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"1036631-23.2024.8.26.0506" - Resultados da Busca

Resultados para "1036631-23.2024.8.26.0506"

Processo nº 5002248-79.2025.4.03.6102

ID: 320905465

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5002248-79.2025.4.03.6102

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CAIO CESAR DA SILVA BARBOSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIO CESAR BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

7ª Vara Federal de Ribeirão Preto MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) nº 5002248-79.2025.4.03.6102 IMPETRANTE: FABIO CESAR BARBOSA, LEANDRO CESAR DA SILVA BARBOSA, CAIO CESAR DA SILVA BARBOSA Advogado d… 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) nº 5002248-79.2025.4.03.6102 IMPETRANTE: FABIO CESAR BARBOSA, LEANDRO CESAR DA SILVA BARBOSA, CAIO CESAR DA SILVA BARBOSA Advogado do(a) IMPETRANTE: FABIO CESAR BARBOSA - SP500740 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA, GERENTE APS RIBEIRÃO PRETO, GERENTE GERAL OU CHEFE DA AGÊNCIA DO BANCO MERCANTIL - AGÊNCIA 446055 - PA RIBEIRÃO PRETO/SP Advogado do(a) IMPETRADO: GLAUCO GOMES MADUREIRA - SP188483 S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança objetivando o pagamento de valores devidos a pessoa falecida, beneficiária da previdência social, independentemente de inventário. Alega-se que há dificuldade no recebimento administrativo pelos coerdeiros, mesmo após obtenção de alvará judicial de levantamento (1038377-23.2024.8.26.0506). Análise da medida liminar foi postergada (ID 357611927). Devidamente processado o writ, vieram informações (IDs 357611927 e 365122692). A autoridade administrativa informou que o pagamento não foi recebido em tempo hábil pelo interessado. Isso, todavia, não impede o recebimento, bastando que haja novo pedido de serviço de Pagamento de Valor não recebido. Comprovou que houve autorização do pagamento: ID 365122699. É a síntese do necessário. DECIDO O mandado de segurança é remédio constitucionalmente dirigido à proteção de direitos líquidos e certos (leia-se: cuja prova é pré-constituída) contra ilegalidade ou abuso de poder, por autoridade de direito público ou quem lhe faça as vezes. Na hipótese versada, a parte impetrante não demonstrou a existência de qualquer ação ou omissão administrativa que importe em violação ao disposto na legislação. Pelo contrário, com a vinda das informações, restou demonstrado que não houve qualquer resistência administrativa, e que o pedido pode ser renovado nessa seara a qualquer tempo (ante o decurso do prazo a que deu causa a própria parte impetrante). Ausente ato coator, a segurança deve ser denegada. Ante o exposto, e por tudo mais que consta dos autos, extinguindo a ação com análise do mérito, julgo IMPROCEDENTES os pedidos que constam da exordial, e DENEGO a segurança pleiteada. Custas na forma da lei. Sem honorários, por incabíveis à espécie, a teor do artigo 25 da Lei 12.016/09. Transitada em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição. Havendo interposição de apelação, intime-se a parte recorrida para contrarrazões, no prazo legal (art. 1010 do CPC). Anoto que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado) poderá dar ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Os embargos de declaração possuem caráter restrito e somente são cabíveis nas hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015, para sanar omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material. Registre-se, ademais, que “o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes nem a rebater, um a um, todos seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão” (AREsp n. 2.432.509/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 17/10/2023). Como é cediço, “o magistrado não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas, ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu” (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001551-79.2021.4.03.6108, Rel. Desembargador Federal ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL, julgado em 13/05/2024, Intimação via sistema DATA: 15/05/2024). Sentença não sujeita à remessa necessária. Ribeirão Preto, 8 de julho de 2025.

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Processo nº 5002248-79.2025.4.03.6102

ID: 320905502

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5002248-79.2025.4.03.6102

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Sentença

Advogados:

GLAUCO GOMES MADUREIRA

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Resultados para o tribunal: TRF3

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Processo nº 5002248-79.2025.4.03.6102

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