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Mais Shopping Fundo De Investimento Imobiliário x Bufalo Choperia E Grelhados Ltda Epp

ID: 304632724

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1058528-04.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MAIS SHOPPING FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIáRIO

Polo Passivo:

BUFALO CHOPERIA E GRELHADOS LTDA EPP

Intimação

Advogados:

JOÃO CARLOS RIBEIRO AREOSA

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GABRIEL LÍSIAS SEQUEIRA DE GODOY

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APARECIDO PAULINO DE GODOY

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Processo 1058528-04.2023.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Mais Shopping Fundo de Investimento Imobiliário - Bufalo Choperia e Grelhados Ltda Epp e outros - Vistos. … Processo 1058528-04.2023.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Mais Shopping Fundo de Investimento Imobiliário - Bufalo Choperia e Grelhados Ltda Epp e outros - Vistos. Ao analisar os autos detidamente, verifico que a parte exequente faz confusão e não deixa claros os valores executados, o que pode ter ensejado a exceção arguida. O que se extrai da petição inicial é que os valores em aberto diriam com a quantia de R$ 86.835,50, parcelada em 5 vezes, relativas aos meses de dezembro de 2020 e janeiro a março de 2021. Ocorre que a planilha que acompanhou a exordial, anexada a fls. 127, menciona período diverso (junho, julho e agosto de 2020 e março de 2023). Já a fls. 253 a parte exequente apresenta nova planilha, em que insere os meses de março, abril e maio de 2020, além dos meses de junho, julho e abril de 2020, que já constavam a fls. 127, suprimindo o mês de março de 2023. Pois bem, quanto à quantia de R$ 86.835,50, a questão já foi tratada nos autos 1043692-26.2023, decidindo-se que nada seria devido (meses de dezembro de 2020 e janeiro a março de 2021). Considerando que a planilha de fls. 253 inovou o pedido, o que não se admite, vez que não se trata de parcelas vincendas, tenho que o pedido deve ser delimitado ao que constou da planilha de fls. 127, a despeito de não haver coerência com a narrativa da confusa inicial. Neste cenário, rejeito a exceção de pré-executividade, pelos motivos acima expostos, ou seja, porque a quantia de R$ 86.835,50 não executada nestes autos, mas apenas o montante delimitado na planilha de fls. 127. Manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento. Int. - ADV: APARECIDO PAULINO DE GODOY (OAB 168008/SP), APARECIDO PAULINO DE GODOY (OAB 168008/SP), APARECIDO PAULINO DE GODOY (OAB 168008/SP), JOÃO CARLOS RIBEIRO AREOSA (OAB 323492/SP), GABRIEL LÍSIAS SEQUEIRA DE GODOY (OAB 343742/SP), GABRIEL LÍSIAS SEQUEIRA DE GODOY (OAB 343742/SP), GABRIEL LÍSIAS SEQUEIRA DE GODOY (OAB 343742/SP)

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D. G. L. x A. G. Da S.

ID: 308099144

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0025575-04.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

D. G. L.

Polo Passivo:

A. G. DA S.

Intimação

Advogados:

ZANATTA & DAMMENHAIN SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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TAYLA HAINNE DA SILVA TERRA

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SUZANE BUENO DE OLIVEIRA FRANÇA

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SONIA MARIA ALMEIDA DAMMENHAIN ZANATTA

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Processo 0025575-04.2023.8.26.0002 (apensado ao processo 1024967-62.2018.8.26.0002) (processo principal 1024967-62.2018.8.26.0002) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixaçã… Processo 0025575-04.2023.8.26.0002 (apensado ao processo 1024967-62.2018.8.26.0002) (processo principal 1024967-62.2018.8.26.0002) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - D.G.L. - A.G.S. - Vistos. Constata-se o insucesso em localizar bens que possam adimplir o débito alimentar em favor do Exequente. Em breve retrospecto, foi deferido Penhora SISBAJUD (fls. 525), todavia sem sucesso (fls. 535/538). Após, referiu-se RENAJUD,ECAC e PREVJUD (fls. 546), também sem sucesso (fls. 549/576). Ato contínuo, Pesquisa ARISP (fls. 581), também negativa (fls. 587/588). Frustrada a penhora, o Eminente Membro Ministerial manifestou-se pelo deferimento de medidas atípicas, tais como pedido de suspensão da CNH e bloqueio de cartões de crédito (fls. 611/612). Manifestação do Executada pelo descabimento do pedido. Em seus argumentos, alega que: "[...] descabida, haja vista que o executado jamais se negou em pagar os valores devidos, apenas necessita que seja realizada dentro de suas condições. [...]." É o breve relatório. Ante ao exposto. Decido. Razão assiste ao Ministério Público, eis que a obrigação para com a prestação de alimentos é certa, e que as demais medidas persecutórias patrimoniais demonstraram-se inócuas. Apesar de ausente o caráter patrimonial, as medidas atípicas são meios úteis a garantir a efetividade do processo. Por tal razão, defiro bloqueio de CNH e de cartões de crédito em nome do executado, como ultima ratio à persecução dos alimentos devidos. Como bem ponderado pelo Parquet foram exauridos os meios convencionais de localização e constrição patrimonial do devedor, estando plenamente justificado o uso de meio mais gravoso para coerção ao pagamento do débito alimentar. Serventia: A. expeça ofício ao DETRAN determinando o bloqueio de CNH em nome do executado. B1. realize pesquisa em nome do executado para localização de cartões de crédito em seu nome, via INFOJUD (DECRED). B2. com o resultado, expeça ofício às operadoras dos cartões eventualmente localizados para bloqueio. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 10 dias, em termos de prosseguimento. Fica o executado intimado na pessoa de seu patrono. Intimem-se. - ADV: ZANATTA & DAMMENHAIN SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 13848/SP), SONIA MARIA ALMEIDA DAMMENHAIN ZANATTA (OAB 340808/SP), SUZANE BUENO DE OLIVEIRA FRANÇA (OAB 406241/SP), TAYLA HAINNE DA SILVA TERRA (OAB 406246/SP)

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D. G. L. x A. G. Da S.

ID: 308099151

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0025575-04.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

D. G. L.

Polo Passivo:

A. G. DA S.

Intimação

Advogados:

ZANATTA & DAMMENHAIN SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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TAYLA HAINNE DA SILVA TERRA

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SUZANE BUENO DE OLIVEIRA FRANÇA

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SONIA MARIA ALMEIDA DAMMENHAIN ZANATTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0025575-04.2023.8.26.0002 (apensado ao processo 1024967-62.2018.8.26.0002) (processo principal 1024967-62.2018.8.26.0002) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixaçã… Processo 0025575-04.2023.8.26.0002 (apensado ao processo 1024967-62.2018.8.26.0002) (processo principal 1024967-62.2018.8.26.0002) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - D.G.L. - A.G.S. - Vistos. Constata-se o insucesso em localizar bens que possam adimplir o débito alimentar em favor do Exequente. Em breve retrospecto, foi deferido Penhora SISBAJUD (fls. 525), todavia sem sucesso (fls. 535/538). Após, referiu-se RENAJUD,ECAC e PREVJUD (fls. 546), também sem sucesso (fls. 549/576). Ato contínuo, Pesquisa ARISP (fls. 581), também negativa (fls. 587/588). Frustrada a penhora, o Eminente Membro Ministerial manifestou-se pelo deferimento de medidas atípicas, tais como pedido de suspensão da CNH e bloqueio de cartões de crédito (fls. 611/612). Manifestação do Executada pelo descabimento do pedido. Em seus argumentos, alega que: "[...] descabida, haja vista que o executado jamais se negou em pagar os valores devidos, apenas necessita que seja realizada dentro de suas condições. [...]." É o breve relatório. Ante ao exposto. Decido. Razão assiste ao Ministério Público, eis que a obrigação para com a prestação de alimentos é certa, e que as demais medidas persecutórias patrimoniais demonstraram-se inócuas. Apesar de ausente o caráter patrimonial, as medidas atípicas são meios úteis a garantir a efetividade do processo. Por tal razão, defiro bloqueio de CNH e de cartões de crédito em nome do executado, como ultima ratio à persecução dos alimentos devidos. Como bem ponderado pelo Parquet foram exauridos os meios convencionais de localização e constrição patrimonial do devedor, estando plenamente justificado o uso de meio mais gravoso para coerção ao pagamento do débito alimentar. Serventia: A. expeça ofício ao DETRAN determinando o bloqueio de CNH em nome do executado. B1. realize pesquisa em nome do executado para localização de cartões de crédito em seu nome, via INFOJUD (DECRED). B2. com o resultado, expeça ofício às operadoras dos cartões eventualmente localizados para bloqueio. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 10 dias, em termos de prosseguimento. Fica o executado intimado na pessoa de seu patrono. Intimem-se. - ADV: TAYLA HAINNE DA SILVA TERRA (OAB 406246/SP), SONIA MARIA ALMEIDA DAMMENHAIN ZANATTA (OAB 340808/SP), SUZANE BUENO DE OLIVEIRA FRANÇA (OAB 406241/SP), ZANATTA & DAMMENHAIN SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 13848/SP)

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Flávio José Vieira Braida x Mm Turismo & Viagens S.A

ID: 310899169

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 37ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1071235-04.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FLáVIO JOSé VIEIRA BRAIDA

Polo Passivo:

MM TURISMO & VIAGENS S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

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LUCIANO TERRERI MENDONÇA JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1071235-04.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1071235-04.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Flávio José Vieira Braida e outro - Apelado: MM Turismo & Viagens S.A - Magistrado(a) Afonso Celso da Silva - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO TRANSPORTE AÉREO NACIONAL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.PRETENSÃO DE CANCELAMENTO DAS PASSAGENS AÉREAS PELOS PASSAGEIROS EM RAZÃO DE PROBLEMAS DE SAÚDE SITUAÇÃO DE CONFIGURA, EM TESE, CASO FORTUITO AUSÊNCIA, CONTUDO, DE PROVA DE QUE HOUVE REQUERIMENTO DE CANCELAMENTO A TEMPO E MODO ADEQUADOS APTO A ENSEJAR A RESPONSABILIDADE DO REQUERIDO CANCELAMENTO SOLICITADO POR E-MAIL ENVIADO A DEPARTAMENTO DIVERSO DO RESPONSÁVEL MENOS DE 24 HORAS ANTES DO VOO CONTRATADO, SEM QUE A PARTE AUTORA TENHA COMPROVADO TER SEGUIDO AS INSTRUÇÕES PARA FORMALIZAÇÃO DA DESISTÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE TEMPO HÁBIL PARA QUE FOSSEM RENEGOCIADAS AS PASSAGENS - EM QUE PESE A IMPOSSIBILIDADE DA VIAGEM POR FATO IMPREVISÍVEL, TAL EVENTO NÃO OBRIGA A COMPANHIA AÉREA AO PAGAMENTO DE REEMBOLSO PRECEDENTES - PERDA DE VOO POR “NO-SHOW” FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA OCORRÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR INTELIGÊNCIA DO ART. 14, § 3º, INCISO II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SENTENÇA MANTIDA.RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luciano Terreri Mendonça Junior (OAB: 246321/SP) - Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG) - 3º andar

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Processo nº 1061826-04.2023.8.26.0002

ID: 317231185

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1061826-04.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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Processo 1061826-04.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos. Fls. 258/262: 1- Se recolhida a taxa competente para utilização de sist… Processo 1061826-04.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos. Fls. 258/262: 1- Se recolhida a taxa competente para utilização de sistema informatizado (valor de 9 UFESPs), determino a pesquisa de endereços do(a) Requerido(a) AMERICAN CAFETERIA LTDA ME, CNPJ 01802108000160, e de seus sócios ANA REGINA BONTEMPI, CPF 045.451.248-10 e BRUNO BONTEMPI, CPF 131.596.318-34, via PETRUS. 2- Com a intimação da resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, deverá o(a) Requerente providenciar o necessário para a tentativa de localização do(a) Requerido(a) em todos os endereços informados e ainda não diligenciados (indicando os endereços completos, com CEP, e, caso não seja beneficiário(a) da gratuidade judiciária, providenciando o recolhimento da taxa postal). Após, providencie a Serventia a expedição das cartas para citação do(a) Requerido(a) nos endereços a serem indicados. 3- Desde já, fica consignado que, por desnecessário, o Juízo não intercederá para a obtenção de endereços em outros órgãos públicos/privados exceto os já incluídos no sistema mencionado no item 1. 3a- Caso, porém, o(a) Requerente encontre alguma resistência de tais órgãos ao fornecimento do endereço de AMERICAN CAFETERIA LTDA ME, CNPJ 01802108000160, ANA REGINA BONTEMPI, CPF 045.451.248-10 e BRUNO BONTEMPI, CPF 131.596.318-34, cópia desta decisão SERVIRÁ DE ALVARÁ JUDICIAL (com prazo de 90 dias) para que o órgão destinatário (EXCETO DETRAN) forneça o endereço do(a) Requerido(a) mencionado(a) eventualmente existente em seus cadastros. O protocolo deverá ser comprovado nestes autos pelo(a) Requerente no mesmo prazo do item 2. RESSALTE-SE QUE ANTE A INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÃO DE ENDEREÇO FICA O DESTINATÁRIO DISPENSADO DA EMISSÃO E/OU ENCAMINHAMENTO DE QUALQUER RESPOSTA À ESTE JUÍZO. APENAS as respostas com informação de endereço deverão ser encaminhadas, via mensagem eletrônica (upj5a8e15cvstoamaro@tjsp.jus.br). 3b- É ônus do(a) Requerente indicar o paradeiro do(a) Requerido, ficando advertido que o Juízo não reiterará alvarás, devendo, portanto, nestes 90 dias, promover todas as pesquisas que entender necessárias. 4- O silêncio do(a) Requerente será interpretado como desistência da ação, com consequente extinção do feito (art. 485, VIII, CPC). Int. - ADV: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP)

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Carlos Eduardo Benites x Fanny Franco Bertoni e outros

ID: 275900764

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1085688-04.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO BENITES

Polo Passivo:

FANNY FRANCO BERTONI LUCY BRAULIS BERTONI

Despacho

Advogados:

CHRISTIANE EUNICE FRANCO DE OLIVEIRA

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CHRISTIANE EUNICE FRANCO DE OLIVEIRA

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CARLOS EDUARDO BENITES

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DESPACHO Nº 1085688-04.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1085688-04.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Carlos Eduardo Benites - Apelado: Fanny Franco Bertoni (Justiça Gratuita) - Apelado: Lucy Braulis Bertoni - Vistos. O requerido, ora apelante, pleiteou a concessão de gratuidade da justiça, motivo pelo qual deixou de recolher o preparo recursal (p. 296). Foi determinado por este Relator que o apelante apresentasse: Cópia do Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos, que pode ser emitido junto ao sistema Registrato do Banco Central do Brasil, por intermédio do site oficial (https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato), bem como apresente os respectivos extratos da movimentação de todas as contas bancárias ativas indicadas, referente ao período dos últimos 3 meses anteriores à emissão, que deveria ser contemporânea à data da juntada aos autos (p. 404-405). O apelante deixou de cumprir integralmente a determinação, não juntando os extratos das contas das instituições bancárias que se encontram ativas: MercadoPago, C6, C6TVM, e Sincredi Dexis. Além disso, o apelante é advogado, possui bem imóvel no valor de R$280.000,00 e, conforme consulta ao sistema SAJ neste Egrégio Tribunal patrocina 17 processos. Em caso semelhante assim decidiu esta Colenda 27ª Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS HOSPITALARES. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Decisão interlocutória que indeferiu o pedido de gratuidade. Elementos que evidenciam a existência de condições de arcar com as custas e despesas processuais. Agravante que não juntou a integralidade da documentação indicada, é advogada militante e aufere renda superior a três salários-mínimos, não havendo notícias sobre dependentes. Indeferimento do benefício que é de rigor. Efeito suspensivo revogado. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2301160-84.2022.8.26.0000; Relator (a):Alfredo Attié; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/02/2023; Data de Registro: 27/02/2023). Diante desses elementos, somando-se aos documentos apresentados, conclui-se que não há como reconhecer a suposta incapacidade financeira ou econômica da recorrente, de modo que denego a gratuidade da justiça, e determino o recolhimento atualizado do preparo, no prazo de cinco (05) dias, com base no artigo 99, § 7º, do Código de Processo Civil, sob pena de deserção. P.I. - Magistrado(a) Dario Gayoso - Advs: Carlos Eduardo Benites (OAB: 149875/SP) (Causa própria) - Christiane Eunice Franco de Oliveira (OAB: 416652/SP) - 5º andar

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Processo nº 0018101-11.2025.8.26.0002

ID: 302119501

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0018101-11.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

UELITON TELES BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

UELITON TELES BARBOSA

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MATHEUS VERISSIMO LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA

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Processo 0018101-11.2025.8.26.0002 (processo principal 1059110-04.2023.8.26.0002) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Perdas e Danos - Ueliton Teles Barbosa - Vistos. Fls. 1/4 … Processo 0018101-11.2025.8.26.0002 (processo principal 1059110-04.2023.8.26.0002) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Perdas e Danos - Ueliton Teles Barbosa - Vistos. Fls. 1/4 : o artigo 50 do Código Civil prescreve que em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. Há desvio de finalidade quando a pessoa jurídica é utilizada com o prósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. Caracteriza-se confusão patrimonial quando não há separação de fato entre os patrimônios, nas situações previstas nos incisos I, II e III do § 2º do art. 50 do Código Civil. No caso destes autos, não há absolutamente nada que revele abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. A parte exequente não especificou quais negócios estranhos oumanobras espúriaestariam sendo praticados pela executada. Também não indicou quais bens, que eventualmente existiam no patrimônio da executada, passaram a integrar o patrimônio dos sócios. A situação é de pura e simples não localização de bens para constrição judicial em outros processos, o que pode dizer respeito a insucesso comercial, sem fraude praticada pelos sócios gerentes da pessoa jurídica. Ademais, ainda não foram realizadasas tentativas de localização de bens da parte executada, havendo órgãos a ser diligenciados (Sisbajud, Sniper, Infojud, Renajud, etc) e mesmo pela própria parte exequente, munida eventualmente de ofício. Não se pode olvidar que o Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento de que a mera demonstração de insolvência ou a dissolução irregular da empresa, por si sós, não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica (AgRgnoAgRgnoAREsp334.883/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, 3ª Turma, julgado em 04/02/2016,DJe18/02/2016). Embora o pedido não tenha sido veiculado pelo meio adequado, conforme já decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo, quando ausentes os pressupostos, nada impede o indeferimento de plano do pedido de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (28ª Câmara da Seção de Direito Privado, Rel. Desembargador Celso Pimentel, AI nº 2148908-09.2016.8.26.0000, j. 31/8/2016). Na confluência do exposto,INDEFIRO,na forma como foi formulado, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, prossiga a parte exequente em termos de prosseguimento no processo de execução. Aguarde-se o prazo recursal da presente decisão, após, devidamente certificado, remeta-se ao arquivo Intimem-se. - ADV: UELITON TELES BARBOSA (OAB 507796/SP), MATHEUS VERISSIMO LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 436120/SP)

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Servlot - Serviços E Sistemas Operacionais Ltda. x Samuel Alves Dos Santos

ID: 303653678

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1046597-04.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SERVLOT - SERVIçOS E SISTEMAS OPERACIONAIS LTDA.

Polo Passivo:

SAMUEL ALVES DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

GABRIEL LISBOA NASCIMENTO

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FLAVIA VALERIA REGINA PENIDO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1046597-04.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1046597-04.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Servlot - Serviços e Sistemas Operacionais Ltda. - Apdo/Apte: Samuel Alves dos Santos (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Negaram provimento ao recurso da ré; e, deram parcial provimento ao recurso.V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMESENTENÇA DECLAROU INEXISTENTE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AUTOR E RÉ, CONDENANDO ESTA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AMBAS AS PARTES APELARAM. A RÉ ALEGOU QUE O RECONHECIMENTO DE FIRMA DO AUTOR EXIME SUA RESPONSABILIDADE PELA NEGATIVAÇÃO DA DÍVIDA. O AUTOR BUSCOU A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO E JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AVERIGUAR (I) A RESPONSABILIDADE DA RÉ PELA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR; (II) A MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL; (III) O TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS.III. RAZÕES DE DECIDIRA RESPONSABILIDADE DA RÉ É OBJETIVA, NÃO EXIMIDA PELA FRAUDE. A FALSIDADE DA ASSINATURA FOI COMPROVADA POR PERÍCIA.O DANO MORAL É PRESUMIDO EM CASOS DE INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ. O VALOR DA INDENIZAÇÃO FOI CONSIDERADO ADEQUADO. OS JUROS MORATÓRIOS DEVEM INCIDIR DESDE O EVENTO DANOSO, CONFORME SÚMULA Nº 54 DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DA RÉ DESPROVIDO; RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR QUE OS JUROS DE MORA INCIDAM DESDE A DATA DA NEGATIVAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ PELA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA NÃO É AFASTADA PELA FRAUDE. 2. O DANO MORAL É PRESUMIDO E OS JUROS MORATÓRIOS FLUEM DESDE O EVENTO DANOSO.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 85, §11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:SÚMULA Nº 54 DO STJ.STJ, AGRG NO RESP 860.704/DF, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, J. 12.04.2011.STJ, AGINT NO ARESP 1852914/PR, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, J. 11.04.2022.STJ, AGINT NO RESP 1892029/DF, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, J. 22.06.2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Flavia Valeria Regina Penido (OAB: 115441/SP) - Gabriel Lisboa Nascimento (OAB: 374095/SP) - 3º andar

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Processo nº 0019489-46.2025.8.26.0002

ID: 329665534

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019489-46.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PECCICACCO ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL WOLLENVEBER

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Processo 0019489-46.2025.8.26.0002 (processo principal 1044754-04.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0019489-46.2025.8.26.0002 (processo principal 1044754-04.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Peccicacco Advogados - Vistos. Trata-se de execução de honorários sucumbenciais. Em virtude do novel parágrafo 3º do art 82 do CPC (Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. .....§3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo.), fica dispensado o recolhimento das custas iniciais (taxa judiciária), por ora, pelo patrono exequente, o que não se confunde com as despesas processuais, tais como taxa postal, taxa de pesquisa, diligência do oficial de justiça, etc. Recolha a taxa de despesa postal, cujo valor é de R$ 34,35 por carta a ser expedida, Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FDT, Código 120-1, [Carta registrada unipaginada com AR digital], nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.788/2025 Então, intime-se a parte executada, por carta postal, para que proceda ao pagamento do débito apurado, acrescido de custas, no prazo de 15 (quinze) dias, consignando-se que o não pagamento até este prazo acarretará a aplicação de multa de 10% sobre o valor do débito e honorários de advogado de 10%. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, salvo se beneficiária da gratuidade processual. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: DANIEL WOLLENVEBER (OAB 141209/SP)

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Xp Investimentos Corretora De Câmbio, Títulos E Valores Mobiliários S/A x Silvando Nunes Da Silva

ID: 331709864

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1074630-04.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CâMBIO, TíTULOS E VALORES MOBILIáRIOS S/A

Polo Passivo:

SILVANDO NUNES DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

WASHINGTON LUIZ BEZERRA DA SILVA

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REINALDO COSTA DE SOUZA JUNIOR

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CRISTIANA FRANÇA CASTRO BAUER

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1074630-04.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1074630-04.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Xp Investimentos Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários S/A - Apelado: Silvando Nunes da Silva - Magistrado(a) Dario Gayoso - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAISRESPEITÁVEL SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA SUSTENTANDO QUE O SALDO NEGATIVO QUE O AUTOR ALEGA TER SIDO FRAUDADO SE DEU EM FUNÇÃO DE SUAS PRÓPRIAS OPERAÇÕES NA BOLSA DE VALORES COM ALAVANCAGEM, AS QUAIS, POR SUA NATUREZA, IMPLICAM RISCO DE PERDAS, NÃO HAVENDO DANO A SER RESSARCIDO.INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO OCORRE DE FORMA AUTOMÁTICA, CONTUDO, DIANTE DA ALEGAÇÃO DE FATO NEGATIVO (NÃO REALIZOU OPERAÇÕES DE VALORES EXORBITANTES), CABIA À APELADA COMPROVAR A LEGITIMIDADE DAS OPERAÇÕES.TELA SISTÊMICA UNILATERAL EXIBIDA PELA RÉ NÃO COMPROVA QUE O AUTOR PERMANECEU COM O SEU LOGIN “ABERTO” POR MAIS DE UM (01) ANO.OPERAÇÕES DE VALORES MAIS EXPRESSIVOS SEM COMPROVAÇÃO DAS NOTAS NOS AUTOS.“TERMO DE ADESÃO E CIÊNCIA DAS CONDIÇÕES E DOS RISCOS DO INVESTIMENTO AMPLIADO XP” ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO AUTOR POSTERIORMENTE ÀS OPERAÇÕES NÃO RECONHECIDAS POR ELE; ALÉM DE A CONSULTA DE ANÁLISE DE PERFIL TER SIDO REALIZADA PELA RÉ TAMBÉM POSTERIOR ÀS OPERAÇÕES QUESTIONADAS.RÉ QUE DEIXOU DE COMPROVAR QUE TODAS AS TRANSAÇÕES FORAM REALIZADAS POR BIOMETRIA FACIAL, LIMITANDO-SE A DIZER QUE NÃO HOUVE FRAUDE.INSTADAS AS PARTES A ESPECIFICAREM PROVAS, A REQUERIDA NÃO TEVE INTERESSE PELA PROVA PERICIAL, LIMITANDO-SE A AFIRMAR QUE O AUTOR NÃO CONSEGUIU REALIZAR O RESGATE POR NÃO TER GARANTIAS SUFICIENTES, POIS TINHA CONTRATOS DE CRÉDITO PENDENTES, OS QUAIS NECESSITAM DE GARANTIA, COMO CONSTA NO TERMO DE ADESÃO E CIÊNCIA DAS CONDIÇÕES E RISCOS DO INVESTIMENTO AMPLIADO XP.SENDO RELAÇÃO DE CONSUMO, CABIA À RÉ A COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE FRAUDE E INVIOLABILIDADE DE SEU SISTEMA, ALÉM DE COMPROVAR QUE FOI O AUTOR QUEM REALIZOU AS OPERAÇÕES, E QUE TAIS OPERAÇÕES CONDIZIAM COM O PERFIL DECLARADO POR ELE COMO INVESTIDOR. CONTUDO, A RÉ NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE COMPETIA (ARTIGO 373, II, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cristiana França Castro Bauer (OAB: 250611/SP) - Reinaldo Costa de Souza Junior (OAB: 490819/SP) - Washington Luiz Bezerra da Silva (OAB: 489225/SP) - 5º andar

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