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"1036703-04.2023.8.26.0002" - Resultados da Busca

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Processo nº 0892934-48.2024.8.10.0001

ID: 314557979

Tribunal: TJMA Órgão: 5ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0892934-48.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIEL LUCENA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0892934-48.2024.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM … Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0892934-48.2024.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JAIRON ROSA FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: DANIEL LUCENA DE OLIVEIRA - SP327661 REU: BANCO PAN S/A Advogados do(a) REU: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - PR19937-A, DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - MS6835-A SENTENÇA Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA proposta por Jairon Rosa Ferreira em desfavor do Banco Pan S.A., ambos qualificados nos autos. A parte requerente narra que, em 05/01/2021 (cinco de janeiro de dois mil e vinte e um), celebrou com a parte requerida contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor, da marca Toyota, modelo Corolla, ano 2011/2012. O valor financiado foi de R$ 33.328,64 (trinta e três mil e trezentos e vinte e oito reais e sessenta e quatro centavos), a ser quitado em 48 parcelas de R$ 943,71 (novecentos e quarenta e três reais e setenta e um centavos), com vencimento todo dia 05 (cinco) de cada mês. Alega a parte requerente que, ao realizar um cálculo simples (multiplicando o valor da parcela pela quantidade de parcelas), percebeu uma discrepância entre o valor financiado e o valor total a ser pago. Sustenta que a cobrança das tarifas de cadastro (R$ 652,00 – seiscentos e cinquenta e dois reais), registro de cadastro (R$ 292,00 – duzentos e noventa e dois reais) e avaliação do bem (R$ 408,00 – quatrocentos e oito reais), totalizando R$ 1.352,00 (um mil trezentos e cinquenta e dois reais). Afirma que o contrato não discrimina a que se referem tais tarifas, e que não houve a efetiva prestação dos serviços. Questiona, ainda, a taxa de juros remuneratórios aplicada, de 1,33% ao mês e 17,18% ao ano, alegando que, realizando os cálculos com base nos valores contratados, o valor da parcela deveria ser de R$ 913,69 (novecentos e treze reais e sessenta e nove centavos). Diante disso, requer a concessão da tutela antecipada a limitação da parcela mensal para R$ 913,69 (novecentos e treze reais e sessenta e nove centavos), que seja mantido na posse e a proibição da inclusão do seu nome em cadastros de proteção ao crédito. No mérito, a conversão da tutela antecipada em definitiva, com o julgamento da total procedência da ação com a declaração de abusividade das cláusulas que cobram as tarifas supra mencionadas, com a determinação da sua repetição, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, com juros e correção monetária, bem como a redução dos encargos remuneratórios, com a devolução em dobro, com seus acréscimos legais. Pugnou, ainda, pela assistência judiciária gratuita e condenação da requerida nos encargos da sucumbência. Com a inicial, colacionou documentos. Os benefícios da gratuidade da justiça foram concedidos à parte autora, mas o pedido liminar foi indeferido (Id. 135846928). Devidamente citada a Requerida, apresentou contestação (Id. 141762040), acompanhada de documentos, na qual pede inicialmente a dilação de prazo para juntada do laudo de avaliação. Impugna a gratuidade da justiça. No mérito, argui que inexiste onerosidade excessiva e que as taxas de juros remuneratórios estão de acordo com a taxa média de mercado para operações dessa espécie. Afirma a legalidade da cobrança das tarifas e ainda, que inexiste abusividade a ser reconhecida; ao final, requereu a improcedência dos pedidos e alternativamente que em eventual condenação em repetição de indébito, que a devolução se dê de forma simples. O autor apresentou réplica (Id. 143842669), refutando as preliminares e demais argumentos da defesa, reiterando, no mais, os pedidos formulados na exordial. Intimados a especificarem as provas que ainda pretendiam produzir, as partes se manifestaram nos autos (Id. 144995616 e 144997444), informando não terem mais provas a produzir, pleiteando o julgamento antecipado do feito. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. O feito reclama julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Em análise aos autos, verifico que há questões preliminares a serem resolvidas. Da impugnação à justiça gratuita No que diz respeito à impugnação à justiça gratuita, vislumbro ser o caso de se manter a benesse da gratuidade judiciária já deferida, pois restou comprovado que os rendimentos percebidos pela parte autora são modestos e condizentes com o instituto sendo que é entendimento consolidado nos Tribunais Superiores que a mera declaração de pobreza, realizada por pessoa física, à míngua de prova em contrário, já seria suficiente ao deferimento da medida. Por sua vez, a parte ré faz vagas referências acerca da hipersuficiência do (a) autor (a), sem, contudo, provar a sua tese. Por fim, saliento que para a concessão do benefício não há que se demonstrar total miserabilidade, mas sim, que não há condições razoáveis de suportar as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. Dessarte, mantenho o benefício da justiça gratuita à parte autora. Decadência Suscita o demandado, em sede de contestação, ter ocorrido a decadência da pretensão autoral sob o fundamento de que nos termos do artigo 26, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor a autora teria apenas 90 (noventa) dias da contratação para reclamar dos vícios aparentes no contrato, o que não fez. Não se aplica ao presente caso o disposto no artigo 26, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, eis que o presente caso não se trata de reparação por vícios na prestação de serviços realizada pelo réu, mas na revisão de contrato de financiamento e na repetição dos valores cobrados indevidamente. À vista disso, afasto a alegação de ocorrência de decadência. Não há mais questões preliminares a serem analisadas, nem nulidades a serem declaradas de ofício, logo, por entender presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. Quanto ao mérito, o pedido é parcialmente procedente. Pretende a parte autora que seja declarada a abusividade dos juros remuneratórios incidentes no contrato, bem como a ilegalidade das cobranças de tarifas administrativas impostas, e que seja determinada a devolução de valores cobrados excessivamente em dobro. Desde logo, cumpre destacar que se aplicam as disposições do Código de Defesa do Consumidor ao caso em concreto, pois evidenciada a relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do referido diploma. O Código de Defesa de Consumidor consiste em diploma legislativo que visa a dar aplicabilidade às normas constitucionais voltadas à proteção do consumidor, buscando o equilíbrio nas relações de consumo e a mitigação da liberdade contratual em determinados casos nos quais a relação é assimétrica, com a previsão de instrumentos reguladores que afastam cláusulas abusivas. Ademais, trata-se de contrato de adesão, uma vez que as cláusulas foram estipuladas unilateralmente pelo fornecedor, sem que o consumidor pudesse discutir ou alterar substancialmente seu conteúdo, nos termos do artigo 54, caput, da Lei 8.078/90. Desta forma, são inteiramente aplicáveis as normas consumeristas à presente relação jurídica. E, na mesma sorte é o entendimento pacífico pelo teor da súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, que consagra ser aplicável o CDC às instituições financeiras o que é o caso dos autos. Dos juros remuneratórios Inexiste divergência entre a taxa de juros contratada e a praticada. A taxa de juros remuneratórios não se confunde com Custo Efetivo Total - CET. Aliás, o Custo Efetivo Total - CET foi criado pela Resolução 3.517/2008, do Conselho Monetário Nacional, e obriga todas as instituições financeiras, a partir de 3/3/2008, a informar aos clientes/consumidores o CET das operações de empréstimos e financiamentos, que é composto por taxa de juros pactuada, tributos, tarifas, seguros, emolumentos e todas as despesas que o consumidor deve arcar no curso do contrato. O fato de o contrato ter sido entabulado em parcelas fixas afasta a alegada abusividade, posto que o consumidor desde o início da relação obrigacional teve ciência dos termos de sua dívida. Em relação à suposta abusividade, entendo que a simples cobrança dos referidos encargos, por si só, não pode ser reputada como ensejadora de manifesta desvantagem ao consumidor. E, no presente caso, não vislumbro que o consumidor tenha sido colocado em situação de desvantagem exagerada, de modo que a cláusula contratual em questão não se mostra abusiva. Assim, muito embora aplicáveis as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, a capitalização de juros, por si só, não é abusiva, quando for ínsita ao contrato e prevista expressamente. E, no caso concreto, o percentual adotado não colocou o consumidor em desvantagem exagerada, tampouco causou onerosidade excessiva. Logo, havendo previsões legal e contratual da capitalização mensal de juros em percentual que não se mostra abusivo, não se justifica a revisão ou anulação da cláusula contratual. Além dos juros (remuneração do capital), também pode a instituição financeira pretender o ressarcimento pelos custos administrativos de sua atividade, repassando-os ao consumidor. Tais cobranças são possíveis desde que não realizadas de forma exagerada (a proporcionalidade entre o valor do bem arrendado e as citadas tarifas é prova que isso não ocorreu). Não bastasse, todos os encargos são previstos no ordenamento. Desta feita, existentes normas permissivas da autoridade monetária e previsão dos encargos em contrato, reputo válida sua cobrança, como reconhece a Segunda Seção do STJ: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). TAXA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. 1. Não viola a norma de regência dos embargos de declaração o acórdão que apenas decide a lide contrariamente aos interesses da parte. 2. As normas regulamentares editadas pela autoridade monetária facultam às instituições financeiras, mediante cláusula contratual expressa, a cobrança administrativa de taxas e tarifas para a prestação de serviços bancários não isentos. 3. As tarifas de abertura de crédito (TAC) e emissão de carnê (TEC), por não estarem encartadas nas vedações previstas na legislação regente (Resoluções 2.303/1996 e 3.518/2007 do CMN), e ostentarem natureza de remuneração pelo serviço prestado pela instituição financeira ao consumidor, quando efetivamente contratadas, consubstanciam cobranças legítimas, sendo certo que somente com a demonstração cabal de vantagem exagerada por parte do agente financeiro é que podem ser consideradas ilegais e abusivas, o que não ocorreu no caso presente (REsp 1.246.622/RS, Rel. Ministro LUÍS FELIPE SALOMÃO, unânime, DJe de 16.11.2011) 4. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 1270174/ RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/10/2012, DJe 05/11/2012) . Sendo assim, não há reparo a ser realizado no contrato em análise, pois as peculiaridades permitem concluir pela razoabilidade da taxa de juros contratada. Da tarifa de cadastro Quanto à cobrança da" Tarifa de cadastro ", resigno-me ao entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, havendo pacto expresso, deverá ser demonstrada, objetiva e cabalmente, a vantagem abusiva percebida pelo Banco e, consequentemente, a ilegalidade das cobranças, o que não se verifica na presente demanda. O STJ, sob o rito dos recursos repetitivos instituído pelo art. 543- C /CPC, também decidiu recentemente através do REsp. nº 1.251.331/RS, da lavra da relatora Maria Isabel Gallotti, julgado em 28/08/2013, que a cobrança de tarifas como TAC, TEC e IOF não é ilegal, além de decidir que as duas primeiras poderão ser exigidas para os contratos firmados até 30/04/2008. Para os contratos assinados a partir desta data, decidiu-se ser permitida a cobrança da denominada" Tarifa de Cadastro "no início do contrato, com fundamento na Resolução nº 3.518/2007 do Conselho Monetário Nacional, que iniciou sua vigência em 30/04/2008. Pois bem, mais uma vez é imprescindível, para que se resolva determinada questão, verificar a data em que o contrato foi efetivamente firmado. Foi dito anteriormente, conforme os documentos ora juntados, ter sido o documento assinado aos 05 de Janeiro de 2021 (Id. 141762046). Como visto, nos contratos assinados após a vigência da Resolução 3.518/2007 do CMN (30/04/2008), é permitida pela legislação a cobrança da "Tarifa de Cadastro", nos moldes estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional, desde que cobrada somente no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Nesse diapasão, o seguinte julgado: Ação revisional de contrato bancário. Tarifa de Cadastro. Admissibilidade reconhecida no julgamento dos recursos especiais nºs 1.255.573 e 1.251.331, processados nos termos do artigo 543-C do Código de Processo Civil. IOF e tarifa de Registro de Contrato. Admissibilidade em virtude da existência de previsão contratual expressa. Recurso desprovido. (TJ-SP - APL: 00631854420128260114 SP 0063185-44.2012.8.26.0114, Relator: Luís Carlos de Barros, Data de Julgamento: 22/09/2024, 20a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/09/2014) (grifos meus). No contrato em debate, observa-se a cobrança da tarifa de cadastro, que, conforme fundamentação supra, é regular e legítima, ausentes quaisquer razões para a pleiteada devolução. Ademais, não há se falar em abusividade da cobrança já que, conforme informações constantes das planilhas do próprio Bacen a média de valores cobrados para Confecção de Cadastro para Início de Relacionamento - Por Evento é de R$ 621,40 (Seiscentos e vinte um reais e quarenta centavos), sendo que o valor cobrado no contrato foi de R$ 652,00 (Seiscentos e cinquenta e dois reais). Da tarifa de avaliação O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.578.553/SP, consolidou as seguintes teses: 1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. No caso em tela, observo que a parte ré não apresentou aos autos o" laudo de Avaliação do Bem "ou qualquer outro documento apto a comprovar que o serviço de avaliação do bem em garantia foi efetivamente prestado. Sobre o tema, já decidiu o Egrégio Tribunal: "Apelação. Ação de revisão de cláusulas contratuais c/c obrigação de fazer. Sentença de parcial procedência que determinou o expurgo do valor do seguro e tarifa de avaliação do bem, com a consequente repetição, de forma simples, do indébito. Recurso da parte ré. Seguro prestamista. REsp. 1.639.320/SP. Configuração de venda casada. Ausência de prova de que foi oportunizada a contratação de outras seguradoras. Tarifa de Avaliação de Bem. REsp. 1.578.553/SP. Cobrança válida desde que os serviços remunerados tenham sido efetivamente prestados. Ausência de juntada de laudo de avaliação do veículo. Simples termo de avaliação de veículo realizado pelo próprio banco, sem a contratação de serviço técnico especializado. Dever de restituição dos valores, de forma simples. Abusividade constatada. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1004014-04.2023.8.26.0002 São Paulo, Relator: Claudia Carneiro Calbucci Renaux, Data de Julgamento: 25/04/2024, 24a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/04/2024) - grifei "APELAÇÃO. Ação revisional de contrato. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência. Devolução do valor pago pela tarifa de avaliação do bem. Irresignação das partes. Pretensão da autora para restituição em dobro do valor pago pelo seguro prestamista, bem como para revisão do contrato. Acolhimento parcial do recurso. Reconhecimento da relação de consumo. Súmula nº 297, STJ. Capitalização dos juros remuneratórios. Permitida com periodicidade inferior a um ano nos contratos celebrados posteriormente a 31.3.2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, desde que expressamente pactuada. Previsão na cédula da taxa de juros anual superior a doze vezes a taxa de juros mensal nela estipulada. Inexiste ilegalidade no cálculo dos juros. Precedentes. Juros remuneratórios. Não verificada abusividade. Taxas expressamente previstas na pactuação. Seguro prestamista. Recurso Especial nº 1.639.259/SP. Indícios de venda casada. Réu não se desincumbiu de comprovar ter oportunizado à autora a opção por contratação do referido serviço com empresas diversas. Cédula de Crédito Bancário encontrava-se com o valor do seguro previamente preenchido. Precedente desta Câmara. Devolução simples do valor. Recurso do réu. Insurgência contra o entendimento proferido na origem quanto à devolução da tarifa de avaliação do bem. Descabimento. Tese firmada no REsp nº 1.578.553/SP. Cobrança indevida. Avaliação do bem feita pela própria instituição financeira. Restituição devida do valor pago na forma simples. Sentença mantida nesse ponto. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO RÉU IMPROVIDO. (Apelação Cível 1002243-03.2022.8.26.0268; Relator (a): Pedro Paulo Maillet Preuss; 24a Câmara de Direito Privado; j. 09/11/2023) Assim, deverá o valor ser restituído em dobro, uma vez que a cobrança indevida, configura abusividade e portanto, revela a má-fé da parte requerida, nos termos do que dispõe o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. De qualquer forma, em julgamento recente, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA fixou a tese, em embargos de divergência, de que a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Nesse sentido: "A restituição em dobro do indébito ( parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando- se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. STJ. Corte Especial. EAResp 676608/RS, Rel. Min.Og Fernandes, julgado em 21/10/2020" (grifei). Como se vê, no caso dos autos, a cobrança indevida do valor aqui discutido consubstancia conduta contrária à boa-fé objetiva, de modo que cabível a devolução em dobro. Eventual compensação entre créditos e débitos fica autorizada, desde que comprovada, quando do cumprimento de sentença. Da tarifa de registro de contrato A questão relacionada à legalidade da cobrança da tarifa referente ao Registro do Contrato junto ao órgão de trânsito tem como suporte normativo o artigo 1.361, do Código Civil, e o artigo 2º, da Resolução-CONTRAN nº 320, de 2009, além de ter sido tema do Recurso Especial nº 1.578.553/SP, julgado em 28/11/2018 pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (tema 958): "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. Como se vê, deve ser demonstrada pela instituição financeira a efetiva prestação do serviço e também analisada eventual abusividade da importância cobrada, cabendo ao consumidor, se definido dessa forma, o ressarcimento do valor ao banco. Na hipótese, contudo, restou comprovado o efetivo registro do contrato de financiamento junto ao órgão de trânsito competente por meio da juntada da tela do sistema nacional de gravames, juntada no Id.141762052 o que demonstra a efetiva contraprestação pelo serviço prestado. Dessarte, considerando válida a cobrança, imperiosa a análise da quantia cobrada à época dos fatos (R$ 292,00), esta que não se revela abusiva, tendo em vista que o valor cobrado pelo registro de veículo com gravame no DETRAN do Maranhão, em janeiro de 2021, era de R$ 38,53. Todavia, além do registro de gravame, existem outras taxas associadas ao registro de veículos no DETRAN-MA, como a consulta ao RENAVAM (R$ 55,53), o cadastramento no RENAVAM (R$ 59,23) e o cadastramento no SNG (R$ 59,23). Portanto, não há que se falar em ilegalidade da cobrança pela realização do Registro de Contrato no presente caso. Destaco, por fim, ser assente o entendimento no sentido de que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa tecer comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes na inicial, contestação e réplica. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio (STJ - 1a Turma, AI 169.073 SP AgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). Enfim, tem-se que suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Ainda, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, consigna-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima. Posto isto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil para: a) DECLARAR nula a cláusula contratual que prevê a cobrança de tarifa de avaliação do bem; e b) CONDENAR a instituição financeira requerida a proceder à devolução em dobro do valor indevidamente pago (tarifa de avaliação: R$ 408,00), que perfaz a quantia de R$ 816,00, Consoante orientação jurisprudencial, com juros de 1% a.m. (um por cento ao mês), a partir da citação, nos termos do art. 405 do CCB. A correção monetária incide a partir da data do desembolso dos valores a serem restituídos (STJ, Súmula 43), e com as alterações trazidas com a Lei 14.905/2024. c) Julgo improcedentes os demais pedidos. Dou por meritoriamente resolvida a lide, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbentes reciprocamente, as partes arcarão com metade das custas e despesas processuais, devendo cada parte pagar à contrária metade da verba de sucumbência, fixada, por equidade, em R$ 3.000,00 (art. 85, § 2º e § 14º do NCPC), observando-se, quanto à autora, as condições de exigibilidade do art. 98, §3º, do NCPC, pois beneficiária da justiça gratuita. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Acaso haja interposição de apelação no prazo legal (15 dias - art. 1003, § 5º do CPC), intime-se a parte recorrida para contrarrazoar e, uma vez decorrido o lapso temporal, com ou sem manifestação, remetam-se imediatamente os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão (art. 1010, § 3º, CPC), com as homenagens de estilo, independentemente de novo despacho nesse sentido. Já na hipótese de serem opostos embargos de declaração, certifique-se a tempestividade e, em seguida, dê-se vista à parte embargada para que, no prazo de 05 dias, em querendo, apresente suas contrarrazões. Não havendo interposição de recurso dentro do prazo legal, certifique-se imediatamente o trânsito em julgado e, inexistindo requerimentos e incidentes pendentes de análise, arquivem-se os autos, observando-se as recomendações delineadas quanto as custas processuais remanescentes, se devidas. São Luís (MA), data da assinatura digital. Aureliano Coelho Ferreira Juiz Auxiliar

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Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "1036703-04.2023.8.26.0002"

Processo nº 0892934-48.2024.8.10.0001