTDA; P. H. T. B.; PEDRO DANIEL MAGALHÃES; RICARDO RODRIGUES NUNES, tenho que não há nos autos elementos que autorizem entender existir a formação do grupo econômico e digo o porquê. De fato, é cediço que para a configuração de grupo econômico, no âmbito trabalhista, não se faz necessário rígidas formalidades, bastando existir comunhão de interesses entre os entes empresariais, a ponto de evidenciar relação de estreitamento e coordenação entre eles, nos precisos termos do art. 2º da CLT, que dispõe, em seu parágrafo 2º, que: "Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego." Acontece que, analisando os documentos acastelados, percebo que não existe identidade de sócios entre as executadas e os acionistas/sócios/administradores das sociedades trazidas ao processo, como se pode constatar da "sentença paradigma" adunada ao feito pelo próprio autor, que traz uma análise sobre o quadro societário/diretivo de cada empresa apontada neste processo (dados do INFOSEG de agosto/2021). Vejamos (ID e698778): RN COMÉRCIO VAREJISTA S/A: "A RN COMERCIO VAREJISTA S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL (sucessora de LOJAS INSINUANTE S/A, CNPJ 13.481.309/0001-92, por incorporação ocorrida em 30/09/2019) é uma Sociedade Anônima Fechada, que tem como Diretores PEDRO DANIEL MAGALHÃES, CPF 102.988.428-58, e P. H. T. B., 223.991.038-07." MV PARTICIPAÇÕES S/A, MÁQUINA DE VENDAS BRASIL PARTICIPAÇÕES S/A, MVN INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES S/A, E. P. V. L. E. R. J.. S. E. R. J.ÇÃO E COMÉRCIO S/A, WG ELETRO S/A, N. P. S. E LOJAS SALFER S/A: "PEDRO DANIEL MAGALHÃES, CPF 102.988.428-58, e P. H. T. B., 223.991.038-07, são Diretores/Administradores/Presidentes das seguintes Empresas: * LOJAS INSINUANTE S/A, CNPJ 16182834000103, Sociedade Anônima Fechada, sucedida pela RN COMERCIO VAREJISTA S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL; * RN COMERCIO VAREJISTA S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL (RICARDO ELETRO), CNPJ 10298842858; * MÁQUINA DE VENDAS BRASIL PARTICIPAÇÕES S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CNPJ: 18.634.167/0001-70; (...) * M. P. S. EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ 28029249000149, Sociedade Anônima Fechada; * M. I. I. E. P. S. E. R. J.956000146, Sociedade Anônima Fechada; * D. I. E. E. D. M. E. E. S. E. R. J., Sociedade Anônima Fechada, CNPJ, 01008073000192, sucedida, em 31 /08/2017, em decorrência de cisão parcial, pela Empresa C. S. I. E. C. S. E. R. J., CNPJ 25760877000101; * C. S. I. E. C. S. E. R. J. (RICARDO ELETRO), CNPJ 25760877000101, Sociedade Anônima Fechada; * W. E. S. E. R. J. (CITY LAR), CNPJ 01120364000178, sociedade Anônima Fechada; * E. P. V. L. E. R. J., CNPJ 07557479000100, a qual tem como sócias M. V. B. P. S. E. R. J., CNPJ 18634167000170, e RN COMERCIO VAREJISTA S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ 13481309000192; * N. P. S. EM RECUPERACAO JUDICIAL (LOJAS GABRYELLA), CNPJ 10298842858; * L. S. S. E. R. J., CNPJ 84683432000134, Sociedade Anônima Fechada". Ou seja, os srs. PEDRO DANIEL MAGALHÃES e P. H. T. B. fazem parte da diretoria/administração de todas as reclamadas. No entanto, quanto às empresas APOLLO SB HOLDINGS L.P; PARTNERS HOLDING LTDA; STARBOARD HOLDING LTDA; STARBOARD ASSET LTDA; STARBOARD RESTRUCTURING PARTNERS CONSULTORIA EM NEGÓCIOS LTDA, o referido julgado, diz o seguinte: "Registra-se que FABIO VASSEL, CPF 27157115816, e WARLEY ISAAC NOBOA PIMENTEL, CNPJ 24554351807, juntamente com METON BARRETO DE MORAIS NETO, CNPJ 61935751387, figuram como Administradores da Empresa STARBOARD HOLDING LTDA, CNPJ 28344932000170, que tem como sócios APOLLO SB HOLDINGS, L.P., CNPJ 29316875000189 (empresa domiciliada no exterior), e PARTNERS HOLDING LTDA, CNPJ 29264658000192. Esta última Empresa PARTNERS HOLDING LTDA, CNPJ 29264658000192, possui 25 sócios, dos quais destacam-se FABIO VASSEL, CPF 27157115816 (com 30,61%), WARLEY ISAAC NOBOA PIMENTEL, CNPJ 24554351807 (com 30,61%), METON BARRETO DE MORAIS NETO, CNPJ 61935751387 (com 10%), NIKOLA LUKIC, CPF 1162965932 (3,77%), CARLOS ANDRE GAVA ROTTA, CPF 82004595787 (0,4%), PAULO THIAGO ARANTES DE MENDONCA, CPF 977540561 (4,99%). Ainda, FABIO VASSEL, CPF 27157115816, aparece como Sócio-Administrador, e WARLEY ISAAC NOBOA PIMENTEL, CNPJ 24554351807, como Administrador, da Empresa STARBOARD RESTRUCTURING PARTNERS CONSULTORIA EM NEGOCIOS LTDA, CNPJ 22606769000190, que tem como outra sócia a Empresa STARBOARD HOLDING LTDA, CNPJ 28344932000170. Também, FABIO VASSEL, CPF 27157115816, e STARBOARD HOLDING LTDA, CNPJ 28344932000170, aparecem como Sócio-Administrador e Sócia, respectivamente, da Empresa STARBOARD ASSET LTDA, CNPJ 15032609000110, a qual tem como Administradores CARLOS ANDRE GAVA ROTTA, CPF 82004595787, METON BARRETO DE MORAIS NETO, CNPJ 61935751387, NIKOLA LUKIC, CPF 1162965932, e PAULO THIAGO ARANTES DE MENDONCA, CPF 977540561." Ao seu turno, a empresa APOLLO GLOBAL MANAGEMET, INC. não possui CNPJ brasileiro e apenas "recebe intimações no Brasil (art. 75, X do CPC) por Leonardo Luis do Carmo", com o informa o autor. Contudo, em consulta ao site desta empresa, de lá se extrai os seguintes nomes de administradores: Marc Rowan, Scott Kleinman, Jim Zelter e Jim Belardi (conferir: https://www.apollo.com/about-apollo/our-people). Como se pode ver, não há a mais leve identificação societária e nem aparente relação das pessoas de P. H. T. B., PEDRO DANIEL MAGALHÃES e RICARDO RODRIGUES NUNES com essas empresas. Na realidade, embora não tenha constado deste rol extraído da decisão anexada pelo autor (consta, na verdade, em outro ponto do julgado), verifico que o sr. P. H. T. B. figura no quadro societário da PARTNERS HOLDING LTDA (dentre os 25 sócios que esta empresa ostenta - conferir https://www.buscarcnpj.com/partners-holding-ltda/29264658000192), sendo esta informação, no entanto, insuficiente para comprovar o pretendido grupo econômico com as reclamadas deste processo, especialmente porque o § 3º do artigo 2º da CLT prevê que, para a caracterização do grupo econômico, não basta a identidade de sócios, sendo imprescindível a "demonstração de interesse integrado, efetiva comunhão de interesses e atuação conjunta das empresas dele integrantes", o que não restou comprovado. Poder-se-ia, então, dizer que o fato de a empresa STARBOARD ASSET LTDA ter adquirido debêntures no valor nominal de R$ 250.000.000,00, no âmbito do plano de recuperação extrajudicial da executada principal, implicaria automaticamente o reconhecimento da formação de grupo econômico com a mesma e seu conglomerado. No entanto, não é isso o que ocorre. Sobre o assunto, transcrevo a valiosa análise feita pela Exma. Desembargadora Ana Cláudia Petruccelli, em processo de sua relatoria, nº 0000884-66.2020.5.06.0121, julgado em sessão realizada em 05.05.2022, no qual, inclusive, o julgador desta ação se amparou para indeferir o pedido de reconhecimento de grupo econômico. cuja fundamentação, por celeridade e economia processuais, peço vênia para adotar, in verbis: "Por se tratar da maior parte da narrativa recursal, começo a análise do apelo pelos argumentos que se exterioriza, no sentido de que 'a Starboard Holding Ltda. é que foi usada na união do Grupo Starboard ao Grupo Apollo, dando início ao Grupo que está sendo chamado de Starboard-Apollo', a qual seria a 'holding central do grupo na operação da Máquina de Vendas'. E, apesar da vasta documentação acostada ao feito, bem como da alongada exposição recursal, entendo que, pelo menos neste instante processual, inexistem provas suficientes ao reconhecimento 'do Grupo Econômico, bem como de sócios ocultos e administradores, das empresas e pessoas físicas: APOLLO GLOBAL MANAGEMET, INC; (...); APOLLO SB HOLDINGS L.P; (...); PARTNERS HOLDING LTDA; (...); STARBOARD HOLDING LTDA.; STARBOARD ASSET LTDA.; (...); STARBOARD RESTRUCTURING PARTNERS CONSULTORIA EM NEGÓCIOS LTDA., P. H. T. B.; (...); PEDRO DANIEL MAGALHÃES; (...); RICARDO RODRIGUES NUNES'. Cabe registrar, ao início do debate, e também para um melhor entendimento sobre a matéria, o conceito de debênture externado no sítio eletrônico do 'BTG Pactual' [1]: Debênture é um título de dívida emitido por empresas que oferecem direito de crédito ao investidor. Funciona como um empréstimo feito para que as companhias consigam realizar os seus planos. Assim, as Debêntures são valores mobiliários que representam a dívida de médio ou longo prazo da companhia. Logo, quem detém o título assegura o direito de crédito que deve ser pago pela empresa emissora. Nessa modalidade, o investidor é remunerado por meio de juros, que podem ser prefixados, pós-fixados ou híbridos. Um ponto de destaque é que essa é uma aplicação com rentabilidade superior a muitos investimentos de renda fixa. A meu ver, pelo que se tem destes autos (cabendo o registro, desde logo, que incumbe ao interessado a prova robusta de fraude a credores), apenas houve, em linhas gerais, a emissão de debênture pelo Grupo Máquina de Vendas, por intermédio RN Comércio Varejista, à STARBOARD ASSET LTDA. que, muito embora permutável, não aparenta ter sido cambiada em ações; tenho que está mais para uma relação de feição meramente mercantil. Prossegue-se. No Instrumento Particular de Escritura de Primeira Emissão Privada de Debênture Permutável por Ações, da Espécie com Garantia Real, fez-se constar, na cláusula 3.7, que 'A Debênture será da espécie com garantia real'. (v. ID. e7aa988 - fl. 1.022). Ou seja, inexistência de maiores riscos àquele que investe. Já na cláusula 3.10, expressamente se consignou que 'A Debênture não será conversível em ações de emissão da Emissora'. E, na cláusula de nº 3.11, externou-se que 'O Debenturista poderá, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, permutar a Debênture, total ou parcialmente, por ações ordinárias e preferenciais de emissão da MVB, representativas de até 72,5% do capital social da MVB...'. Analisando, portanto, sistematicamente o teor dessas disposições, chega-se à conclusão de que a investidora não poderia transmudar o seu crédito em ações da companhia, mas sim, proceder à permuta em ações de uma outra, que não aquela figurante como emissora da dívida. Está clara tal diretriz. Essa possibilidade se daria 'por ações ordinárias e preferenciais de emissão da MVB, representativas de até 72,5% do capital social da MVB'. A esta altura, retorno ao teor dos informes explicitados no aludido site (BTG Pactual), no que tange às modalidades: (...) Conversíveis Como o nome sugere, esse tipo de Debênture oferece a possibilidade de o investidor transformar o crédito a receber em Ações da companhia. No entanto, a escolha em aceitar os papéis em vez do dinheiro é apenas do credor. Permutáveis Esse tipo de Debênture também tem um nome bastante significativo: nesse caso, o investidor pode trocar o título por Ações de uma companhia que não seja a própria emissora da dívida. No entanto, é preciso observar regras e condições para isso na escritura de emissão do papel. (...) Como dito em linhas pretéritas, a situação ora examinada até prevê a possibilidade de eventual permuta em ações de uma companhia, desde que não seja aquela que figurou como emissora da dívida. Seria a segunda hipótese acima replicada. Mas, como dito, sequer há indícios de que houve permuta em ações. E não para por aqui. Definitivamente, não se pode concluir, apenas por isso, que a circunstância de se adquirir debêntures (que nada mais são do que títulos de dívida, como visto), mesmo que em valor bastante elevado (R$ 250.000.000,00 - duzentos e cinquenta milhões de reais) é capaz de ensejar a formação de grupo econômico com as demais demandadas, no âmbito da recuperação extrajudicial. Demais disso, não se tem base concreta à demonstração de efetivo interesse ou, até mesmo, de ação integrada das empresas citadas ao longo das razões recursais (da Starboard Holding Ltda.) com as demais empresas componentes do polo passivo da contenda. Tenho, por conseguinte, que a STARBOARD ASSET LTDA. figura, a teor do acervo probatório, como simples credora (debenturista) 'do Grupo Máquina de Vendas'. Tudo em conformidade com o artigo 52 e seguintes da Lei nº 6.404/1976 (dispõe sobre as Sociedades por Ações). Nessa linha de raciocínio, logo ao primeiro olhar, não se cogita de modelo de gestão, de ingerência ou, até mesmo, de interesse compartilhado com as demais empresas componentes do polo passivo da presente ação. Inexistem, a meu ver, elementos mínimos de convicção, no sentido de ter havido uma 'operação de compra blindada da Máquina de Vendas', conforme sugere o agravante; tratou-se, em verdade, de transação mercantil com emissão de debênture. E aqui, observe-se que muitas das teses suscitadas pelo agravante se arrimam em matérias jornalísticas, de maneira que, a meu sentir, não ensejam o efeito por ele esperado. Aliás, e porque evidentemente apropriado ao enriquecimento do debate, penso que se revela apropriada a transcrição de trechos de julgado proferido pela 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, alusivo ao processo 0010809-37.2020.5.03.0035, analisando idêntica situação (Relator: Marcelo Moura Ferreira, Data de Julgamento: 12/03/2022, Data de Publicação: 14/03/2022): [...] Segundo o art. 2º da CLT, § 2º., da CLT, '...sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego.' Segundo o disposto no § 3º., ainda, para a configuração de grupo econômico não basta a mera identidade dos sócios, fazendo-se necessária a presença concomitante dos requisitos alinhados, quais seja, "...a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes". No caso dos autos, data venia, os requisitos necessários não se fizeram presentes. O reclamante não comprovou que a 2ª reclamada (STARBOARD HOLDING LTDA.) faz parte do mesmo grupo econômico que a 1ª ré (RN COMÉRCIO VAREJISTA S.A.). De fato, a mera emissão de debêntures em favor da 2ª reclamada não serve para esse fim, pois, trata-se de relação de natureza eminentemente comercial. A 2ª Reclamada STARBOARD HOLDING LTDA. não adquiriu capital ou ações da empresa RN COMERCIO VAREJISTA S.A. e não exerce, por corolário, qualquer gestão ou interesse comum em relação à referida empresa. O reclamante não comprovou qualquer alteração na estrutura jurídica ou mudança na propriedade da empresa RN COMERCIO VAREJISTA S.A. Não há prova nos autos da existência de relação de coordenação entre os demais reclamados, nada indicando a comunhão de interesses entre os entes empresariais, muito menos a atuação coordenada na exploração de atividades similares. Quanto ao 3º. e 4º. reclamados (Ricardo Rodrigues Nunes e Rodrigo Rodrigues Nunes), não há provas no sentido de que são sócios ocultos da 1ª reclamada. Não há motivo para se entender que a personalidade jurídica da sociedade empregadora constitui obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados ao trabalhador. Neste mesmo sentido cito precedente recente desta Douta 9ª Turma em caso envolvendo, inclusive, os mesmos reclamados: 0010807-61.2020.5.03.0037 (ROT); Relator Desembargador Ricardo Antônio Mohallem, disponibilizado em 16/09/2021. Nego provimento. (...) - destaquei. Na mesma linha, peço licença para replicar fragmentos da sentença proferida pelo MM. Juízo da 43ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, da lavra do Exmo. Juiz Pedro Ivo Lima Nascimento, no processo 0011167-25.2015.5.03.0181 (datada de 16.12.2021): [...] Com exceção das reclamadas Máquina de Vendas Brasil Participações S.A. e RN Comércio Varejista S.A., incontroversamente pertencentes ao mesmo grupo econômico empregador do reclamante, dentre as demais empresas nomeadas tem-se a seguinte conexão: 1 - a reclamada Starboard Asset Ltda. adquiriu debêntures emitidas pela reclamada RN Comércio Varejista S/A, pertencente ao Grupo Máquina de Vendas, no valor de R$ 250.000.000,00 (fls. 253/292); 2 - as reclamadas Starboard Restructuring Partners Consultoria em Negócios Ltda., Starboard Holding Ltda. e Partners Holding Ltda. pertencem ao mesmo grupo econômico da reclamada Starboard Asset Ltda.; 3 - a reclamada Apollo SB Holdings L.P. possui participação social na reclamada Starboard Asset Ltda.; 4 - a reclamada Apollo Global Manegement é matriz estrangeira da filial Apollo SB Holdings L.P. Com efeito, compreendo que a emissão de debêntures pela reclamada RN Comércio Varejista S/A em favor da reclamada Starboard Asset Ltda., em observância aos regramentos dispostos nos artigos 52 e seguintes da Lei nº 6.404/76, sem prova evidente da sua invalidade, não autoriza a conclusão de que esta ultima, juntamente com as demais empresas pertencentes ao seu grupo econômico ou integrantes de seu quadro societário, possuam responsabilidade solidária pelos créditos trabalhistas por ventura existentes em nome daquela primeira, porquanto apenas se observa a condição de credora com a possibilidade de conversão em ações da empresa devedora, mas que sequer chegou a ocorrer, haja vista que referido título de credito restou antecipadamente vencido e quitado, sem que se concretizasse efetivamente a apropriação da gestão empresarial ou de seus ativos. (...) - destaquei. Pelos relatos acima externados, já se tem motivação suficiente ao insucesso do pedido recursal. Mas, para que omissões não sejam alegadas, convém destacar que, apesar de o Sr. Pedro Bianchi ter exercido a função de conselheiro administrativo, na empresa Máquina de Vendas Brasil Participações (de 28.02.2019 a 28.02.2021: ID. 46fcf43 - fl. 1.378) e de ter sido administrador da Starboard Asset Ltda. (renunciando em 01.07.2020: v. ID. 0f4030b - fls. 2.268/2.284), não há como atestar, apenas por isso, a suposta fraude propagada pelo agravante, até porque, como exaustivamente consignado, não se demonstrou sucessão empresarial ou existência de grupo econômico. Aliás, na sentença acima mencionada (da 43ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG), externou-se, quanto ao Sr. Pedro Bianchi: [...] Da mesma maneira não evidencio a existência de grupo econômico a partir da constatação de que o réu P. H. T. B. participava do Conselho de Administração da reclamada Starboard Asset Ltda., pois, não obstante potencial conflito de interesses em tal posição, já que também representava a reclamada Grupo Máquina de Vendas, então devedora daquela reclamada, não se pode a partir de tal circunstância presumir a existência de um grupo econômico empresarial (art. 2º, 3º, da CLT) e muito menos eventual fraude. (...) - destaquei. E, ainda que se analisasse a questão sob a ótica de sócio comum (o que sequer é a hipótese), também não seria o caso de se agasalhar a tese recursal, porquanto, no âmbito da mais alta Corte Trabalhista do País, prevalece a compreensão de que "a mera identidade de sócios e a exploração da mesma atividade empresarial não importam o reconhecimento de grupo econômico. Com efeito, a jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que, para a configuração de grupo econômico, não basta a mera situação de coordenação entre as empresas, sendo necessária a presença de relação hierárquica entre elas, de efetivo controle de uma empresa sobre as outras e que o simples fato de haver sócios em comum não implica por si só o reconhecimento do grupo econômico.(...) (AIRR - 1228-87.2017.5.12.0023 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 15/10/2019, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/10/2019) - destaquei. Dessa forma, e tendo em vista os relatos já externados, não vislumbro a necessidade de tecer considerações respeitantes aos demais argumentos recursais, de maneira que indefiro o pleito formulado pelo apelante, de se acolher "a tese suscitada, para que seja intimado a Starboard Holding Ltda., para que apresente nos autos o "Acordo de quotistas" citado no contrato social da própria sociedade ', datado de 28/12/2017, com todas as suas alterações, sob pena de busca e apreensão e confissão, nos termos do art. 400 do CPC", bem como aquele no sentido de que os corréus (assim intitulados pelo agravante) justifiquem "as referidas transferências, uma a uma, apresentando provas, prevalecendo, em caso de inércia, que se tratam de desvios ilícitos de recursos do Grupo Máquina de Vendas, nos termos do art. 400 do CPC". Quanto ao pedido de expedição de ofício à "1 vara do trabalho de Contagem/MG para que envie cópia do processo 0010235-17.2020.5.03.0131, para que seja demonstrado a fraude aos credores e ao poder judiciário, além da justiça brasileira", alegando que "tomou conhecimento de uma demanda judicial em Contagem/MG, que ocorre em segredo de justiça, em razão de documentos que comprovam a fraude a justiça brasileira praticada pelos Diretores e acionistas das empresas, onde realizaram desfalques na conta da empresa desde o ano de 2019 com o intuito de dilapidar o patrimônio da pessoa jurídica e enriquecer o patrimônio das pessoas físicas; (...); figura como autor o Sr. VINICIUS DE CASTRO HAMZI e como rés as demandadas além dos acionistas e diretores da sociedade anônima", igualmente se rechaça esse requerimento, até porque, ao agravante compete, por outros meios, provar o alegado, cabendo o realce de que o referido processo tramita em segredo de justiça, como ele mesmo informa. Inclusive, esse pleito já foi analisado por esta Turma Julgadora, no âmbito do processo 0000725-26.2020.5.06.0121 (Data de julgamento: 07/04/2022), que já o indeferiu. Nessa esteira, nega-se provimento ao apelo, quanto aos temas acima tratados." Como se pode ver, apesar do vastíssimo arrazoado do reclamante, não há nestes autos nada que autorize reconhecer a existência de grupo econômico com as empresas APOLLO GLOBAL MANAGEMET, INC.; APOLLO SB HOLDINGS L.P; PARTNERS HOLDING LTDA; STARBOARD HOLDING LTDA; STARBOARD ASSET LTDA; STARBOARD RESTRUCTURING PARTNERS CONSULTORIA EM NEGÓCIOS LTDA., de modo que não se há de falar em desconsideração da personalidade jurídica delas, tendo o julgador acertado, neste particular. Sendo assim, entendo ser ocioso o pedido no sentido de que os corréus justifiquem "as referidas transferências, uma a uma, apresentando provas, prevalecendo, em caso de inércia, que se tratam de desvios ilícitos de recursos do Grupo Máquina de Vendas, nos termos do art. 400 do CPC" e de "ofício a a Vara do Trabalho de Contagem/MG para que envie para este processo cópia da reclamatória tombada sob n 0010235-17.2020.5.03.0131 onde figura como autor o Sr. VINICIUS DE CASTRO HAMZI e como rés as demandadas além dos acionistas e diretores da sociedade anônima", uma vez que reputo mais do que suficientes os elementos de convicção acastelados nestes autos. Com essas considerações, nego provimento ao agravo." Portanto, ainda que tenham decidido mais, envolvendo outro grupo que frequentemente aparece junto com as demandadas, as razões das desembargadores são adequadas ao presente caso, razão pela qual a decisão agravada deve ser mantida". Por fim, oportuno consignar que a técnica decisória utilizada (adoção dos fundamentos da sentença e de acórdão desta E. Turma, como razões de decidir) não vulnera o disposto no art. 489, do CPC, porquanto o rito é regido por procedimento específico, originado de lei trabalhista, de caráter especial, não havendo omissão apta a ensejar a aplicação do dispositivo processual civil de forma supletiva ou subsidiária ("ex vi" art. 769, da CLT, c/c arts. 15 e 1.046, § 2°, do CPC), haja vista os termos do art. 895, § 1°, IV, celetista, quando estatui que nas ações sujeitas ao rito sumaríssimo o recurso ordinário "terá acórdão consistente unicamente na certidão de julgamento, com a indicação suficiente do processo e parte dispositiva, e das razões de decidir do voto prevalente. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a certidão de julgamento, registrando tal circunstância, servirá de acórdão." Tal equivale a dizer que a elaboração de acórdão, cuja motivação tem por referência - no todo ou em parte - remissão à sentença, é compatível com o que dispõe o artigo 93, IX, da Constituição Federal, não configurando, portanto, negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação a prática de adotar, como razões de decidir, o entendimento externado nessa decisão. Essa técnica jurídica-redacional preserva, ainda, os princípios de índole constitucional pertinentes à economia, celeridade e eficiência do processo. Com essas considerações, nego provimento ao Agravo de Petição. Das violações legais e constitucionais Os fundamentos lançados evidenciam o posicionamento do Juízo, que não vulnera qualquer dispositivo da ordem legal ou constitucional. Registro, por oportuno, que o prequestionamento de que cuida a Súmula n.º 297 do C. TST prescinde da referência expressa a todos os dispositivos tidos por violados, conforme a interpretação conferida pelo próprio C. Tribunal Superior do Trabalho, "in verbis": "PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N.º 297. Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. (OJ nº. 118 da "SDI-I")." Conclusão Diante do exposto, nego provimento ao Agravo de Petição. JcaMG ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Petição. MILTON GOUVEIA Desembargador Relator CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 1º de julho de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência do Exmo. Sr. Desembargador VALDIR JOSÉ SILVA DE CARVALHO, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Ailton Vieira dos Santos e dos Exmos. Srs. Desembargadores Milton Gouveia (Relator) e Fábio André de Farias, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. O Exmo. Desembargador Valdir José Silva de Carvalho acompanhou o voto do Exmo. Desembargador Relator pelas conclusões. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO Relator RECIFE/PE, 02 de julho de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - STARBOARD ASSET LTDA.

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Aparecida Araujo Do Nascimento x Carlos Saraiva Importacao E Comercio S/A Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 314682794

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000133-63.2021.5.06.0018

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA ARAUJO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL DISMOBRAS IMPORTACAO, EXPORTACAO E DISTRIBUICAO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL ES PROMOTORA DE VENDAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL LEONARDO LUIS DO CARMO LOJAS SALFER SA EM RECUPERACAO JUDICIAL MAQUINA DE VENDAS BRASIL PARTICIPACOES S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL MVN INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL MV PARTICIPACOES S.A. NORDESTE PARTICIPACOES S.A NOSSA ELETRO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL PARTNERS HOLDING LTDA. PEDRO DANIEL MAGALHAES PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI RICARDO RODRIGUES NUNES STARBOARD ASSET LTDA. STARBOARD HOLDING LTDA STARBOARD RESTRUCTURING PARTNERS CONSULTORIA EM NEGOCIOS LTDA WG ELETRO S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL

Acórdão

Advogados:

MARCUS WERNER VIANNA FERREIRA DIAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER JUNIOR HORTA MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBSON RODRIGO COSTA AGUILAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAROLINA TUPINAMBA FARIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO TOMEI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO MARCELO LAPENDA DE MORAES GUERRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

IAGO OLIVEIRA AMORIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CAMILA NATAL CUNHA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO AP 0000133-63.2021.5.06.0018 AGRAVANTE: APARECIDA ARAUJO DO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO AP 0000133-63.2021.5.06.0018 AGRAVANTE: APARECIDA ARAUJO DO NASCIMENTO AGRAVADO: NOSSA ELETRO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (17) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Acórdão ID 099cde8 proferido nos autos PROC. N.º TRT - 0000133-63.2021.5.06.0018 (APSum) Órgão Julgador : Terceira Turma Relator : Desembargador Milton Gouveia Agravante : APARECIDA ARAUJO DO NASCIMENTO Agravados: NOSSA ELETRO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL, MV PARTICIPACOES S.A., MÁQUINA DE VENDAS BRASIL PARTICIPAÇÕES S. A. EM RECUPERACAO JUDICIAL,, MVN INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL, ES PROMOTORA DE VENDAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, DISMOBRAS IMPORTACAO, EXPORTACAO E DISTRIBUICAO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL, CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL, WG ELETRO S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL, NORDESTE PARTICIPACOES S.A., LOJAS SALFER SA EM RECUPERACAO JUDICIAL, LEONARDO LUIS DO CARMO, PARTNERS HOLDING LTDA., STARBOAD HOLDING LTDA., STARBOARD ASSET LTDA., STARBOARD RESTRUCTURING PARTINERS CONSULTORIA EM NEGÓCIOS LTDA., PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI e RICARDO RODRIGUES NUNES Advogados : João Marcelo Lapenda de Moraes Guerra, Wagner Junior Horta Moreira, Nelson Wilians Fratoni Rodrigues, Camila Natal Cunha de Souza, Carolina Tupinamba Faria, Marco Antonio Tomei, Robson Rodrigo Costa Aguilar Procedência : 18ª Vara do Trabalho de Recife/PE VISTOS ETC. Dispensado o Relatório, ex vi dos termos do art. 852-I, da CLT. VOTO: Da sucessão empresarial e do grupo econômico Sem razão, busca o provimento do recurso para "que seja reconhecida a sucessão empresarial e também o grupo econômico com as empresas APOLLO GLOBAL MANAGEMET, INC.; APOLLO SB HOLDINGS L.P,; PARTNERS HOLDING LTDA; STARBOARD HOLDING LTDA; STARBOARD ASSET LTDA; STARBOARD RESTRUCTURING PARTNERS CONSULTORIA EM NEGÓCIOS LTDA; e, ainda, que seja desconsiderado a personalidade jurídica em face do grupo econômico JÁ RECONHECIDO NO PROCESSO (MV PARTICIPAÇÕES S.A.MÁQUINA DE VENDAS BRASIL PARTICIPAÇÕES S.A; MVN INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES S.A.; ES PROMOTORA DE VENDAS LTDA.; DISMOBRÁS IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS S.A; CARLOS SARAIVA IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA.; WG ELETRO S.A; NORDESTE PARTICIPAÇÕES S.A e LOJAS SALFER S.A), com o redirecionamento a execução em face dos sócios e ex-sócios e administradores", a saber, RICARDO RODRIGUES NUNES, PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI e PEDRO DANIEL MAGALHÃES. Reafirma que configurada fraude à execução e sucessão disfarçada por debênture. Argumenta, em síntese, que houve um esquema fraudulento praticado pelo Grupo Starboard sobre o Grupo Máquina de Vendas (em recuperação judicial por meio da ação n.º 1070860-05.2020.8.26.0100), que comprou a empresa de forma dissimulada, por meio de mecanismos de blindagem patrimonial, para desviar seu dinheiro e seus recursos. Afirma que "O controle da Máquina de Vendas foi vendido em agosto de 2018 para o Grupo Starboard, contudo, as partes simularam um empréstimo por meio de uma única debênture3, de 250 milhões de reais, que compôs parte da sua estratégia para desviar recursos e fugir de credores", o que seria evidente por diversos motivos e detalhes mencionados no apelo. Defende que existiu sucessão empresarial, haja vista que, a partir da negociação da debênture, a Starboard passou a gerir, atuar, interferir e administrar as empresas do Grupo Máquina de Vendas. Como fatos e provas novas, ventila a digitalização de investigações criminais e a publicação de vídeos com entrevistas feitas com Ricardo Nunes, nas quais ele declara que vendeu a Máquina de Vendas para o Grupo Starboard e Apollo, além da prolação de decisões judiciais reconhecendo a sucessão da Starboard e Apollo sobre a Máquina de Vendas, a exemplo daquela proferida no processo nº 0007184-66.2021.8.26.0100. Ocorre que, na hipótese, da análise do conjunto probatório, verifico que a exequente não logrou êxito em comprovar a alegada sucessão empresarial ou grupo econômico. Resulta incontroverso o contrato de empréstimo, com emissão de debênture, o que, por si só, não tem o condão de responsabilizar o GRUPO STARBOARD, que disponibilizou os recursos ao GRUPO MÁQUINA DE VENDAS. Os temas já foram alvo de apreciação por este Colegiado. Cito os acórdãos de minha relatoria, lavrados nos autos dos processos 0001401-39.2019.5.06.0143 (AP) e 0000507-70.2021.5.06.0021 (RO) e também da lavra do Desembargador Ruy Salathiel de A. M. Ventura, quando do processo 0000590-55.2022.5.06.0020 (AP). E, por oportuno, reproduzo trechos dessa última decisão, em reforço à conclusão adotada em Primeiro Grau, a qual vai mantida pelos seus próprios fundamentos. "Da sucessão trabalhista fraudulenta e da formação de grupo econômico (...) De início, pondero que a questão é tortuosa e envolve diversos agentes, nacionais e internacionais. Além disso, tem-se que nos últimos anos diversas demandas vêm sendo propostas, ora se pleiteando a desconsideração da personalidade de todas as empresas mencionadas, por tratar-se de grupo econômico, ora sustentando a sucessão empresarial fraudulenta, com responsabilidade solidária de todas as supostas empregadoras. Entretanto, a questão sempre perpassa pela debênture emitida e a transferência ou não da propriedade de uma empresa para outra. Sublinho que o TST já teve a oportunidade de apreciar a celeuma. Vejamos: I . AGRAVOS EM RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS APOLLO SB HOLDINGS, L.P. E STARBOARD HOLDING LTDA E OUTROS. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. REGIDOS PELA LEI 13.467/2017. GRUPO ECONÔMICO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, por meio da qual foi dado parcial provimento aos recursos de revista das Reclamadas, no sentido de limitar a responsabilidade solidária pelo pagamento das verbas trabalhistas apenas a partir de 10/11/2017, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravos providos. II. AGRAVOS DO RECLAMANTE E DO RECLAMADO PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI - INTEGRANTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DO GRUPO MÁQUINA DE VENDAS BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA. QUESTÃO DE ORDEM. INVERSÃO DO JULGAMENTO. DISCUSSÃO SOBRE CONFIGURAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. A discussão veiculada nos agravos do Reclamante e do Reclamado Pedro Henrique Torres Bianchi encontra-se vinculada à análise da configuração de grupo econômico, que é objeto de discussão nos recursos de revistas das Reclamadas. Desse modo, em face do caráter prejudicial da matéria, necessário se faz, antes, a análise dos recursos de revista apresentados pelas Reclamadas, razão pela qual inverto a ordem de julgamento, passando ao exame das revistas. III. RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS APOLLO SB HOLDINGS, L.P. E STARBOARD HOLDING LTDA E OUTROS. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. REGIDOS PELA LEI 13.467/2017. GRUPO ECONÔMICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 2º, § 2º, DA CLT. EXISTÊNCIA DE TRANSAÇÕES COMERCIAIS. EMISSÃO DE DEBÊNTURE. 1. Discussão centrada na configuração de grupo econômico entre os grupos demandados APPOLO e STARBOARD e o grupo MÁQUINA DE VENDAS BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA (RICARDO ELETRO). Em âmbito regional, reconheceu-se a configuração de grupo econômico , com base no liame de coordenação de interesses e atuação no mesmo ramo empresarial. 2 . Esta Corte Superior, interpretando o alcance do artigo 2º, § 2º, da CLT, com a redação anterior à vigência da Lei 13.467/2017 , pacificou o entendimento de que a mera existência de sócios em comum e de relação de coordenação entre as empresas não constituíam elementos suficientes para a configuração de grupo econômico, revelando-se imprescindível a existência de vínculo hierárquico entre elas, isto é, de efetivo controle de uma empresa líder sobre as demais. Todavia, com o advento da Lei 13.467/2017, ampliaram-se as hipóteses de caracterização do grupo econômico entre duas ou mais empresas, não mais se mostrando imperativa a presença de relação hierárquica entre elas, ou seja, de efetivo controle de uma sobre as outras, bastando que se vislumbre nexo de coordenação. 3 . No presente caso, a leitura do acórdão regional, em que transcrita a sentença, revela que houve entre as empresas, na verdade, transações tipicamente comerciais entre as empresas reclamadas. De fato, consta do acórdão regional a premissa de que "Não há, nestes autos, efetiva demonstração de que o ' Grupo Apollo' e o ' Grupo Starboard' tenham se tornado sócios e adquirido o controle do ' Grupo Ricardo Eletro' . Bem diferentemente, o documento de ID. 77dbd4d demonstra que GRUPO MÁQUINA DE VENDAS (Ricardo Eletro), por meio da empresa RN COMÉRCIO VAREJISTA S/A, emitiu em favor da STARBOARD ASSET LTDA debênture única, não conversível em ações da emissora [1],no valor de R$250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de reais)."Ainda, há o registro de que a referida debênture foi inteiramente resgatada em 19/11/2020 e que, ao menos prima facie , tratou-se de procedimento lícito, em plena conformidade com as disposições da Lei 6.404/76, situação que conferiu à STARBOARD ASSET LTDA a efetiva condição de debenturista, ou seja, a condição de mera credora do grupo Ricardo Eletro. Por fim, depreende-se ainda do acórdão regional que, "Ainda que tivesse sido comprovada de maneira inconcussa, a fraude cogitada na petição inicial não teria o condão de vincular a STARBOARD ASSET LTDA ao mesmo grupo econômico da MAQUINA DE VENDAS BRASIL PARTICIPACOES S/A e/ou da RN COMÉRCIO VAREJISTA S/A. Em vez disso, importaria a ineficácia da transação versada na escritura pública de direitos creditários de ID. 93ea983." 4 . A emissão de debênture (s) - título que confere ao adquirente um direito de crédito em face da instituição emissora - , portanto, não implica formação de grupo econômico. Em outras palavras, o investidor, ao adquirir a debênture, passa a ser credor da instituição, recebendo juros e o pagamento do principal, não se tornando, a priori, acionista ou integrante de grupo econômico, mas mero credor. 5 . Nesse contexto, e a partir das premissas consignadas no acórdão regional, não é possível alcançar a conclusão de que havia direção, controle ou administração por parte dos Grupos Reclamados em relação ao Grupo Máquinas de Vendas, tampouco restou evidenciada a existência de interesse integrado, de efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas, que sequer atuavam na mesma atividade econômica. Divisada violação do artigo 2º, § 2º, da CLT. Recursos de revista conhecidos e providos. IV . AGRAVOS DO RECLAMANTE E DO RECLAMADO PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI. Afastada a responsabilidade solidária atribuída às Reclamadas, bem como excluído o Reclamado Pedro Henrique Torres Bianchi da lide, resta prejudicado o exame dos agravos. (TST - Ag-RRAg: 0000186-83.2021.5.05.0014, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 22/11/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: 27/11/2023) (destacou-se) Por refletir o meu entendimento quanto aos pontos controvertidos aqui dispostos, peço permissão às colegas desembargadoras Virgínia Malta Canavarro e Ana Cláudia Petruccelli, uma complementando a outra, para adotar as razões e ponderações lançadas no julgamento dos autos de n.º 0000962-20.2020.5.06.0005, em sessão desta Terceira Turma: "De logo, já vejo que não se sustenta esta última determinação, contida na decisão de embargos declaratórios, porque abraço a corrente dos que entendem que, nos termos dos artigos 6º e 82 da Lei nº 11.101/2005, deferido o processamento da recuperação judicial ou decretada a falência, e liquidado o crédito laboral, exaure-se a competência da Justiça do Trabalho para promover qualquer ato executório em relação à empresa e seus sócios, que, no entanto, poderão vir a ser responsabilizados, pessoalmente, pelo débito executado, no Juízo Universal, mas não neste juízo e, assim, não teria sentido, nem necessidade, abrir um incidente de desconsideração de personalidade jurídica de empresas que sabidamente encontram-se em recuperação judicial, repiso. Apesar disso, deixo de determinar qualquer providência a este respeito, em virtude do non reformatio in pejus. Sigamos. No que tange ao pedido de formação de grupo econômico das reclamadas com as empresas APOLLO GLOBAL MANAGEMET, INC.; APOLLO SB HOLDINGS L.P; PARTNERS HOLDING LTDA; STARBOARD HOLDING LTDA; STARBOARD ASSET LTDA; STARBOARD RESTRUCTURING PARTNERS CONSULTORIA EM NEGÓCIOS LTDA; P. H. T. B.; PEDRO DANIEL MAGALHÃES; RICARDO RODRIGUES NUNES, tenho que não há nos autos elementos que autorizem entender existir a formação do grupo econômico e digo o porquê. De fato, é cediço que para a configuração de grupo econômico, no âmbito trabalhista, não se faz necessário rígidas formalidades, bastando existir comunhão de interesses entre os entes empresariais, a ponto de evidenciar relação de estreitamento e coordenação entre eles, nos precisos termos do art. 2º da CLT, que dispõe, em seu parágrafo 2º, que: "Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego." Acontece que, analisando os documentos acastelados, percebo que não existe identidade de sócios entre as executadas e os acionistas/sócios/administradores das sociedades trazidas ao processo, como se pode constatar da "sentença paradigma" adunada ao feito pelo próprio autor, que traz uma análise sobre o quadro societário/diretivo de cada empresa apontada neste processo (dados do INFOSEG de agosto/2021). Vejamos (ID e698778): RN COMÉRCIO VAREJISTA S/A: "A RN COMERCIO VAREJISTA S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL (sucessora de LOJAS INSINUANTE S/A, CNPJ 13.481.309/0001-92, por incorporação ocorrida em 30/09/2019) é uma Sociedade Anônima Fechada, que tem como Diretores PEDRO DANIEL MAGALHÃES, CPF 102.988.428-58, e P. H. T. B., 223.991.038-07." MV PARTICIPAÇÕES S/A, MÁQUINA DE VENDAS BRASIL PARTICIPAÇÕES S/A, MVN INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES S/A, E. P. V. L. E. R. J.. S. E. R. J.ÇÃO E COMÉRCIO S/A, WG ELETRO S/A, N. P. S. E LOJAS SALFER S/A: "PEDRO DANIEL MAGALHÃES, CPF 102.988.428-58, e P. H. T. B., 223.991.038-07, são Diretores/Administradores/Presidentes das seguintes Empresas: * LOJAS INSINUANTE S/A, CNPJ 16182834000103, Sociedade Anônima Fechada, sucedida pela RN COMERCIO VAREJISTA S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL; * RN COMERCIO VAREJISTA S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL (RICARDO ELETRO), CNPJ 10298842858; * MÁQUINA DE VENDAS BRASIL PARTICIPAÇÕES S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CNPJ: 18.634.167/0001-70; (...) * M. P. S. EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ 28029249000149, Sociedade Anônima Fechada; * M. I. I. E. P. S. E. R. J.956000146, Sociedade Anônima Fechada; * D. I. E. E. D. M. E. E. S. E. R. J., Sociedade Anônima Fechada, CNPJ, 01008073000192, sucedida, em 31 /08/2017, em decorrência de cisão parcial, pela Empresa C. S. I. E. C. S. E. R. J., CNPJ 25760877000101; * C. S. I. E. C. S. E. R. J. (RICARDO ELETRO), CNPJ 25760877000101, Sociedade Anônima Fechada; * W. E. S. E. R. J. (CITY LAR), CNPJ 01120364000178, sociedade Anônima Fechada; * E. P. V. L. E. R. J., CNPJ 07557479000100, a qual tem como sócias M. V. B. P. S. E. R. J., CNPJ 18634167000170, e RN COMERCIO VAREJISTA S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ 13481309000192; * N. P. S. EM RECUPERACAO JUDICIAL (LOJAS GABRYELLA), CNPJ 10298842858; * L. S. S. E. R. J., CNPJ 84683432000134, Sociedade Anônima Fechada". Ou seja, os srs. PEDRO DANIEL MAGALHÃES e P. H. T. B. fazem parte da diretoria/administração de todas as reclamadas. No entanto, quanto às empresas APOLLO SB HOLDINGS L.P; PARTNERS HOLDING LTDA; STARBOARD HOLDING LTDA; STARBOARD ASSET LTDA; STARBOARD RESTRUCTURING PARTNERS CONSULTORIA EM NEGÓCIOS LTDA, o referido julgado, diz o seguinte: "Registra-se que FABIO VASSEL, CPF 27157115816, e WARLEY ISAAC NOBOA PIMENTEL, CNPJ 24554351807, juntamente com METON BARRETO DE MORAIS NETO, CNPJ 61935751387, figuram como Administradores da Empresa STARBOARD HOLDING LTDA, CNPJ 28344932000170, que tem como sócios APOLLO SB HOLDINGS, L.P., CNPJ 29316875000189 (empresa domiciliada no exterior), e PARTNERS HOLDING LTDA, CNPJ 29264658000192. Esta última Empresa PARTNERS HOLDING LTDA, CNPJ 29264658000192, possui 25 sócios, dos quais destacam-se FABIO VASSEL, CPF 27157115816 (com 30,61%), WARLEY ISAAC NOBOA PIMENTEL, CNPJ 24554351807 (com 30,61%), METON BARRETO DE MORAIS NETO, CNPJ 61935751387 (com 10%), NIKOLA LUKIC, CPF 1162965932 (3,77%), CARLOS ANDRE GAVA ROTTA, CPF 82004595787 (0,4%), PAULO THIAGO ARANTES DE MENDONCA, CPF 977540561 (4,99%). Ainda, FABIO VASSEL, CPF 27157115816, aparece como Sócio-Administrador, e WARLEY ISAAC NOBOA PIMENTEL, CNPJ 24554351807, como Administrador, da Empresa STARBOARD RESTRUCTURING PARTNERS CONSULTORIA EM NEGOCIOS LTDA, CNPJ 22606769000190, que tem como outra sócia a Empresa STARBOARD HOLDING LTDA, CNPJ 28344932000170. Também, FABIO VASSEL, CPF 27157115816, e STARBOARD HOLDING LTDA, CNPJ 28344932000170, aparecem como Sócio-Administrador e Sócia, respectivamente, da Empresa STARBOARD ASSET LTDA, CNPJ 15032609000110, a qual tem como Administradores CARLOS ANDRE GAVA ROTTA, CPF 82004595787, METON BARRETO DE MORAIS NETO, CNPJ 61935751387, NIKOLA LUKIC, CPF 1162965932, e PAULO THIAGO ARANTES DE MENDONCA, CPF 977540561." Ao seu turno, a empresa APOLLO GLOBAL MANAGEMET, INC. não possui CNPJ brasileiro e apenas "recebe intimações no Brasil (art. 75, X do CPC) por Leonardo Luis do Carmo", com o informa o autor. Contudo, em consulta ao site desta empresa, de lá se extrai os seguintes nomes de administradores: Marc Rowan, Scott Kleinman, Jim Zelter e Jim Belardi (conferir: https://www.apollo.com/about-apollo/our-people). Como se pode ver, não há a mais leve identificação societária e nem aparente relação das pessoas de P. H. T. B., PEDRO DANIEL MAGALHÃES e RICARDO RODRIGUES NUNES com essas empresas. Na realidade, embora não tenha constado deste rol extraído da decisão anexada pelo autor (consta, na verdade, em outro ponto do julgado), verifico que o sr. P. H. T. B. figura no quadro societário da PARTNERS HOLDING LTDA (dentre os 25 sócios que esta empresa ostenta - conferir https://www.buscarcnpj.com/partners-holding-ltda/29264658000192), sendo esta informação, no entanto, insuficiente para comprovar o pretendido grupo econômico com as reclamadas deste processo, especialmente porque o § 3º do artigo 2º da CLT prevê que, para a caracterização do grupo econômico, não basta a identidade de sócios, sendo imprescindível a "demonstração de interesse integrado, efetiva comunhão de interesses e atuação conjunta das empresas dele integrantes", o que não restou comprovado. Poder-se-ia, então, dizer que o fato de a empresa STARBOARD ASSET LTDA ter adquirido debêntures no valor nominal de R$ 250.000.000,00, no âmbito do plano de recuperação extrajudicial da executada principal, implicaria automaticamente o reconhecimento da formação de grupo econômico com a mesma e seu conglomerado. No entanto, não é isso o que ocorre. Sobre o assunto, transcrevo a valiosa análise feita pela Exma. Desembargadora Ana Cláudia Petruccelli, em processo de sua relatoria, nº 0000884-66.2020.5.06.0121, julgado em sessão realizada em 05.05.2022, no qual, inclusive, o julgador desta ação se amparou para indeferir o pedido de reconhecimento de grupo econômico. cuja fundamentação, por celeridade e economia processuais, peço vênia para adotar, in verbis: "Por se tratar da maior parte da narrativa recursal, começo a análise do apelo pelos argumentos que se exterioriza, no sentido de que 'a Starboard Holding Ltda. é que foi usada na união do Grupo Starboard ao Grupo Apollo, dando início ao Grupo que está sendo chamado de Starboard-Apollo', a qual seria a 'holding central do grupo na operação da Máquina de Vendas'. E, apesar da vasta documentação acostada ao feito, bem como da alongada exposição recursal, entendo que, pelo menos neste instante processual, inexistem provas suficientes ao reconhecimento 'do Grupo Econômico, bem como de sócios ocultos e administradores, das empresas e pessoas físicas: APOLLO GLOBAL MANAGEMET, INC; (...); APOLLO SB HOLDINGS L.P; (...); PARTNERS HOLDING LTDA; (...); STARBOARD HOLDING LTDA.; STARBOARD ASSET LTDA.; (...); STARBOARD RESTRUCTURING PARTNERS CONSULTORIA EM NEGÓCIOS LTDA., P. H. T. B.; (...); PEDRO DANIEL MAGALHÃES; (...); RICARDO RODRIGUES NUNES'. Cabe registrar, ao início do debate, e também para um melhor entendimento sobre a matéria, o conceito de debênture externado no sítio eletrônico do 'BTG Pactual' [1]: Debênture é um título de dívida emitido por empresas que oferecem direito de crédito ao investidor. Funciona como um empréstimo feito para que as companhias consigam realizar os seus planos. Assim, as Debêntures são valores mobiliários que representam a dívida de médio ou longo prazo da companhia. Logo, quem detém o título assegura o direito de crédito que deve ser pago pela empresa emissora. Nessa modalidade, o investidor é remunerado por meio de juros, que podem ser prefixados, pós-fixados ou híbridos. Um ponto de destaque é que essa é uma aplicação com rentabilidade superior a muitos investimentos de renda fixa. A meu ver, pelo que se tem destes autos (cabendo o registro, desde logo, que incumbe ao interessado a prova robusta de fraude a credores), apenas houve, em linhas gerais, a emissão de debênture pelo Grupo Máquina de Vendas, por intermédio RN Comércio Varejista, à STARBOARD ASSET LTDA. que, muito embora permutável, não aparenta ter sido cambiada em ações; tenho que está mais para uma relação de feição meramente mercantil. Prossegue-se. No Instrumento Particular de Escritura de Primeira Emissão Privada de Debênture Permutável por Ações, da Espécie com Garantia Real, fez-se constar, na cláusula 3.7, que 'A Debênture será da espécie com garantia real'. (v. ID. e7aa988 - fl. 1.022). Ou seja, inexistência de maiores riscos àquele que investe. Já na cláusula 3.10, expressamente se consignou que 'A Debênture não será conversível em ações de emissão da Emissora'. E, na cláusula de nº 3.11, externou-se que 'O Debenturista poderá, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, permutar a Debênture, total ou parcialmente, por ações ordinárias e preferenciais de emissão da MVB, representativas de até 72,5% do capital social da MVB...'. Analisando, portanto, sistematicamente o teor dessas disposições, chega-se à conclusão de que a investidora não poderia transmudar o seu crédito em ações da companhia, mas sim, proceder à permuta em ações de uma outra, que não aquela figurante como emissora da dívida. Está clara tal diretriz. Essa possibilidade se daria 'por ações ordinárias e preferenciais de emissão da MVB, representativas de até 72,5% do capital social da MVB'. A esta altura, retorno ao teor dos informes explicitados no aludido site (BTG Pactual), no que tange às modalidades: (...) Conversíveis Como o nome sugere, esse tipo de Debênture oferece a possibilidade de o investidor transformar o crédito a receber em Ações da companhia. No entanto, a escolha em aceitar os papéis em vez do dinheiro é apenas do credor. Permutáveis Esse tipo de Debênture também tem um nome bastante significativo: nesse caso, o investidor pode trocar o título por Ações de uma companhia que não seja a própria emissora da dívida. No entanto, é preciso observar regras e condições para isso na escritura de emissão do papel. (...) Como dito em linhas pretéritas, a situação ora examinada até prevê a possibilidade de eventual permuta em ações de uma companhia, desde que não seja aquela que figurou como emissora da dívida. Seria a segunda hipótese acima replicada. Mas, como dito, sequer há indícios de que houve permuta em ações. E não para por aqui. Definitivamente, não se pode concluir, apenas por isso, que a circunstância de se adquirir debêntures (que nada mais são do que títulos de dívida, como visto), mesmo que em valor bastante elevado (R$ 250.000.000,00 - duzentos e cinquenta milhões de reais) é capaz de ensejar a formação de grupo econômico com as demais demandadas, no âmbito da recuperação extrajudicial. Demais disso, não se tem base concreta à demonstração de efetivo interesse ou, até mesmo, de ação integrada das empresas citadas ao longo das razões recursais (da Starboard Holding Ltda.) com as demais empresas componentes do polo passivo da contenda. Tenho, por conseguinte, que a STARBOARD ASSET LTDA. figura, a teor do acervo probatório, como simples credora (debenturista) 'do Grupo Máquina de Vendas'. Tudo em conformidade com o artigo 52 e seguintes da Lei nº 6.404/1976 (dispõe sobre as Sociedades por Ações). Nessa linha de raciocínio, logo ao primeiro olhar, não se cogita de modelo de gestão, de ingerência ou, até mesmo, de interesse compartilhado com as demais empresas componentes do polo passivo da presente ação. Inexistem, a meu ver, elementos mínimos de convicção, no sentido de ter havido uma 'operação de compra blindada da Máquina de Vendas', conforme sugere o agravante; tratou-se, em verdade, de transação mercantil com emissão de debênture. E aqui, observe-se que muitas das teses suscitadas pelo agravante se arrimam em matérias jornalísticas, de maneira que, a meu sentir, não ensejam o efeito por ele esperado. Aliás, e porque evidentemente apropriado ao enriquecimento do debate, penso que se revela apropriada a transcrição de trechos de julgado proferido pela 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, alusivo ao processo 0010809-37.2020.5.03.0035, analisando idêntica situação (Relator: Marcelo Moura Ferreira, Data de Julgamento: 12/03/2022, Data de Publicação: 14/03/2022): [...] Segundo o art. 2º da CLT, § 2º., da CLT, '...sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego.' Segundo o disposto no § 3º., ainda, para a configuração de grupo econômico não basta a mera identidade dos sócios, fazendo-se necessária a presença concomitante dos requisitos alinhados, quais seja, "...a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes". No caso dos autos, data venia, os requisitos necessários não se fizeram presentes. O reclamante não comprovou que a 2ª reclamada (STARBOARD HOLDING LTDA.) faz parte do mesmo grupo econômico que a 1ª ré (RN COMÉRCIO VAREJISTA S.A.). De fato, a mera emissão de debêntures em favor da 2ª reclamada não serve para esse fim, pois, trata-se de relação de natureza eminentemente comercial. A 2ª Reclamada STARBOARD HOLDING LTDA. não adquiriu capital ou ações da empresa RN COMERCIO VAREJISTA S.A. e não exerce, por corolário, qualquer gestão ou interesse comum em relação à referida empresa. O reclamante não comprovou qualquer alteração na estrutura jurídica ou mudança na propriedade da empresa RN COMERCIO VAREJISTA S.A. Não há prova nos autos da existência de relação de coordenação entre os demais reclamados, nada indicando a comunhão de interesses entre os entes empresariais, muito menos a atuação coordenada na exploração de atividades similares. Quanto ao 3º. e 4º. reclamados (Ricardo Rodrigues Nunes e Rodrigo Rodrigues Nunes), não há provas no sentido de que são sócios ocultos da 1ª reclamada. Não há motivo para se entender que a personalidade jurídica da sociedade empregadora constitui obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados ao trabalhador. Neste mesmo sentido cito precedente recente desta Douta 9ª Turma em caso envolvendo, inclusive, os mesmos reclamados: 0010807-61.2020.5.03.0037 (ROT); Relator Desembargador Ricardo Antônio Mohallem, disponibilizado em 16/09/2021. Nego provimento. (...) - destaquei. Na mesma linha, peço licença para replicar fragmentos da sentença proferida pelo MM. Juízo da 43ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, da lavra do Exmo. Juiz Pedro Ivo Lima Nascimento, no processo 0011167-25.2015.5.03.0181 (datada de 16.12.2021): [...] Com exceção das reclamadas Máquina de Vendas Brasil Participações S.A. e RN Comércio Varejista S.A., incontroversamente pertencentes ao mesmo grupo econômico empregador do reclamante, dentre as demais empresas nomeadas tem-se a seguinte conexão: 1 - a reclamada Starboard Asset Ltda. adquiriu debêntures emitidas pela reclamada RN Comércio Varejista S/A, pertencente ao Grupo Máquina de Vendas, no valor de R$ 250.000.000,00 (fls. 253/292); 2 - as reclamadas Starboard Restructuring Partners Consultoria em Negócios Ltda., Starboard Holding Ltda. e Partners Holding Ltda. pertencem ao mesmo grupo econômico da reclamada Starboard Asset Ltda.; 3 - a reclamada Apollo SB Holdings L.P. possui participação social na reclamada Starboard Asset Ltda.; 4 - a reclamada Apollo Global Manegement é matriz estrangeira da filial Apollo SB Holdings L.P. Com efeito, compreendo que a emissão de debêntures pela reclamada RN Comércio Varejista S/A em favor da reclamada Starboard Asset Ltda., em observância aos regramentos dispostos nos artigos 52 e seguintes da Lei nº 6.404/76, sem prova evidente da sua invalidade, não autoriza a conclusão de que esta ultima, juntamente com as demais empresas pertencentes ao seu grupo econômico ou integrantes de seu quadro societário, possuam responsabilidade solidária pelos créditos trabalhistas por ventura existentes em nome daquela primeira, porquanto apenas se observa a condição de credora com a possibilidade de conversão em ações da empresa devedora, mas que sequer chegou a ocorrer, haja vista que referido título de credito restou antecipadamente vencido e quitado, sem que se concretizasse efetivamente a apropriação da gestão empresarial ou de seus ativos. (...) - destaquei. Pelos relatos acima externados, já se tem motivação suficiente ao insucesso do pedido recursal. Mas, para que omissões não sejam alegadas, convém destacar que, apesar de o Sr. Pedro Bianchi ter exercido a função de conselheiro administrativo, na empresa Máquina de Vendas Brasil Participações (de 28.02.2019 a 28.02.2021: ID. 46fcf43 - fl. 1.378) e de ter sido administrador da Starboard Asset Ltda. (renunciando em 01.07.2020: v. ID. 0f4030b - fls. 2.268/2.284), não há como atestar, apenas por isso, a suposta fraude propagada pelo agravante, até porque, como exaustivamente consignado, não se demonstrou sucessão empresarial ou existência de grupo econômico. Aliás, na sentença acima mencionada (da 43ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG), externou-se, quanto ao Sr. Pedro Bianchi: [...] Da mesma maneira não evidencio a existência de grupo econômico a partir da constatação de que o réu P. H. T. B. participava do Conselho de Administração da reclamada Starboard Asset Ltda., pois, não obstante potencial conflito de interesses em tal posição, já que também representava a reclamada Grupo Máquina de Vendas, então devedora daquela reclamada, não se pode a partir de tal circunstância presumir a existência de um grupo econômico empresarial (art. 2º, 3º, da CLT) e muito menos eventual fraude. (...) - destaquei. E, ainda que se analisasse a questão sob a ótica de sócio comum (o que sequer é a hipótese), também não seria o caso de se agasalhar a tese recursal, porquanto, no âmbito da mais alta Corte Trabalhista do País, prevalece a compreensão de que "a mera identidade de sócios e a exploração da mesma atividade empresarial não importam o reconhecimento de grupo econômico. Com efeito, a jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que, para a configuração de grupo econômico, não basta a mera situação de coordenação entre as empresas, sendo necessária a presença de relação hierárquica entre elas, de efetivo controle de uma empresa sobre as outras e que o simples fato de haver sócios em comum não implica por si só o reconhecimento do grupo econômico.(...) (AIRR - 1228-87.2017.5.12.0023 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 15/10/2019, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/10/2019) - destaquei. Dessa forma, e tendo em vista os relatos já externados, não vislumbro a necessidade de tecer considerações respeitantes aos demais argumentos recursais, de maneira que indefiro o pleito formulado pelo apelante, de se acolher "a tese suscitada, para que seja intimado a Starboard Holding Ltda., para que apresente nos autos o "Acordo de quotistas" citado no contrato social da própria sociedade ', datado de 28/12/2017, com todas as suas alterações, sob pena de busca e apreensão e confissão, nos termos do art. 400 do CPC", bem como aquele no sentido de que os corréus (assim intitulados pelo agravante) justifiquem "as referidas transferências, uma a uma, apresentando provas, prevalecendo, em caso de inércia, que se tratam de desvios ilícitos de recursos do Grupo Máquina de Vendas, nos termos do art. 400 do CPC". Quanto ao pedido de expedição de ofício à "1 vara do trabalho de Contagem/MG para que envie cópia do processo 0010235-17.2020.5.03.0131, para que seja demonstrado a fraude aos credores e ao poder judiciário, além da justiça brasileira", alegando que "tomou conhecimento de uma demanda judicial em Contagem/MG, que ocorre em segredo de justiça, em razão de documentos que comprovam a fraude a justiça brasileira praticada pelos Diretores e acionistas das empresas, onde realizaram desfalques na conta da empresa desde o ano de 2019 com o intuito de dilapidar o patrimônio da pessoa jurídica e enriquecer o patrimônio das pessoas físicas; (...); figura como autor o Sr. VINICIUS DE CASTRO HAMZI e como rés as demandadas além dos acionistas e diretores da sociedade anônima", igualmente se rechaça esse requerimento, até porque, ao agravante compete, por outros meios, provar o alegado, cabendo o realce de que o referido processo tramita em segredo de justiça, como ele mesmo informa. Inclusive, esse pleito já foi analisado por esta Turma Julgadora, no âmbito do processo 0000725-26.2020.5.06.0121 (Data de julgamento: 07/04/2022), que já o indeferiu. Nessa esteira, nega-se provimento ao apelo, quanto aos temas acima tratados." Como se pode ver, apesar do vastíssimo arrazoado do reclamante, não há nestes autos nada que autorize reconhecer a existência de grupo econômico com as empresas APOLLO GLOBAL MANAGEMET, INC.; APOLLO SB HOLDINGS L.P; PARTNERS HOLDING LTDA; STARBOARD HOLDING LTDA; STARBOARD ASSET LTDA; STARBOARD RESTRUCTURING PARTNERS CONSULTORIA EM NEGÓCIOS LTDA., de modo que não se há de falar em desconsideração da personalidade jurídica delas, tendo o julgador acertado, neste particular. Sendo assim, entendo ser ocioso o pedido no sentido de que os corréus justifiquem "as referidas transferências, uma a uma, apresentando provas, prevalecendo, em caso de inércia, que se tratam de desvios ilícitos de recursos do Grupo Máquina de Vendas, nos termos do art. 400 do CPC" e de "ofício a a Vara do Trabalho de Contagem/MG para que envie para este processo cópia da reclamatória tombada sob n 0010235-17.2020.5.03.0131 onde figura como autor o Sr. VINICIUS DE CASTRO HAMZI e como rés as demandadas além dos acionistas e diretores da sociedade anônima", uma vez que reputo mais do que suficientes os elementos de convicção acastelados nestes autos. Com essas considerações, nego provimento ao agravo." Portanto, ainda que tenham decidido mais, envolvendo outro grupo que frequentemente aparece junto com as demandadas, as razões das desembargadores são adequadas ao presente caso, razão pela qual a decisão agravada deve ser mantida". Por fim, oportuno consignar que a técnica decisória utilizada (adoção dos fundamentos da sentença e de acórdão desta E. Turma, como razões de decidir) não vulnera o disposto no art. 489, do CPC, porquanto o rito é regido por procedimento específico, originado de lei trabalhista, de caráter especial, não havendo omissão apta a ensejar a aplicação do dispositivo processual civil de forma supletiva ou subsidiária ("ex vi" art. 769, da CLT, c/c arts. 15 e 1.046, § 2°, do CPC), haja vista os termos do art. 895, § 1°, IV, celetista, quando estatui que nas ações sujeitas ao rito sumaríssimo o recurso ordinário "terá acórdão consistente unicamente na certidão de julgamento, com a indicação suficiente do processo e parte dispositiva, e das razões de decidir do voto prevalente. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a certidão de julgamento, registrando tal circunstância, servirá de acórdão." Tal equivale a dizer que a elaboração de acórdão, cuja motivação tem por referência - no todo ou em parte - remissão à sentença, é compatível com o que dispõe o artigo 93, IX, da Constituição Federal, não configurando, portanto, negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação a prática de adotar, como razões de decidir, o entendimento externado nessa decisão. Essa técnica jurídica-redacional preserva, ainda, os princípios de índole constitucional pertinentes à economia, celeridade e eficiência do processo. Com essas considerações, nego provimento ao Agravo de Petição. Das violações legais e constitucionais Os fundamentos lançados evidenciam o posicionamento do Juízo, que não vulnera qualquer dispositivo da ordem legal ou constitucional. Registro, por oportuno, que o prequestionamento de que cuida a Súmula n.º 297 do C. TST prescinde da referência expressa a todos os dispositivos tidos por violados, conforme a interpretação conferida pelo próprio C. Tribunal Superior do Trabalho, "in verbis": "PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N.º 297. Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. (OJ nº. 118 da "SDI-I")." Conclusão Diante do exposto, nego provimento ao Agravo de Petição. JcaMG ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Petição. MILTON GOUVEIA Desembargador Relator CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 1º de julho de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência do Exmo. Sr. Desembargador VALDIR JOSÉ SILVA DE CARVALHO, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Ailton Vieira dos Santos e dos Exmos. Srs. Desembargadores Milton Gouveia (Relator) e Fábio André de Farias, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. O Exmo. Desembargador Valdir José Silva de Carvalho acompanhou o voto do Exmo. Desembargador Relator pelas conclusões. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO Relator RECIFE/PE, 02 de julho de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - STARBOARD RESTRUCTURING PARTNERS CONSULTORIA EM NEGOCIOS LTDA

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Aparecida Araujo Do Nascimento x Carlos Saraiva Importacao E Comercio S/A Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 314682946

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000133-63.2021.5.06.0018

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA ARAUJO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL DISMOBRAS IMPORTACAO, EXPORTACAO E DISTRIBUICAO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL ES PROMOTORA DE VENDAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL LEONARDO LUIS DO CARMO LOJAS SALFER SA EM RECUPERACAO JUDICIAL MAQUINA DE VENDAS BRASIL PARTICIPACOES S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL MVN INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL MV PARTICIPACOES S.A. NORDESTE PARTICIPACOES S.A NOSSA ELETRO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL PARTNERS HOLDING LTDA. PEDRO DANIEL MAGALHAES PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI RICARDO RODRIGUES NUNES STARBOARD ASSET LTDA. STARBOARD HOLDING LTDA STARBOARD RESTRUCTURING PARTNERS CONSULTORIA EM NEGOCIOS LTDA WG ELETRO S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL

Acórdão

Advogados:

MARCUS WERNER VIANNA FERREIRA DIAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER JUNIOR HORTA MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBSON RODRIGO COSTA AGUILAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAROLINA TUPINAMBA FARIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO TOMEI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO MARCELO LAPENDA DE MORAES GUERRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

IAGO OLIVEIRA AMORIM

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CAMILA NATAL CUNHA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO AP 0000133-63.2021.5.06.0018 AGRAVANTE: APARECIDA ARAUJO DO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO AP 0000133-63.2021.5.06.0018 AGRAVANTE: APARECIDA ARAUJO DO NASCIMENTO AGRAVADO: NOSSA ELETRO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (17) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Acórdão ID 099cde8 proferido nos autos PROC. N.º TRT - 0000133-63.2021.5.06.0018 (APSum) Órgão Julgador : Terceira Turma Relator : Desembargador Milton Gouveia Agravante : APARECIDA ARAUJO DO NASCIMENTO Agravados: NOSSA ELETRO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL, MV PARTICIPACOES S.A., MÁQUINA DE VENDAS BRASIL PARTICIPAÇÕES S. A. EM RECUPERACAO JUDICIAL,, MVN INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL, ES PROMOTORA DE VENDAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, DISMOBRAS IMPORTACAO, EXPORTACAO E DISTRIBUICAO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL, CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL, WG ELETRO S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL, NORDESTE PARTICIPACOES S.A., LOJAS SALFER SA EM RECUPERACAO JUDICIAL, LEONARDO LUIS DO CARMO, PARTNERS HOLDING LTDA., STARBOAD HOLDING LTDA., STARBOARD ASSET LTDA., STARBOARD RESTRUCTURING PARTINERS CONSULTORIA EM NEGÓCIOS LTDA., PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI e RICARDO RODRIGUES NUNES Advogados : João Marcelo Lapenda de Moraes Guerra, Wagner Junior Horta Moreira, Nelson Wilians Fratoni Rodrigues, Camila Natal Cunha de Souza, Carolina Tupinamba Faria, Marco Antonio Tomei, Robson Rodrigo Costa Aguilar Procedência : 18ª Vara do Trabalho de Recife/PE VISTOS ETC. Dispensado o Relatório, ex vi dos termos do art. 852-I, da CLT. VOTO: Da sucessão empresarial e do grupo econômico Sem razão, busca o provimento do recurso para "que seja reconhecida a sucessão empresarial e também o grupo econômico com as empresas APOLLO GLOBAL MANAGEMET, INC.; APOLLO SB HOLDINGS L.P,; PARTNERS HOLDING LTDA; STARBOARD HOLDING LTDA; STARBOARD ASSET LTDA; STARBOARD RESTRUCTURING PARTNERS CONSULTORIA EM NEGÓCIOS LTDA; e, ainda, que seja desconsiderado a personalidade jurídica em face do grupo econômico JÁ RECONHECIDO NO PROCESSO (MV PARTICIPAÇÕES S.A.MÁQUINA DE VENDAS BRASIL PARTICIPAÇÕES S.A; MVN INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES S.A.; ES PROMOTORA DE VENDAS LTDA.; DISMOBRÁS IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS S.A; CARLOS SARAIVA IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA.; WG ELETRO S.A; NORDESTE PARTICIPAÇÕES S.A e LOJAS SALFER S.A), com o redirecionamento a execução em face dos sócios e ex-sócios e administradores", a saber, RICARDO RODRIGUES NUNES, PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI e PEDRO DANIEL MAGALHÃES. Reafirma que configurada fraude à execução e sucessão disfarçada por debênture. Argumenta, em síntese, que houve um esquema fraudulento praticado pelo Grupo Starboard sobre o Grupo Máquina de Vendas (em recuperação judicial por meio da ação n.º 1070860-05.2020.8.26.0100), que comprou a empresa de forma dissimulada, por meio de mecanismos de blindagem patrimonial, para desviar seu dinheiro e seus recursos. Afirma que "O controle da Máquina de Vendas foi vendido em agosto de 2018 para o Grupo Starboard, contudo, as partes simularam um empréstimo por meio de uma única debênture3, de 250 milhões de reais, que compôs parte da sua estratégia para desviar recursos e fugir de credores", o que seria evidente por diversos motivos e detalhes mencionados no apelo. Defende que existiu sucessão empresarial, haja vista que, a partir da negociação da debênture, a Starboard passou a gerir, atuar, interferir e administrar as empresas do Grupo Máquina de Vendas. Como fatos e provas novas, ventila a digitalização de investigações criminais e a publicação de vídeos com entrevistas feitas com Ricardo Nunes, nas quais ele declara que vendeu a Máquina de Vendas para o Grupo Starboard e Apollo, além da prolação de decisões judiciais reconhecendo a sucessão da Starboard e Apollo sobre a Máquina de Vendas, a exemplo daquela proferida no processo nº 0007184-66.2021.8.26.0100. Ocorre que, na hipótese, da análise do conjunto probatório, verifico que a exequente não logrou êxito em comprovar a alegada sucessão empresarial ou grupo econômico. Resulta incontroverso o contrato de empréstimo, com emissão de debênture, o que, por si só, não tem o condão de responsabilizar o GRUPO STARBOARD, que disponibilizou os recursos ao GRUPO MÁQUINA DE VENDAS. Os temas já foram alvo de apreciação por este Colegiado. Cito os acórdãos de minha relatoria, lavrados nos autos dos processos 0001401-39.2019.5.06.0143 (AP) e 0000507-70.2021.5.06.0021 (RO) e também da lavra do Desembargador Ruy Salathiel de A. M. Ventura, quando do processo 0000590-55.2022.5.06.0020 (AP). E, por oportuno, reproduzo trechos dessa última decisão, em reforço à conclusão adotada em Primeiro Grau, a qual vai mantida pelos seus próprios fundamentos. "Da sucessão trabalhista fraudulenta e da formação de grupo econômico (...) De início, pondero que a questão é tortuosa e envolve diversos agentes, nacionais e internacionais. Além disso, tem-se que nos últimos anos diversas demandas vêm sendo propostas, ora se pleiteando a desconsideração da personalidade de todas as empresas mencionadas, por tratar-se de grupo econômico, ora sustentando a sucessão empresarial fraudulenta, com responsabilidade solidária de todas as supostas empregadoras. Entretanto, a questão sempre perpassa pela debênture emitida e a transferência ou não da propriedade de uma empresa para outra. Sublinho que o TST já teve a oportunidade de apreciar a celeuma. Vejamos: I . AGRAVOS EM RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS APOLLO SB HOLDINGS, L.P. E STARBOARD HOLDING LTDA E OUTROS. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. REGIDOS PELA LEI 13.467/2017. GRUPO ECONÔMICO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, por meio da qual foi dado parcial provimento aos recursos de revista das Reclamadas, no sentido de limitar a responsabilidade solidária pelo pagamento das verbas trabalhistas apenas a partir de 10/11/2017, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravos providos. II. AGRAVOS DO RECLAMANTE E DO RECLAMADO PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI - INTEGRANTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DO GRUPO MÁQUINA DE VENDAS BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA. QUESTÃO DE ORDEM. INVERSÃO DO JULGAMENTO. DISCUSSÃO SOBRE CONFIGURAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. A discussão veiculada nos agravos do Reclamante e do Reclamado Pedro Henrique Torres Bianchi encontra-se vinculada à análise da configuração de grupo econômico, que é objeto de discussão nos recursos de revistas das Reclamadas. Desse modo, em face do caráter prejudicial da matéria, necessário se faz, antes, a análise dos recursos de revista apresentados pelas Reclamadas, razão pela qual inverto a ordem de julgamento, passando ao exame das revistas. III. RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS APOLLO SB HOLDINGS, L.P. E STARBOARD HOLDING LTDA E OUTROS. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. REGIDOS PELA LEI 13.467/2017. GRUPO ECONÔMICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 2º, § 2º, DA CLT. EXISTÊNCIA DE TRANSAÇÕES COMERCIAIS. EMISSÃO DE DEBÊNTURE. 1. Discussão centrada na configuração de grupo econômico entre os grupos demandados APPOLO e STARBOARD e o grupo MÁQUINA DE VENDAS BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA (RICARDO ELETRO). Em âmbito regional, reconheceu-se a configuração de grupo econômico , com base no liame de coordenação de interesses e atuação no mesmo ramo empresarial. 2 . Esta Corte Superior, interpretando o alcance do artigo 2º, § 2º, da CLT, com a redação anterior à vigência da Lei 13.467/2017 , pacificou o entendimento de que a mera existência de sócios em comum e de relação de coordenação entre as empresas não constituíam elementos suficientes para a configuração de grupo econômico, revelando-se imprescindível a existência de vínculo hierárquico entre elas, isto é, de efetivo controle de uma empresa líder sobre as demais. Todavia, com o advento da Lei 13.467/2017, ampliaram-se as hipóteses de caracterização do grupo econômico entre duas ou mais empresas, não mais se mostrando imperativa a presença de relação hierárquica entre elas, ou seja, de efetivo controle de uma sobre as outras, bastando que se vislumbre nexo de coordenação. 3 . No presente caso, a leitura do acórdão regional, em que transcrita a sentença, revela que houve entre as empresas, na verdade, transações tipicamente comerciais entre as empresas reclamadas. De fato, consta do acórdão regional a premissa de que "Não há, nestes autos, efetiva demonstração de que o ' Grupo Apollo' e o ' Grupo Starboard' tenham se tornado sócios e adquirido o controle do ' Grupo Ricardo Eletro' . Bem diferentemente, o documento de ID. 77dbd4d demonstra que GRUPO MÁQUINA DE VENDAS (Ricardo Eletro), por meio da empresa RN COMÉRCIO VAREJISTA S/A, emitiu em favor da STARBOARD ASSET LTDA debênture única, não conversível em ações da emissora [1],no valor de R$250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de reais)."Ainda, há o registro de que a referida debênture foi inteiramente resgatada em 19/11/2020 e que, ao menos prima facie , tratou-se de procedimento lícito, em plena conformidade com as disposições da Lei 6.404/76, situação que conferiu à STARBOARD ASSET LTDA a efetiva condição de debenturista, ou seja, a condição de mera credora do grupo Ricardo Eletro. Por fim, depreende-se ainda do acórdão regional que, "Ainda que tivesse sido comprovada de maneira inconcussa, a fraude cogitada na petição inicial não teria o condão de vincular a STARBOARD ASSET LTDA ao mesmo grupo econômico da MAQUINA DE VENDAS BRASIL PARTICIPACOES S/A e/ou da RN COMÉRCIO VAREJISTA S/A. Em vez disso, importaria a ineficácia da transação versada na escritura pública de direitos creditários de ID. 93ea983." 4 . A emissão de debênture (s) - título que confere ao adquirente um direito de crédito em face da instituição emissora - , portanto, não implica formação de grupo econômico. Em outras palavras, o investidor, ao adquirir a debênture, passa a ser credor da instituição, recebendo juros e o pagamento do principal, não se tornando, a priori, acionista ou integrante de grupo econômico, mas mero credor. 5 . Nesse contexto, e a partir das premissas consignadas no acórdão regional, não é possível alcançar a conclusão de que havia direção, controle ou administração por parte dos Grupos Reclamados em relação ao Grupo Máquinas de Vendas, tampouco restou evidenciada a existência de interesse integrado, de efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas, que sequer atuavam na mesma atividade econômica. Divisada violação do artigo 2º, § 2º, da CLT. Recursos de revista conhecidos e providos. IV . AGRAVOS DO RECLAMANTE E DO RECLAMADO PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI. Afastada a responsabilidade solidária atribuída às Reclamadas, bem como excluído o Reclamado Pedro Henrique Torres Bianchi da lide, resta prejudicado o exame dos agravos. (TST - Ag-RRAg: 0000186-83.2021.5.05.0014, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 22/11/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: 27/11/2023) (destacou-se) Por refletir o meu entendimento quanto aos pontos controvertidos aqui dispostos, peço permissão às colegas desembargadoras Virgínia Malta Canavarro e Ana Cláudia Petruccelli, uma complementando a outra, para adotar as razões e ponderações lançadas no julgamento dos autos de n.º 0000962-20.2020.5.06.0005, em sessão desta Terceira Turma: "De logo, já vejo que não se sustenta esta última determinação, contida na decisão de embargos declaratórios, porque abraço a corrente dos que entendem que, nos termos dos artigos 6º e 82 da Lei nº 11.101/2005, deferido o processamento da recuperação judicial ou decretada a falência, e liquidado o crédito laboral, exaure-se a competência da Justiça do Trabalho para promover qualquer ato executório em relação à empresa e seus sócios, que, no entanto, poderão vir a ser responsabilizados, pessoalmente, pelo débito executado, no Juízo Universal, mas não neste juízo e, assim, não teria sentido, nem necessidade, abrir um incidente de desconsideração de personalidade jurídica de empresas que sabidamente encontram-se em recuperação judicial, repiso. Apesar disso, deixo de determinar qualquer providência a este respeito, em virtude do non reformatio in pejus. Sigamos. No que tange ao pedido de formação de grupo econômico das reclamadas com as empresas APOLLO GLOBAL MANAGEMET, INC.; APOLLO SB HOLDINGS L.P; PARTNERS HOLDING LTDA; STARBOARD HOLDING LTDA; STARBOARD ASSET LTDA; STARBOARD RESTRUCTURING PARTNERS CONSULTORIA EM NEGÓCIOS LTDA; P. H. T. B.; PEDRO DANIEL MAGALHÃES; RICARDO RODRIGUES NUNES, tenho que não há nos autos elementos que autorizem entender existir a formação do grupo econômico e digo o porquê. De fato, é cediço que para a configuração de grupo econômico, no âmbito trabalhista, não se faz necessário rígidas formalidades, bastando existir comunhão de interesses entre os entes empresariais, a ponto de evidenciar relação de estreitamento e coordenação entre eles, nos precisos termos do art. 2º da CLT, que dispõe, em seu parágrafo 2º, que: "Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego." Acontece que, analisando os documentos acastelados, percebo que não existe identidade de sócios entre as executadas e os acionistas/sócios/administradores das sociedades trazidas ao processo, como se pode constatar da "sentença paradigma" adunada ao feito pelo próprio autor, que traz uma análise sobre o quadro societário/diretivo de cada empresa apontada neste processo (dados do INFOSEG de agosto/2021). Vejamos (ID e698778): RN COMÉRCIO VAREJISTA S/A: "A RN COMERCIO VAREJISTA S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL (sucessora de LOJAS INSINUANTE S/A, CNPJ 13.481.309/0001-92, por incorporação ocorrida em 30/09/2019) é uma Sociedade Anônima Fechada, que tem como Diretores PEDRO DANIEL MAGALHÃES, CPF 102.988.428-58, e P. H. T. B., 223.991.038-07." MV PARTICIPAÇÕES S/A, MÁQUINA DE VENDAS BRASIL PARTICIPAÇÕES S/A, MVN INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES S/A, E. P. V. L. E. R. J.. S. E. R. J.ÇÃO E COMÉRCIO S/A, WG ELETRO S/A, N. P. S. E LOJAS SALFER S/A: "PEDRO DANIEL MAGALHÃES, CPF 102.988.428-58, e P. H. T. B., 223.991.038-07, são Diretores/Administradores/Presidentes das seguintes Empresas: * LOJAS INSINUANTE S/A, CNPJ 16182834000103, Sociedade Anônima Fechada, sucedida pela RN COMERCIO VAREJISTA S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL; * RN COMERCIO VAREJISTA S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL (RICARDO ELETRO), CNPJ 10298842858; * MÁQUINA DE VENDAS BRASIL PARTICIPAÇÕES S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CNPJ: 18.634.167/0001-70; (...) * M. P. S. EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ 28029249000149, Sociedade Anônima Fechada; * M. I. I. E. P. S. E. R. J.956000146, Sociedade Anônima Fechada; * D. I. E. E. D. M. E. E. S. E. R. J., Sociedade Anônima Fechada, CNPJ, 01008073000192, sucedida, em 31 /08/2017, em decorrência de cisão parcial, pela Empresa C. S. I. E. C. S. E. R. J., CNPJ 25760877000101; * C. S. I. E. C. S. E. R. J. (RICARDO ELETRO), CNPJ 25760877000101, Sociedade Anônima Fechada; * W. E. S. E. R. J. (CITY LAR), CNPJ 01120364000178, sociedade Anônima Fechada; * E. P. V. L. E. R. J., CNPJ 07557479000100, a qual tem como sócias M. V. B. P. S. E. R. J., CNPJ 18634167000170, e RN COMERCIO VAREJISTA S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ 13481309000192; * N. P. S. EM RECUPERACAO JUDICIAL (LOJAS GABRYELLA), CNPJ 10298842858; * L. S. S. E. R. J., CNPJ 84683432000134, Sociedade Anônima Fechada". Ou seja, os srs. PEDRO DANIEL MAGALHÃES e P. H. T. B. fazem parte da diretoria/administração de todas as reclamadas. No entanto, quanto às empresas APOLLO SB HOLDINGS L.P; PARTNERS HOLDING LTDA; STARBOARD HOLDING LTDA; STARBOARD ASSET LTDA; STARBOARD RESTRUCTURING PARTNERS CONSULTORIA EM NEGÓCIOS LTDA, o referido julgado, diz o seguinte: "Registra-se que FABIO VASSEL, CPF 27157115816, e WARLEY ISAAC NOBOA PIMENTEL, CNPJ 24554351807, juntamente com METON BARRETO DE MORAIS NETO, CNPJ 61935751387, figuram como Administradores da Empresa STARBOARD HOLDING LTDA, CNPJ 28344932000170, que tem como sócios APOLLO SB HOLDINGS, L.P., CNPJ 29316875000189 (empresa domiciliada no exterior), e PARTNERS HOLDING LTDA, CNPJ 29264658000192. Esta última Empresa PARTNERS HOLDING LTDA, CNPJ 29264658000192, possui 25 sócios, dos quais destacam-se FABIO VASSEL, CPF 27157115816 (com 30,61%), WARLEY ISAAC NOBOA PIMENTEL, CNPJ 24554351807 (com 30,61%), METON BARRETO DE MORAIS NETO, CNPJ 61935751387 (com 10%), NIKOLA LUKIC, CPF 1162965932 (3,77%), CARLOS ANDRE GAVA ROTTA, CPF 82004595787 (0,4%), PAULO THIAGO ARANTES DE MENDONCA, CPF 977540561 (4,99%). Ainda, FABIO VASSEL, CPF 27157115816, aparece como Sócio-Administrador, e WARLEY ISAAC NOBOA PIMENTEL, CNPJ 24554351807, como Administrador, da Empresa STARBOARD RESTRUCTURING PARTNERS CONSULTORIA EM NEGOCIOS LTDA, CNPJ 22606769000190, que tem como outra sócia a Empresa STARBOARD HOLDING LTDA, CNPJ 28344932000170. Também, FABIO VASSEL, CPF 27157115816, e STARBOARD HOLDING LTDA, CNPJ 28344932000170, aparecem como Sócio-Administrador e Sócia, respectivamente, da Empresa STARBOARD ASSET LTDA, CNPJ 15032609000110, a qual tem como Administradores CARLOS ANDRE GAVA ROTTA, CPF 82004595787, METON BARRETO DE MORAIS NETO, CNPJ 61935751387, NIKOLA LUKIC, CPF 1162965932, e PAULO THIAGO ARANTES DE MENDONCA, CPF 977540561." Ao seu turno, a empresa APOLLO GLOBAL MANAGEMET, INC. não possui CNPJ brasileiro e apenas "recebe intimações no Brasil (art. 75, X do CPC) por Leonardo Luis do Carmo", com o informa o autor. Contudo, em consulta ao site desta empresa, de lá se extrai os seguintes nomes de administradores: Marc Rowan, Scott Kleinman, Jim Zelter e Jim Belardi (conferir: https://www.apollo.com/about-apollo/our-people). Como se pode ver, não há a mais leve identificação societária e nem aparente relação das pessoas de P. H. T. B., PEDRO DANIEL MAGALHÃES e RICARDO RODRIGUES NUNES com essas empresas. Na realidade, embora não tenha constado deste rol extraído da decisão anexada pelo autor (consta, na verdade, em outro ponto do julgado), verifico que o sr. P. H. T. B. figura no quadro societário da PARTNERS HOLDING LTDA (dentre os 25 sócios que esta empresa ostenta - conferir https://www.buscarcnpj.com/partners-holding-ltda/29264658000192), sendo esta informação, no entanto, insuficiente para comprovar o pretendido grupo econômico com as reclamadas deste processo, especialmente porque o § 3º do artigo 2º da CLT prevê que, para a caracterização do grupo econômico, não basta a identidade de sócios, sendo imprescindível a "demonstração de interesse integrado, efetiva comunhão de interesses e atuação conjunta das empresas dele integrantes", o que não restou comprovado. Poder-se-ia, então, dizer que o fato de a empresa STARBOARD ASSET LTDA ter adquirido debêntures no valor nominal de R$ 250.000.000,00, no âmbito do plano de recuperação extrajudicial da executada principal, implicaria automaticamente o reconhecimento da formação de grupo econômico com a mesma e seu conglomerado. No entanto, não é isso o que ocorre. Sobre o assunto, transcrevo a valiosa análise feita pela Exma. Desembargadora Ana Cláudia Petruccelli, em processo de sua relatoria, nº 0000884-66.2020.5.06.0121, julgado em sessão realizada em 05.05.2022, no qual, inclusive, o julgador desta ação se amparou para indeferir o pedido de reconhecimento de grupo econômico. cuja fundamentação, por celeridade e economia processuais, peço vênia para adotar, in verbis: "Por se tratar da maior parte da narrativa recursal, começo a análise do apelo pelos argumentos que se exterioriza, no sentido de que 'a Starboard Holding Ltda. é que foi usada na união do Grupo Starboard ao Grupo Apollo, dando início ao Grupo que está sendo chamado de Starboard-Apollo', a qual seria a 'holding central do grupo na operação da Máquina de Vendas'. E, apesar da vasta documentação acostada ao feito, bem como da alongada exposição recursal, entendo que, pelo menos neste instante processual, inexistem provas suficientes ao reconhecimento 'do Grupo Econômico, bem como de sócios ocultos e administradores, das empresas e pessoas físicas: APOLLO GLOBAL MANAGEMET, INC; (...); APOLLO SB HOLDINGS L.P; (...); PARTNERS HOLDING LTDA; (...); STARBOARD HOLDING LTDA.; STARBOARD ASSET LTDA.; (...); STARBOARD RESTRUCTURING PARTNERS CONSULTORIA EM NEGÓCIOS LTDA., P. H. T. B.; (...); PEDRO DANIEL MAGALHÃES; (...); RICARDO RODRIGUES NUNES'. Cabe registrar, ao início do debate, e também para um melhor entendimento sobre a matéria, o conceito de debênture externado no sítio eletrônico do 'BTG Pactual' [1]: Debênture é um título de dívida emitido por empresas que oferecem direito de crédito ao investidor. Funciona como um empréstimo feito para que as companhias consigam realizar os seus planos. Assim, as Debêntures são valores mobiliários que representam a dívida de médio ou longo prazo da companhia. Logo, quem detém o título assegura o direito de crédito que deve ser pago pela empresa emissora. Nessa modalidade, o investidor é remunerado por meio de juros, que podem ser prefixados, pós-fixados ou híbridos. Um ponto de destaque é que essa é uma aplicação com rentabilidade superior a muitos investimentos de renda fixa. A meu ver, pelo que se tem destes autos (cabendo o registro, desde logo, que incumbe ao interessado a prova robusta de fraude a credores), apenas houve, em linhas gerais, a emissão de debênture pelo Grupo Máquina de Vendas, por intermédio RN Comércio Varejista, à STARBOARD ASSET LTDA. que, muito embora permutável, não aparenta ter sido cambiada em ações; tenho que está mais para uma relação de feição meramente mercantil. Prossegue-se. No Instrumento Particular de Escritura de Primeira Emissão Privada de Debênture Permutável por Ações, da Espécie com Garantia Real, fez-se constar, na cláusula 3.7, que 'A Debênture será da espécie com garantia real'. (v. ID. e7aa988 - fl. 1.022). Ou seja, inexistência de maiores riscos àquele que investe. Já na cláusula 3.10, expressamente se consignou que 'A Debênture não será conversível em ações de emissão da Emissora'. E, na cláusula de nº 3.11, externou-se que 'O Debenturista poderá, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, permutar a Debênture, total ou parcialmente, por ações ordinárias e preferenciais de emissão da MVB, representativas de até 72,5% do capital social da MVB...'. Analisando, portanto, sistematicamente o teor dessas disposições, chega-se à conclusão de que a investidora não poderia transmudar o seu crédito em ações da companhia, mas sim, proceder à permuta em ações de uma outra, que não aquela figurante como emissora da dívida. Está clara tal diretriz. Essa possibilidade se daria 'por ações ordinárias e preferenciais de emissão da MVB, representativas de até 72,5% do capital social da MVB'. A esta altura, retorno ao teor dos informes explicitados no aludido site (BTG Pactual), no que tange às modalidades: (...) Conversíveis Como o nome sugere, esse tipo de Debênture oferece a possibilidade de o investidor transformar o crédito a receber em Ações da companhia. No entanto, a escolha em aceitar os papéis em vez do dinheiro é apenas do credor. Permutáveis Esse tipo de Debênture também tem um nome bastante significativo: nesse caso, o investidor pode trocar o título por Ações de uma companhia que não seja a própria emissora da dívida. No entanto, é preciso observar regras e condições para isso na escritura de emissão do papel. (...) Como dito em linhas pretéritas, a situação ora examinada até prevê a possibilidade de eventual permuta em ações de uma companhia, desde que não seja aquela que figurou como emissora da dívida. Seria a segunda hipótese acima replicada. Mas, como dito, sequer há indícios de que houve permuta em ações. E não para por aqui. Definitivamente, não se pode concluir, apenas por isso, que a circunstância de se adquirir debêntures (que nada mais são do que títulos de dívida, como visto), mesmo que em valor bastante elevado (R$ 250.000.000,00 - duzentos e cinquenta milhões de reais) é capaz de ensejar a formação de grupo econômico com as demais demandadas, no âmbito da recuperação extrajudicial. Demais disso, não se tem base concreta à demonstração de efetivo interesse ou, até mesmo, de ação integrada das empresas citadas ao longo das razões recursais (da Starboard Holding Ltda.) com as demais empresas componentes do polo passivo da contenda. Tenho, por conseguinte, que a STARBOARD ASSET LTDA. figura, a teor do acervo probatório, como simples credora (debenturista) 'do Grupo Máquina de Vendas'. Tudo em conformidade com o artigo 52 e seguintes da Lei nº 6.404/1976 (dispõe sobre as Sociedades por Ações). Nessa linha de raciocínio, logo ao primeiro olhar, não se cogita de modelo de gestão, de ingerência ou, até mesmo, de interesse compartilhado com as demais empresas componentes do polo passivo da presente ação. Inexistem, a meu ver, elementos mínimos de convicção, no sentido de ter havido uma 'operação de compra blindada da Máquina de Vendas', conforme sugere o agravante; tratou-se, em verdade, de transação mercantil com emissão de debênture. E aqui, observe-se que muitas das teses suscitadas pelo agravante se arrimam em matérias jornalísticas, de maneira que, a meu sentir, não ensejam o efeito por ele esperado. Aliás, e porque evidentemente apropriado ao enriquecimento do debate, penso que se revela apropriada a transcrição de trechos de julgado proferido pela 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, alusivo ao processo 0010809-37.2020.5.03.0035, analisando idêntica situação (Relator: Marcelo Moura Ferreira, Data de Julgamento: 12/03/2022, Data de Publicação: 14/03/2022): [...] Segundo o art. 2º da CLT, § 2º., da CLT, '...sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego.' Segundo o disposto no § 3º., ainda, para a configuração de grupo econômico não basta a mera identidade dos sócios, fazendo-se necessária a presença concomitante dos requisitos alinhados, quais seja, "...a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes". No caso dos autos, data venia, os requisitos necessários não se fizeram presentes. O reclamante não comprovou que a 2ª reclamada (STARBOARD HOLDING LTDA.) faz parte do mesmo grupo econômico que a 1ª ré (RN COMÉRCIO VAREJISTA S.A.). De fato, a mera emissão de debêntures em favor da 2ª reclamada não serve para esse fim, pois, trata-se de relação de natureza eminentemente comercial. A 2ª Reclamada STARBOARD HOLDING LTDA. não adquiriu capital ou ações da empresa RN COMERCIO VAREJISTA S.A. e não exerce, por corolário, qualquer gestão ou interesse comum em relação à referida empresa. O reclamante não comprovou qualquer alteração na estrutura jurídica ou mudança na propriedade da empresa RN COMERCIO VAREJISTA S.A. Não há prova nos autos da existência de relação de coordenação entre os demais reclamados, nada indicando a comunhão de interesses entre os entes empresariais, muito menos a atuação coordenada na exploração de atividades similares. Quanto ao 3º. e 4º. reclamados (Ricardo Rodrigues Nunes e Rodrigo Rodrigues Nunes), não há provas no sentido de que são sócios ocultos da 1ª reclamada. Não há motivo para se entender que a personalidade jurídica da sociedade empregadora constitui obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados ao trabalhador. Neste mesmo sentido cito precedente recente desta Douta 9ª Turma em caso envolvendo, inclusive, os mesmos reclamados: 0010807-61.2020.5.03.0037 (ROT); Relator Desembargador Ricardo Antônio Mohallem, disponibilizado em 16/09/2021. Nego provimento. (...) - destaquei. Na mesma linha, peço licença para replicar fragmentos da sentença proferida pelo MM. Juízo da 43ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, da lavra do Exmo. Juiz Pedro Ivo Lima Nascimento, no processo 0011167-25.2015.5.03.0181 (datada de 16.12.2021): [...] Com exceção das reclamadas Máquina de Vendas Brasil Participações S.A. e RN Comércio Varejista S.A., incontroversamente pertencentes ao mesmo grupo econômico empregador do reclamante, dentre as demais empresas nomeadas tem-se a seguinte conexão: 1 - a reclamada Starboard Asset Ltda. adquiriu debêntures emitidas pela reclamada RN Comércio Varejista S/A, pertencente ao Grupo Máquina de Vendas, no valor de R$ 250.000.000,00 (fls. 253/292); 2 - as reclamadas Starboard Restructuring Partners Consultoria em Negócios Ltda., Starboard Holding Ltda. e Partners Holding Ltda. pertencem ao mesmo grupo econômico da reclamada Starboard Asset Ltda.; 3 - a reclamada Apollo SB Holdings L.P. possui participação social na reclamada Starboard Asset Ltda.; 4 - a reclamada Apollo Global Manegement é matriz estrangeira da filial Apollo SB Holdings L.P. Com efeito, compreendo que a emissão de debêntures pela reclamada RN Comércio Varejista S/A em favor da reclamada Starboard Asset Ltda., em observância aos regramentos dispostos nos artigos 52 e seguintes da Lei nº 6.404/76, sem prova evidente da sua invalidade, não autoriza a conclusão de que esta ultima, juntamente com as demais empresas pertencentes ao seu grupo econômico ou integrantes de seu quadro societário, possuam responsabilidade solidária pelos créditos trabalhistas por ventura existentes em nome daquela primeira, porquanto apenas se observa a condição de credora com a possibilidade de conversão em ações da empresa devedora, mas que sequer chegou a ocorrer, haja vista que referido título de credito restou antecipadamente vencido e quitado, sem que se concretizasse efetivamente a apropriação da gestão empresarial ou de seus ativos. (...) - destaquei. Pelos relatos acima externados, já se tem motivação suficiente ao insucesso do pedido recursal. Mas, para que omissões não sejam alegadas, convém destacar que, apesar de o Sr. Pedro Bianchi ter exercido a função de conselheiro administrativo, na empresa Máquina de Vendas Brasil Participações (de 28.02.2019 a 28.02.2021: ID. 46fcf43 - fl. 1.378) e de ter sido administrador da Starboard Asset Ltda. (renunciando em 01.07.2020: v. ID. 0f4030b - fls. 2.268/2.284), não há como atestar, apenas por isso, a suposta fraude propagada pelo agravante, até porque, como exaustivamente consignado, não se demonstrou sucessão empresarial ou existência de grupo econômico. Aliás, na sentença acima mencionada (da 43ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG), externou-se, quanto ao Sr. Pedro Bianchi: [...] Da mesma maneira não evidencio a existência de grupo econômico a partir da constatação de que o réu P. H. T. B. participava do Conselho de Administração da reclamada Starboard Asset Ltda., pois, não obstante potencial conflito de interesses em tal posição, já que também representava a reclamada Grupo Máquina de Vendas, então devedora daquela reclamada, não se pode a partir de tal circunstância presumir a existência de um grupo econômico empresarial (art. 2º, 3º, da CLT) e muito menos eventual fraude. (...) - destaquei. E, ainda que se analisasse a questão sob a ótica de sócio comum (o que sequer é a hipótese), também não seria o caso de se agasalhar a tese recursal, porquanto, no âmbito da mais alta Corte Trabalhista do País, prevalece a compreensão de que "a mera identidade de sócios e a exploração da mesma atividade empresarial não importam o reconhecimento de grupo econômico. Com efeito, a jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que, para a configuração de grupo econômico, não basta a mera situação de coordenação entre as empresas, sendo necessária a presença de relação hierárquica entre elas, de efetivo controle de uma empresa sobre as outras e que o simples fato de haver sócios em comum não implica por si só o reconhecimento do grupo econômico.(...) (AIRR - 1228-87.2017.5.12.0023 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 15/10/2019, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/10/2019) - destaquei. Dessa forma, e tendo em vista os relatos já externados, não vislumbro a necessidade de tecer considerações respeitantes aos demais argumentos recursais, de maneira que indefiro o pleito formulado pelo apelante, de se acolher "a tese suscitada, para que seja intimado a Starboard Holding Ltda., para que apresente nos autos o "Acordo de quotistas" citado no contrato social da própria sociedade ', datado de 28/12/2017, com todas as suas alterações, sob pena de busca e apreensão e confissão, nos termos do art. 400 do CPC", bem como aquele no sentido de que os corréus (assim intitulados pelo agravante) justifiquem "as referidas transferências, uma a uma, apresentando provas, prevalecendo, em caso de inércia, que se tratam de desvios ilícitos de recursos do Grupo Máquina de Vendas, nos termos do art. 400 do CPC". Quanto ao pedido de expedição de ofício à "1 vara do trabalho de Contagem/MG para que envie cópia do processo 0010235-17.2020.5.03.0131, para que seja demonstrado a fraude aos credores e ao poder judiciário, além da justiça brasileira", alegando que "tomou conhecimento de uma demanda judicial em Contagem/MG, que ocorre em segredo de justiça, em razão de documentos que comprovam a fraude a justiça brasileira praticada pelos Diretores e acionistas das empresas, onde realizaram desfalques na conta da empresa desde o ano de 2019 com o intuito de dilapidar o patrimônio da pessoa jurídica e enriquecer o patrimônio das pessoas físicas; (...); figura como autor o Sr. VINICIUS DE CASTRO HAMZI e como rés as demandadas além dos acionistas e diretores da sociedade anônima", igualmente se rechaça esse requerimento, até porque, ao agravante compete, por outros meios, provar o alegado, cabendo o realce de que o referido processo tramita em segredo de justiça, como ele mesmo informa. Inclusive, esse pleito já foi analisado por esta Turma Julgadora, no âmbito do processo 0000725-26.2020.5.06.0121 (Data de julgamento: 07/04/2022), que já o indeferiu. Nessa esteira, nega-se provimento ao apelo, quanto aos temas acima tratados." Como se pode ver, apesar do vastíssimo arrazoado do reclamante, não há nestes autos nada que autorize reconhecer a existência de grupo econômico com as empresas APOLLO GLOBAL MANAGEMET, INC.; APOLLO SB HOLDINGS L.P; PARTNERS HOLDING LTDA; STARBOARD HOLDING LTDA; STARBOARD ASSET LTDA; STARBOARD RESTRUCTURING PARTNERS CONSULTORIA EM NEGÓCIOS LTDA., de modo que não se há de falar em desconsideração da personalidade jurídica delas, tendo o julgador acertado, neste particular. Sendo assim, entendo ser ocioso o pedido no sentido de que os corréus justifiquem "as referidas transferências, uma a uma, apresentando provas, prevalecendo, em caso de inércia, que se tratam de desvios ilícitos de recursos do Grupo Máquina de Vendas, nos termos do art. 400 do CPC" e de "ofício a a Vara do Trabalho de Contagem/MG para que envie para este processo cópia da reclamatória tombada sob n 0010235-17.2020.5.03.0131 onde figura como autor o Sr. VINICIUS DE CASTRO HAMZI e como rés as demandadas além dos acionistas e diretores da sociedade anônima", uma vez que reputo mais do que suficientes os elementos de convicção acastelados nestes autos. Com essas considerações, nego provimento ao agravo." Portanto, ainda que tenham decidido mais, envolvendo outro grupo que frequentemente aparece junto com as demandadas, as razões das desembargadores são adequadas ao presente caso, razão pela qual a decisão agravada deve ser mantida". Por fim, oportuno consignar que a técnica decisória utilizada (adoção dos fundamentos da sentença e de acórdão desta E. Turma, como razões de decidir) não vulnera o disposto no art. 489, do CPC, porquanto o rito é regido por procedimento específico, originado de lei trabalhista, de caráter especial, não havendo omissão apta a ensejar a aplicação do dispositivo processual civil de forma supletiva ou subsidiária ("ex vi" art. 769, da CLT, c/c arts. 15 e 1.046, § 2°, do CPC), haja vista os termos do art. 895, § 1°, IV, celetista, quando estatui que nas ações sujeitas ao rito sumaríssimo o recurso ordinário "terá acórdão consistente unicamente na certidão de julgamento, com a indicação suficiente do processo e parte dispositiva, e das razões de decidir do voto prevalente. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a certidão de julgamento, registrando tal circunstância, servirá de acórdão." Tal equivale a dizer que a elaboração de acórdão, cuja motivação tem por referência - no todo ou em parte - remissão à sentença, é compatível com o que dispõe o artigo 93, IX, da Constituição Federal, não configurando, portanto, negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação a prática de adotar, como razões de decidir, o entendimento externado nessa decisão. Essa técnica jurídica-redacional preserva, ainda, os princípios de índole constitucional pertinentes à economia, celeridade e eficiência do processo. Com essas considerações, nego provimento ao Agravo de Petição. Das violações legais e constitucionais Os fundamentos lançados evidenciam o posicionamento do Juízo, que não vulnera qualquer dispositivo da ordem legal ou constitucional. Registro, por oportuno, que o prequestionamento de que cuida a Súmula n.º 297 do C. TST prescinde da referência expressa a todos os dispositivos tidos por violados, conforme a interpretação conferida pelo próprio C. Tribunal Superior do Trabalho, "in verbis": "PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N.º 297. Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. (OJ nº. 118 da "SDI-I")." Conclusão Diante do exposto, nego provimento ao Agravo de Petição. JcaMG ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Petição. MILTON GOUVEIA Desembargador Relator CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 1º de julho de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência do Exmo. Sr. Desembargador VALDIR JOSÉ SILVA DE CARVALHO, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Ailton Vieira dos Santos e dos Exmos. Srs. Desembargadores Milton Gouveia (Relator) e Fábio André de Farias, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. O Exmo. Desembargador Valdir José Silva de Carvalho acompanhou o voto do Exmo. Desembargador Relator pelas conclusões. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO Relator RECIFE/PE, 02 de julho de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI

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Aparecida Araujo Do Nascimento x Carlos Saraiva Importacao E Comercio S/A Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 314683117

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000133-63.2021.5.06.0018

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA ARAUJO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL DISMOBRAS IMPORTACAO, EXPORTACAO E DISTRIBUICAO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL ES PROMOTORA DE VENDAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL LEONARDO LUIS DO CARMO LOJAS SALFER SA EM RECUPERACAO JUDICIAL MAQUINA DE VENDAS BRASIL PARTICIPACOES S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL MVN INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL MV PARTICIPACOES S.A. NORDESTE PARTICIPACOES S.A NOSSA ELETRO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL PARTNERS HOLDING LTDA. PEDRO DANIEL MAGALHAES PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI RICARDO RODRIGUES NUNES STARBOARD ASSET LTDA. STARBOARD HOLDING LTDA STARBOARD RESTRUCTURING PARTNERS CONSULTORIA EM NEGOCIOS LTDA WG ELETRO S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL

Acórdão

Advogados:

MARCUS WERNER VIANNA FERREIRA DIAS

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER JUNIOR HORTA MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBSON RODRIGO COSTA AGUILAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAROLINA TUPINAMBA FARIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO TOMEI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO MARCELO LAPENDA DE MORAES GUERRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

IAGO OLIVEIRA AMORIM

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CAMILA NATAL CUNHA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO AP 0000133-63.2021.5.06.0018 AGRAVANTE: APARECIDA ARAUJO DO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO AP 0000133-63.2021.5.06.0018 AGRAVANTE: APARECIDA ARAUJO DO NASCIMENTO AGRAVADO: NOSSA ELETRO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (17) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Acórdão ID 099cde8 proferido nos autos PROC. N.º TRT - 0000133-63.2021.5.06.0018 (APSum) Órgão Julgador : Terceira Turma Relator : Desembargador Milton Gouveia Agravante : APARECIDA ARAUJO DO NASCIMENTO Agravados: NOSSA ELETRO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL, MV PARTICIPACOES S.A., MÁQUINA DE VENDAS BRASIL PARTICIPAÇÕES S. A. EM RECUPERACAO JUDICIAL,, MVN INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL, ES PROMOTORA DE VENDAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, DISMOBRAS IMPORTACAO, EXPORTACAO E DISTRIBUICAO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL, CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL, WG ELETRO S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL, NORDESTE PARTICIPACOES S.A., LOJAS SALFER SA EM RECUPERACAO JUDICIAL, LEONARDO LUIS DO CARMO, PARTNERS HOLDING LTDA., STARBOAD HOLDING LTDA., STARBOARD ASSET LTDA., STARBOARD RESTRUCTURING PARTINERS CONSULTORIA EM NEGÓCIOS LTDA., PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI e RICARDO RODRIGUES NUNES Advogados : João Marcelo Lapenda de Moraes Guerra, Wagner Junior Horta Moreira, Nelson Wilians Fratoni Rodrigues, Camila Natal Cunha de Souza, Carolina Tupinamba Faria, Marco Antonio Tomei, Robson Rodrigo Costa Aguilar Procedência : 18ª Vara do Trabalho de Recife/PE VISTOS ETC. Dispensado o Relatório, ex vi dos termos do art. 852-I, da CLT. VOTO: Da sucessão empresarial e do grupo econômico Sem razão, busca o provimento do recurso para "que seja reconhecida a sucessão empresarial e também o grupo econômico com as empresas APOLLO GLOBAL MANAGEMET, INC.; APOLLO SB HOLDINGS L.P,; PARTNERS HOLDING LTDA; STARBOARD HOLDING LTDA; STARBOARD ASSET LTDA; STARBOARD RESTRUCTURING PARTNERS CONSULTORIA EM NEGÓCIOS LTDA; e, ainda, que seja desconsiderado a personalidade jurídica em face do grupo econômico JÁ RECONHECIDO NO PROCESSO (MV PARTICIPAÇÕES S.A.MÁQUINA DE VENDAS BRASIL PARTICIPAÇÕES S.A; MVN INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES S.A.; ES PROMOTORA DE VENDAS LTDA.; DISMOBRÁS IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS S.A; CARLOS SARAIVA IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA.; WG ELETRO S.A; NORDESTE PARTICIPAÇÕES S.A e LOJAS SALFER S.A), com o redirecionamento a execução em face dos sócios e ex-sócios e administradores", a saber, RICARDO RODRIGUES NUNES, PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI e PEDRO DANIEL MAGALHÃES. Reafirma que configurada fraude à execução e sucessão disfarçada por debênture. Argumenta, em síntese, que houve um esquema fraudulento praticado pelo Grupo Starboard sobre o Grupo Máquina de Vendas (em recuperação judicial por meio da ação n.º 1070860-05.2020.8.26.0100), que comprou a empresa de forma dissimulada, por meio de mecanismos de blindagem patrimonial, para desviar seu dinheiro e seus recursos. Afirma que "O controle da Máquina de Vendas foi vendido em agosto de 2018 para o Grupo Starboard, contudo, as partes simularam um empréstimo por meio de uma única debênture3, de 250 milhões de reais, que compôs parte da sua estratégia para desviar recursos e fugir de credores", o que seria evidente por diversos motivos e detalhes mencionados no apelo. Defende que existiu sucessão empresarial, haja vista que, a partir da negociação da debênture, a Starboard passou a gerir, atuar, interferir e administrar as empresas do Grupo Máquina de Vendas. Como fatos e provas novas, ventila a digitalização de investigações criminais e a publicação de vídeos com entrevistas feitas com Ricardo Nunes, nas quais ele declara que vendeu a Máquina de Vendas para o Grupo Starboard e Apollo, além da prolação de decisões judiciais reconhecendo a sucessão da Starboard e Apollo sobre a Máquina de Vendas, a exemplo daquela proferida no processo nº 0007184-66.2021.8.26.0100. Ocorre que, na hipótese, da análise do conjunto probatório, verifico que a exequente não logrou êxito em comprovar a alegada sucessão empresarial ou grupo econômico. Resulta incontroverso o contrato de empréstimo, com emissão de debênture, o que, por si só, não tem o condão de responsabilizar o GRUPO STARBOARD, que disponibilizou os recursos ao GRUPO MÁQUINA DE VENDAS. Os temas já foram alvo de apreciação por este Colegiado. Cito os acórdãos de minha relatoria, lavrados nos autos dos processos 0001401-39.2019.5.06.0143 (AP) e 0000507-70.2021.5.06.0021 (RO) e também da lavra do Desembargador Ruy Salathiel de A. M. Ventura, quando do processo 0000590-55.2022.5.06.0020 (AP). E, por oportuno, reproduzo trechos dessa última decisão, em reforço à conclusão adotada em Primeiro Grau, a qual vai mantida pelos seus próprios fundamentos. "Da sucessão trabalhista fraudulenta e da formação de grupo econômico (...) De início, pondero que a questão é tortuosa e envolve diversos agentes, nacionais e internacionais. Além disso, tem-se que nos últimos anos diversas demandas vêm sendo propostas, ora se pleiteando a desconsideração da personalidade de todas as empresas mencionadas, por tratar-se de grupo econômico, ora sustentando a sucessão empresarial fraudulenta, com responsabilidade solidária de todas as supostas empregadoras. Entretanto, a questão sempre perpassa pela debênture emitida e a transferência ou não da propriedade de uma empresa para outra. Sublinho que o TST já teve a oportunidade de apreciar a celeuma. Vejamos: I . AGRAVOS EM RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS APOLLO SB HOLDINGS, L.P. E STARBOARD HOLDING LTDA E OUTROS. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. REGIDOS PELA LEI 13.467/2017. GRUPO ECONÔMICO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, por meio da qual foi dado parcial provimento aos recursos de revista das Reclamadas, no sentido de limitar a responsabilidade solidária pelo pagamento das verbas trabalhistas apenas a partir de 10/11/2017, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravos providos. II. AGRAVOS DO RECLAMANTE E DO RECLAMADO PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI - INTEGRANTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DO GRUPO MÁQUINA DE VENDAS BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA. QUESTÃO DE ORDEM. INVERSÃO DO JULGAMENTO. DISCUSSÃO SOBRE CONFIGURAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. A discussão veiculada nos agravos do Reclamante e do Reclamado Pedro Henrique Torres Bianchi encontra-se vinculada à análise da configuração de grupo econômico, que é objeto de discussão nos recursos de revistas das Reclamadas. Desse modo, em face do caráter prejudicial da matéria, necessário se faz, antes, a análise dos recursos de revista apresentados pelas Reclamadas, razão pela qual inverto a ordem de julgamento, passando ao exame das revistas. III. RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS APOLLO SB HOLDINGS, L.P. E STARBOARD HOLDING LTDA E OUTROS. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. REGIDOS PELA LEI 13.467/2017. GRUPO ECONÔMICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 2º, § 2º, DA CLT. EXISTÊNCIA DE TRANSAÇÕES COMERCIAIS. EMISSÃO DE DEBÊNTURE. 1. Discussão centrada na configuração de grupo econômico entre os grupos demandados APPOLO e STARBOARD e o grupo MÁQUINA DE VENDAS BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA (RICARDO ELETRO). Em âmbito regional, reconheceu-se a configuração de grupo econômico , com base no liame de coordenação de interesses e atuação no mesmo ramo empresarial. 2 . Esta Corte Superior, interpretando o alcance do artigo 2º, § 2º, da CLT, com a redação anterior à vigência da Lei 13.467/2017 , pacificou o entendimento de que a mera existência de sócios em comum e de relação de coordenação entre as empresas não constituíam elementos suficientes para a configuração de grupo econômico, revelando-se imprescindível a existência de vínculo hierárquico entre elas, isto é, de efetivo controle de uma empresa líder sobre as demais. Todavia, com o advento da Lei 13.467/2017, ampliaram-se as hipóteses de caracterização do grupo econômico entre duas ou mais empresas, não mais se mostrando imperativa a presença de relação hierárquica entre elas, ou seja, de efetivo controle de uma sobre as outras, bastando que se vislumbre nexo de coordenação. 3 . No presente caso, a leitura do acórdão regional, em que transcrita a sentença, revela que houve entre as empresas, na verdade, transações tipicamente comerciais entre as empresas reclamadas. De fato, consta do acórdão regional a premissa de que "Não há, nestes autos, efetiva demonstração de que o ' Grupo Apollo' e o ' Grupo Starboard' tenham se tornado sócios e adquirido o controle do ' Grupo Ricardo Eletro' . Bem diferentemente, o documento de ID. 77dbd4d demonstra que GRUPO MÁQUINA DE VENDAS (Ricardo Eletro), por meio da empresa RN COMÉRCIO VAREJISTA S/A, emitiu em favor da STARBOARD ASSET LTDA debênture única, não conversível em ações da emissora [1],no valor de R$250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de reais)."Ainda, há o registro de que a referida debênture foi inteiramente resgatada em 19/11/2020 e que, ao menos prima facie , tratou-se de procedimento lícito, em plena conformidade com as disposições da Lei 6.404/76, situação que conferiu à STARBOARD ASSET LTDA a efetiva condição de debenturista, ou seja, a condição de mera credora do grupo Ricardo Eletro. Por fim, depreende-se ainda do acórdão regional que, "Ainda que tivesse sido comprovada de maneira inconcussa, a fraude cogitada na petição inicial não teria o condão de vincular a STARBOARD ASSET LTDA ao mesmo grupo econômico da MAQUINA DE VENDAS BRASIL PARTICIPACOES S/A e/ou da RN COMÉRCIO VAREJISTA S/A. Em vez disso, importaria a ineficácia da transação versada na escritura pública de direitos creditários de ID. 93ea983." 4 . A emissão de debênture (s) - título que confere ao adquirente um direito de crédito em face da instituição emissora - , portanto, não implica formação de grupo econômico. Em outras palavras, o investidor, ao adquirir a debênture, passa a ser credor da instituição, recebendo juros e o pagamento do principal, não se tornando, a priori, acionista ou integrante de grupo econômico, mas mero credor. 5 . Nesse contexto, e a partir das premissas consignadas no acórdão regional, não é possível alcançar a conclusão de que havia direção, controle ou administração por parte dos Grupos Reclamados em relação ao Grupo Máquinas de Vendas, tampouco restou evidenciada a existência de interesse integrado, de efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas, que sequer atuavam na mesma atividade econômica. Divisada violação do artigo 2º, § 2º, da CLT. Recursos de revista conhecidos e providos. IV . AGRAVOS DO RECLAMANTE E DO RECLAMADO PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI. Afastada a responsabilidade solidária atribuída às Reclamadas, bem como excluído o Reclamado Pedro Henrique Torres Bianchi da lide, resta prejudicado o exame dos agravos. (TST - Ag-RRAg: 0000186-83.2021.5.05.0014, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 22/11/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: 27/11/2023) (destacou-se) Por refletir o meu entendimento quanto aos pontos controvertidos aqui dispostos, peço permissão às colegas desembargadoras Virgínia Malta Canavarro e Ana Cláudia Petruccelli, uma complementando a outra, para adotar as razões e ponderações lançadas no julgamento dos autos de n.º 0000962-20.2020.5.06.0005, em sessão desta Terceira Turma: "De logo, já vejo que não se sustenta esta última determinação, contida na decisão de embargos declaratórios, porque abraço a corrente dos que entendem que, nos termos dos artigos 6º e 82 da Lei nº 11.101/2005, deferido o processamento da recuperação judicial ou decretada a falência, e liquidado o crédito laboral, exaure-se a competência da Justiça do Trabalho para promover qualquer ato executório em relação à empresa e seus sócios, que, no entanto, poderão vir a ser responsabilizados, pessoalmente, pelo débito executado, no Juízo Universal, mas não neste juízo e, assim, não teria sentido, nem necessidade, abrir um incidente de desconsideração de personalidade jurídica de empresas que sabidamente encontram-se em recuperação judicial, repiso. Apesar disso, deixo de determinar qualquer providência a este respeito, em virtude do non reformatio in pejus. Sigamos. No que tange ao pedido de formação de grupo econômico das reclamadas com as empresas APOLLO GLOBAL MANAGEMET, INC.; APOLLO SB HOLDINGS L.P; PARTNERS HOLDING LTDA; STARBOARD HOLDING LTDA; STARBOARD ASSET LTDA; STARBOARD RESTRUCTURING PARTNERS CONSULTORIA EM NEGÓCIOS LTDA; P. H. T. B.; PEDRO DANIEL MAGALHÃES; RICARDO RODRIGUES NUNES, tenho que não há nos autos elementos que autorizem entender existir a formação do grupo econômico e digo o porquê. De fato, é cediço que para a configuração de grupo econômico, no âmbito trabalhista, não se faz necessário rígidas formalidades, bastando existir comunhão de interesses entre os entes empresariais, a ponto de evidenciar relação de estreitamento e coordenação entre eles, nos precisos termos do art. 2º da CLT, que dispõe, em seu parágrafo 2º, que: "Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego." Acontece que, analisando os documentos acastelados, percebo que não existe identidade de sócios entre as executadas e os acionistas/sócios/administradores das sociedades trazidas ao processo, como se pode constatar da "sentença paradigma" adunada ao feito pelo próprio autor, que traz uma análise sobre o quadro societário/diretivo de cada empresa apontada neste processo (dados do INFOSEG de agosto/2021). Vejamos (ID e698778): RN COMÉRCIO VAREJISTA S/A: "A RN COMERCIO VAREJISTA S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL (sucessora de LOJAS INSINUANTE S/A, CNPJ 13.481.309/0001-92, por incorporação ocorrida em 30/09/2019) é uma Sociedade Anônima Fechada, que tem como Diretores PEDRO DANIEL MAGALHÃES, CPF 102.988.428-58, e P. H. T. B., 223.991.038-07." MV PARTICIPAÇÕES S/A, MÁQUINA DE VENDAS BRASIL PARTICIPAÇÕES S/A, MVN INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES S/A, E. P. V. L. E. R. J.. S. E. R. J.ÇÃO E COMÉRCIO S/A, WG ELETRO S/A, N. P. S. E LOJAS SALFER S/A: "PEDRO DANIEL MAGALHÃES, CPF 102.988.428-58, e P. H. T. B., 223.991.038-07, são Diretores/Administradores/Presidentes das seguintes Empresas: * LOJAS INSINUANTE S/A, CNPJ 16182834000103, Sociedade Anônima Fechada, sucedida pela RN COMERCIO VAREJISTA S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL; * RN COMERCIO VAREJISTA S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL (RICARDO ELETRO), CNPJ 10298842858; * MÁQUINA DE VENDAS BRASIL PARTICIPAÇÕES S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CNPJ: 18.634.167/0001-70; (...) * M. P. S. EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ 28029249000149, Sociedade Anônima Fechada; * M. I. I. E. P. S. E. R. J.956000146, Sociedade Anônima Fechada; * D. I. E. E. D. M. E. E. S. E. R. J., Sociedade Anônima Fechada, CNPJ, 01008073000192, sucedida, em 31 /08/2017, em decorrência de cisão parcial, pela Empresa C. S. I. E. C. S. E. R. J., CNPJ 25760877000101; * C. S. I. E. C. S. E. R. J. (RICARDO ELETRO), CNPJ 25760877000101, Sociedade Anônima Fechada; * W. E. S. E. R. J. (CITY LAR), CNPJ 01120364000178, sociedade Anônima Fechada; * E. P. V. L. E. R. J., CNPJ 07557479000100, a qual tem como sócias M. V. B. P. S. E. R. J., CNPJ 18634167000170, e RN COMERCIO VAREJISTA S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ 13481309000192; * N. P. S. EM RECUPERACAO JUDICIAL (LOJAS GABRYELLA), CNPJ 10298842858; * L. S. S. E. R. J., CNPJ 84683432000134, Sociedade Anônima Fechada". Ou seja, os srs. PEDRO DANIEL MAGALHÃES e P. H. T. B. fazem parte da diretoria/administração de todas as reclamadas. No entanto, quanto às empresas APOLLO SB HOLDINGS L.P; PARTNERS HOLDING LTDA; STARBOARD HOLDING LTDA; STARBOARD ASSET LTDA; STARBOARD RESTRUCTURING PARTNERS CONSULTORIA EM NEGÓCIOS LTDA, o referido julgado, diz o seguinte: "Registra-se que FABIO VASSEL, CPF 27157115816, e WARLEY ISAAC NOBOA PIMENTEL, CNPJ 24554351807, juntamente com METON BARRETO DE MORAIS NETO, CNPJ 61935751387, figuram como Administradores da Empresa STARBOARD HOLDING LTDA, CNPJ 28344932000170, que tem como sócios APOLLO SB HOLDINGS, L.P., CNPJ 29316875000189 (empresa domiciliada no exterior), e PARTNERS HOLDING LTDA, CNPJ 29264658000192. Esta última Empresa PARTNERS HOLDING LTDA, CNPJ 29264658000192, possui 25 sócios, dos quais destacam-se FABIO VASSEL, CPF 27157115816 (com 30,61%), WARLEY ISAAC NOBOA PIMENTEL, CNPJ 24554351807 (com 30,61%), METON BARRETO DE MORAIS NETO, CNPJ 61935751387 (com 10%), NIKOLA LUKIC, CPF 1162965932 (3,77%), CARLOS ANDRE GAVA ROTTA, CPF 82004595787 (0,4%), PAULO THIAGO ARANTES DE MENDONCA, CPF 977540561 (4,99%). Ainda, FABIO VASSEL, CPF 27157115816, aparece como Sócio-Administrador, e WARLEY ISAAC NOBOA PIMENTEL, CNPJ 24554351807, como Administrador, da Empresa STARBOARD RESTRUCTURING PARTNERS CONSULTORIA EM NEGOCIOS LTDA, CNPJ 22606769000190, que tem como outra sócia a Empresa STARBOARD HOLDING LTDA, CNPJ 28344932000170. Também, FABIO VASSEL, CPF 27157115816, e STARBOARD HOLDING LTDA, CNPJ 28344932000170, aparecem como Sócio-Administrador e Sócia, respectivamente, da Empresa STARBOARD ASSET LTDA, CNPJ 15032609000110, a qual tem como Administradores CARLOS ANDRE GAVA ROTTA, CPF 82004595787, METON BARRETO DE MORAIS NETO, CNPJ 61935751387, NIKOLA LUKIC, CPF 1162965932, e PAULO THIAGO ARANTES DE MENDONCA, CPF 977540561." Ao seu turno, a empresa APOLLO GLOBAL MANAGEMET, INC. não possui CNPJ brasileiro e apenas "recebe intimações no Brasil (art. 75, X do CPC) por Leonardo Luis do Carmo", com o informa o autor. Contudo, em consulta ao site desta empresa, de lá se extrai os seguintes nomes de administradores: Marc Rowan, Scott Kleinman, Jim Zelter e Jim Belardi (conferir: https://www.apollo.com/about-apollo/our-people). Como se pode ver, não há a mais leve identificação societária e nem aparente relação das pessoas de P. H. T. B., PEDRO DANIEL MAGALHÃES e RICARDO RODRIGUES NUNES com essas empresas. Na realidade, embora não tenha constado deste rol extraído da decisão anexada pelo autor (consta, na verdade, em outro ponto do julgado), verifico que o sr. P. H. T. B. figura no quadro societário da PARTNERS HOLDING LTDA (dentre os 25 sócios que esta empresa ostenta - conferir https://www.buscarcnpj.com/partners-holding-ltda/29264658000192), sendo esta informação, no entanto, insuficiente para comprovar o pretendido grupo econômico com as reclamadas deste processo, especialmente porque o § 3º do artigo 2º da CLT prevê que, para a caracterização do grupo econômico, não basta a identidade de sócios, sendo imprescindível a "demonstração de interesse integrado, efetiva comunhão de interesses e atuação conjunta das empresas dele integrantes", o que não restou comprovado. Poder-se-ia, então, dizer que o fato de a empresa STARBOARD ASSET LTDA ter adquirido debêntures no valor nominal de R$ 250.000.000,00, no âmbito do plano de recuperação extrajudicial da executada principal, implicaria automaticamente o reconhecimento da formação de grupo econômico com a mesma e seu conglomerado. No entanto, não é isso o que ocorre. Sobre o assunto, transcrevo a valiosa análise feita pela Exma. Desembargadora Ana Cláudia Petruccelli, em processo de sua relatoria, nº 0000884-66.2020.5.06.0121, julgado em sessão realizada em 05.05.2022, no qual, inclusive, o julgador desta ação se amparou para indeferir o pedido de reconhecimento de grupo econômico. cuja fundamentação, por celeridade e economia processuais, peço vênia para adotar, in verbis: "Por se tratar da maior parte da narrativa recursal, começo a análise do apelo pelos argumentos que se exterioriza, no sentido de que 'a Starboard Holding Ltda. é que foi usada na união do Grupo Starboard ao Grupo Apollo, dando início ao Grupo que está sendo chamado de Starboard-Apollo', a qual seria a 'holding central do grupo na operação da Máquina de Vendas'. E, apesar da vasta documentação acostada ao feito, bem como da alongada exposição recursal, entendo que, pelo menos neste instante processual, inexistem provas suficientes ao reconhecimento 'do Grupo Econômico, bem como de sócios ocultos e administradores, das empresas e pessoas físicas: APOLLO GLOBAL MANAGEMET, INC; (...); APOLLO SB HOLDINGS L.P; (...); PARTNERS HOLDING LTDA; (...); STARBOARD HOLDING LTDA.; STARBOARD ASSET LTDA.; (...); STARBOARD RESTRUCTURING PARTNERS CONSULTORIA EM NEGÓCIOS LTDA., P. H. T. B.; (...); PEDRO DANIEL MAGALHÃES; (...); RICARDO RODRIGUES NUNES'. Cabe registrar, ao início do debate, e também para um melhor entendimento sobre a matéria, o conceito de debênture externado no sítio eletrônico do 'BTG Pactual' [1]: Debênture é um título de dívida emitido por empresas que oferecem direito de crédito ao investidor. Funciona como um empréstimo feito para que as companhias consigam realizar os seus planos. Assim, as Debêntures são valores mobiliários que representam a dívida de médio ou longo prazo da companhia. Logo, quem detém o título assegura o direito de crédito que deve ser pago pela empresa emissora. Nessa modalidade, o investidor é remunerado por meio de juros, que podem ser prefixados, pós-fixados ou híbridos. Um ponto de destaque é que essa é uma aplicação com rentabilidade superior a muitos investimentos de renda fixa. A meu ver, pelo que se tem destes autos (cabendo o registro, desde logo, que incumbe ao interessado a prova robusta de fraude a credores), apenas houve, em linhas gerais, a emissão de debênture pelo Grupo Máquina de Vendas, por intermédio RN Comércio Varejista, à STARBOARD ASSET LTDA. que, muito embora permutável, não aparenta ter sido cambiada em ações; tenho que está mais para uma relação de feição meramente mercantil. Prossegue-se. No Instrumento Particular de Escritura de Primeira Emissão Privada de Debênture Permutável por Ações, da Espécie com Garantia Real, fez-se constar, na cláusula 3.7, que 'A Debênture será da espécie com garantia real'. (v. ID. e7aa988 - fl. 1.022). Ou seja, inexistência de maiores riscos àquele que investe. Já na cláusula 3.10, expressamente se consignou que 'A Debênture não será conversível em ações de emissão da Emissora'. E, na cláusula de nº 3.11, externou-se que 'O Debenturista poderá, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, permutar a Debênture, total ou parcialmente, por ações ordinárias e preferenciais de emissão da MVB, representativas de até 72,5% do capital social da MVB...'. Analisando, portanto, sistematicamente o teor dessas disposições, chega-se à conclusão de que a investidora não poderia transmudar o seu crédito em ações da companhia, mas sim, proceder à permuta em ações de uma outra, que não aquela figurante como emissora da dívida. Está clara tal diretriz. Essa possibilidade se daria 'por ações ordinárias e preferenciais de emissão da MVB, representativas de até 72,5% do capital social da MVB'. A esta altura, retorno ao teor dos informes explicitados no aludido site (BTG Pactual), no que tange às modalidades: (...) Conversíveis Como o nome sugere, esse tipo de Debênture oferece a possibilidade de o investidor transformar o crédito a receber em Ações da companhia. No entanto, a escolha em aceitar os papéis em vez do dinheiro é apenas do credor. Permutáveis Esse tipo de Debênture também tem um nome bastante significativo: nesse caso, o investidor pode trocar o título por Ações de uma companhia que não seja a própria emissora da dívida. No entanto, é preciso observar regras e condições para isso na escritura de emissão do papel. (...) Como dito em linhas pretéritas, a situação ora examinada até prevê a possibilidade de eventual permuta em ações de uma companhia, desde que não seja aquela que figurou como emissora da dívida. Seria a segunda hipótese acima replicada. Mas, como dito, sequer há indícios de que houve permuta em ações. E não para por aqui. Definitivamente, não se pode concluir, apenas por isso, que a circunstância de se adquirir debêntures (que nada mais são do que títulos de dívida, como visto), mesmo que em valor bastante elevado (R$ 250.000.000,00 - duzentos e cinquenta milhões de reais) é capaz de ensejar a formação de grupo econômico com as demais demandadas, no âmbito da recuperação extrajudicial. Demais disso, não se tem base concreta à demonstração de efetivo interesse ou, até mesmo, de ação integrada das empresas citadas ao longo das razões recursais (da Starboard Holding Ltda.) com as demais empresas componentes do polo passivo da contenda. Tenho, por conseguinte, que a STARBOARD ASSET LTDA. figura, a teor do acervo probatório, como simples credora (debenturista) 'do Grupo Máquina de Vendas'. Tudo em conformidade com o artigo 52 e seguintes da Lei nº 6.404/1976 (dispõe sobre as Sociedades por Ações). Nessa linha de raciocínio, logo ao primeiro olhar, não se cogita de modelo de gestão, de ingerência ou, até mesmo, de interesse compartilhado com as demais empresas componentes do polo passivo da presente ação. Inexistem, a meu ver, elementos mínimos de convicção, no sentido de ter havido uma 'operação de compra blindada da Máquina de Vendas', conforme sugere o agravante; tratou-se, em verdade, de transação mercantil com emissão de debênture. E aqui, observe-se que muitas das teses suscitadas pelo agravante se arrimam em matérias jornalísticas, de maneira que, a meu sentir, não ensejam o efeito por ele esperado. Aliás, e porque evidentemente apropriado ao enriquecimento do debate, penso que se revela apropriada a transcrição de trechos de julgado proferido pela 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, alusivo ao processo 0010809-37.2020.5.03.0035, analisando idêntica situação (Relator: Marcelo Moura Ferreira, Data de Julgamento: 12/03/2022, Data de Publicação: 14/03/2022): [...] Segundo o art. 2º da CLT, § 2º., da CLT, '...sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego.' Segundo o disposto no § 3º., ainda, para a configuração de grupo econômico não basta a mera identidade dos sócios, fazendo-se necessária a presença concomitante dos requisitos alinhados, quais seja, "...a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes". No caso dos autos, data venia, os requisitos necessários não se fizeram presentes. O reclamante não comprovou que a 2ª reclamada (STARBOARD HOLDING LTDA.) faz parte do mesmo grupo econômico que a 1ª ré (RN COMÉRCIO VAREJISTA S.A.). De fato, a mera emissão de debêntures em favor da 2ª reclamada não serve para esse fim, pois, trata-se de relação de natureza eminentemente comercial. A 2ª Reclamada STARBOARD HOLDING LTDA. não adquiriu capital ou ações da empresa RN COMERCIO VAREJISTA S.A. e não exerce, por corolário, qualquer gestão ou interesse comum em relação à referida empresa. O reclamante não comprovou qualquer alteração na estrutura jurídica ou mudança na propriedade da empresa RN COMERCIO VAREJISTA S.A. Não há prova nos autos da existência de relação de coordenação entre os demais reclamados, nada indicando a comunhão de interesses entre os entes empresariais, muito menos a atuação coordenada na exploração de atividades similares. Quanto ao 3º. e 4º. reclamados (Ricardo Rodrigues Nunes e Rodrigo Rodrigues Nunes), não há provas no sentido de que são sócios ocultos da 1ª reclamada. Não há motivo para se entender que a personalidade jurídica da sociedade empregadora constitui obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados ao trabalhador. Neste mesmo sentido cito precedente recente desta Douta 9ª Turma em caso envolvendo, inclusive, os mesmos reclamados: 0010807-61.2020.5.03.0037 (ROT); Relator Desembargador Ricardo Antônio Mohallem, disponibilizado em 16/09/2021. Nego provimento. (...) - destaquei. Na mesma linha, peço licença para replicar fragmentos da sentença proferida pelo MM. Juízo da 43ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, da lavra do Exmo. Juiz Pedro Ivo Lima Nascimento, no processo 0011167-25.2015.5.03.0181 (datada de 16.12.2021): [...] Com exceção das reclamadas Máquina de Vendas Brasil Participações S.A. e RN Comércio Varejista S.A., incontroversamente pertencentes ao mesmo grupo econômico empregador do reclamante, dentre as demais empresas nomeadas tem-se a seguinte conexão: 1 - a reclamada Starboard Asset Ltda. adquiriu debêntures emitidas pela reclamada RN Comércio Varejista S/A, pertencente ao Grupo Máquina de Vendas, no valor de R$ 250.000.000,00 (fls. 253/292); 2 - as reclamadas Starboard Restructuring Partners Consultoria em Negócios Ltda., Starboard Holding Ltda. e Partners Holding Ltda. pertencem ao mesmo grupo econômico da reclamada Starboard Asset Ltda.; 3 - a reclamada Apollo SB Holdings L.P. possui participação social na reclamada Starboard Asset Ltda.; 4 - a reclamada Apollo Global Manegement é matriz estrangeira da filial Apollo SB Holdings L.P. Com efeito, compreendo que a emissão de debêntures pela reclamada RN Comércio Varejista S/A em favor da reclamada Starboard Asset Ltda., em observância aos regramentos dispostos nos artigos 52 e seguintes da Lei nº 6.404/76, sem prova evidente da sua invalidade, não autoriza a conclusão de que esta ultima, juntamente com as demais empresas pertencentes ao seu grupo econômico ou integrantes de seu quadro societário, possuam responsabilidade solidária pelos créditos trabalhistas por ventura existentes em nome daquela primeira, porquanto apenas se observa a condição de credora com a possibilidade de conversão em ações da empresa devedora, mas que sequer chegou a ocorrer, haja vista que referido título de credito restou antecipadamente vencido e quitado, sem que se concretizasse efetivamente a apropriação da gestão empresarial ou de seus ativos. (...) - destaquei. Pelos relatos acima externados, já se tem motivação suficiente ao insucesso do pedido recursal. Mas, para que omissões não sejam alegadas, convém destacar que, apesar de o Sr. Pedro Bianchi ter exercido a função de conselheiro administrativo, na empresa Máquina de Vendas Brasil Participações (de 28.02.2019 a 28.02.2021: ID. 46fcf43 - fl. 1.378) e de ter sido administrador da Starboard Asset Ltda. (renunciando em 01.07.2020: v. ID. 0f4030b - fls. 2.268/2.284), não há como atestar, apenas por isso, a suposta fraude propagada pelo agravante, até porque, como exaustivamente consignado, não se demonstrou sucessão empresarial ou existência de grupo econômico. Aliás, na sentença acima mencionada (da 43ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG), externou-se, quanto ao Sr. Pedro Bianchi: [...] Da mesma maneira não evidencio a existência de grupo econômico a partir da constatação de que o réu P. H. T. B. participava do Conselho de Administração da reclamada Starboard Asset Ltda., pois, não obstante potencial conflito de interesses em tal posição, já que também representava a reclamada Grupo Máquina de Vendas, então devedora daquela reclamada, não se pode a partir de tal circunstância presumir a existência de um grupo econômico empresarial (art. 2º, 3º, da CLT) e muito menos eventual fraude. (...) - destaquei. E, ainda que se analisasse a questão sob a ótica de sócio comum (o que sequer é a hipótese), também não seria o caso de se agasalhar a tese recursal, porquanto, no âmbito da mais alta Corte Trabalhista do País, prevalece a compreensão de que "a mera identidade de sócios e a exploração da mesma atividade empresarial não importam o reconhecimento de grupo econômico. Com efeito, a jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que, para a configuração de grupo econômico, não basta a mera situação de coordenação entre as empresas, sendo necessária a presença de relação hierárquica entre elas, de efetivo controle de uma empresa sobre as outras e que o simples fato de haver sócios em comum não implica por si só o reconhecimento do grupo econômico.(...) (AIRR - 1228-87.2017.5.12.0023 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 15/10/2019, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/10/2019) - destaquei. Dessa forma, e tendo em vista os relatos já externados, não vislumbro a necessidade de tecer considerações respeitantes aos demais argumentos recursais, de maneira que indefiro o pleito formulado pelo apelante, de se acolher "a tese suscitada, para que seja intimado a Starboard Holding Ltda., para que apresente nos autos o "Acordo de quotistas" citado no contrato social da própria sociedade ', datado de 28/12/2017, com todas as suas alterações, sob pena de busca e apreensão e confissão, nos termos do art. 400 do CPC", bem como aquele no sentido de que os corréus (assim intitulados pelo agravante) justifiquem "as referidas transferências, uma a uma, apresentando provas, prevalecendo, em caso de inércia, que se tratam de desvios ilícitos de recursos do Grupo Máquina de Vendas, nos termos do art. 400 do CPC". Quanto ao pedido de expedição de ofício à "1 vara do trabalho de Contagem/MG para que envie cópia do processo 0010235-17.2020.5.03.0131, para que seja demonstrado a fraude aos credores e ao poder judiciário, além da justiça brasileira", alegando que "tomou conhecimento de uma demanda judicial em Contagem/MG, que ocorre em segredo de justiça, em razão de documentos que comprovam a fraude a justiça brasileira praticada pelos Diretores e acionistas das empresas, onde realizaram desfalques na conta da empresa desde o ano de 2019 com o intuito de dilapidar o patrimônio da pessoa jurídica e enriquecer o patrimônio das pessoas físicas; (...); figura como autor o Sr. VINICIUS DE CASTRO HAMZI e como rés as demandadas além dos acionistas e diretores da sociedade anônima", igualmente se rechaça esse requerimento, até porque, ao agravante compete, por outros meios, provar o alegado, cabendo o realce de que o referido processo tramita em segredo de justiça, como ele mesmo informa. Inclusive, esse pleito já foi analisado por esta Turma Julgadora, no âmbito do processo 0000725-26.2020.5.06.0121 (Data de julgamento: 07/04/2022), que já o indeferiu. Nessa esteira, nega-se provimento ao apelo, quanto aos temas acima tratados." Como se pode ver, apesar do vastíssimo arrazoado do reclamante, não há nestes autos nada que autorize reconhecer a existência de grupo econômico com as empresas APOLLO GLOBAL MANAGEMET, INC.; APOLLO SB HOLDINGS L.P; PARTNERS HOLDING LTDA; STARBOARD HOLDING LTDA; STARBOARD ASSET LTDA; STARBOARD RESTRUCTURING PARTNERS CONSULTORIA EM NEGÓCIOS LTDA., de modo que não se há de falar em desconsideração da personalidade jurídica delas, tendo o julgador acertado, neste particular. Sendo assim, entendo ser ocioso o pedido no sentido de que os corréus justifiquem "as referidas transferências, uma a uma, apresentando provas, prevalecendo, em caso de inércia, que se tratam de desvios ilícitos de recursos do Grupo Máquina de Vendas, nos termos do art. 400 do CPC" e de "ofício a a Vara do Trabalho de Contagem/MG para que envie para este processo cópia da reclamatória tombada sob n 0010235-17.2020.5.03.0131 onde figura como autor o Sr. VINICIUS DE CASTRO HAMZI e como rés as demandadas além dos acionistas e diretores da sociedade anônima", uma vez que reputo mais do que suficientes os elementos de convicção acastelados nestes autos. Com essas considerações, nego provimento ao agravo." Portanto, ainda que tenham decidido mais, envolvendo outro grupo que frequentemente aparece junto com as demandadas, as razões das desembargadores são adequadas ao presente caso, razão pela qual a decisão agravada deve ser mantida". Por fim, oportuno consignar que a técnica decisória utilizada (adoção dos fundamentos da sentença e de acórdão desta E. Turma, como razões de decidir) não vulnera o disposto no art. 489, do CPC, porquanto o rito é regido por procedimento específico, originado de lei trabalhista, de caráter especial, não havendo omissão apta a ensejar a aplicação do dispositivo processual civil de forma supletiva ou subsidiária ("ex vi" art. 769, da CLT, c/c arts. 15 e 1.046, § 2°, do CPC), haja vista os termos do art. 895, § 1°, IV, celetista, quando estatui que nas ações sujeitas ao rito sumaríssimo o recurso ordinário "terá acórdão consistente unicamente na certidão de julgamento, com a indicação suficiente do processo e parte dispositiva, e das razões de decidir do voto prevalente. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a certidão de julgamento, registrando tal circunstância, servirá de acórdão." Tal equivale a dizer que a elaboração de acórdão, cuja motivação tem por referência - no todo ou em parte - remissão à sentença, é compatível com o que dispõe o artigo 93, IX, da Constituição Federal, não configurando, portanto, negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação a prática de adotar, como razões de decidir, o entendimento externado nessa decisão. Essa técnica jurídica-redacional preserva, ainda, os princípios de índole constitucional pertinentes à economia, celeridade e eficiência do processo. Com essas considerações, nego provimento ao Agravo de Petição. Das violações legais e constitucionais Os fundamentos lançados evidenciam o posicionamento do Juízo, que não vulnera qualquer dispositivo da ordem legal ou constitucional. Registro, por oportuno, que o prequestionamento de que cuida a Súmula n.º 297 do C. TST prescinde da referência expressa a todos os dispositivos tidos por violados, conforme a interpretação conferida pelo próprio C. Tribunal Superior do Trabalho, "in verbis": "PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N.º 297. Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. (OJ nº. 118 da "SDI-I")." Conclusão Diante do exposto, nego provimento ao Agravo de Petição. JcaMG ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Petição. MILTON GOUVEIA Desembargador Relator CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 1º de julho de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência do Exmo. Sr. Desembargador VALDIR JOSÉ SILVA DE CARVALHO, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Ailton Vieira dos Santos e dos Exmos. Srs. Desembargadores Milton Gouveia (Relator) e Fábio André de Farias, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. O Exmo. Desembargador Valdir José Silva de Carvalho acompanhou o voto do Exmo. Desembargador Relator pelas conclusões. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO Relator RECIFE/PE, 02 de julho de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO DANIEL MAGALHAES

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Aparecida Araujo Do Nascimento x Carlos Saraiva Importacao E Comercio S/A Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 314683334

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000133-63.2021.5.06.0018

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA ARAUJO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL DISMOBRAS IMPORTACAO, EXPORTACAO E DISTRIBUICAO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL ES PROMOTORA DE VENDAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL LEONARDO LUIS DO CARMO LOJAS SALFER SA EM RECUPERACAO JUDICIAL MAQUINA DE VENDAS BRASIL PARTICIPACOES S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL MVN INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL MV PARTICIPACOES S.A. NORDESTE PARTICIPACOES S.A NOSSA ELETRO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL PARTNERS HOLDING LTDA. PEDRO DANIEL MAGALHAES PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI RICARDO RODRIGUES NUNES STARBOARD ASSET LTDA. STARBOARD HOLDING LTDA STARBOARD RESTRUCTURING PARTNERS CONSULTORIA EM NEGOCIOS LTDA WG ELETRO S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL

Acórdão

Advogados:

MARCUS WERNER VIANNA FERREIRA DIAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER JUNIOR HORTA MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBSON RODRIGO COSTA AGUILAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAROLINA TUPINAMBA FARIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO TOMEI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO MARCELO LAPENDA DE MORAES GUERRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

IAGO OLIVEIRA AMORIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CAMILA NATAL CUNHA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO AP 0000133-63.2021.5.06.0018 AGRAVANTE: APARECIDA ARAUJO DO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO AP 0000133-63.2021.5.06.0018 AGRAVANTE: APARECIDA ARAUJO DO NASCIMENTO AGRAVADO: NOSSA ELETRO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (17) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Acórdão ID 099cde8 proferido nos autos PROC. N.º TRT - 0000133-63.2021.5.06.0018 (APSum) Órgão Julgador : Terceira Turma Relator : Desembargador Milton Gouveia Agravante : APARECIDA ARAUJO DO NASCIMENTO Agravados: NOSSA ELETRO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL, MV PARTICIPACOES S.A., MÁQUINA DE VENDAS BRASIL PARTICIPAÇÕES S. A. EM RECUPERACAO JUDICIAL,, MVN INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL, ES PROMOTORA DE VENDAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, DISMOBRAS IMPORTACAO, EXPORTACAO E DISTRIBUICAO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL, CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL, WG ELETRO S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL, NORDESTE PARTICIPACOES S.A., LOJAS SALFER SA EM RECUPERACAO JUDICIAL, LEONARDO LUIS DO CARMO, PARTNERS HOLDING LTDA., STARBOAD HOLDING LTDA., STARBOARD ASSET LTDA., STARBOARD RESTRUCTURING PARTINERS CONSULTORIA EM NEGÓCIOS LTDA., PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI e RICARDO RODRIGUES NUNES Advogados : João Marcelo Lapenda de Moraes Guerra, Wagner Junior Horta Moreira, Nelson Wilians Fratoni Rodrigues, Camila Natal Cunha de Souza, Carolina Tupinamba Faria, Marco Antonio Tomei, Robson Rodrigo Costa Aguilar Procedência : 18ª Vara do Trabalho de Recife/PE VISTOS ETC. Dispensado o Relatório, ex vi dos termos do art. 852-I, da CLT. VOTO: Da sucessão empresarial e do grupo econômico Sem razão, busca o provimento do recurso para "que seja reconhecida a sucessão empresarial e também o grupo econômico com as empresas APOLLO GLOBAL MANAGEMET, INC.; APOLLO SB HOLDINGS L.P,; PARTNERS HOLDING LTDA; STARBOARD HOLDING LTDA; STARBOARD ASSET LTDA; STARBOARD RESTRUCTURING PARTNERS CONSULTORIA EM NEGÓCIOS LTDA; e, ainda, que seja desconsiderado a personalidade jurídica em face do grupo econômico JÁ RECONHECIDO NO PROCESSO (MV PARTICIPAÇÕES S.A.MÁQUINA DE VENDAS BRASIL PARTICIPAÇÕES S.A; MVN INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES S.A.; ES PROMOTORA DE VENDAS LTDA.; DISMOBRÁS IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS S.A; CARLOS SARAIVA IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA.; WG ELETRO S.A; NORDESTE PARTICIPAÇÕES S.A e LOJAS SALFER S.A), com o redirecionamento a execução em face dos sócios e ex-sócios e administradores", a saber, RICARDO RODRIGUES NUNES, PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI e PEDRO DANIEL MAGALHÃES. Reafirma que configurada fraude à execução e sucessão disfarçada por debênture. Argumenta, em síntese, que houve um esquema fraudulento praticado pelo Grupo Starboard sobre o Grupo Máquina de Vendas (em recuperação judicial por meio da ação n.º 1070860-05.2020.8.26.0100), que comprou a empresa de forma dissimulada, por meio de mecanismos de blindagem patrimonial, para desviar seu dinheiro e seus recursos. Afirma que "O controle da Máquina de Vendas foi vendido em agosto de 2018 para o Grupo Starboard, contudo, as partes simularam um empréstimo por meio de uma única debênture3, de 250 milhões de reais, que compôs parte da sua estratégia para desviar recursos e fugir de credores", o que seria evidente por diversos motivos e detalhes mencionados no apelo. Defende que existiu sucessão empresarial, haja vista que, a partir da negociação da debênture, a Starboard passou a gerir, atuar, interferir e administrar as empresas do Grupo Máquina de Vendas. Como fatos e provas novas, ventila a digitalização de investigações criminais e a publicação de vídeos com entrevistas feitas com Ricardo Nunes, nas quais ele declara que vendeu a Máquina de Vendas para o Grupo Starboard e Apollo, além da prolação de decisões judiciais reconhecendo a sucessão da Starboard e Apollo sobre a Máquina de Vendas, a exemplo daquela proferida no processo nº 0007184-66.2021.8.26.0100. Ocorre que, na hipótese, da análise do conjunto probatório, verifico que a exequente não logrou êxito em comprovar a alegada sucessão empresarial ou grupo econômico. Resulta incontroverso o contrato de empréstimo, com emissão de debênture, o que, por si só, não tem o condão de responsabilizar o GRUPO STARBOARD, que disponibilizou os recursos ao GRUPO MÁQUINA DE VENDAS. Os temas já foram alvo de apreciação por este Colegiado. Cito os acórdãos de minha relatoria, lavrados nos autos dos processos 0001401-39.2019.5.06.0143 (AP) e 0000507-70.2021.5.06.0021 (RO) e também da lavra do Desembargador Ruy Salathiel de A. M. Ventura, quando do processo 0000590-55.2022.5.06.0020 (AP). E, por oportuno, reproduzo trechos dessa última decisão, em reforço à conclusão adotada em Primeiro Grau, a qual vai mantida pelos seus próprios fundamentos. "Da sucessão trabalhista fraudulenta e da formação de grupo econômico (...) De início, pondero que a questão é tortuosa e envolve diversos agentes, nacionais e internacionais. Além disso, tem-se que nos últimos anos diversas demandas vêm sendo propostas, ora se pleiteando a desconsideração da personalidade de todas as empresas mencionadas, por tratar-se de grupo econômico, ora sustentando a sucessão empresarial fraudulenta, com responsabilidade solidária de todas as supostas empregadoras. Entretanto, a questão sempre perpassa pela debênture emitida e a transferência ou não da propriedade de uma empresa para outra. Sublinho que o TST já teve a oportunidade de apreciar a celeuma. Vejamos: I . AGRAVOS EM RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS APOLLO SB HOLDINGS, L.P. E STARBOARD HOLDING LTDA E OUTROS. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. REGIDOS PELA LEI 13.467/2017. GRUPO ECONÔMICO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, por meio da qual foi dado parcial provimento aos recursos de revista das Reclamadas, no sentido de limitar a responsabilidade solidária pelo pagamento das verbas trabalhistas apenas a partir de 10/11/2017, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravos providos. II. AGRAVOS DO RECLAMANTE E DO RECLAMADO PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI - INTEGRANTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DO GRUPO MÁQUINA DE VENDAS BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA. QUESTÃO DE ORDEM. INVERSÃO DO JULGAMENTO. DISCUSSÃO SOBRE CONFIGURAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. A discussão veiculada nos agravos do Reclamante e do Reclamado Pedro Henrique Torres Bianchi encontra-se vinculada à análise da configuração de grupo econômico, que é objeto de discussão nos recursos de revistas das Reclamadas. Desse modo, em face do caráter prejudicial da matéria, necessário se faz, antes, a análise dos recursos de revista apresentados pelas Reclamadas, razão pela qual inverto a ordem de julgamento, passando ao exame das revistas. III. RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS APOLLO SB HOLDINGS, L.P. E STARBOARD HOLDING LTDA E OUTROS. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. REGIDOS PELA LEI 13.467/2017. GRUPO ECONÔMICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 2º, § 2º, DA CLT. EXISTÊNCIA DE TRANSAÇÕES COMERCIAIS. EMISSÃO DE DEBÊNTURE. 1. Discussão centrada na configuração de grupo econômico entre os grupos demandados APPOLO e STARBOARD e o grupo MÁQUINA DE VENDAS BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA (RICARDO ELETRO). Em âmbito regional, reconheceu-se a configuração de grupo econômico , com base no liame de coordenação de interesses e atuação no mesmo ramo empresarial. 2 . Esta Corte Superior, interpretando o alcance do artigo 2º, § 2º, da CLT, com a redação anterior à vigência da Lei 13.467/2017 , pacificou o entendimento de que a mera existência de sócios em comum e de relação de coordenação entre as empresas não constituíam elementos suficientes para a configuração de grupo econômico, revelando-se imprescindível a existência de vínculo hierárquico entre elas, isto é, de efetivo controle de uma empresa líder sobre as demais. Todavia, com o advento da Lei 13.467/2017, ampliaram-se as hipóteses de caracterização do grupo econômico entre duas ou mais empresas, não mais se mostrando imperativa a presença de relação hierárquica entre elas, ou seja, de efetivo controle de uma sobre as outras, bastando que se vislumbre nexo de coordenação. 3 . No presente caso, a leitura do acórdão regional, em que transcrita a sentença, revela que houve entre as empresas, na verdade, transações tipicamente comerciais entre as empresas reclamadas. De fato, consta do acórdão regional a premissa de que "Não há, nestes autos, efetiva demonstração de que o ' Grupo Apollo' e o ' Grupo Starboard' tenham se tornado sócios e adquirido o controle do ' Grupo Ricardo Eletro' . Bem diferentemente, o documento de ID. 77dbd4d demonstra que GRUPO MÁQUINA DE VENDAS (Ricardo Eletro), por meio da empresa RN COMÉRCIO VAREJISTA S/A, emitiu em favor da STARBOARD ASSET LTDA debênture única, não conversível em ações da emissora [1],no valor de R$250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de reais)."Ainda, há o registro de que a referida debênture foi inteiramente resgatada em 19/11/2020 e que, ao menos prima facie , tratou-se de procedimento lícito, em plena conformidade com as disposições da Lei 6.404/76, situação que conferiu à STARBOARD ASSET LTDA a efetiva condição de debenturista, ou seja, a condição de mera credora do grupo Ricardo Eletro. Por fim, depreende-se ainda do acórdão regional que, "Ainda que tivesse sido comprovada de maneira inconcussa, a fraude cogitada na petição inicial não teria o condão de vincular a STARBOARD ASSET LTDA ao mesmo grupo econômico da MAQUINA DE VENDAS BRASIL PARTICIPACOES S/A e/ou da RN COMÉRCIO VAREJISTA S/A. Em vez disso, importaria a ineficácia da transação versada na escritura pública de direitos creditários de ID. 93ea983." 4 . A emissão de debênture (s) - título que confere ao adquirente um direito de crédito em face da instituição emissora - , portanto, não implica formação de grupo econômico. Em outras palavras, o investidor, ao adquirir a debênture, passa a ser credor da instituição, recebendo juros e o pagamento do principal, não se tornando, a priori, acionista ou integrante de grupo econômico, mas mero credor. 5 . Nesse contexto, e a partir das premissas consignadas no acórdão regional, não é possível alcançar a conclusão de que havia direção, controle ou administração por parte dos Grupos Reclamados em relação ao Grupo Máquinas de Vendas, tampouco restou evidenciada a existência de interesse integrado, de efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas, que sequer atuavam na mesma atividade econômica. Divisada violação do artigo 2º, § 2º, da CLT. Recursos de revista conhecidos e providos. IV . AGRAVOS DO RECLAMANTE E DO RECLAMADO PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI. Afastada a responsabilidade solidária atribuída às Reclamadas, bem como excluído o Reclamado Pedro Henrique Torres Bianchi da lide, resta prejudicado o exame dos agravos. (TST - Ag-RRAg: 0000186-83.2021.5.05.0014, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 22/11/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: 27/11/2023) (destacou-se) Por refletir o meu entendimento quanto aos pontos controvertidos aqui dispostos, peço permissão às colegas desembargadoras Virgínia Malta Canavarro e Ana Cláudia Petruccelli, uma complementando a outra, para adotar as razões e ponderações lançadas no julgamento dos autos de n.º 0000962-20.2020.5.06.0005, em sessão desta Terceira Turma: "De logo, já vejo que não se sustenta esta última determinação, contida na decisão de embargos declaratórios, porque abraço a corrente dos que entendem que, nos termos dos artigos 6º e 82 da Lei nº 11.101/2005, deferido o processamento da recuperação judicial ou decretada a falência, e liquidado o crédito laboral, exaure-se a competência da Justiça do Trabalho para promover qualquer ato executório em relação à empresa e seus sócios, que, no entanto, poderão vir a ser responsabilizados, pessoalmente, pelo débito executado, no Juízo Universal, mas não neste juízo e, assim, não teria sentido, nem necessidade, abrir um incidente de desconsideração de personalidade jurídica de empresas que sabidamente encontram-se em recuperação judicial, repiso. Apesar disso, deixo de determinar qualquer providência a este respeito, em virtude do non reformatio in pejus. Sigamos. No que tange ao pedido de formação de grupo econômico das reclamadas com as empresas APOLLO GLOBAL MANAGEMET, INC.; APOLLO SB HOLDINGS L.P; PARTNERS HOLDING LTDA; STARBOARD HOLDING LTDA; STARBOARD ASSET LTDA; STARBOARD RESTRUCTURING PARTNERS CONSULTORIA EM NEGÓCIOS LTDA; P. H. T. B.; PEDRO DANIEL MAGALHÃES; RICARDO RODRIGUES NUNES, tenho que não há nos autos elementos que autorizem entender existir a formação do grupo econômico e digo o porquê. De fato, é cediço que para a configuração de grupo econômico, no âmbito trabalhista, não se faz necessário rígidas formalidades, bastando existir comunhão de interesses entre os entes empresariais, a ponto de evidenciar relação de estreitamento e coordenação entre eles, nos precisos termos do art. 2º da CLT, que dispõe, em seu parágrafo 2º, que: "Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego." Acontece que, analisando os documentos acastelados, percebo que não existe identidade de sócios entre as executadas e os acionistas/sócios/administradores das sociedades trazidas ao processo, como se pode constatar da "sentença paradigma" adunada ao feito pelo próprio autor, que traz uma análise sobre o quadro societário/diretivo de cada empresa apontada neste processo (dados do INFOSEG de agosto/2021). Vejamos (ID e698778): RN COMÉRCIO VAREJISTA S/A: "A RN COMERCIO VAREJISTA S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL (sucessora de LOJAS INSINUANTE S/A, CNPJ 13.481.309/0001-92, por incorporação ocorrida em 30/09/2019) é uma Sociedade Anônima Fechada, que tem como Diretores PEDRO DANIEL MAGALHÃES, CPF 102.988.428-58, e P. H. T. B., 223.991.038-07." MV PARTICIPAÇÕES S/A, MÁQUINA DE VENDAS BRASIL PARTICIPAÇÕES S/A, MVN INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES S/A, E. P. V. L. E. R. J.. S. E. R. J.ÇÃO E COMÉRCIO S/A, WG ELETRO S/A, N. P. S. E LOJAS SALFER S/A: "PEDRO DANIEL MAGALHÃES, CPF 102.988.428-58, e P. H. T. B., 223.991.038-07, são Diretores/Administradores/Presidentes das seguintes Empresas: * LOJAS INSINUANTE S/A, CNPJ 16182834000103, Sociedade Anônima Fechada, sucedida pela RN COMERCIO VAREJISTA S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL; * RN COMERCIO VAREJISTA S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL (RICARDO ELETRO), CNPJ 10298842858; * MÁQUINA DE VENDAS BRASIL PARTICIPAÇÕES S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CNPJ: 18.634.167/0001-70; (...) * M. P. S. EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ 28029249000149, Sociedade Anônima Fechada; * M. I. I. E. P. S. E. R. J.956000146, Sociedade Anônima Fechada; * D. I. E. E. D. M. E. E. S. E. R. J., Sociedade Anônima Fechada, CNPJ, 01008073000192, sucedida, em 31 /08/2017, em decorrência de cisão parcial, pela Empresa C. S. I. E. C. S. E. R. J., CNPJ 25760877000101; * C. S. I. E. C. S. E. R. J. (RICARDO ELETRO), CNPJ 25760877000101, Sociedade Anônima Fechada; * W. E. S. E. R. J. (CITY LAR), CNPJ 01120364000178, sociedade Anônima Fechada; * E. P. V. L. E. R. J., CNPJ 07557479000100, a qual tem como sócias M. V. B. P. S. E. R. J., CNPJ 18634167000170, e RN COMERCIO VAREJISTA S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ 13481309000192; * N. P. S. EM RECUPERACAO JUDICIAL (LOJAS GABRYELLA), CNPJ 10298842858; * L. S. S. E. R. J., CNPJ 84683432000134, Sociedade Anônima Fechada". Ou seja, os srs. PEDRO DANIEL MAGALHÃES e P. H. T. B. fazem parte da diretoria/administração de todas as reclamadas. No entanto, quanto às empresas APOLLO SB HOLDINGS L.P; PARTNERS HOLDING LTDA; STARBOARD HOLDING LTDA; STARBOARD ASSET LTDA; STARBOARD RESTRUCTURING PARTNERS CONSULTORIA EM NEGÓCIOS LTDA, o referido julgado, diz o seguinte: "Registra-se que FABIO VASSEL, CPF 27157115816, e WARLEY ISAAC NOBOA PIMENTEL, CNPJ 24554351807, juntamente com METON BARRETO DE MORAIS NETO, CNPJ 61935751387, figuram como Administradores da Empresa STARBOARD HOLDING LTDA, CNPJ 28344932000170, que tem como sócios APOLLO SB HOLDINGS, L.P., CNPJ 29316875000189 (empresa domiciliada no exterior), e PARTNERS HOLDING LTDA, CNPJ 29264658000192. Esta última Empresa PARTNERS HOLDING LTDA, CNPJ 29264658000192, possui 25 sócios, dos quais destacam-se FABIO VASSEL, CPF 27157115816 (com 30,61%), WARLEY ISAAC NOBOA PIMENTEL, CNPJ 24554351807 (com 30,61%), METON BARRETO DE MORAIS NETO, CNPJ 61935751387 (com 10%), NIKOLA LUKIC, CPF 1162965932 (3,77%), CARLOS ANDRE GAVA ROTTA, CPF 82004595787 (0,4%), PAULO THIAGO ARANTES DE MENDONCA, CPF 977540561 (4,99%). Ainda, FABIO VASSEL, CPF 27157115816, aparece como Sócio-Administrador, e WARLEY ISAAC NOBOA PIMENTEL, CNPJ 24554351807, como Administrador, da Empresa STARBOARD RESTRUCTURING PARTNERS CONSULTORIA EM NEGOCIOS LTDA, CNPJ 22606769000190, que tem como outra sócia a Empresa STARBOARD HOLDING LTDA, CNPJ 28344932000170. Também, FABIO VASSEL, CPF 27157115816, e STARBOARD HOLDING LTDA, CNPJ 28344932000170, aparecem como Sócio-Administrador e Sócia, respectivamente, da Empresa STARBOARD ASSET LTDA, CNPJ 15032609000110, a qual tem como Administradores CARLOS ANDRE GAVA ROTTA, CPF 82004595787, METON BARRETO DE MORAIS NETO, CNPJ 61935751387, NIKOLA LUKIC, CPF 1162965932, e PAULO THIAGO ARANTES DE MENDONCA, CPF 977540561." Ao seu turno, a empresa APOLLO GLOBAL MANAGEMET, INC. não possui CNPJ brasileiro e apenas "recebe intimações no Brasil (art. 75, X do CPC) por Leonardo Luis do Carmo", com o informa o autor. Contudo, em consulta ao site desta empresa, de lá se extrai os seguintes nomes de administradores: Marc Rowan, Scott Kleinman, Jim Zelter e Jim Belardi (conferir: https://www.apollo.com/about-apollo/our-people). Como se pode ver, não há a mais leve identificação societária e nem aparente relação das pessoas de P. H. T. B., PEDRO DANIEL MAGALHÃES e RICARDO RODRIGUES NUNES com essas empresas. Na realidade, embora não tenha constado deste rol extraído da decisão anexada pelo autor (consta, na verdade, em outro ponto do julgado), verifico que o sr. P. H. T. B. figura no quadro societário da PARTNERS HOLDING LTDA (dentre os 25 sócios que esta empresa ostenta - conferir https://www.buscarcnpj.com/partners-holding-ltda/29264658000192), sendo esta informação, no entanto, insuficiente para comprovar o pretendido grupo econômico com as reclamadas deste processo, especialmente porque o § 3º do artigo 2º da CLT prevê que, para a caracterização do grupo econômico, não basta a identidade de sócios, sendo imprescindível a "demonstração de interesse integrado, efetiva comunhão de interesses e atuação conjunta das empresas dele integrantes", o que não restou comprovado. Poder-se-ia, então, dizer que o fato de a empresa STARBOARD ASSET LTDA ter adquirido debêntures no valor nominal de R$ 250.000.000,00, no âmbito do plano de recuperação extrajudicial da executada principal, implicaria automaticamente o reconhecimento da formação de grupo econômico com a mesma e seu conglomerado. No entanto, não é isso o que ocorre. Sobre o assunto, transcrevo a valiosa análise feita pela Exma. Desembargadora Ana Cláudia Petruccelli, em processo de sua relatoria, nº 0000884-66.2020.5.06.0121, julgado em sessão realizada em 05.05.2022, no qual, inclusive, o julgador desta ação se amparou para indeferir o pedido de reconhecimento de grupo econômico. cuja fundamentação, por celeridade e economia processuais, peço vênia para adotar, in verbis: "Por se tratar da maior parte da narrativa recursal, começo a análise do apelo pelos argumentos que se exterioriza, no sentido de que 'a Starboard Holding Ltda. é que foi usada na união do Grupo Starboard ao Grupo Apollo, dando início ao Grupo que está sendo chamado de Starboard-Apollo', a qual seria a 'holding central do grupo na operação da Máquina de Vendas'. E, apesar da vasta documentação acostada ao feito, bem como da alongada exposição recursal, entendo que, pelo menos neste instante processual, inexistem provas suficientes ao reconhecimento 'do Grupo Econômico, bem como de sócios ocultos e administradores, das empresas e pessoas físicas: APOLLO GLOBAL MANAGEMET, INC; (...); APOLLO SB HOLDINGS L.P; (...); PARTNERS HOLDING LTDA; (...); STARBOARD HOLDING LTDA.; STARBOARD ASSET LTDA.; (...); STARBOARD RESTRUCTURING PARTNERS CONSULTORIA EM NEGÓCIOS LTDA., P. H. T. B.; (...); PEDRO DANIEL MAGALHÃES; (...); RICARDO RODRIGUES NUNES'. Cabe registrar, ao início do debate, e também para um melhor entendimento sobre a matéria, o conceito de debênture externado no sítio eletrônico do 'BTG Pactual' [1]: Debênture é um título de dívida emitido por empresas que oferecem direito de crédito ao investidor. Funciona como um empréstimo feito para que as companhias consigam realizar os seus planos. Assim, as Debêntures são valores mobiliários que representam a dívida de médio ou longo prazo da companhia. Logo, quem detém o título assegura o direito de crédito que deve ser pago pela empresa emissora. Nessa modalidade, o investidor é remunerado por meio de juros, que podem ser prefixados, pós-fixados ou híbridos. Um ponto de destaque é que essa é uma aplicação com rentabilidade superior a muitos investimentos de renda fixa. A meu ver, pelo que se tem destes autos (cabendo o registro, desde logo, que incumbe ao interessado a prova robusta de fraude a credores), apenas houve, em linhas gerais, a emissão de debênture pelo Grupo Máquina de Vendas, por intermédio RN Comércio Varejista, à STARBOARD ASSET LTDA. que, muito embora permutável, não aparenta ter sido cambiada em ações; tenho que está mais para uma relação de feição meramente mercantil. Prossegue-se. No Instrumento Particular de Escritura de Primeira Emissão Privada de Debênture Permutável por Ações, da Espécie com Garantia Real, fez-se constar, na cláusula 3.7, que 'A Debênture será da espécie com garantia real'. (v. ID. e7aa988 - fl. 1.022). Ou seja, inexistência de maiores riscos àquele que investe. Já na cláusula 3.10, expressamente se consignou que 'A Debênture não será conversível em ações de emissão da Emissora'. E, na cláusula de nº 3.11, externou-se que 'O Debenturista poderá, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, permutar a Debênture, total ou parcialmente, por ações ordinárias e preferenciais de emissão da MVB, representativas de até 72,5% do capital social da MVB...'. Analisando, portanto, sistematicamente o teor dessas disposições, chega-se à conclusão de que a investidora não poderia transmudar o seu crédito em ações da companhia, mas sim, proceder à permuta em ações de uma outra, que não aquela figurante como emissora da dívida. Está clara tal diretriz. Essa possibilidade se daria 'por ações ordinárias e preferenciais de emissão da MVB, representativas de até 72,5% do capital social da MVB'. A esta altura, retorno ao teor dos informes explicitados no aludido site (BTG Pactual), no que tange às modalidades: (...) Conversíveis Como o nome sugere, esse tipo de Debênture oferece a possibilidade de o investidor transformar o crédito a receber em Ações da companhia. No entanto, a escolha em aceitar os papéis em vez do dinheiro é apenas do credor. Permutáveis Esse tipo de Debênture também tem um nome bastante significativo: nesse caso, o investidor pode trocar o título por Ações de uma companhia que não seja a própria emissora da dívida. No entanto, é preciso observar regras e condições para isso na escritura de emissão do papel. (...) Como dito em linhas pretéritas, a situação ora examinada até prevê a possibilidade de eventual permuta em ações de uma companhia, desde que não seja aquela que figurou como emissora da dívida. Seria a segunda hipótese acima replicada. Mas, como dito, sequer há indícios de que houve permuta em ações. E não para por aqui. Definitivamente, não se pode concluir, apenas por isso, que a circunstância de se adquirir debêntures (que nada mais são do que títulos de dívida, como visto), mesmo que em valor bastante elevado (R$ 250.000.000,00 - duzentos e cinquenta milhões de reais) é capaz de ensejar a formação de grupo econômico com as demais demandadas, no âmbito da recuperação extrajudicial. Demais disso, não se tem base concreta à demonstração de efetivo interesse ou, até mesmo, de ação integrada das empresas citadas ao longo das razões recursais (da Starboard Holding Ltda.) com as demais empresas componentes do polo passivo da contenda. Tenho, por conseguinte, que a STARBOARD ASSET LTDA. figura, a teor do acervo probatório, como simples credora (debenturista) 'do Grupo Máquina de Vendas'. Tudo em conformidade com o artigo 52 e seguintes da Lei nº 6.404/1976 (dispõe sobre as Sociedades por Ações). Nessa linha de raciocínio, logo ao primeiro olhar, não se cogita de modelo de gestão, de ingerência ou, até mesmo, de interesse compartilhado com as demais empresas componentes do polo passivo da presente ação. Inexistem, a meu ver, elementos mínimos de convicção, no sentido de ter havido uma 'operação de compra blindada da Máquina de Vendas', conforme sugere o agravante; tratou-se, em verdade, de transação mercantil com emissão de debênture. E aqui, observe-se que muitas das teses suscitadas pelo agravante se arrimam em matérias jornalísticas, de maneira que, a meu sentir, não ensejam o efeito por ele esperado. Aliás, e porque evidentemente apropriado ao enriquecimento do debate, penso que se revela apropriada a transcrição de trechos de julgado proferido pela 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, alusivo ao processo 0010809-37.2020.5.03.0035, analisando idêntica situação (Relator: Marcelo Moura Ferreira, Data de Julgamento: 12/03/2022, Data de Publicação: 14/03/2022): [...] Segundo o art. 2º da CLT, § 2º., da CLT, '...sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego.' Segundo o disposto no § 3º., ainda, para a configuração de grupo econômico não basta a mera identidade dos sócios, fazendo-se necessária a presença concomitante dos requisitos alinhados, quais seja, "...a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes". No caso dos autos, data venia, os requisitos necessários não se fizeram presentes. O reclamante não comprovou que a 2ª reclamada (STARBOARD HOLDING LTDA.) faz parte do mesmo grupo econômico que a 1ª ré (RN COMÉRCIO VAREJISTA S.A.). De fato, a mera emissão de debêntures em favor da 2ª reclamada não serve para esse fim, pois, trata-se de relação de natureza eminentemente comercial. A 2ª Reclamada STARBOARD HOLDING LTDA. não adquiriu capital ou ações da empresa RN COMERCIO VAREJISTA S.A. e não exerce, por corolário, qualquer gestão ou interesse comum em relação à referida empresa. O reclamante não comprovou qualquer alteração na estrutura jurídica ou mudança na propriedade da empresa RN COMERCIO VAREJISTA S.A. Não há prova nos autos da existência de relação de coordenação entre os demais reclamados, nada indicando a comunhão de interesses entre os entes empresariais, muito menos a atuação coordenada na exploração de atividades similares. Quanto ao 3º. e 4º. reclamados (Ricardo Rodrigues Nunes e Rodrigo Rodrigues Nunes), não há provas no sentido de que são sócios ocultos da 1ª reclamada. Não há motivo para se entender que a personalidade jurídica da sociedade empregadora constitui obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados ao trabalhador. Neste mesmo sentido cito precedente recente desta Douta 9ª Turma em caso envolvendo, inclusive, os mesmos reclamados: 0010807-61.2020.5.03.0037 (ROT); Relator Desembargador Ricardo Antônio Mohallem, disponibilizado em 16/09/2021. Nego provimento. (...) - destaquei. Na mesma linha, peço licença para replicar fragmentos da sentença proferida pelo MM. Juízo da 43ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, da lavra do Exmo. Juiz Pedro Ivo Lima Nascimento, no processo 0011167-25.2015.5.03.0181 (datada de 16.12.2021): [...] Com exceção das reclamadas Máquina de Vendas Brasil Participações S.A. e RN Comércio Varejista S.A., incontroversamente pertencentes ao mesmo grupo econômico empregador do reclamante, dentre as demais empresas nomeadas tem-se a seguinte conexão: 1 - a reclamada Starboard Asset Ltda. adquiriu debêntures emitidas pela reclamada RN Comércio Varejista S/A, pertencente ao Grupo Máquina de Vendas, no valor de R$ 250.000.000,00 (fls. 253/292); 2 - as reclamadas Starboard Restructuring Partners Consultoria em Negócios Ltda., Starboard Holding Ltda. e Partners Holding Ltda. pertencem ao mesmo grupo econômico da reclamada Starboard Asset Ltda.; 3 - a reclamada Apollo SB Holdings L.P. possui participação social na reclamada Starboard Asset Ltda.; 4 - a reclamada Apollo Global Manegement é matriz estrangeira da filial Apollo SB Holdings L.P. Com efeito, compreendo que a emissão de debêntures pela reclamada RN Comércio Varejista S/A em favor da reclamada Starboard Asset Ltda., em observância aos regramentos dispostos nos artigos 52 e seguintes da Lei nº 6.404/76, sem prova evidente da sua invalidade, não autoriza a conclusão de que esta ultima, juntamente com as demais empresas pertencentes ao seu grupo econômico ou integrantes de seu quadro societário, possuam responsabilidade solidária pelos créditos trabalhistas por ventura existentes em nome daquela primeira, porquanto apenas se observa a condição de credora com a possibilidade de conversão em ações da empresa devedora, mas que sequer chegou a ocorrer, haja vista que referido título de credito restou antecipadamente vencido e quitado, sem que se concretizasse efetivamente a apropriação da gestão empresarial ou de seus ativos. (...) - destaquei. Pelos relatos acima externados, já se tem motivação suficiente ao insucesso do pedido recursal. Mas, para que omissões não sejam alegadas, convém destacar que, apesar de o Sr. Pedro Bianchi ter exercido a função de conselheiro administrativo, na empresa Máquina de Vendas Brasil Participações (de 28.02.2019 a 28.02.2021: ID. 46fcf43 - fl. 1.378) e de ter sido administrador da Starboard Asset Ltda. (renunciando em 01.07.2020: v. ID. 0f4030b - fls. 2.268/2.284), não há como atestar, apenas por isso, a suposta fraude propagada pelo agravante, até porque, como exaustivamente consignado, não se demonstrou sucessão empresarial ou existência de grupo econômico. Aliás, na sentença acima mencionada (da 43ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG), externou-se, quanto ao Sr. Pedro Bianchi: [...] Da mesma maneira não evidencio a existência de grupo econômico a partir da constatação de que o réu P. H. T. B. participava do Conselho de Administração da reclamada Starboard Asset Ltda., pois, não obstante potencial conflito de interesses em tal posição, já que também representava a reclamada Grupo Máquina de Vendas, então devedora daquela reclamada, não se pode a partir de tal circunstância presumir a existência de um grupo econômico empresarial (art. 2º, 3º, da CLT) e muito menos eventual fraude. (...) - destaquei. E, ainda que se analisasse a questão sob a ótica de sócio comum (o que sequer é a hipótese), também não seria o caso de se agasalhar a tese recursal, porquanto, no âmbito da mais alta Corte Trabalhista do País, prevalece a compreensão de que "a mera identidade de sócios e a exploração da mesma atividade empresarial não importam o reconhecimento de grupo econômico. Com efeito, a jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que, para a configuração de grupo econômico, não basta a mera situação de coordenação entre as empresas, sendo necessária a presença de relação hierárquica entre elas, de efetivo controle de uma empresa sobre as outras e que o simples fato de haver sócios em comum não implica por si só o reconhecimento do grupo econômico.(...) (AIRR - 1228-87.2017.5.12.0023 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 15/10/2019, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/10/2019) - destaquei. Dessa forma, e tendo em vista os relatos já externados, não vislumbro a necessidade de tecer considerações respeitantes aos demais argumentos recursais, de maneira que indefiro o pleito formulado pelo apelante, de se acolher "a tese suscitada, para que seja intimado a Starboard Holding Ltda., para que apresente nos autos o "Acordo de quotistas" citado no contrato social da própria sociedade ', datado de 28/12/2017, com todas as suas alterações, sob pena de busca e apreensão e confissão, nos termos do art. 400 do CPC", bem como aquele no sentido de que os corréus (assim intitulados pelo agravante) justifiquem "as referidas transferências, uma a uma, apresentando provas, prevalecendo, em caso de inércia, que se tratam de desvios ilícitos de recursos do Grupo Máquina de Vendas, nos termos do art. 400 do CPC". Quanto ao pedido de expedição de ofício à "1 vara do trabalho de Contagem/MG para que envie cópia do processo 0010235-17.2020.5.03.0131, para que seja demonstrado a fraude aos credores e ao poder judiciário, além da justiça brasileira", alegando que "tomou conhecimento de uma demanda judicial em Contagem/MG, que ocorre em segredo de justiça, em razão de documentos que comprovam a fraude a justiça brasileira praticada pelos Diretores e acionistas das empresas, onde realizaram desfalques na conta da empresa desde o ano de 2019 com o intuito de dilapidar o patrimônio da pessoa jurídica e enriquecer o patrimônio das pessoas físicas; (...); figura como autor o Sr. VINICIUS DE CASTRO HAMZI e como rés as demandadas além dos acionistas e diretores da sociedade anônima", igualmente se rechaça esse requerimento, até porque, ao agravante compete, por outros meios, provar o alegado, cabendo o realce de que o referido processo tramita em segredo de justiça, como ele mesmo informa. Inclusive, esse pleito já foi analisado por esta Turma Julgadora, no âmbito do processo 0000725-26.2020.5.06.0121 (Data de julgamento: 07/04/2022), que já o indeferiu. Nessa esteira, nega-se provimento ao apelo, quanto aos temas acima tratados." Como se pode ver, apesar do vastíssimo arrazoado do reclamante, não há nestes autos nada que autorize reconhecer a existência de grupo econômico com as empresas APOLLO GLOBAL MANAGEMET, INC.; APOLLO SB HOLDINGS L.P; PARTNERS HOLDING LTDA; STARBOARD HOLDING LTDA; STARBOARD ASSET LTDA; STARBOARD RESTRUCTURING PARTNERS CONSULTORIA EM NEGÓCIOS LTDA., de modo que não se há de falar em desconsideração da personalidade jurídica delas, tendo o julgador acertado, neste particular. Sendo assim, entendo ser ocioso o pedido no sentido de que os corréus justifiquem "as referidas transferências, uma a uma, apresentando provas, prevalecendo, em caso de inércia, que se tratam de desvios ilícitos de recursos do Grupo Máquina de Vendas, nos termos do art. 400 do CPC" e de "ofício a a Vara do Trabalho de Contagem/MG para que envie para este processo cópia da reclamatória tombada sob n 0010235-17.2020.5.03.0131 onde figura como autor o Sr. VINICIUS DE CASTRO HAMZI e como rés as demandadas além dos acionistas e diretores da sociedade anônima", uma vez que reputo mais do que suficientes os elementos de convicção acastelados nestes autos. Com essas considerações, nego provimento ao agravo." Portanto, ainda que tenham decidido mais, envolvendo outro grupo que frequentemente aparece junto com as demandadas, as razões das desembargadores são adequadas ao presente caso, razão pela qual a decisão agravada deve ser mantida". Por fim, oportuno consignar que a técnica decisória utilizada (adoção dos fundamentos da sentença e de acórdão desta E. Turma, como razões de decidir) não vulnera o disposto no art. 489, do CPC, porquanto o rito é regido por procedimento específico, originado de lei trabalhista, de caráter especial, não havendo omissão apta a ensejar a aplicação do dispositivo processual civil de forma supletiva ou subsidiária ("ex vi" art. 769, da CLT, c/c arts. 15 e 1.046, § 2°, do CPC), haja vista os termos do art. 895, § 1°, IV, celetista, quando estatui que nas ações sujeitas ao rito sumaríssimo o recurso ordinário "terá acórdão consistente unicamente na certidão de julgamento, com a indicação suficiente do processo e parte dispositiva, e das razões de decidir do voto prevalente. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a certidão de julgamento, registrando tal circunstância, servirá de acórdão." Tal equivale a dizer que a elaboração de acórdão, cuja motivação tem por referência - no todo ou em parte - remissão à sentença, é compatível com o que dispõe o artigo 93, IX, da Constituição Federal, não configurando, portanto, negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação a prática de adotar, como razões de decidir, o entendimento externado nessa decisão. Essa técnica jurídica-redacional preserva, ainda, os princípios de índole constitucional pertinentes à economia, celeridade e eficiência do processo. Com essas considerações, nego provimento ao Agravo de Petição. Das violações legais e constitucionais Os fundamentos lançados evidenciam o posicionamento do Juízo, que não vulnera qualquer dispositivo da ordem legal ou constitucional. Registro, por oportuno, que o prequestionamento de que cuida a Súmula n.º 297 do C. TST prescinde da referência expressa a todos os dispositivos tidos por violados, conforme a interpretação conferida pelo próprio C. Tribunal Superior do Trabalho, "in verbis": "PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N.º 297. Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. (OJ nº. 118 da "SDI-I")." Conclusão Diante do exposto, nego provimento ao Agravo de Petição. JcaMG ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Petição. MILTON GOUVEIA Desembargador Relator CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 1º de julho de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência do Exmo. Sr. Desembargador VALDIR JOSÉ SILVA DE CARVALHO, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Ailton Vieira dos Santos e dos Exmos. Srs. Desembargadores Milton Gouveia (Relator) e Fábio André de Farias, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. O Exmo. Desembargador Valdir José Silva de Carvalho acompanhou o voto do Exmo. Desembargador Relator pelas conclusões. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO Relator RECIFE/PE, 02 de julho de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO RODRIGUES NUNES

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Processo nº 5024674-92.2024.4.03.0000

ID: 337459436

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5024674-92.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

C D OESTE ELETRO S/A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALEX SANDRO SARMENTO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5024674-92.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA AGRAVANTE: C D OESTE ELETRO … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5024674-92.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA AGRAVANTE: C D OESTE ELETRO S/A Advogado do(a) AGRAVANTE: ALEX SANDRO SARMENTO FERREIRA - SP148751-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: INTERESSADO: DISMOBRAS IMPORTACAO, EXPORTACAO E DISTRIBUICAO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS S/A D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto por CD Oeste Eletro S/A em face de decisão que, em sede de execução fiscal, determinou a inclusão da empresa no polo passivo da execução com base no reconhecimento de sua participação em um grupo econômico e na existência de confusão patrimonial. A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: “Trata-se de execução fiscal promovida pela UNIÃO com o objetivo de obter a satisfação dos créditos tributários representados pelas CDAs que acompanharam a petição inicial. No Id 22452256, a executada compareceu aos autos para informar a recuperação extrajudicial (Id 22452255). Promovida vista à exequente, esta requereu o reconhecimento de grupo econômico de fato por meio do qual busca a responsabilização das pessoas jurídicas a ele pertencentes (Id 26918979). Antes de apreciado o pedido, foi determinada a intimação prévia das pessoas jurídicas indicadas pela União, bem como foi deferido o pedido de penhora online e indeferido o pedido de penhora de recebíveis de cartão de crédito (Id 28823106). No Id 29099700, a exequente requereu a decretação de segredo de justiça em relação aos documentos abrangidos pelo sigilo fiscal/bancário. No Id 29560741 foi juntado o resultado negativo do Sisbajud. A executada noticiou a recuperação judicial e requereu a suspensão do feito até o julgamento do tema 987 do STJ (Ids 44245822 e 47033430). As empresas ESG PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S/A, E2C PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S/A e CD OESTE ELETRO S/A defenderam não integrarem o grupo econômico, bem como a necessidade de instauração de IDPJ (Ids 44923281, 44923295, 47661658, 247725392 e 294645972). Instada a se manifestar, a exequente refutou as alegações (Id 47220910, 149876475, 272297461 e 302199712). Na decisão de Id 53423712, foi determinada a suspensão do feito até o julgamento do tema 987 do STJ. As empresas ESG PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S/A, E2C PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S/A e CD OESTE ELETRO S/A compareceram aos autos para informar o cancelamento do tema 987 do STJ e requerer a análise das petições apresentadas anteriormente (Id 57326121). A exequente também apresentou petição com o requerimento de prosseguimento do feito (Id 57357622). No Id 256425996 sobreveio a notícia de decretação da falência da executada, com a informação de adoção das providências cabíveis junto ao Juízo Falimentar (Id 256425996). É a síntese do necessário. DECIDO. I - DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA De início, é válido sublinhar a inaplicabilidade da tese firmada pelo Órgão Especial do TRF 3ª Região no julgamento do IRDR n. 0017610-97.2016.4.03.0000, segundo a qual "Não cabe instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica nas hipóteses de redirecionamento da execução fiscal desde que fundada, exclusivamente, em responsabilidade tributária nas hipóteses dos artigos 132, 133, I e II e 134 do CTN, sendo o IDPJ indispensável para a comprovação de responsabilidade em decorrência de confusão patrimonial, dissolução irregular, formação de grupo econômico, abuso de direito, excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato ou ao estatuto social (CTN, art. 135, incisos I, II e III), e para a inclusão das pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, desde que não incluídos na CDA, tudo sem prejuízo do regular andamento da Execução Fiscal em face dos demais coobrigados". Com efeito, referida decisão desafiou a interposição de recurso especial, o qual, por força do disposto no artigo 987, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, tem efeito suspensivo automático (ope legis), de modo que a tese fixada pelo C. Órgão Especial não vincula a presente decisão. O relator do REsp n. 1985935/SP, aliás, expressamente consignou que "a tese firmada no IRDR nº 0017610- 97.2016.4.03.0000 não tem aplicabilidade imediata em razão da interposição do Recurso Especial dotado de efeito suspensivo ex lege, conforme estabelecem os arts. 982, I, §5º e 987, §1º, do CPC/2015". Nesse mesmo sentido, os seguintes precedentes do TRF 3ª Região: AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5021651-46.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 10/06/2022, DJENDATA: 15/06/2022 - AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5020836- 49.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 27/06/2022, Intimação via sistema DATA: 30/06/2022. - AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5029009- 62.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 24/02/2022, Intimação via sistema DATA: 07/03/2022. Assim colocada a questão, no caso, reputo despicienda a instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica. II - GRUPO ECONÔMICO “MÁQUINA DE VENDAS” O valor atualizado do crédito exigido de DISMOBRAS IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS S/A. (MASSA FALIDA) nesta execução fiscal perfaz a quantia de R$ 65.459.524,32 (10/2023 - Id 305569736). Conforme narra a exequente, a executada é mais conhecida como CITY LAR, e é uma rede de varejo de móveis e eletrodomésticos criada em 1992 na cidade de Cuiabá/MT, sob tutela de ERIVELTO DA SILVA GASQUES. O processo de expansão foi iniciado nos estados do Amazonas e de Rondônia, por meio da WG ELETRO S/A. Posteriormente, alcançou também os seguintes estados: Acre, Roraima, Tocantins, Maranhão, Pará, Piauí e Mato Grosso do Sul. No ano de 2008, a executada adquiriu a loja GABRYELLA - com sede em São Luís/MA - a qual possuía aproximadamente vinte pontos de venda, frota e centro de distribuição próprios. No ano de 2012, a referida empresa foi integrada à CITY LAR, momento em que passaram a operar por meio da NORDESTE PARTICIPAÇÕES S/A. Essas informações foram obtidas por meio da página de internet do grupo Ricardo Eletro, na qual há um resumo da evolução dos negócios da companhia (Id 26918981). De acordo com o documento de Id 26919000, em 2011, a MÁQUINA DE VENDAS NORTE PARTICIPAÇÕES LTDA. foi criada por ERIVELTO DA SILVA GASQUES, que integrava o quadro societário em conjunto com a pessoa jurídica CENTRO NORTE DE PARTICIPAÇÕES S/A (acionista da executada DISMOBRÁS até o ano de 2009). No mesmo ano, houve alteração do tipo societário da MÁQUINA DE VENDAS NORTE PARTICIPAÇÕES para sociedade anônima. Na ocasião, também foi efetuado o aumento do capital social para R$ 32.020.340,00, o qual foi integralizado por meio de ações das empresas do GRUPO CITY LAR (WG ELETRO S/A, NORDESTE PARTICIPAÇÕES S/A e DISMOBRAS IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS S/A) (Id 26919095). Ainda em 2011, a MÁQUINA DE VENDAS NORTE PARTICIPAÇÕES S/A aumentou novamente o capital social para R$ 87.000.000,00 por meio da integralização do restante das ações representativas do capital social das sociedades WG ELETRO S/A e DISMOBRAS IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS S/A. (Id 26919096). No ano seguinte, foi alterado o Estatuto Social da MÁQUINA DE VENDAS NORTE PARTICIPAÇÕES S/A para permitir que a Diretoria praticasse todas as operações e atos de gestão, inclusive bancários e de créditos, das empresas WG ELETRO S/A, NORDESTE PARTICIPAÇÕES S/A e DISMOBRAS IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS S/A (Id 26919098). Em 02/2015, RICARDO RODRIGUES NUNES (conhecido como RICARDO ELETRO) foi eleito como membro do Conselho de Administração da MÁQUINA DE VENDAS NORTE PARTICIPAÇÕES S/A (Id 26919097). Em 08/2015, a A MÁQUINA DE VENDAS NORTE PARTICIPAÇÕES S/A foi incorporada pela MÁQUINA DE VENDAS BRASIL PARTICIPAÇÕES S/A (doravante “MÁQUINA DE VENDAS”), sociedade anônima de capital fechada, sediada nesta Capital, constituída a partir da fusão de cinco grandes grupos: CITY LAR, RICARDO ELETRO e INSINUANTE, ELETRO SHOPPING e SALFER (Ids 26919099 a 26920252). Segundo as pesquisas da exequente, a MÁQUINA DE VENDAS detém o controle das empresas DISMOBRAS IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE MÓVEIS (executada), LOJAS INSINUANTE S/A, RN COMÉRCIO VAREJISTA S/A, CARLOS SARAIVA IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO S/A (“RICARDO ELETRO”), WG ELETRO S/A, NORDESTE PARTICIPAÇÕES S/A, MVN INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES S/A, ES ATACADO LTDA. e MÁQUINA DE VENDAS HOLDING SUL S/A. A partir das informações existentes no site da executada, o grupo econômico é reconhecido por seus próprios administradores. Além disso, a partir de 2016, todas as empresas do grupo MÁQUINA DE VENDAS passaram a adotar a marca RICARDO ELETRO, bem como no Linkedin, a marca RICARDO ELETRO se confunde com a MÁQUINA DE VENDAS. De acordo com demonstrativo financeiro elaborado pela empresa de auditoria PWC, as seguintes ações foram adotadas pelo grupo econômico: (i) integração de todos os sistemas do grupo; (ii) fechamento de 155 lojas (não auditado) durante o ano de 2016; (iii) unificação do CNPJ. Observa-se, dessa forma, que houve a unificação e a integração das empresas pertencentes ao grupo econômico. Nessa linha de integração, todas as empresas do grupo alteraram o domicílio fiscal para o mesmo endereço (Rua Luigi Galvani, n. 70, 9º andar, ala 1, Itaim Bibi, São Paulo, CEP 04575-020). Logo, as características de administração centralizada, utilização de endereço comum e complementaridade das atividades empresariais são observadas dentro do contexto do mencionado grupo econômico. Em resumo, no curso da investigação, a exequente observou que a análise da arquitetura do grupo econômico “(...) evidencia que as empresas citadas formam um GRUPO ECONÔMICO que tem por finalidade facilitar o exercício das atividades comuns, as quais giram em torno da venda a varejo de eletrodomésticos. Em outras palavras, as pessoas jurídicas aqui citadas atuam em conglomerado visando à maximização dos lucros, rendas e faturamentos”. III - ESVAZIAMENTO PATRIMONIAL DA EXECUTADA DISMOBRAS IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS S/A. A investigação também observou o esvaziamento patrimonial da executada DISMOBRAS IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS S/A. a partir do ano de 2015. Nesse ponto, vale lembrar que os indícios significativos da formação do grupo econômico MÁQUINA DE VENDAS foram observados a partir do ano de 2016. Em 2020, a executada possuía mais de R$ 112 milhões em débitos inscritos na dívida ativa da União, com maior acúmulo a partir de 2015. Para a finalidade de viabilizar a transferência de imóveis da CITY LAR foram criadas holdings não[1]financeiras (MVN INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPAÇÕES S/A, ESG PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S/A e E2C PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S/A) com e[1]mail associado com o domínio da CITY LAR. Demais disso, as holdings ESG PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S/A e E2C PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S/A estão atualmente localizadas no antigo domicílio fiscal da executada DISMOBRAS IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS S/A. na Avenida Jornalista Arquimedes Pereira Lima, n. 1000, Bairro Jardim Itália, Cuiabá/MT. Por sua vez, a MVN INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES S/A possui o mesmo endereço das demais empresas do grupo econômico. Chamou atenção o fato de que, a partir de 2015, a executada DISMOBRAS IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS S/A. passou a alienar inúmeros bens (especialmente imóveis) às empresas do grupo econômico. A consulta ao DOI apontou que durante o período de três anos, foram transferidos bens em montante superior a R$ 6,5 milhões, e os adquirentes foram as seguintes holdings: CD OESTE ELETRO S/A (2014), CENTRO NORTE PARTICIPAÇÕES S/A (2015) e E2C PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S/A (2016). Devidamente intimadas, as empresas patrimoniais CD OESTE ELETRO S/A, ESG PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S/A e E2C PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S/A defenderam que a transferência dos imóveis se deu em contraprestação da venda da totalidade das ações da CENTRO NORTE PARTICIPAÇÕES para o Grupo RICARDO ELETRO. Sobre a questão, a exequente esclareceu que as empresas CD OESTE ELETRO S/A, ESG PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S/A e E2C PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S/A foram criadas pelo Sr. ERIVELTO GASQUES - antigo proprietário do Grupo CITY LAR e fundador da marca DISMOBRÁS - e sua família. A investigação constatou que o esquema fraudulento utilizou a contraprestação à venda da participação acionária do Sr. ERIVELTO GASQUES na CENTRO NORTE PARTICIPAÇÕES S/A como fundamento para o esvaziamento patrimonial da executada DISMOBRAS IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE MÓVEIS. Apesar das alegações das empresas patrimoniais, não foram juntados aos autos documentos que comprovem que eram detentoras de ações da CENTRO NORTE PARTICIPAÇÕES S/A, bem como de que os valores das ações correspondiam aos valores das movimentações imobiliárias. Demais disso, o fato de as empresas patrimoniais estarem vinculadas ao Sr. ERIVELTO GASQUES, que era o principal acionista da MÁQUINA DE VENDAS NORTE (controladora do grupo CITY LAR, composto também pela executada DISMOBRAS), é forte indicativo da utilização das referidas holdings na blindagem patrimonial. O documento societário de Id 149877014, por sua vez, demonstra que houve a cisão parcial da CENTRO NORTE PARTICIPAÇÕES S/A, com redução significativa do capital social de R$ 950.000,00 para R$ 30.000,00, bem como com a transferência de bens e valores avaliados em R$ 19.000.637,16 para as empresas ESG PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S/A e E2C PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S/A. Outro ponto. A existência de CPEN na data da transmissão dos imóveis não retira o caráter fraudulento das operações, o qual foi amplamente demonstrado nos autos. Conclui-se, portanto, que o grupo econômico se utilizou das empresas patrimoniais acima citadas para a finalidade de blindagem patrimonial da executada, com a finalidade de se esquivar do pagamento do enorme passivo tributário. IV - ANÁLISE DA BLINDAGEM PATRIMONIAL PROMOVIDA PELO GRUPO MÁQUINA DE VENDAS As alterações ocorridas nas estruturas das empresas indicadas, bem como as movimentações patrimoniais, representam a adoção de uma estratégia complexa tendente à blindagem dos bens da empresa executada, bem como evitar a efetiva cobrança do crédito fiscal. A documentação colacionada aos autos demonstra, ainda, a adoção de complexa engenharia tributária com o intuito de promover lesão ao fisco, por meio da fraude tributária demonstrada nos autos. Essa estratégia de blindagem patrimonial promovida pelo grupo econômico com o qual se envolveu a empresa executada autoriza o redirecionamento da execução fiscal contra as pessoas interpostas. Depreende-se da jurisprudência dos nossos Tribunais a ratio que sustenta o alcance dessas empresas: identificar nos fatos narrados elementos que indiquem operações formalizadas com sucessivas alterações societárias, para concluir pela existência de fortes indícios de formação de grupo econômico entre a executada e as outras empresas envolvidas. A esse respeito, já decidiu o Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - EMPRESA "DE FACHADA" CRIADA EXCLUSIVAMENTE PARA A TRANSFERÊNCIA FRAUDULENTA DE ATIVOS (PRECEDENTES NESSE SENTIDO, DESTA CORTE E DO TJSP) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA APENAS PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. As diligências requeridas pela embargante, além de poderem ser realizadas pela própria parte (sem qualquer interferência do juízo), são totalmente impertinentes para o deslinde da causa, tendo em vista o vasto teor probatório coligido nos autos (inclusive a título de prova emprestada de outros embargos com discussões rigorosamente idênticas). Ademais, o que importava (e importa) para o julgamento da causa não é saber se os cheques que a embargante emitiu são verdadeiros ou não e se há ex[1]empregados do Grupo Matarazzo que trabalham em outras empresas. Interessa saber a origem, existência e licitude do capital social integralizado em relação à embargante, e a idoneidade de seus acionistas para essa integralização. Agravo retido improvido. 2. Não há como se sustentar a nulidade da decisão que incluiu a embargante como devedora solidária na execução fiscal, pois o juiz atuou mediante provocação da Fazenda credora e a atuação jurisdicional se limitou à apreciação do requerimento formulado pela parte credora. 3. A questão central destes embargos é saber se a embargante é ou não uma pessoa jurídica realmente autônoma e independente em relação às empresas do Grupo Matarazzo, ou se se trata de mera empresa criada exclusivamente para a transferência fraudulenta de ativos, para afastar da penhora os bens do Grupo Matarazzo em relação aos débitos fiscais. 4. A conclusão é que a Canamor é mera empresa "de fachada"; sem qualquer existência fática, e criada pela Família Matarazzo para fraudar créditos de natureza tributária; tratando-se de pessoa jurídica decorrente de uma simulação absoluta (que acarreta a inexistência do ato jurídico de sua instituição e a absoluta ineficácia de sua personalidade jurídica meramente formal frente aos créditos fazendários). 5. Tratando-se de redirecionamento de execução fiscal, o termo inicial do prazo da prescrição intercorrente do crédito tributário (cinco anos) só se verifica depois de constatada a incapacidade patrimonial da devedora principal para o pagamento da obrigação. No caso de redirecionamento da execução fiscal contra sócios ou contra outras empresas do mesmo grupo econômico, a responsabilidade tributária é subsidiária, e só pode se dar se e quando o juiz verificar que a devedora principal não tem patrimônio idôneo e quanto verificada a relação de ilicitude e de responsabilidade entre a devedora principal e as pessoas a serem incluídas na lide. Essa responsabilidade não é automática, e a pretensão só surge com essas verificações (aplicando-se o princípio da actio nata). 6. Verifica-se simulação absoluta (fraudulenta), que gera a inexistência e a ineficácia do ato jurídico; sendo essa simulação passível de reconhecimento a qualquer tempo e não se sujeitando a qualquer convalescimento (por prescrição ou decadência). Além disso, por se tratar de ato jurídico inexistente, essa fraude dispensa ação judicial própria para seu reconhecimento; uma vez que, na realidade, tratando-se de "blindagem patrimonial" com transferência de bens, a empresa embargante, do ponto de vista jurídico e real, identifica-se com a empresa devedora principal da execução fiscal. 7. Como é da jurisprudência, no caso de constituição de empresas para transferência de ativos e "blindagem patrimonial" em fraude tributária, aplicam-se os artigos 50 do Código Civil e 135 do Código Tributário Nacional (o que autoriza o redirecionamento da execução fiscal contra a empresa criada, independentemente de ação judicial autônoma ou de reconhecimento da fraude de execução). 8. Na simulação absoluta, nenhum ato jurídico quis se praticar, nem o aparente nem outro qualquer. Falta a consciência da vontade (elemento essencial ao suporte fático). Por ser mera aparência, não entra no mundo jurídico. Não sendo ato jurídico, não há ato inválido. Ocorre a inexistência de ato jurídico, e o reconhecimento desse vício opera efeito ex tunc (desde o início; a partir da criação do ato inexistente). 9. Caso em que, evidentemente, não se aplica o prazo prescricional (ou melhor, decadencial) à simulação absoluta, por envolver a prática de ato inexistente, que não convalesce com o decurso do tempo. O que inexiste não passa a existir e a produzir efeitos válidos só pelo fato de os interessados não impugnarem a ilicitude do ajuste simulatório. Para que haja prescrição, é necessária a ocorrência de ato de existe e que aparece. A simulação absoluta, decorrente de ato inexistente, não se submete a prazo prescricional. Ninguém pode se valer da própria torpeza. 10. Ainda que assim não fosse, a prescrição não se consumou; porquanto o débito tributário foi objeto de parcelamento entre os anos de 2000 e 2009, e, somente com a exclusão da devedora principal do REFIS (em 2009) a prescrição voltou a correr. Em 03/12/2012 foi que a credora requereu a inclusão da Canamor como codevedora, e essa inclusão se deu por decisão de 19/12/2012; sobrevindo a citação da embargante em 18/01/2013. Não houve, portanto, decurso do prazo de prescrição intercorrente do crédito tributário. 11. O encargo legal previsto no Decreto-Lei 1.025/69 está incluído no valor da execução fiscal, substituindo, nos embargos, a condenação em honorários advocatícios, em caso de improcedência desses. 12. Agravo retido a que se nega provimento. Apelação parcialmente provida. (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2074478 - 0023514-11.2015.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO, julgado em 08/11/2018, e[1]DJF3 22/11/2018)(grifo nosso) A responsabilização tributária pelas exações pendentes de recolhimento aos cofres públicos encontra fundamento legal na responsabilidade solidária prevista no artigo 124, inciso I, do Código Tributário Nacional, em razão da existência de interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação tributária. Por seu turno, a desconsideração da personalidade jurídica tem fundamento nos artigos 135, inciso III do CTN c.c artigo 50 do CC/2002. Nesse plano jurídico, as pessoas pertencentes ao grupo econômico são todas responsáveis pelo pagamento do débito comum do grupo econômico de fato, pois se verificou, de fato, o desenvolvimento de uma unidade gerencial e patrimonial, com estrutura formal independente cuja finalidade é a obtenção de benefícios fiscais indevidos através do esvaziamento patrimonial da executada. Em outras palavras, a inclusão das pessoas jurídicas pertencentes ao grupo deve ser fundamentada na teoria da desconsideração da personalidade jurídica, o que possibilita o redirecionamento da execução para todos os integrantes da relação jurídica formadora do grupo econômico de fato. Nesse sentido, ficou demonstrada a ocorrência de abuso do direito, com intuito de frustrar o pagamento dos créditos públicos, conforme fundamentação expendida. A paralisação das atividades sociais da empresa devedora com transferência de recursos materiais para terceiros demonstrou cabalmente, no caso dos autos, a evidente confusão patrimonial tomada a cabo para a promoção da blindagem dos bens da empresa executada à época em que já era detentora de obrigações com o Fisco. A extensão das obrigações fiscais dentre todas as pessoas jurídicas envolvidas no grupo econômico de fato ora reconhecido leva em consideração a tese também adotada em julgado recente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CC. ART. 50. ANÁLISE DA EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO DE FATO. CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. ELEMENTOS INDICADORES. ALIENAÇÃO DISFARÇADA. CONFUSÃO DE PATRIMÔNIO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. 1. Admite-se a desconsideração da personalidade jurídica nas hipóteses em que configurado o mau uso da sociedade pelos sócios, os quais, desviando-a de suas finalidades, fazem dela instrumento para fraudar a lei ou subtrair-se de obrigação definida contratualmente, com o intuito de obter vantagens, em detrimento de terceiros (CC, art. 50). Para ter cabimento a desconsideração, há de ser feita análise de cada caso concreto, devendo emergir do contexto probatório, no mínimo, situação que aponte para a ocorrência de aparente ilicitude no ato praticado. 2. O E. Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de admitir a desconsideração da pessoa jurídica, conforme dispõe o art. 50 do CC, em se tratando de grupo econômico, desde que observado o conjunto fático probatório existente, considerando[1]se as hipóteses em que se visualiza a confusão de patrimônio fraudes, abuso de direito e má-fé com prejuízo a credores. (STJ, 3ª Turma, RMS 12872/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 16/12/2002) 3. Os fatos noticiados e a farta documentação anexada aos autos indicam uma série de operações formalizadas por meio de sucessivas alterações societárias, que indicam a existência de fortes indícios de formação de grupo econômico entre a executada e as outras empresas envolvidas. 4. Constata-se o esvaziamento patrimonial da executada, com a criação de novas sociedades compostas por membros da família Tidemann, podendo-se observar identidade de endereços e quadro societário, bem como a existência de inúmeras transações comerciais, com a alienação sucessiva de vários imóveis de propriedade da executada, em pequeno interstício. Ademais, a executada apresenta débitos de significativa magnitude com a Fazenda Pública e tem contra si inúmeras execuções fiscais ajuizadas. 5. Do contexto apresentado, emerge situação a apontar alienação disfarçada, confusão patrimonial e possível transferência fraudulenta de ativos, elementos suficientes para caracterizarem a existência de grupo econômico e justificar o redirecionamento da execução às pessoas jurídicas indicadas pela ora agravante. 6. Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 468094 - 0006070-91.2012.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, julgado em 20/09/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/09/2018) Nessa narrativa, o comando legal é claro ao indicar a necessidade de evitar as práticas atinentes à transferência de recursos e estrutura de negócios para outras empresas, com evidente intuito de promover o isolamento dos débitos fiscais com a empresa executada. Com o esvaziamento patrimonial, verificou-se ainda a tentativa dos sócios da devedora se esquivarem do pagamento dos encargos tributários pretéritos. A prática de abuso e confusão patrimonial ora demonstrada, e com propósitos evidentemente fraudulentos, demanda atuação tendente a coibir referida prática contrária ao direito, desconsiderando os limites da separação e autonomia patrimoniais. Desta forma, no caso dos autos, há elementos de prova que indicam a existência de grupo econômico de fato entre a empresa executada e as pessoas jurídicas indicadas, sendo que a separação da personalidade jurídica das sociedades integrantes do grupo econômico se deu apenas no plano formal. Aplica-se ao caso concreto a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, com o escopo de alcançar todas as pessoas integrantes do grupo ora indicado, responsabilizando-as em relação a todos os débitos em cobro, nos termos do artigo 124, II, combinado com o art. 135, III, ambos do CTN e inciso IX, do art. 30 da Lei n. 8.212/91. Quanto à possibilidade de redirecionamento da execução fiscal em relação às pessoas jurídicas pertencentes ao constatado grupo econômico de fato, ficou amplamente demonstrado o estabelecimento do íntimo liame entre as pessoas envolvidas, especialmente ao se constatar a prática de confusão patrimonial com vistas à promoção da blindagem dos bens da empresa executada, e de modo a inviabilizar completamente a satisfação do débito fiscal. Nesse exato sentido já é remansosa a jurisprudência fixada pelo E. STJ: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 30 DA LEI N.8.212/1991 E ART. 124 DO CTN. GRUPO ECONÔMICO. CONFUSÃO PATRIMONIAL.SÚMULA 7 DO STJ. 1. Esta Corte Superior entende que a responsabilidade solidária do art. 124 do CTN, c/c o art. 30 da Lei n. 8.212/1990 não decorre exclusivamente da demonstração da formação de grupo econômico, mas demanda a comprovação de práticas comuns, prática conjunta do fato gerador ou, ainda, quando há confusão patrimonial. Precedentes. 2. O Tribunal ordinário entendeu pela responsabilidade solidária da empresa não pela simples circunstância de a sociedade pertencer ao mesmo grupo econômico do sujeito passivo originário. Antes, reconheceu a existência de confusão patrimonial, considerando haver entre as sociedades evidente identidade de endereços de sede e filiais, objeto social, denominação social, quadro societário, contador e contabilidade, além de as empresas veicularem seus produtos no mesmo sítio na internet. 3. A questão foi decidida com base no suporte fático-probatório dos autos, de modo que a conclusão em forma diversa é inviável no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 89.618/PE, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/06/2016, DJe 18/08/2016). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça exige que, além da caracterização do grupo econômico, as sociedades participantes pratiquem o fato gerador conjuntamente ou, ainda, haja confusão patrimonial. No caso dos autos constata-se a devida comprovação do preenchimento dos requisitos estabelecidos pela jurisprudência, tendo em vista a existência de farta documentação comprobatória do liame entre as pessoas jurídicas envolvidas no grupo econômico de fato, com destaque ao arranjo informal entre pessoas jurídicas atuantes no mesmo setor econômico ou ramos complementares, que se caracterizam pela unidade gerencial e patrimonial, decorrentes de uma série de características comuns das empresas acima examinadas. Além de ter sido verificada a confusão patrimonial das empresas por meio de sedes e bens compartilhados sistematicamente entre as pessoas jurídicas. Essa situação acarretou o esvaziamento patrimonial da executada e a consequente inviabilidade da satisfação dos créditos fiscais apurados com a União. Cabível o redirecionamento pleiteado pela exequente, pois. Por fim, quanto ao pleito de antecipação dos efeitos da tutela pretendida, a análise do caso concreto revelou de maneira mais que suficiente a comprovação dos elementos que autorizam a extensão dos atos constritivos às pessoas jurídicas integrantes do grupo econômico de fato, sob pena de se assistir a novo esvaziamento das possibilidades de satisfação dos créditos da União. V - CONCLUSÃO Diante do exposto, DEFIRO O PEDIDO formulado pela exequente para reconhecer a existência do grupo econômico de fato e determinar a inclusão das seguintes pessoas jurídicas no polo passivo do feito: RN COMÉRCIO VAREJISTA S/A (CNPJ n.º 13.481.309/0001-92); CARLOS SARAIVA IMP. E COMÉRCIO S.A (CNPJ n.º 25.760.877/0001-01); NORDESTE PARTICIPAÇÕES S/A (CNPJ n.º 10.331.096/0001-24); C. D. OESTE ELETRO S/A (CNPJ n.º 03.447.395/0001-63); WG ELETRO S/A (CNPJ n.º 01.120.364/0001-78); MÁQUINA DE VENDAS BRASIL PARTICIPAÇÕES S.A. (CNPJ n.º 18.634.167/0001-70); E2C PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S/A (CNPJ n.º 21.560.911/0001-43); ESG PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S/A (CNPJ n.º 21.574.750/0001-47); MVN INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES S/A (CNPJ n.º 14.329.956/0001-46). Demonstrado o atendimento dos requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência requerida, defiro, nos termos do artigo 300, § 2º, do CPC e do artigo 185-A do CTN, o pedido da exequente e determino o rastreamento e bloqueio de valores constantes de instituições financeiras em nome de todas as pessoas acima citadas, ora incluídas no polo passivo, por meio do sistema Sisbajud. Caso a quantia se mostre irrisória, proceda-se ao seu desbloqueio. Retifique-se a autuação para que as pessoas jurídicas acima citadas sejam incluídas como coexecutadas. Cumpridas as determinações supra citem-se: (i) WG ELETRO S/A., MÁQUINA DE VENDAS BRASIL PARTICIPAÇÕES S/A., NORDESTE PARTICIPAÇÕES S/A., CARLOS SARAIVA IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO S/A, RN COMÉRCIO VAREJISTA S/A e MVN INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES S/A., na pessoa do administrador judicial (autos n. 1070860-05.2020.8.26.0100 - Ids 261948950 e 261948950); (ii) CD OESTE ELETRO S/A., ESG PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S/A. e E2C PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S/A, por via postal. Após, retornem os autos conclusos para apreciação do pedido de penhora dos imóveis listados na petição de Id 149876475. Cumpra-se. Citem-se. Intimem-se.” (ID 319549389 - autos de origem) A agravante sustenta, em síntese, que não integra o grupo econômico reconhecido na decisão agravada, alegando sua ilegitimidade passiva na execução fiscal. Argumenta que a Fazenda Nacional não demonstrou de forma inequívoca sua participação nos fatos geradores dos tributos cobrados. Afirma tratar-se de uma holding patrimonial autônoma, com atividades distintas das empresas do Grupo Máquina de Vendas, sendo a única ligação uma antiga participação societária comum de um acionista, fato isolado que, segundo a agravante, não justificaria sua inclusão no polo passivo. Além disso, contesta a acusação de esvaziamento patrimonial por falta de provas, alegando que se tratou de transferência imobiliária com contraprestação efetiva. Por fim, requer a concessão de efeito suspensivo ao agravo e a reforma integral da decisão agravada. É o relatório. Decido. Dispõe o art. 1.019, inciso I do CPC que o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. O art. 995, parágrafo único do CPC estabelece que a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se, da imediata produção de seus efeitos, houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Esses mesmos requisitos legais estão previstos no art. 300 e § 3º do CPC para concessão da liminar. Da probabilidade do direito Quanto à controvérsia sobre a necessidade de instauração prévia do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) para o redirecionamento da execução fiscal no caso em análise, ressalto que não se aplica a tese firmada pelo Órgão Especial desta Egrégia Corte no julgamento do IRDR nº 0017610-97.2016.4.03.0000, nos seguintes termos: "Não cabe instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica nas hipóteses de redirecionamento da execução fiscal desde que fundada, exclusivamente, em responsabilidade tributária nas hipóteses dos artigos 132, 133, I e II e 134 do CTN, sendo o IDPJ indispensável para a comprovação de responsabilidade em decorrência de confusão patrimonial, dissolução irregular, formação de grupo econômico, abuso de direito, excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato ou ao estatuto social (CTN, art. 135, incisos I, II e III), e para a inclusão das pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, desde que não incluídos na CDA, tudo sem prejuízo do regular andamento da Execução Fiscal em face dos demais coobrigados". Em face desta decisão foi interposto recurso especial, o qual, nos termos do artigo 987, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, possui efeito suspensivo automático (ope legis), tendo em vista se tratar de recurso especial interposto em sede de IRDR. Assim, a tese fixada pelo Colendo Órgão Especial não vincula o julgamento deste recurso. Nesse mesmo sentido, a decisão do Recurso Especial nº 1985935/SP, DJe 06/12/2023, Relator Ministro Francisco Falcão e as seguintes decisões desta E. Corte: AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5008021-20.2021.4.03.0000, Rel. Desembargadora Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 03/06/2022, Intimação via sistema DATA: 11/06/2022 - AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5021651-46.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 10/06/2022, DJEN DATA: 15/06/2022 - AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5020836-49.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 27/06/2022, Intimação via sistema DATA: 30/06/2022. - AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5029009-62.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 24/02/2022, Intimação via sistema DATA: 07/03/2022. Portanto, no presente momento processual, reputo despicienda a instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica, afigurando-se possível a verificação dos pressupostos para a responsabilização dos sócios nos próprios autos da execução fiscal, tal como realizado no presente caso. Ademais, tanto o artigo 124, inciso I, do Código Tributário Nacional, quanto o artigo 50 do Código Civil, legitimam a responsabilização solidária nos casos em que há interesse comum na formação do fato gerador da obrigação tributária, bem como nos casos de utilização abusiva da personalidade jurídica, especialmente quando identificados desvio de finalidade ou confusão patrimonial. No contexto específico dos autos, verifica-se que a decisão agravada, amparada em robusta documentação apresentada no processo, evidenciou a presença de um grupo econômico de fato e a ocorrência de confusão patrimonial. Entre os fatores identificados estão a gestão centralizada das empresas envolvidas, o compartilhamento de endereço, a interdependência operacional e, sobretudo, a adoção de estratégias tributárias complexas voltadas ao esvaziamento patrimonial da executada principal, DISMOBRAS. Quanto à controvérsia levantada pela agravante a respeito da inexistência de confusão ou esvaziamento de patrimônio, verifica-se, ainda que sob juízo sumário, a existência de indícios sólidos no sentido oposto. Conforme devidamente anotado na decisão impugnada, a União apresentou documentos que evidenciam transferências imobiliárias sem contrapartida adequada, assim como a constituição de holdings com finalidade de dificultar a responsabilização patrimonial, elementos que corroboram o reconhecimento da confusão patrimonial. Neste cenário, a jurisprudência desta Colenda Turma tem reconhecido a possibilidade de medidas acautelatórias como o bloqueio de ativos financeiros e a indisponibilidade de imóveis, justamente para evitar a dissipação patrimonial e assegurar o resultado útil da execução, quando presentes fortes evidências de confusão patrimonial entre as empresas do grupo econômico. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA INSTAURADO. GRUPO ECONÔMICO E CONFUSÃO PATRIMONIAL. ARRESTO DE ATIVOS FINANCEIROS E IMÓVEIS. TUTELA ACAUTELATÓRIA. POSSIBILIDADE. A agravante objetiva a reforma da decisão que indeferiu o pedido arresto cautelar de ativos financeiros e imóveis antes da citação em IDPJ. O E. Superior Tribunal de Justiça entende possível a concessão da tutela de urgência em incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sendo imprescindível a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). Na espécie, a União trouxe fortes evidências de confusão patrimonial entre as empresas do grupo econômico. Neste cenário, a fim de evitar dissipação patrimonial e frustração da pretensão jurídica deduzida, revelam-se presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora que a jurisprudência exige para admitir o bloqueio de ativos financeiros via Sisbajud e a indisponibilidade de imóveis das pessoas jurídicas incluídas no polo passivo até o montante da dívida. Agravo de instrumento provido." (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5026832-57.2023.4.03.0000, Rel. Juíza Federal Convocada DIANA BRUNSTEIN, julgado em 14/11/2024, DJEN DATA: 21/11/2024) - grifos acrescidos. Com relação à suposta autonomia empresarial da agravante e à participação do Sr. Erivelto Gasques, observo que a decisão de primeiro grau não se fundamentou apenas em vínculos societários pretéritos, mas sim na análise de um conjunto de elementos que indicam a utilização da agravante, assim como de outras holdings, em um arranjo voltado à proteção patrimonial do grupo econômico. Destaca-se, ainda, que a constituição da agravante pelo antigo controlador do Grupo CITY LAR, aliada ao recebimento de ativos provenientes da executada principal em cenário de claro esvaziamento patrimonial, evidencia que a separação entre as personalidades jurídicas, no caso concreto, ocorreu essencialmente de forma formal, sem respaldo na atuação material das sociedades — aspecto bem delineado no decisum recorrido. Quanto à transferência do imóvel avaliado em R$ 219.421,77, não há nos autos documentação idônea que comprove a existência de real contraprestação ou a titularidade de ações da CENTRO NORTE PARTICIPAÇÕES S/A capazes de justificar a operação, conforme destacado expressamente pela decisão agravada. Essa ausência de prova documental, somada ao passivo fiscal crescente e ao emprego de holdings para sucessivas transferências de patrimônio, reforça o entendimento de confusão patrimonial e esvaziamento do acervo executável. O fundamento de que os valores envolvidos seriam “proporcionalmente insignificantes” (art. 50, §2º, II, do Código Civil) não resiste à análise do contexto global, no qual se percebe uma engrenagem complexa voltada à diluição de patrimônio via múltiplas operações. Em hipóteses assim, mesmo transações aparentemente pouco expressivas, consideradas isoladamente, contribuem para o insucesso da execução fiscal e não podem ser desconsideradas. Assim, diante dos elementos que a Fazenda Nacional trouxe e que foram acolhidos na fundamentação de origem, a cognição sumária própria deste momento processual não permite reconhecer — de forma antecipada — a plausibilidade do direito alegado pela agravante, estando suficientemente caracterizados, de modo preliminar, tanto o vínculo de grupo econômico quanto a configuração de confusão patrimonial. Do Perigo de Dano ou Risco ao Resultado Útil do Processo O perigo de dano reverso, no presente caso, milita em favor da Fazenda Pública. A manutenção da decisão agravada, que determinou o rastreamento e bloqueio de valores, visa garantir a efetividade do crédito tributário, que já atinge a vultosa quantia de R$ 65.459.524,32. Ainda que a parte agravante alegue potenciais prejuízos decorrentes da continuidade dos atos constritivos, não se vislumbra, neste momento, a configuração de dano irreparável capaz de justificar a suspensão da execução. O bloqueio de valores e a restrição sobre bens são medidas naturalmente atreladas ao reconhecimento do grupo econômico e à demonstração de confusão patrimonial, sendo providências voltadas a garantir a efetividade da execução fiscal e a evitar o enfraquecimento do patrimônio passível de satisfação do crédito tributário. Ademais, embora se reconheça a relevância dos argumentos acerca das dificuldades para obtenção de certidão de regularidade fiscal e do impacto sobre as atividades empresariais, essas consequências são inerentes à condição de devedor em processo de cobrança fiscal. O interesse público, expresso pela arrecadação tributária e pela consecução do objetivo da execução fiscal — especialmente diante de indícios concretos de práticas voltadas ao esvaziamento de ativos —, prevalece sobre a pretensão da agravante, no sentido de liberar seus bens antes que haja análise exauriente quanto a sua responsabilidade nos autos. Ressalte-se que eventuais questionamentos quanto à legitimidade passiva ou à extensão da responsabilidade da agravante poderão ser plenamente debatidos no curso regular do processo, assegurando-se, a todo tempo, o exercício do contraditório e da ampla defesa. Essa deliberação, contudo, não exige a suspensão imediata das medidas constritivas adotadas para garantir a satisfação do crédito tributário. Diante desse cenário, encontra-se fundamentação suficiente para admitir, ao menos neste momento processual, a inclusão da agravante no polo passivo da execução fiscal, em regime de solidariedade. Além disso, há entendimento deste E. Tribunal reiterando a possibilidade de considerar a responsabilidade solidária e o redirecionamento da execução fiscal em situações de confusão patrimonial: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA ORAL. DESNECESSIDADE. ILEGITIMIDADE REJEITADA. GRUPO ECONÔMICO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. GARANTIA DO JUÍZO. - O indeferimento da prova oral não configura cerceamento de defesa, a ocorrência ou inocorrência da prática de ato de gestão depende da análise dos documentos carreados aos autos, cabe ao exequente e não ao executado o ônus da prova de demonstrar o fato constitutivo do seu direito, não faz sentido o devedor pretender comprovar o contrário mediante prova oral. - A penhora realizada em processos que ainda se encontram na fase de conhecimento constitui mera expectativa de direito e não garante efetivamente a execução na medida ante a ausência de avaliação dos bens penhorados, a despeito da garantia do Juízo, a responsabilização de terceiros afigura-se necessária para que haja o redirecionamento da execução fiscal. - O grupo econômico integrado pelos apelantes foi reconhecido pelo juízo sentenciante, nos autos da execução fiscal correlata pela confusão patrimonial, desvio de finalidade, fraudes e infrações fiscais perpetradas pelas pessoas físicas e jurídicas envolvidas. - Ficou demonstrado que a apelante integrava o quadro de funcionários da Guimarães Metalurgica Ltda e cedeu seu nome para que fosse constituída a MLG Metalurgica Eireli, para que continuasse as atividades do Grupo Guimarães. - O caso engloba contribuição previdenciária tributária que possui normatização própria que expressamente impõe a responsabilidade solidária entre os integrantes do grupo econômico, art. 30, inciso IX, da Lei 8.212/91. - Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002052-50.2023.4.03.6112, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL AUDREY GASPARINI, julgado em 27/02/2025, DJEN DATA: 06/03/2025) Ante ao exposto, indefiro pedido de efeito suspensivo, nos termos da fundamentação supra. Intime-se a parte agravada para contraminuta. Intimem-se. Publique-se. Comunique-se. São Paulo, na data da assinatura digital. ALESSANDRO DIAFERIA Desembargador Federal

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Carlos Saraiva Importação E Comércio Ltda. x Adenilson Braz

ID: 311192816

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: Classificação de Crédito Público Nº Processo: 0028574-87.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS SARAIVA IMPORTAçãO E COMéRCIO LTDA.

Polo Passivo:

ADENILSON BRAZ

Intimação

Advogados:

VERENNA MONTEIRO MAGALHAES

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VANUZA VIDAL SAMPAIO

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VANUZA VIDAL SAMPAIO

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VANESSA PAULA DE SOUSA SILVA FERNANDES

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VANESSA M CORREARD DA MOTTA

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VANESSA CRISTINA ANDRÉ DE PAIVA

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VANDERLEIA APARECIDA BATISTA

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VALERIA MAKUCHIN

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VALDECI GOUVÊA DE SOUZA

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VALCILENE DA SILVA CORDEIRO

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URSULA CAMERA

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UMBERTO LUCAS DE OLIVEIRA FILHO

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UMBERTO BARA BRESOLIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ULYSSES COLOMBO PRUDÊNCIO

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ULRICH SOETHE

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ULISVERSON COUTINHO

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UBIRACI GAMA DE SANT'ANNA

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TRACEY MARIA DA SILVA RESENDE

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TOMÁS LIMA DE CARVALHO

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TIAGO FERREIRA DOMINGUES

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TIAGO CARDOSO VAITEKUNAS ZAPATER

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THYARA BULHÕES MENDES

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THOMAS BENES FELSBERG

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THIAGO VINICIUS VIEIRA MIRANDA

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THIAGO PEIXOTO ALVES

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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THIAGO LOPES CÔRTE REAL

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THIAGO DUARTE CAMPINHO

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THIAGO DONATO DOS SANTOS

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THIAGO DOMINGOS DE BRAGANÇA

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THIAGO ALVES RIBEIRO

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THAYS EDUARDA M. DE OLIVEIRA

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THASSIA MARIA DE OLIVEIRA LEITE DIAS LOPES

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THARIN DE M. S. ABREU

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THALITA RODRIGUES MACHADO COSTA

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THAISA RIBEIRO BARRETO SANS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

TESSYLLA BARBOSA SANTANA

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TEREZINHA MARIA DYBAS

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TELLES SANTOS JERONIMO

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TAYRONE DE FRANÇA E MELO

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TAUAN GABRIEL OLIVEIRA ESTEVAM

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TATIANE GONÇALVES MENDES FARIA

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TATIANE CARVALHO DE OLIVEIRA

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TATIANA DE FREITAS MIRANDA

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TARSILA ARAÚJO LEITE

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TANIA MARIA BRUNO DE MELO

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TAMYRES ARAUJO DANEZZI

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TALITA FELTON RODRIGUES DALTRO

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TALITA CRISTINA VOSS

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TAINARA FERNANDA SOUZA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TAIANI TOMASI MICHNOSKI MACHADO

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SYLVIE BOECHAT

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SUYANE LUCAS DOS SANTOS

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SUELEM APARECIDA ALVES MALTA ARAUJO

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STELLA MUNIZ CAMPOS ELIAS

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SIMONE MATOS SEIXAS VITORETTI

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SIMONE KNODLER DOS SANTOS VERGUEIRO

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SIMONE HANSEN ALVES GROSSI

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SIMONE FONTES DE GOIS

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SÍLVIO CARLOS BATISTA FILHO

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SILVIA REGINA GAZDA

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SIDNEY SARAIVA APOCALYPSE

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SIDNEI STIFELMAN

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SERGIO LUIZ CALCAGNOTTO

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SERGIO HENRIQUE FERREIRA VICENTE

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SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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SERGIO DA FONSECA JUNIOR

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SERGIO CELSO NUNES SANTOS

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SELMA PINTO YAZBEK

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SEBASTIAO FLAVIO M SILVA

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SEBASTIÃO CATANEO DE-BONA JR.

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SAULO DAVI MONTEIRO DE OLIVEIRA

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SANDRO FERREIRA DO AMARAL

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SANDRA REGINA FREIRE LOPES

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SAMUEL RESENTE MOREIRA

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SAMUEL RAMOS VENÂNCIO

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SAMUEL DIMITRI VIEIRA PERES

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SALUSTIANO LUIZ DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RUI CORREA DE MELO

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RUDOLF DE LIMA GULDE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RUCHEN ADEODATO TALMAG JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RUBENS SOUSA BASTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RUAN CARLOS TONDORF

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ROSENILTON ALVES DA SILVA

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ROSEANA BORGES LEITE

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA SANTOS DA ANUNCIAÇÃO

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ROSANA GALATI MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANA DE OLIVEIRA GAMA VIEIRA

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RÔMULO SALOMÃO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ROMINA DIANA FLORES CHOQUE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROGERIO ZAMPIER NICOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SILVEIRA LIMA

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RODRIGO SILVA BEGA

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RODRIGO SANCHES TROMBINI

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RODRIGO RODRIGUES SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MESSIAS T. CAMPAGNACCI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FREIRE SANTOS SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FERNANDES SARACENI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ETIENNE ROMEU RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DE BEM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RODRIGO CURY BICALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO CARVALHO FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO CARDOSO BIAZIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ALVES MIRON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODOLFO VINICIUS LENZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODOLFO RIBEIRO SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RODOLFO FERNANDO BORGES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RODOLFO CARVALHO NEVES DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROBSON LUIS DE PAULA BERGAMASCHI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROBSON DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ROBERTO LUCAS GUENNES BEZERRA DA SILVA

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ROBERTO HIROMI SONODA

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ROBERTO CARLOS DE FREITAS

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ROBERTA SOARES BARROZO

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ROBERTA RODRIGUES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROBERTA PEREIRA RAMOS

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RILDO VIEIRA DE FREITAS

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RICARDO VIANA MAZULO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

RICARDO PINTO DA ROCHA NETO

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RICARDO PEREIRA PORTUGAL GOUVEA

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RICARDO OLIVEIRA DE SOUZA

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RICARDO NEGRAO

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RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO GROSSI ROCHA

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RICARDO GARRIDO SCATOLIN

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RICARDO DIOGO SCHLOSSER

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RICARDO BLAJ SERBER

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RICARDO BERNARDI

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RICARDO BARONI SUSIN

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RICARDO BARBIRATO

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RICARDO ALCIDES ANÇAY

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RENATO SPOLIDORO ROLIM ROSA

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RENATO SOUZA SILVA

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RENATO MARCONDES BRINCAS

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RENATO LUIZ FRANCO DE CAMPOS

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RENATO JOSÉ CURY

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RENATO FERMIANO TAVARES

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RENATO EUNÉCIO DE ARAÚJO FARIAS SANTOS

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RENATO DUTRA GONDIM

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RENATO DE TOLEDO PIZA FERRAZ

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RENATO DE BRITTO GONCALVES

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RENATO CASALE NETO

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RENATO BASTOS BRITO

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RENATA RIBEIRO LEAL DOS SANTOS

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RENATA MARTINS DE OLIVEIRA AMADO

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RENATA CARDOSO FERNANDES

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RENATA APARECIDA PRESTES ELIAS DE CARVALHO

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REGINA MARCIA VIEGAS PEIXOTO ABRAL GONDIM

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RAYMSANDRESON DE MORAIS PRUDENCIO

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RAQUEL MONTEIRO DE COUTO DE MORAIS

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RAQUEL MARIA DE JESUS

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RAQUEL CARVALHO MENDES CALDAS

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RAQUEL ALVES DA ABADIA

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RAPHAEL NOVAKI VILELA DOS REIS

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RAPHAEL CHAVES

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RAMON HENRIQUE DA ROSA GIL

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RAISSA MORGANA SILVA

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RAFAELI MAIZE ZIERUTH

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RAFAELA SILVA DE OLIVEIRA

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RAFAELA ROMANA DE CARVALHO COSTA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

RAFAELA ALMEIDA IVO

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RAFAEL MECHI NUNES

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RAFAEL HALLYSON DA MOTA LOPES

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RAFAEL FAZIO MALTA

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RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA

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RAFAEL COELHO LEAL

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RAFAEL ALVES GÓES

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RAFAEL AGOSTINELLI MENDES

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PRYSCILA ABREU DE CASTRO

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PRISCILLA HADDAD SEGATO LEMOS NUNES

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PRISCILA SOARES SATIL

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PRISCILA KELLY BRAGA BRASILEIRO

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POLIANA GONÇALVES DE SOUZA

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POLIANA FERREIRA DE SOUSA

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PLINIO AMARO MARTINS PALMEIRA

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PHILIPPE SIQUEIRA DE ASSUMPÇÃO

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PHILIPE MÍLLER BORGES PINTO

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PÉRICLES GONÇALVES FILHO

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PEDRO MORAIS DA SILVA JUNIOR

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PEDRO MORAIS DA SILVA

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PEDRO MENEZES DANTAS

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PEDRO LUIZ DE MIRANDA

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PEDRO HENRIQUE VIEIRA SOARES

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PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI

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PEDRO GUSTAVO PIRES FALEIRO

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PAULO ROSSANO ROSSDEUTSCHER

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PAULO ROBERTO RODRIGUES DE OLIVEIRA

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PAULO ROBERTO MARINHO BASTOS

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PAULO ROBERTO ALVES DE ALMEIDA

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PAULO JOSÉ DA SILVA MACHADO

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PAULO HENRIQUE DA SILVA BRITO

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PAULO CEZAR FERREIRA DOS SANTOS

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PAULO CESAR TEIXEIRA DA CRUZ FILHO

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PAULO CELSO EICHHORN

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PAULO ALEX DE SOUSA

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PAULINE HACHOW NETA

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PAULINA GRACE DOWNING

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PAULA FRANCIELLI CAVION

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PAULA DA SILVA BATISTA

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PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM

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PATRICK WOTTRICH DE OLIVEIRA

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PATRÍCIA SANTA CRUZ DE OLIIVEIRA

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PATRICIA MARIA FORNAZIER BRANDAO

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NATHALIA DAMACENA NUNES

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NATÁLIA MARIANO REBELLO

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NATÁLIA KRAEMER FARIAS DOS SANTOS

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NATÁLIA CRISTINA CHAVES

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NATALIA BERNARDI PEREZ DE SOUZA COLOSSI

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NANCI TEREZINHA ZIMMER

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NANCI TEREZINHA ZIMMER

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NANCI TATIANE BASTOS CALMON

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NADIA CLEOCIANE FERREIRA SOUZA

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NÁDIA ADRIANA BAGGIO

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MÔNICA OLIVO

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MONICA CALMON CEZAR LASPRO

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MOISES DANTAS DOS SANTOS

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MOACIR SALMÓRIA

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MIRIAN TOMIE INOUE ROSA

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MILTON EDUARDO COLEN

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MILITA FERREIRA LIMA DE VASCONCELOS

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MIKAEL MARTINS DE LIMA

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MIGUEL AUGUSTO NISIZAKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELINE RODRIGUES NOLASCO MARQUES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

MICHELE SUMARA ALVARENGA LEITE

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

MICHELE DOS SANTOS CALHAU

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MAYRA PAMELLA NEVES SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAYANNA RAISA DE CARVALHO SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MAURO ZICA NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MAURICIO ZERBINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURÍCIO TAMURA ARANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO DE CARVALHO RÊGO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

MAURA ALMEIDA MORAIS VARELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS ORO DE MENEZES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MATHEUS MOREIRA VIANA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS DE BARROS RODRIGUES SALES BESSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS CURY SAHÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATEUS LEONARDO SILVA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARY INEZ DIAS DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARLON FARIAS PEREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARLON DE LIMA CANTERI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARLI MONTEIRO HOEPERS TASCHECK

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARIO FERNANDO SILVESTRE GARCIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIO DE LIMA RODRIGUES JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIO CESAR VASCONCELOS FREIRE DE CARVALHO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

MÁRIO CÉSAR HAMDAN CONTIJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MÁRIO CÉSAR HAMDAN CONTIJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIO ALVES DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA STELLA DE BARROS MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA SERACHIANI CLEMENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA MARIA DOS SANTOS DINIZ

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARINA COELHO GODINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARINA CÍNTHIA DE OLIVEIRA DANTAS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

MARINA AGUAYO SIMAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARILIA MENEGON ZIMMERMANN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARIANA QUEEN CARDOSO DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MARIANA ENGEL BLANES FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA TERESA RODRIGUEZ GOMEZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARIA ROSANGELA DA SILVA DE MONÇÃO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARIA NATÁLIA SOUZA RODRIGUES

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

MARIA LUIZA BASSO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIA JULIA TROMBINI PADOVANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA GORETH TORRES NEIVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA GABRIELA LOPES DE MACEDO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARIA FRANCISCA DO CARMO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARIA FERNANDA RIBEIRO SERRAVALLE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DE FATIMA ZANETTI BARBOSA E SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CRISTINA LEMOS DEDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIA CRISTINA LANZA LEMOS DEDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIA CRISTINA DA FONSECA RODRIGUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIA CECÍLIA PONTES MACIEL

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARIA CECÍLIA ANGELO DA SILVA AZZOLIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CAROLINA RABETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS MARCILIO CARDOSO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS KASTEN BAUER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS MONTANHEIRO PAGLIARULI GARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS ALEXANDRE MATTEUCCI GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS SAMPAIO DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO HASSE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCOS PAULO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS GILBERTO BARRETO SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCOS AURÉLIO ALVES TEIXEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCOS AURÉLIO ALVES TEIXEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCOS AURÉLIO ALVES TEIXEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCOS AURÉLIO ALVES TEIXEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCOS ASSUNCAO TEIXEIRA LEITE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO FARIAS DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO SANTOS SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO LAMONICA BOVINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO JONES SUTTILE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCIO DE SOUZA POLTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÁRCIO DE SANTANA CALADO FILHO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

MÁRCIO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCILIO FERREIRA DE ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO VIEIRA BORGES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARCELO RIBEIRO MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO RESENDE RODRIGUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO LAFERTE RAGAZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO HENRIQUE MONTEIRO TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO DE AGUIAR COIMBRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO BURATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO BRAGA DE ANDRADE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCELO APARECIDO PARDAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELLO GONÇALVES FREIRE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MARCELLO D`AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELLE DOMINGUES ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANUEL FERREIRA DA PONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANOELA OLIVEIRA DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MAICON PAULO SILVEIRA REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MACSON ALBERTO DOS SANTOS OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MACIEL E SOUZA ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MABEL LUIZA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUIZ OLIVEIRA DA SILVEIRA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ OCTAVIO AUGUSTO REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ HERVAL CASAGRANDE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO LIMA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FLÁVIO OLIVEIRA SEABRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO GREGORI CORDEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE PEREIRA GOMES LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE MENEGUINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CONRADO PESENTE GEHLEN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIZ COELHO PAMPLONA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CLAUDIO NOBERTO DO AMARAL SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS DE MORAES PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS DA SILVA AKI MORAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIZ ALBERTO GOMES WERNECK

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIS HENRIQUE SIMÕES FERREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUIS HENRIQUE PRATES DA FONSECA BORGHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS GUSTAVO HADDAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FERNANDO GUERRERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS CLAUDIO PROVADELLI DUARTE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUCIO FLAVIO SIQUEIRA DE PAIVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUCIMAR BATISTA SATAREM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUCIANO VELASQUE ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA VIANA DA SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LUCIANA MARIA SILVEIRA GOMES COUTINHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUCIANA ELIZABETE LENHART

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCIANA DELPINO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIANA APARECIDA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIA MARIA SOARES E SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS GUILHERME OLIVEIRA CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS FREIRE BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ZILANDA CLAUDINO DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

YNOÃ SOARES DE CAMARGO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

WILLIAM GORINO MADEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

WILLIAM CARMONA MAYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLIAM AARÃO FERNANDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WILBER SANTANA FARIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

WESLLAINE RODRIGUES ANDREATTA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

WESLEY OLIVEIRA DA COSTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

WESLEY AFONSO DA SILVA OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WELSON COSTA DUARTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WELLINGTON KÁSSIO BEZERRA CORREIA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

WELLINGTON HOPPE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

WASHINGTON SEARA DE FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WARLEY PONTELLO BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WANDER GERALDO SANTOS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WALTER DE SOUZA FERNANDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WALTER DE CASTRO COUTINHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

WALTER DE ANDRADE PINTO E GONTIJO MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER TEIXEIRA MOREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

WAGNER LUÍS MACHADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

WAGNER CÂNDIDO DA SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

VIVIANE MENDES BRAGA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

VIVIANE AMIN DUARTE CASSOLARI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VÍVIAN CRISTINA GOMES BISPO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VITORIA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

VITOR WIERING DUNHAM

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VITOR PAIVA RIBEIRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VITOR ANTONY FERRARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS COSTA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VINICIUS AGUIAR FIGUEIREDO MAGALHÃES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VILSON ROQUE BOCCA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VILMAR SUTIL DA ROSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VILMA CORDEIRO DE AQUINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VICTOR RIBEIRO LOUREIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

VICTOR HUGO VALERIANO PINTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

VICTOR FONSECA COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VERÔNICA DO AMARAL SOARES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUCAS FERREIRA DE FARIAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS AKEL FILGUEIRAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUANA ROBERTA DA SILVA CAMPOS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

LUANA ANGELICA DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUAN DE OLIVEIRA ALMEIDA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

LUA CLARA SANTOS SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LOURIVAL RAMOS DE SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LOUEFERSON DA CUNHA MUNIZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LORENA RODRIGUES DE ARAUJO LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LORENA CORREA SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LIZ ARIADNE LIMA VALENTE LECK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LIVIA ANDREA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIV MACHADO FALLET

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILLYANE GONÇALVES RODRIGUES DE OLIVEIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

LILIAN VIEIRA PALHANO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LILIAN MORAIS LEITE

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

LIGIA OLIVEIRA DUARTE

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

LIDIOMAR RODRIGUES DE FREITAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LÍDIO EDGARDO LOBO ARAÚJO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LIDIANE BARBOSA MONFORTE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEYCE DE PAIVA ALVES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

LETICIA OKURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETÍCIA GARCIA CUNHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEONARDO WARD CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO RIBAS GUERREIRO FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO PORTES GODOY VIDAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEONARDO PAPP

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MAZZARELLA FREIRE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEONARDO LUIZ TAVANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO LIMA CORDEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO BARBOSA SOUSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

LEONARDO ALVES MONTEIRO DE MOURA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LENILSON ALMEIDA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

LEILA GORDIANO GOMES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LEANDRO SCOTELARO SANTAREM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEANDRO POLOTTO FIGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO PARRAS ABBUD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO GALLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEANDRO FELIX DE LIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LEANDRO DE SOUZA MARTINS

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

LEANDRA XAVIER DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LAURA MENDES BUMACHAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAUANA DUARTE DE LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LARYSSA CARLA SANTOS RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LARYSSA ALMEIDA GONDIM

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

LARISSA SENTO-SÉ ROSSI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LARISSA PEREIRA ARRUDA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LARA COSTA DE ALMEIDA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LAERCIO HAROLDO BAUER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

KLEBER MORAIS SERAFIM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KEILA OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

KEELLRRY DERLY DOS SANTOS BARBOSA SCHLEMPER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

KARLA NEMES YARED

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KARINA KERCHEKLIAN NAVARRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KALIANE CRISTINA DE OLIVEIRA LINHARES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

KAIRO FERNANDO LIMA OLIVEIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

KADÚ DE OLIVEIRA CORNÉLIO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

KADINE CABRAL NASCIMENTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JUNIOR NIKAEL PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JONNY ZULAUF

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JONATHAN CAMILO SARAGOSSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONATAS FRANKLIN DE SOUSA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JOICE SILVA REIS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOHNNY K. ALMEIDA DE MORAES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOCENILDA APARECIDA CORDEIRO DA LUZ SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM FERNANDES DE MOURA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOÃO VICENTE BERRIEL NETTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOÃO ROBERTO LEITÃO DE ALBUQUERQUE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO PEDRO SANTIAGO DE FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO LIMA LEONI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO ATILIO GODRI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOAO OSWALDO NATALI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO MARCOS BIANCARDI ALVES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JOÃO KLEBER FERREIRA DE MELO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOÃO JOAQUIM MARTINELLI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOÃO JOAQUIM MARTINELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO GILBERTO FREIRE GOULART

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO CARLOS DUARTE DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO AUGUSTO DE CARVALHO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOANNA PAULA DE OLIVEIRA SALLES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOANA DARK MACHADO CARTAXO DE SOUZA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JEZIEL ALEXANDRE SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JESSICA SANTOS FERREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JESSICA PAULA FERNANDES DE SOUZA NERIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA LEÃO ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON TEIXEIRA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON MOREIRA DE LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON DA SILVA COSTA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JEANE DOS SANTOS4746

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JEAN JORGE PEREIRA RAMOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JEAN CARLOS RAVANEDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JAYME SOARES DA ROCHA FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JARMES ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE APARECIDA LOMAS MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JANAYNA MARIA ALVES BEZERRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JANAINA SOUSA LOPES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JANAINA CAMPOS MESQUITA VAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAMILE OLIVEIRA DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JAMES OLIVEIRA FERNANDES

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

JAIR MARCÍLIO GONÇALVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JAIR BARBOSA CABRAL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JAIME LUIZ KOSCHECK,

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JAIME BUSTAMANTE FORTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÁILI PEREIRA VETRANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIA NARAIANA GUERRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JACQUES ANTUNES SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JACQUELINE DE MOURA CABRAL DALLE LUCCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JABNER GONÇALVES FERREIRA QUIARELI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

IZABELLA CARDOSO ALENCAR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

IVONIR ALVES DIAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

IVO WAISBERG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVO DALCANALE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

IVANILTON SANTOS DA SILVA JÚNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

IVANILDA VIEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN MERCEDO DE ANDRADE MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN BARBOSA DE ARAUJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ITALO LIBERATO BARROSO MENDES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ISMAEL GIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISAQUE DOS REIS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELA DE PAULA NANTES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ISABEL CRISTINA MUTON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABEL CRISTINA CANCELIERE DO CARMO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

IRAN D'EL REI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

IOLANDA NAYARA RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INGRED BUTZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INESSA DE OLIVEIERA TREVISAN SOPHIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

IGOR GOES LOBATO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

IGOR GOES LOBATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR GALVÃO VENANCIO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR COSTA CAVALCANTE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

IGOR ARAÚJO SOARES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO ROSSETTI PORTELA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO ROSSETTI PORTELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO ALEXANDRE FOLTRAN FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUGUES BRASILIO TORRES FILHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

HUGO MELCHERT RIVERO DE TOLEDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HOMERO JOSE NARDIM FORNARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HOELITON KONJUNSKI DE ANDRADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HILTON HRIL MARTINS MAIA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

HERMES DE SOUZA MACHADO JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HERIVELTO AUGUSTODO CARMO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSÉ DA ROCHA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

HELVIO STAEL GRACINE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HÉLVIO SANTOS SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELOISA HELENA MEDINA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELOISA BATISTA TAVARES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HELIO EDUARDO RICHTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HELENA LIEBL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

HARUMI URABE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HAILA DE CASTRO CONFORTI FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO VIANA CAMATA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO SEABRA SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO MOTA GUEDES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO MATHEUS DIAS DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO LEÃO DE CARVALHO CANDIDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO LASALVIA BESADA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO LASALVIA BESADA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DE FREITAS ESCOBAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO CARVALHO PANTALEÃO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUILHERME VAZ LEAL DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUILHERME TEIXEIRA DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GUILHERME TCHAKERIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME OTTO BRITO KOEHNE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME KASCHNY BASTIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME FONTES BECHARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME ENRIQUE MALOSSO QUINTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME AQUINO REUSING PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GRAZIELE RODRIGUES CLAUDINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRAZIELA SOUSA FALCÃO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GRAZIELA MANCINI SUSSLAND COUTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GODOFREDO MENDES VIANNA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GLORIETE APARECIDA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLEISSON MIRANDA MAIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GLEICE BALBINA DA SILVA IVO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GLEDSON MARQUES DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCIA MARA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUBER RODRIGUES FROIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GIULIANA BONANNO SCHUNCK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIULIA BELLI AGUIAR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GISLENNE MACIEL MONTEIRO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

GISELI APARECIDA BORGARO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GISELE MÜLLER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GIRIANO DE SOUSA SOARES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

GIOVANNE REZENDE DA ROSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA MICHELLETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILVERTON LODI GUIMARÃES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

GILSON MAREGA MARTINS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GILSON GARCIA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILSON CARDOSO REZENDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GILBERTO MARCELINO SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GILBERTO FLAVIO MONARIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GILBERTO DE AGUIAR CAETANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERALDO SOUSA VIEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GERALDO PEREIRA DE LIMA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERALDO GREGÓRIO JERÔNIMO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GERALDO GREGÓRIO JERÔNIMO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GEOVANA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEÓRGIA DANIERE LOBATO MOURA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

GEORGE WILLIAN POSTAI DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GENESIO DA COSTA NUNES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

GEIZILANE ALVES FONSECA SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PATRICIA MARIA DA SILVA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA LIMA FERREIRA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PATRICIA FERNANDES GARDELLI FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA CANGIALOSI BASILE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRÍCIA CAMPOS DE CASTRO VÉRAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PATRICIA AZEVEDO DE CARVALHO MENDLOWICZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAOLA EUGENIA TEODORO DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PAOLA DE OLIVEIRA TREVISAN GOMES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PANTIARA MILENA NERES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PÂMELLA GIUSEPPINA PARISI COSTA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PABLO EDIRMANDO SANTOS NORMANDO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

OTÁVIO AUGUSTO HIGA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

OTÁVIO AUGUSTO COLTRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSWALDO PEREIRA CARDOSO FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

OSWALDO PEREIRA CARDOSO FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ORESTES NESTOR DE SOUZA LASPRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ODEMILTON PINHEIRO MACENA JUNIOR

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ODAIR DE MORAES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILZETE DE ALMEIDA COUTINHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NILZA MARIA MENDES LEMES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NILSON GOMES BATISTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

NICOLE PAES ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NESTOR HENRIQUE MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON GONÇALVES CARDOSO FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NELSON ANTONIO REIS SIMAS JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NAYARA FATIMA PEREIRA DE ALBUQUERQUE

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

NAYARA DIAS CARDOSO PORTOCARRERO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NAYARA ALVES CORDEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GEISON JOSE SIMOES SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GECIELI LORENZI VIAN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GASTAO MEIRELLES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GARDENIA MORGANA FRAGA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GABRIELLA SIQUEIRA AUGUSTO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

GABRIELE VAZ VILHENA COELHO DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GABRIELA MORGANNA RIBEIRO VAZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA ARAUJO SOUSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GABRIELA ANASTACIA FERES PAYNE ZERBINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL SISTER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL OLIVEIRA MORAIS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GABRIEL MOLLER MALHEIROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIEL DE OLIVEIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL ALVES MANSUR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FREDERICO RICARDO DE RIBEIRO E LOURENCO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FRANK DE SOUZA FERNANDES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO WELVIO URBANO CAVALCANTE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO PINHEIRO TORRES FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FRANCINEY DRUMOND BORGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLORIANO PEREIRA DA SILVA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIO VENTURELLI HELU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO CALLADO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIANE DE OLIVEIRA DINIZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIANA LETICIA RAMOS MOREIRA GARCIA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

FLÁVIA VAZ DE MELLO DEMIAN

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

FLAVIA TIEZZI COTINI DE AZEVEDO SODRÉ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIA TATIELE PAULINA DE JESUS ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA CRISTINA M DE CAMPOS ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA BRANDAO DIAS FONSECA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FILIPE SIQUEIRA GUERRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FILIPE MIGUEL ARANTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FILIPE MARCELO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ZANELLATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO WAGNER DA SILVA LEAL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MENDONÇA PEIXOTO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HACKMANN RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDO EDUARDO BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO BONACCORSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA MIRANDA LEDA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FERNANDA DE AGUIAR LOPES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FERNANDA ALMEIDA IVO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FELIPE VIEIRA BATISTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FELIPE VALENTE MALULY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE HERMANNY

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FELIPE ENES DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE DA SILVA SIMÃO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FELIPE COELHO GOMES FERNANDES BASTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FELINTRO JOSAFÁ OLIVEIRA DA SILVA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELINTO ALVES FEITOZA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

FÁTIMA CRISTINA SILVA LOPES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DE SOUZA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO BITTENCOURT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FABIOLA STAURENGHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO ROBERTO MAIA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO JOSE DE FARIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FÁBIO IZIQUE CHEBABI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO DE ALENCAR KARAMM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO DA COSTA AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO RIBEIRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FABIANA DINIZ ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIA VIDIGAL COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EZEQUIEL DE MELO CAMPOS NETTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EZEQUIEL DE MELO CAMPOS NETTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ÉVERTON BERNARDI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EVANDRO LUIS TREVISOL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EVANDRO CORREA BELLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EVA TAVARES ALVES GURGEL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EVA ISA DOS SANTOS DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EUGÊNIO LEITE MONTEIRO ALVES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ESTHER LILIAN BOTECCHIA RAGUSA KODAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTEVAO SIQUEIRA NEJM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTER DAUARE SILVA MARCATE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ERONILSON RIBEIRO DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ERLANY GONÇALVES DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ERIK LIMONGI SIAL

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ERICO RAFAEL FLEURY DE CAMPOS CURADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ÉRICO LÚCIO ALBRECHT DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ERICK GARCIA PIMENTEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERICA CRISTINA MARTINS BARONE TOLEDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ERENICE MARIA PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ENILSON SIQUEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

EMERSON CESCONETTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EMANUEL CARNEIRO DE LIMA E SILVA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

EMANUEL ALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELTON CARLOS VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELOAN CELINO TOMASI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELKE CASTELO BRANCO LIMA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ELIZETE DOS SANTOS LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ELIVALDO FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ELIEZER DA LUZ SOUZA JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ELIAS DE SOUZA MACIEL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELIANE MARCIA PAIM MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELIANE CRISTINA CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANE ARAUJO RODRIGUES DE CARVALHO NOBLAT CAMPOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ELAINE RODRIGUES JERÔNIMO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE CRISTINA MESSIAS LAURINDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EIDER DERCYO GURGEL VIEIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

EDUARDO TAKEMI DUTRA DOS SANTOS KATAOKA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO RAMOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EDUARDO NUNEZ SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDUARDO JOSÉ CUNHA MORAIS

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

EDUARDO JOSE ALVES SAMPAIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DE SOUSA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDA BASTOS SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EDSON RIMET DE ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDNA RITA TOSTA ALVES NETA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EDMARCOS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDINÉA SILVA BAIÃO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDINALVA MARIA DE MORAES SOUSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

EDIANE DE ALMEIDA BRITO BATISTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EDER CASTRO DE O. GOMES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS LEAL CHIODI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS HEIDRICH

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS FREDERICO BEZERRA GOMES DAS CHAGAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DOMINGOS LAGES RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DJENANI DA VITÓRIA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

DJAIR ARRUDA DE MENDONCA JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DIOGO ROSSETTI CLETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO PIGNATARO DE OLIVEIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

DIOGO HENRIQUE DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DINORÁ WALTHER MOTTA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DIMAS LEMES CARNEIRO JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DILSON BAPTISTA BASTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIEGO WEIS JUNIOR

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

DIEGO SILVA ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIEGO MORAES BRAGA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

DIEGO MACEDO MERHY

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DIEGO GUIMARÃES ROCHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DIEGO AUGUSTO DE REZENDE BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIEFERSON FERREIRA NUNES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DEYNILSON LOPES MOREIRA DE ARAUJO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DENIS DONAIRE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENIS BARROSO ALBERTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENIS AUDI ESPINELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DÉBORA SCHMIDKE RIBEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DÉBORA SALAU DO NASCIMENTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DEAN CARLOS BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVID VALENTE FACÓ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DAVID RODOLFO GOMES DOS SANTOS ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DAVID CARLOS DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DAVI PORTELA MUNIZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DAVI MATHIAS RABELLO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DARLENE DA SILVA MARTINEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DARLA CARVALHO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANILO LEMOS FREIRE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIELLE OLIVEIRA LEMOS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

DANIELLE LARA TARGINO DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLE KARINE NUNES SILVA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

DANIELE GATTIS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DANIELE FRANCHIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DANIELA RAJAO COTA PACHECO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELA NOVELLI SCARPA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIELA NEVES HENRIQUE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELA GULLO DE CASTRO MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL SANTOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL NEVES CURTY

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DANIEL MORENO PORTELLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIEL MAGALHAES FREDERIGHI CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL HENRIQUE FRANCO E FRANCO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE SOUSA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL DA SILVA PETZINGER

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DANIEL DA SILVA COSTA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL DA CRUZ CARVALHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DAIANE THAISE RAMOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CYRO PEREIRA AMADO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CYBELLE GUEDES CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTINA BISPO DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO TRIZOLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO SILVA COLEPICOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO MARCIO LUCIANO NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE SILVA DOS SANTOS AGUIAR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE SAMPAIO DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CRISTHIANNE TENÓRIO MOURA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

CRISTHIANE SIMÕES MADUREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CRIS RODRIGUES FLORENCIO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

CLODOALDO SANTOS SERVATO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CLODOALDO DE MEIRA AZEVEDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CLEDIANE NASCIMENTO DOS SANTOS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO URQUIZA NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO FERREIRA DE MELO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CLÁUDIO DA SILVA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO CESAR JUSCELINO FURLAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIANE CARDOSO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CLÁUDIA OLIVEIRA VILAS BOAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CLARICE MARIA DE LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CIRO SILVA DE SOUSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CÍNTIA PSCHEIDT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CICERO AUGUSTO ALVES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CIBELE LOPES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CIBELE LOPES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANO PEREIRA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANE FREITAS CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANE DE OLIVEIRA DAMASCENO FRANCO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CHEILA RAMPINELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CESAR AUGUSTO DA SILVA PERES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULYE CHRISTIE RASSI NAVARRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO ROMARIO DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JULIO DE CARVALHO PAULA LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIO DE CARVALHO PAULA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR LOPES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JÚLIO CÉSAR DA CRUZ COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JULIANA SANTOS NOGUEIRA DA ROCHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIANA MARIA DE MELLO RODRIGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIANA GRANADO SOUSA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA FAGUNDES RANGEL FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA CARNACCHIONI TRIBINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA ABISSAMRA ISSAS FRANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIA LOPES FILHA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JULIA FAVERO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIA CITRANGULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUDAH HENRIQUE PINHEIRO DE FIGUEIREDO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JUAREZ TAVARES DOS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JUAN MIGUEL CASTILLO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSILEIDE BARBOSA DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSIANI VITTORIA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOSIANE LOPATKO CARLOTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSIANE COELHO DUARTE GEAROLA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSEMAR ESTIGARIBIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ TRINDADE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ROBERTO DE CASTRO NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE REINALDO FREIRE JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSÉ MAURO PAULINO DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ MARIA DE CAMPOS MAIA NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ JUDÁ CARNEIRO FILHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE GOMES DE MELO FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOSE EDUARDO VICTORIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ EDUARDO BERTO GALDIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ EDUARDO BARRETO ALVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSÉ CORDEIRO CAMPOS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS DE ALVARENGA MATTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ANTONIO MIGUEL NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ANTÔNIO DE ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSÉ AIRTON LIMA SANTOS JÚNIOR

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

JOSE ADEMIR FREITAS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JORGE FREITAS DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JORGE EUSTAQUIO MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JORGE ANTONIO BARROS LEAL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO ROBERTO EICK JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CASSIA DE ABREU OLIVEIRA MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAROLINE RODRIGUES CAMPOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CAROLINE MARILIA DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CAROLINE ADELINA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA PALAVER SPENGLER

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO DE MATOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS PAGANO BOTANA PORTUGAL GOUVÊA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS LIVIO DO NASCIMENTO ZUZARTE

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUES PIRES NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO SOARES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS CLAUDIONOR BARROZO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ANDRE VIEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALEXANDRE BEIRAO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO LOPES PEQUITO JÚNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLO COSENTINO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CARLA PATRÍCIA OLIVEIRA DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CARLA DOS SANTOS CORREIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA DE ALCÂNTARA MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLA CHRISTINA SCHNAPP

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA ARAÚJO PEREIRA CHRISTOFANI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARINA CAVALCANTI DE MORAIS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CAMILO VENDITTO BASSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILLA ELLEN ARAGÃO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA NUNES SILVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CAMILA CAROLINE GALVÃO DE LIMA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

CAMILA CARMO DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA CAIXETA PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAIO CAMPELLO DE MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

C A R L A C R I S T I N A R A M O S D E L I M A

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO THIAGO KRIEGER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE VAZ CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO FREITAS CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO ELLERY

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

BRUNO DE ALMEIDA MAIA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BRUNO DAL-BO PAMPLONA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO DA SILVA CHAGAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNO CEZAR NERI PINHEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO CAMPOS ESTEVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

BRUNO BARROS DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BRUNO AMAR BOTELHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNO ALMEIDA DE ARAUJO COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

BRUNO ALEXANDRE GOZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA ROGATO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA RIGOBELO LUIZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNA MEYER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA MAGALHÃES GÄRNER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA FERNANDA ROSSETTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA CAVALCANTE DO NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNA ALVES DA SILVA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

BRENO PEQUENO ANDRADE COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRAULIO LOUREIRO GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BIANCA ZANDOMENICO MEYER

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

BIANCA GULMINIE JOSUÉ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BERNARDO ATEM FRANCISCHETTI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BERENICIO TOLEDO BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ FANECA LEITE DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ CHAVES BITTENCOURT DE ALBUQUERQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BARBARA VASCONCELOS DO AMARAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BÁRBARA RITA GARCIA MANCUSO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BÁRBARA BRUNA DALLANORA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

AURIMAR JOSE TURRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO RAPP DE ESTON PINTO COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ATHANÁSIOS G. FLESSAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ASTRIDT HOFMANN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ARY DA SILVA MOREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ARTUR NITZ NETO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ARNALDO GIL DE ASSIS DIAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ARNALDO COELHO DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ARIANE SOUSA PEREIRA ASSIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

APARECIDO BATISTA ASSUNÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APARECIDO ARNALDO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO EDUARDO DIAS TEIXEIRA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE PÁDUA SOUBHIE NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE PADUA NOTARIANO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE PADUA GOMES RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO CESAR PEREIRA JOAU E SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS DE SOUSA FERREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CAMILO ALBERTO DE BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANSELMO SCHOTTEN JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANNE TORRES DE OLIVEIRA NASCIMENTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANNA TALLYTA BIONE DE SA CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANNA KÁSSIA DE ARAÚJO MARTINS

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

ANNA CAROLINA ISAAC CECIM

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANNA CARLA LOPES CORREIA LIMA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ANGELO BUENO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELA DA CRUZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANELISE DURANTE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANELISE CANCIAN COCCO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA MIRANDA CAMARGO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANDRESA MARIA SALUSTIANO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANDREIA CRISTINA NOITE IZABEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDRÉA PITTHAN FRANÇOLIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉA CRISTINA RIBEIRO BOTURA ZANDONÁ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ RICARDO SIQUEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ PIMENTEL CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRE PERUZZOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUIZ SAMPAIO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ CARDOZO SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ BETTEGA D`AVILA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LINO FERNANDES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANDRE LEMOS PAPINI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRE LEANDRO DE CARVALHO LEMES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ FROSSARD DOS REIS ALBUQUERQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE FERNANDO PEREIRA LEAL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ FELIPE GRANDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRE ERICSSON DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE ALMEIDA BLANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON DUARTE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANDERSON BARROS BAHIA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANA TEREZA BASÍLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA TEREZA BASILIO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANA PRISCILA FERREIRA RAMOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA SAVARIS MAYER

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ANA PAULA PACHECO BRAGANÇA

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ANA PAULA JANTSCH

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ANA PAULA DE SOUSA FERREIRA

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ANA PAULA CAIAFA FREIRE DE FARO

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ANA MARIA PEREIRA DA SILVA CATANIO

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ANA MARIA PEREIRA DA CONCEICAO

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ANA LUZIA DE BARROS LIRA

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ANA LUIZA VICENTINE DE MATOS

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ANA LUIZA ALBUQUERQUE DE CARVALHO

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ANA LUISA SILVA LOPES

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ANA KEULY LUZ BEZERRA

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ANA CRISTINA GONÇALVES ADERALDO

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ANA CRISTINA GONÇALVES ADERALDO

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ANA CAROLINA MONTEIRO

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ANA CAROLINA DE MELO MANO

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ANA BEATRIZ DA SILVA

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AMANI SASS SALEME

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AMANDA SANTOS DE SOUZA

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AMANDA DE MORAES

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AMANDA BITENCOURT AZEVEDO DEMARCO

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ALYDES DE ARAÚJO LUSTOZA

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ALTENAR APARECIDO ALVES

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ALTAIR DE OLIVEIRA COSTA

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ALMIR DEODATO NEGRAO DE MATOS

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ALLAN GUSTAVO ALMEIDA PEREIRA

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ALISSON FRANCISCO BATISTA

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ALINE TAVARES NEVES

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ALINE RAMOS BARROS

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ALINE HINCKEL HERING

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ALINE DÊDA MACHADO SANTANA

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ALFREDO ZUCCA NETO

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ALEXSANDRO MONTEIRO MELO

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ALEXANDRE SLHESSARENKO

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ALEXANDRE SLHESSARENKO

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ALEXANDRE LOPES LACERDA

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ALEXANDRE GONCALVES RIBEIRO

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ALEXANDRE DA SILVA CONRADO

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ALEXANDRE COLEONI BULLARA

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ALEXANDRE CIAGLIA

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ALEXANDRA CARLA DOS SANTOS DIAS

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ALEX SANDRO SARMENTO FERREIRA

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ALEX JOSÉ COPERTINO JUNIOR

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ALESSANDRO MEDEIROS DE LEMOS

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ALESSANDRO JOSE SILVA LODI

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ALESSANDRO GRUNER

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ALESSANDRO DESSIMONI VICENTE

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ALESSANDRA SANTOS LOPES

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ALESSANDRA PIRES FICHE DE OLIVEIRA

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ALESSANDRA PEREIRA PAIM

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ALESSANDRA CAMARGOS MOREIRA

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ALECIO MARTINS SENA

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ALCIDES DO AMARAL RODRIGUES

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ALBERTO GUIMARAES AGUIRRE ZURCHER

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ALBERT ZILLI DOS SANTOS

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AGUINALDO DA SILVA AZEVEDO

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AGNALDO BORGES RAMOS JUNIOR

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ADRIANO OLIVEIRA DOS SANTOS

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ADRIANO GREVE

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ADRIANO DO CARMO NASCIMENTO

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ADRIANNA CHAMBÔ EIGER DE BARROS

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ADRIANA RÊGO SAMPAIO

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ADRIANA MARIA DE MELLO TABORDA

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ADRIANA MARCON ALÓ

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ADRIANA HELLERING SPIEWAK

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ADRIANA CRISTINA DE LIMA HIATH

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ADRIANA AQUINO

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ADILSON CESAR RAMOS

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ADIKELSION MYZRAIN DA SILVA FERREIRA

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ADEMIR THIAGO ABREU DE OLIVEIRA

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ADEMIR ÁLVARO SCHNEIDER

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ADALBERTO FONSTTI

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ADALBERTO FONSTTI

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ADALBERTO FONSTTI

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ADALBERTO FONSTTI

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ADALBERTO FONSTTI

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ACLEDISSON SANTANA DE MENEZES

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ACI HELI COUTINHO

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ACI HELI COUTINHO

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ABENUR AMURAMI DE SIQUEIRA

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ABELARDO SAMPAIO LOPES NETO

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Processo 0028574-87.2024.8.26.0100 (processo principal 1070860-05.2020.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Concurso de Credores - Carlos Saraiva Importação e Comércio Ltda. e outros - Ade… Processo 0028574-87.2024.8.26.0100 (processo principal 1070860-05.2020.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Concurso de Credores - Carlos Saraiva Importação e Comércio Ltda. e outros - Adenilson Braz e outros - Trata-se de incidente extinto (fls. 123 e 359-369). Não remanescendo providências, proceda-se ao arquivamento definitivo (sem custas remanescentes). Int. - ADV: HUGUES BRASILIO TORRES FILHO (OAB 37204/SC), THAYS EDUARDA M. DE OLIVEIRA (OAB 167761/MG), MARCELO VIEIRA BORGES (OAB 21493/CE), TESSYLLA BARBOSA SANTANA (OAB 27520/BA), DANIEL NEVES CURTY (OAB 143392/RJ), JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES (OAB 57680/MG), JÁILI PEREIRA VETRANO (OAB 440095/SP), JULIA CITRANGULO (OAB 444736/SP), ALLAN GUSTAVO ALMEIDA PEREIRA (OAB 51462/BA), ALLAN GUSTAVO ALMEIDA PEREIRA (OAB 51462/BA), JOHNNY K. ALMEIDA DE MORAES (OAB 41255/GO), ANDRÉ LUIZ SAMPAIO (OAB 36952/BA), GUSTAVO VIANA CAMATA (OAB 38114/PR), GUSTAVO VIANA CAMATA (OAB 38114/PR), JULIANA FAGUNDES RANGEL FERREIRA (OAB 186387/RJ), WELLINGTON HOPPE (OAB 73459/RS), YNOÃ SOARES DE CAMARGO (OAB 26217/PA), JANAYNA MARIA ALVES BEZERRA (OAB 9776/RN), JEANE DOS SANTOS4746 (OAB 47460/BA), GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES (OAB 531172/SP), GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES (OAB 531172/SP), WELLINGTON HOPPE (OAB 73459/RS), ANSELMO SCHOTTEN JUNIOR (OAB 14022/SC), DIEGO GUIMARÃES ROCHA (OAB 198826/RJ), ARNALDO GIL DE ASSIS DIAS (OAB 65662/RJ), NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL (OAB 35841/BA), LUIZ FERNANDO GREGORI CORDEIRO (OAB 179988/MG), LUIZ FERNANDO GREGORI CORDEIRO (OAB 179988/MG), ANELISE CANCIAN COCCO (OAB 70459/RS), GUSTAVO SEABRA SANTOS (OAB 145364/RJ), VITOR PAIVA RIBEIRO (OAB 45602/SC), LUIS HENRIQUE SIMÕES FERREIRA (OAB 47552/BA), ANNA CAROLINA ISAAC CECIM (OAB 43225/DF), ANNA CAROLINA ISAAC CECIM (OAB 43225/DF), ANNA KÁSSIA DE 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Processo nº 0010051-90.2025.8.26.0100

ID: 317770410

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: Classificação de Crédito Público Nº Processo: 0010051-90.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LOJAS SALFER S/A

Intimação

Advogados:

ZILANDA CLAUDINO DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

YNOÃ SOARES DE CAMARGO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

WILLIAM GORINO MADEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

THIAGO VINICIUS VIEIRA MIRANDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

THIAGO PEIXOTO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO LOPES CÔRTE REAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO DUARTE CAMPINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THIAGO DONATO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO DOMINGOS DE BRAGANÇA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THIAGO ALVES RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THAYS EDUARDA M. DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THASSIA MARIA DE OLIVEIRA LEITE DIAS LOPES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

THARIN DE M. S. ABREU

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THALITA RODRIGUES MACHADO COSTA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

THAISA RIBEIRO BARRETO SANS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

TESSYLLA BARBOSA SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TEREZINHA MARIA DYBAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TELLES SANTOS JERONIMO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

TAYRONE DE FRANÇA E MELO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

TAUAN GABRIEL OLIVEIRA ESTEVAM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TATIANE GONÇALVES MENDES FARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TATIANE CARVALHO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TATIANA DE FREITAS MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TARSILA ARAÚJO LEITE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TANIA MARIA BRUNO DE MELO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

TAMYRES ARAUJO DANEZZI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TALITA FELTON RODRIGUES DALTRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TALITA CRISTINA VOSS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TAINARA FERNANDA SOUZA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TAIANI TOMASI MICHNOSKI MACHADO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SYLVIE BOECHAT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUYANE LUCAS DOS SANTOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

SUELEM APARECIDA ALVES MALTA ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

STELLA MUNIZ CAMPOS ELIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SIMONE MATOS SEIXAS VITORETTI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SIMONE KNODLER DOS SANTOS VERGUEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SIMONE HANSEN ALVES GROSSI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SIMONE FONTES DE GOIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SÍLVIO CARLOS BATISTA FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SILVIA REGINA GAZDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SIDNEY SARAIVA APOCALYPSE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIDNEI STIFELMAN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SERGIO LUIZ CALCAGNOTTO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

SERGIO HENRIQUE FERREIRA VICENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO DA FONSECA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO CELSO NUNES SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SELMA PINTO YAZBEK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SEBASTIAO FLAVIO M SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SEBASTIÃO CATANEO DE-BONA JR.

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SAULO DAVI MONTEIRO DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SANDRO FERREIRA DO AMARAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SANDRO AUGUSTO DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SANDRA REGINA FREIRE LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA MARLETE JANKOVSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SAMUEL RESENTE MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SAMUEL RAMOS VENÂNCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMUEL DIMITRI VIEIRA PERES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SAMI HABIB

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SALUSTIANO LUIZ DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RUI CORREA DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUDOLF DE LIMA GULDE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RUCHEN ADEODATO TALMAG JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RUBENS SOUSA BASTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RUAN CARLOS TONDORF

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ROSENILTON ALVES DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROSEANA BORGES LEITE

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA SANTOS DA ANUNCIAÇÃO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ROSANA GALATI MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANA DE OLIVEIRA GAMA VIEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RÔMULO SALOMÃO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ROMINA DIANA FLORES CHOQUE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROGERIO ZAMPIER NICOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SILVEIRA LIMA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SILVA BEGA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SANCHES TROMBINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO RODRIGUES SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MESSIAS T. CAMPAGNACCI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FREIRE SANTOS SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FIGUEIREDO DA SILVA COTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FERNANDES SARACENI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ETIENNE ROMEU RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DE BEM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RODRIGO CURY BICALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO CARVALHO FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO CARDOSO BIAZIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODOLFO VINICIUS LENZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODOLFO RIBEIRO SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RODOLFO FERNANDO BORGES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RODOLFO CARVALHO NEVES DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROBSON LUIS DE PAULA BERGAMASCHI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROBSON DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ROBERTO LUCAS GUENNES BEZERRA DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ROBERTO HIROMI SONODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CARLOS DE FREITAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROBERTA SOARES BARROZO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROBERTA RODRIGUES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROBERTA PEREIRA RAMOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RILDO VIEIRA DE FREITAS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

RICARDO VIANA MAZULO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

RICARDO PINTO DA ROCHA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO PEREIRA PORTUGAL GOUVEA

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RICARDO OLIVEIRA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO NEGRAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO JOSE RODRIGUES FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RICARDO GROSSI ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO GARRIDO SCATOLIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO DIOGO SCHLOSSER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RICARDO BLAJ SERBER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO BERNARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO BARONI SUSIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RICARDO BARBIRATO

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RICARDO AMARALO POLONI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RICARDO ALCIDES ANÇAY

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RENATO SPOLIDORO ROLIM ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO SOUZA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATO MARCONDES BRINCAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RENATO LUIZ FRANCO DE CAMPOS

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RENATO JOSÉ CURY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO FERMIANO TAVARES

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RENATO EUNÉCIO DE ARAÚJO FARIAS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RENATO DUTRA GONDIM

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

RENATO DE TOLEDO PIZA FERRAZ

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RENATO DE BRITTO GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO CASALE NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO BASTOS BRITO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RENATA RIBEIRO LEAL DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RENATA MARTINS DE OLIVEIRA AMADO

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RENATA CARDOSO FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATA APARECIDA PRESTES ELIAS DE CARVALHO

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RENAN PAIVA PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

REGINA MARCIA VIEGAS PEIXOTO ABRAL GONDIM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAYMSANDRESON DE MORAIS PRUDENCIO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

RAQUEL MONTEIRO DE COUTO DE MORAIS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAQUEL MARIA DE JESUS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAQUEL CARVALHO MENDES CALDAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAQUEL ALVES DA ABADIA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL NOVAKI VILELA DOS REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL CHAVES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RAMON HENRIQUE DA ROSA GIL

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RAISSA MORGANA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RAFAELI MAIZE ZIERUTH

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAFAELA SILVA DE OLIVEIRA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

RAFAELA ROMANA DE CARVALHO COSTA

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RAFAELA ALMEIDA IVO

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RAFAEL MECHI NUNES

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RAFAEL HALLYSON DA MOTA LOPES

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RAFAEL FAZIO MALTA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA

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RAFAEL COELHO LEAL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALVES GÓES

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RAFAEL AGOSTINELLI MENDES

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PRYSCILA ABREU DE CASTRO

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PRISCILLA HADDAD SEGATO LEMOS NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA SOARES SATIL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PRISCILA KELLY BRAGA BRASILEIRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

POLIANA GONÇALVES DE SOUZA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

POLIANA FERREIRA DE SOUSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PLINIO AMARO MARTINS PALMEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PHILIPPE SIQUEIRA DE ASSUMPÇÃO

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PHILIPE MÍLLER BORGES PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PÉRICLES GONÇALVES FILHO

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PEDRO MORAIS DA SILVA JUNIOR

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PEDRO MORAIS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PEDRO MENEZES DANTAS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PEDRO LUIZ DE MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE VIEIRA SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO GUSTAVO PIRES FALEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO ROSSANO ROSSDEUTSCHER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO RODRIGUES DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO MARINHO BASTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO ALVES DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO JOSÉ DA SILVA MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE DA SILVA BRITO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PAULO CEZAR FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CESAR TEIXEIRA DA CRUZ FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PAULO CELSO EICHHORN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ALEX DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULINE HACHOW NETA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PAULINA GRACE DOWNING

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PAULA FRANCIELLI CAVION

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULA DA SILVA BATISTA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICK WOTTRICH DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PATRÍCIA SANTA CRUZ DE OLIIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PATRICIA OLIVALVES FIORE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA MARIA DA SILVA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA LIMA FERREIRA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PATRICIA CANGIALOSI BASILE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRÍCIA CAMPOS DE CASTRO VÉRAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PATRICIA AZEVEDO DE CARVALHO MENDLOWICZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAOLA EUGENIA TEODORO DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PAOLA DE OLIVEIRA TREVISAN GOMES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PANTIARA MILENA NERES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PÂMELLA GIUSEPPINA PARISI COSTA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PAMELA PEREIRA PRESTUPA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PABLO EDIRMANDO SANTOS NORMANDO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

OTÁVIO AUGUSTO HIGA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

OTÁVIO AUGUSTO COLTRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSWALDO PEREIRA CARDOSO FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

OSWALDO PEREIRA CARDOSO FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MATHEUS ORO DE MENEZES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MATHEUS MOREIRA VIANA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS DE BARROS RODRIGUES SALES BESSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS CURY SAHÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATEUS LEONARDO SILVA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARY INEZ DIAS DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARLON FARIAS PEREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARLON DE LIMA CANTERI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARLI MONTEIRO HOEPERS TASCHECK

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARIO FERNANDO SILVESTRE GARCIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIO DE LIMA RODRIGUES JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIO CESAR VASCONCELOS FREIRE DE CARVALHO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

MÁRIO CÉSAR HAMDAN CONTIJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MÁRIO CÉSAR HAMDAN CONTIJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIO ALVES DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA STELLA DE BARROS MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA SERACHIANI CLEMENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA MARIA DOS SANTOS DINIZ

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARINA COELHO GODINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARINA CÍNTHIA DE OLIVEIRA DANTAS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

MARINA AGUAYO SIMAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARILIA MENEGON ZIMMERMANN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARIANA QUEEN CARDOSO DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MARIANA ENGEL BLANES FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA TERESA RODRIGUEZ GOMEZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARIA ROSANGELA DA SILVA DE MONÇÃO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARIA NATÁLIA SOUZA RODRIGUES

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

MARIA LUIZA BASSO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIA JULIA TROMBINI PADOVANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA GORETH TORRES NEIVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA GABRIELA LOPES DE MACEDO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARIA FRANCISCA DO CARMO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARIA FERNANDA RIBEIRO SERRAVALLE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DE FATIMA ZANETTI BARBOSA E SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CRISTINA LEMOS DEDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIA CRISTINA LANZA LEMOS DEDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIA CRISTINA DA FONSECA RODRIGUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIA CECÍLIA PONTES MACIEL

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARIA CECÍLIA ANGELO DA SILVA AZZOLIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CAROLINA RABETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS MARCILIO CARDOSO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS KASTEN BAUER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS MONTANHEIRO PAGLIARULI GARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS ALEXANDRE MATTEUCCI GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS SAMPAIO DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO HASSE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCOS PAULO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS GILBERTO BARRETO SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCOS AURÉLIO ALVES TEIXEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCOS AURÉLIO ALVES TEIXEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCOS AURÉLIO ALVES TEIXEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCOS AURÉLIO ALVES TEIXEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCOS ASSUNCAO TEIXEIRA LEITE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO FARIAS DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCONE ROCHA CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCO SANTOS SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO LAMONICA BOVINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO JONES SUTTILE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCIO FREIRE ARAUJO SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCIO DE SOUZA POLTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÁRCIO DE SANTANA CALADO FILHO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

MÁRCIO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCILIO FERREIRA DE ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO VIEIRA BORGES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARCELO RIBEIRO MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO RESENDE RODRIGUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO LAFERTE RAGAZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO HENRIQUE MONTEIRO TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO DE AGUIAR COIMBRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO COSITORTO PEREIRA DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO BURATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO BRAGA DE ANDRADE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCELO ARAÚJO CARVALHO JÚNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCELO APARECIDO PARDAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELLO GONÇALVES FREIRE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MARCELLO D`AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELLE DOMINGUES ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANUEL FERREIRA DA PONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANOELA OLIVEIRA DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MANOEL JOSE MARTINS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MAICON PAULO SILVEIRA REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MACSON ALBERTO DOS SANTOS OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MACIEL E SOUZA ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MABEL LUIZA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUIZ OLIVEIRA DA SILVEIRA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ OCTAVIO AUGUSTO REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ HERVAL CASAGRANDE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO LIMA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FLÁVIO OLIVEIRA SEABRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO GREGORI CORDEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE PEREIRA GOMES LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE MENEGUINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CONRADO PESENTE GEHLEN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIZ COELHO PAMPLONA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CLAUDIO NOBERTO DO AMARAL SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS DE MORAES PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS DA SILVA AKI MORAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIZ ALBERTO GOMES WERNECK

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIS HENRIQUE SIMÕES FERREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUIS HENRIQUE PRATES DA FONSECA BORGHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS GUSTAVO HADDAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FERNANDO GUERRERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FELIPE SALOMÃO FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIS CLAUDIO PROVADELLI DUARTE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUDMILA KAREN DE MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIO FLAVIO SIQUEIRA DE PAIVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUCIMAR BATISTA SATAREM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUCIANO VELASQUE ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO MONTEIRO DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

LUCIANO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA VIANA DA SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LUCIANA MARIA SILVEIRA GOMES COUTINHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUCIANA ELIZABETE LENHART

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCIANA DELPINO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIANA APARECIDA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIA MARIA SOARES E SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS GUILHERME OLIVEIRA CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS FREIRE BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS FERREIRA DE FARIAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS AKEL FILGUEIRAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUANA ROBERTA DA SILVA CAMPOS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

LUANA ANGELICA DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUAN DE OLIVEIRA ALMEIDA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

LUA CLARA SANTOS SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LOURIVAL RAMOS DE SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LOUEFERSON DA CUNHA MUNIZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LORENA RODRIGUES DE ARAUJO LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LORENA CORREA SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LIZ ARIADNE LIMA VALENTE LECK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LIVIA ANDREA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIV MACHADO FALLET

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILLYANE GONÇALVES RODRIGUES DE OLIVEIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

LILIAN VIEIRA PALHANO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LILIAN MORAIS LEITE

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

LIGIA OLIVEIRA DUARTE

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

LIDIOMAR RODRIGUES DE FREITAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LÍDIO EDGARDO LOBO ARAÚJO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LIDIANE BARBOSA MONFORTE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEYCE DE PAIVA ALVES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

LETICIA OKURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETÍCIA GARCIA CUNHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEONARDO WARD CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO RIBAS GUERREIRO FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO PORTES GODOY VIDAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEONARDO PAPP

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MAZZARELLA FREIRE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEONARDO LUIZ TAVANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO LIMA CORDEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO BARBOSA SOUSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

LEONARDO ALVES MONTEIRO DE MOURA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEILA GORDIANO GOMES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LEANDRO SCOTELARO SANTAREM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEANDRO POLOTTO FIGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO PARRAS ABBUD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO GALLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEANDRO FELIX DE LIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LEANDRO DE SOUZA MARTINS

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

LEANDRA XAVIER DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LAURA MENDES BUMACHAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAUANA DUARTE DE LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LARYSSA CARLA SANTOS RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LARYSSA ALMEIDA GONDIM

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

LARISSA SENTO-SÉ ROSSI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LARISSA PEREIRA ARRUDA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LARA COSTA DE ALMEIDA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LAERCIO HAROLDO BAUER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

KEILA OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

KEELLRRY DERLY DOS SANTOS BARBOSA SCHLEMPER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

KARLA NEMES YARED

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KARINA KERCHEKLIAN NAVARRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KALIANE CRISTINA DE OLIVEIRA LINHARES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

KAIRO FERNANDO LIMA OLIVEIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

WILLIAM CARMONA MAYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLIAM AARÃO FERNANDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WILBER SANTANA FARIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

WESLLAINE RODRIGUES ANDREATTA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

WESLEY OLIVEIRA DA COSTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

WESLEY AFONSO DA SILVA OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WELSON COSTA DUARTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WELLINGTON KÁSSIO BEZERRA CORREIA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

WELLINGTON HOPPE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

WASHINGTON SEARA DE FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WARLEY PONTELLO BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WANDER GERALDO SANTOS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WALTER DE SOUZA FERNANDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WALTER DE CASTRO COUTINHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

WALTER DE ANDRADE PINTO E GONTIJO MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER TEIXEIRA MOREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

WAGNER LUÍS MACHADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

WAGNER CÂNDIDO DA SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

VIVIANE MENDES BRAGA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

VIVIANE AMIN DUARTE CASSOLARI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VÍVIAN CRISTINA GOMES BISPO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VITOR WIERING DUNHAM

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VITOR PAIVA RIBEIRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VITOR ANTONY FERRARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS COSTA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VINICIUS AGUIAR FIGUEIREDO MAGALHÃES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VILSON ROQUE BOCCA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VILMAR SUTIL DA ROSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VILMA CORDEIRO DE AQUINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VICTOR RIBEIRO LOUREIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

VICTOR HUGO VALERIANO PINTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

VICTOR FONSECA COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VERÔNICA DO AMARAL SOARES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

VERENNA MONTEIRO MAGALHAES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

VANUZA VIDAL SAMPAIO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VANUZA VIDAL SAMPAIO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VANESSA PAULA DE SOUSA SILVA FERNANDES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

VANESSA M CORREARD DA MOTTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VANESSA CRISTINA ANDRÉ DE PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANDERLEIA APARECIDA BATISTA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VALERIA MAKUCHIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALDECI GOUVÊA DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VALCILENE DA SILVA CORDEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

URSULA CAMERA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

UMBERTO LUCAS DE OLIVEIRA FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

UMBERTO BARA BRESOLIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ULYSSES COLOMBO PRUDÊNCIO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ULRICH SOETHE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ULISVERSON COUTINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

UBIRACI GAMA DE SANT'ANNA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TRACEY MARIA DA SILVA RESENDE

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

TOMÁS LIMA DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TIAGO FERREIRA DOMINGUES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

THYARA BULHÕES MENDES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

THOMAS BENES FELSBERG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KADÚ DE OLIVEIRA CORNÉLIO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

KADINE CABRAL NASCIMENTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JUNIOR NIKAEL PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULYE CHRISTIE RASSI NAVARRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO ROMARIO DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JULIO DE CARVALHO PAULA LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIO DE CARVALHO PAULA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR LOPES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JÚLIO CÉSAR DA CRUZ COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JULIANA SANTOS NOGUEIRA DA ROCHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIANA MARIA DE MELLO RODRIGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIANA GRANADO SOUSA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA FAGUNDES RANGEL FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA CARNACCHIONI TRIBINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA ABISSAMRA ISSAS FRANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIA LOPES FILHA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JULIA FAVERO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIA CITRANGULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUDAH HENRIQUE PINHEIRO DE FIGUEIREDO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JUAREZ TAVARES DOS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JUAN MIGUEL CASTILLO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSILEIDE BARBOSA DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSIANI VITTORIA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOSIANE LOPATKO CARLOTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSÉ AIRTON LIMA SANTOS JÚNIOR

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

JOSE ADEMIR FREITAS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JORGE FREITAS DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JORGE EUSTAQUIO MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JORGE ANTONIO BARROS LEAL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONNY ZULAUF

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JONATHAN CAMILO SARAGOSSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONATAS FRANKLIN DE SOUSA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JOICE SILVA REIS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOHNNY K. ALMEIDA DE MORAES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOCENILDA APARECIDA CORDEIRO DA LUZ SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM FERNANDES DE MOURA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOÃO VICENTE BERRIEL NETTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOÃO ROBERTO LEITÃO DE ALBUQUERQUE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO PEDRO SANTIAGO DE FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO LIMA LEONI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO ATILIO GODRI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOAO OSWALDO NATALI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO MARCOS BIANCARDI ALVES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JOÃO KLEBER FERREIRA DE MELO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOÃO JOAQUIM MARTINELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOÃO JOAQUIM MARTINELLI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOÃO JOAQUIM MARTINELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO GILBERTO FREIRE GOULART

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO CARLOS DUARTE DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO AUGUSTO DE CARVALHO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOANNA PAULA DE OLIVEIRA SALLES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOANA DARK MACHADO CARTAXO DE SOUZA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JEZIEL ALEXANDRE SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA VIVIANI MARTINS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JESSICA SANTOS FERREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JESSICA PAULA FERNANDES DE SOUZA NERIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA LEÃO ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON TEIXEIRA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON MOREIRA DE LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON DA SILVA COSTA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JEANE DOS SANTOS4746

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JEAN JORGE PEREIRA RAMOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JEAN CARLOS RAVANEDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JAYME SOARES DA ROCHA FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JARMES ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE APARECIDA LOMAS MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JANAYNA MARIA ALVES BEZERRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JANAINA SOUSA LOPES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JANAINA CAMPOS MESQUITA VAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAMILE OLIVEIRA DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JAMES OLIVEIRA FERNANDES

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

JAIR MARCÍLIO GONÇALVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JAIR BARBOSA CABRAL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JAIME LUIZ KOSCHECK,

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JAIME BUSTAMANTE FORTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÁILI PEREIRA VETRANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIA NARAIANA GUERRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JACQUES ANTUNES SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JACQUELINE DE MOURA CABRAL DALLE LUCCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JABNER GONÇALVES FERREIRA QUIARELI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

IZABELLA CARDOSO ALENCAR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

IVONIR ALVES DIAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

IVO WAISBERG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVO DALCANALE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

IVANILTON SANTOS DA SILVA JÚNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

IVANILDA VIEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN MERCEDO DE ANDRADE MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN BARBOSA DE ARAUJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ITALO LIBERATO BARROSO MENDES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ISMAEL GIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELA DE PAULA NANTES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ISABEL CRISTINA MUTON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABEL CRISTINA CANCELIERE DO CARMO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

IRAN D'EL REI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

IOLANDA NAYARA RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INGRED BUTZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INESSA DE OLIVEIERA TREVISAN SOPHIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ILANA ARAUJO COSTA LYRIO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

IGOR GOES LOBATO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

IGOR GOES LOBATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR GALVÃO VENANCIO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR COSTA CAVALCANTE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

IGOR ARAÚJO SOARES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO ROSSETTI PORTELA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO ROSSETTI PORTELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO ALEXANDRE FOLTRAN FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUGUES BRASILIO TORRES FILHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

HUGO MELCHERT RIVERO DE TOLEDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HOMERO JOSE NARDIM FORNARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HOELITON KONJUNSKI DE ANDRADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HILTON HRIL MARTINS MAIA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

HERMES DE SOUZA MACHADO JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HERIVELTO AUGUSTODO CARMO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE LOPES DE FARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSÉ DA ROCHA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

HELVIO STAEL GRACINE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HÉLVIO SANTOS SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELOISA HELENA MEDINA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELOISA BATISTA TAVARES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HELIO EDUARDO RICHTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HELENA LIEBL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

HEITOR DE CERQUEIRA CALDAS PINTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

HARUMI URABE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HAILA DE CASTRO CONFORTI FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO VIANA CAMATA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO SEABRA SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO MOTA GUEDES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO MATHEUS DIAS DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO LEÃO DE CARVALHO CANDIDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO LASALVIA BESADA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO LASALVIA BESADA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GONÇALVES GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DE FREITAS ESCOBAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO CARVALHO PANTALEÃO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUILHERME VAZ LEAL DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUILHERME TEIXEIRA DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GUILHERME TCHAKERIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME OTTO BRITO KOEHNE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME KASCHNY BASTIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME FONTES BECHARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME ENRIQUE MALOSSO QUINTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME AQUINO REUSING PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GRAZIELE RODRIGUES CLAUDINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRAZIELA SOUSA FALCÃO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GRAZIELA MANCINI SUSSLAND COUTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GODOFREDO MENDES VIANNA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GLORIETE APARECIDA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLEISSON MIRANDA MAIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GLEICE BALBINA DA SILVA IVO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GLEDSON MARQUES DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCIA MARA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUBER RODRIGUES FROIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GIULIANA BONANNO SCHUNCK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIULIA BELLI AGUIAR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GISLENNE MACIEL MONTEIRO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

GISELI APARECIDA BORGARO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GISELE MÜLLER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GIRIANO DE SOUSA SOARES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

GIOVANNE REZENDE DA ROSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA MICHELLETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILVERTON LODI GUIMARÃES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

GILSON MAREGA MARTINS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GILSON GARCIA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILSON CARDOSO REZENDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GILBERTO MARCELINO SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GILBERTO FLAVIO MONARIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GILBERTO DE AGUIAR CAETANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERALDO SOUSA VIEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GERALDO PEREIRA DE LIMA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERALDO GREGÓRIO JERÔNIMO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GERALDO GREGÓRIO JERÔNIMO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GEOVANA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEÓRGIA DANIERE LOBATO MOURA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

GEORGE WILLIAN POSTAI DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GENESIO DA COSTA NUNES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

GEIZILANE ALVES FONSECA SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GEISON JOSE SIMOES SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GECIELI LORENZI VIAN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GASTAO MEIRELLES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GARDENIA MORGANA FRAGA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GABRIELLA SIQUEIRA AUGUSTO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

GABRIELE VAZ VILHENA COELHO DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GABRIELA MORGANNA RIBEIRO VAZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA ARAUJO SOUSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GABRIELA ANASTACIA FERES PAYNE ZERBINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL YARED FORTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL SISTER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL OLIVEIRA MORAIS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GABRIEL MOLLER MALHEIROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIEL DE OLIVEIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL ALVES MANSUR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FREDERICO RICARDO DE RIBEIRO E LOURENCO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FRANK DE SOUZA FERNANDES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO WELVIO URBANO CAVALCANTE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO PINHEIRO TORRES FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FRANCINEY DRUMOND BORGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLORIANO PEREIRA DA SILVA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIO VENTURELLI HELU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSWALDO PEREIRA CARDOSO FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ORESTES NESTOR DE SOUZA LASPRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ODEMILTON PINHEIRO MACENA JUNIOR

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ODAIR DE MORAES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILZETE DE ALMEIDA COUTINHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NILZA MARIA MENDES LEMES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NILSON GOMES BATISTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

NICOLE PAES ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NESTOR HENRIQUE MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON GONÇALVES CARDOSO FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NELSON ANTONIO REIS SIMAS JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NAYARA FATIMA PEREIRA DE ALBUQUERQUE

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

NAYARA DIAS CARDOSO PORTOCARRERO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NAYARA ALVES CORDEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NATHALIA DAMACENA NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATÁLIA MARIANO REBELLO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NATÁLIA KRAEMER FARIAS DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NATÁLIA CRISTINA CHAVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NATALIA BERNARDI PEREZ DE SOUZA COLOSSI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

NANCI TEREZINHA ZIMMER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NANCI TEREZINHA ZIMMER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NANCI TATIANE BASTOS CALMON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NADIA CLEOCIANE FERREIRA SOUZA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

NÁDIA ADRIANA BAGGIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MÔNICA OLIVO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MONICA CALMON CEZAR LASPRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MOISES DANTAS DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MOACIR SALMÓRIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MIRIAN TOMIE INOUE ROSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MILTON EDUARDO COLEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILITA FERREIRA LIMA DE VASCONCELOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MIKAEL MARTINS DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIGUEL AUGUSTO NISIZAKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELINE RODRIGUES NOLASCO MARQUES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

MICHELE SUMARA ALVARENGA LEITE

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

MICHELE DOS SANTOS CALHAU

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MAYRA PAMELLA NEVES SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAYANNA RAISA DE CARVALHO SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MAURO ZICA NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MAURICIO ZERBINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURÍCIO TAMURA ARANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO LIMA MAGALHAES FERREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MAURICIO DE CARVALHO RÊGO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

MAURA ALMEIDA MORAIS VARELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO CALLADO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIANE DE OLIVEIRA DINIZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIANA LETICIA RAMOS MOREIRA GARCIA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

FLÁVIA VAZ DE MELLO DEMIAN

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

FLAVIA TIEZZI COTINI DE AZEVEDO SODRÉ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIA TATIELE PAULINA DE JESUS ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA CRISTINA M DE CAMPOS ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA BRANDAO DIAS FONSECA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FILIPE SIQUEIRA GUERRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FILIPE MIGUEL ARANTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FILIPE MARCELO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ZANELLATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO WAGNER DA SILVA LEAL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MENDONÇA PEIXOTO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HACKMANN RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDO EDUARDO BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO BONACCORSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ADÃO DOS SANTOS JÚNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RODRIGUES DE LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FERNANDA MIRANDA LEDA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FERNANDA DE AGUIAR LOPES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FERNANDA ALMEIDA IVO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FELIPE VIEIRA BATISTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FELIPE VALENTE MALULY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE HERMANNY

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FELIPE ENES DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE DA SILVA SIMÃO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FELIPE COELHO GOMES FERNANDES BASTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FELINTRO JOSAFÁ OLIVEIRA DA SILVA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELINTO ALVES FEITOZA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

FÁTIMA CRISTINA SILVA LOPES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DE SOUZA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO BITTENCOURT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FABIOLA STAURENGHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO ROBERTO MAIA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO JOSE DE FARIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FÁBIO IZIQUE CHEBABI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO DE POSSIDIO EGASHIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO DE ALENCAR KARAMM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO DA COSTA AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO RIBEIRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FABIANA DINIZ ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA BARBASSA LUCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIA VIDIGAL COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EZEQUIEL DE MELO CAMPOS NETTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EZEQUIEL DE MELO CAMPOS NETTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ÉVERTON BERNARDI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EVANDRO LUIS TREVISOL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EVANDRO CORREA BELLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EVA TAVARES ALVES GURGEL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EVA ISA DOS SANTOS DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EUGÊNIO LEITE MONTEIRO ALVES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ESTHER LILIAN BOTECCHIA RAGUSA KODAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTEVAO SIQUEIRA NEJM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTER DAUARE SILVA MARCATE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ERONILSON RIBEIRO DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ERLANY GONÇALVES DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ERIK LIMONGI SIAL

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ERICO RAFAEL FLEURY DE CAMPOS CURADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ÉRICO LÚCIO ALBRECHT DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ERICK GARCIA PIMENTEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERICA CRISTINA MARTINS BARONE TOLEDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ERENICE MARIA PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ENILSON SIQUEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

EMERSON CESCONETTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EMANUEL CARNEIRO DE LIMA E SILVA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

EMANUEL ALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELTON CARLOS VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELOAN CELINO TOMASI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELKE CASTELO BRANCO LIMA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ELIZETE DOS SANTOS LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ELIVALDO FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ELIEZER DA LUZ SOUZA JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ELIAS DE SOUZA MACIEL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELIANE MARCIA PAIM MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELIANE CRISTINA CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANE ARAUJO RODRIGUES DE CARVALHO NOBLAT CAMPOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ELAINE RODRIGUES JERÔNIMO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EIDER DERCYO GURGEL VIEIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

EDUARDO TAKEMI DUTRA DOS SANTOS KATAOKA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO RAMOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EDUARDO NUNEZ SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDUARDO JOSÉ CUNHA MORAIS

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

EDUARDO JOSE ALVES SAMPAIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DE SOUSA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDA BASTOS SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EDSON RIMET DE ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDNA RITA TOSTA ALVES NETA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EDMARCOS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDINÉA SILVA BAIÃO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDINALVA MARIA DE MORAES SOUSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

EDIANE DE ALMEIDA BRITO BATISTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EDER CASTRO DE O. GOMES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS LEAL CHIODI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS HEIDRICH

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS FREDERICO BEZERRA GOMES DAS CHAGAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS DA COSTA CORDEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DOMINGOS LAGES RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DJENANI DA VITÓRIA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

DJAIR ARRUDA DE MENDONCA JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DIOGO ROSSETTI CLETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO PIGNATARO DE OLIVEIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

DIOGO MAFRA SILVEIRA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

DIOGO HENRIQUE DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DINORÁ WALTHER MOTTA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DIMAS LEMES CARNEIRO JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DILSON BAPTISTA BASTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIEGO WEIS JUNIOR

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

DIEGO SILVA ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIEGO MORAES BRAGA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

DIEGO MACEDO MERHY

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DIEGO GUIMARÃES ROCHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DIEGO AUGUSTO DE REZENDE BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIEFERSON FERREIRA NUNES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DEYNILSON LOPES MOREIRA DE ARAUJO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DENIS DONAIRE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENIS BARROSO ALBERTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENIS AUDI ESPINELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DÉBORA SCHMIDKE RIBEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DÉBORA SALAU DO NASCIMENTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DEAN CARLOS BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVID VALENTE FACÓ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DAVID RODOLFO GOMES DOS SANTOS ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DAVID CARLOS DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DAVI PORTELA MUNIZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DAVI MATHIAS RABELLO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DARLENE DA SILVA MARTINEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DARLA CARVALHO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANILO LEMOS FREIRE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIELLE OLIVEIRA LEMOS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

DANIELLE LARA TARGINO DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLE KARINE NUNES SILVA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

DANIELLA HACKRADT SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DANIELE GATTIS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DANIELE FRANCHIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DANIELA RAJAO COTA PACHECO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELA NOVELLI SCARPA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIELA NEVES HENRIQUE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELA GULLO DE CASTRO MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL SANTOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL NEVES CURTY

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DANIEL MORENO PORTELLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIEL MAGALHAES FREDERIGHI CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL HENRIQUE FRANCO E FRANCO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE SOUSA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL DA SILVA PETZINGER

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DANIEL DA SILVA COSTA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL DA CRUZ CARVALHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIEL AUGUSTO DE MORAES URBANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DAIANE THAISE RAMOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CYRO PEREIRA AMADO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CYBELLE GUEDES CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTINA BISPO DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO TRIZOLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO SILVA COLEPICOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO MARCIO LUCIANO NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE SILVA DOS SANTOS AGUIAR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE SAMPAIO DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CRISTHIANNE TENÓRIO MOURA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

CRISTHIANE SIMÕES MADUREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CRIS RODRIGUES FLORENCIO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

CLODOALDO SANTOS SERVATO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CLODOALDO DE MEIRA AZEVEDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CLEDIANE NASCIMENTO DOS SANTOS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO URQUIZA NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO MIGUEL ROLIM DE QUADRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO FERREIRA DE MELO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CLÁUDIO DA SILVA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO CESAR JUSCELINO FURLAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIANE CARDOSO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CLÁUDIA OLIVEIRA VILAS BOAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CLARINDO JOSÉ LÚCIO GOMES JUNIOR

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

CLARICE MARIA DE LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CIRO SILVA DE SOUSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CÍNTIA PSCHEIDT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CICERO AUGUSTO ALVES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CIBELE LOPES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CIBELE LOPES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANO PEREIRA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANE FREITAS CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANE DE OLIVEIRA DAMASCENO FRANCO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CHEILA RAMPINELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CESAR EDUARDO MISAEL DE ANDRADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CESAR AUGUSTO DA SILVA PERES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO ROBERTO EICK JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CASSIANO TAVARES LEITE

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

CASSIA DE ABREU OLIVEIRA MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAROLINE RODRIGUES CAMPOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CAROLINE MARILIA DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CAROLINE ADELINA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA PALAVER SPENGLER

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARMEM DA SILVA NEUGARTEN

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO DE MATOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS PAGANO BOTANA PORTUGAL GOUVÊA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS LIVIO DO NASCIMENTO ZUZARTE

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

JOSIANE COELHO DUARTE GEAROLA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSEMAR ESTIGARIBIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ TRINDADE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ROBERTO DE CASTRO NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE REINALDO FREIRE JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSÉ MAURO PAULINO DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ MARIA DE CAMPOS MAIA NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ JUDÁ CARNEIRO FILHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE GOMES DE MELO FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOSE EDUARDO VICTORIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ EDUARDO BERTO GALDIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ EDUARDO BARRETO ALVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSÉ CORDEIRO CAMPOS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ CARLOS DE AZEVEDO REINOSO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS DE ALVARENGA MATTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ANTONIO MIGUEL NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ANTÔNIO DE ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUES PIRES NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO SOARES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO FAVORETO MILANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS CLAUDIONOR BARROZO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ANDRE VIEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALEXANDRE BEIRAO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO LOPES PEQUITO JÚNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLO COSENTINO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CARLA PATRÍCIA OLIVEIRA DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CARLA DOS SANTOS CORREIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA DE ALCÂNTARA MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLA CHRISTINA SCHNAPP

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA ARAÚJO PEREIRA CHRISTOFANI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARINA CAVALCANTI DE MORAIS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CAMILO VENDITTO BASSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILLA ELLEN ARAGÃO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA NUNES SILVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CAMILA CAROLINE GALVÃO DE LIMA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

CAMILA CARMO DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA CAIXETA PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAIQUE PIRES BARBOSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CAIO HENRIQUE ALMEIDA BAUM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAIO CAMPELLO DE MENEZES

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C A R L A C R I S T I N A R A M O S D E L I M A

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO THIAGO KRIEGER

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BRUNO HENRIQUE VAZ CARVALHO

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BRUNO FREITAS CAMPOS

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BRUNO ELLERY

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BRUNO DE ALMEIDA MAIA

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BRUNO DAL-BO PAMPLONA

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BRUNO DA SILVA CHAGAS

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BRUNO CEZAR NERI PINHEIRO

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BRUNO CAMPOS ESTEVES

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BRUNO BARROS DA SILVA

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BRUNO AMAR BOTELHO

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BRUNO ALMEIDA DE ARAUJO COSTA

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BRUNO ALEXANDRE GOZZI

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BRUNA ROGATO RIBEIRO

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BRUNA RIGOBELO LUIZ

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BRUNA MEYER

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BRUNA MAGALHÃES GÄRNER

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BRUNA FERNANDA ROSSETTO

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BRUNA DE SOUZA

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BRUNA CAVALCANTE DO NASCIMENTO

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BRUNA ALVES DA SILVA

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BRENO PEQUENO ANDRADE COSTA

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BRAULIO LOUREIRO GOMES

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BIANCA ZANDOMENICO MEYER

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BIANCA GULMINIE JOSUÉ

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BERNARDO ATEM FRANCISCHETTI

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BERENICIO TOLEDO BUENO

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BEATRIZ FANECA LEITE DE SOUZA

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BARBARA VASCONCELOS DO AMARAL

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BÁRBARA RITA GARCIA MANCUSO

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BÁRBARA BRUNA DALLANORA

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AURIMAR JOSE TURRA

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AUGUSTO RAPP DE ESTON PINTO COELHO

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ATHANÁSIOS G. FLESSAS

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ASTRIDT HOFMANN

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ARY DA SILVA MOREIRA

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ARTUR NITZ NETO

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ARNALDO GIL DE ASSIS DIAS

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ARNALDO COELHO DA SILVA

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ARIANE SOUSA PEREIRA ASSIS

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APARECIDO BATISTA ASSUNÇÃO

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APARECIDO ARNALDO DA SILVA

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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ANTONIO EDUARDO DIAS TEIXEIRA FILHO

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ANTONIO DE PÁDUA SOUBHIE NOGUEIRA

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ANTONIO DE PADUA NOTARIANO JUNIOR

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ANTONIO DE PADUA GOMES RIBEIRO

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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ANTÔNIO CESAR PEREIRA JOAU E SILVA

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ANTONIO CARLOS RODRIGUES

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ANTONIO CARLOS DE SOUSA FERREIRA

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ANTONIO CAMILO ALBERTO DE BRITO

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ANTENOR GONÇALVES CALIXTO

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ANSELMO SCHOTTEN JUNIOR

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ANNE TORRES DE OLIVEIRA NASCIMENTO

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ANNA TALLYTA BIONE DE SA CARVALHO

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ANNA KÁSSIA DE ARAÚJO MARTINS

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ANNA CAROLINA ISAAC CECIM

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANNA CARLA LOPES CORREIA LIMA

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ANIBAL CARNAUBA DA COSTA ACCIOLY JUNIOR

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ANGELO BUENO DE OLIVEIRA

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ANGELA DA CRUZ

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ANELISE DURANTE

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ANELISE CANCIAN COCCO

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ANDRESSA MIRANDA CAMARGO

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ANDRESA MARIA SALUSTIANO

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ANDREIA CRISTINA NOITE IZABEL

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ANDRÉA PITTHAN FRANÇOLIN

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ANDREA PEREIRA

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ANDRÉA CRISTINA RIBEIRO BOTURA ZANDONÁ

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ANDRE UCHIMURA DE AZEVEDO

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ANDRÉ RICARDO SIQUEIRA

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ANDRÉ PIMENTEL CAMPOS

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ANDRE PERUZZOLO

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ANDRÉ LUIZ SAMPAIO

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ANDRE LUIZ CARDOZO SANTOS

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ANDRE LUIZ BETTEGA D`AVILA

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ANDRÉ LINO FERNANDES

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ANDRE LEMOS PAPINI

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ANDRE LEANDRO DE CARVALHO LEMES

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ANDRÉ FROSSARD DOS REIS ALBUQUERQUE

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ANDRE FERNANDO PEREIRA LEAL

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ANDRÉ FELIPE GRANDO

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ANDRE ERICSSON DE CARVALHO

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ANDRE DE ALMEIDA

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ANDRE ALMEIDA BLANCO

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ANDERSON DUARTE

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ANDERSON BARROS BAHIA

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ANA TEREZA BASÍLIO

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ANA TEREZA BASILIO

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ANA PRISCILA FERREIRA RAMOS

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ANA PAULA SOUSA

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ANA PAULA SAVARIS MAYER

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ANA PAULA PACHECO BRAGANÇA

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ANA PAULA JANTSCH

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ANA PAULA DE SOUSA FERREIRA

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ANA MARIA PEREIRA DA SILVA CATANIO

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ANA MARIA PEREIRA DA CONCEICAO

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ANA LUZIA DE BARROS LIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANA LUIZA VICENTINE DE MATOS

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ANA LUIZA ALBUQUERQUE DE CARVALHO

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ANA LUISA SILVA LOPES

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ANA KEULY LUZ BEZERRA

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ANA CRISTINA GONÇALVES ADERALDO

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ANA CRISTINA GONÇALVES ADERALDO

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ANA CAROLINA TISCOSKI MARCOMIM

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ANA CAROLINA MONTEIRO

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ANA CAROLINA DE MELO MANO

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ANA BEATRIZ DA SILVA

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AMANI SASS SALEME

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AMANDA SILVA DA PAIXAO

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AMANDA SANTOS DE SOUZA

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AMANDA DE MORAES

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AMANDA BITENCOURT AZEVEDO DEMARCO

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ALYDES DE ARAÚJO LUSTOZA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ALTENAR APARECIDO ALVES

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ALTAIR DE OLIVEIRA COSTA

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ALMIR DEODATO NEGRAO DE MATOS

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ALLAN GUSTAVO ALMEIDA PEREIRA

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ALISSON FRANCISCO BATISTA

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ALINE TAVARES NEVES

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ALINE RAMOS BARROS

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ALINE HINCKEL HERING

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ALINE DÊDA MACHADO SANTANA

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ALFREDO ZUCCA NETO

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ALEXSANDRO MONTEIRO MELO

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ALEXANDRE SLHESSARENKO

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ALEXANDRE SLHESSARENKO

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ALEXANDRE LOPES LACERDA

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ALEXANDRE GONCALVES RIBEIRO

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ALEXANDRE DA SILVA CONRADO

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ALEXANDRE COLEONI BULLARA

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ALEXANDRE CIAGLIA

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ALEXANDRA CARLA DOS SANTOS DIAS

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ALEX SANDRO SARMENTO FERREIRA

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ALEX JOSÉ COPERTINO JUNIOR

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ALESSANDRO MEDEIROS DE LEMOS

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ALESSANDRO JOSE SILVA LODI

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ALESSANDRO GRUNER

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ALESSANDRO DESSIMONI VICENTE

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ALESSANDRA SANTOS LOPES

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ALESSANDRA PIRES FICHE DE OLIVEIRA

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ALESSANDRA PEREIRA PAIM

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ALESSANDRA CAMARGOS MOREIRA

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ALECIO MARTINS SENA

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ALCIDES DO AMARAL RODRIGUES

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ALBERTO GUIMARAES AGUIRRE ZURCHER

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ALBERT ZILLI DOS SANTOS

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AGUINALDO DA SILVA AZEVEDO

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AGNALDO BORGES RAMOS JUNIOR

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ADRIANO VENDICIANO DOS SANTOS

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ADRIANO OLIVEIRA DOS SANTOS

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ADRIANO GREVE

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ADRIANO DO CARMO NASCIMENTO

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ADRIANNA CHAMBÔ EIGER DE BARROS

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ADRIANA RÊGO SAMPAIO

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ADRIANA MARIA DE MELLO TABORDA

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ADRIANA MARCON ALÓ

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ADRIANA HELLERING SPIEWAK

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ADRIANA CRISTINA DE LIMA HIATH

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ADRIANA CLARA VENDICIANO DOS SANTOS

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ADRIANA AQUINO

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ADOLPHO LUCAS MEDEIROS EVANGELISTA

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ADILSON CESAR RAMOS

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ADIKELSION MYZRAIN DA SILVA FERREIRA

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ADEMIR THIAGO ABREU DE OLIVEIRA

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ADEMIR ÁLVARO SCHNEIDER

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ADALBERTO FONSTTI

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ADALBERTO FONSTTI

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ADALBERTO FONSTTI

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ADALBERTO FONSTTI

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ADALBERTO FONSTTI

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ACLEDISSON SANTANA DE MENEZES

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ACI HELI COUTINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ACI HELI COUTINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ABENUR AMURAMI DE SIQUEIRA

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ABELARDO SAMPAIO LOPES NETO

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Processo 0010051-90.2025.8.26.0100 (processo principal 1070860-05.2020.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Concurso de Credores - Lojas Salfer S/A - (Republicação) Vistos Manifeste-se o p… Processo 0010051-90.2025.8.26.0100 (processo principal 1070860-05.2020.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Concurso de Credores - Lojas Salfer S/A - (Republicação) Vistos Manifeste-se o patrono Cláudio Miguel Rolim de Quadro expressamente acerca do seu interesse de sujeitar seu credito a Recuperação Judicial, renunciando inequivocamente ao tratamento mais benéfico conferido aos créditos não sujeitos, conforme solicitado pelo administrador judicial, no prazo de 05 dias, sob pena de indeferimento. Int. - ADV: CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA (OAB 400605/SP), AURIMAR JOSE TURRA (OAB 17305/PR), ASTRIDT HOFMANN (OAB 12087/SC), ALEXANDRE DA SILVA CONRADO (OAB 114550/RJ), HENRIQUE LOPES DE FARIA (OAB 131896/MG), AURIMAR JOSE TURRA (OAB 17305/PR), JEZIEL ALEXANDRE SILVA (OAB 44414/SC), DANIEL MORENO PORTELLA (OAB 32296/PR), DANIEL MORENO PORTELLA (OAB 32296/PR), PEDRO HENRIQUE VIEIRA SOARES (OAB 132157/MG), IGOR GALVÃO VENANCIO MARTINS (OAB 390614/SP), AMANDA BITENCOURT AZEVEDO DEMARCO (OAB 389072/SP), FABRICIO DE SOUZA (OAB 24610/ES), URSULA CAMERA (OAB 47036/BA), VICTOR RIBEIRO LOUREIRO (OAB 31518/GO), ERICA CRISTINA MARTINS BARONE TOLEDO (OAB 135105/MG), LEANDRO SCOTELARO SANTAREM (OAB 97602/RJ), IVANILDA VIEIRA DA SILVA (OAB 398199/SP), ROBERTA SOARES BARROZO (OAB 135584/RJ), WARLEY PONTELLO BARBOSA (OAB 58273/MG), RAFAEL COELHO LEAL (OAB 24700/BA), DANIEL MAGALHAES FREDERIGHI CARNEIRO (OAB 520252/SP), GILBERTO FLAVIO MONARIN (OAB 23029/PR), EDUARDO NUNEZ SANTOS (OAB 128891/RJ), RODRIGO FIGUEIREDO DA SILVA COTTA (OAB 482188/SP), RODRIGO SILVEIRA LIMA (OAB 19187/CE), CARLOS LIVIO DO NASCIMENTO ZUZARTE (OAB 8332/SE), DANILO LEMOS FREIRE (OAB 40738/PR), AMANDA DE MORAES (OAB 62227/PR), TEREZINHA MARIA DYBAS (OAB 30533/SC), ELAINE RODRIGUES JERÔNIMO SILVA (OAB 534710/SP), JOÃO VICENTE BERRIEL NETTO (OAB 169957/RJ), JOÃO VICENTE BERRIEL NETTO (OAB 169957/RJ), GLEISSON MIRANDA MAIA (OAB 116025/MG), MATHEUS MOREIRA VIANA DA COSTA (OAB 393825/SP), SAMUEL RAMOS VENÂNCIO (OAB 389762/SP), ANA PRISCILA FERREIRA RAMOS (OAB 150840/MG), ELIANE MARCIA PAIM MARTINS (OAB 47232/PR), ELIANE MARCIA PAIM MARTINS (OAB 47232/PR), GILVERTON LODI GUIMARÃES (OAB 18662/ES), NANCI TATIANE BASTOS CALMON (OAB 477211/SP), NICOLE PAES ALVES (OAB 390010/SP), NICOLE PAES ALVES (OAB 390010/SP), GRAZIELE RODRIGUES CLAUDINO (OAB 392555/SP), MATHEUS MOREIRA VIANA DA COSTA (OAB 393825/SP), EVANDRO CORREA BELLO (OAB 73729/PR), RAFAEL FAZIO MALTA (OAB 26637/PE), MARCELO BURATTO (OAB 408193/SP), WANDER GERALDO SANTOS COSTA (OAB 137982/MG), CAMILA CAIXETA PEREIRA (OAB 135176/MG), RUAN CARLOS TONDORF (OAB 41601/SC), PEDRO LUIZ DE MIRANDA (OAB 408094/SP), RAFAEL FAZIO MALTA (OAB 26637/PE), LUCIANA ELIZABETE LENHART (OAB 44698/PR), LUCIANA ELIZABETE LENHART (OAB 44698/PR), MARIO FERNANDO SILVESTRE GARCIA (OAB 50096/PR), MARIO FERNANDO SILVESTRE GARCIA (OAB 50096/PR), EDUARDO DE SOUSA SANTOS (OAB 154868/MG), ANA CRISTINA GONÇALVES ADERALDO (OAB 78884/RJ), ALECIO MARTINS SENA (OAB 533638/SP), ALECIO MARTINS SENA (OAB 533638/SP), ABELARDO SAMPAIO LOPES NETO (OAB 28310/BA), CAROLINE ADELINA DA SILVA (OAB 408583/SP), IVONIR ALVES DIAS (OAB 13310/MT), IVONIR ALVES DIAS (OAB 13310/MT), BRUNA MAGALHÃES GÄRNER (OAB 410157/SP), RICARDO ALCIDES ANÇAY (OAB 77096/PR), GABRIEL ALVES MANSUR (OAB 146901/MG), GILBERTO FLAVIO MONARIN (OAB 23029/PR), FLORIANO PEREIRA DA SILVA FILHO (OAB 134358/MG), SÍLVIO CARLOS BATISTA FILHO (OAB 175574/RJ), DANIEL DA CRUZ CARVALHO (OAB 50045/PR), JOSÉ CORDEIRO CAMPOS JUNIOR (OAB 75896/MG), LIGIA OLIVEIRA DUARTE (OAB 7082/RN), DOUGLAS FREDERICO BEZERRA GOMES DAS CHAGAS (OAB 179819/RJ), GENESIO DA COSTA NUNES (OAB 5304/PI), BRUNA RIGOBELO LUIZ (OAB 53356/PR), JEAN JORGE PEREIRA RAMOS (OAB 36616/GO), JEAN JORGE PEREIRA RAMOS (OAB 36616/GO), PHILIPE MÍLLER BORGES PINTO (OAB 157775/MG), EDUARDO DE SOUSA SANTOS (OAB 154868/MG), ITALO LIBERATO BARROSO MENDES (OAB 20695/CE), JARMES ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 49299/GO), RUBENS SOUSA BASTOS (OAB 46454/DF), BRUNO DAL-BO PAMPLONA (OAB 503396/SP), TAYRONE DE FRANÇA E MELO (OAB 21491/GO), TAYRONE DE FRANÇA E MELO (OAB 21491/GO), CESAR EDUARDO MISAEL DE ANDRADE (OAB 17523/PR), RAFAELA SILVA DE OLIVEIRA (OAB 14745AL/), ANDREIA CRISTINA NOITE IZABEL (OAB 17566MT/), CLAUDIO FERREIRA DE MELO (OAB 21602/BA), PAULO CESAR TEIXEIRA DA CRUZ FILHO (OAB 103762/RJ), VANESSA CRISTINA ANDRÉ DE PAIVA (OAB 376391/SP), IGOR ARAÚJO SOARES (OAB 19311/DF), IGOR ARAÚJO SOARES (OAB 19311/DF), CARLOS EDUARDO SOARES DE LIMA (OAB 376575/SP), LIVIA ANDREA DE OLIVEIRA (OAB 376136/SP), VANESSA M CORREARD DA MOTTA (OAB 129127/RJ), MARINA SERACHIANI CLEMENTE (OAB 377709/SP), LEILA GORDIANO GOMES (OAB 14642/BA), ALTENAR APARECIDO ALVES (OAB 27652/PR), PEDRO MENEZES DANTAS (OAB 36803/PE), CLEDIANE NASCIMENTO DOS SANTOS (OAB 10979/AL), DEYNILSON LOPES MOREIRA DE ARAUJO (OAB 78131/RJ), VANESSA M CORREARD DA MOTTA (OAB 129127/RJ), FABIO JOSE DE FARIAS (OAB 37070/PR), FABIO JOSE DE FARIAS (OAB 37070/PR), MATHEUS DE BARROS RODRIGUES SALES BESSA (OAB 503923/SP), MATHEUS DE BARROS RODRIGUES SALES BESSA (OAB 503923/SP), RICARDO GROSSI ROCHA (OAB 505939/SP), RICARDO GROSSI ROCHA (OAB 505939/SP), ULYSSES COLOMBO PRUDÊNCIO (OAB 16981/SC), CARLA DE ALCÂNTARA MENDES (OAB 136662/MG), PÉRICLES GONÇALVES FILHO (OAB 379378/SP), PÉRICLES GONÇALVES FILHO (OAB 379378/SP), LUCAS FERREIRA DE FARIAS (OAB 42042/SC), THARIN DE M. 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Alessandra Ribeiro De Castro e outros x Adriana Batista Nunes e outros

ID: 319296147

Tribunal: TRT3 Órgão: 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011354-62.2015.5.03.0139

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA RIBEIRO DE CASTRO JOSE MAURICIO TERRINHA

Polo Passivo:

ADRIANA BATISTA NUNES ALIANCA DIVINOPOLIS LTDA BENEVENTO FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES MULTIESTRATEGIA BRN HOLDING PATRIMONIAL S/A HRI INVESTIMENTOS E PARTICIPACAO LTDA HR PARTICIPACOES S.A L. I. R. COMERCIO VAREJISTA DE ELETRODOMESTICOS LTDA LUIZ AFONSO WAN DALL JUNIOR MAQUINA DE VENDAS BRASIL HOLDING S.A. MAQUINA DE VENDAS SOLUCOES FINANCEIRAS S/A MIG ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA MULTIPLIER FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADO NOSSA ELETRO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI RAN HOLDING PATRIMONIAL S/A REAG ADMINISTRADORA DE RECURSOS LTDA REAG INVESTIMENTOS S.A. RED EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA RICARDO ELETRO ATACADO LTDA RICARDO RODRIGUES NUNES RODRIGO RODRIGUES NUNES SELMA CRISTINA FERREIRA SERGIO LUIZ PEREIRA

Edital

Advogados:

ROBSON RODRIGO COSTA AGUILAR

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DEISIANE APARECIDA RESENDE DINIZ

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MARCO ANTONIO TOMEI

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RAPHAEL LUIS DURAO DA CUNHA

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ANA FLAVIA RIBEIRO DOS SANTOS

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LUIS EDUARDO LOUREIRO DA CUNHA

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GABRIELA CARR

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SABRINA LUMERTZ WEBBER

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BARBARA FERNANDA CORDEIRO ALMEIDA

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MARIA CECILIA DE ALMEIDA FONSECA CUNHA

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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ADALBERTO FERRAZ

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GUSTAVO CAMARGOS DOS SANTOS

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LEONARDO DE LIMA NAVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0011354-62.2015.5.03.0139 AUTOR: JOSE MAURICIO TERRINHA RÉU: NOSSA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0011354-62.2015.5.03.0139 AUTOR: JOSE MAURICIO TERRINHA RÉU: NOSSA ELETRO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (22) EDITAL O(A) Juiz(íza) da 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE, FAZ SABER a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, nos autos do processo nº 0011354-62.2015.5.03.0139, estando o/a(os/as) réu(s) LUIZ AFONSO WAN DALL JUNIOR, em lugar ignorado, fica(m) INTIMADO para tomar ciência da decisão de ID d5f9063, no prazo de 8 dias. Os documentos poderão ser acessados apenas em meio eletrônico, mediante consulta ao seguinte endereço na internet: https://pje.trt3.jus.br/pjekz/validacao, digitando no campo "número do documento" o(s) número(s) descrito(s) como chave(s) de acesso, abaixo identificado(s): Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25070714473966300000221651356 Intimação Intimação 25070714473374700000221651321 Intimação Intimação 25070714472785700000221651281 Intimação Intimação 25070714472191700000221651244 Intimação Intimação 25070714471629300000221651217 RELETRO Jose Maurício Terrinha AGRAVO DE PETIÇÃO (MULTIPLIER) (G) Agravo de Petição 25070210000993700000221278752 Intimação Intimação 25062721280480100000221006159 Sentença Sentença 25062718461101900000221000303 Despacho Despacho 25061310472322600000219941908 CP devolvida_15ª Vara do Trabalho de São Paulo Ofício 25060911455882000000219512298 RELETRO Jose Maurício Terrinha CUMPRIMENTO CP 1002031-12.2024.5.02.0015 Documento Diverso 25060909144473400000219489034 RELETRO Jose Maurício Terrinha CERTIDÃO OFICIAL DE JUSTIÇA 1002031-12.2024.5.02.0015 Documento Diverso 25060909144451700000219489033 RELETRO Jose Maurício Terrinha DEVOLUÇÃO CP 1002031-12.2024.5.02.0015 - (G) Manifestação 25060909142763000000219488998 Intimação Intimação 25060518325165000000219358856 Despacho Despacho 25060515512825100000219337909 Ata da Audiência Ata da Audiência 25052911294777800000218709726 39- INTIMAÇÃO - 0011354-62.2015.5.03.0139 Documento Diverso 25052710185229200000218466282 retorno de correspondência Certidão 25052710182782500000218466211 39- INTIMAÇÃO - 0011354-62.2015.5.03.0139 Documento Diverso 25051519225557400000217593421 retorno de correspondência Certidão 25051519220754400000217593382 Intimação Intimação 25050916011267100000217075140 39- INTIMAÇÃO - 0011354-62.2015.5.03.0139 Documento Diverso 25050508572491100000216551653 retorno de correspondência Certidão 25050508565328400000216551615 CP devolvida_18ª Vara do Trabalho de São Paulo Ofício 25042319261250600000215841039 Procuração - Atos Constitutivos RICARDO ELETRO ATACADO Procuração 25040308171468100000214514298 Procuração - Atos Constitutivos RED EMPREENDIMENTOS Procuração 25040308171279300000214514289 Procuração - Atos Constitutivos RAN HOLDING Procuração 25040308171144600000214514288 Procuração - Atos Constitutivos LIR Procuração 25040308171103400000214514287 Procuração - Atos Constitutivos HRI PARTICIPAÇÕES Procuração 25040308170987100000214514284 Procuração - Atos Constitutivos HR PARTICIPAÇÕES Procuração 25040308170931300000214514283 Procuração - Atos Constitutivos ALIANÇA DIV LTDA Procuração 25040308170689500000214514278 Habilitação Solicitação de Habilitação 25040308162601300000214514207 Intimação Intimação 25031715272283200000213029931 Intimação Intimação 25031715271821600000213029913 Intimação Intimação 25031715271362200000213029888 Intimação Intimação 25031715270890600000213029863 Intimação Intimação 25031715270452300000213029848 Intimação Intimação 25031715270027100000213029840 Intimação Intimação 25031715265591400000213029833 Intimação Intimação 25031715265182300000213029823 Intimação Intimação 25031715264782700000213029810 Intimação Intimação 25031715264389100000213029799 Intimação Intimação 25031715263960200000213029764 Intimação Intimação 25031715263530400000213029748 Intimação Intimação 25031422114019200000212934713 Despacho Despacho 25031416051120800000212909260 RELETRO José Maurício IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO (REAG ADM, REAG INVESTIMENTOS, MULTIPLIER) (G) Impugnação 25031314080365900000212777049 Intimação Intimação 25031112004576100000212529027 Despacho Despacho 25031109255690200000212503752 Impugnação Impugnação 25021117424999200000210564205 20241030_Regulamento_MULTIPLIER_FIDC_NP_Troca Gestão Contrato Social 25021013503245200000210398807 REAG TRUST DTVM_AGE 02.08.24_REGISTRADA 3 Contrato Social 25021013503118100000210398805 REAG PORTFOLIO SOLUTIONS LTDA 4 ACS - REGISTRADA Contrato Social 25021013502839900000210398799 PROCURAÇÃO - MULTIPLIER 2024 - Novo Diretor REAG (ARTHUR CAIXETA NOGUEIRA) - Clicksign Procuração 25021013502738700000210398798 Habilitação Solicitação de Habilitação 25021013493402900000210398610 ESTATUTO REAG INVEST Estatuto 25021012304982700000210388443 CONTRATO SOCIAL REAG TRUST Contrato 25021012304922300000210388441 Impugnação ao IDPJ Impugnação 25021012270084000000210388032 Summary 1 Procuração 25021012253610200000210387916 Procuração_Reag_Investimentos__x_José_Mauricio_(2485).docx Procuração 25021012253563900000210387914 Summary Procuração 25021012253515300000210387912 Procuração_Reag_Adm_x_José_Mauricio_(2485).docx Procuração 25021012253471300000210387910 Habilitação Solicitação de Habilitação 25021012244856700000210387820 Despacho Despacho 25020715401655800000210305159 RELETRO José Maurício Terrinha MANIFESTAÇÃO CP (G) Manifestação 25020709490098200000210256850 Intimação Intimação 25020416125729900000210013520 Despacho Despacho 25020415305881600000210005713 CP devolvida_44ª Vara do Trabalho de São Paulo SP Ofício 25013112084271900000209730559 CPE devolvida, 90ª Vara do Trabalho de São Paulo SP Ofício 25012111241919800000208964308 Ofício recebido, 44ª Vara do Trabalho de São Paulo SP Ofício 25011410263103400000208663878 Procuração RICARDO RODRIGUES NUNES Procuração 25011009071622700000208561075 Habilitação Solicitação de Habilitação 25011009070334100000208561069 Distribuição de CP_15a VT São Paulo SP Ofício 24121614162700900000207913900 Distribuição de CP_ 44a VT São Paulo SP Ofício 24121614123651300000207913209 Distribuição de CP_90a VT São Paulo SP Ofício 24121310094146600000207767729 Distribuição de CP_18a VT São Paulo SP Ofício 24121310065618100000207767434 Envio de CP_ REAG INVESTIMENTOS Documento Diverso 24121010372551600000207453750 Envio de CP_ REAG ADMINISTRADORA Documento Diverso 24121010372499300000207453746 Envio de CP_ BENEVENTO Documento Diverso 24121010372457500000207453744 Envio de CP _MULTIPLIER Documento Diverso 24121010372388100000207453742 Envio de Cartas Precatórias Certidão 24121010363811300000207453627 Carta Precatória Executória Carta Precatória Executória 24120917424497700000207413272 Carta Precatória Executória Carta Precatória Executória 24120917424150200000207413261 Carta Precatória Executória Carta Precatória Executória 24120917423768100000207413244 Carta Precatória Executória Carta Precatória Executória 24120917423389600000207413218 Documento Diverso(e-mail Garimpo) Documento Diverso 24120616170596700000207285219 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 24120410142383600000207004603 Despacho Despacho 24120210442694900000206789391 Sisbajud positivo Documento Diverso 24120210391366500000206788534 Intimação Intimação 24111914124700900000205943372 Minuta de bloqueio - Protocolo Sisbajud Documento Diverso 24111914053664000000205942133 Despacho Despacho 24111113295240400000205379952 39- INTIMAÇÃO - 0011354-62.2015.5.03.0139 Mudou-se Documento Diverso 24110813084782900000205265110 retorno de correspondência Certidão 24110813083488100000205265085 24 ACORDÃO REAG - 0010748-45.2020.5.03.0014 Documento Diverso 24103011263334800000204643213 23 CARTÃO CNPJ REAG HOLDING Documento Diverso 24103011263305100000204643212 22 REAG MULTIPLAER (REAG ADMINISTRADORA) Documento Diverso 24103011263276300000204643210 21 REAG INVESTIMENTOS - APRESENTAÇÃO OUTUBRO 2021 Documento Diverso 24103011263222200000204643207 21 AGO ESTATUTO REAG MULTIPLAER Estatuto 24103011263047600000204643204 20 FICHA CADASTRAL SIMPLIFICADA REAG INVESTIMENTOS Documento Diverso 24103011262899900000204643199 19 ATA CONSTITUIÇÃO REAG INVESTIMENTOS Documento Diverso 24103011262862000000204643195 18 BALANÇO REAG INVESTIMENTO SA 2024 (2) Documento Diverso 24103011262720900000204643192 17 CARTÃO CNPJ REAG INVESTIMENTOS SA Documento Diverso 24103011262451900000204643189 16 SÓCIOS REAG INVESTIMENTOS SA Documento Diverso 24103011262423600000204643188 15 BALANÇO REAG DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILÁRIOS SA Documento Diverso 24103011262393200000204643186 14 REAG INVESTIMENTOS - APRESENTAÇÃO OUTUBRO 2021 Documento Diverso 24103011262314500000204643184 13 REAG POLÍTICA APRESENTAÇÃO REAG ADMINISTRADORA Documento Diverso 24103011262153500000204643181 12 REAG -REAG Securities - Securitizadora de Créditos S.A. Documento Diverso 24103011262104900000204643179 11 REAG IDL REGUMALENTO META FUNDO Documento Diverso 24103011262018400000204643177 10 REAG IDL CADASTRO CVM Documento Diverso 24103011261954100000204643171 09 REAG IDL FICHA CADASTRAL JUCESP Documento Diverso 24103011261933500000204643170 08 ORGANOGRAMA REAG Documento Diverso 24103011261901300000204643168 07 CNPJ REAG (IDL) ADMINISTRADORA Documento Diverso 24103011261870100000204643165 06 HABILITAÇÃO CONJUNTA Documento Diverso 24103011261824600000204643161 05 LIVRO REGISTRO TRANSFERÊNCIA AÇÕES (MÁQUINA DE VENDAS BRASIL HOLDING - REAG90 . Documento Diverso 24103011261789000000204643158 04 CONTRATO SOCIAL REAG ADMINISTRADORA - ALTERAÇÃO REAG 90 Contrato 24103011261713600000204643153 03 REGULAMENTO REAG 90 - ADMINISTRADO READ ADM Documento Diverso 24103011261608400000204643152 03 ATA ALTERAÇÃO REAG 90 (PEDRO DANIEL e PEDRO BIANCHI) Documento Diverso 24103011261554900000204643150 02 CARTÃO CNPJ REAG 90 FUNDO DE INVESTIMENTO Documento Diverso 24103011261514500000204643149 01 PETIÇÃO INICIAL - 1070860-05.2020.8.26.0100 Documento Diverso 24103011261482400000204643148 RELETRO José Maurício Terrinha CONTRATOS SOCIAIS e DOCUMENTOS PERTINENTES (G) Manifestação 24103011232772200000204642810 Intimação Intimação 24102515150322700000204352862 Despacho Despacho 24102115563741100000203930666 RELETRO José Maurício Terrinha INDICAR 05 EMPRESAS (G) Manifestação 24101417281706000000203449208 Intimação Intimação 24101019564834400000203266404 Despacho Despacho 24101016144433100000203246813 205 09 - 02ª ALTERAÇÃO HOTEL EIRELI Documento Diverso 24100216452213600000202666792 204 08 - 01ª ALTERAÇÃO CONTRATUAL e DENOMINAL CONTRATUAL RRN HOTEL EIRELI Documento Diverso 24100216452072500000202666787 203 07ª ALTERAÇÃO CONTRATUAL RRN HOTEL LTDA Documento Diverso 24100216451958500000202666786 202 06ª ALTERAÇÃO CONTRATUAL RRN HOTEL LTDA Documento Diverso 24100216451840300000202666782 201 05ª ALTERAÇÃO CONTRATUAL RRN HOTEL LTDA Documento Diverso 24100216451711800000202666777 200 04ª ALTERAÇÃO CONTRATUAL RRN HOTEL LTDA Documento Diverso 24100216451428400000202666772 199 03ª ALTERAÇÃO CONTRATUAL RRN HOTELLTDA Documento Diverso 24100216451366800000202666767 198 02ª ALTERAÇÃO CONTRATUAL RRN HOTEL LTDA Documento Diverso 24100216451304100000202666763 197 02 CONTRATO SOCIAL RRN HOTEL EIRELI Contrato 24100216451222200000202666758 196 01ª ALTERAÇÃO CONTRATUAL RRN HOTEL Documento Diverso 24100216451082300000202666751 195 01 ALTERAÇÃO CONTRATUAL RRN HOTEL. Documento Diverso 24100216451035200000202666746 194 SÓCIOS REDESIM NEOCOMÉRCIO DE JOIAS Documento Diverso 24100216450888800000202666734 193 REDESIM CONSÓRCIO EMPREENDEDOR SHOPPING CONTAGEM Documento Diverso 24100216450850700000202666732 192 SÓCIOS CONSÓRCIO EMPREENDEDOR SHOPPING CONTAGEM Documento Diverso 24100216450817100000202666729 191 CONTRATO SOCIAL CIDADE ADMINISTRAÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA Contrato 24100216450768500000202666728 190 REDESIM CNPJ CIDADE ADMINISTRAÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA Documento Diverso 24100216450577600000202666716 189 SÓCIOS CIDADE MARKETPLACE INTERMEDIACAO DE VENDAS LTDA. Documento Diverso 24100216450543100000202666715 188 REDESIM CNPJ CIDADE MARKETPLACE INTERMEDIACAO DE VENDAS LTDA. Documento Diverso 24100216450510500000202666711 187 REDESIM CNPJ H ADMINISTRACAO E SERVICO LTDA Documento Diverso 24100216450478900000202666710 186 REDESIM SÓCIOS H ADMINISTRACAO E SERVICO LTDA Documento Diverso 24100216450439400000202666706 185 REDESIM CNPJ BELAS CASAS EMPREENDIMENTOS LTDA Documento Diverso 24100216450404100000202666705 184 REDESIM SÓCIOS BELAS CASAS EMPREENDIMENTOS LTDA Documento Diverso 24100216450369300000202666704 183 REDESIM LUMINIS CONDOMINIO PARQUE INCORPORACOES SPE LTDA Documento Diverso 24100216450334000000202666703 182 REDESIM LITUANIA PARTICIPAÇÕES A Documento Diverso 24100216450295200000202666700 181 REDESIM CONSHA INCORPORAÇÃO Documento Diverso 24100216450261500000202666699 180 SÓCIOS REDESIM CONSHA INCORPORAÇÃO Documento Diverso 24100216450228100000202666698 179CONSHA INCORPORAÇÃO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA Documento Diverso 24100216450194300000202666694 178 CL PARTICIPAÇÕES LTDA Documento Diverso 24100216450160900000202666693 177 ADR PARTICIPAÇÕES LTDA Documento Diverso 24100216450127000000202666692 176 ADR PARTICIPAÇÕES LTDA Documento Diverso 24100216450090700000202666691 175 SÓCIOS ADR PARTICIPAÇÕES LTDA Documento Diverso 24100216450052800000202666689 174 REDESIM RN COACHING LTDA Documento Diverso 24100216450013300000202666688 173 SÓCIOS RN COACHING Documento Diverso 24100216445975300000202666686 172 CERTIDÃO JUCEMG RODRIGO RODRIGUES NUNES Documento Diverso 24100216445937400000202666685 171 CERTIDÃO JUCEMG PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI Documento Diverso 24100216445890900000202666683 170 CERTIDÃO JUCEMG LIVIA BATISTA NUNES Documento Diverso 24100216445854600000202666682 169 CERTIDÃO JUCEMG LAURA BATISTA NUNES Documento Diverso 24100216445822500000202666681 168 CERTIDÃO JUCEMG BRUNA JAYME MASSAUD MESQUITA Documento Diverso 24100216445777600000202666678 167 CERTIDÃO JUCEMG BERNARDO RIBEIRO NUNES Documento Diverso 24100216445724900000202666676 166 CERTIDÃO JUCEMG ADRIANO RODRIGUES NUNES Documento Diverso 24100216445677400000202666674 165 CERTIDÃO JUCEMG ADRIANO RODRIGUES NUNES 2 Documento Diverso 24100216445625700000202666671 164 CERTIDÃO JUCEMG ADRIANA BATISTA NUNES Documento Diverso 24100216445573900000202666665 163 CERTIDÃO JUCEMG SÓCIOS RICARDO RODRIGUES NUNES Documento Diverso 24100216445530100000202666664 162 CERTIDÃO JUCEMG SÓCIOS PEDRO DANIEL MAGALHÃES Documento Diverso 24100216445477500000202666662 161 SENTENÇA REEF - TRT 5 0000771-47.2013.5.05.0037 Documento Diverso 24100216445400100000202666661 160 DECISÃO ED - 0010317-82.2018.5.03.0013 13ª VT BH Documento Diverso 24100216444597100000202666616 159 DECISÃO distinguinshing 0000625-51.2011.5.03.0095 Documento Diverso 24100216444563800000202666613 158 ACÓRDÃO distinguinshing 0159100-50.2008.5.03.0018 2ª TURMA Documento Diverso 24100216444530300000202666610 157 RLC 60.263 (TEMA 1232) Documento Diverso 24100216444500100000202666608 157 DECISÃO distinguishing 0011691-76.2017.5.03.0011 8ª TURMA Documento Diverso 24100216444451400000202666604 156 RCL 60.649 (TEMA 1232) Documento Diverso 24100216444418600000202666602 155 ACÓRDÃO TEMA 1232 - TST Ag-ED-AIRR-1000538-13_2018_5_02_0014 Documento Diverso 24100216444367500000202666595 154 ACÓRDÃO TEMA 1232 0010422-63.2021.5.03.0107 Documento Diverso 24100216444325600000202666590 153 ACÓRDÃO 0011628-12.2017.5.03.0024 (ALESSANDRA APARECIDA SANTIAGO) 07ª TURMA - MG Documento Diverso 24100216444287900000202666586 152 ACORDÃO 0012156-18.2017.5.03.0098 GUILHERME BRAZ ( 10ª TURMA) Documento Diverso 24100216444232100000202666580 151 ACORDÃO 0159100-50.2008.5.03.0018 02ª TURMA (MARCELO SANTOS PEREIRA) Documento Diverso 24100216444191400000202666576 150 ACORDÃO - 0012209-52.2016.5.03.0027 STARBOARD) 4ª TURMA Documento Diverso 24100216444156500000202666574 149 CARTÃO CNPJ STARBOARD HOLDING LTDA Documento Diverso 24100216444121300000202666569 148 CARTÃO CNPJ STARBOARD CRÉDITOS II Documento Diverso 24100216444089600000202666564 147 ACORDÃO - 0012209-52.2016.5.03.0027 Documento Diverso 24100216444053200000202666561 146 -DECISÃO IDPJ - MG 0010684-08.2019.5.03.0002 - Documento Diverso 24100216444013100000202666557 145 ATA ASSEMBLEIA GERAL MÁQUINA DE VENDAS BRASIL HOLDING Documento Diverso 24100216443976000000202666552 144 FICHA CADASTRAL MAQUINA DE VENDAS BRASIL HOLDING SA Documento Diverso 24100216443850500000202666544 143 QUADRO SÓCIOS RAN HOLDING PATRIMONIAL SA (HN HOLDING EIRELI) Documento Diverso 24100216443542300000202666537 142 FICHA CADASTRAL SIMPLIFCADA - RAN HOLDING PATROMINAL LTDA (HN HOLDING EIRELI) Documento Diverso 24100216443508500000202666535 141 CARTÃO CNPJ - HN HOLDING EIRELI Documento Diverso 24100216443473000000202666532 140 CONTRATO SOCIAL STARBOARD HOLDING LTDA Contrato 24100216443436400000202666527 139 CONTRATO SOCIAL STARBOARD HOLDING e STARBOARD RESTRUCTURING Contrato 24100216443304100000202666516 138 CONTRATO SOCIAL STARBOARD ASSET Contrato 24100216443165600000202666511 137 CONTRATO SOCIAL PARTNERS HOLDING LTDA. Contrato 24100216443086600000202666509 136 CARTÃO CNPJ STARBOARD HOLDING LTDA Documento Diverso 24100216442826600000202666504 136 CARTÃO CNPJ STARBOARD CRÉDITOS II Documento Diverso 24100216442793700000202666502 135 Starboard Holding Ltda. 2020 10 15 - Quadro de Sócios e Administradores Documento Diverso 24100216442760900000202666501 134 Starboard Restructuring Partners 2020 10 14 - Ficha cadastral Documento Diverso 24100216442719600000202666500 133 FORMULÁRIO REFERÊNCIA - STARBOARD ASSET Documento Diverso 24100216442652500000202666498 132 Starboard Holding Ltda. - Ficha cadastral simplificada Documento Diverso 24100216442450600000202666491 131 Starboard Holding Ltda. - Contrato Social - Constituição da sociedade Contrato 24100216442396800000202666488 130 Starboard Holding Ltda. - Contrato Social - 7 alteração - Pedro Bianchi ainda membro do CA Contrato 24100216442149500000202666476 129 Starboard Holding Ltda. - Contrato Social - 6 alteração - Nomeação conselheiros da Apollo (2) Contrato 24100216441969400000202666467 128 Starboard Holding Ltda. - Contrato Social - 2 alteração - Apollo se torna sócia Contrato 24100216441827600000202666462 127 Starboard Holding Ltda. - Contrato Social - 1 alteração - Saem sócios, fica Partners Holding Contrato 24100216441699400000202666461 126 Starboard Asset Ltda. 2020 10 14 - Quadro de Sócios e Administradores - QSA Documento Diverso 24100216441636400000202666459 125 Starboard Asset Ltda. 2020 10 14 - Ficha cadastral completa Documento Diverso 24100216441599200000202666456 124 Starboard Asset Ltda. 2020 09 08 - 12 Alteração contratual Documento Diverso 24100216441546600000202666453 123 Starboard Asset Ltda. 2020 06 17 - 11 Alteração contratual Documento Diverso 24100216441368900000202666448 122 Starboard Asset Ltda. 2018 06 18 - 10 Alteração contratual Documento Diverso 24100216441195000000202666443 121 Starboard Asset Ltda. 2017 12 28 - 9 Alteração contratual Documento Diverso 24100216441129100000202666440 120 Starboard Asset Ltda. 2017 08 09 - 8 Alteração contratual Documento Diverso 24100216441054800000202666436 119 Starboard Asset Ltda. 2017 05 08 - 7 Alteração contratual - Constituição Documento Diverso 24100216440983400000202666431 118 Pedro Daniel Magalhães - E-mail de transferência de 15 milhões para Starboard em 2019 Documento Diverso 24100216440888300000202666422 117 Starboard e Máquina de Vendas - Relação de processos trabalhistas Documento Diverso 24100216440841800000202666418 116 Starboard e Apollo - Formulário de referência CVM - Organograma Documento Diverso 24100216440798300000202666415 115 Starboard - Starboard Restructuring Partners - Site - Parceria estratégica com Apollo Documento Diverso 24100216440638000000202666411 114 Starboard - Starboard Asset - Site - Econômico Documento Diverso 24100216440590600000202666409 113 Starboard - E-mail do Departamento pessoal com cópia para Starboard Documento Diverso 24100216440543900000202666408 112 Debênture - Primeiro aditamento escritura de emissão de debênture - Cessão Titanio XV - 2 Documento Diverso 24100216440469200000202666405 111 Debênture - Notificação de vencimento antecipado - 2020 07 15 Documento Diverso 24100216440172600000202666396 110 Debênture - Fundos - Starboard SSII FIP M Documento Diverso 24100216440129100000202666395 109 Debênture - Fundos - Starboard SSII FIP M (2) Documento Diverso 24100216440049100000202666393 108 Debênture - Escritura de Emissão - 2019 02 05 Documento Diverso 24100216435966800000202666392 107 PEDRO HENRIQUE - WARLEY ISAAC SÓCIOS MAQUINA DE VENDAS BRASIL PARTICIPAÇÕES S.A Documento Diverso 24100216435862000000202666390 106 SÓCIOS LIVIA BATISTA NUNES Documento Diverso 24100216435826600000202666389 105 CNPJ LIVIA BATISTA NUNES Documento Diverso 24100216435796700000202666388 104 CERTIDÃO IMÓVEL RRN ( RICARDO e RODRIGO foram donos) Documento Diverso 24100216435763200000202666387 103 JUCEMG BRN HOLDING Documento Diverso 24100216435665800000202666385 102 CONTRATO SOCIAL - Volpi 5ª Alteração Contrato 24100216435619500000202666383 101 CONTRATO SOCIAL (NUNES RIPARI BATISTA) 3S PARTICIPAÇÕES Contrato 24100216435476100000202666377 100 SÓCIOS GESTÃO A LTDA Documento Diverso 24100216435274800000202666370 99 CARTÃO CNPJ GESTÃO A LTDA Documento Diverso 24100216435243300000202666368 98 FAMÍLIA NUNES - RGV Documento Diverso 24100216435211500000202666367 97 ACORDÃO LEANDRO GERALDO - 0000625-51.2011.5.03.0095 Documento Diverso 24100216435175000000202666365 96 SÓCIOS VOLPI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. (BASEL X BNR CONSTRUTORA) Documento Diverso 24100216435137200000202666364 95 SÓCIOS IS CONSULTORIA E REPRESENTACAO COMERCIAL EIRELI ( BASEL X BRUNA) Documento Diverso 24100216435100600000202666362 94 CARTÃO CNPJ VOLPI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. Documento Diverso 24100216435068100000202666361 93 CLUBE R1 (RICARDO, RODRIGO e ADRIANO) Documento Diverso 24100216435031900000202666358 92 RICARDO INSTAGRAM (ALUNOS EXPLOSÃO DE VENDAS) Documento Diverso 24100216435001100000202666355 91 INSTAGRAM RODRIDO (CURSO CRISE RICARDO RODRIGUES NUNES) Documento Diverso 24100216434972500000202666352 90 RICARDO RODRIGUES E ADRIANO 10.04.2022 (DIA DE MARKETING) Documento Diverso 24100216434946800000202666350 89 RICARDO RODRIGUES (SITE VENDA CURSOS) Documento Diverso 24100216434918700000202666347 88 RICARDO e RODRIGO (R2 HOLDING) Documento Diverso 24100216434893200000202666343 87 INSTAGRAM RODRIGO (CURSO MARKETING DIGITAL RICARDO) Documento Diverso 24100216434865600000202666338 86 RODRIGO E ADRIANO (INVESTIDORES BNR CONSTRUTURA) Documento Diverso 24100216434841300000202666335 85 INSTAGRAM RODRIDO RODRIGUES Documento Diverso 24100216434813400000202666333 84 ADRIANO RODRIGUES (DIRETOR BNR CONSTRUTORA) Documento Diverso 24100216434790100000202666331 83 INSTAGRAM RICARDO (BNR CONSTRUTORA) Documento Diverso 24100216434764200000202666329 82 TOURO PARTICIPAÇÕES - BERNARDO RIBEIRO NUNES Documento Diverso 24100216434735400000202666326 81 MANIFESTAÇÃO CONJUNTA - 0010614-96.2020.5.03.0182 Documento Diverso 24100216434683400000202666323 80 CONTRATO SOCIAL TOURO PARTICIPAÇÕES SA Contrato 24100216434648300000202666321 79 ATA ASSEMBLEIA - ALTERAÇÃO DENOMINAÇÃO BENEVENTO FUNDO DE INVESTIMENTOS 07-01-21 Documento Diverso 24100216434465800000202666315 78 ACORDÃO - 0012209-52.2016.5.03.0027 ( STARBOARD) Documento Diverso 24100216434415200000202666312 77 CONTRATO SOCIAL IVOX Contrato 24100216434351700000202666310 76 QUADRO SOCIETÁRIO IVOX MARKETING LTDA Documento Diverso 24100216433784200000202666285 75 - RLR HOLDING DE PARTICIPACOES EIRELI Documento Diverso 24100216433745900000202666283 74 INFOJUD - BERNARDO RIBEIRO NUNES Documento Diverso 24100216433632000000202666281 73 INCLUSÃO ADRIANA BATISTA NUNES 0010570-81.2020.5.03.0019 Documento Diverso 24100216433595300000202666278 72 INCLUSÃO ADRIANA e LAURA 0011225-29.2016.5.03.0137 Documento Diverso 24100216433564100000202666275 71 DOCUMENTO IDENTIDADE LAURA NUNES. Documento Diverso 24100216433534100000202666273 70 INCLUSÃO ADRIANA BATISTA NUNES 0011607-84.2017.5.03.0105 Documento Diverso 24100216433496800000202666271 69 INCLUSÃO ABN COACHING e BASEL 0011911-05.2016.5.03.0110 Documento Diverso 24100216433469300000202666270 68 ABN COACHING PROCURAÇÃO Procuração 24100216433439600000202666269 67 CONTRATO SOCIAL ABN COACHING Contrato 24100216433405900000202666267 66 CARTÃO CNPJ-CNAE ABN COACHING LTDA Documento Diverso 24100216433362300000202666264 65 PROCURAÇÃO IS CONSULTORIA E REPRESENTAÇÃO Procuração 24100216433330200000202666262 64 CARTÃO_CNPJ_IVOX_MARKETING_S.A Documento Diverso 24100216433274500000202666257 63 CARTÃO CNPJ IVOX MARKETING Documento Diverso 24100216433244600000202666253 62 CARTÃO CNPJ VOLPI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPA LTDA Documento Diverso 24100216433213000000202666251 61 SÓCIOS VOLPI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPA LTDA Documento Diverso 24100216433176900000202666249 60 SÓCIOS IS CONSULTORIA (BRUNA e BASEL) Documento Diverso 24100216433144900000202666244 59 BRUNA E ADRIANO Documento Diverso 24100216433115900000202666243 58 BRUNA MERCADANTE e ADRIANO RODRIGUES Documento Diverso 24100216433071900000202666241 57 SÓCIO BASEL (BRUNA MERCADANTE) Documento Diverso 24100216433039700000202666238 56 BRUNA E ADRIANO (CASAL) Documento Diverso 24100216433013500000202666235 55 FICHA CADASTRAL IS CONSULTORIA E REPRESENTAÇÃO Documento Diverso 24100216432975900000202666234 54 PROCURAÇÃO BASEL PARTICIPAÇÕES Procuração 24100216432831900000202666227 53 CONTRATO SOCIAL BASEL PARTICIPACOES SA Contrato 24100216432771300000202666224 52 CNPJ BASEL PARTICIPAÇÕES SA Documento Diverso 24100216432619300000202666213 51 BOLETO - HOTMART IVOX Documento Diverso 24100216432589300000202666211 50 BOLETO - HOTMART IVOX 2 Documento Diverso 24100216432556000000202666208 49 ACORDÃO 0010684-08.2019.5.03.0002 10ª Turma (IDPJ) Documento Diverso 24100216432525800000202666207 48 FICHA JUCEMG BRN Documento Diverso 24100216432489000000202666206 47 SÓCIOS BRN HOLDING PATRIMONIAL S.A Documento Diverso 24100216432455700000202666203 46 FICHA CADASTRAL MAQUINA DE VENDAS BRASIL HOLDING SA Documento Diverso 24100216432406900000202666200 45 PRESIDENTE CITY LAR - ERIVELTO (DISMOBRAS) Documento Diverso 24100216432184600000202666191 44 FICHA CADASTRAL MÁQUINA DE VENDAS SOLUÇÕES FINANCEIRAS SA Documento Diverso 24100216432083800000202666185 43 CONTRATO SOCIAL - MÁQUINA DE VENDAS SOLUÇÕES FINANCEIRAS Contrato 24100216432052900000202666184 42 QUADRO SOCIETARIO PEDRO DANIEL MAGALHÃES Documento Diverso 24100216431949200000202666176 41 QUADRO SÓCIOS SCP NUNES BATISTA E RIPARI PL FASE II (NUNES RIPARI e BATISTA) Documento Diverso 24100216431921300000202666173 40 QUADRO SOCIETARIO - PHTB ADMINISTRAÇÃO Documento Diverso 24100216431887300000202666171 39 QUADRO SÓCIOS PATRIFARM (EMPABE EMPRESA PATRIMONIAL) Documento Diverso 24100216431856600000202666168 38 CARTÃO CNPJ VILA PONTAL Documento Diverso 24100216431826000000202666166 37 CARTÃO CNPJ VILA ISABEL PONTAL (NUNES, RIPARI e BATISTA e EMPABE PATRIMONIAL DE BENS LTDA) Documento Diverso 24100216431796500000202666164 36 CARTÃO CNPJ SCP NUNES BATISTA E RIPARI PL FASE II (sócio NUNES RIPARI BATISTA) Documento Diverso 24100216431768700000202666162 35 CARTÃO CNPJ PATRIFARM (EMPABE EMPRESA PATRIMONIAL) alienante com RICARDO RODRIGUES NUNES Documento Diverso 24100216431741200000202666159 34 (SÓCIOS RIPARI, ADRIANO RODRIGUES NUNES) Documento Diverso 24100216431710800000202666157 33 SOCIOS BOULERVARD (ADRIANO, RIPARI NUNES, Documento Diverso 24100216431681100000202666155 32 CERTIDAO OFICIO IMOVEL EMPABE EMPRESA PATRIMONIAL DE BENS Documento Diverso 24100216431595900000202666148 31 ATA RECLAMADAS REVÉIS 0011302-19.2020.5.03.0098 Documento Diverso 24100216425086500000202666054 30 ATA 22-01-2021 - 0010619-58.2020.5.03.0008 ANA PAULA GOMES CANELA(1) Documento Diverso 24100216424937200000202666045 29 ATA 22-01-2021 - 0011575-95.2020.5.03.0098 ALAN DELON DA SILVA Documento Diverso 24100216424812400000202666043 28 ata 21-01-2021VALDECI JUSTINO BRAZ 0010781-54.2020.5.03.0137 Documento Diverso 24100216424651600000202666037 27 ATA - ÚNICO PREPOSTO 0011273-66.2020.5.03.0098 Documento Diverso 24100216424499600000202666034 26 ATA 0010463-58.2016.5.03.0025 Documento Diverso 24100216424353700000202666032 25 DECISÃO PRORROGAÇÃO STAY PERIOD Saty Period_07.07.2021-3 Documento Diverso 24100216424203000000202666028 24 Prorrogação Stay period RJ MDV Documento Diverso 24100216424102000000202666027 23 DECISÃO RECUPERAÇÃO JUDICIAL Documento Diverso 24100216423970400000202666025 22 PEDIDO RECUPERAÇÃO JUDICIAL Documento Diverso 24100216423783800000202666020 21 DECISÃO IDPJ 0000625-51.2011.5.03.0095 (VT SANTA LUZIA) - Leandro Gonçalves Documento Diverso 24100216423470400000202666010 20 DECISÃO 11ª VT 0000431-07.2014.5.03.0011 (ALBERTO) Documento Diverso 24100216423295200000202666002 19 DECISÃO IDJP J 12ª VT BH 0010437-65.2017.5.03.0012 (JULIO CEZAR) Documento Diverso 24100216422998200000202665989 18- DECISÃO IDPJ 2ª VT BELO HORIZONTE - MG 0010684-08.2019.5.03.0002 Documento Diverso 24100216422826700000202665984 17 - DECISÃO IDPJ 11ª VT BELO HORIZONTE- MG 0001842-56.2012.5.03.0011 Documento Diverso 24100216422720700000202665975 16 ACORDÃO IDPJ - 0012156-18.2017.5.03.0098 10ª TURMA TRT - MG Documento Diverso 24100216422584500000202665966 15 ACORDÃO REAG ADMINISTRADORA 0011575-95.2020.5.03.0098 (7ª TURMA) Documento Diverso 24100216422465900000202665959 14 ACORDÃO REAG - 0010748-45.2020.5.03.0014 (6ª Turma) Documento Diverso 24100216422308400000202665949 13 FICHA CADASTRAL BRN HOLDING PATRIMONIAL SA. Documento Diverso 24100216422166300000202665941 12 SÓCIOS BRN HOLDING PATRIMONIAL S.A Documento Diverso 24100216422064400000202665938 11 CNPJ BRN HOLDING PATRIMONIAL LTDA Documento Diverso 24100216421919400000202665930 10 FICHA CADASTRAL MÁQUINA DE VENDAS SOLUÇÕES FINANCEIRAS SA Documento Diverso 24100216421777600000202665924 09 CONTRATO SOCIAL - MÁQUINA DE VENDAS SOLUÇÕES FINANCEIRAS Contrato 24100216421673300000202665919 08 SÓCIOS MAQUINA DE VENDAS SOLUÇOES FINANCEIRAS S.A Documento Diverso 24100216421082200000202665894 07 QUADRO SÓCIOS RAN HOLDING PATRIMONIAL SA Documento Diverso 24100216420885400000202665887 06 QUADRO SÓCIOS MÁQUINA DE VENDAS SOLUÇÕES FINANCEIRAS SA 2023 Documento Diverso 24100216420702300000202665878 05 CNPJ MAQUINA DE VENDAS SOLUÇOES FINANCEIRAS S.A Documento Diverso 24100216420575000000202665875 04 CARTÃO CNPJ RAN HOLDING PATRIMONIAL SA Documento Diverso 24100216420472900000202665872 03 SÓCIOS MÁQUINA DE VENDAS BRASIL HOLDING S.A Documento Diverso 24100216420337000000202665867 02 FICHA CADASTRAL MAQUINA DE VENDAS BRASIL HOLDING SA Documento Diverso 24100216420133500000202665861 01 SNIPER RELETRO (L.I.R) Documento Diverso 24100216414849300000202665806 01 FICHA CADASTRAL NOSSA ELETRO SA SIMPLIFICADA 2024 Documento Diverso 24100216414542100000202665797 RELETRO José Maurício Terrinha MEIOS À EXECUÇÃO IPDJ 2 (G) Manifestação 24100216291355600000202663382 RELETRO José Maurício Terrinha EXCLUSÃO DA PETIÇÃO (G) Manifestação 24100215483875200000202656444 Intimação Intimação 24093012012881900000202384992 Despacho Despacho 24093011105548200000202376848 0011354-2015-0139-20240926-152511 Planilha de Atualização de Cálculos 24092615280026500000202210530 Certidão - SECJ Certidão 24092615274948700000202210488 39- INTIMAÇÃO 4 - 0011354-62.2015.5.03.0139 Documento Diverso 24092613420947900000202190194 39- INTIMAÇÃO 3 - 0011354-62.2015.5.03.0139 Documento Diverso 24092613420921600000202190191 39- INTIMAÇÃO 2 - 0011354-62.2015.5.03.0139 Documento Diverso 24092613420890700000202190189 39- INTIMAÇÃO 1 - 0011354-62.2015.5.03.0139 Documento Diverso 24092613420864400000202190187 39- INTIMAÇÃO - 0011354-62.2015.5.03.0139 Documento Diverso 24092613420834600000202190185 retorno de correspondência Certidão 24092613413871300000202190089 Intimação Intimação 24092612574535200000202184194 Despacho Despacho 24092311185574500000201825251 Recibo Recibo 24092307402215400000201801816 39- INTIMAÇÃO - 0011354-62.2015.5.03.0139 Documento Diverso 24091821300718300000201599164 39 - INTIMAÇÃO 1 - 0011354-62.2015.5.03.0139 Acórdão (cópia) 23021710420301900000163653029 retorno de correspondência Certidão 23021710403954500000163652854 Recibo Recibo 24092010061707800000201711102 Intimação Intimação 24091808434383100000201504086 Alvará Alvará 24091718332760900000201486507 Alvará Alvará 24091718332760800000201486505 Despacho Despacho 24091008163428200000200856816 RELETRO Jose Maurício Terrinha HOMOLOGAÇÃO CÁLCULOS - LIBERAÇÃO DE VALORES (G) Manifestação 24090908441488500000200744507 Edital Edital 24082817125047000000199958618 Intimação Intimação 24082817104383100000199958214 Intimação Intimação 24082817104400500000199958217 Intimação Intimação 24082817104368500000199958213 Intimação Intimação 24082817104355800000199958211 Intimação Intimação 24082817104341700000199958210 Intimação Intimação 24082817104312400000199958208 Intimação Intimação 24082817104327500000199958209 Intimação Intimação 24082817104287400000199958206 Intimação Intimação 24082817104299600000199958207 Intimação Intimação 24082817104274300000199958205 Intimação Intimação 24082817104261200000199958204 Intimação Intimação 24082708524494500000199755458 Despacho Despacho 24082707393568400000199750007 RN COMERCIO José Mauricio Terrinha SALDO REMANESCENTE Planilha de Atualização de Cálculos 24082312292530000000199578390 RELETRO Jose Maurício Terrinha ATUALIZAÇÃO CÁLCULOS - LIBERAÇÃO DE VALORES (G) Manifestação 24082312290929400000199578362 Intimação Intimação 24082011113757700000199274981 Despacho Despacho 24082011020359000000199273228 TST - Certidão de Origem de Documento Eletrônico Documento Diverso 24081411483600000000199201419 TST - Termo de Remessa ao TRT Documento Diverso 24081411483400000000199201416 TST - Certidão de Trânsito em Julgado Documento Diverso 24081411483300000000199201412 TST - Comprovante Interno de Recebimento de Petição Eletrônica Documento Diverso 24080908393300000000199201410 TST - Petição Petição (outras) 24080908393200000000199201407 TST - Certidão de Divulgação/Publicação de Acórdão Documento Diverso 24061300000000000000199201406 TST - Acórdão Documento Diverso 24061015453000000000199201405 TST - Certidão de Julgamento Documento Diverso 24060509000000000000199201403 TST - Certidão de Inclusão em Pauta Documento Diverso 24042619000000000000199201402 TST - Visto. À Pauta Documento Diverso 24041916555000000000199201401 TST - Termo de Conclusão Documento Diverso 23091315560200000000199201399 TST - Comprovante Interno de Recebimento de Petição Eletrônica Documento Diverso 23083008443300000000199201397 TST - Petição Petição (outras) 23083008443300000000199201396 TST - Certidão de Disponibilização/Publicação de Edital Documento Diverso 23082811311300000000199201395 Capa de Processo Documento Diverso 23082213360500000000199201372 TST - Petição Petição (outras) 23081816564500000000199201391 TST - Comprovante Interno de Recebimento de Petição Eletrônica Documento Diverso 23081816564500000000199201393 TST - Comprovante Interno de Recebimento de Petição Eletrônica Documento Diverso 23081809185700000000199201390 TST - Petição Petição (outras) 23081809185700000000199201386 TST - Petição Petição (outras) 23081809050700000000199201383 TST - Comprovante Interno de Recebimento de Petição Eletrônica Documento Diverso 23081809050700000000199201385 TST - Decisão/Despacho Documento Diverso 23080911290500000000199201378 TST - Certidão de Divulgação/Publicação de Despacho Documento Diverso 23080900000000000000199201380 TST - Termo de Distribuição Documento Diverso 23080410410000000000199201376 TST - Termo de Autuação Documento Diverso 23071817215200000000199201375 Certidão Certidão 23061612041194700000199201368 RELETRO Jose Mauricio Terrinha CONTRARRAZÕES RR (PEDRO BIANCHI) (G) Contrarrazões 23060216241640200000199201358 RELETRO Jose Mauricio Terrinha CONTRAMINUTA AIRR (PEDRO BIANCHI ) (G) Contraminuta 23060216234334200000199201364 RELETRO Jose Mauricio Terrinha CONTRARRAZÕES RR (ADRIANA e RODRIGO) (G) Contrarrazões 23060216230047100000199201367 RELETRO Jose Mauricio Terrinha CONTRAMINUTA AIRR (ADRIANA e RODRIGO) (G) Contraminuta 23060216222148600000199201354 RELETRO Jose Mauricio Terrinha CONTRARRAZÕES RR (SERGIO) (G) Contrarrazões 23060216214841500000199201355 RELETRO Jose Mauricio Terrinha CONTRAMINUTA AIRR (SERGIO) (G) Contraminuta 23060216211356500000199201361 RELETRO Jose Mauricio Terrinha CONTRARRAZÕES RR (SELMA) (G) Contrarrazões 23060216202780300000199201360 RELETRO Jose Mauricio Terrinha CONTRAMINUTA AIRR (SELMA) (G) Contraminuta 23060215483848400000199201350 Intimação Intimação 23060107492377200000199201202 Intimação Intimação 23060107492177900000199201193 Intimação Intimação 23060107492275400000199201200 Intimação Intimação 23060107492482900000199201204 Intimação Intimação 23060107491085300000199201130 Intimação Intimação 23060107491185000000199201138 Intimação Intimação 23060107491348400000199201143 Intimação Intimação 23060107491443000000199201150 Intimação Intimação 23060107491573800000199201156 Intimação Intimação 23060107491677900000199201170 Intimação Intimação 23060107491775700000199201178 Intimação Intimação 23060107491877900000199201181 Intimação Intimação 23060107491977600000199201188 Intimação Intimação 23060107492076600000199201190 Intimação Intimação 23053116055777100000199201339 Decisão Decisão 23053019314857000000199201343 AIRR PEDRO BIANCHI Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 23052219461281100000199201335 Protocolo - Agravo de Instrumento em RR - JOSÉ MAURÍCIO TERRINHA X SERGIO LUIZ Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 23051913084521300000199201329 Protocolo - Agravo de Instrumento em RR - JOSÉ MAURÍCIO TERRINHA X SELMA CRISTINA Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 23051815085562400000199201334 PROTOCOLO - Agravo de Instrumento em RR - Adriana e Rodrigo Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 23051717002277500000199201331 Intimação Intimação 23051010234875500000199201230 Intimação Intimação 23051010234942000000199201236 Intimação Intimação 23051010235232700000199201266 Intimação Intimação 23051010235322900000199201274 Intimação Intimação 23051010235389200000199201278 Intimação Intimação 23051010235447100000199201286 Intimação Intimação 23051010235501600000199201295 Intimação Intimação 23051010235558200000199201304 Intimação Intimação 23051010234806000000199201316 Intimação Intimação 23051010234996700000199201239 Intimação Intimação 23051010235050700000199201245 Intimação Intimação 23051010235117300000199201251 Intimação Intimação 23051010235176600000199201257 Certidão de publicação de despacho da Secretaria de Recurso de Revista Certidão 23051010181288300000199201323 Intimação Intimação 23050822180342000000199201328 Decisão Decisão 23050816491255900000199201223 RR PEDRO BIANCHI Recurso de Revista 23042522441345700000199201220 PROTOCOLO - Recurso de Revista - Adriana e Rodrigo x Jose Recurso de Revista 23042017383783700000199201212 Protocolo - Recurso de Revista em Agravo de Petição - JOSÉ MAURICIO TERRINHA X SERGIO LUIZ Recurso de Revista 23041917110644100000199201207 Recurso de Revista Recurso de Revista 23041917070546900000199201217 Intimação Intimação 23041017484571900000199201049 Intimação Intimação 23041017485043200000199201040 Intimação Intimação 23041017484977900000199201084 Intimação Intimação 23041017484915800000199201080 Intimação Intimação 23041017484856900000199201075 Intimação Intimação 23041017484799800000199201073 Intimação Intimação 23041017484743400000199201067 Intimação Intimação 23041017484688400000199201060 Intimação Intimação 23041017484631600000199201054 Intimação Intimação 23041017485103500000199201044 Intimação Intimação 23041017465306900000199201088 Intimação Intimação 23041017465251200000199201127 Intimação Intimação 23041017465187400000199201120 Intimação Intimação 23041017465112500000199201109 Intimação Intimação 23041017465627300000199201031 Intimação Intimação 23041017465688300000199201038 Intimação Intimação 23041017465571300000199201107 Intimação Intimação 23041017465486200000199201104 Intimação Intimação 23041017465431200000199201093 Intimação Intimação 23041017465364900000199201089 Acórdão Acórdão 23031016130322300000199201028 CONTRAMINUTA AGRAVO DE PETIÇÃO (SELMA, RODRIGO, ADRIANA, PEDRO, SERGIO) (G) Contraminuta 23020917012358400000163123606 Edital Edital 23020914451250100000163103907 Intimação Intimação 23020914372535900000163102555 Intimação Intimação 23020914372253300000163102549 Intimação Intimação 23020914371982100000163102544 Intimação Intimação 23020914371821200000163102538 Intimação Intimação 23020914371611400000163102534 Intimação Intimação 23020914371022600000163102521 Intimação Intimação 23020914371365600000163102527 Intimação Intimação 23020914370642300000163102512 Intimação Intimação 23020914370854300000163102518 Intimação Intimação 23020914370422300000163102510 Intimação Intimação 23020914370283800000163102506 Intimação Intimação 23020608284973900000162780143 Decisão Decisão 23020316282550500000162743482 AP PEDRO BIANCHI Agravo de Petição 23020222522523700000162679115 Agravo de Petição - SERGIO LUIZ Agravo de Petição 23013114094772100000162458829 Agravo de Petição - SELMA CRISTINA Agravo de Petição 23013110565453800000162434643 Agravo de Petição Agravo de Petição 23013109555321200000162426978 Edital Edital 23012419074497700000162078300 Intimação Intimação 23012419032601100000162078049 Intimação Intimação 23012419032530400000162078046 Intimação Intimação 23012419032474900000162078042 Intimação Intimação 23012419032411100000162078038 Intimação Intimação 23012419032358900000162078037 Intimação Intimação 23012419032180100000162078033 Intimação Intimação 23012419032235100000162078034 Intimação Intimação 23012419032289000000162078036 Intimação Intimação 23012419032069400000162078031 Intimação Intimação 23012419032120900000162078032 Intimação Intimação 23012419032017500000162078030 Intimação Intimação 23011816170089800000161808600 Sentença Sentença 23011812441240700000161791332 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 22120715191293600000160653121 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Embargos de Declaração 22120511041037800000160450121 Intimação Intimação 22112913315168200000160116413 Decisão Decisão 22112810342240400000160019857 REITERAR IMPUGNAÇÕES Impugnação 22090816183193300000155271384 IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO (PEDRO BIANCHI ) Impugnação 22090816175154600000155271315 Edital Edital 22090415081195200000155001359 Edital Edital 22090415081186800000155001358 Edital Edital 22090415081178900000155001357 Edital Edital 22090415081170400000155001356 Edital Edital 22090415081214900000155001361 Edital Edital 22090415081203900000155001360 Edital Edital 22090415081129300000155001351 Edital Edital 22090415081121100000155001349 Edital Edital 22090415081162100000155001355 Edital Edital 22090415081153900000155001354 Edital Edital 22090415081146100000155001353 Edital Edital 22090415081137500000155001352 Intimação Intimação 22090414570588300000155001279 Intimação Intimação 22090414570569900000155001278 Intimação Intimação 22090414570553800000155001277 Intimação Intimação 22090414570536900000155001276 Intimação Intimação 22090414570614100000155001281 Intimação Intimação 22090414570599200000155001280 Intimação Intimação 22090414570516300000155001275 Intimação Intimação 22090414570494200000155001274 Despacho Despacho 22082908361156200000154530355 Contestação Pedro Bianchi Contestação 22082717510683100000154519198 Declaração de Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 22082717520663900000154519203 Jurisprudência de Hipossuficiência Jurisprudência 22082717521994400000154519206 Jurisprudência de Hipossuficiência Jurisprudência 22082717522433800000154519207 Jurisprudência TRT3 Jurisprudência 22082717522746400000154519208 Jurisprudência TRT3 Jurisprudência 22082717523381400000154519209 Jurisprudência TRT3 Jurisprudência 22082717524698400000154519211 Jurisprudência TRT3 Jurisprudência 22082717525037500000154519212 Jurisprudência TRT3 Jurisprudência 22082717525391600000154519213 Jurisprudência TRT3 Jurisprudência 22082717530879300000154519214 Jurisprudência TRT3 Jurisprudência 22082717531217000000154519216 Jurisprudência TRT3 Jurisprudência 22082717531545300000154519217 Jurisprudência TRT3 Jurisprudência 22082717531959200000154519218 Jurisprudência TRT3 Jurisprudência 22082717532507300000154519219 Jurisprudência TRT3 Jurisprudência 22082717532900400000154519220 Jurisprudência TRT3 Jurisprudência 22082717533230700000154519221 Jurisprudência TRT3 Jurisprudência 22082717533910100000154519222 Jurisprudência Jurisprudência 22082717534343600000154519223 Jurisprudência Jurisprudência 22082717534542900000154519224 habilitação Solicitação de Habilitação 22082717484969300000154519190 Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) 22082717494909500000154519193 Carta de Preposição Carta de Preposição 22082717495179400000154519194 Procuração Procuração 22082717495521200000154519195 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22082601330612700000154435255 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22082600324516700000154435001 CPE devolvida _ 23ª Vara do Trabalho de São Paulo SP Ofício 22082318120515100000154241742 IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO (ADRIANA e RODRIGO) Impugnação 22082315255580300000154215590 IMPUGNAÇÃO SELMA CRISTINA FERREIRA Impugnação 22082315253125100000154215548 IMPUGNAÇÃO SERGIO LUIZ PEREIRA Impugnação 22082315251222900000154215490 Distribuição de CPE _ 23ª Vara do Trabalho de São Paulo SP Ofício 22082212293062900000154093939 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22082212055862400000154091719 Intimação Intimação 22081616303535500000153758654 Despacho Despacho 22081613443483900000153729282 Defesa IDPJ em nome de Selma Contestação 22081119420728600000153588337 Documentos Selma - Admissão empresa Documento Diverso 22081119424377500000153588364 Defesa IDPJ em nome de Sérgio Contestação 22081119315454400000153588030 Carteira de Habilitação Documento Diverso 22081119341359100000153588100 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 22081119340634500000153588097 Defesa IDPJ em nome de Adriana e Rodrigo Contestação 22081119094287100000153587424 Consulta dos sócios e administradores da RN Documento Diverso 22081119104554900000153587443 RN COMERCIO - Ata Reunião Diretoria - 28.09.2012 Documento Diverso 22081119105350400000153587448 Solicitação de habilitação em nome de Adriana e Rodrigo Solicitação de Habilitação 22081018160297200000153506574 Procuração Rodrigo Nunes Procuração 22081018165847100000153506593 Procuração Adriana Nunes Procuração 22081018164759900000153506581 Solicitação de habilitação em nome de Selma Solicitação de Habilitação 22080819002518500000153328556 Procuração Selma Procuração 22080819012873400000153328586 Solicitação de habilitação em nome de Sérgio Luiz Solicitação de Habilitação 22080818505901400000153327963 Procuração Sérgio Procuração 22080818514625900000153327976 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22080701320718400000153245075 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22080701211049600000153245074 Envio de CPE_ São Paulo SP Documento Diverso 22080110111353400000152856473 Carta Precatória Executória Carta Precatória Executória 22072222144094800000152432072 Edital Edital 22072222085876300000152432014 Mandado Mandado 22072222022664600000152431913 Mandado Mandado 22072222022692600000152431915 Mandado Mandado 22072222022679800000152431914 Mandado Mandado 22072221512559400000152431800 Mandado Mandado 22072221512547200000152431799 Despacho Despacho 22071513011119100000151972434 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 22071410190166900000151874142 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 22071410185850400000151874137 Certidão Bacen Parcial Certidão 22071114025340100000151631826 Certidão Minuta BACEN - sócios Certidão 22062716132861300000150718195 Despacho Despacho 22060721161184200000149533988 HABILITAÇÃO GUSTAVO Solicitação de Habilitação 22061710441267300000150110216 CONCLUSÃO DOS AUTOS Manifestação 22061710402051600000150109814 Certidão Bacen Negativo Certidão 22060113405402100000149122143 CPE devolvida, 48ª VT 48ª do Rio de Janeiro RJ Ofício 22051210555119300000147811354 BACEN NAO PROTOCOLADO (RAN HOLDING) Certidão 22042812325032000000146885013 Certidão Minuta BACEN PROTOCOLADO Certidão 22042812303561000000146884777 BACEN NAO PROTOCOLADO (ALIANÇA DIVINOPOLIS) Certidão 22042812271608700000146884447 BACEN NAO PROTOCOLADO (HRI INVEST) Certidão 22042812262199000000146884359 BACEN NAO PROTOCOLADO (HR PARTICP) Certidão 22042812252249400000146884257 BACEN NAO PROTOCOLADO (BRN HOLDING) Certidão 22042812242805000000146884190 BACEN NAO PROTOCOLADO (MID ADM) Certidão 22042812233328800000146884123 BACEN NAO PROTOCOLADO (MAQ DE VENDAS) Certidão 22042812223767500000146884029 Decisão Decisão 22042608491336900000146673377 MEIOS À EXECUÇÃO (GRUPO ECONÔMICO - IDPJ) Manifestação 22041917055785500000146366842 01 SUBSTABELECIMENTO GUSTAVO.pdf Documento Diverso 22041917071462700000146366924 02 CNPJ RN COMERCIO VAREJISTA SA.pdf Documento Diverso 22041917071843100000146366931 03 SÓCIOS RN COMERCIO VAREJISTA S.A.pdf Documento Diverso 22041917072077800000146366937 04 CONTRATO SOCIAL RN COMERCIO VAREJISTA.pdf Documento Diverso 22041917072649300000146366940 05 CONTRATO SOCIAL RN COMERCIO VAREJISTA 2.pdf Documento Diverso 22041917073195700000146366953 06 CONTRATO SOCIAL RN COMÉRCIO VAREJISTA 3.pdf Documento Diverso 22041917073715500000146366958 07 PROCURAÇÃO RN COMERCIO.pdf Documento Diverso 22041917074231000000146366966 08 PROCURAÇÃO RN COMERCIO VAREJISTA-1.pdf Documento Diverso 22041917075136400000146366994 09 DOCUMENTOS RN COMERCIO VAREJISTA-2.pdf Documento Diverso 22041917080193600000146367012 10 RICARDO ELETRO - RH.pdf Documento Diverso 22041917080945200000146367022 11 NOVO ENDEREÇO RN COMERCIO VAREJISTA.pdf Documento Diverso 22041917081218200000146367026 12 RN COMÉRCIO NOVO ENDEREÇO.pdf Documento Diverso 22041917081654700000146367037 13 DECLARAÇÃO NOSSO ELETRO.pdf Documento Diverso 22041917082091000000146367043 14 FICHA CADASTRAL RN COMÉRCIO VAREJISTA.pdf Documento Diverso 22041917082293500000146367049 15 FICHA CADASTRAL COMPLETA RN COMERCIO VAREJISTA.pdf Documento Diverso 22041917082544900000146367053 16 EMAIL - NOSSA ELETRO.pdf Documento Diverso 22041917082825500000146367056 17 CNPJ LIR COMERCIO VAREJISTA.pdf Documento Diverso 22041917083194700000146367075 18 CONTRATO SOCIAL LIR COMÉRCIO.pdf Documento Diverso 22041917083691300000146367100 19 CONTRATO SOCIAL LIR COMERCIO.pdf Documento Diverso 22041917084480200000146367122 20 SÓCIOS LIR COMÉRCIO VAREJISTA.pdf Documento Diverso 22041917084969500000146367138 21 PROCURAÇÃO LIR COMERCIO-.pdf Documento Diverso 22041917085190600000146367151 22 PROCURAÇÃO LIR COMÉRCIO VAREJISTA.pdf Documento Diverso 22041917085412300000146367154 23 LIR - Alteração de Endereço para MG JUCEMG.pdf Documento Diverso 22041917085688500000146367163 24 Certidão simplificada LIR atualizada 20.09.19.pdf Documento Diverso 22041917090046500000146367172 25 CNPJ RED EMPREENDIMENTOS.pdf Documento Diverso 22041917090245200000146367179 26 CONTRATO SOCIAL RED EMPREENDIMENTOS.pdf Documento Diverso 22041917091662400000146367221 27 SÓCIOS RED EMPREENDIMENTOS E PARTIPAÇÕES LTDA..pdf Documento Diverso 22041917091861200000146367228 28 CNPJ MVN INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES SA.pdf Documento Diverso 22041917092180900000146367240 29 CONTRATO SOCIAL MVN INVESTIMENTOS_.pdf Documento Diverso 22041917092776800000146367247 30 SÓCIOS MVN INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES SA.pdf Documento Diverso 22041917093619200000146367273 31 PROCURAÇÃO MVN INVESTIMENTOS.pdf Documento Diverso 22041917094239600000146367283 32 CNPJ NORDESTE PARTICIPAÇÕES S.A.pdf Documento Diverso 22041917094704400000146367294 33 CONTRATO SOCIAL NORDESTE PARTICIPAÇÕES SA.pdf Documento Diverso 22041917095396600000146367295 34 SÓCIOS NORDESTE PARTICIPAÇÕES S.A.pdf Documento Diverso 22041917095946300000146367307 35 PROCURAÇÃO NORDESTE PARTICIPAÇÕES S.A.pdf Documento Diverso 22041917100320800000146367319 36 PROCURAÇÃO NORDESTE PARTICIPAÇÕES.pdf Documento Diverso 22041917100986900000146367345 37 CNPJ MV PARTICIPAÇÕES SA.pdf Documento Diverso 22041917101577900000146367363 38 CONTRATO SOCIAL MV PARTICIPAÇÕES-1.pdf Documento Diverso 22041917102294500000146367393 39 CONTRATO SOCIAL MV PARTICIPAÇÕES-2.pdf Documento Diverso 22041917103560500000146367421 40 SÓCIOS MV PARTICIPAÇÕES SA.pdf Documento Diverso 22041917104246700000146367461 41 CNPJ LOJAS INSINUANTE SA.pdf Documento Diverso 22041917104551400000146367470 42 CONTRATO SOCIAL LOJAS INSINUANTE SA-.pdf Documento Diverso 22041917105229300000146367499 43 CNPJ MAQUINA DE VENDAS BRASIL PARTICIPAÇÕES S.A.pdf Documento Diverso 22041917105791900000146367516 44 CONTRATO SOCIAL MAQUINA DE VENDAS BRASIL PARTICIPAÇÕES.pdf Documento Diverso 22041917110083800000146367527 45 PROCURAÇÃO MAQUINA DE VENDAS BRASIL PARTICIPAÇÕES.pdf Documento Diverso 22041917110488800000146367546 46 SÓCIOS MAQUINA DE VENDAS BRASIL PARTICIPAÇÕES S.A.pdf Documento Diverso 22041917110697800000146367556 47 MAQUINA DE VENDAS BRASIL PARTICIPAÇÕES.pdf Documento Diverso 22041917110868500000146367559 48 CNPJ MÁQUINA DE VENDAS BRASIL HOLDING SA.pdf Documento Diverso 22041917111010200000146367563 49 SÓCIOS MÁQUINA DE VENDAS BRASIL HOLDING S.A.pdf Documento Diverso 22041917111167800000146367568 50 FICHA CADASTRAL MAQUINA DE VENDAS BRASIL HOLDING SA.pdf Documento Diverso 22041917111630200000146367588 51 CNPJ ES PROMOTORA DE VENDAS SA.pdf Documento Diverso 22041917112161700000146367605 52 CONTRATO SOCIAL ES PROMOTORA DE VENDAS.pdf Documento Diverso 22041917112756900000146367649 53 PROCURAÇÃO ES PROMOTORA DE VENDAS.pdf Documento Diverso 22041917113655400000146367677 54 PROCURAÇÃO ES PROMOTORA DE VENDAS.pdf Documento Diverso 22041917114249300000146367690 55 SÓCIOS ES PROMOTORA DE VENDAS S.A.pdf Documento Diverso 22041917114451700000146367693 56 WHATSAPP CONTA BANCÁRIA ES PROMOTORA.pdf Documento Diverso 22041917114758000000146367699 57 CNPJ DISMOBRAS IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO S.A.pdf Documento Diverso 22041917114972400000146367706 58 CONTRATO SOCIAL DISMOBRAS.pdf Documento Diverso 22041917115382300000146367718 59 SÓCIOS DISMOBRAS S.A.pdf Documento Diverso 22041917115766000000146367724 60 PROCURAÇÃO DISMOBRAS.pdf Documento Diverso 22041917115982700000146367731 61 DOCUMENTOS DISMOBRÁS.pdf Documento Diverso 22041917120404100000146367743 62 CNPJ ESCA PARTICIPAÇÕES LTDA.pdf Documento Diverso 22041917120869600000146367752 63 CONTRATO SOCIAL ESCA.pdf Documento Diverso 22041917121266400000146367767 64 CNPJ CENTRO NORTE PARTIPAÇÕES SA.pdf Documento Diverso 22041917121651900000146367780 65 CNPJ CARLOS SARAIVA IMPORTAÇÃOE COMERCIO S.A.pdf Documento Diverso 22041917121812100000146367786 66 CONTRATO SOCIAL CARLOS SARAIVA.pdf Documento Diverso 22041917122069000000146367793 67 SÓCIOS CARLOS SARAIVA IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO S.A.pd Documento Diverso 22041917122330900000146367800 68 DOCUMENTOS CARLOS SARAIVA.pdf Documento Diverso 22041917122645300000146367806 69 DOCUMENTOS CARLOS SARAIVA 2.pdf Documento Diverso 22041917123089500000146367814 70 CNPJ WG ELETRO S.A.pdf Documento Diverso 22041917123335600000146367816 71 CONTRATO SOCIAL WG ELETRO.pdf Documento Diverso 22041917123725600000146367828 72 DOCUMENTOS WG ELETRO.pdf Documento Diverso 22041917124315500000146367844 73 PROCURAÇÃO WG ELETRO.pdf Documento Diverso 22041917124529800000146367847 74 CNPJ LOJAS SALFER S.A.pdf Documento Diverso 22041917124902400000146367868 75 SÓCIOS WG ELETRO S.A.pdf Documento Diverso 22041917125486100000146367893 76 CONTRATO SOCIAL LOJAS SALFER_.pdf Documento Diverso 22041917130087100000146367906 77 SÓCIOS LOJAS SALFER S.A.pdf Documento Diverso 22041917130177100000146367907 78 PROCURAÇÃO LOJAS SALFER.pdf Documento Diverso 22041917130765900000146367923 79 PROCURAÇÃO LOJAS SALFER.pdf Documento Diverso 22041917131380500000146367935 80 CNPJ RPAY SOLUÇÕES..pdf Documento Diverso 22041917131599500000146367941 81 CONTRATO SOCIAL RPAY SOLUÇÕES EM PAGAMENTO.pdf Documento Diverso 22041917132246100000146367949 82 PROCURAÇÃO RPAY SOLUÇÕES EM PAGAMENTO.pdf Documento Diverso 22041917132473300000146367958 83 SÓCIOS RPAY SOLUÇÕES.pdf Documento Diverso 22041917132769200000146367962 84 DOCUMENTOS RPAY SOLUÇÕES.pdf Documento Diverso 22041917133360100000146367978 85 CNPJ MAQUINA DE VENDAS SOLUÇOES FINANCEIRAS S.A.pdf Documento Diverso 22041917133803500000146367983 86 SÓCIOS MAQUINA DE VENDAS SOLUÇOES FINANCEIRAS S.A.pdf Documento Diverso 22041917134294800000146367992 7 CONTRATO SOCIAL - MÁQUINA DE VENDAS SOLUÇÕES FINANCEIRAS.pdf Documento Diverso 22041917134803600000146368003 88 FICHA CADASTRAL MÁQUINA DE VENDAS SOLUÇÕES FINANCEIRAS SA.pdf Documento Diverso 22041917135227800000146368010 89 CNPJ RICARDO ELETRO ATACADO.pdf Documento Diverso 22041917135891700000146368028 90 SÓCIOS RICARDO ELETRO ATACADO.pdf Documento Diverso 22041917140227600000146368042 91 CNPJ MIG ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA.pdf Documento Diverso 22041917140583000000146368053 92 SÓCIOS MIG ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA..pdf Documento Diverso 22041917141398300000146368077 93 CNPJ BRN HOLDING PATRIMONIAL LTDA.pdf Documento Diverso 22041917141685800000146368083 94 SÓCIOS BRN HOLDING PATRIMONIAL S.A.pd Documento Diverso 22041917142054900000146368088 95 FICHA CADASTRAL BRN HOLDING PATRIMONIAL SA..pdf Documento Diverso 22041917142597900000146368101 96 CNPJ HR PARTICIPAÇÕES SA.pdf Documento Diverso 22041917142966700000146368120 97 SÓCIOS HR PARTICIPAÇOES S.A.pdf Documento Diverso 22041917143381000000146368137 98 CONTRATO SOCIAL HR PARTICIPACOES S.A.pdf Documento Diverso 22041917143817700000146368145 99 SÓCIOS HR..pdf Documento Diverso 22041917144132700000146368158 100 MANIFESTAÇÃO LEONARDO NAVES HR - INCORPORADA MAQUINA DE VENDAS.pdf Documento Diverso 22041917144925000000146368170 101 CNPJ HRI INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÃO SA.pdf Documento Diverso 22041917145329600000146368177 102 SÓCIOS HRI INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÃO SA.pdf Documento Diverso 22041917150245700000146368202 103 ENDEREÇO HRI.pdf Documento Diverso 22041917150729600000146368217 104 CNPJ RAN HOLDING PATRIMONIAL.pdf Documento Diverso 22041917151271800000146368233 105 SÓCIOS RAN HOLDING PATRIMONIAL SA.pdf Documento Diverso 22041917151742300000146368241 106 SÓCIOS RAN HOLDING.pdf Documento Diverso 22041917152234500000146368248 107 FICHA CADASTRAL RAN HOLDING PATRIMONIAL..pdf Documento Diverso 22041917152722000000146368260 108 CONSTITUIÇÃO RAN HOLDING.pdf Documento Diverso 22041917154014500000146368287 109 CNPJ REAG (IDL) ADMINISTRADORA.pdf Documento Diverso 22041917154241400000146368291 110 SÓCIO REAG (IDL) ADMINISTRADORA.pdf Documento Diverso 22041917154645100000146368302 111 REAG IDL FICHA CADASTRAL JUCESP.pdf Documento Diverso 22041917154905800000146368313 112 REAG IDL CADASTRO CVM.pdf Documento Diverso 22041917155057300000146368317 113 REAG IDL REGUMALENTO META FUNDO.pdf Documento Diverso 22041917155616500000146368336 114 REAG POLÍTICA APRESENTAÇÃO.pdf Degravação 22041917155768800000146368340 115 CNPJ REAG 90 FUNDO DE INVESTIMENTO.pdf Documento Diverso 22041917160500500000146368359 116 SÓCIOS REAG 90 FUNDO DE INVESTIMENTO.pdf Documento Diverso 22041917160795000000146368364 117 CONTRATO SOCIAL REAG 90..pdf Documento Diverso 22041917161535900000146368375 118 REAG -REAG Securities - Securitizadora de Créditos S.A..pdf Documento Diverso 22041917161856500000146368379 119 ATA ASSEMBLEIA GERAL - REAG 90.pdf Documento Diverso 22041917162393000000146368389 120 REGULAMENTO DO FUNDO REAG 90.pdf Documento Diverso 22041917162688600000146368396 121 REAG INVESTIMENTOS - APRESENTAÇÃO OUTUBRO 2021.pdf Documento Diverso 22041917163588300000146368412 122 BALANÇO REAG DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILÁRIOS SA.pdf Documento Diverso 22041917164354300000146368422 123 ACORDÃO REAG - 0010748-45.2020.5.03.0014.pdf Documento Diverso 22041917164603300000146368428 124 ACORDÃO REAG ADMINISTRADORA 0011575-95.2020.5.03.0098.pdf Documento Diverso 22041917164760800000146368436 127 ACORDÃO IDPJ - 0012156-18.2017.5.03.0098 10 TURMA TRT - MG.pdf Documento Diverso 22041917164993800000146368445 128 BALANÇO REAG DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILÁRIOS SA.pdf Documento Diverso 22041917165329200000146368450 129 CARTÃO CNPJ REAG DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS SA.pdf Documento Diverso 22041917165610100000146368454 130 CARTÃO SÓCIOS REAG DISTRIBUÍDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS SA.pdf Documento Diverso 22041917165802900000146368459 131 CARTÃO CNPJ REAG INVESTIMENTOS SA.pdf Documento Diverso 22041917170235800000146368468 132 SÓCIOS REAG INVESTIMENTOS SA.pdf Documento Diverso 22041917170671600000146368479 133 Politica-PLDFT GRUPO REAG.pdf Documento Diverso 22041917171184700000146368490 134 REAG INVESTIMENTOS - APRESENTAÇÃO OUTUBRO 2021.pdf Documento Diverso 22041917172033500000146368511 135 SENTENÇA 0010626-41.2020.5.03.0011.pdf Documento Diverso 22041917172132600000146368514 136 SENTENÇA 0011080-69.2020.5.03.0092.pdf Documento Diverso 22041917172338100000146368521 137 Instrução CVM 578 - CVM.pdf Documento Diverso 22041917172856000000146368532 138- DECISÃO IDPJ 11 VT BELO HORIZONTE- MG 0001842-56.2012.5.03.0011.pdf Documento Diverso 22041917173134100000146368535 139- DECISÃO IDPJ 2 VT BELO HORIZONTE - MG 0010684-08.2019.5.03.0002.pdf Documento Diverso 22041917173591600000146368545 140 SENTENÇA GRUPO ECONÔMICO.pdf Documento Diverso 22041917173906900000146368553 141 GRUPO ECONOMICO 4VT CONTAGEM.pdf Documento Diverso 22041917174319900000146368561 143 MANIFESTAÇÃO GRUPO ECONÔMICO.pdf Documento Diverso 22041917174885400000146368575 144 GRUPO ECONOMICO RECUPERAÇÃO.pdf Documento Diverso 22041917175140300000146368581 145 PEDIDO RECUPERAÇÃO JUDICIAL.pdf Documento Diverso 22041917175778300000146368593 146 DECISÃO RECUPERAÇÃO JUDICIAL.pdf Documento Diverso 22041917175906000000146368597 147 Prorrogação Stay period RJ Grupo MDV.pdf Documento Diverso 22041917180446200000146368608 148 DECISÃO PRORROGAÇÃO STAY PERIOD Saty Period_07.07.2021-3.pdf Documento Diverso 22041917181010800000146368617 149 AT MAQUINA DE VENDAS - UNIN.pdf Documento Diverso 22041917181688500000146368638 150 SÓCIOS - UNIN PARTICIPAÇÕES SA (2).pdf Documento Diverso 22041917181818600000146368645 151 SÓCIOS - UNIN PARTICIPAÇÕES SA.pdf Documento Diverso 22041917182154500000146368652 152 MANIFESTAÇÃO MAQUINA VENDAS - EM NOME DA UNIN.pdf Documento Diverso 22041917182590600000146368661 153 CONTRATO SOCIAL UNIN PARTICIPAÇÕES SA.pdf Documento Diverso 22041917184340100000146368694 154 SUBSCRIÇÕES DE AÇÕS UNIN PARTICIPAÇÕES.pdf Documento Diverso 22041917184810500000146368705 155 CARTÃO CNPJ PHTB ADMINISTRAÇÃO.pdf Documento Diverso 22041917185245700000146368724 156 QUADRO SOCIETARIO - PHTB ADMINISTRAÇÃO.pdf Documento Diverso 22041917185524400000146368735 159 QUADRO SOCIETARIO PEDRO DANIEL MAGALHÃES.pdf Documento Diverso 22041917185921100000146368758 161 CONTRATO SOCIAL - MÁQUINA DE VENDAS SOLUÇÕES FINANCEIRAS.pdf Documento Diverso 22041917190828300000146368776 162 FICHA CADASTRAL MÁQUINA DE VENDAS SOLUÇÕES FINANCEIRAS SA.pdf Documento Diverso 22041917191348800000146368784 163 PRESIDENTE CITY LAR - ERIVELTO (DISMOBRAS).pdf Documento Diverso 22041917191903800000146368797 164 FICHA CADASTRAL MAQUINA DE VENDAS BRASIL HOLDING SA.pdf Documento Diverso 22041917193218800000146368819 165 FICHA_CADASTRAL__ADERLAN_PARTICIPA Documento Diverso 22041917194207200000146368848 166 CONTRATO SOCIAL ADERLAN PARTICIPAÇÕES S.A.pdf Documento Diverso 22041917194607400000146368858 167 FICHA_CADASTRAL__LB_1_PARTICIPAÇÕE Documento Diverso 22041917195054200000146368867 168 FICHA_CADASTRAL__LB_2_PARTICIPAÇÕE Documento Diverso 22041917195290600000146368873 169 CARTÃO REDESIM - LB1 PARTICIPAÇÕES LTDA.pdf Documento Diverso 22041917195496600000146368878 170 QUADRO SÓCIOS LB 1.pdf Documento Diverso 22041917195789200000146368888 171 SÓCIOS BRN HOLDING PATRIMONIAL S.A.pdf Documento Diverso 22041917200013200000146368893 172- ACORDÃO 0010684-08.2019.5.03.0002 (IDPJ).pdf Documento Diverso 22041917200255000000146368899 173 BOLETO - HOTMART IVOX 2.pdf Documento Diverso 22041917200486100000146368905 174 BOLETO - HOTMART IVOX.pdf Documento Diverso 22041917200752800000146368916 175 CNPJ BASEL PARTICIPAÇÕES SA.pdf Documento Diverso 22041917200968700000146368921 176 CONTRATO SOCIAL BASEL PARTICIPACOES SA.pdf Documento Diverso 22041917201562700000146368938 177 PROCURAÇÃO BASEL PARTICIPAÇÕES.pdf Documento Diverso 22041917202258400000146368975 178 FICHA CADASTRAL IS CONSULTORIA E REPRESENTAÇÃO.pdf Documento Diverso 22041917202854400000146368988 179 PROCURAÇÃO IS CONSULTORIA E REPRESENTAÇÃO.pdf Documento Diverso 22041917203497900000146369004 180 CARTÃO CNPJ IVOX MARKETING.pdf Documento Diverso 22041917203743800000146369009 181 CARTÃO CNPJ-CNAE ABN COACHING LTDA.pdf Documento Diverso 22041917204011000000146369013 182 CONTRATO SOCIAL ABN COACHING.pdf Documento Diverso 22041917204308200000146369016 183 ABN COACHING PROCURAÇÃO.pdf Documento Diverso 22041917204466300000146369021 184 INCLUSÃO ABN COACHING e BASEL 0011911-05.2016.5.03.0110.pdf Documento Diverso 22041917204693700000146369025 185 INCLUSÃO ADRIANA BATISTA NUNES 0011607-84.2017.5.03.0105.pdf Documento Diverso 22041917204894600000146369028 186 DOCUMENTO IDENTIDADE LAURA NUNES..pdf Documento Diverso 22041917205125400000146369035 187 INCLUSÃO ADRIANA e LAURA 0011225-29.2016.5.03.0137.pdf Documento Diverso 22041917205351200000146369040 188 INCLUSÃO ADRIANA BATISTA NUNES 0010570-81.2020.5.03.0019.pdf Documento Diverso 22041917205626400000146369049 189 CARTÃO CNPJ - HN HOLDING EIRELI.pdf Documento Diverso 22041917205944700000146369055 190 QUADRO SOCIETÁRIO - RLR HOLDING DE PATRICIPAÇÕES EIRELI.pdf Documento Diverso 22041917210228000000146369060 191 QUADRO SOCIETÁRIO LRL HOLDING DE PARTICIPAÇÕES EIRELI.pdf Documento Diverso 22041917210858300000146369081 192 CONTRATO SOCIAL LLN HOLDING PATRIMONIAL SA.pdf Documento Diverso 22041917211635800000146369095 193 CARTÃO CNPJ RLR HOLDING DE PARTICIPACOES EIRELI.pdf Documento Diverso 22041917211787900000146369097 194 INFOJUD - BERNARDO RIBEIRO NUNES.pdf Documento Diverso 22041917211978000000146369107 195 QUADRO SOCIETÁRIO IVOX MARKETING LTDA.pdf Documento Diverso 22041917212525800000146369125 196 01 ALTERAÇÃO CONTRATUAL RRN HOTEL..pdf Documento Diverso 22041917213592300000146369174 197 01 ALTERAÇÃO CONTRATUAL RRN HOTEL.pdf Documento Diverso 22041917213811500000146369182 198 02 CONTRATO SOCIAL RRN HOTEL EIRELI.pdf Documento Diverso 22041917214670200000146369199 199 02 ALTERAÇÃO CONTRATUAL RRN HOTEL LTDA.pdf Documento Diverso 22041917215146800000146369217 200 03 ALTERAÇÃO CONTRATUAL RRN HOTELLTDA.pdf Documento Diverso 22041917215523900000146369225 201 04 ALTERAÇÃO CONTRATUAL RRN HOTEL LTDA.pdf Documento Diverso 22041917215742200000146369232 202 05 ALTERAÇÃO CONTRATUAL RRN HOTEL LTDA.pdf Documento Diverso 22041917220579800000146369252 203 06 ALTERAÇÃO CONTRATUAL RRN HOTEL LTDA.pdf Documento Diverso 22041917220999800000146369259 204 07 ALTERAÇÃO CONTRATUAL RRN HOTEL LTDA.pdf Documento Diverso 22041917221496900000146369263 205 08 - 01 ALTERAÇÃO CONTRATUAL RRN HOTEL EIRELI.pdf Documento Diverso 22041917221975500000146369275 206 09 - 02 ALTERAÇÃO HOTEL EIRELI.pdf Documento Diverso 22041917222553700000146369291 208 ASSEMBLEIA SÓCIOS - AUTORIZAÇÃO ALIENAÇÃO IMÓVEL..pdf Documento Diverso 22041917222918800000146369306 209 ALTERAÇÃO EIRELI.pdf Documento Diverso 22041917223127400000146369310 211 ACORDÃO - 0012209-52.2016.5.03.0027 (GRUPO ECONÔMICO STARBOARD).pdf Documento Diverso 22041917223388600000146369314 212 CONTRATO SOCIAL TOURO PARTICIPAÇÕES SA.pdf Documento Diverso 22041917224205500000146369335 213 MANIFESTAÇÃO CONJUNTA - 0010614-96.2020.5.03.0182.pdf Documento Diverso 22041917224300200000146369339 214 TOURO PARTICIPAÇÕES - BERNARDO RIBEIRO NUNES.pdf Documento Diverso 22041917224739400000146369347 215 INSTAGRAM RICARDO (BNR CONSTRUTORA).pdf Documento Diverso 22041917225198700000146369352 216 ADRIANO RODRIGUES (DIRETOR BNR CONSTRUTORA).pdf Documento Diverso 22041917225617600000146369367 217 INSTAGRAM RODRIDO RODRIGUES.pdf Documento Diverso 22041917225928000000146369374 218 INSTAGRAM RODRIGO (CURSO MARKETING DIGITAL RICARDO).pdf Documento Diverso 22041917230386400000146369382 219 RICARDO e RODRIGO (R2 HOLDING).pdf Documento Diverso 22041917230709400000146369387 220 RICARDO RODRIGUES (SITE VENDA CURSOS).pdf Documento Diverso 22041917231139100000146369396 221 RICARDO RODRIGUES E ADRIANO 10.04.2022 (DIA DE MARKETING).pdf Documento Diverso 22041917231584700000146369407 222 INSTAGRAM RODRIDO (CURSO CRISE RICARDO RODRIGUES NUNES).pdf Documento Diverso 22041917232478900000146369432 223 ATA 0010463-58.2016.5.03.0025.pdf Documento Diverso 22041917233025500000146369455 224 ata 21-01-2021VALDECI JUSTINO BRAZ 0010781-54.2020.5.03.0137.pdf Documento Diverso 22041917233476900000146369469 225 ATA 22-01-2021 - 0011575-95.2020.5.03.0098 ALAN DELON DA SILVA.pdf Documento Diverso 22041917233883100000146369482 226 ATA 22-01-2021 - 0010619-58.2020.5.03.0008 ANA PAULA GOMES CANELA(1).pdf Documento Diverso 22041917234330700000146369488 227 ATA RECLAMADAS REVÉIS 0011302-19.2020.5.03.0098.pdf Documento Diverso 22041917234660000000146369490 228 ATA 0011298-79.2020.5.03.0098.pdf Documento Diverso 22041917235089800000146369502 229 ATA - ÚNICO PREPOSTO 0011273-66.2020.5.03.0098.pdf Documento Diverso 22041917235424700000146369508 Intimação Intimação 22040719502461100000145848847 Despacho Despacho 22040714541351100000145818774 CPE devolvida _ 62ª Vara do Trabalho de São Paulo SP Ofício 22040513270771500000145627702 distribuição_CPE ZO Ofício 22020210292794000000141637497 envio de CP para SP Certidão 22012815164262400000141400802 Carta Precatória Executória para penhora e avaliação 7º réu (São Paulo) Carta Precatória Executória 22012712322182000000141309736 Despacho Despacho 22012413473197400000141080166 Certidão Certidão 22012111401381800000140989833 Decisão Decisão 21113016544737000000139153321 IMPUGNAÇÃO MANIFESTAÇÃO - SISBAJUD (BRN HOLDING) Manifestação 21111714355642600000138301734 Prorrogação Stay period RJ Grupo MDV Documento Diverso 21111714363087600000138301819 DECISÃO PRORROGAÇÃO STAY PERIOD Saty Period_07.07.2021 Documento Diverso 21111714362679100000138301812 Intimação Intimação 21110916372631100000137860843 Despacho Despacho 21110915584907400000137854582 INFORMAR ENDEREÇOS Manifestação 21102611174374300000137152611 CPE 1001275-96.2021.5.02.0018 devolvida, 18 Vara do Trabalho de São Paulo SP. Documento Diverso 21102611180829800000137152646 Procuração - Atos Constitutivos ALIANÇA DIV LTDA Documento Diverso 21102611181128400000137152651 Procuração - Atos Constitutivos HR PARTICIPAÇÕES. Documento Diverso 21102611181552300000137152673 Procuração - Atos Constitutivos HRI PARTICIPAÇÕES Documento Diverso 21102611181910300000137152683 Procuração - Atos Constitutivos LIR Documento Diverso 21102611182370100000137152694 Procuração - Atos Constitutivos RED EMPREENDIMENTOS. Documento Diverso 21102611182800300000137152701 Procuração - Atos Constitutivos RICARDO ELETRO ATACADO. Documento Diverso 21102611183113300000137152705 Manifestação Manifestação 21102520520067100000137117563 Intimação Intimação 21101819025664700000136685570 Despacho Despacho 21101814234707800000136649071 MEIOS À EXECUÇÃO Manifestação 21092413441871500000135325948 Política-de-Contratação-de-Gestores-e-Fundos-de-Terceiros.pdf Documento Diverso 21092413451480000000135326051 REAG -REAG Securities - Securitizadora de Créditos S.A..pdf Documento Diverso 21092413452222000000135326065 DECISÃO IDPJ 38 VT BELO HORIZONTE - MG IDPJ - 0010799-48.2015.5.03.0138.pdf Documento Diverso 21092413452640100000135326076 Intimação Intimação 21092016244932200000134974519 Despacho Despacho 21091722501176900000134895387 Protestos Manifestação 21083018391358900000133761885 Intimação postal Intimação 21082514062385300000133457949 Intimação postal Intimação 21082514062374000000133457948 Intimação postal Intimação 21082514062332000000133457947 Intimação postal Intimação 21082514062321400000133457946 Intimação postal Intimação 21082514062310900000133457945 Intimação postal Intimação 21082514062300500000133457944 Intimação postal Intimação 21082514062291800000133457943 Intimação postal Intimação 21082514025180800000133457377 Intimação Intimação 21081920400400700000133133259 Decisão Decisão 21081915500503200000133108738 impugnação à E. Pre Executividade Impugnação 21080218074299900000132045395 Intimação Intimação 21072616361861300000131632205 Despacho Despacho 21072614132618700000131611080 Exceção pre executividade Manifestação 21072314381769400000131529607 Correção número processo e Vara do Trabalho Manifestação 21072218130210100000131481543 PROTESTO - MEIOS À EXECUÇÃO Manifestação 21072217553383200000131479998 01 FICHA CADASTRAL BRN HOLDING PATRIMONIAL SA Documento Diverso 21072217573479300000131480147 02 COMPROVANTE DEPOSITO RECURSAL BERNARDO RIBEIRO NUNES = 0010748-45.2020.5.03.0014 Documento Diverso 21072217573880900000131480155 03 FICHA CADASTRAL MAQUINA DE VENDAS BRASIL HOLDING SA Documento Diverso 21072217574415400000131480170 04 FICHA CADASTRAL RAN HOLDING PATRIMONIAL Documento Diverso 21072217575232900000131480190 05 GUIA RECURSAL - LOJAS SALFER e outras - Paga pela BRN Documento Diverso 21072217575652900000131480196 06 CONTRATO SOCIAL - MÁQUINA DE VENDAS SOLUÇÕES FINANCEIRAS Documento Diverso 21072217580165000000131480207 07 FICHA CADASTRAL MÁQUINA DE VENDAS SOLUÇÕES FINANCEIRAS SA Documento Diverso 21072217580707800000131480213 07.1 PRESIDENTE CITY LAR - ERIVELTO (DISMOBRAS). Documento Diverso 21072217581232200000131480218 08 SÓCIOS - UNIN PARTICIPAÇÕES SA (2). Documento Diverso 21072217581566000000131480229 09 CARTÃO CNPJ RICARDO ELETRO ATACADO. Documento Diverso 21072217581938200000131480237 10 CARTÃO CNPJ RED EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA Documento Diverso 21072217582336200000131480240 11 SÓCIOS - UNIN PARTICIPAÇÕES SA Documento Diverso 21072217582903300000131480249 12 SÓCIOS RPAY SOLUÇÕES. Documento Diverso 21072217583372600000131480255 13 SUBSCRIÇÕES DE AÇÕS UNIN PARTICIPAÇÕES. Documento Diverso 21072217583786100000131480264 14 MANIFESTAÇÃO MAQUINA VENDAS - EM NOME DA UNIN Documento Diverso 21072217584133100000131480267 15 FICHA_CADASTRAL_BRN_HOLDING_PATRIMONIAL_S.A Documento Diverso 21072217584791800000131480274 16 FICHA_CADASTRAL__ADERLAN_PARTICIPACOES_S.A. Documento Diverso 21072217585569400000131480286 17 SÓCIOS BRN HOLDING PATRIMONIAL S.A Documento Diverso 21072217590054600000131480291 18 CONTRATO SOCIAL ADERLAN PARTICIPAÇÕES S.A Documento Diverso 21072217590708600000131480295 19_FICHA_CADASTRAL__LB_1_PARTICIPAÇÕES_LTDA. Documento Diverso 21072217591370000000131480305 20_FICHA_CADASTRAL__LB_2_PARTICIPAÇÕES_LTDA.aspx Documento Diverso 21072217591932300000131480315 21 SITUAÇÃO CADASTRAL RICARDO ELETRO ATACADO Documento Diverso 21072217592422400000131480326 22 CONTRATO SOCIAL REAG 90_ Documento Diverso 21072217592601500000131480329 23 FICHA CADASTRAL LH HOTEL - RELETRO - BERNARDO RIBEIRO NUNES Documento Diverso 21072217593668600000131480348 24 PROCURAÇÃO RRN HOTEL.pdf Documento Diverso 21072217594770800000131480364 25 FICHA CADASTRAL IS CONSULTORIA E REPRESENTAÇÃO.pdf Documento Diverso 21072217595232600000131480369 26 PROCURAÇÃO IS CONSULTORIA E REPRESENTAÇÃO.pdf Documento Diverso 21072217595601700000131480375 27 - DECISÃO 11 VT BELO HORIZONTE- MG 0001842-56.2012.5.03.0011.pdf Documento Diverso 21072218032081600000131480647 28 - DECISÃO 2 VT BELO HORIZONTE - MG 0010684-08.2019.5.03.0002.pdf Documento Diverso 21072218032512800000131480654 29 -DECISÃO IDPJ - 2 VT DIVINÓPOLIS - MG 0012156-18.2017.5.03.0098.pdf Documento Diverso 21072218033002800000131480659 30 - ACORDÃO - 0010748-45.2020.5.03.0014.pdf Documento Diverso 21072218033331300000131480662 Solicitação de habilitação Solicitação de Habilitação 21072010312747100000131266754 Procuração Procuração 21072010332164200000131266804 Intimação Intimação 21071412004152400000130953591 Despacho Despacho 21071407432328200000130929570 0011354-2015-0139-20210710-135145 Planilha de Atualização de Cálculos 21071013570102100000130734937 Certidão - SECJ Certidão 21071013563700100000130734933 0011354-62.2015.5.03.0139_129454165 Documento Diverso 21070610191597900000130400717 ANEXO DE COMPROVANTE DA CEF Certidão 21070610185180400000130400669 Junta email CEF alvara id -bdb6302 Certidão 21063009054970100000130029705 CPE devolvida, 29ª Vara do Trabalho de São Paulo SP Ofício 21062618591457100000129818627 Alvará autor Alvará 21062118141959800000129454165 Despacho Despacho 21061514452503800000129050050 REITERAR PEDIDO RECURSAL Manifestação 21061416391139500000128972913 0011354-2015-0139-20210614-072000 Planilha de Atualização de Cálculos 21061407223650800000128908877 Certidão - SECJ Certidão 21061407221942100000128908871 Intimação do autor Intimação 21061309173147500000128901128 Registro de R$ 5.193,55 pagos ao recte em 04/06/2021 Certidão 21061309153024700000128901123 Despacho Despacho 21061117141762900000128883871 ANEXO DE COMPROVANTE DO SIF Certidão 21061109274681000000128830158 39-1135462-15392 Documento Diverso 21061109280174600000128830179 SIF OFÍCIO JOSE MAURICIO TERRINHA - 0011354-62.2015.5.03.0139 Ofício 21061108435400900000128826867 ANEXO DE COMPROVANTE DO SIF Certidão 21061108434495500000128826854 CPE devolvida, 45ª Vara do Trabalho de São Paulo SP Ofício 21060718212086900000128536557 Junta alvará expedido no SIF para autor Certidão 21053118472595500000128180324 Devolução de CP - 01ª Vara Do Trabalho De Vitória Da Conquista Documento Diverso 21052617175682000000127903340 INFORMAÇÃO DADOS BANCÁRIOS Manifestação 21052419230054500000127736839 Intimação Intimação 21051909471921100000127404435 Despacho Despacho 21051907485298600000127393934 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 21051017222361800000126827076 LIBERAÇÃO VALORES Manifestação 21050615232949000000126640699 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 21042711544690200000125981140 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 21042711490603400000125980147 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 21042711450646800000125979584 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 21042711404631100000125978938 Distribuição de CPE - 29a. Vara do Trabalho de São Paulo Ofício 21042306451919300000125764710 Intimação Intimação 21041912531354600000125508367 Despacho Despacho 21041618024667600000125445381 Distribuição CPE - 1ª VT de Vitória da Conquista BA Ofício 21041906021627100000125472688 Guia de depósito judicial Certidão 21041617593275700000125445043 Distribuição CPE - 48a. VT Rio Ofício 21041605052371400000125376072 Distribuição CPE - 45a. VT São Paulo Documento Diverso 21041308480394900000125114441 Envio de CPE, CPE RIO DE JANEIRO _ RJ Documento Diverso 21040920282859900000124998873 Envio de CPE, VITORIA DA CONQUISTA _ BA Documento Diverso 21040920282811800000124998872 Envio de CPE, SÃO PAULO SP _ Fórum Trabalhista Ruy Barbosa Documento Diverso 21040920282907300000124998874 Envio de Cartas Precatórias Executórias Certidão 21040920253148800000124998796 Envio de CPE, SAO PAULO SP_ ZONA SUL Documento Diverso 21040920282760400000124998871 Carta Precatória CITAÇÃO PARA PAGTO (BRN HOLDING E RAN HOLDING) Carta Precatória Executória 21040711132696100000124775286 Carta Precatória CITAÇÃO PARA PAGTO (RICARDO ELETRO RJ) Carta Precatória Executória 21040711132686300000124775285 Carta Precatória CITAÇÃO PARA PAGTO (MAQ. VENDAS SOLUÇOES) Carta Precatória Executória 21040711132676800000124775284 Carta Precatória CITAÇÃO PARA PAGTO (MAQ. DE VENDAS BRASIL) Carta Precatória Executória 21040711132667100000124775283 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 21040816194995700000124895212 Correspondência Eletrônica/E-mail Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 21040614382038000000124710464 DESPACHO - 0001665-28.2014.5.03.0139 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 21040614383892900000124710516 Mandado citação para pagamento ALIANÇA Mandado 21040610394981100000124680749 Mandado citação para pagamento RED EMPREENDIMENTOS Mandado 21040610394970300000124680748 Mandado citação para pagamento HRI INVESTIMENTOS Mandado 21040610394959900000124680747 Mandado citação para pagamento HR PARTICIP Mandado 21040610394948500000124680746 Mandado citação para pagamento MIG ADM Mandado 21040610394935100000124680744 Mandado citação para pagamento LIR COMERCIO Mandado 21040610394897400000124680742 Despacho Despacho 21032711332137900000124278251 LIBERAÇÃO RECURSAL Manifestação 21032910451287200000124312552 DECISÃO DEVOLUÇÃO VALOR LIBERADO INDEVIDAMENTE - 0011427-24.2016.5.03.0131 Documento Diverso 21032910462161800000124312727 LIBERAÇÃO DE VALORES_PRORROGAÇÃO RECUPERAÇÃO JUDICIAL Manifestação 21021108331928500000121509079 Doc. 1 - DECISÃO - DEFERIMENTO RECUPERAÇÃO JUDICIAL Documento Diverso 21021108335575100000121509117 Doc. 2 - Decisão - Prorrogação Stay period RJ Grupo MDV Documento Diverso 21021108340350300000121509123 Doc. 3 - Decisão_Plano de Recuperação Judicial e Decisão Determinando a publicação do Edital Documento Diverso 21021108341116900000121509134 Doc. 4 - Decisão Conflito de Competência n 2020.0349710-3 Documento Diverso 21021108341763100000121509144 JUNTADA FICHAS CADASTRAIS Manifestação 21020915091846100000121378722 01 FICHA CADASTRAL BRN HOLDING PATRIMONIAL SA Documento Diverso 21020915121998500000121379201 02 FICHA CADASTRAL MAQUINA DE VENDAS BRASIL HOLDING SA Documento Diverso 21020915122465700000121379214 03 FICHA CADASTRAL RAN HOLDING PATRIMONIAL Documento Diverso 21020915122948000000121379233 04 FICHA CADASTRAL MÁQUINA DE VENDAS SOLUÇÕES FINANCEIRAS SA Documento Diverso 21020915123579000000121379258 05 CARTÃO CNPJ RICARDO ELETRO ATACADO. Documento Diverso 21020915123893300000121379272 06 SITUAÇÃO CADASTRAL RICARDO ELETRO ATACADO Documento Diverso 21020915124286200000121379288 07 CARTÃO CNPJ RED EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA Documento Diverso 21020915124615500000121379300 Intimação Intimação 21020816173670800000121297864 Despacho Despacho 21020815093736500000121287012 FICHA CADASTRAL-otimizado_8 Documento Diverso 21011115273455800000119809419 FICHA CADASTRAL-otimizado_4 Documento Diverso 21011115273332000000119809410 FICHA CADASTRAL-otimizado_2 Documento Diverso 21011115273264500000119809404 FICHA CADASTRAL-otimizado_9 Documento Diverso 21011115273476800000119809420 FICHA CADASTRAL-otimizado_7 Documento Diverso 21011115273426000000119809418 FICHA CADASTRAL-otimizado_1 Documento Diverso 21011115273219800000119809403 FICHA CADASTRAL-otimizado_5 Documento Diverso 21011115273364600000119809413 FICHA CADASTRAL-otimizado_6 Documento Diverso 21011115273395900000119809417 FICHA CADASTRAL-otimizado_3 Documento Diverso 21011115273300000000119809406 7717740-otimizado_1 Documento Diverso 21011115273165900000119809398 7717740-otimizado_2 Documento Diverso 21011115273190500000119809401 E-mail de TRT3 - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - ATSum 0011354-62.2015.5.03.0139 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 21011115263333000000119809284 Certidão junta email remetido à JUCEMG Certidão 20122121062982500000119590364 Despacho Despacho 20121809041922400000119501408 0011354-62.2015 consulta MAQUINA DE VENDAS SOLUÇOES sem registro Documento Diverso 20121610520312500000119339058 0011354-62.2015 consulta MAQ DE VENDAS BRASIL sem registro Documento Diverso 20121610520265900000119339056 Certidão junta pesquisa JUCEMG sem registro para MAQ DE VENDAS BRASIL e MAQ DE VENDAS SOLUÇOES Certidão 20121610504503700000119338867 Certidão junta consulta JUCEMG RAN HOLDING sem registro Certidão 20121610452918600000119338181 Certidão junta consulta JUCEMG RED EMPREENDIMENTOS sem registro Certidão 20121610431971000000119337943 Certidão junta consulta JUCEMG BRN Holding sem registro Certidão 20121610403092700000119337614 Certidão junta consulta JUCEMG Ricardo Eletro sem registro Certidão 20121610375003700000119337352 ALIANCA DIVINOPOLIS LTDA Certidão 20121511150724000000119252568 HRI INVESTIMENTOS E PARTICIPACAO LTDA Certidão 20121511113528300000119252053 HR PARTICIPACOES S.A Certidão 20121511092074600000119251753 MIG PARTICIPACOES LTDA Certidão 20121511024362300000119250759 MIG ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA Certidão 20121511000913300000119250301 L. I. R. COMERCIO VAREJISTA DE ELETRODOMESTICOS LTDA Certidão 20121510535554300000119249349 RN COMERCIO VAREJISTA S.A, Certidão 20121510502774000000119248845 Despacho Despacho 20121010411123400000118975973 Certidão de decurso de prazo Certidão 20111813122296500000117639699 Intimação Intimação 20110415064122800000117639704 Intimação Intimação 20110415064114300000117639705 Acórdão Acórdão 20100716531607200000117639707 Intimação Intimação 20092418221387900000114448132 Decisão Decisão 20092417414440200000114443391 Contraminuta ao Agravo de Petição Contraminuta 20092410361415300000114390742 Intimação Intimação 20091115145604200000113633407 Agravo de Petição Agravo de Petição 20091111290828400000113612219 Intimação Intimação 20090213443043400000113134692 Despacho Despacho 20090212325911600000113128908 Manifestação Manifestação 20083115150320900000112967529 Intimação Intimação 20082020263936100000112404340 Manifestação Manifestação 20082015250002300000112377000 DOC 01 - PETICAO INICIAL - RECUPERACAO JUDICIAL Documento Diverso 20082015254920600000112377149 DOC 02 - RECUPERACAO JUDICIAL - DEFERIMENTO E SUSPENSAO Documento Diverso 20082015261423500000112377196 DOC 03 - RECUPERACAO JUDICIAL - ROL DE CREDORES Documento Diverso 20082015264034100000112377279 Procuração Procuração 20082015270621100000112377354 Recuperação Judicial Manifestação 20081914252969900000112282314 Habilitação Solicitação de Habilitação 20081914211404300000112281790 Procuração Procuração 20081914230670200000112281878 Estatuto Estatuto 20081914231688700000112281925 Procuração Procuração 20081914231025400000112281888 Intimação Intimação 20073115173229600000111252983 Despacho Despacho 20073106012333300000111212963 Protestos Reclamante Manifestação 20073010480281300000111153715 NF - RN Documento Diverso 20072914390014100000111099394 RN manifestação suspensão bloqueio Manifestação 20072914384440200000111099373 Intimação Intimação 20072415321984000000110855921 Decisão Decisão 20072407595393100000110812580 Pedido Reconhecimento de Grupo Economico Manifestação 20072016260361200000110565615 CNPJ MAQUINA DE VENDAS BRASIL HOLDING Documento Diverso 20072016274590400000110565793 CNPJ MAQUINA DE VENDAS SOLUÇOES FINANCEIRAS Documento Diverso 20072016281270000000110565865 CNPJ MAQUINA DE VENDAS BRASIL PARTICIPAÇÕES Documento Diverso 20072016283854500000110565922 CNPJ MV PARTICIPAÇÕES Documento Diverso 20072016290320000000110565973 CNPJ RAN HOLDING Documento Diverso 20072016292226800000110566023 CARLOS SARAIVA PARTICIPAÇÕES Documento Diverso 20072016294041300000110566069 NORDESTE PARTICIPAÇÕES Documento Diverso 20072016295547400000110566113 DISMOBRAS Documento Diverso 20072016300834700000110566169 WG ELETRO Documento Diverso 20072016302272200000110566187 LOJAS SALFER Documento Diverso 20072016304276400000110566216 RN COMERCIO Documento Diverso 20072016305667500000110566244 MIG PARTICIPAÇÕES Documento Diverso 20072016311756500000110566302 HRI INVESTIMENTOS Documento Diverso 20072016313008800000110566323 HR PARTICIPAÇÕES Documento Diverso 20072016314097500000110566346 ES PROMOTORA DE VENDAS Documento Diverso 20072016315249100000110566376 BRN HOLDING Documento Diverso 20072016320287100000110566396 RED EMPREENDIMENTOS Documento Diverso 20072016321447400000110566426 ALIANÇA DIVINOPOLIS Documento Diverso 20072016322614500000110566452 NORDESTE PARTICIPAÇÕES Documento Diverso 20072016324066200000110566485 LIR COMERCIO VAREJISTA Documento Diverso 20072016325685400000110566522 RICARDO ELETRO Documento Diverso 20072016330784100000110566544 QUADRO SOCIETARIO Documento Diverso 20072016333386300000110566606 QUADRO SOCIETARIO Documento Diverso 20072016334261800000110566630 QUADRO SOCIETARIO Documento Diverso 20072016335471200000110566658 QUADRO SOCIETARIO Documento Diverso 20072016340139500000110566669 QUADRO SOCIETARIO Documento Diverso 20072016340763400000110566690 QUADRO SOCIETARIO Documento Diverso 20072016341368900000110566706 QUADRO SOCIETARIO Documento Diverso 20072016342030900000110566723 QUADRO SOCIETARIO Documento Diverso 20072016342555100000110566740 QUADRO SOCIETARIO Documento Diverso 20072016343265200000110566768 QUADRO SOCIETARIO Documento Diverso 20072016343959100000110566788 QUADRO SOCIETARIO Documento Diverso 20072016344553500000110566800 QUADRO SOCIETARIO Documento Diverso 20072016345140600000110566816 QUADRO SOCIETARIO Documento Diverso 20072016345631800000110566831 QUADRO SOCIETARIO Documento Diverso 20072016350631600000110566855 QUADRO SOCIETARIO Documento Diverso 20072016351478000000110566881 QUADRO SOCIETARIO Documento Diverso 20072016352031600000110566895 QUADRO SOCIETARIO Documento Diverso 20072016352480100000110566904 QUADRO SOCIETARIO Documento Diverso 20072016353061900000110566914 QUADRO SOCIETARIO Documento Diverso 20072016353545300000110566925 QUADRO SOCIETARIO Documento Diverso 20072016354053100000110566938 QUADRO SOCIETARIO Documento Diverso 20072016354632600000110566952 SENTENÇA GRUPO ECONOMICO Documento Diverso 20072016355901700000110566982 CONTRATO SOCIAL RN Documento Diverso 20072016361431100000110567027 Intimação Intimação 20072015042851700000110555145 Despacho Despacho 20071716063758700000110475910 DJ indicação FIDC Manifestação 20071611281016700000110374766 FIDC Documento Diverso 20071611282414300000110374784 Intimação Intimação 20071010544022200000110038529 Despacho Despacho 20070919115434200000110015594 Certidão - SECJ Certidão 20070917024479700000110004037 0011354-2015-0139-20200709-165948 Planilha de Atualização de Cálculos 20070917025793700000110004052 Decisão Decisão 20070717133141000000109847296 MANIFESTAÇÃO RN Manifestação 20070615264543700000109739361 Impugnação aos Esclarecimentos Impugnação 20070217210981600000109589382 Intimação Intimação 20062520152483400000109158536 Intimação Intimação 20062520152475100000109158535 JOSE MAURICIO TERRINHA X RN COMERCIO VAREJISTA S.A_ESCLAREC Documento Diverso 20062510171233500000109094160 Manifestação Manifestação 20062510161253200000109094066 Intimação Intimação 20061218105532700000108357538 IL RN Impugnação 20061019544777000000108280695 PARECER_CONTABILIDADE_1 Documento Diverso 20061019550251900000108280697 PARECER_CONTABILIDADE_2 Documento Diverso 20061019550580900000108280698 Impugnação ao Laudo Pericial Impugnação 20060812223412100000108038483 Intimação Intimação 20052519232401200000107209470 Intimação Intimação 20052519232392500000107209469 JOSE MAURICIO X RN COMERCIO_CARTAO Laudo Pericial 20052518333685700000107205485 JOSE MAURICIO TERRINHA X RN COMERCIO VAREJISTA S.A. Laudo Pericial 20052518333756400000107205487 JOSÉ MAURICIO TERRINHA X RN COMERCIO_LAUDO LIQ Laudo Pericial 20052518333629300000107205484 Apresentação de Laudo Pericial Apresentação de Laudo Pericial 20052518322943400000107205401 Intimação Intimação 20030513205449300000103891560 Intimação Intimação 20030513181550500000103891201 Intimação Intimação 20030513181336000000103891193 Petição de Juntada RN Manifestação 20030416213153400000103831989 Carta de Preposição RN Carta de Preposição 20030416220676600000103832013 Substabelecimento RN Substabelecimento com Reserva de Poderes 20030416221058200000103832029 Manifestação RN Manifestação 20022815184086800000103578026 1 - Consolidação do Estatuto Social e Eleição da Diretoria_JUCESP Estatuto 20022815190578800000103578099 2 - RN - Estatuto Social e Eleição Diretoria Estatuto 20022815191065500000103578107 3 - 20200130_PROC GERAL_RN Procuração 20022815191597300000103578122 4 - Procuração RN - ABG. Procuração 20022815192080200000103578131 Despacho Despacho 20022709314037700000103447789 Ata da Audiência Ata da Audiência 20021812174384500000103095606 Habilitação RN Solicitação de Habilitação 20021613542939900000102951708 Procuração_Assinada-1 Procuração 20021613544577000000102951710 Procuração_Assinada-2 Procuração 20021613545256300000102951711 Despacho Notificação 20012408215480400000101574439 Despacho Despacho 20012312512581300000101530472 Manifestação Reclamante Manifestação 20012320203039600000101570318 MANIFESTAÇÃO URGENTE Manifestação 20012312401950000000101529310 Manifestação da Reclamada sobre acordo Solicitação de Habilitação 19120213463295300000099607465 Manifestação da Reclamada sobre acordo Documento Diverso 19120213471965600000099607533 documento de comprovação Documento Diverso 19120213472816300000099607551 Intimação Intimação 19112713495768500000099354446 Intimação Intimação 19112713495701200000099354443 Despacho Despacho 19112708204314000000099316779 Intimação Intimação 19111409424386100000098610205 Intimação Intimação 19111409424336100000098610203 Intimação Intimação 19111409424284500000098610202 DESIGNAÇÃO AUDIENCIA Certidão 19111409420030900000098610117 Despacho de ordem: Encaminhar os autos ao CEJUSC Certidão 19111408510196200000098605885 Manifestação Reclamante Manifestação 19111116270612600000098393946 Manifestação da Reclamada Solicitação de Habilitação 19110613463122200000098102473 Intimação Intimação 19110513443958900000098008720 Intimação Intimação 19110513443752700000098008715 Impugnação aos cálculos Impugnação 19110414093405800000097912068 Planilha de Cálculos Documento Diverso 19110414101490100000097912191 Planilha de Cálculos Documento Diverso 19110414101553300000097912193 Impugnação aos Cálculos da Reclamada Impugnação 19102917431860600000097690251 APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS Apresentação de Cálculos 19102117243242900000097148461 PLANILHA DE CÁLCULOS Documento Diverso 19102117254660500000097148523 PLANILHA DE CÁLCULOS Documento Diverso 19102117255474600000097148538 Apresentação de Cálculos pela Reclamante Apresentação de Cálculos 19101716150586700000096954731 CÁLCULOS Documento Diverso 19101716154284000000096954823 Intimação Intimação 19100409223152000000096144580 Intimação Intimação 19100409223028100000096144576 Despacho de ordem:registrar o trânsito e intimar as partes Certidão 19100315154653200000096110856 CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO Certidão 19092611223646300000095626753 Intimação Intimação 19091215551545500000095626756 Intimação Intimação 19091215551508400000095626759 Acórdão Acórdão 17092215184915300000095626761 Intimação Intimação 19082913215433500000095626762 Intimação Intimação 19082913215325600000095626764 Despacho Despacho 19082909482447500000095626768 Intimação Intimação 17100316330404400000095626777 Intimação Intimação 17100316330358700000095626774 Decisão Decisão 17100217594061400000095626771 Decisão Decisão 17091814365194400000053759117 Petição em PDF Petição em PDF 17091519150868000000053693432 RICARDO ELETRO contrarrazões JOSÉ MAURÍCIO TERRINHA (E) Petição em PDF 17091519164911800000053693520 Intimação Notificação 17090413405673200000052800996 RECURSO ORDINÁRIO Recurso Ordinário 17090119073810800000052742361 Jose Mauricio Terrinha (RO) Comprovante de Depósito Recursal 17090119083291500000052742375 Petição em PDF Petição em PDF 17090118355307400000052740390 RICARDO ELETRO recurso ordinário JOSÉ MAURÍCIO TERRINHA - Dr. Rodrigo Cândido Rodrigues (B) Petição em PDF 17090118384195600000052740593 Decisão Notificação 17082208494086600000051821260 Decisão Decisão 17082113512764300000051740873 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 17081815150061700000051636554 RICARDO ELETRO embargos declaração JOSÉ MAURÍCIO TERRINHA (B) Embargos de Declaração 17081815185359000000051637252 Sentença Sentença 17080113263146300000050355993 Ata da Audiência Ata da Audiência 17080113021791900000050353065 Petição em PDF Petição em PDF 16090614063056600000031176259 PREPOSIÇÃO RN JOSÉ MAURICIO TERRINHA Carta de Preposição 16090614070842800000031176310 Jose Mauricio Terrinha X Rn Comercio Varejista S A Demonstrativo - HE Documento Diverso 16061517165522400000026293773 Jose Mauricio Terrinha X Rn Comercio Varejista S A Demonstrativo - DSR Documento Diverso 16061517164443700000026293741 Jose Mauricio Terrinha X Rn Comercio Varejista S A - Laudo Documento Diverso 16061517163106200000026293696 Impugnação à defesa e aos documentos Manifestação 16061517142329500000026293579 Ata da Audiência Ata da Audiência 16060611411674800000025639159 Juntada dos documentos da defesa Manifestação 16060315333913100000025573235 01 - Contrato TASK SISTEMAS DE COMPUTACAO S.A Ponto Eletrônico Documento Diverso 16060315350217100000025573363 02 - CNPJ TASK Documento Diverso 16060315350276300000025573367 03 - REP Registrados planilha Documento Diverso 16060315350873200000025573382 04 - REP Registrados no MTE Documento Diverso 16060315351226300000025573390 05 - Registros no MTE Documento Diverso 16060315351554800000025573398 06 - Atestado Técnico e Termo de Responsabilidade FORPONTO Documento Diverso 16060315352039400000025573412 07 - RO validando os cartões de ponto (registro digital) Documento Diverso 16060315352698300000025573420 09 - Laudo pericial FORPONTO DAYANE VASCONCELOS SANCHES Documento Diverso 16060315353147600000025573432 10 - Sentença FOR PONTO FAVORAVEL Documento Diverso 16060315353555600000025573446 11 - Perícia Ponto Eletrônico JF Documento Diverso 16060315354297700000025573459 12 - Laudo pericial FORPONTO DAYANE VASCONCELOS SANCHES Documento Diverso 16060315354615400000025573468 ASO Atestado 16060315355004100000025573474 ATESTADOS Atestado 16060315355463800000025573487 AVISO E RECIBO DE FÉRIAS Recibo de Férias 16060315355951900000025573496 AVISO PRÉVIO Aviso Prévio 16060315360370300000025573508 CHAVE CONEC - DEMONSTRATIVO - EXTRATO FGTS Extrato de Conta do FGTS 16060315360856700000025573518 COMPROVANTE DE PAGAMENTO TRCT Termo de Quitação de Rescisão do Contrato de Trabalho 16060315361305900000025573536 EXTRATO FGTS Extrato de Conta do FGTS 16060315364588100000025573602 FICHA DE REGISTRO RN Ficha de Empregado 16060315364987300000025573618 FICHA FINANCEIRA 2010 A 2015 Documento Diverso 16060315365841700000025573651 FICHA REG - CONTRATO TRABALHO Documento Diverso 16060315370525600000025573663 FOLHAS DE PONTO 2010 A 2015 Controle de Frequencia 16060315370606100000025573665 HOLERITES 2010 A 2015 Contracheque / Hollerith 16060315371007600000025573673 MARCAÇÃO SINDICATO Documento Diverso 16060315371401200000025573679 PREPOSIÇÃO RN Carta de Preposição 16060315371914600000025573689 PREVIDENCIA E ATESTADOS Documento Diverso 16060315372272400000025573706 PROCURAÇÃO - RN Procuração 16060315372674400000025573714 Procuração Judicial 2015 RN Procuração 16060315373018100000025573720 RECIBO ASSINADO Documento Diverso 16060315373391800000025573730 RESCISÃO - CD - TRCT - FGTS - FINANCEIRO - AVISO-otimizado-1 Documento Diverso 16060315374535300000025573760 RESCISÃO - CD - TRCT - FGTS - FINANCEIRO - AVISO-otimizado-2 Documento Diverso 16060315374418500000025573758 RN Comércio Varejista S.A. - ATOS Contrato Social 16060315375240400000025573772 TRCT ASSINADA Termo de Homologação de Rescisão do Contrato de Trabalho 16060315375545700000025573775 TRCT Termo de Homologação de Rescisão do Contrato de Trabalho 16060315375794400000025573782 VALE TRANSPORTE E MOV. PESSOAL Documento Diverso 16060315380329500000025573792 Habilitação em processo Contestação 16060315322792400000025572954 Notificação Notificação 15121011475477500000017348262 Petição Inicial Petição Inicial 15120114500526200000016921167 1 Procuração Procuração 15120115232705500000016924791 2 Declaração de Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 15120115232323000000016924777 3 TRCT Termo de Homologação de Rescisão do Contrato de Trabalho 15120115232428200000016924779 4 FGTS Extrato de Conta do FGTS 15120115234118200000016924842 5 Autorizações para Desconto Documento Diverso 15120115231484400000016924758 6 Laudo REletro Nº. 1.0001 Documento Diverso 15120115231396500000016924757 7 Laudo REletro Nº. 1.0002 Documento Diverso 15120115231942500000016924768 8 Laudo REletro Nº. 1.0003 Documento Diverso 15120115233437500000016924814 9 Laudo REletro Nº. 1.0004 Documento Diverso 15120115225083800000016924691 10 Laudo REletro Nº. 1.0005 Documento Diverso 15120115224603100000016924677 11 Laudo REletro Nº. 1.0006 Documento Diverso 15120115220486900000016924587 12 Laudo REletro Nº. 1.0007 Documento Diverso 15120115212818500000016924507 13 Laudo REletro Nº. 1.0008 Documento Diverso 15120115221289000000016924607 14 Laudo REletro Nº. 1.0009 Documento Diverso 15120115212454500000016924497 15 Laudo REletro Nº. 2.0001 Documento Diverso 15120115215926500000016924571 16 Laudo REletro Nº. 2.0002.0001 Documento Diverso 15120115213436500000016924514 17 Laudo REletro Nº. 2.0002.0002 Documento Diverso 15120115203888600000016924396 18 Atas Ricardo Eletro.0001 Prova Emprestada 15120115210893500000016924460 19 Atas Ricardo Eletro.0002 Prova Emprestada 15120115200867100000016924332 20 Atas Ricardo Eletro.0003 Prova Emprestada 15120115202868500000016924377 21 Atas Ricardo Eletro.0004 Prova Emprestada 15120115201046300000016924335 22 Atas Ricardo Eletro.0005 Prova Emprestada 15120115195023900000016924303 23 Atas Ricardo Eletro.0006 Prova Emprestada 15120115232505500000016924783 24 Atas Ricardo Eletro.0007 Prova Emprestada 15120115194821400000016924301 25 Atas Ricardo Eletro.0008 Prova Emprestada 15120115192566600000016924246 26 Atas Ricardo Eletro.0009 Prova Emprestada 15120115202283800000016924366 27 Atas Ricardo Eletro.00010 Prova Emprestada 15120115192915000000016924254 28 Atas Ricardo Eletro.00011 Prova Emprestada 15120115185404000000016924202 29 Instruções da Forponto ref. a funcionamento e alteração no sist. Documento Diverso 15120115193877100000016924277 30 Agenda de Loja - No Bolso Documento Diverso 15120115190400300000016924218 31 Manual de Medidas Disciplinares.0001 Documento Diverso 15120115194704000000016924300 32 Manual de Medidas Disciplinares.0002 Documento Diverso 15120115184148600000016924177 33 Manual de Medidas Disciplinares.0003 Documento Diverso 15120115180915100000016924108 34 Manual de Medidas Disciplinares.0004 Documento Diverso 15120115174284900000016924063 35 0000058-35.2012.5.03.0111 Instrução Prova Emprestada 15120115172093400000016924026 36 0000693-61.2013.5.03.0020 Instrução Prova Emprestada 15120115171556700000016924013 37 0000693-61.2013.5.03.0020 Sentença Prova Emprestada 15120115170847200000016923995 38 0000755-59.2012.5.03.0110- Acórdão Prova Emprestada 15120115233736100000016924824 39 0000755-59.2012.5.03.0110 Instrução Prova Emprestada 15120115170178700000016923981 40 0000755-59.2012.5.03.0110 Sentença Prova Emprestada 15120115165705500000016923973 41 conv bh 2009-Vig. 03-2009 a 02-2010 Convenção Coletiva de Trabalho 15120115165204700000016923962 42 conv bh 2010-Vig. 03-2010 a 02-2011 Convenção Coletiva de Trabalho 15120115164026200000016923933 43 conv bh 2011-Vig. 03-2011 a 02-2012 Convenção Coletiva de Trabalho 15120115163615600000016923922 44 conv bh 2012 - Vig. 03-2012 a 02-2013 Convenção Coletiva de Trabalho 15120115163094600000016923913 45 conv bh 2013-Vig. 03-2013 a 02-2014 Convenção Coletiva de Trabalho 15120115162174100000016923899 46 conv bh 2014-Vig. 03-2014 a 02-2015 Convenção Coletiva de Trabalho 15120115161662300000016923885 47 conv bh 2015-Vig. 03-2015 a 02-2016 Convenção Coletiva de Trabalho 15120115160995700000016923874 48 TERMO 2015 04 24 aditivo comerciarios Convenção Coletiva de Trabalho 15120115094779600000016923112 49 SUBSTABELECIMENTO Documento Diverso 15120115094175700000016923101 E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado e afixado no local de costume, na sede desta Vara. BELO HORIZONTE/MG, 07 de julho de 2025. TATIANA ROCHA AMARAL DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ AFONSO WAN DALL JUNIOR

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