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Processo nº 1036631-23.2024.8.26.0506

ID: 295238372

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036631-23.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EDEMILSON VICENTE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO MALAGOLI PANICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036631-23.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Perda da Propriedade - Edemilson Vicente da Silva - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do… Processo 1036631-23.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Perda da Propriedade - Edemilson Vicente da Silva - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: i) declarar a inexistência de relação jurídica de propriedade entre o autor EDEMILSON VICENTE DA SILVA e o veículo VW/Apolo GL, placas BWD2225, Renavam nº 600950506, ano 1991, bem como que que o autor não possui responsabilidade por débitos, multas, tributos ou outras obrigações relacionadas ao veículo a partir da citação; ii) determinar ao DETRAN/SP que promova o bloqueio do veículo e a exclusão do nome do autor do registro de propriedade. O valor da execução limitado ao teto do Juizado Especial da Fazenda (60 salários-mínimos) ao tempo do ajuizamento da ação, devidamente atualizado. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição(artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa (ou 1,5% após 03/01/2024 em razão da Lei Estadual nº 17.785 de 03/10/2023), observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. - ADV: FABIO MALAGOLI PANICO (OAB 184087/SP)

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Conrado Soares Rios x Unimed Ribeirão Preto - Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 316377279

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0014110-67.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CONRADO SOARES RIOS

Polo Passivo:

UNIMED RIBEIRãO PRETO - COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

JULIA D AMICO SACCO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MARCANTONIO LIZARELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014110-67.2025.8.26.0506 (processo principal 1055061-23.2024.8.26.0506) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - Conrado Soares Rios - Unimed Ribeirão Preto - C…

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Processo nº 1036631-30.2023.8.26.0224

ID: 331207073

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1036631-30.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JANAINA DE ARAUJO LEITE JULIANA DE ARAUJO LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS VINICIUS GOULART

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036631-30.2023.8.26.0224 - Arrolamento Sumário - Sucessões - Juliana de Araujo Leite - - Janaina de Araujo Leite - Ciência à inventariante que o alvará encontra-se disponível para impress…

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Processo nº 1036631-36.2018.8.26.0602

ID: 328226105

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Setor das Execuções Fiscais Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1036631-36.2018.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIçãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ ALVES DE MELO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1036631-36.2018.8.26.0602 (apensado ao processo 1506248-18.2018.8.26.0602) - Embargos à Execução Fiscal - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Companhia Brasileira de …

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Processo nº 1036631-04.2024.8.26.0577

ID: 330386948

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALTERAçãO DE REGIME DE BENS Nº Processo: 1036631-04.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ERICA APARECIDA MACHADO DA SILVA ROGINALDO APARECIDO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO JESUS DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036631-04.2024.8.26.0577 - Alteração de Regime de Bens - Regime de Bens Entre os Cônjuges - Roginaldo Aparecido da Silva - - Erica Aparecida Machado da Silva - Mandado de averbação dispon…

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Processo nº 1036631-87.2025.8.26.0053

ID: 278827461

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036631-87.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JULIANA DOS SANTOS VIEIRA DE Sá

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALBERTO RODRIGO DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alberto Rodrigo do Nascimento (OAB 364899/SP) Processo 1036631-87.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Juliana dos Santos Vieira de Sá - Tendo em vista q…

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Processo nº 1036631-36.2018.8.26.0602

ID: 321201473

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Setor das Execuções Fiscais Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1036631-36.2018.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIçãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ ALVES DE MELO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1036631-36.2018.8.26.0602 (apensado ao processo 1506248-18.2018.8.26.0602) - Embargos à Execução Fiscal - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Companhia Brasileira de …

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Processo nº 1036631-40.2021.8.26.0114

ID: 331392250

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1036631-40.2021.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA MOURA DE OLIVEIRA GLASIELE BARBOSA FRANCISCHINI VANESSA BARBOSA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAYARA JAYME PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉIA LILIANE DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036631-40.2021.8.26.0114 - Inventário - Inventário e Partilha - Glasiele Barbosa Francischini - - Vanessa Barbosa de Oliveira - Gabriela Moura de Oliveira - Formal de Partilha Eletrônico…

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Processo nº 0026611-87.2024.8.26.0506

ID: 314206438

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0026611-87.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DIRCE HELENA APARECIDA GUTIERREZ FURLAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON ANTONIO DE MOURA ALVES DA SILVA

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Processo 0026611-87.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1005785-23.2024.8.26.0506) (processo principal 1005785-23.2024.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Gratificação Incorporada / Quintos e Déc…

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Processo nº 1036631-56.2019.8.26.0196

ID: 307756645

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1036631-56.2019.8.26.0196

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSÉ LOURENÇO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELLE DIAS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036631-56.2019.8.26.0196 - Usucapião - Aquisição - JOSÉ LOURENÇO - Certifico e dou fé que pratiquei o ato ordinatório abaixo discriminado, nos termos do artigo 203, § 4º do C.P.C. e Normas …

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