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Processo nº 5004140-55.2024.8.21.0142

ID: 282738432

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Igrejinha Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 5004140-55.2024.8.21.0142

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LUANA ROBERTA KLEIN NUNES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDA KICHLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AÇÃO DE EXIGIR CONTAS Nº 5004140-55.2024.8.21.0142/RS AUTOR : LUANA ROBERTA KLEIN NUNES ADVOGADO(A) : EDUARDA KICHLER (OAB RS131763) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Em que pesem as alegações constantes na … AÇÃO DE EXIGIR CONTAS Nº 5004140-55.2024.8.21.0142/RS AUTOR : LUANA ROBERTA KLEIN NUNES ADVOGADO(A) : EDUARDA KICHLER (OAB RS131763) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Em que pesem as alegações constantes na petição do evento 20, PET1 , este Juízo adota o entendimento constante no item “12”, letra “a”, do Ofício-Circular n.º 77/2020-CGJ, segundo o qual “ a distribuição da carta precatória será realizada pelo procurador da parte interessada no ato , independente da incidência de custas”. De se ressaltar, neste ponto, que, no julgamento do Procedimento de Controle Administrativo n.° 0008809-42.2019.2.00.0000, pelo Conselho Nacional de Justiça, em 08 de maio de 2020, foi decretada a nulidade do item 12, letra “a”, do Ofício-Circular n.° 77/2019-CGJ, exclusivamente quanto à Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul . Com efeito, a redação inicial do item 12, letra “a”, do Ofício-Circular n° 77/2019-CGJ previa que a carta precatória deveria ser distribuída pelo Defensor Público ou pelo advogado da parte interessada, independentemente da incidência de custas. A redação da referida disposição, posteriormente, foi alterada somente em relação à Defensoria Pública , permanecendo, contudo, a regulamentação no sentido de que a carta precatória seja distribuída pelo procurador da parte interessada, independentemente da incidência de custas, conforme se infere do item 12, letra “a”, do Ofício-Circular n.° 77/2020-CGJ hoje vigente. Dessa forma, caberá ao Juízo deprecante a distribuição da carta precatória somente nos casos de diligências determinadas de ofício ou requeridas pelo Ministério Público, ou Defensoria Pública . Assim, ainda que a parte interessada litigue amparada pelo benefício da gratuidade judiciária, em sendo representada processualmente por advogado contratado, cabe-lhe distribuir a carta precatória quando o processo tramitar pelo meio eletrônico. Não é demais registrar, ainda, que, no julgamento do Procedimento de Controle Administrativo n.° 0005154-96.2018.2.00.0000, pelo Conselho Nacional de Justiça, em 06 de agosto de 2019, foi reconhecida a ausência de ilegalidade no ato editado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que regulamenta a distribuição da carta precatória pelo advogado da parte interessada na mesma situação presente. Tratando-se, assim, da citação da parte executada, ato de interesse da parte exequente, plenamente aplicável o disposto no item “12”, letra “a”, do Ofício-Circular n.º 77/2020-CGJ. Pelo exposto, indefiro o requerimento contido na petição do evento 20, PET1 , e determino que a parte exequente comprove a distribuição da carta precatória expedida no evento 12, PRECATORIA1 , no prazo de quinze dias, sob pena de extinção. Agendada a intimação eletrônica.

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Processo nº 5004140-89.2025.8.21.0087

ID: 317551454

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Bom Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004140-89.2025.8.21.0087

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

THAIS DE AZEVEDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADEMIR FERNANDO AMADEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004140-89.2025.8.21.0087/RS AUTOR : THAIS DE AZEVEDO ADVOGADO(A) : ADEMIR FERNANDO AMADEU (OAB SP465196) DESPACHO/DECISÃO 1. Adimplidas as custas, recebo a inicial. 2. T… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004140-89.2025.8.21.0087/RS AUTOR : THAIS DE AZEVEDO ADVOGADO(A) : ADEMIR FERNANDO AMADEU (OAB SP465196) DESPACHO/DECISÃO 1. Adimplidas as custas, recebo a inicial. 2. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por THAIS DE AZEVEDO em face de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.. Decido. 3. Sabe-se que, nos termos do art. 300 do CPC, para a concessão da tutela de urgência é indispensável a presença concomitante de dois pressupostos: a probabilidade do direito da parte autora e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No presente caso, não verifico urgência na medida. A autora teve suas contas bloqueadas em setembro de 2024, há quase um ano. A primeira tentativa de solução através do SENACON foi realizada em 26/06/2025. Assim, indefiro o pleito liminar . 4. Do ônus probatório Considerando que se trata de matéria abarcada pelo Código de Defesa do Consumidor, estando presente a hipossuficiência da parte autora e a verossimilhança de suas alegações, determino a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 5. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, postergo a análise da conveniência da audiência de conciliação. 6. Cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, observando-se o prazo em dobro para os entes federativos, autarquias e fundações de direito público (CPC/15, art. 183). Se a parte ré não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC/15, art. 344). Em sendo formulada reconvenção, deverão os autos virem conclusos para análise quanto ao seu recebimento. 7. Decorrido o prazo para contestação, sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte autora para apresentar manifestação, oportunidade em que: (a) havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; (b) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica; 8. Consigno, desde já, que eventuais preliminares arguidas serão analisadas juntamente com o pedido de provas. Desta forma, após a réplica, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem os pontos controvertidos, e motivadamente, no mesmo prazo, indiquem, as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade, pertinência e o objetivo de cada prova, sob pena de julgamento antecipado da lide. Havendo requerimento de prova testemunhal, deverá já ser indicado número e rol de testemunhas a fim de possibilitar a adequação da pauta e o cumprimento das intimações em tempo hábil, bem como a parte deverá indicar quais os fatos que pretende provar com as respectivas oitivas, nos termos do art. 357, §6º e §7º do CPC/15. 9. Não havendo interesse na produção de novas provas, após registrem-se os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5004140-93.2025.8.13.0287

ID: 322250412

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Guaxupé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004140-93.2025.8.13.0287

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ERIVALDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO DOS REIS VENANCIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guaxupé / Unidade Jurisdicional da Comarca de Guaxupé Avenida Prefeito Anibal Ribeiro do Val, 150, Vila Santo Antôn… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guaxupé / Unidade Jurisdicional da Comarca de Guaxupé Avenida Prefeito Anibal Ribeiro do Val, 150, Vila Santo Antônio, Guaxupé - MG - CEP: 37800-000 PROCESSO Nº: 5004140-93.2025.8.13.0287 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Bancários, Indenização por Dano Moral] AUTOR: ERIVALDO DOS SANTOS CPF: 929.296.996-04 RÉU: GIOVANNA APARECIDA DA SILVA ADANIA CPF: 489.559.088-73 e outros DECISÃO Vistos. Trata-se de ação indenizatória ajuizada por Erivaldo dos Santos, em desfavor de Giovanna Aparecida da Silva Adania. O autor narra na petição inicial que no "dia 13 de junho de 2025, por volta das 12h00, um indivíduo, até o momento não identificado formalmente pelas autoridades, mas cuja qualificação completa já é de conhecimento da parte vítima, empregou meios fraudulentos para induzir e manter em erro pessoa de boa-fé, com o claro objetivo de obter vantagem econômica ilícita, em prejuízo alheio. Durante a conversação, o fraudador construiu uma narrativa convincente de suposta urgência financeira, induzindo a vítima ao erro, e solicitando que esta realizasse uma transferência bancária via Pix, sob a alegação de necessidade imediata. A vítima, confiando tratar-se de seu próprio filho, realizou uma transferência via PIX no valor de R$ 1.430,00 ((mil quatrocentos e trinta reais) para a beneficiária Geovanna Aparecida da Silva Adania". Requer a concessão de tutela de urgência para que seja determinado o imediato bloqueio de ativos financeiros e patrimoniais em nome da ré Geovanna Aparecida da Silva Adania, CPF n° 489.559.088-73, no valor de R$ 1.430,00 (mil quatrocentos e trinta reais). É a síntese do essencial. Decido. As tutelas de urgência – antecipada ou cautelar – exigem a existência de probabilidade do direito e perigo da demora, nos termos do artigo 300 do CPC. A citação é ato processual essencial que busca dar ciência e oportunidade à parte de impugnar a pretensão. No entanto, tal ato deve se harmonizar com a efetividade da prestação jurisdicional. In casu, atento aos instrumentos juntados aos autos que indiciam fraude por meio de transferência bancária via pix (probabilidade do direito) - conforme instrumentos de ID 10476152255 e ID 10476155202 e instrumentos de transferência bancária em favor de terceiro, conforme ID 10476154400 -; aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade (caso no curso da instrução se demonstre que não se trata de fraude e sim de transferência válida em razão de crédito existente com o destinatário do valor, a ordem será levantada e o numerário voltará a ficar à sua disposição), bem como a efetividade da tutela jurisdicional - já que caso se confirme a existência de fraude o tempo transcorrido prejudica o ressarcimento do numerário transferido (perigo da demora) -, é de rigor a aplicação de medida acautelatória, ainda que antes da citação da parte contrária (contraditório diferido). Nesse sentido, precedente do E. TJ/MG: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR ANTECEDENTE - PEDIDO DE ARRESTO E BLOQUEIO DE VALORES PARA GARANTIR FUTURA SATISFAÇÃO DE DIREITO À INDENIZAÇÃO - REQUISITOS DEMONSTRADOS - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - Pleiteando a parte autora, em ação de conhecimento, o bloqueio de valores na conta do réu, como providência destinada a assegurar a futura satisfação do direito à indenização, deve ser concedida a tutela provisória almejada quando demonstrados a probabilidade do direito e o perigo da demora, como tal entendido o risco concreto de frustração do direito que se quer acautelar, havendo fortes indícios acerca da ilegalidade da conduta da ré. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.029789-9/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Lins , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/07/2022, publicação da súmula em 14/07/2022)”. Ante o exposto, defiro o pedido de bloqueio das contas bancárias da requerida Giovanna Aparecida da Silva Adania - beneficiária da transferência indicada no instrumento de ID 10476154400 -, limitado ao valor da transferência indicado na petição inicial. Com resposta da diligência, sobrevindo bloqueio positivo, intimem-se as partes para manifestação no prazo de cinco dias. Em relação à pretensão de item 1.a) do tópico "DOS PEDIDOS" da petição inicial (10476155752), o autor já apresentou o endereço necessário para citação da ré, de modo que a diligência somente será pertinente em caso de inviabilidade da citação da requerida, logo, por ora, indefiro o requerimento. Por fim, quanto ao item 1.c) do tópico "DOS PEDIDOS" da petição inicial (10476155752), oficie-se conforme requerido pela parte autora. No mais, aguarde-se a audiência de conciliação designada pelo sistema. Cite-se, com as advertências legais. Intime-se. Cumpra-se. Cópia desta decisão servirá de ofício para os devidos fins. Guaxupé, data da assinatura eletrônica. BRUNO MOYA RAIMONDO Juiz de Direito

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Processo nº 5004140-93.2025.8.13.0287

ID: 326143947

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Guaxupé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004140-93.2025.8.13.0287

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ERIVALDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO DOS REIS VENANCIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guaxupé / Unidade Jurisdicional da Comarca de Guaxupé Avenida Prefeito Anibal Ribeiro do Val, 150, Vila Santo Antôn… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guaxupé / Unidade Jurisdicional da Comarca de Guaxupé Avenida Prefeito Anibal Ribeiro do Val, 150, Vila Santo Antônio, Guaxupé - MG - CEP: 37800-000 PROCESSO Nº: 5004140-93.2025.8.13.0287 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Bancários, Indenização por Dano Moral] AUTOR: ERIVALDO DOS SANTOS CPF: 929.296.996-04 RÉU: GIOVANNA APARECIDA DA SILVA ADANIA CPF: 489.559.088-73 e outros DECISÃO Vistos. Trata-se de ação indenizatória ajuizada por Erivaldo dos Santos, em desfavor de Giovanna Aparecida da Silva Adania. O autor narra na petição inicial que no "dia 13 de junho de 2025, por volta das 12h00, um indivíduo, até o momento não identificado formalmente pelas autoridades, mas cuja qualificação completa já é de conhecimento da parte vítima, empregou meios fraudulentos para induzir e manter em erro pessoa de boa-fé, com o claro objetivo de obter vantagem econômica ilícita, em prejuízo alheio. Durante a conversação, o fraudador construiu uma narrativa convincente de suposta urgência financeira, induzindo a vítima ao erro, e solicitando que esta realizasse uma transferência bancária via Pix, sob a alegação de necessidade imediata. A vítima, confiando tratar-se de seu próprio filho, realizou uma transferência via PIX no valor de R$ 1.430,00 ((mil quatrocentos e trinta reais) para a beneficiária Geovanna Aparecida da Silva Adania". Requer a concessão de tutela de urgência para que seja determinado o imediato bloqueio de ativos financeiros e patrimoniais em nome da ré Geovanna Aparecida da Silva Adania, CPF n° 489.559.088-73, no valor de R$ 1.430,00 (mil quatrocentos e trinta reais). É a síntese do essencial. Decido. As tutelas de urgência – antecipada ou cautelar – exigem a existência de probabilidade do direito e perigo da demora, nos termos do artigo 300 do CPC. A citação é ato processual essencial que busca dar ciência e oportunidade à parte de impugnar a pretensão. No entanto, tal ato deve se harmonizar com a efetividade da prestação jurisdicional. In casu, atento aos instrumentos juntados aos autos que indiciam fraude por meio de transferência bancária via pix (probabilidade do direito) - conforme instrumentos de ID 10476152255 e ID 10476155202 e instrumentos de transferência bancária em favor de terceiro, conforme ID 10476154400 -; aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade (caso no curso da instrução se demonstre que não se trata de fraude e sim de transferência válida em razão de crédito existente com o destinatário do valor, a ordem será levantada e o numerário voltará a ficar à sua disposição), bem como a efetividade da tutela jurisdicional - já que caso se confirme a existência de fraude o tempo transcorrido prejudica o ressarcimento do numerário transferido (perigo da demora) -, é de rigor a aplicação de medida acautelatória, ainda que antes da citação da parte contrária (contraditório diferido). Nesse sentido, precedente do E. TJ/MG: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR ANTECEDENTE - PEDIDO DE ARRESTO E BLOQUEIO DE VALORES PARA GARANTIR FUTURA SATISFAÇÃO DE DIREITO À INDENIZAÇÃO - REQUISITOS DEMONSTRADOS - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - Pleiteando a parte autora, em ação de conhecimento, o bloqueio de valores na conta do réu, como providência destinada a assegurar a futura satisfação do direito à indenização, deve ser concedida a tutela provisória almejada quando demonstrados a probabilidade do direito e o perigo da demora, como tal entendido o risco concreto de frustração do direito que se quer acautelar, havendo fortes indícios acerca da ilegalidade da conduta da ré. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.029789-9/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Lins , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/07/2022, publicação da súmula em 14/07/2022)”. Ante o exposto, defiro o pedido de bloqueio das contas bancárias da requerida Giovanna Aparecida da Silva Adania - beneficiária da transferência indicada no instrumento de ID 10476154400 -, limitado ao valor da transferência indicado na petição inicial. Com resposta da diligência, sobrevindo bloqueio positivo, intimem-se as partes para manifestação no prazo de cinco dias. Em relação à pretensão de item 1.a) do tópico "DOS PEDIDOS" da petição inicial (10476155752), o autor já apresentou o endereço necessário para citação da ré, de modo que a diligência somente será pertinente em caso de inviabilidade da citação da requerida, logo, por ora, indefiro o requerimento. Por fim, quanto ao item 1.c) do tópico "DOS PEDIDOS" da petição inicial (10476155752), oficie-se conforme requerido pela parte autora. No mais, aguarde-se a audiência de conciliação designada pelo sistema. Cite-se, com as advertências legais. Intime-se. Cumpra-se. Cópia desta decisão servirá de ofício para os devidos fins. Guaxupé, data da assinatura eletrônica. BRUNO MOYA RAIMONDO Juiz de Direito

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Processo nº 5004140-42.2025.4.04.9999

ID: 327683787

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004140-42.2025.4.04.9999

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LINDALVA LOSADA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALCIRLEY CANEDO DA SILVA

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GEMERSON JUNIOR DA SILVA

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Apelação Cível Nº 5004140-42.2025.4.04.9999/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO APELANTE : LINDALVA LOSADA ADVOGADO(A) : GEMERSON JUNIOR DA SILVA (OAB PR043976) ADVOGADO(A… Apelação Cível Nº 5004140-42.2025.4.04.9999/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO APELANTE : LINDALVA LOSADA ADVOGADO(A) : GEMERSON JUNIOR DA SILVA (OAB PR043976) ADVOGADO(A) : ALCIRLEY CANEDO DA SILVA (OAB PR034904) EMENTA Direito previdenciário e processual civil. Apelação cível. Benefício por incapacidade. Sentença de improcedência mantida. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de benefício por incapacidade formulado contra o INSS, sob alegação de incapacidade para o trabalho habitual não comprovada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se a parte autora preenche os requisitos legais para a concessão do benefício por incapacidade, especialmente a demonstração da incapacidade laborativa mediante prova pericial, e se o laudo pericial judicial, que concluiu pela ausência de incapacidade, deve prevalecer. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A prova pericial, realizada por médico psiquiatra, concluiu que o transtorno depressivo recorrente apresentado pela parte autora não a incapacita para o exercício de sua atividade habitual, estando a conclusão em consonância com o exame físico e documentos médicos constantes dos autos, não havendo prova robusta em contrário que justifique afastar o laudo técnico, conforme entendimento consolidado nesta Corte e o disposto no art. 59 da Lei nº 8.213/91. 4. Ressalta-se que a simples existência de doença não implica incapacidade para o trabalho, sendo imprescindível a demonstração da efetiva impossibilidade laborativa, o que não ocorreu no caso, motivo pelo qual a sentença de improcedência está devidamente fundamentada e deve ser mantida. 5. Quanto aos honorários advocatícios, aplica-se o art. 85 do CPC, majorando-se a verba honorária para 15% sobre o valor da causa, considerando o trabalho adicional em grau recursal, com exigibilidade suspensa em razão da concessão da gratuidade de justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Apelação improvida, mantendo-se a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício por incapacidade. Tese de julgamento: A ausência de incapacidade laborativa comprovada por prova pericial idônea e fundamentada legitima a manutenção da sentença que indeferiu benefício previdenciário por incapacidade, não sendo suficiente a mera existência de doença para a concessão do benefício. ___________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, arts. 15, 25, I, 26, I, 27-A, 42, 59, 86; CPC, art. 85, §§ 2º, 3º e 11. Jurisprudência relevante citada: TRF4, AC nº 5013417-82.2012.404.7107, Rel. Des. Ricardo Teixeira do Valle Pereira, 5ª Turma, j. 05/04/2013; TRF4, AC/Reexame necessário nº 5007389-38.2011.404.7009, Rel. Des. João Batista Pinto Silveira, 6ª Turma, j. 04/02/2013; TRF4, AG 5008666-23.2018.4.04.0000, Rel. Taís Schilling Ferraz, 6ª Turma, j. 08/06/2018. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 15 de julho de 2025.

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Processo nº 5004140-93.2025.8.13.0287

ID: 327305267

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Guaxupé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004140-93.2025.8.13.0287

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Citação

Advogados:

RENATO MORAES BICALHO DE LANA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guaxupé / Unidade Jurisdicional da Comarca de Guaxupé Avenida Prefeito Anibal Ribeiro do Val, 150, Vila Santo Antôn… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guaxupé / Unidade Jurisdicional da Comarca de Guaxupé Avenida Prefeito Anibal Ribeiro do Val, 150, Vila Santo Antônio, Guaxupé - MG - CEP: 37800-000 PROCESSO Nº: 5004140-93.2025.8.13.0287 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Bancários, Indenização por Dano Moral] AUTOR: ERIVALDO DOS SANTOS CPF: 929.296.996-04 RÉU: GIOVANNA APARECIDA DA SILVA ADANIA CPF: 489.559.088-73 e outros DECISÃO Vistos. Trata-se de ação indenizatória ajuizada por Erivaldo dos Santos, em desfavor de Giovanna Aparecida da Silva Adania. O autor narra na petição inicial que no "dia 13 de junho de 2025, por volta das 12h00, um indivíduo, até o momento não identificado formalmente pelas autoridades, mas cuja qualificação completa já é de conhecimento da parte vítima, empregou meios fraudulentos para induzir e manter em erro pessoa de boa-fé, com o claro objetivo de obter vantagem econômica ilícita, em prejuízo alheio. Durante a conversação, o fraudador construiu uma narrativa convincente de suposta urgência financeira, induzindo a vítima ao erro, e solicitando que esta realizasse uma transferência bancária via Pix, sob a alegação de necessidade imediata. A vítima, confiando tratar-se de seu próprio filho, realizou uma transferência via PIX no valor de R$ 1.430,00 ((mil quatrocentos e trinta reais) para a beneficiária Geovanna Aparecida da Silva Adania". Requer a concessão de tutela de urgência para que seja determinado o imediato bloqueio de ativos financeiros e patrimoniais em nome da ré Geovanna Aparecida da Silva Adania, CPF n° 489.559.088-73, no valor de R$ 1.430,00 (mil quatrocentos e trinta reais). É a síntese do essencial. Decido. As tutelas de urgência – antecipada ou cautelar – exigem a existência de probabilidade do direito e perigo da demora, nos termos do artigo 300 do CPC. A citação é ato processual essencial que busca dar ciência e oportunidade à parte de impugnar a pretensão. No entanto, tal ato deve se harmonizar com a efetividade da prestação jurisdicional. In casu, atento aos instrumentos juntados aos autos que indiciam fraude por meio de transferência bancária via pix (probabilidade do direito) - conforme instrumentos de ID 10476152255 e ID 10476155202 e instrumentos de transferência bancária em favor de terceiro, conforme ID 10476154400 -; aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade (caso no curso da instrução se demonstre que não se trata de fraude e sim de transferência válida em razão de crédito existente com o destinatário do valor, a ordem será levantada e o numerário voltará a ficar à sua disposição), bem como a efetividade da tutela jurisdicional - já que caso se confirme a existência de fraude o tempo transcorrido prejudica o ressarcimento do numerário transferido (perigo da demora) -, é de rigor a aplicação de medida acautelatória, ainda que antes da citação da parte contrária (contraditório diferido). Nesse sentido, precedente do E. TJ/MG: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR ANTECEDENTE - PEDIDO DE ARRESTO E BLOQUEIO DE VALORES PARA GARANTIR FUTURA SATISFAÇÃO DE DIREITO À INDENIZAÇÃO - REQUISITOS DEMONSTRADOS - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - Pleiteando a parte autora, em ação de conhecimento, o bloqueio de valores na conta do réu, como providência destinada a assegurar a futura satisfação do direito à indenização, deve ser concedida a tutela provisória almejada quando demonstrados a probabilidade do direito e o perigo da demora, como tal entendido o risco concreto de frustração do direito que se quer acautelar, havendo fortes indícios acerca da ilegalidade da conduta da ré. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.029789-9/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Lins , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/07/2022, publicação da súmula em 14/07/2022)”. Ante o exposto, defiro o pedido de bloqueio das contas bancárias da requerida Giovanna Aparecida da Silva Adania - beneficiária da transferência indicada no instrumento de ID 10476154400 -, limitado ao valor da transferência indicado na petição inicial. Com resposta da diligência, sobrevindo bloqueio positivo, intimem-se as partes para manifestação no prazo de cinco dias. Em relação à pretensão de item 1.a) do tópico "DOS PEDIDOS" da petição inicial (10476155752), o autor já apresentou o endereço necessário para citação da ré, de modo que a diligência somente será pertinente em caso de inviabilidade da citação da requerida, logo, por ora, indefiro o requerimento. Por fim, quanto ao item 1.c) do tópico "DOS PEDIDOS" da petição inicial (10476155752), oficie-se conforme requerido pela parte autora. No mais, aguarde-se a audiência de conciliação designada pelo sistema. Cite-se, com as advertências legais. Intime-se. Cumpra-se. Cópia desta decisão servirá de ofício para os devidos fins. Guaxupé, data da assinatura eletrônica. BRUNO MOYA RAIMONDO Juiz de Direito

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Processo nº 5004140-24.2022.4.04.7129

ID: 306893228

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 6a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004140-24.2022.4.04.7129

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO BERNARDES DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BASEI ADVOCACIA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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LUIS FERNANDO BASEI

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Apelação Cível Nº 5004140-24.2022.4.04.7129/RS RELATORA : Juíza Federal ANDRÉIA CASTRO DIAS MOREIRA APELANTE : LEANDRO BERNARDES DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUIS FERNANDO BASEI (OAB RS105529) ADV… Apelação Cível Nº 5004140-24.2022.4.04.7129/RS RELATORA : Juíza Federal ANDRÉIA CASTRO DIAS MOREIRA APELANTE : LEANDRO BERNARDES DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUIS FERNANDO BASEI (OAB RS105529) ADVOGADO(A) : LUIS FERNANDO BASEI EMENTA Previdenciário. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE NOCIVO. RUÍDO. AGENTES QUÍMICOS. ELETRICIDADE. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. TUTELA ESPECÍFICA. - A utilização de perícia similar é válida para comprovar a exposição a agentes nocivos quando a empresa empregadora está inativa, conforme jurisprudência consolidada. - A falta de interesse de agir em relação ao período laborado na Cerâmica Campina S/A não se sustenta, pois o INSS tem o dever de orientar o segurado sobre a possibilidade de reconhecimento da especialidade. - A exposição habitual e permanente a níveis de ruído acima dos limites de tolerância estabelecidos na legislação pertinente, sempre caracteriza a atividade como especial, independentemente da utilização de EPIs ou de menção, em laudo pericial, à neutralização de seus efeitos nocivos, nos termos fixados pelo STF no julgamento do ARE 664.335 (Tema 555). - A exposição a agentes químicos enseja o reconhecimento do tempo de serviço como especial, sendo desnecessária a análise quantitativa de concentração ou intensidade desses agentes químicos no ambiente de trabalho, dado que são caracterizados pela avaliação qualitativa. - É possível o reconhecimento da especialidade do labor desenvolvido com exposição à eletricidade média superior a 250 volts no período anterior à 05.03.1997, com fundamento Decreto 53.831/64. No período posterior, permanece a possibilidade de reconhecimento da especialidade das atividades em exposição à eletricidade (Tema STJ n.° 534, REsp 1.306.113/SC) com fundamento na Súmula n.º 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos e na Lei n.º 7.369/1985, regulamentada pelo Decreto nº 93.412/96, bem como no Anexo n.° IV da Norma Regulamentadora 16 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). - A exposição de forma intermitente à tensão elétrica não descaracteriza o risco produzido pela eletricidade. - Sendo caso de periculosidade, não se cogita o afastamento da especialidade pelo uso de Equipamentos de Proteção Individual (IRDR TRF4 n.º 15, AC 5054341-77.2016.4.04.0000/SC). - Apresentada a prova necessária a demonstrar o exercício de atividade sujeita a condições especiais, conforme a legislação vigente na data da prestação do trabalho, o respectivo tempo de serviço especial deve ser reconhecido. - Cumprida a carência e demonstrado o exercício de atividades em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física durante o período exigido pela legislação, é devida à parte autora a concessão de aposentadoria especial. - Determina-se o cumprimento imediato do acórdão, por se tratar de decisão de eficácia mandamental que deverá ser efetivada mediante as atividades de cumprimento da sentença stricto sensu previstas no art. 497 do CPC/15, sem a necessidade de um processo executivo autônomo ( sine intervallo ). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, dar parcial provimento à apelação da parte autora e determinar o cumprimento imediato do acórdão via CEAB, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 18 de junho de 2025.

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Processo nº 5004140-02.2022.4.03.6337

ID: 299514888

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 2ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004140-02.2022.4.03.6337

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RIVANIA NUNES FERREIRA OLIVEIRA

Admissibilidade do Pedido de Uniformização

Advogados:

JUCARA GONCALEZ MENDES DA MOTA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004140-02.2022.4.03.6337 RELATOR: Juiz Federal p… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004140-02.2022.4.03.6337 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 2ª TR SP D E C I S Ã O Vistos, nos termos das Resoluções n. 586/2019 - CJF e CJF3R n. 80/2022. Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei federal dirigido à TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO interposto pela parte autora contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. Alega, em síntese, que há provas suficientes de que preenche os requisitos legais para aferir o benefício pretendido na inicial. É o breve relatório. DECIDO. O recurso não deve ser admitido. Nos termos do artigo 14 da Lei n. 10.259/2001, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. Em complemento, dispõe o artigo 12 da Resolução n. 586/2019 – CJF (Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização): Art. 12. O pedido de uniformização de interpretação de lei federal endereçado à Turma Nacional de Uniformização será interposto perante a Turma Recursal ou Regional de origem, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da intimação do acórdão recorrido. § 1º O recorrente deverá demonstrar, quanto à questão de direito material, a existência de divergência na interpretação da lei federal entre a decisão recorrida e: a) decisão proferida por turma recursal ou regional vinculadas a outro Tribunal Regional Federal; b) súmula ou entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização. A função institucional da Turma Nacional e da Turma Regional de Uniformização é, assim, uniformizar teses de direito material no microssistema do Juizado Especial Federal, sem retirar das instâncias ordinárias sua soberania na análise do conjunto fático-probatório. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO EMBARGADA CLARA E PRECISA SOBRE A CONTROVÉRSIA AO EXPOR QUE: COLHEM-SE DOS FATOS DEDUZIDOS DUAS SITUAÇÕES MUITO CLARAS. A PRIMEIRA PELA QUAL A TURMA DE ORIGEM APRECIOU A PROVA DOS AUTOS, ASSIM CONSIGNANDO AS RAZÕES DA AUTORA A RESPEITO DESSA ANÁLISE: "A AUTORA TRABALHAVA EM SEÇÃO SEM CONTATO DIRETO E PERMANENTE COM AGENTES BIOLÓGICOS, E A ATIVIDADE POR ELA DESEMPENHADA NÃO IMPLICAVA EM EXPOSIÇÃO PERMANENTE E HABITUAL, REQUISITOS NECESSÁRIOS DEPOIS DA LEI Nº 9.032/95". A SEGUNDA SITUAÇÃO É O QUE A AUTORA PRETENDE QUE A TNU FAÇA: "BASTA ANALISAR O FORMULÁRIO PPP ELABORADO PELO PRÓPRIO EMPREGADOR (FLS. 53/56 DO EVENTO 01)". INSISTÊNCIA PELA EMBARGANTE DE QUE O ACÓRDÃO IMPUGNADO TERIA REVELADO A HABITUALIDADE SEGUNDO UMA DE SUAS ATIVIDADES: "AUXILIAR NA DISTRIBUIÇÃO DE REFEIÇÕES AOS PACIENTES INTERNADOS E PROCEDER O REGISTRO DE INGESTA, QUANDO NECESSÁRIO". CONDIÇÃO DE EVENTUALIDADE. NÃO COMPETE À TNU O REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO E REVOLVER O CONTEÚDO FÁTICO, MATÉRIA DE APRECIAÇÃO SOBERANA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. EMBARGOS REJEITADOS E DECLARADOS PROTELATÓRIOS. (TNU, RECLAM - RECLAMAÇÃO 0000009-18.2020.4.90.0000, ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 18/10/2020.) No caso concreto, pretende a parte recorrente rediscussão sobre a prova da incapacidade laboral. É cediço que a vedação ao reexame de prova não impede que se conheça de incidente de uniformização cuja controvérsia centre-se na valoração do acervo, segundo os critérios jurídicos adotados pelas Cortes Superiores. Contudo, no presente caso, a divergência ventilada refere-se à aplicação em concreto da prova, estando-se, inegavelmente, diante de hipótese de reexame. A Jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização é uníssona a esse respeito. Confira-se: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA A ATIVIDADE HABITUAL RECONHECIDA NA ORIGEM. AFERIÇÃO DA INCAPACIDADE PARA A ATIVIDADE HABITUAL EXIGIRIA O REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 42 DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5002310-47.2022.4.02.5005, ODILON ROMANO NETO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 10/09/2024.) INCIDENTE NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. PORTADOR DO VÍRUS HIV. ACÓRDÃO QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS, SOCIAIS, ECONÔMICAS E CULTURAIS DEVIDAMENTE REALIZADA PELA TURMA DE ORIGEM. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 42 DA TNU. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5001662-65.2020.4.04.7112, LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 11/02/2022.) Por conseguinte, impõe-se a aplicação do disposto na Súmula n. 42 da Turma Nacional de Uniformização: "Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato." Diante do exposto, com fulcro no artigo 14, V, "d", da Resolução n. 586/2019 - CJF e artigo 11, VI, "d", da Resolução CJF3R n. 80/2022, não admito o pedido de uniformização regional. Transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à origem. Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5004140-16.2024.8.24.0031

ID: 323670576

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004140-16.2024.8.24.0031

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LARISSA SILVEIRA LUCAS

Acórdão

Advogados:

MARCOS ANTONIO CARDOSO ROSA

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CLAUDIA LUCIANA CARDOSO ROSA

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MILENA HACK BRACIANI

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RECURSO CÍVEL Nº 5004140-16.2024.8.24.0031/SC RELATOR : Juiz de Direito Augusto Cesar Allet Aguiar RECORRIDO : LARISSA SILVEIRA LUCAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : MILENA HACK BRACIANI (OAB SC061760) ADVOGA… RECURSO CÍVEL Nº 5004140-16.2024.8.24.0031/SC RELATOR : Juiz de Direito Augusto Cesar Allet Aguiar RECORRIDO : LARISSA SILVEIRA LUCAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : MILENA HACK BRACIANI (OAB SC061760) ADVOGADO(A) : CLAUDIA LUCIANA CARDOSO ROSA (OAB SC008192) ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO CARDOSO ROSA (OAB SC009259) EMENTA recurso inominado. juizado especial da fazenda pública. direito administrativo. ação declaratória e cominatória. servidor(a) público(a) do município de Indaial. averbação de tempo de serviço prestado em caráter temporário para fins de concessão de adicionais e progressões. sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos. recurso da parte ré. 1) questão prejudicial. prescrição do fundo de direito. rejeição. relação jurídica de trato sucessivo. pretensão declaratória que não se sujeita à lapso prescricional. Nesse sentido: "(...) prejudicial de mérito. prescrição. rejeição. relação de trato sucessivo. aplicação da súmula n. 85 do stj. ademais, pedido declaratório de averbação do tempo que não se sujeita a prazo prescricional (...)" (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5005533-10.2023.8.24.0031, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcelo Pizolati, Primeira Turma Recursal, j. 07-11-2024). 2) mérito. sustentada a inexistência de previsão legal para concessão do benefício. insubsistência. pleito que possui guarida nos artigos 43 e 51 da Lei Complementar Municipal nº 105/2010, vigente à época, a qual não restringe sua incidência à servidores efetivos ou temporários. Em caso análogo: " (...) redação originária do art. 43 da lcm n. 105/2010 (estatuto dos servidores públicos do município de indaial), vigente à época do provimento da demandante em cargo efetivo, que autorizava a contagem do tempo de serviço público prestado à municipalidade, sob qualquer regime ou vínculo, para todos os fins. anterior contratação temporária da parte autora, sob regime celetista, para exercício do cargo de professora municipal. averbação do tempo de serviço impositiva. condenação mantida. (...) " (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5003709-50.2022.8.24.0031, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Andrea Cristina Rodrigues Studer, Primeira Turma Recursal, j. 07-11-2024). 3) Pleito subsidiário. reconhecimento da incidência da contribuição previdenciária - requerida em contestação e não destacada na sentença. acolhimento. gratificação por tempo de serviço possui caráter permanente, integrando o conceito de remuneração. Em consonância: " (...) pleito subsidiário de incidência de contribuição previdenciária sobre o montante condenatório. acolhimento. natureza remuneratória do adicional por tempo de serviço. contribuição devida. sentença reformada no ponto. (...) " (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5005534-92.2023.8.24.0031, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jefferson Zanini, Terceira Turma Recursal, j. 31-07-2024). Sentença reformada no ponto. recurso conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos da fundamentação. Sem custas e sem honorários, eis que incabíveis em caso de provimento recursal, ainda que parcial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 10 de julho de 2025.

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Processo nº 5004140-44.2023.4.03.6344

ID: 318108729

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004140-44.2023.4.03.6344

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SILVIA APOLINARIO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ELIANA BARREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004140-44.2023.4.03.6344 / 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista AUTOR: SILVIA APOLINAR… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004140-44.2023.4.03.6344 / 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista AUTOR: SILVIA APOLINARIO Advogado do(a) AUTOR: ELIANA BARREIRA - SP141395 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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