Resultados para "1036631-23.2024.8.26.0506" – Página 43 de 47

Schirley Aparecida Pedrogao x Banco Pan S.A

ID: 323131327

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1047204-23.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SCHIRLEY APARECIDA PEDROGAO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A

Intimação

Advogados:

LEONARDO PEDROSA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1047204-23.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Schirley Aparecida Pedrogao - Banco Pan S.a - 1) A sentença transitou em julgado. Fica o credor intimado a inicia… Processo 1047204-23.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Schirley Aparecida Pedrogao - Banco Pan S.a - 1) A sentença transitou em julgado. Fica o credor intimado a iniciar o incidente de cumprimento de sentença na forma do decidido pela Corregedoria Geral da Justiça que publicou o Comunicado CG Nº 1631/2015, no DJe de 11.12.2015, pp. 08/09, explicando, de forma pormenorizada, a conduta a ser adota para cadastramento do incidente de cumprimento de sentença, devendo o procurador acessar o portal e-SAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisória de Sentença". O cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, deve ser instruído com sentença, acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado, ou certidão da interposição de recurso não dotado de efeito suspensivo; demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, que deve atender aos requisitos do art. 524/CPC; decisão de habilitação, se o caso; procurações outorgados por todas as partes que integrarão o cumprimento (exequente e executado), salvo se não representadas no processo de origem e, outras peças processuais que o exequente considere necessárias, conforme art. 522, parágrafo único, e art. 524, ambos do CPC, c.c. os comunicados acima citados. 2) Deve o polo credor/exequente instruir no momento do cadastro do incidente com os recolhimentos necessários (exemplo: taxa judiciária correspondente a 2% do valor do crédito, bem como das despesas postais ou diligências para intimação pessoal do polo executado, na hipótese de ser revel), ficando dispensado do recolhimento na hipótese de ser beneficiário da justiça gratuita e/ou quando o incidente se tratar de execução de honorários advocatícios (conforme Lei 15.109/2025, de 13/03/2025). 3) Instaurado o incidente de cumprimento de sentença ou decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem que nada seja requerido, arquivem-se estes autos principais com baixa definitiva. 4) Fica observado que o polo ativo/vencido é beneficiário da Justiça Gratuita, exigindo-se prévia comprovação da perda desta condição - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), LEONARDO PEDROSA OLIVEIRA (OAB 330483/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1030423-23.2024.8.26.0506

ID: 323307498

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1030423-23.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO GALLINA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE ANGELO DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1030423-23.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Rodrigo Gallina Rodrigues - Assim, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, ext… Processo 1030423-23.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Rodrigo Gallina Rodrigues - Assim, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Não há condenação ao pagamento dos ônus de sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. A interposição injustificada de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça. Oportunamente, comunique-se e arquive-se. Intimem-se. - ADV: FELIPE ANGELO DE SOUSA (OAB 364707/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Jhs Serralheria Ltda. e outros x Concessionária De Rodovias Do Interior Paulista – Intervias S/A

ID: 309580798

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 9ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1015291-23.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JHS SERRALHERIA LTDA. JULIANO APARECIDO HERNANDES

Polo Passivo:

CONCESSIONáRIA DE RODOVIAS DO INTERIOR PAULISTA – INTERVIAS S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL VACCARI TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015291-23.2024.8.26.0506/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015291-23.2024.8.26.0506/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Ribeirão Preto - Embargte: Jhs Serralheria Ltda. - Embargte: Juliano Aparecido Hernandes - Embargdo: Concessionária de Rodovias do Interior Paulista – Intervias S/A - Magistrado(a) Carlos Eduardo Pachi - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PÚBLICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROPOSTA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE VEÍCULO NA RODOVIA ANHANGUERA. O PEDIDO FOI JULGADO PROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU, MAS ESTA C. 9ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, REGISTRANDO A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO E INVERTENDO OS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ACÓRDÃO APRESENTA OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO QUE JUSTIFICA A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ACÓRDÃO ENFRENTOU DEVIDAMENTE A MATÉRIA, CONFIRMANDO A FALTA DE COMPROVAÇÃO DO ACIDENTE NA RODOVIA ADMINISTRADA ALEGADA PELA RÉ, ELEMENTO ESSENCIAL PARA A RESPONSABILIZAÇÃO DA REQUERIDA.4. NÃO SOCORRE AO AUTOR A APLICAÇÃO DO ARTIGO 6º, INCISO VIII, DO CDC, UMA VEZ QUE NÃO SE VERIFICA A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA OU IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA QUANTO À LOCALIZAÇÃO DO ACIDENTE. AO CONTRÁRIO, TRATAVA-SE DE PROVA SIMPLES, QUE ESTAVA AO ALCANCE DO PRÓPRIO DEMANDANTE.4. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. 2. ÔNUS DA PROVA NÃO TRANSFERIDA À ENTREGA SEM DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA.LEGISLAÇÃO CITADA:CDC, ART. 6º, VIII ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael Vaccari Tavares (OAB: 158809/SP) - Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB: 192691/SP) - 1º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Daniela Maschio Bristotti e outros x Gg Vidal Protege Piso Ltda

ID: 301001061

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado das 3ª e 6ª RAJs - Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026834-23.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DANIELA MASCHIO BRISTOTTI DY ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS LTDA YAGO MENEGALDO MURAYAMA

Polo Passivo:

GG VIDAL PROTEGE PISO LTDA

Intimação

Advogados:

SANDRO LUÍS DELAZARI JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FELIPE GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026834-23.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Daniela Maschio Bristotti - - Yago Menegaldo Murayama - - Dy Aluguel de Equipamentos Ltda - GG Vidal Protege Pis… Processo 1026834-23.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Daniela Maschio Bristotti - - Yago Menegaldo Murayama - - Dy Aluguel de Equipamentos Ltda - GG Vidal Protege Piso Ltda - Ante ao exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para declarar a rescisão do contrato de franquia por culpa exclusiva da franqueadora e condená-la ao pagamento de multa contratual no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), corrigido monetariamente pelos índices da tabela prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde o vencimento e acrescido de juros legais de mora contados da mesma data de 1% ao mês até o dia 30/08/2024 (data da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que deu nova redação ao art. 406 e seus parágrafos, do Código Civil). A partir de 30/08/2024 incidirá atualização monetária pelo IPCA e juros de mora pela Taxa Selic com dedução do IPCA, considerando 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência, caso a taxa legal (SELIC subtraída pelo IPCA) apresente resultado negativo. Improcedente a pretensão da parte autora de condenação da parte ré à restituição dos valores pagos a título de taxa inicial de franquia e ao pagamento de suas despesas com a contabilidade para criar e encerrar a pessoa jurídica operante da franquia. Julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a reconvenção, nos termos da fundamentação, para condenar à parte autora/reconvinda ao (b) pagamento das parcelas restantes da taxa inicial de franquia, já depositadas nos autos. Improcedentes os pedidos de (a) de manutenção da rescisão por culpa da franqueada, (c) aplicação de multa por descumprimento contratual; e (d) compensação por danos morais. Em razão da sucumbência recíproca, responderão as partes pelo pagamento de 50% das custas e despesas processuais cada, bem como pelo pagamento de honorários advocatícios ao advogado da parte contrária, que fixo, em R$ 5.000,00 por equidade. Determino que, após o trânsito em julgado desta sentença, expeça-se, em favor da parte ré, mandado de levantamento das quantias depositadas judicialmente, mediante apresentação do respectivo formulário e prévia conferência pela serventia. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: SANDRO LUÍS DELAZARI JÚNIOR (OAB 427124/SP), SANDRO LUÍS DELAZARI JÚNIOR (OAB 427124/SP), LUIS FELIPE GOMES (OAB 324615/SP), SANDRO LUÍS DELAZARI JÚNIOR (OAB 427124/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1032169-23.2024.8.26.0506

ID: 294828475

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032169-23.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDETE APARECIDA SABINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS GUSTAVO SGOBI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1032169-23.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Claudete Aparecida Sabino dos Santos - Vistos. Especifiquem as partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, sobr… Processo 1032169-23.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Claudete Aparecida Sabino dos Santos - Vistos. Especifiquem as partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, sobre as provas que pretendem produzir, justificando adequadamente sua pertinência. Destaco, desde logo, considerando-se o disposto no artigo 357, incisos II e IV, do CPC, que as partes deverão delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito, bem como as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória. Ressalta-se, outrossim, que a especificação das questões de direito relevantes para a decisão do mérito deverá observar os deveres da parte de: a) não formular pretensão ou defesa destituída de fundamento (artigo 77, inciso II, do CPC); b) de não deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei; c) de não opor resistência injustificada ao andamento do processo, e de não provocar incidente manifestamente infundado (artigo 80, incisos I, II e III, do CPC). A especificação das questões de direito relevantes deverá observar, ainda, o dever de agir de boa-fé (artigo 5º do CPC), além do dever de colaborar para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (artigo 6º, do CPC), velando-se pela duração razoável do processo e pela prevenção contra postulações meramente protelatórias (artigo 139, incisos II e III e artigo 370, parágrafo único do CPC). Registra-se que não será considerada especificada a questão de direito relevante quando a parte, sem pontuar os dados da litiscontestação sub judice, com detalhamentos das circunstâncias narradas na inicial, na defesa e na réplica do caso concreto específico: a) se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; b) quando empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; c) quando invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer decisão; d) quando se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso concreto sob julgamento se ajustaria àqueles fundamentos; e) quando a matéria especificada deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. (artigos 357, inciso IV e artigo 489, parágrafo 1º, do CPC). Após, voltem os autos conclusos. Int - ADV: LUIS GUSTAVO SGOBI (OAB 393368/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

M. L. N. B. x M. De R. P.

ID: 312262470

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010732-23.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

M. L. N. B.

Polo Passivo:

M. DE R. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO HENRIQUE DA SILVA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010732-23.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010732-23.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: M. L. N. B. (Menor) - Apelado: M. de R. P. - Magistrado(a) Jorge Quadros - negaram provimento ao recurso, na parte conhecida. V.U. - INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA POR MENOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO, DECLARANDO EXTINTO O FEITO COM BASE NO ARTIGO 924, II, DO CPC. ALEGAÇÃO DE FALTA DE ASSISTÊNCIA CONTÍNUA POR PROFISSIONAIS DE APOIO NA ESCOLA E INSUFICIÊNCIA DE PROVAS POR PARTE DO MUNICÍPIO SOBRE O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. VERIFICAR SE O MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO CUMPRIU A OBRIGAÇÃO DE FORNECER PROFISSIONAIS DE APOIO ESCOLAR À MENOR DURANTE TODO O PERÍODO ESCOLAR, CONFORME DETERMINADO EM SENTENÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. MUNICÍPIO QUE COMPROVOU FORNECIMENTO DE PROFISSIONAIS DE APOIO PEDAGÓGICO DESDE 22.07.2024, SEM EXCLUSIVIDADE, CONFORME A SENTENÇA.4. ACÓRDÃO QUE, PROFERIDO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO, DEU PARCIAL PROVIMENTO A RECURSO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO, AFASTANDO A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO DE PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR PARA ATIVIDADES DA VIDA DIÁRIA, O QUE ACARRETOU A PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL NESSA PARTE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A COMPROVAÇÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFISSIONAIS DE APOIO SEM EXCLUSIVIDADE ATENDE AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. 2. A PERDA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO FORNECIMENTO DE PROFISSIONAL DE APOIO PARA ATIVIDADES DA VIDA DIÁRIA PREJUDICA A ANÁLISE DO APELO NESSA PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: C. A. N. B. - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Marcelo Henrique da Silva Monteiro (OAB: 121827/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Anderson Rodrigues Da Silva x B.V. Financeira S/A Credito Financiamento E Investimentos

ID: 327110127

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023051-23.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

B.V. FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023051-23.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Anderson Rodrigues da Silva - B.V. FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Vistos. Anders… Processo 1023051-23.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Anderson Rodrigues da Silva - B.V. FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Vistos. Anderson Rodrigues da Silva ajuizou ação de Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário em face de BV FINANCEIRA S/A sob os argumentos lançados na petição inicial. Por segurança e cautela, antes de ser recebida a inicial, foi determinado que parte autora juntasse nova procuração aos autos, posto que aquela de fls. 13 não indicava especificamente os poderes concedidos. FUNDAMENTO E DECIDO. A procuração de fls. 13 é flagrantemente genérica, sem indicar os poderes específicos outorgados, o que permite sua utilização em uma gama sem fim de processos. A fim de evitar a mercantilização e pulverização das ações, recomendação superior do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da CGJ do Eg. TJSP determina cautela no processamento de demandas como a presente, o que levou à determinação de juntada de procuração específica que, ademais, se coaduna com o quanto previsto no art. 654, § 1º, do Código Civil: "O instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos". (grifo nosso) Assim, ao não atender parte autora a determinação judicial de regularização de sua representação processual, apesar de ser intimada pessoalmente, de rigor a extinção do feito. CARTÃO DE CRÉDITO. Ação revisional. Sentença de extinção sem resolução de mérito. CPC, art. 485, IV. Determinação de apresentação de procuração específica para a causa. Autora que não atendeu a determinação. Descumprimento injustificado. Sentença mantida. Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC, art. 85, §11), observada justiça gratuita e a condição suspensiva do CPC, art. 98, §3º. (TJSP, Ap. 1027048-76.2021.8.26.0196, 37ª Câm. Dir. Privado, Rel. Des. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, j. 16/06/2023) Diante do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil, ante a inércia da parte autora. Sem condenação em custas pela gratuidade concedida. Honorários sucumbenciais da parte contrária fixados equitativamente em R$ 1.500,00, afastados por ora ante a gratuidade de justiça, ressalvada a hipótese do art. 98, § 3° do CPC. Oportunamente, ao arquivo. Publique e Intimem. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 440871/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1014974-25.2024.8.26.0506

ID: 311279778

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1014974-25.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RENATA GERARDI CAPELETTI GAIATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ ALVES FONTES TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014974-25.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Renata Gerardi Capeletti Gaiato - Fls. 111/115: a autora embarga de declara… Processo 1014974-25.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Renata Gerardi Capeletti Gaiato - Fls. 111/115: a autora embarga de declaração a sentença de fls. 104/106 sob a alegação de omissão e obscuridade, pois, conforme art. 205 da LCE nº 180/78, não há distinção entre os diversos tipos de servidores, Conheço dos embargos, e lhes dou provimento, para fazer acrescer à fundamentação da sentença o seguinte: O pagamento da sexta-parte não se vincula a normas da Consolidação das Leis Trabalhistas, estando previsto apenas no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis (Lei Estadual 10.261/68) e na Constituição do Estado para o "servidor público", o que faz concluir que é benefício dado somente a funcionários públicos no sentido estrito, já que o benefício não foi assegurado expressamente pela invocada LCE nº 180/78, diferentemente do quinquênio, que está previsto no art. 117, II, "a" item 1. A adoção do regime trabalhista celetista implica obrigatoriamente na observância da competência legislativa privativa da União para estabelecer suas normas. Embora os Municípios e Estados detenham competência constitucional para legislar sobre matérias de interesse local, tal prerrogativa não os faculta criar normas sobre temas que a Constituição Federal expressamente reserva à União. Ao optar pelo regime trabalhista (CLT) para disciplinar a relação jurídica entre a Administração Pública e seus agentes (empregados públicos), o ente público renunciou voluntariamente à sua autonomia normativa nesta seara, considerando que a competência para regular as relações de trabalho constitui prerrogativa exclusiva da União, conforme estabelece o artigo 22, inciso I, da Constituição Federal. Nesse mesmo sentido, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2075085-89.2022.8.26.0000, reconheceu a incompatibilidade dos direitos e benefícios próprios dos servidores regidos pelo regime estatutário com o regime celetista, incluindo a sexta-parte. Ainda sobre a questão: RECURSO INOMINADO Empregado Público Estadual Auxiliar de enfermagem do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto, admitida sob o regime da CLT Pretensão ao recebimento da sexta-parte Inadmissibilidade Direito dos servidores estatutários Precedentes - Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1025379-23.2024.8.26.0506; Relator (a):Silvio José Pinheiro dos Santos; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Ribeirão Preto -ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 09/06/2025). Mantida, contudo, a parte dispositiva da sentença. Int. - ADV: ANDRÉ ALVES FONTES TEIXEIRA (OAB 163413/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Geralda Araújo Da Silva x Fundação Cultural E Assitencial Filadélfia (Levi- Lar Evangelico Vida Ao Idoso)

ID: 316664102

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004330-23.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GERALDA ARAúJO DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDAçãO CULTURAL E ASSITENCIAL FILADéLFIA (LEVI- LAR EVANGELICO VIDA AO IDOSO)

Intimação

Advogados:

RAFAEL APARECIDO DA SILVA ANASTÁCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL A. S. ANASTACIO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIEL GONCALVES NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1004330-23.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Geralda Araújo da Silva - Fundação Cultural e Assitencial Filadélfia (Levi- Lar Evangelico Vida Ao Idoso)… Processo 1004330-23.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Geralda Araújo da Silva - Fundação Cultural e Assitencial Filadélfia (Levi- Lar Evangelico Vida Ao Idoso) - Vistos. 1. Ciente do v. acórdão encartado em fls. 435/439. 2. Especifiquem as partes, no prazo comum de 10 (dez) dias, as provas que pretendem produzir, justificando adequadamente sua pertinência. Destaco, desde logo, considerando o disposto no artigo 357, incisos II e IV, do CPC, que as partes deverão delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito, bem como as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória. Ressalta-se, outrossim, que a especificação das questões de direito relevantes para a decisão do mérito deverá observar os deveres da parte de: a) não formular pretensão ou defesa destituída de fundamento (artigo 77, inciso II, do CPC); b) não deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei; c) não opor resistência injustificada ao andamento do processo, e não provocar incidente manifestamente infundado (artigo 80, incisos I, II e III, do CPC). A especificação das questões de direito relevantes deverá observar, ainda, o dever de agir de boa-fé (artigo 5º do CPC), além do dever de colaborar para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (artigo 6º do CPC), velando pela duração razoável do processo e prevenindo postulações meramente protelatórias (artigo 139, incisos II e III, e artigo 370, parágrafo único, do CPC). Registra-se que não será considerada especificada a questão de direito relevante quando a parte, sem pontuar os dados da litiscontestação sub judice, com detalhamento das circunstâncias narradas na inicial, na defesa e na réplica do caso concreto específico: a) se limitar à indicação, reprodução ou paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; b) empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; c) invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer decisão; d) se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso concreto sob julgamento se ajustaria àqueles fundamentos; e) a matéria especificada deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento (artigos 357, inciso IV, e 489, parágrafo 1º, do CPC). Após, manifeste-se o Ministério Público e, em seguida, voltem os autos conclusos. Int. - ADV: RAFAEL APARECIDO DA SILVA ANASTÁCIO (OAB 452506/SP), ADRIEL GONCALVES NASCIMENTO (OAB 89312/MG), RAFAEL A. S. ANASTACIO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 46922/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1040899-23.2024.8.26.0506

ID: 308578251

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1040899-23.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA IZABEL DOS SANTOS RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIANA PAOLA DA SILVA SALOMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1040899-23.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Aposentadoria/Retorno aoTrabalho - Maria Izabel dos Santos Ribeiro - Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE … Processo 1040899-23.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Aposentadoria/Retorno aoTrabalho - Maria Izabel dos Santos Ribeiro - Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, I, do CPC. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias úteis, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita e desde que haja expresso indeferimento do respectivo pedido - deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. Transitado em julgado e não havendo interesse em eventual cumprimento de sentença, arquive-se o processo. P.I.C. - ADV: DIANA PAOLA DA SILVA SALOMÃO (OAB 182250/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 465 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes