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Cleni Santana Barbosa x Banco Agibank S.A

ID: 282605408

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível do Foro Regional do 4º Distrito da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004201-89.2023.8.21.1001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CLENI SANTANA BARBOSA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EVA ROSILENE DA SILVEIRA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004201-89.2023.8.21.1001/RS AUTOR : CLENI SANTANA BARBOSA ADVOGADO(A) : EVA ROSILENE DA SILVEIRA (OAB RS076996) RÉU : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004201-89.2023.8.21.1001/RS AUTOR : CLENI SANTANA BARBOSA ADVOGADO(A) : EVA ROSILENE DA SILVEIRA (OAB RS076996) RÉU : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB RS110803) DESPACHO/DECISÃO A sentença proferida no processo acolheu parcialmente os pedidos da autora "para reconhecer a nulidade do termo de adesão do cartão de crédito consignado, declarar subsistente a contratação como de um empréstimo pessoal consignado, com juros remuneratórios a taxa média de mercado informada pelo BACEN para tal espécie de contratação considerando a data que firmado o contrato, observando a compensação do que foi objeto de amortização pela parte autora, tudo apurável em liquidação de sentença, cujo cálculo deverá obedecer aos critérios explicitados na fundamentação desta decisão, bem como condeno a parte demandada ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos, no valor de R$ 5.000,00, devendo o valor ser corrigido pelo IGP-M, a partir da presente decisão (Súmula 362, do STJ) e juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação (art. 405 do CC)." ( evento 38, SENT1 ) Ainda, condenou a parte demandada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 1.500,00 ao procurador da parte autora, atualizada até a data do pagamento, na forma do art. 85, § 8º, do CPC. Deixou-se de condenar a parte autora, em face do decaimento mínimo do pedido. Houve a interposição de Apelação Cível por ambas as partes na qual a E.16ª Câmara Cível, por unanimidade, negou provimento ao recurso da autora e deu parcial provimento ao recurso do demandado, afastando a indenização por danos morais e, assim, redistribuindo a sucumbência, nos termos do relatório ( evento 9, ACOR2 ) Intimados do retorno dos autos ao Primeiro Grau de Jurisdição, o réu realiza o depósito dos honorários de sucumbência (evento 57). Vejamos: Diante da manifestação da parte autora ( evento 58, PEDEXPALV1 ), declaro cumprida a obrigação quanto ao pagamento dos honorários de sucumbência devidos à procuradora do autor e julgo extinto o feito pelo pagamento nesse tópico. Preclusa a presente decisão, expeça-se alvará em favor da procuradora da parte autora/exequente, para levantamento do depósito do Evento 57, acrescido da respectiva remuneração. Intimem-se. Após, recolhidas eventuais custas pendentes, dê-se baixa.

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Carlos Henrique Lemes Resende x Mercadolivre.Com Atividades De Internet Ltda

ID: 314786234

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Gonçalo do Sapucaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004201-56.2024.8.13.0620

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE LEMES RESENDE

Polo Passivo:

MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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BRENO DOMINGUES RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Gonçalo Do Sapucaí / 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Gonçalo do Sapucaí Rua Monsenhor He… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Gonçalo Do Sapucaí / 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Gonçalo do Sapucaí Rua Monsenhor Hevêncio, 10, Centro, São Gonçalo Do Sapucaí - MG - CEP: 37490-000 PROCESSO Nº: 5004201-56.2024.8.13.0620 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: CARLOS HENRIQUE LEMES RESENDE CPF: 100.798.956-46 RÉU: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA CPF: 03.361.252/0001-34 SENTENÇA Vistos etc. Cuida-se de embargos de declaração opostos por MercadoLivre.com Atividades de Internet Ltda. em face da sentença proferida nos autos da ação indenizatória movida por Carlos Henrique Lemes Resende, ao fundamento de que a decisão incorreu em omissões e contradições, especialmente no que se refere: ao índice de correção monetária (IPCA), ao índice de juros moratórios (SELIC deduzido do IPCA, conforme art. 406, §1º do CC/02), e aos termos iniciais dos juros de mora, tanto para danos materiais quanto morais. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso dos autos, verifica-se que parte das alegações da embargante merecem acolhimento parcial, apenas para esclarecimento e aperfeiçoamento da fundamentação, sem alteração do resultado do julgado. 1. Da correção monetária e juros moratórios – Lei 14.905/2024 De fato, a sentença já faz expressa menção à aplicação da Lei nº 14.905/2024, ao prever a incidência do IPCA como índice de correção monetária e da SELIC (deduzido o IPCA) como índice de juros moratórios, após o início de sua eficácia. Contudo, a redação pode induzir dúvida ao prever a incidência cumulativa da SELIC com correção monetária, o que contraria o disposto no §1º do art. 406 do Código Civil: "A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código." Portanto, acolho parcialmente os embargos para esclarecer que: Até 01/07/2024, aplica-se a correção monetária pela tabela da CGJ e juros moratórios de 1% ao mês; A partir de 01/07/2024, aplica-se apenas a SELIC (deduzido o IPCA), sendo vedada a cumulação com outro índice de correção monetária, conforme a nova legislação. 2. Do termo inicial dos juros moratórios Quanto aos danos materiais, a sentença fixou como termo inicial dos juros a data da aquisição do produto. Todavia, o art. 405 do Código Civil estabelece que os juros legais incidem a partir da citação, salvo disposição contratual ou legal em sentido diverso. Assim, acolho os embargos quanto a esse ponto, para corrigir o termo inicial dos juros moratórios dos danos materiais para a data da citação. Em relação aos danos morais, fixou-se como termo inicial a data do evento danoso. No entanto, em se tratando de dano moral puro, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que os juros moratórios incidem a partir do arbitramento judicial. Assim, acolho os embargos também neste ponto, para fixar como termo inicial dos juros moratórios dos danos morais a data da publicação da sentença. Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, apenas para: esclarecer que, a partir de 01/07/2024, a atualização se dará com base na SELIC deduzida do IPCA, não havendo cumulação entre juros moratórios e correção monetária e fixar que os juros de mora sobre os danos materiais incidirão a partir da citação e os juros de mora sobre os danos morais incidirão a partir da publicação da sentença. Mantenho, no mais, a sentença em todos os seus demais termos. P.R.I. São Gonçalo Do Sapucaí, data da assinatura eletrônica. ANDRE LUIZ POLYDORO Juiz(íza) de Direito 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Gonçalo do Sapucaí

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Processo nº 5004201-43.2025.4.04.7204

ID: 276569667

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Criciúma Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5004201-43.2025.4.04.7204

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JAIME STANGER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FLAVIO GHISLANDI CUNICO

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5004201-43.2025.4.04.7204/SC IMPETRANTE : JAIME STANGER ADVOGADO(A) : FLAVIO GHISLANDI CUNICO (OAB SC038227) DESPACHO/DECISÃO Defiro o benefício da justiça gratuita. Anote-se… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5004201-43.2025.4.04.7204/SC IMPETRANTE : JAIME STANGER ADVOGADO(A) : FLAVIO GHISLANDI CUNICO (OAB SC038227) DESPACHO/DECISÃO Defiro o benefício da justiça gratuita. Anote-se . Postergo a análise de eventual pedido liminar para o momento de prolação da sentença, seja em razão do rito célere da presente demanda, seja em razão dos princípios do contraditório e da ampla defesa, seja em razão de que, não raro, o deferimento da tutela de urgência em sede de mandado de segurança resulta no total exaurimento da prestação jurisdicional, com risco de irreversibilidade do provimento antecipado, o que encontra óbice no art. 300, § 3º, do CPC. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. NATUREZA SATISFATIVA. CONTRADITÓRIO. 1. Considerando o rito célere do mandado de segurança, não há perigo de ineficácia da medida acaso concedida por ocasião da sentença. 2. Para a concessão de medida liminar em mandado de segurança há necessidade da presença, além da aparência de bom direito, também de "periculum in mora". Faltando um dos dois requisitos, não é caso de concessão de medida liminar, a qual, na hipótese dos autos é de caráter satisfativo, o que torna mais importante ainda o desenvolvimento do processo, com o cumprimento do princípio do contraditório. (TRF4, AG 5045788-02.2020.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 06/11/2020) CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE LIMINAR. RITO CÉLERE DA AÇÃO MANDAMENTAL. É célere o rito do mandado de segurança, o que labora no sentido de não se evidenciar perigo de monta no aguardo da solução do writ, cuja sentença substituirá, para todos os efeitos, a decisão da liminar. (TRF4, AG 5042560-48.2022.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 16/12/2022) Notifique-se a autoridade coatora para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar informações (art. 7º, inc. I, da Lei nº 12.016/09). Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial do INSS, para que esclareça, em 10 (dez) dias, se tem interesse em intervir no presente writ (art. 7º, inc. II, da Lei nº 12.016/09). Decorridos os prazos acima, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal, por 10 (dez) dias (art. 12, caput , da Lei nº 12.016/09). Na sequência, venham conclusos para sentença.

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Processo nº 5004201-47.2025.8.21.0087

ID: 320559597

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Campo Bom Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004201-47.2025.8.21.0087

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DIEGO ANACLETO MAZZOTTI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MATEUS JARDEL CASSE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004201-47.2025.8.21.0087/RS AUTOR : ANDERSON DIEGO ANACLETO MAZZOTTI ADVOGADO(A) : MATEUS JARDEL CASSE (OAB RS138020) ATO ORDINATÓRIO Designada audiência v… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004201-47.2025.8.21.0087/RS AUTOR : ANDERSON DIEGO ANACLETO MAZZOTTI ADVOGADO(A) : MATEUS JARDEL CASSE (OAB RS138020) ATO ORDINATÓRIO Designada audiência virtual UNA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. DATA: 11/08/2025 17:30:00. Tolerância máxima de 05 min para ingresso na sala virtual. Diante das instabilidades dos sistemas, recomendamos salvar os autos na data de recebimento desta intimação e juntar a documentação o mais breve possível. OBRIGATÓRIO USO DE EQUIPAMENTO COM CÂMERA E MICROFONE. Em caso de necessidade, contatar Cel/WhatsApp: (51)9.9757-9325, atendimento balcão virtual, dias úteis, das 13h às 18h ou no horário da audiência. Não havendo conciliação, já haverá a oitiva de partes e testemunhas. Os advogados ficarão responsáveis pelo envio do link de acesso a seguir para as partes e testemunhas. https://tjrs.webex.com/meet/frcampobomjec Se for acessado a audiência via celular será necessário o download do aplicativo “Cisco Webex Meeting”. Caso o acesso seja feito por computador não será necessário. Acessando a audiência pelo link acima fornecido, sendo o primeiro acesso, a parte e/ou o(a) Procurador(a) deverá informar seu nome e endereço de e-mail, sem necessidade de prévio cadastro. Aparecerá uma tela, em que a parte/Procurador(a) deverá conferir se o áudio e vídeo estão habilitados e, depois, clicar em “Entrar na reunião”. Após entrar na reunião aguardar a sua admissão pelo organizador. Audiência ocorrerá mesmo que haja a suspensão de prazos. Ficam cientes, também, de que podem trazer testemunhas independentemente de intimação, limitadas a 3 (três). Todas as provas serão produzidas até a data da audiência acima designada, não sendo oportunizada dilatação deste prazo. Em matéria de consumo, poderá haver inversão do ônus da prova. NA AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA O PROCESSO SERÁ EXTINTO e na da PARTE RÉ, SERÁ JULGADO À REVELIA. Considerando o contido no Ato 37/2023-CGJ, as audiências de instrução e julgamento devem ser realizadas de forma presencial, inclusive no âmbito dos Juizados Especiais, salvo na opção de escolha do juízo 100% digital, situação em que poderão ser realizadas audiências telepresenciais. Assim, as partes devem informar se optam pelo juízo 100% digital e consequente realização de audiências de forma telepresencial, restando estabelecido que em caso de divergência, as audiências serão designadas de forma presencial.

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Processo nº 5004201-84.2024.8.21.0086

ID: 276670937

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004201-84.2024.8.21.0086

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE DIAS DE BRUM JEFERSON ROCHA DE BRUM

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IVI ANDRÉIA PORTO DOS SANTOS

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DEIVTI DIMITRIOS PORTO DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004201-84.2024.8.21.0086/RS AUTOR : JEFERSON ROCHA DE BRUM ADVOGADO(A) : Ivi Andréia Porto dos Santos (OAB RS073260) ADVOGADO(A) : DEIVTI DIMITRIOS PORTO DOS SANTOS (OAB… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004201-84.2024.8.21.0086/RS AUTOR : JEFERSON ROCHA DE BRUM ADVOGADO(A) : Ivi Andréia Porto dos Santos (OAB RS073260) ADVOGADO(A) : DEIVTI DIMITRIOS PORTO DOS SANTOS (OAB RS048951) AUTOR : CRISTIANE DIAS DE BRUM ADVOGADO(A) : Ivi Andréia Porto dos Santos (OAB RS073260) ADVOGADO(A) : DEIVTI DIMITRIOS PORTO DOS SANTOS (OAB RS048951) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Acerca da representação processual dos falecidos Antonio e Ines, teço as seguintes considerações (art. 110 do CPC): a) entre a data da morte e o ajuizamento da ação de inventário, pela SUCESSÃO, representada por todos os sucessores, quer no polo ativo, quer no polo passivo; b) após o ajuizamento do inventário, pelo ESPÓLIO, representado pelo inventariante (art. 75, VI, do CPC); c) depois de findo o inventário, pelos herdeiros, em nome próprio, observado o direito que lhe for adjudicado pelo formal de partilha. Nesse sentido, posiciona-se a jurisprudência do Tribunal de Justiça, de que é exemplo a decisão do Agravo de Instrumento n.º 70047566922, 18ª Câmara Cível, Relator o Des. Pedro Celso Dal Pra, sessão de 19.04.2012, de seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO ORDINÁRIA. LEGITIMAÇÃO ATIVA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. DECISÃO REFORMADA. INEXISTÊNCIA DE INVENTARIO ABERTO. PÓLO ATIVO A SER FORMADO PELA SUCESSÃO, REPRESENTADA PELOS HERDEIROS. Inexistente inventário aberto, a legitimidade para figurar no processo é da sucessão, na ordem da lei civil. Após a abertura do inventário, até a partilha, a legitimidade é do espólio, representado pelo inventariante. Hipótese em que se apresenta flagrante a legitimidade da sucessão, representada pelos herdeiros, ante a inexistência de inventário aberto. RECURSO PROVIDO. UNÂNIME. Trata-se de incumbência da parte demandante, que possui o interesse na regularização processual, considerando, ademais, que o feito encontra-se na fase postulatória e ainda não houve a angularização processual. Dessa forma, determino que se comprove a existência ou não de inventário em tramitação, destacando-se, neste caso, o(s) inventariante(s) do(s) espólio(s), ou, caso contrário, sejam qualificados os sucessores ou herdeiros, a fim de se proceder à respectiva citação. Prazo: 30 dias. Após, retornem conclusos, em destaque. Diligências legais.

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Maria Arleti Da Silva x Banco Pan S.A.

ID: 327157459

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Taquara Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 5004201-98.2025.8.21.0070

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ARLETI DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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FERNANDA DA COSTA PIMENTEL BERTUOL

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OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 5004201-98.2025.8.21.0070/RS REQUERENTE : MARIA ARLETI DA SILVA ADVOGADO(A) : FERNANDA DA COSTA PIMENTEL BERTUOL (OAB RS100132) REQUERIDO : BANCO PAN… OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 5004201-98.2025.8.21.0070/RS REQUERENTE : MARIA ARLETI DA SILVA ADVOGADO(A) : FERNANDA DA COSTA PIMENTEL BERTUOL (OAB RS100132) REQUERIDO : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB rs105458) DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se a parte requerente para que cumpra o item 1.2 do despacho de evento 29, DESPADEC1 . 2. Em relação ao pedido de audiência de instrução para oitiva da parte autora, formulado pelo banco requerido, intime-se o demandado para se manifestar acerca do efetivo interesse na oitiva, tendo em vista que esta magistrada tem designado audiência apenas para o depoimento e na hora da solenidade o advogado da instituição financeira desiste da prova, acarretando atraso desnecessário ao processo e movimento de toda máquina estatal sem necessidade. Destaco, desde já, caso mantenha interesse, a audiência será designada. Contudo, na hipótese de desistência da prova por parte do causídico da instituição no momento da solenidade, a teor do art. 80, incisos IV e V, CPC será aplicada multa por litigância de má-fé ao réu. Impende mencionar, ainda, que prescreve o Diploma Processual Civil: Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: I - expor os fatos em juízo conforme a verdade; II - não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento; III - não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito; IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação; V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva; VI - não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso. VII - informar e manter atualizados seus dados cadastrais perante os órgãos do Poder Judiciário e, no caso do § 6º do art. 246 deste Código, da Administração Tributária, para recebimento de citações e intimações. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) (grifei). Intime-se.

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Processo nº 5004201-34.2025.4.04.7207

ID: 334991655

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Tubarão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004201-34.2025.4.04.7207

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA MACHADO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENY TITO HEINZEN

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FÁBIO DE PIERI NANDI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004201-34.2025.4.04.7207/SC AUTOR : MARIA HELENA MACHADO ADVOGADO(A) : RENY TITO HEINZEN (OAB SC004135) ADVOGADO(A) : FÁBIO DE PIERI NANDI (OAB SC013856) D…

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Processo nº 5004201-75.2025.8.09.0024

ID: 309192846

Tribunal: TJGO Órgão: Caldas Novas - Juizado da Fazenda Pública Estadual Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5004201-75.2025.8.09.0024

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO MARQUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LUANA MAYARA RIBEIRO

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FERNANDA SIQUEIRA PIRES SOARES TEODORO

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PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS 2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos) Avenida C, 1385, Itagai III, Caldas Novas - GO, CEP: 75.682-096 What… PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS 2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos) Avenida C, 1385, Itagai III, Caldas Novas - GO, CEP: 75.682-096 Whatsapp: (64) 3454-9614 E-mail: cart2varacaldas@tjgo.jus.br PROCESSO: 5004201-75.2025.8.09.0024 CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública AUTOR: Sergio Marques Dos Santos RÉU: Estado De Goias DESPACHO Da análise dos autos, observo que a parte recorrente requer a concessão do benefício da gratuidade de Justiça, todavia não trouxe documentos suficientes a comprovar a situação de hipossuficiência financeira para arcar com o pagamento das despesas processuais, nem mesmo a guia de custas do recurso para fins de análise de concessão do benefício. Assim sendo, por ora, resta inviabilizada a análise do pedido de gratuidade de Justiça, mesmo porque, à luz do Enunciado n. 25 da Súmula do TJGO, "faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Além disso, forçoso concluir, pois, que plenamente possível que se exija a comprovação da condição financeira e patrimonial da parte, como condição para o deferimento dos benefícios da justiça gratuita. Dessa forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, comprovar, documentalmente, a hipossuficiência financeira alegada, apresentando documentos idôneos e atuais, tais como, última declaração de imposto de renda pessoa física ou impressão da tela do site da Receita Federal onde indique que o CPF da pessoa não consta na base de dados (“Sua declaração não consta na base de dados da Receita Federal”): acessível no seguinte endereço eletrônico https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br/#/, comprovante de rendimentos (contracheque/holerite/folha de pagamento), cópia da carteira de trabalho, extratos bancários dos últimos três meses, relatório de contas e relacionamentos (CCS) extraído do Sistema de Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (REGISTRATO) disponível no seguinte endereço eletrônico https://www.bcb.gov.br/meubc/relatoriocontasrelacionamentos/, certidões negativas de propriedade imobiliária, dentre outros documentos que julgar adequado, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado. Determino à Escrivania a anotação de restrição de acesso do evento em que forem juntados informações fiscais e relatório do CCS, autorizando apenas às partes a visualização dos dados, a fim de resguardar o sigilo, nos termos do artigo 189, inciso III, do Código de Processo Civil. Desde logo e no mesmo prazo, poderá comprovar o pagamento do preparo recursal, sob pena de deserção, nos termos do artigo 42, §1º, da Lei n. 9.099/1995. Intimem-se. Cumpra-se. Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória. Caldas Novas, datado digitalmente. (assinado digitalmente) ANA TEREZA WALDEMAR DA SILVA Juíza de Direito em respondência (Decreto n. 1.198/2025)

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Silvana Lopes Tiago x Alipay Brasil Meios De Pagamento Ltda. e outros

ID: 278723376

Tribunal: TJMG Órgão: 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de João Pinheiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004201-51.2024.8.13.0363

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SILVANA LOPES TIAGO

Polo Passivo:

ALIPAY BRASIL MEIOS DE PAGAMENTO LTDA. BB ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S A EBANX LTDA

Intimação

Advogados:

ALBERTO MOREIRA BARBOZA

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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GUILHERME FRANÇA SILVA

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LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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MILENA DORNELAS MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de João Pinheiro / 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de João Pinheiro Avenida Zico Dornelas, 791, Santa … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de João Pinheiro / 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de João Pinheiro Avenida Zico Dornelas, 791, Santa Cruz, João Pinheiro - MG - CEP: 38770-000 PROCESSO Nº: 5004201-51.2024.8.13.0363 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: SILVANA LOPES TIAGO CPF: 035.569.816-10 RÉU: BB ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S A CPF: 31.591.399/0001-56 e outros SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/1995. I. Fundamentação I.1. Das Preliminares I.1.1. Da Ilegitimidade Passiva da Alipay Brasil Meios de Pagamento Ltda. e Ebanx Ltda. As rés Alipay Brasil Meios de Pagamento Ltda. e Ebanx Ltda. arguiram, em suas contestações, a preliminar de ilegitimidade passiva, sustentando que atuam exclusivamente como intermediadoras de pagamento e que não participaram da cadeia de fornecimento do produto adquirido pela autora, tampouco processaram a transação específica objeto da lide. A jurisprudência pátria tem se posicionado no sentido de afastar a responsabilidade de empresas que atuam meramente como intermediadoras de pagamento, quando não há prova de falha em seus próprios serviços de processamento ou de que a transação em questão foi efetivamente intermediada por elas. Inicialmente, deve ser dito que a primeira e segunda rés não são plataformas de venda, mas sim de pagamento, ou seja, as mesmas são meios de pagamentos, mesma qualidade que é ostentada pela terceira ré que é a administradora do cartão de crédito. Assim sendo, a referida ação não deveria ter sido ajuizada em face das rés, mas sim dos comerciantes que se beneficiaram das operações impugnadas. Deste modo, resta configurada a ilegitimidade passiva das rés Dessa forma, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva arguida por Alipay Brasil Meios de Pagamento Ltda. e Ebanx Ltda. I.1.2 Da Perda Superveniente do Objeto em relação à BB Administradora de Cartões de Crédito S.A A ré BB Administradora de Cartões de Crédito S.A arguiu a preliminar de carência da ação por perda superveniente do objeto, sob o fundamento de que o estorno do valor da compra já havia sido realizado antes mesmo da propositura da demanda. Conforme o extrato de fatura de cartão de crédito acostado pela própria ré (ID 10351997473, pág. 3), verifica-se um lançamento de crédito na data de 10 de fevereiro de 2023, com a descrição "Aliexpress São Paulo BR -62,20 R$". A compra original foi realizada em 17 de janeiro de 2023 (ID 10351997473, pág. 4). Isso significa que o estorno do valor de R$ 62,20 (sessenta e dois reais e vinte centavos) ocorreu menos de um mês após a compra e a alegada não entrega do produto, e, crucialmente, mais de um ano e meio antes da distribuição da presente ação, que se deu em 30 de agosto de 2024. A alegação da autora na petição inicial (ID 10298129553, pág. 4) de que "até a presente data não houve nenhum estorno" e a reiteração na impugnação (ID 10365828429, pág. 2) de que o estorno "está em análise" são diretamente contraditadas pela prova documental produzida pela ré BB Administradora. O documento é claro ao demonstrar que o valor foi creditado na fatura da autora em 10/02/2023 A perda do objeto ocorre quando a pretensão deduzida em juízo já foi satisfeita ou se tornou inútil antes do julgamento. No caso em tela, o pedido de restituição do valor de R$ 62,20 (sessenta e dois reais e vinte centavos) já havia sido atendido administrativamente pela administradora do cartão de crédito em 10/02/2023. Assim, o interesse processual da autora quanto ao pedido de danos materiais contra a BB Administradora de Cartões de Crédito S/A desapareceu. Portanto, acolho a preliminar de perda superveniente do objeto em relação ao pedido de danos materiais formulado contra aBB Administradora de Cartões de Crédito S.A. Dispositivo Diane do exposto, julgo improcedentes os pedidos iniciais, extinguindo o processo com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância, nos termos do Art. 55 da Lei nº 12.153/2009. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa. João Pinheiro (MG), data da assinatura eletrônica. HUGO SILVA OLIVEIRA Juiz de Direito

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Processo nº 5004201-77.2025.8.08.0000

ID: 262857954

Tribunal: TJES Órgão: 007 - Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5004201-77.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAULO HENRIQUE CUNHA DA SILVA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 4ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:(27) 33342117 AGRAVO DE INSTRUMENT… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 4ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:(27) 33342117 AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5004201-77.2025.8.08.0000. AGRAVANTE: UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. AGRAVADA: FABIANA VOLPINI COLA. RELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO CARLOS MAGNO MOULIN LIMA. DECISÃO UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO interpôs agravo de instrumento em razão da respeitável decisão (id 63078779 do processo originário), proferida pelo ilustre Juiz de Direito da Décima Primeira Vara Cível de Vitória – Comarca da Capital, nos autos da “ação de obrigação de fazer” registrada sob o n. 5004694-79.2025.8.08.0024, proposta contra ela por FABIANA VOLPINI COLA que deferiu “a tutela de urgência para determinar à ré que autorize, no prazo de quarenta e oito (48) horas, a realização do tratamento da autora mediante o fornecimento do adalimumabe 40mg (Humira), na forma prescrita pela médica assistente (ID 62809129) sob pena de multa diária que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais) em caso de descumprimento”. Nas razões do recurso (id 12777767) alegou a agravante, em síntese: 1) a ausência de cumprimento dos requisitos previstos na Diretriz de Utilização (DUT) 65.1 da RN 465/2021 da ANS; 2) a existência de limitação contratual legítima; 3) a inexistência de cobertura obrigatória para medicamento de uso domiciliar, nos termos do art. 10, VI da Lei 9.656/98; e 4) que o medicamento requerido encontra-se disponível pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Requereu seja concedido o efeito suspensivo ao agravo, nos termos do art. 1.019 do CPC, até a decisão de mérito do presente recurso. É o relatório. Passo a analisar o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Em que pese a argumentação recursal, não desponta, de pronto e indubitavelmente, a presença dos requisitos legais imprescindíveis para a suspensão da decisão recorrida. Isso porque não há risco de sofrer a agravante dano irreparável ou de difícil reparação, se a decisão recorrida não for imediatamente suspensa. Pelo contrário, há, sim, fortes indicativos de riscos de graves danos para a destinatária da medida judicial deferida, caso a decisão recorrida não seja mantida e executada. Assim, com a cognição sumária que o atual momento processual comporta, vejo como melhor opção manter a decisão, pois o periculum in mora é inverso, ou seja, o prejuízo para a destinatária da medida judicial, caso seja ela suspensa, será muito maior do que aquele que a agravante pode sofrer, se mantida aquela decisão. No caso em análise, a agravante não logrou demonstrar, de modo inequívoco, o preenchimento dos requisitos autorizadores para o deferimento da medida suspensiva. Embora a recorrente alegue o descumprimento das condições da DUT 65.1 da RN 465/2021, verifica-se, ao menos neste juízo sumário de cognição, que a autora comprovou o uso prévio de múltiplos medicamentos denominados “DMARDs”, inclusive imunobiológicos, e que houve manifestação expressa da médica assistente sobre a necessidade imediata do uso de adalimumabe. A argumentação da agravante quanto à disponibilidade do medicamento pelo SUS, por sua vez, não elide a obrigação contratual assumida, nem tampouco pode ser invocada como justificativa para denegar o custeio em sede de saúde suplementar, sob pena de esvaziar a função social do contrato. É dever do Judiciário, diante da plausibilidade do direito e do risco de agravamento irreversível do estado de saúde da agravada, assegurar, ainda que de forma provisória, a tutela à vida e à saúde, sob pena de tornar ineficaz eventual provimento final. Ressalta-se que, em se tratando de direito à saúde e à vida, valores constitucionais tutelados pelos arts. 6º e 196 da Constituição Federal, o risco de irreversibilidade do provimento não pode ser óbice à concessão da tutela, mormente diante do quadro clínico evidenciado. Assim, os argumentos expendidos pela agravante não justificam a concessão do almejado efeito suspensivo. Posto isso, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo. Intime-se a agravante desta decisão e a agravada para responder ao recurso, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. Vitória-ES., data da assinatura eletrônica. Desembargador Substituto CARLOS MAGNO MOULIN LIMA Relator

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