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"1036703-04.2023.8.26.0002" - Resultados da Busca

Resultados para "1036703-04.2023.8.26.0002"

Patricia Cristina Dos Santos x Hdi Seguros Do Brasil S.A.

ID: 258040825

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0026379-37.2022.8.16.0017

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

PATRICIA CRISTINA DOS SANTOS

Polo Passivo:

HDI SEGUROS DO BRASIL S.A.

Conclusão

Advogados:

BRUNO TAKESHI TAKADA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PEDRO TORELLY BASTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 0026379-37.2022.8.16.0017 Ação pelo Procedimento Comum Autor: Patrícia Cristina dos Santos Réu: HDI Seguros S.A. I – Relatório 1- Na petição inicial da presente ação pelo procediment… Processo 0026379-37.2022.8.16.0017 Ação pelo Procedimento Comum Autor: Patrícia Cristina dos Santos Réu: HDI Seguros S.A. I – Relatório 1- Na petição inicial da presente ação pelo procedimento comum (seq. 1.1), em que são partes as acima indicadas, foi alegado, em síntese, que: - Em 6-5-2019 a autora se envolveu em acidente de trânsito em que sofreu ferimentos; - A ré, na qualidade de seguradora de um dos veículos envolvido no acidente, custeou as despesas médico-hospitalares da autora, tendo sido firmado entre a autora e a ré um termo de acordo extrajudicial; - Sucede que a extensão dos ferimentos sofridos pela autora exigiu tratamento adicional; - A vítima de acidente de trânsito pode demandar diretamente contra a seguradora do veículo; - Pleiteia a condenação da ré ao pagamento da indenização no valor de R$ 200.000,00 prevista na apólice para danos corporais e ao pagamento da indenização no valor de R$ 100.000,00 prevista na apólice para danos morais. 2- O réu apresentou contestação (seq. 42.1) e nela, em preliminar, arguiu a ilegitimidade da autora e que o alegado direito foi alcançado pelos efeitos da prescrição e, quanto ao mérito, alegou em síntese, que: - O termo de quitação é válido; - A autora confunde a cobertura securitária danos corporais dentro da responsabilidade civil facultativa contra terceiros dos seguros veiculares com a cobertura por invalidez permanente dos seguros de vida; - A autora não é beneficiária da cobertura por danos corporais prevista na apólice e nem da cobertura prevista na apólice para invalidez permanente por acidente causado a terceiro, pois a indenização à autora se dá na modalidade de desembolso; - Em relação à indenização por danos morais, seria necessário antes a definição da culpa; - Além disso o limite previsto na apólice é de R$ 60.000,00; - A obrigação abriga apenas as coberturas contratadas e se limita ao saldo remanescente. 3- Em decisão saneadora (seq. 44.1) foram rejeitadas as preliminares de ilegitimidade ativa e de prescrição. 4- As partes firmaram negócio jurídico processual para a elaboração de laudo pericial (seq. 127.1). 5- As partes apresentaram alegações finais (seq. 138.1 e seq. 139.1). II – Fundamentação 6- Trata-se de ação pelo procedimento comum através da qual a autora Patrícia Cristina dos Santos pleiteia a condenação da ré HDI Seguros S.A. ao pagamento da indenização securitária por danos corporais e por danos morais previstas em apólice. 7- Em 6-5-2019, a autora Patrícia Cristina da Silva dirigia um veículo automotor em uma via pública nesta cidade quando envolveu-se em colisão traseira com um outro veículo automotor que era segurado pela ré, que então custeou o tratamento médico-hospitalar da autora. Em 12-12-2019 a autora e a ré firmaram acordo extrajudicial (seq. 22.4) pelo qual a autora recebeu a quantia de R$ 64.930,00 e declarou quitadas todas as despesas médico-hospitalares e demais danos, inclusive danos morais, enfim, todos os danos oriundos do acidente de trânsito da autora. Contudo, a autora propôs a presente ação alegando que o acordo foi firmado em um contexto em que se desconhecia que a autora se tornaria portadora de invalidez permanente, razão pela qual pretende que a ré HDI pague à autora a indenização prevista na apólice para danos corporais e também a indenização prevista na apólice para danos morais. A perícia médica independente realizada a pedido de ambas as partes revelou que, em decorrência do acidente, a autora adquiriu deficiência visual definitiva de 50%, deficiência visual esta que se trata de invalidez permanente e, logo, não integra o universo de danos incluídos no acordo firmado entre a autora e a ré, devendo, pois, ser considerada à parte do acordo. 8- A apólice (seq. 22.8) abriga previsão de cobertura APP Invalidez Permanente (acidentes pessoais de passageiros por invalidez permanente) no valor de R$ 10.000,00 para invalidez, mas tal cobertura se destina apenas aos ocupantes do veículo segurado. Já a cobertura RCFV Danos Corporais (responsabilidade civil facultativa de veículos por danos corporais) no valor de R$ 400.000,00 alcança despesas médico-hospitalares de quem se envolveu no acidente. No caso presente as despesas médico-hospitalares da autora foram alvo de acordo extrajudicial pelo qual se definiu que tal valor somava a quantia de R$ 64.930,00. Contudo, a cobertura por despesas médico-hospitalares não abrange invalidez permanente, que deve ter cobertura específica, não presente na apólice. Em resumo, não assiste à autora o direito de pleitear o pagamento de indenização por invalidez permanente, por não prevista na apólice. 9- Em relação à pretensa condenação da ré ao pagamento da indenização a partir da cobertura RCFV Danos Morais (responsabilidade civil facultativa de veículos por danos morais) no valor de R$ 60.000,00 prevista na apólice para danos morais de terceiros, ocupantes ou não do veículo segurado, convém reconhecer que a autora não tem direito ao recebimento automático da indenização como ocorreria se se tratasse de seguro de vida e a autora figurasse na apólice como beneficiária. No caso presente, a condenação da ré HDI deve ser precedida de definição acerca do valor a cujo pagamento a ré foi condenada. Com base em tal exigência a autora alega que a seguradora pode ser demandada diretamente pelo terceiro envolvido no acidente com o veículo segurado, o que em princípio não haveria de ser aceito dado o norte advindo da súmula 529 do STJ: “No seguro de responsabilidade civil facultativo, não cabe o ajuizamento de ação pelo terceiro prejudicado direta e exclusivamente em face da seguradora do apontado causador do dano”. Contudo, nos termos do que já havia sido exposto item 1 da decisão saneadora de seq. 44.1, deve ter primazia a alegação da autora de que o contido na súmula não se aplica ao caso presente porque estaria comprovado pelo acordo extrajudicial o reconhecimento da culpa do operador do veículo segurado pelo acidente de trânsito que vitimou a autora. Nesse sentido: “SEGURO FACULTATIVO DE VEÍCULO. AÇÃO INDENIZATÓRIA PROPOSTA POR TERCEIRO DIRETAMENTE CONTRA A SEGURADORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 385, VI, DO CPC. INVIAVILIDADE. HIPÓTESE EM QUE, DURANTE A REGULAÇÃO DO SINISTRO, FOI VERIFICADA A CULPA EXCLUSIVA DA SEGURADA PELO ACIDENTE, BEM COMO HOUVE FORMULAÇÃO DE PROPOSTA DE ACORDO POR PARTE DA SEGURADORA, O QUAL NÃO CHEGOU A TERMO POR MOTIVOS QUE DEVEM SER AVERIGUADOS DURANTE A FASE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 529 DO STJ AO CASO CONCRETO, MOSTRANDO-SE POSSÍVEL O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DIRETA E EXCLUSIVAMENTE CONTRA A SEGURADORA. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTA E. 34ª CÂMARA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO AFASTADA” (TJSP; Apelação Cível 1096455-04.2023.8.26.0002; Relator (a): Cristina Zucchi; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II. Santo Amaro - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/03/2025; Data de Registro: 17/03/2025) (TJSP; AC 1096455-04.2023.8.26.0002; São Paulo; Trigésima Quarta Câmara de Direito Privado; Relª Desª Cristina Zucchi; Julg. 17/03/2025). Nessa toada, configura a culpa do condutor do veículo segurado para a ocorrência do acidente, que, conforme se afere no contido nos autos, colidiu violentamente na traseira do veículo da autora quando se encontrava regularmente parado na fila de veículos que se formou diante do semáforo em vermelho na Av. Petrônio Portela, nesta cidade, próximo ao cruzamento com a Av. Dr. Gastão Vidigal, no dia 6-5-2019. Considerando a extensão dos danos sofridos pela autora e o fato de ter remanescido sequela permanente consistente em alteração da visão da autora, dano este não abrangido pelo acordo extrajudicial firmado entre as partes, entendo o valor de R$ 20.000,00 como o adequado para a reparação moral da autora. 10- Assim sendo, aguarda como desfecho da presente ação a parcial procedência do pedido formulado na petição inicial para que a ré HDI Seguros S.A. seja condenada ao pagamento da cobertura securitária prevista na apólice para danos morais. III – Dispositivo 11- Julgo extinto o processo com resolução de mérito em face do parcial acolhimento do pedido (art. 487, I, do Código de Processo Civil) para: a) condenar a ré HDI Seguros S.A. a pagar à autora Patrícia Cristina da Silva a indenização securitária prevista em apólice para dano moral cujo valor arbitro em R$ 20.000,00, atualizado pelo IPCA a partir desta data e e acrescido de juros de 12% ao ano, estes contados da data da citação. 12- Condeno a ré HDI ao pagamento de 50% das despesas processuais e a autora ao pagamento de 50% das despesas processuais. Em relação à autora suspendo eventual execução (art. 98, § 3º, do CPC). Condeno a ré HDI ao pagamento dos honorários devidos ao advogado da autora. Fixo essa última verba em 15% do valor da condenação (art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil).  Condeno a autora ao pagamento dos honorários devidos ao advogado da autora. Fixo essa última verba em 50% de 15% do valor da causa atualizado pelo IPCA (art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil) e acrescido de juros de 12% ao ano, estes contados a partir da data do trânsito em julgado, mas remanescendo suspenso o direito de propor execução (art. 98, § 3º, do CPC).  Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Maringá, 14 de abril de 2024 Airton Vargas da Silva, Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "1036703-04.2023.8.26.0002"

Patricia Cristina Dos Santos x Hdi Seguros Do Brasil S.A.