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Processo nº 5004201-75.2025.8.09.0024

ID: 309192846

Tribunal: TJGO Órgão: Caldas Novas - Juizado da Fazenda Pública Estadual Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5004201-75.2025.8.09.0024

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO MARQUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LUANA MAYARA RIBEIRO

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FERNANDA SIQUEIRA PIRES SOARES TEODORO

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PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS 2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos) Avenida C, 1385, Itagai III, Caldas Novas - GO, CEP: 75.682-096 What… PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS 2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos) Avenida C, 1385, Itagai III, Caldas Novas - GO, CEP: 75.682-096 Whatsapp: (64) 3454-9614 E-mail: cart2varacaldas@tjgo.jus.br PROCESSO: 5004201-75.2025.8.09.0024 CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública AUTOR: Sergio Marques Dos Santos RÉU: Estado De Goias DESPACHO Da análise dos autos, observo que a parte recorrente requer a concessão do benefício da gratuidade de Justiça, todavia não trouxe documentos suficientes a comprovar a situação de hipossuficiência financeira para arcar com o pagamento das despesas processuais, nem mesmo a guia de custas do recurso para fins de análise de concessão do benefício. Assim sendo, por ora, resta inviabilizada a análise do pedido de gratuidade de Justiça, mesmo porque, à luz do Enunciado n. 25 da Súmula do TJGO, "faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Além disso, forçoso concluir, pois, que plenamente possível que se exija a comprovação da condição financeira e patrimonial da parte, como condição para o deferimento dos benefícios da justiça gratuita. Dessa forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, comprovar, documentalmente, a hipossuficiência financeira alegada, apresentando documentos idôneos e atuais, tais como, última declaração de imposto de renda pessoa física ou impressão da tela do site da Receita Federal onde indique que o CPF da pessoa não consta na base de dados (“Sua declaração não consta na base de dados da Receita Federal”): acessível no seguinte endereço eletrônico https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br/#/, comprovante de rendimentos (contracheque/holerite/folha de pagamento), cópia da carteira de trabalho, extratos bancários dos últimos três meses, relatório de contas e relacionamentos (CCS) extraído do Sistema de Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (REGISTRATO) disponível no seguinte endereço eletrônico https://www.bcb.gov.br/meubc/relatoriocontasrelacionamentos/, certidões negativas de propriedade imobiliária, dentre outros documentos que julgar adequado, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado. Determino à Escrivania a anotação de restrição de acesso do evento em que forem juntados informações fiscais e relatório do CCS, autorizando apenas às partes a visualização dos dados, a fim de resguardar o sigilo, nos termos do artigo 189, inciso III, do Código de Processo Civil. Desde logo e no mesmo prazo, poderá comprovar o pagamento do preparo recursal, sob pena de deserção, nos termos do artigo 42, §1º, da Lei n. 9.099/1995. Intimem-se. Cumpra-se. Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória. Caldas Novas, datado digitalmente. (assinado digitalmente) ANA TEREZA WALDEMAR DA SILVA Juíza de Direito em respondência (Decreto n. 1.198/2025)

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Marly Da Silva Rosa x Banco Inter S.A

ID: 262576007

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5071154-37.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARLY DA SILVA ROSA

Polo Passivo:

BANCO INTER S.A

Sentença

Advogados:

AMANDA DE MELO SILVA

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GABRIELLA CHRISTINNA ARANTES SOUZA

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JACQUES ANTUNES SOARES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Autos nº 5071154-37 SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento proposta por Marly da Silva Rosa em desfavor de Banco In… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Autos nº 5071154-37 SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento proposta por Marly da Silva Rosa em desfavor de Banco Inter S/A, partes qualificadas, sendo dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.A ação se desenvolveu com base na Lei nº 9.099/95, além do Código de Processo Civil, ressalvando que a julgo antecipadamente, nos termos do art. 355, I, daquele Código, porque a prova documental produzida se revela suficiente ao convencimento deste juízo, estando presentes os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.Portanto, passo à análise da preliminar de ilegitimidade ativa arguida pela parte requerida, porquanto para se postular em juízo é necessário observar as denominadas condições da ação, ou seja, o interesse de agir e a legitimidade processual, conforme art. 17 do CPC. Assim, para ter legitimidade ativa a parte deve, necessariamente, possuir interesse subjetivo com os fatos narrados e provar algum vínculo obrigacional, seja para pleitear direito próprio ou alheio, este último em substituição processual (art. 18 do CPC) e, portanto, a ausência de qualquer das condições da ação impossibilita seu processamento. Pois bem, a parte autora alega que teve seu celular roubado, ocasião na qual foram realizadas diversas transações bancárias, e dentre elas a transferência por PIX de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), de conta mantida perante a requerida e titularizada por empresa de que é sócia.Compulsando os autos, a transação contestada pela parte autora foi realizada por conta titularizada pela pessoa jurídica 3 Rosas Comércio e Confecções de Roupas, inscrita no CNPJ nº 36.448.657/0001-63 (evento 1, arquivo 3). Nesse contexto, é importante frisar a distinção entre a pessoa jurídica e seus sócios, inclusive para postular em juízo, pois o sócio apenas representa os interesses da pessoa jurídica, pois esta é quem deverá figurar no polo ativo (art. 75, VIII, do CPC). Portanto, a parte autora não possui legitimidade ativa, porquanto somente a mencionada empresa jurídica possui capacidade processual neste caso, cabendo ressalvar que o art. 17 do CPC dispõe: Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade, enquanto o art. 18 prevê que Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico: I - Cediço que ninguém pode pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado por lei, a teor do que dispõe o art. 18 do CPC. II - A legitimidade para se postular revisão contratual pertence àquele que titulariza a relação negocial, assim ainda que o autor se coloque como beneficiário do bem, não é o contratante direto do negócio jurídico. (TJGO, 9ª Câmara Cível, Apelação Cível 5661829- 91, Rel. Luiz Eduardo de Sousa, julgado em 08/07/24). Além disso, cumpre mencionar, que a legitimidade da parte é vinculada às condições da ação, e por este motivo, é matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida a qualquer tempo, inclusive de ofício. 5.5 Portanto, verificado que o autor, ora recorrido, demandou na busca de direito de terceiro, reconhece-se sua ilegitimidade ativa, com a extinção do processo sem julgamento de mérito. 5.6 Precedentes: Recurso Inominado nº 5004201-82, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Relator: Élcio Vicente da Silva, publicado em: 08/8/22; Recurso Inominado nº 5524987-93, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Relator: Roberto Neiva Borges, publicado em: 15/12/22. 6. Ante o exposto, Recurso prejudicado. Sentença cassada, de ofício, para declarar extinto o processo, sem resolução de mérito, ante reconhecimento da ilegitimidade ativa, nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC. (TJGO, 1ª TRJE, Recurso Inominado Cível 5541487-63, Rel. Fernando Moreira Gonçalves, julgado em 15/04/24). Destarte, concluo que a parte autora pleiteia direito alheio em nome próprio, conduta vedada pelo art. 18 do CPC, restando configurada sua ilegitimidade para figurar no polo ativo desta ação, razão pela qual impõe-se a extinção do processo sem julgamento de mérito.PELO EXPOSTO, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, § 1°, da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Submeto este projeto de sentença ao Juiz titular para apreciação e eventual homologação. Rafaela Junqueira Guazzelli Juíza LeigaRJ/APHOMOLOGAÇÃO Examinei os presentes autos, avaliei os fundamentos apresentados acima e aprovo a conclusão externada pelo juiz leigo, razão pela qual homologo o projeto de sentença, para que surta seus efeitos jurídicos, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios, não havendo a interposição de recurso, conforme art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Considerando a desnecessidade de se aguardar o decurso do prazo recursal, seja imediatamente certificado o trânsito em julgado e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Goiânia, datada e assinado digitalmente. Roberto Bueno Olinto Neto Juiz de Direito

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