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"5003669-38.2025.4.03.6318" - Resultados da Busca – Página 43 de 54

Processo nº 5003669-60.2024.4.03.6322

ID: 322417056

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003669-60.2024.4.03.6322

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LETICIA ALVES ESPOSITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROGERIO ESPOSITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003669-60.2024.4.03.6322 / 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara AUTOR: DORIVALDO VIANA DE SOUZA Advogados do(a) AUTOR: LETICIA ALVES ESPOSITO - SP473960… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003669-60.2024.4.03.6322 / 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara AUTOR: DORIVALDO VIANA DE SOUZA Advogados do(a) AUTOR: LETICIA ALVES ESPOSITO - SP473960, PAULO ROGERIO ESPOSITO - SP410410 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Trata-se de ação ajuizada por Dorival Viana de Souza contra a Caixa Econômica Federal, por meio da qual o autor pretende a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. A inicial narra que em 23 de fevereiro de 2024 foram realizadas duas compras com o cartão do autor que ele não reconhece, totalizando R$ 4.000,00. Não bastasse isso, em 12 de março seguinte foi feito um saque em lotérica no valor de R$ 2.500,00, transação que o autor igualmente desconhece. Questionou a transação junto ao banco, mas nada foi feito. É a síntese do necessário. A análise dos documentos apresentados pela Caixa, especialmente os registros administrativos da contestação, não revela qualquer indício de fraude nas operações impugnadas. Conforme informado pela instituição, todas as transações foram realizadas com o cartão físico vinculado à conta do autor, mediante a utilização da senha pessoal, o que, em regra, configura presunção de legitimidade e autenticidade das operações. Chama atenção o fato de que entre as compras realizadas em fevereiro e o saque efetuado em março transcorreu um intervalo de 18 dias, período durante o qual a conta do autor continuou a ser movimentada normalmente, com registros de créditos e débitos diversos. Ademais, entre o saque e o registro do boletim de ocorrência na Polícia Civil que antecedeu a contestação formal, passaram-se mais 9 dias, também marcados por movimentações regulares na conta. Tal comportamento sugere que o autor não percebeu de imediato qualquer anormalidade, o que enfraquece a alegação de que as transações teriam sido indevidas ou desconhecidas. Importa ressalta que o extrato bancário referente aos meses de fevereiro e março de 2024 revela que operações de saque em casas lotéricas eram comuns na rotina financeira do autor, o que reforça a hipótese de que a transação ora impugnada não destoava do padrão usual de uso da conta. Outro aspecto relevante é que, na própria contestação administrativa, o autor reconhece que terceiros tinham acesso ao seu cartão e ao conhecimento de sua senha pessoal. Essa circunstância amplia a possibilidade de que as transações tenham sido realizadas por alguém de seu convívio, sem o seu consentimento direto, mas com meios legítimos de acesso. Diante desse conjunto de elementos — ausência de indícios de falha na prestação do serviço, uso regular do cartão com senha pessoal, e a possibilidade de uso por terceiros autorizados —, não se verifica falha na segurança do sistema bancário. Logo, o pedido deve ser rejeitado Dispositivo Julgo improcedente o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Sem custas e honorários nessa instância. Apresentado recurso, dê-se vista à contraparte e remeta-se o feito à Turma Recursal. Publique-se. Intime-se. Araraquara, 9 de julho de 2025.

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Processo nº 5003669-89.2023.8.24.0045

ID: 337921380

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Palhoça Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003669-89.2023.8.24.0045

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

VALDECIR MARCOS MULLER

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DENIS PAULO FERRARI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ROZANGELA VEIGA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5003669-89.2023.8.24.0045/SC AUTOR : VALDECIR MARCOS MULLER ADVOGADO(A) : DENIS PAULO FERRARI (OAB SC054097) ADVOGADO(A) : ROZANGELA VEIGA (OAB SC063503) SENTENÇA Ante o … Procedimento Comum Cível Nº 5003669-89.2023.8.24.0045/SC AUTOR : VALDECIR MARCOS MULLER ADVOGADO(A) : DENIS PAULO FERRARI (OAB SC054097) ADVOGADO(A) : ROZANGELA VEIGA (OAB SC063503) SENTENÇA Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inc. I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos veiculados na inicial e, para em consequência: 1. Determinar que a demandada promova a manutenção do talude indicado na exordial, às suas expensas, o que deverá ser providenciado em até 60 dias, tudo dentro da mais absoluta observância das normas técnicas necessárias para contenção do desbarrancamento, tudo sob pena de incidência de multa diária, a qual fixo em 500,00 (quinhentos reais) por dia, limitada ao máximo de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). 2. Condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a título de dano material (dano emergente), com correção monetária e de juros de mora, na forma da fundamentação. 3. Condenar a requerida ao pagamento de lucros cessantes, no que tange aos aluguéis que o autor deixou de auferir a partir de 28/12/2020 até a efetiva manutenção do talude, o que deverá ser apurado em liquidação de sentença. A atualização monetária será calculada pelo INPC e os juros de mora, no percentual de 1% ao mês, até a data limite de 29/08/2024 (Provimento nº 13 de 24-11-1995, da CGJ-TJ/SC). Com o advento da Lei nº 14.905/2024, que alterou as regras de incidência de juros e correção monetária, a partir de 30/08/2024, a correção monetária será apurada pelos índices do IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora, pela taxa legal, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil (IPCA), nos termos do § 1º do art. 406 do Código Civil. 4. Indeferir o pedido de indenização por danos morais formulado pela parte autora. 5. Tendo havido sucumbência recíproca e ponderada a carga valorativa dos pedidos, condeno as partes ao pagamento das custas processuais pro rata, sendo 75% (cinquenta por cento) para parte ré e 25% para parte autora. 6. Quanto aos honorários, consoante os balizamentos encartados no art. 85, § 2°, incisos I a IV, do apontado texto legal, sopesado o labor desenvolvido pelo advogado que patrocinou os interesses da parte autora estipula-se a remuneração em 15% do valor da condenação, com base no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, pela parte ré. 7. A exigibilidade dessas verbas ficam suspensas no que diz respeito à parte autora, por ser beneficiária da gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se (quanto à parte passiva, na forma do art. 346, caput, do CPC). Transitada em julgado, certifique-se e, não havendo pendências, arquive-se.

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Processo nº 5003669-54.2025.4.04.7209

ID: 341823859

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Laguna Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003669-54.2025.4.04.7209

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

EMANUELLY VITORIA DE PAULA MARIA INES DE PAULA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RENATO BRITO SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003669-54.2025.4.04.7209/SC AUTOR : EMANUELLY VITORIA DE PAULA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : RENATO BRITO SILVA (OAB GO057661) AUTOR :…

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Processo nº 5002214-38.2025.4.03.6318

ID: 297703872

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Franca Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002214-38.2025.4.03.6318

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO PINTO DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROBERTA FERREIRA REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002214-38.2025.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca AUTOR: ALESSANDRO PINTO DE SOUZA Advo… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002214-38.2025.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca AUTOR: ALESSANDRO PINTO DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: ROBERTA FERREIRA REZENDE - SP337366 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Não há prevenção. A tutela de urgência consiste na adoção de medida de natureza cautelar ou antecipada quando demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). Neste juízo sumário de cognição, não diviso a probabilidade do direito afirmado pela autora. Só após a realização de exame médico, por expert de confiança do Juízo, será possível verificar se estão preenchidos os requisitos para se conceder/restabelecer o benefício previdenciário. Até lá, deve prevalecer a denegação administrativa. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória. 2. Designo o dia 22 de JULHO de 2025, às 12:00 horas, para a realização de perícia médica pelo perito DR. DANIEL AUGUSTO CARVALHO MARANHO, CREMESP 112.554, especialista em ortopedia, na sala de perícias da Justiça Federal, ficando a parte autora intimada, na pessoa de seu i. advogado (art. 8º, § 1º, da Lei 10.259/2001), para comparecimento, com 30 (trinta) minutos de antecedência, munida de documento de identificação e de toda documentação médica que comprova a incapacidade laborativa alegada. Excepcionalmente, i) diante da carência de profissionais médicos na especialidade de ortopedia para a realização de perícias nesta Subseção Judiciária, ii) a necessidade de deslocamento do perito do município de Ribeirão Preto/SP até este Juízo mediante veículo próprio, cujos os custos de manutenção e combustíveis, de responsabilidade do perito, sofreram diversos aumentos nos últimos anos; iii) o nível de especialização, iv) a complexidade do laudo pericial elaborado pelo perito do juízo, e v) que a parte autora se encontra sob os auspícios da justiça gratuita, com fundamento no art. 12, caput, da Lei nº 10.259/2001, e nos artigos 25 e 28, caput e parágrafo único da Resolução nº 305/2014 c/c a tabela IV da Resolução nº 937/2025, ambas do E. Conselho da Justiça Federal arbitro os honorários médicos periciais em R$ 543,00 (quinhentos e quarenta e três reais), que serão solicitados nos termos do artigo 29 da referida Resolução. Fica a parte autora cientificada de que: a) deverá fazer uso de máscara individual de proteção de nariz e boca na sala de perícia caso tenha sintomas respiratórios (Ordem de Serviço PRES 16/2020, art. 8º, §3º, com redação dada pela Ordem de Serviço PRES 38/2023); e b) a pedido do perito, a perícia médica poderá ser redesignada em razão das emergências médicas. É necessário a juntada aos autos de toda a documentação médica que comprova a incapacidade laborativa alegada, da CTPS com todos os registros, bem assim de todos os comprovantes de contribuições previdenciárias, se houver, sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontra. O perito responderá apenas aos quesitos do Juízo constantes na Portaria nº 78, de 07 de março de 2022, deste Juizado Especial Federal de Franca/SP, disponibilizada em Diário Eletrônico Oficial em 14/03/2022 e depositada em Secretaria, os quais são suficientes para esclarecer os pontos controvertidos da demanda. Todavia, após a vinda do laudo, poderão as partes formular quesitos complementares, se necessário. Fica, ainda, a parte autora cientificada de que: a) não sobrevindo impugnação à nomeação ou arguição de impedimento ou a suspeição do perito, nos termos do artigo 465, § 1º, inciso I, do CPC, será considerado preclusa manifestação posterior ao prazo do dispositivo legal ou após a efetiva realização da perícia médica; b) considerando que é vedado a realização de perícia médica pelo profissional que acompanha no tratamento, se a parte autora estiver, ou já tiver estado, em tratamento/paciente com o referido perito, deverá comunicar a este juízo para que seja redesignada perícia médica com outro profissional inscrito no quadro de peritos deste juizado; e c) o não comparecimento à perícia médica implicará a preclusão da prova técnica e a extinção do processo sem resolução de mérito, salvo quando comprovado documentalmente, no prazo de 05 (cinco) dias (independente de nova intimação), que a ausência decorreu de motivo de força maior. 3. Com a vinda do laudo médico, intimem-se as partes para manifestação, bem como o INSS para apresentar eventual proposta de transação. Intime-se. Franca, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5002602-38.2025.4.03.6318

ID: 295243070

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Franca Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002602-38.2025.4.03.6318

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CANDIDA GANZAROLI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE CARLOS THEO MAIA CORDEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA SILVA GARCIA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002602-38.2025.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca AUTOR: MARIA CANDIDA GANZAROLI Advoga… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002602-38.2025.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca AUTOR: MARIA CANDIDA GANZAROLI Advogados do(a) AUTOR: ANDRESSA SILVA GARCIA DE OLIVEIRA - SP343225-B, JOSE CARLOS THEO MAIA CORDEIRO - SP74491 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Não há prevenção. A tutela de urgência consiste na adoção de medida de natureza cautelar ou antecipada quando demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). Neste juízo sumário de cognição, não diviso a probabilidade do direito afirmado pela autora. Só após a realização de exame médico, por expert de confiança do Juízo, será possível verificar se estão preenchidos os requisitos para se conceder/restabelecer o benefício previdenciário. Até lá, deve prevalecer a denegação administrativa. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória. 2. Designo o dia 01 de JULHO de 2025, às 12:20 horas, para a realização de perícia médica pelo perito DR. BRENO COLANZI DE MEDEIROS, CRM-SP 213.236, especialista em ortopedia, na sala de perícias da Justiça Federal de Franca, localizada na Avenida Presidente Vargas nº 543, bairro Cidade Nova, ficando a parte autora intimada, na pessoa de seu i. advogado (art. 8º, § 1º, da Lei 10.259/2001), para comparecimento, com 30 (trinta) minutos de antecedência, munida de documento de identificação e de toda documentação médica que comprova a incapacidade laborativa alegada. Excepcionalmente, i) diante da carência de profissionais médicos na especialidade de ortopedia para a realização de perícias nesta Subseção Judiciária, ii) a necessidade de deslocamento do perito do município de Ribeirão Preto/SP até este Juízo mediante veículo próprio, cujos os custos de manutenção e combustíveis, de responsabilidade do perito, sofreram diversos aumentos nos últimos anos; iii) o nível de especialização, iv) a complexidade do laudo pericial elaborado pelo perito do juízo, e v) que a parte autora se encontra sob os auspícios da justiça gratuita, com fundamento no art. 12, caput, da Lei nº 10.259/2001, e nos artigos 25 e 28, caput e parágrafo único da Resolução nº 305/2014 c/c a tabela IV da Resolução nº 937/2025, ambas do E. Conselho da Justiça Federal arbitro os honorários médicos periciais em R$ 543,00 (quinhentos e quarenta e três reais), que serão solicitados nos termos do artigo 29 da referida Resolução. Fica a parte autora cientificada de que: a) a fim de se evitar infecção por COVID-19, é obrigatório o uso de máscara individual de proteção de nariz e boca na sala de perícia médica, sob pena de ser considerado como ausência na perícia e o processo extinto sem julgamento do mérito; e b) a pedido do perito, a perícia médica poderá ser redesignada em razão das emergências médicas. É necessária a juntada aos autos de toda a documentação médica que comprova a incapacidade laborativa alegada, da CTPS com todos os registros, bem assim de todos os comprovantes de contribuições previdenciárias, se houver, sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontra. O perito responderá apenas aos quesitos do Juízo constantes na Portaria nº 78, de 07 de março de 2022, deste Juizado Especial Federal de Franca/SP, disponibilizada em Diário Eletrônico Oficial em 14/03/2022 e depositada em Secretaria, os quais são suficientes para esclarecer os pontos controvertidos da demanda. Todavia, após a vinda do laudo, poderão as partes formular quesitos complementares, se necessário. Fica, ainda, a parte autora cientificada de que: a) não sobrevindo impugnação à nomeação ou arguição de impedimento ou a suspeição do perito, nos termos do artigo 465, § 1º, inciso I, do CPC, será considerado preclusa manifestação posterior ao prazo do dispositivo legal ou após a efetiva realização da perícia médica; b) considerando que é vedado a realização de perícia médica pelo profissional que acompanha no tratamento, se a parte autora estiver, ou já tiver estado, em tratamento/paciente com o referido perito, deverá comunicar a este juízo para que seja redesignada perícia médica com outro profissional inscrito no quadro de peritos deste juizado; e c) o não comparecimento à perícia médica implicará a preclusão da prova técnica e a extinção do processo sem resolução de mérito, salvo quando comprovado documentalmente, no prazo de 05 (cinco) dias (independente de nova intimação), que a ausência decorreu de motivo de força maior. 3. Com a vinda do laudo médico, intimem-se as partes para manifestação, bem como o INSS para apresentar eventual proposta de transação. Intime-se. Franca, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000856-38.2025.4.03.6318

ID: 256974864

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Franca Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000856-38.2025.4.03.6318

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANDREIA NUNES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROBERTA FERREIRA REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000856-38.2025.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca AUTOR: ANDREIA NUNES DOS SANTOS Advog… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000856-38.2025.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca AUTOR: ANDREIA NUNES DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ROBERTA FERREIRA REZENDE - SP337366 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O I – Trata-se de ação com pedido de tutela provisória de urgência que tem por objeto a concessão de benefício previdenciário por incapacidade. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Defiro à parte autora a justiça gratuita. A tutela provisória de urgência, prevista no artigo 300 do Código de Processo Civil, consiste na adoção de medida de natureza cautelar ou antecipada quando demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Neste juízo sumário de cognição, não está demonstrada a probabilidade do direito da parte autora. Somente após a realização de exame médico, por expert de confiança do Juízo, que será possível verificar se a parte requerente preenche os requisitos necessários à concessão/restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio-doença ou à concessão de aposentadoria por invalidez. Até lá, deve prevalecer a decisão administrativa de indeferimento. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO de tutela provisória de urgência. II – Designo o dia 06 de JUNHO de 2025, às 14:15 horas, para a realização de perícia médica pelo perito DR. JOÃO VITOR AZEVEDO CARVALHO, CRM/SP 247.833 (médico perito judicial, psiquiatra, neurologista e medicina do trabalho), na sala de perícias da Justiça Federal de Franca, localizada na Avenida Presidente Vargas nº 543, bairro Cidade Nova, ficando a parte autora intimada, na pessoa de seu i. advogado (art. 8º, § 1º, da Lei 10.259/2001), para comparecimento, com 30 (trinta) minutos de antecedência, munida de documento de identificação e de toda documentação médica que comprova a incapacidade laborativa alegada. Excepcionalmente, diante da carência de profissionais médicos na especialidade de psiquiatria/neurologista para a realização de perícias nesta subseção judiciária, bem como da necessidade de deslocamento do perito até este Juízo, o nível de especialização e a complexidade do laudo pericial elaborado pelo perito do juízo, nos termos dos artigos 25 e 28, parágrafo único, da Resolução 305/2014 c/c a tabela IV da Resolução nº 937/2025, ambas do Conselho da Justiça Federal, arbitro os honorários periciais em R$ 543,00 (quinhentos e quarenta e três reais), que serão solicitados nos termos do artigo 29 da referida Resolução. Fica a parte autora cientificada de que: a) deverá fazer uso de máscara individual de proteção de nariz e boca na sala de perícia caso tenha sintomas respiratórios (Ordem de Serviço PRES 16/2020, art. 8º, §3º, com redação dada pela Ordem de Serviço PRES 38/2023); e b) a pedido do perito, a perícia médica poderá ser redesignada em razão das emergências médicas. É necessária a juntada aos autos de toda a documentação médica que comprova a incapacidade laborativa alegada, da CTPS com todos os registros, bem assim de todos os comprovantes de contribuições previdenciárias, se houver, sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontra. O perito responderá apenas aos quesitos do Juízo constantes na Portaria nº 78, de 07 de março de 2022, deste Juizado Especial Federal de Franca/SP, disponibilizada em Diário Eletrônico Oficial em 14/03/2022 e depositada em Secretaria, os quais são suficientes para esclarecer os pontos controvertidos da demanda. Todavia, após a vinda do laudo, poderão as partes formular quesitos complementares, se necessário. Fica, ainda, a parte autora cientificada de que: a) não sobrevindo impugnação à nomeação ou arguição de impedimento ou a suspeição do perito, nos termos do artigo 465, § 1º, inciso I, do CPC, será considerado preclusa manifestação posterior ao prazo do dispositivo legal ou após a efetiva realização da perícia médica; b) considerando que é vedado a realização de perícia médica pelo profissional que acompanha no tratamento, se a parte autora estiver, ou já tiver estado, em tratamento/paciente com o referido perito, deverá comunicar a este juízo para que seja redesignada perícia médica com outro profissional inscrito no quadro de peritos deste juizado; e c) o não comparecimento à perícia médica implicará a preclusão da prova técnica e a extinção do processo sem resolução de mérito, salvo quando comprovado documentalmente, no prazo de 05 (cinco) dias (independente de nova intimação), que a ausência decorreu de motivo de força maior. III - Com a vinda do laudo, intimem-se as partes para manifestação, bem como o INSS para apresentar eventual proposta de transação. Intime-se. Franca/SP, data atribuída na assinatura eletrônica.

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Processo nº 5003669-03.2024.4.04.7205

ID: 306378496

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (RSPOA19) Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5003669-03.2024.4.04.7205

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SO PHONES TELECOMUNICAÇÕES LTDA - ME

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GRAZIELLE SEGER PFAU

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5003669-03.2024.4.04.7205/SC EXECUTADO : SO PHONES TELECOMUNICAÇÕES LTDA - ME ADVOGADO(A) : GRAZIELLE SEGER PFAU (OAB SC015860) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem. Posteriorme… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5003669-03.2024.4.04.7205/SC EXECUTADO : SO PHONES TELECOMUNICAÇÕES LTDA - ME ADVOGADO(A) : GRAZIELLE SEGER PFAU (OAB SC015860) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem. Posteriormente à digitalização dos autos físicos, houve a redistribuição do feito a este Juízo, por força da Resolução nº 257/2022 do TRF4. O último ato do Juízo de origem que antecedeu a redistribuição foi a intimação da Fazenda Nacional para que se manifestasse acerca de eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional. Após a manifestação da parte exequente, os autos vieram conclusos e foi prolatada sentença de extinção ( evento 11, SENT1 ), da qual a Fazenda Nacional apesentou recurso de apelação ( evento 15, APELAÇÃO1 ). No entanto, como se verifica dos documentos subsequentes e especialmente da certidão do evento 19, CERT1 , diversos fatores não foram devidamente analisados quando na vara de origem em SC, nem revisados quando proferida a decisão que extinguiu esta execução fiscal. Em primeiro lugar, há penhora sobre valores, devidamente depositados em conta à disposição deste Juízo. Além disso, foram opostos embargos à execução fiscal, distribuídos sob o nº 50140332020134047205 e que não haviam sido relacionados ao presente feito no sistema e-proc . Finalmente, os procuradores da parte executada também não haviam sido cadastrados. Os fatos acima elencados, portanto, indicam que a sentença prolatada nestes autos, partindo da premissa de que a movimentação processual anterior em SC estava regular ( penhora de valores, existencia de embargos, etc) , partiu de pressupostos inexistentes . Como preceituado no caput do art. 40 da Lei 6.830/80, não se pode falar em prescrição intercorrente havendo penhora significativa constituída nos autos, ou seja, houve uma irregularidade na tramitação deste feito que antecede a distribuição a esta vara, e induziu ao erro a Secretaria e o magistrado que sentenciou . Não obstante, ainda que se trate de ato que incorreu em evidente error in judicando e error in procedendo, não é possível a revisão da sentença proferida no ev. 11, conforme disciplinado no art. 494, I do CPC. Só o TRF/4, em assim entendendo, poderá anular a sentença, na condição de instancia recursal. Desta forma, encaminhe-se a apelação para o e.TRF/4, para que esta possa ser apreciada. Intimem-se as partes e aguarde-se o posicionamento da instância recursal.

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Jean Pierri Favarin Goncalves e outros x Concessionaria Das Rodovias Integradas Do Sul S.A e outros

ID: 299228858

Tribunal: TJRS Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003669-65.2022.8.21.0059

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JEAN PIERRI FAVARIN GONCALVES SERGIO MACHADO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

CONCESSIONARIA DAS RODOVIAS INTEGRADAS DO SUL S.A OS MESMOS

80

Advogados:

RICARDO FELICIANO DOS SANTOS

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ALISSON MESSIAS DA ROCHA

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LETÍCIA BROSSARD IOLOVITCH

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LEO IOLOVITCH

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ANTONIO HENRIQUE DE OLIVEIRA BRAGA SILVEIRA

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ERMANDINA MACHADO DO NASCIMENTO

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6ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na pauta de julgamento da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, em SESSÃO… 6ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na pauta de julgamento da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, em SESSÃO PRESENCIAL E TELEPRESENCIAL (híbrida), a iniciar-se no dia 26 DE JUNHO DE 2025, QUINTA-FEIRA, a partir das 13 (TREZE) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS, cujas instruções seguem: 1. A sessão de julgamento acontecerá presencialmente na sala 815 deste Tribunal de Justiça com transmissão simultânea, por meio do link de acesso https://tjrs.webex.com/meet/6_camcivel (que ora se disponibiliza, conforme previsto no artigo 2º, do Ato n. 04/2021 - 1ª VP), para a hipótese de participação por videoconferência (telepresencial). Não serão encaminhados convites por e-mail. 2. Os interessados em solicitar preferência na ordem de julgamento, com ou sem sustentação oral, poderão fazê-lo de forma presencial ou virtual (artigo 214, §1º, do RITJRS). O pedido de preferência feito diretamente ao Oficial de Justiça, na sala de sessões, será aceito apenas para a sessão presencial (artigo 214, § 1º-A, do RITJRS). A forma eletrônica de pedido de preferência com ou sem sustentação oral estará disponibilizada a partir da publicação da pauta no Diário da Justiça Eletrônico e se encerrará 24 (vinte e quatro) horas antes do horário marcado para o início da sessão de julgamento (artigo 214, § 1º-C, do RITJRS). O não comparecimento do requerente no início da sessão de julgamento presencial ou telepresencial tornará prejudicado o pedido de preferência formulado por meio eletrônico (artigo 214, § 4º, do RITJRS). 3. Importante: Para o bom andamento da sessão de julgamento é aconselhável que os(as) advogados(as) que irão proferir sustentação oral tenham cadastro no eproc para registro do ato no sistema. 4. As partes e o Ministério Público poderão, no prazo de até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão de julgamento, protocolar pedido de sustentação de argumentos perante o colegiado, nos termos do artigo 248, §2º, do RITJRS, e do artigo 7º e §§, do Ato n. 04/2021 - 1ª VP. 5. Os Memoriais devem ser protocolados diretamente no sistema eproc, com a escolha do evento respectivo, no prazo de até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão (artigo 248, caput e §2º, alínea a, do RITJRS, e artigo 7º, §1º, do Ato n. 04/2021 - 1ª VP). 6. Os julgamentos não unânimes, nos termos do artigo 942, caput e § 3º, do CPC, poderão ter prosseguimento na mesma sessão de julgamento, colhendo-se os votos dos demais julgadores presentes, consoante disposto no artigo 942, § 1º, do CPC. 7. Dúvidas e demais informações poderão ser esclarecidas por meio do telefone (51) 99893-2633 (com WhatsApp) ou do e-mail setorial 6_camcivel@tjrs.jus.br. Apelação Cível Nº 5003669-65.2022.8.21.0059/RS (Pauta: 542) RELATORA: Desembargadora ELIZIANA DA SILVEIRA PEREZ APELANTE: SERGIO MACHADO DO NASCIMENTO (AUTOR) ADVOGADO(A): ERMANDINA MACHADO DO NASCIMENTO (OAB RS055009) APELANTE: JEAN PIERRI FAVARIN GONCALVES (RÉU) ADVOGADO(A): ALISSON MESSIAS DA ROCHA (OAB SC062430) ADVOGADO(A): RICARDO FELICIANO DOS SANTOS (OAB SC034831) APELADO: CONCESSIONARIA DAS RODOVIAS INTEGRADAS DO SUL S.A (RÉU) ADVOGADO(A): ANTONIO HENRIQUE DE OLIVEIRA BRAGA SILVEIRA (OAB RS058415) ADVOGADO(A): LEO IOLOVITCH (OAB RS006667) ADVOGADO(A): Letícia Brossard Iolovitch (OAB RS057925) APELADO: OS MESMOS INTIMADO: E. A. MACHADO & CIA LTDA (INTIMADO) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 13 de junho de 2025. Desembargador NEY WIEDEMANN NETO Presidente

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Processo nº 5003669-13.2022.8.21.0044

ID: 297393976

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Encantado Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003669-13.2022.8.21.0044

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

SPESSATTO E SPESSATTO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOÃO FERNANDO VIDAL

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WAGNER VIDAL

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003669-13.2022.8.21.0044/RS EXEQUENTE : SPESSATTO E SPESSATTO LTDA ADVOGADO(A) : JOÃO FERNANDO VIDAL (OAB RS062856) ADVOGADO(A) : WAGNER VIDAL (OAB RS068226) DESPACHO/DEC… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003669-13.2022.8.21.0044/RS EXEQUENTE : SPESSATTO E SPESSATTO LTDA ADVOGADO(A) : JOÃO FERNANDO VIDAL (OAB RS062856) ADVOGADO(A) : WAGNER VIDAL (OAB RS068226) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Indefiro o pedido de busca de informações perante o INSS, pois não seria útil, dado que descabe penhora sobre o valor de salários e benefícios previdenciários que o executado possa eventualmente receber, nos termos do que estabelece o art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Nessa linha, transcrevo os seguintes arestos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. REQUERIMENTO DE PENHORA DO SALÁRIO MENSAL DO DEVEDOR. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. É inadmissível a penhora de valores de natureza alimentar, em decorrência da regra do art. 833, IV, do NCPC. O salário tem caráter alimentar, destinado para o sustento próprio e da família. Precedentes jurisprudenciais. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70071665376, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 31/01/2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. É INCABÍVEL A PENHORA DE CRÉDITOS DECORRENTES DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, POR CONSTITUIR CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR E, POR ISSO, IMPENHORÁVEL, CONFORME REGRA PREVISTA NO ART. 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO APLICÁVEL A EXCEÇÃO À REGRA INSERTA NO NO ART. 833, § 2°, DO CPC. DESPROPOSITADO, NESTES TERMOS, O PLEITO DA PARTE AGRAVANTE - DE REMESSA DE OFÍCIO AO INSS. RECURSO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 50929659620238217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em: 25-04-2023). Dessa forma, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 dias , dizer sobre o prosseguimento do feito, juntando aos autos cálculo atualizado do débito e indicando bens passíveis de penhora, sob pena de extinção do processo por força da inexistência de bens , forte no § 4º do art. 53 da Lei n.º 9.099/95, sem prejuízo à subsequente reativação motivada, se não houver a implementação intercorrente da prescrição. No silêncio, arquive-se com baixa, facultada reativação motivada. Diligências legais.

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Processo nº 5003669-82.2023.4.03.6326

ID: 298161434

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003669-82.2023.4.03.6326

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO LUIZ DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PHAOLA CAMPOS REGAZZO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003669-82.2023.4.03.6326 / 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba AUTOR: DIEGO LUIZ DE SOUZA Advoga… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003669-82.2023.4.03.6326 / 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba AUTOR: DIEGO LUIZ DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: PHAOLA CAMPOS REGAZZO - SP360419 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação proposta pela parte autora em face da Caixa Econômica Federal, em que se postula o pagamento de diferenças de depósitos constantes na conta vinculada ao FGTS, geradas pela substituição da TR por outro índice que refletisse a inflação. Todavia, verificou-se a ausência de determinados documentos, essenciais ao desenvolvimento válido e regular do processo, quais sejam: - procuração “ad juditia”; - documento que comprovasse a titularidade de conta vinculada ao FGTS (extratos da[s] conta[s] do FGTS demonstrando o saldo da[s] referida[s] conta[s] nos períodos mencionados na inicial); e - demonstração do proveito econômico pretendido, de forma a justificar o valor atribuído à causa (planilha analítica que demonstre o valor da causa da aplicação do índice que pleiteia, qual seja, substituindo a TR pela aplicação do INPC ou IPCA, atualizada até a data do ingresso da ação”; - declaração de hipossuficiência; DECIDO. Inicialmente, indefiro a gratuidade judiciária à parte demandante, haja vista a ausência de apresentação de declaração de hipossuficiência, bem como de comprovação de poderes especiais deferidos à patrona da parte autora para declarar tal condição econômica. Dispõem os arts. 319 a 321 do CPC, in verbis: “Art. 319. A petição inicial indicará: I - o juízo a que é dirigida; II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. § 1º Caso não disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção. § 2º A petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu. § 3º A petição inicial não será indeferida pelo não atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça. Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. No caso em tela, há flagrante inépcia da petição inicial, devendo o feito ser extinto sem resolução do mérito. Face ao exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, incisos I c/c art. 330, IV, todos do CPC. Sem condenação nas custas processuais e honorários advocatícios nesta instância judicial. Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias. Em sendo apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria sua ausência, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos os autos, com as baixas e anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Piracicaba, na data da assinatura.

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