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Processo nº 5004255-78.2025.8.24.0103

ID: 321943385

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Ibirama Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004255-78.2025.8.24.0103

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO LUIZ CAMACHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO LUIZ VIEIRA FILHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004255-78.2025.8.24.0103/SC AUTOR : LEONARDO LUIZ CAMACHO ADVOGADO(A) : JOAO LUIZ VIEIRA FILHO (OAB SC047923) DESPACHO/DECISÃO LEONARDO LUIZ CAMACHO ajuizo… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004255-78.2025.8.24.0103/SC AUTOR : LEONARDO LUIZ CAMACHO ADVOGADO(A) : JOAO LUIZ VIEIRA FILHO (OAB SC047923) DESPACHO/DECISÃO LEONARDO LUIZ CAMACHO ajuizou esta ação em face de COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN alegando, em síntese, que: a) durante os últimos dois anos, sofre com o desabastecimento contínuo e reiterado de água; b) a interrupção, durante a semana, chegava a perdurar por 24 horas e, aos finais de semana, por até 6 dias; c) dada a relevância dos fatos, a imprensa televisiva e vereadores cobraram providências da companhia ré; e d) além disso, em determinados dias, a água é suja, impura, barrenta e com mau cheiro, de forma que, em pesquisa junto ao site da ré, é possível constatar, por meio de relatórios, que a água fornecida não atende aos requisitos de qualidade, inclusive com coliformes totais. Pleiteou, em sede de antecipação dos efeitos da tutela: [...] seja a ré compelida a disponibilizar o serviço adequado, SEM INTERRUPÇÕES e SEM A PRESENÇA DE COLIFORMES TOTAIS (ÁGUA DENTRO DOS PADRÕES DE QUALIDADE) na residência da parte autora, sob pena de multa diária no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), em casos de descumprimento. 3) A antecipação dos efeitos da tutela, inaudita altera parte, como providência de natureza cautelar (300, §2º, do CPC), ou a tutela de evidência (311, II, CPC), a fim de que seja determinado a disponibilização de caminhões-pipas diariamente à população, de forma indiscriminada e para atendimento de todas as residências, fixando-se os horários regulares de passagem dos caminhões pipas, mediante comunicação nas redes sociais da companhia, de forma ampla, de modo que a população possa se organizar para recebimento da água, sempre que houver a interrupção no fornecimento, independente do motivo, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 em casos de descumprimento. 4) A antecipação dos efeitos da tutela, inaudita altera parte, como providência de natureza cautelar (300, §2º, do CPC), ou a tutela de evidência (311, II, CPC), a fim de que seja determinado a complementação do Abastecimento por meio do fornecimento de galões de água, com pelo menos cinquenta litros de água ao dia por pessoa que habite em cada unidade residencial, dividido proporcionalmente entre água potável (consumo) e não potável (para uso, por exemplo, com necessidades básicas), inclusive que fixe horário regular do fornecimento da água, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 em casos de descumprimento. 5) A antecipação dos efeitos da tutela, inaudita altera parte, como providência de natureza cautelar (300, §2º, do CPC), ou a tutela de evidência (311, II, CPC), a fim de que seja colocado à disposição da população, de forma imediata, caminhões pipas, quando houver interrupções no abastecimento para manutenções preventivas e corretivas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 por dia em casos de descumprimento. É o relatório. Decido. De acordo com o art. 300 do Código de Processo Civil, o juiz poderá conceder a tutela de urgência pretendida no pedido inicial, desde que estejam presentes: (i) elementos que evidenciem a probabilidade do direito ( fumus boni iuris ); (ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ( periculum in mora ); e (iii) a reversibilidade dos efeitos da decisão. Na hipótese, o autor alega, em síntese, que está sofrendo pelo constante desabastecimento de água em sua residência, sem justificativa e/ou prévia comunicação por parte da ré. Disse, ainda, que a água, quando fornecida, não atende os padrões de qualidade descritos na Portaria 2914/11 do Ministério da Saúde. Nos termos do art. 6º, §1°, da Lei n. 8.987/95, " Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas ". Ainda, consoante previsto no §3° do dispositivo adrede mencionado, a descontinuidade do serviço só legítima quando " I - motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e, II - por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade ". E se não fosse isso, porquanto aplicável ao caso o CDC, tem-se " Os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição, obrigando-se os fornecedores, em qualquer hipótese, a dar as informações necessárias e adequadas a seu respeito " (CDC, art. 8º). Aplicando tais orientações ao caso concreto, entendo que o pleito antecipatório merece acolhida. Isso porque as faturas e relatórios de qualidade emitidos pela própria ré, constante nos autos, demonstram que o fornecimento de água está ocorrendo fora dos parâmetros definidos Portaria 2.914/11 do Ministério da Saúde. A prova documental anexa à exordial também indica constantes interrupções do fornecimento de água na unidade consumidora do autor, circunstâncias que, em sede de cognição sumária, dão conta de evidenciar que o serviço prestado pela companhia não se encontra de acordo tanto com a legislação que regula a qualidade da água fornecida como no que se refere à normativa atinente às concessionárias de serviços públicos. Presente, pois, a probabilidade do direito. Por sua vez, o periculum in mora é evidente, porquanto são vários os malefícios e riscos à saúde que a ingestão de água imprópria pode causar. Além disso, trata-se de serviço essencial à manutenção de condições mínimas de alimentação e higiene dos consumidores, razão por que o deferimento da tutela de urgência é medida acertada. Por fim, não há falar em irreversibilidade dos efeitos do provimento, pois não se vislumbra qualquer risco de dano por conta do acolhimento do pleito liminar. Conclusão Ante o exposto, com base no art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que a ré: a) no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa única (não diária) de R$ 3.000,00 (três mil reais), forneça à parte autora, água dentro dos padrões de qualidade exigidos pelo Ministério da Saúde, de forma contínua e ininterrupta, salvo situação comprovada de caso fortuito, força maior e necessidade de manutenção da rede. Também fica autorizada a interrupção do fornecimento de água para quando houver necessidade de ampliação da rede, ocasião em que a parte autora deverá ser avisada com 24 horas de antecedência. b) disponibilize caminhão-pipa diariamente ao abastecimento da residência do autor, fixando-se os horários regulares de passagem, mediante comunicação prévia, sempre que houver a interrupção no fornecimento, independente do motivo ; c) complemente o abastecimento por meio do fornecimento de galões de água, com pelo menos cinquenta litros de água ao dia por pessoa que habite na residência do autor, dividido proporcionalmente entre água potável e não potável, fixando horário regular para o fornecimento. DEFIRO , desde já, o pedido de inversão do ônus da prova, pois a parte autora e a parte ré enquadram-se, respectivamente, nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do CDC. DEIXO de designar audiência conciliatória porquanto evidente que, no caso concreto, as chances de composição são remotas. Desta forma, não obstante a audiência conciliatória seja uma etapa do procedimento do Juizado Especial, no caso concreto essa determinação deve ser flexibilizada para melhor atender à razoável duração do processo (CPC, art. 139, II), evitando-se a realização de ato cujo resultado é previsível. Ressalto que no curso do processo, havendo novos elementos que apontem quanto a possibilidade de composição ou manifestado interesse por qualquer das partes, poderá ser designada audiência para esse fim. CITE-SE a parte ré para contestar no prazo de 15 dias, sob pena de revelia. Intimem-se.

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Processo nº 5000472-05.2023.4.02.5112

ID: 323220344

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 2ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000472-05.2023.4.02.5112

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIA HELENA EDUARDO BRUM DE ARAÚJO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

UEMA ARAUJO NOVAES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5000472-05.2023.4.02.5112/RJ APELADO : LUCIA HELENA EDUARDO BRUM DE ARAÚJO (AUTOR) ADVOGADO(A) : UEMA ARAUJO NOVAES (OAB RJ136072) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de recurso apelação int… Apelação Cível Nº 5000472-05.2023.4.02.5112/RJ APELADO : LUCIA HELENA EDUARDO BRUM DE ARAÚJO (AUTOR) ADVOGADO(A) : UEMA ARAUJO NOVAES (OAB RJ136072) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de recurso apelação interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face da sentença ( evento 10, SENT1 ), pela qual o MM. Juiz Federal da 1ª Vara de Itaperuna – SJRJ, julgou procedente o pedido ajuizado por LUCIA HELENA EDUARDO BRUM DE ARAÚJO em face da autarquia, objetivando o recálculo da RMI de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, de modo a serem considerados os 80% maiores salários de contribuição de todo o seu período contributivo, incluindo os anteriores a julho de 1994, aplicando-se dessa forma, a regra permanente com vigência pelo no art. 29, I, da Lei nº 8.213/91, ao invés da regra de transição prevista no art. 3º, caput e § 2º, da Lei nº 9.876/99, sob a alegação de que aquela seria mais vantajosa do que esta. Requer, ainda, o pagamento das parcelas pretéritas com os acréscimos legais. Em suas razões de recorrer ( evento 15, APELAÇÃO1 ), o apelante, inicialmente requer a continuidade da suspensão do processo, uma vez que ainda não ocorreu o trânsito em julgado da decisão, nem mesmo foram publicados os acórdãos referentes aos Temas 999 do STJ e 1.102 do STF, os quais haviam determinado a suspensão do processamento dos feitos cujo mérito se discute. E para tal sustenta a sua posição no que é expresso no art. 1.040 do CPC. Quanto ao mérito, alega em síntese, que há falta de sistema para a elaboração de cálculo com os parâmetros da Revisão da Vida Toda. E que há ausência de força normativa nos julgamentos dos Temas 999 e 1.102, respectivamente decididos pelo STJ e STF, sobre a legalidade e constitucionalidade da possibilidade de aplicação do direito pleiteado. E por fim pauta pela necessidade de modulação dos efeitos de aplicação das teses fixadas nos Temas referenciados. Relatado, decido: Inicialmente, observa-se que o pedido contido na peça vestibular objetivou a revisão da renda mensal inicial - RMI do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora, de modo a desconsiderar a regra de transição trazida pelo art. 3º da Lei 9.876/99, vigente à época de sua concessão, qual seja: A média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994.”. E substituindo-a pela regra definitiva trazida posteriormente pela redação do art. 29, I da Lei 8.213/91, a saber: “O salário de benefício consiste: I - para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26/11/1999)” – TEMA 1.102 do Supremo Tribunal Federal. DA BAIXA DA SUSPENS ÃO DOS PROCESSOS REFERENTES AO TEMA 1102 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – REVISÃO DA VIDA TODA A presente questão, intitulada REVISÃO DA VIDA TODA havia sido suspensa em vista de determinação contida nos trâmites de julgamento dos Temas 999 do STJ e 1.102 do STF. Assim, a primeira questão consiste em saber se a suspensão do processamento de demandas relativas ao Tema 1102 do STF deve ser mantida, diante das decisões proferidas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal nas ADIs 2.110/DF e 2.111/DF. Objetivamente, quanto ao ponto, em vista das decisões contidas nas aludidas ADIs, muitos julgamentos em 1º grau foram retomados, considerando a percepção de que as questões tratadas nas aludidas ações, vieram a decidir definitivamente a questão submetida a julgamento no Tema 1102 da Suprema Corte. Com isso, na sequência, uma série de Reclamações Constitucionais foram ajuizadas no STF, por insurgência contra a retomada dos julgamentos. Pois bem. Após eventuais divergências, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em virtude de recente julgamento na Reclamação Constitucional 78265 (Rcl 78265 Agr) , de forma expressa, firmou posicionamento de que o julgamento de mérito das ADIs 2.110/DF e 2.111/DF, em 2024, ocasionou a superação da tese do Tema 1.102 , restabelecendo-se a compreensão manifestada desde o ano 2000, quando foi indeferido o pedido de liminar nas mencionadas ADIs., e considerou que, nesse contexto em que houve pronunciamento do órgão máximo daquela Corte, com efeito vinculante e eficácia erga omnes, no sentido da superação da tese do Tema 1.102 , os processos sobre o tema da “revisão da vida toda” devem voltar a tramitar . Sendo assim, não havendo mais impedimento para o processamento do feito, passa-se ao julgamento do presente recurso. DO MÉRITO DO PEDIDO O autor pauta o seu requerimento vestibular na justificativa de que o seu benefício, se calculado com fundamento na regra definitiva, seria mais vantajoso do que aquele originariamente já calculado com base na regra de transição pela autarquia. Pois bem, quanto ao direito pleiteado, como dito, a questão havia sido anteriormente abordada quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.554.596 / SC, no qual o Exmo Ministro Relator, Napoleão Nunes Maia Filho, havia afetado o processo ao rito dos Recursos Repetitivos (Tema 999), determinando a suspensão dos processos tratando da mesma questão em todo o território nacional. Na sequência, no julgamento do Tema/Repetitivo nº 999 cujo o aludido REsp foi afetado, foi submetida a seguinte questão em julgamento: “Possibilidade de aplicação da regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3º da Lei 9.876/1999, aos Segurados que ingressaram no sistema antes de 26.11.1999 (data de edição da Lei 9.876/1999)”, e com o seu deslinde, ao final, firmou-se a seguinte tese: “Aplica-se a regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3º da Lei 9.876/1999, aos segurados que ingressaram no Regime Geral da Previdência Social até o dia anterior à publicação da Lei 9.876/1999.” Entretanto, aquela eg. Corte admitiu o Recurso Extraordinário 1276977 interposto pelo INSS no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.554.596/SC, determinando novamente a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versassem sobre a mesma controvérsia em trâmite em todo o território nacional. Com a admissão do aludido RE 1276977 com Repercussão Geral, e sua posterior afetação ao Tema 1.102 do Supremo Tribunal Federal, a questão foi novamente submetida a julgamento pela sistemática dos Recursos /Repetitivos daquela egrégia Corte, tendo sido firmada a seguinte Tese: "O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26/11/1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC em 103/2019, que tornou a regra transitória definitiva, tem o direito de optar pela regra defini tiva, acaso esta lhe seja mais favorável”. A autarquia opôs Embargos de Declaração, e no aguardo de seu julgamento definitivo, paralelamente, aguardava-se também o julgamento de duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade – ADIs de nºs 2110/DF e 2111/DF iniciadas no ano de 2000. A ADI 2111 tratava de Ação Direta de Inconstitucionalidade no que tange a aplicação do Fator Previdenciário, especificamente o art. 2º, da Lei nº 9.876, de 26.11.1999, que alterou a redação do art. 29, caput, incisos e parágrafos, da lei nº 8.213/91, assim como art. 3º, por violação ao art. 65, parágrafo único da Constituição Federal. Já a ADI 2110 se referia à Ação Direta de Inconstitucionalidade no que tange os cálculos dos benefícios, fator previdenciário, carência do salário maternidade e salário-família, questionando a constitucionalidade dos artigos 25, 26, 29 e 67 da Lei 8.213 de 24/07/1991, artigos 3º, 5º, 6º, 7º e 9º da lei nº 9.876, de 26/11/1999, e aos artigos 6º, 7º, XXIV, 24, XII, 193, 201, II, IV, e seus parágrafos 1º, 3º e 7º, da Constituição Federal. Com o julgamento em conjunto das duas ADIs, objetivamente quanto ao cálculo do valor do benefício, a questão, desta forma, assim restou definitivamente decidida: “ A ampliação, mediante lei, do período básico de cálculo (PBC) dos benefícios, isto é, do conjunto dos salários de contribuição usados no cálculo do salário de benefício, está dentro do raio de atuação legítima do legislador e confere maior fidedignidade à média das contribuições, pois, quanto maior a amostra tomada de um conjunto para estabelecer a média, maior a representatividade desta. A criação de regra de transição para os segurados já filiados ao Regime Geral de Previdência Social (Lei n. 9.876/1999, art. 3º) é constitucional, visto que não viola direitos adquiridos, expressamente ressalvados pela legislação, e possui força cogente, não havendo opção aos contribuintes quanto à regra mais favorável, para efeito de cálculo do salário de benefício ”. (ADI 2110, Relator: Nunes Marques, Tribunal Pleno, julgado em 21-03-2024, Processo Eletrônico DJe: 24-05-2024). E considerando que todos os embargos de declaração foram rejeitados pelo Plenário do STF, é vedada a possibilidade de optar por incluir as contribuições anteriores a julho/1994. Tal entendimento vincula todos os órgãos do Poder Judiciário . (Trânsito em julgado em 24/10/2024 – https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15371486023&ext=.pdf ). Na oportunidade, foi fixada a seguinte tese: “ A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável” . Assim, diante do entendimento explanado, em congruência com o posicionamento da egrégia Corte constitucional, não há espaço para o acolhimento do pedido inicial, o que portanto conduzirá à improcedência do pedido e a reforma total da sentença. Adita-se, por fim, que o Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ao apreciar os embargos de declaração opostos nos autos da ADI 2.111, da relatoria do Rel. Min. NUNES MARQUES, acolheu, parcialmente, o aludido recurso, para modular os efeitos do acórdão embargado, assim resguardando: a) “A irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF” e; b) “ A impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidos as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a e os eventuais pagamentos efetuados quanto aos valores a que se refere o item b efetuados ”. CONCLUSÃO Ante o exposto, considerando, como dito anteriormente, que a decisão resultante da questão apresentada na Reclamação Constitucional 78265 (Rcl 78265 Agr), de forma expressa, firmou posicionamento de que o julgamento de mérito das ADIs 2.110/DF e 2.111/DF, em 2024, ocasionou a superação da tese do Tema 1.102 do Supremo Tribunal Federal , e considerando ainda, o exposto no artigo 4º do CPC, que estabelece que as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa, decido por dar provimento ao recurso, na forma do art. 932, V, b, do CPC. Com o trânsito em julgado, baixem os autos na distribuição e encaminhem-se à Vara de origem.

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Processo nº 5004255-60.2019.4.03.6100

ID: 280627442

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004255-60.2019.4.03.6100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LAUREN CAETANO PRADO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JONAS ANANIAS DE OLIVEIRA

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ANTONIO CLARET VALENTE JUNIOR

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004255-60.2019.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: LAUREN CAETANO PRADO Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIO CLARET VA… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004255-60.2019.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: LAUREN CAETANO PRADO Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIO CLARET VALENTE JUNIOR - SP253192-D, JONAS ANANIAS DE OLIVEIRA - SP290711 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Trata-se de cumprimento individual de sentença proposto por Lauren Caetano Prado em face da União Federal, por meio do qual a exequente busca liquidar e executar valores indevidamente recolhidos a título de contribuição previdenciária incidente sobre a quota-parte do empregado, com lastro na decisão transitada em julgado proferida na ação civil coletiva nº 0017510-88.2010.4.03.6100, ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e Similares de São Paulo, Região da Grande São Paulo e Zona Postal de Sorocaba – SINTECT-SP, perante o MM. Juízo da 13ª Vara Cível Federal de São Paulo. A parte exequente atribuiu à causa o valor de R$ 3.599,66 (três mil, quinhentos e noventa e nove reais e sessenta e seis centavos), requerendo, ainda, a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. A petição inicial veio instruída com os documentos pertinentes. O feito foi inicialmente distribuído ao MM. Juízo da 13ª Vara Cível Federal de São Paulo, por dependência à ação civil coletiva nº 0017510-88.2010.4.03.6100. Entretanto, por meio da decisão de ID 15672675, aquele Juízo rejeitou a alegação de prevenção e determinou a livre distribuição do processo. Redistribuído o feito a este Juízo, conforme decisão de ID 16307623, foi deferida à parte exequente a gratuidade da justiça, bem como determinada a intimação da parte executada, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil. A União Federal apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ID 16512246), suscitando, preliminarmente: (i) a necessidade de comprovação do direito creditório; (ii) a ausência de comunicação ao Juízo da ação coletiva acerca da existência de execução individual; e (iii) a ilegitimidade ativa, ante a não comprovação do domicílio da parte exequente na data do ajuizamento da ação coletiva. No mérito, sustenta a existência de excesso de execução, ao argumento de que seria incabível a repetição dos valores depositados no âmbito da ação coletiva no período compreendido entre novembro de 2013 e janeiro de 2015. Ao final, requer o acolhimento da impugnação, com a consequente rejeição integral do pedido formulado pela parte exequente. A parte exequente apresentou manifestação nos autos (ID 17128983 e ID 17128984), na qual pugna pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela União Federal. Os autos foram remetidos à Contadoria Judicial, que emitiu o parecer técnico de ID 44808100 e elaborou os cálculos constantes do ID 44808657. A parte exequente, por meio da petição de ID 49026294, manifestou concordância com os cálculos apresentados, requerendo sua homologação. A parte executada, por sua vez, apresentou discordância quanto aos referidos cálculos, conforme manifestação de ID 52637906. Os autos foram novamente remetidos à Contadoria Judicial para manifestação acerca das alegações apresentadas pela União Federal e, em cumprimento à determinação, foi emitido o parecer técnico de ID 245476238. Pela petição de ID 247073127, a União Federal reiterou os termos de suas manifestações anteriores e requereu o acolhimento dos cálculos por ela apresentados. A parte exequente, por seu turno, manifestou concordância com o parecer técnico da Contadoria Judicial e requereu o acolhimento dos cálculos por esta elaborados, conforme petição de ID 247123331. Por meio da decisão de ID 301407571, foram rejeitadas as preliminares suscitadas pela executada em sua impugnação, consistentes: (i) na alegada necessidade de comprovação do direito creditório; e (ii) na ausência de comunicação ao MM. Juízo da ação coletiva acerca da existência de execução individual. No tocante à preliminar de ilegitimidade ativa, foi determinado que a parte exequente comprovasse, no prazo de 30 (trinta) dias, que residia nos limites geográficos da capital do Estado de São Paulo, da região da Grande São Paulo ou de Sorocaba, à época do ajuizamento da ação civil coletiva nº 0017510-88.2010.4.03.6100. Em cumprimento à referida determinação, a parte exequente manifestou-se por meio da petição de ID 304301093, na qual requereu a juntada de documentos comprobatórios. A União Federal deu-se por ciente das informações prestadas e dos documentos juntados aos autos, conforme manifestação de ID 337413601. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, observo que, de acordo com abalizada doutrina, a impugnação ao cumprimento de sentença trata-se de um incidente da fase executiva, que permite ao devedor exercer sua defesa (Vicente Greco Filho, Direito Processual Civil Brasileiro, volume 03, 18ª ed., 2006, Saraiva, p. 85). Registro que foram observados o contraditório e a ampla defesa, não havendo arguição de nulidades ou irregularidades a serem sanadas. De outro turno, verifico que, por meio da decisão de ID 301407571, foram rejeitadas as seguintes questões preliminares suscitadas na impugnação ao cumprimento de sentença: a) a necessidade de comprovação do direito creditório; b) a ausência de comunicação ao MM. Juízo da ação coletiva acerca da existência de execução individual. No tocante à preliminar de ilegitimidade ativa, foi determinado que a parte exequente comprovasse, no prazo de 30 (trinta) dias, que residia nos limites geográficos da capital do Estado de São Paulo, da região da Grande São Paulo ou de Sorocaba à época do ajuizamento da ação civil coletiva nº 0017510-88.2010.4.03.6100. Em atendimento à determinação, a exequente apresentou o comprovante de residência de ID 304301098, que demonstra seu domicílio na base territorial do SINTECT-SP à época da propositura da ação coletiva. Além disso, verifica-se, a partir das fichas financeiras juntadas aos autos, o vínculo empregatício da parte exequente na mesma base territorial do sindicato autor, o que foi expressamente reconhecido pela executada na manifestação de ID 337413601. Diante disso, impõe-se a rejeição da preliminar de ilegitimidade ativa. Assim, afastadas as preliminares suscitadas pela executada, passo à análise do mérito. DO EXCESSO DE EXECUÇÃO Adentrando na análise do valor objeto da presente execução, verifico que a exequente pleiteia o pagamento da quantia de R$ 3.599,66 (três mil, quinhentos e noventa e nove reais e sessenta e seis centavos), atualizada até março de 2019, conforme demonstrado nos cálculos de ID 15621644. A União Federal impugnou o referido valor, alegando excesso de execução, ao argumento de que seria incabível a repetição dos valores depositados no âmbito da ação coletiva no período compreendido entre novembro de 2013 e janeiro de 2015. Os autos foram remetidos à Contadoria Judicial, que elaborou o parecer de ID 44808100, no qual consta o seguinte relato: “Atendendo ao r. despacho ID 37548970, vimos respeitosamente informar Vossa Excelência que verificamos o cálculo apresentado pelo autor ID 15621644 e constatamos que não observou as alíquotas devidas após a exclusão das verbas definidas no r. julgado aplicando alíquotas de 7,65% a 8%, diretamente sobre as rubricas “Gratif Férias 1/3” (rubrica 031064), “Gratif Férias Compl” (rubrica 031065), “Dif Gratif Férias 1/3” (rubrica 052064) e “Dif Gratif Férias Compl” (rubrica 052065), além de ter incluído a parcela prescrita (jan/2005); a parcela de jan/2015 objeto de depósito em folha de pagamento e a parcela de jul/2018, posterior ao trânsito em julgado da ACP (fev/2018). Esclarecemos que a metodologia correta de cálculo é apurar a diferença entre o valor pago e o valor devido de “Inss” com as exclusões definidas no julgado, “Gratif Férias 1/3” (rubrica 031064), “Gratif Férias Compl” (rubrica 031065), “Dif Gratif Férias 1/3” (rubrica 052064) e “Dif Gratif Férias Compl” (rubrica 052065) e a partir daí, atualizar esta diferença. A União ID 16512246, não apresentou memória de cálculo. Desta forma, procedemos à elaboração dos cálculos nos termos da r. sentença da Ação Coletiva n.° 0017510-88.2010.403.6100 (ID 15621641), considerando a alíquota da faixa salarial efetivamente aplicada à época, corrigidos monetariamente pela variação da Taxa Selic, conforme demonstrativos anexos.” Pela manifestação de ID 49026294, a parte exequente anuiu aos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial. A União Federal, por sua vez, manifestou discordância quanto aos valores apurados, ao argumento de que o título executivo reconheceu apenas o direito à não incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, não abrangendo valores pagos em decorrência de acordo coletivo firmado com a categoria. Instada a se manifestar sobre as alegações da executada, a Contadoria Judicial emitiu o parecer técnico de ID 245476238, no qual esclarece: “Atendendo ao r. despacho ID 170556479, vimos informar Vossa Excelência acerca da manifestação da União (ID 52637906) que o r. julgado reconheceu a não incidência da contribuição previdenciária sobre o terço de férias, rubricas (031064 e 052064), logo, considerando que as rubricas de “gratificação férias” e “devolução de gratificação férias” (031065 e 052065) são complementos das referidas rubricas, entendemos, salvo melhor Juízo, que fazem parte do cálculo.” Caso Vossa Excelência reconheça a inclusão das referidas rubricas, ratificamos a conta apresentada (ID 44808657), submetendo-a à nova apreciação deste Juízo.” Com efeito, a metodologia correta de cálculo consiste em apurar a diferença entre o valor pago e o valor efetivamente devido a título de contribuição previdenciária (INSS), com a exclusão das rubricas definidas no julgado, a saber: “Gratif Férias 1/3” (rubrica 031064), “Gratif Férias Compl” (rubrica 031065), “Dif Gratif Férias 1/3” (rubrica 052064) e “Dif Gratif Férias Compl” (rubrica 052065). A partir dessa diferença, aplica-se a atualização monetária pela variação da Taxa Selic, considerando a alíquota correspondente à faixa salarial vigente à época, conforme estabelecido na Resolução CJF nº 134/2010, com as alterações promovidas pelas Resoluções CJF nº 267/2013 e nº 784/2022. Nos termos do item 4.4.2 do Capítulo 4 da referida norma, sendo a demanda de natureza tributária, a Taxa Selic deve ser utilizada como fator único de atualização monetária e juros de mora, vedada sua cumulação com qualquer outro índice. De outro turno, observo que a Contadoria Judicial procedeu à exclusão das parcelas prescritas, das parcelas posteriores ao trânsito em julgado, bem como das competências compreendidas entre novembro de 2013 e janeiro de 2015, as quais dispensam liquidação por terem sido expressamente determinadas para devolução mediante crédito em folha de pagamento, nos termos do título judicial exequendo. Destarte, entendo que a execução deve prosseguir com base no valor apurado nos cálculos apresentados pela Contadoria (ID 44808657), os quais foram elaborados em conformidade com o título executivo formado nos autos da ação coletiva e com os documentos acostados à petição inicial. Observe-se que a Contadoria Judicial é órgão de assessoramento do Juiz em matéria contábil e, derivando do acervo técnico que ostenta e da equidistância que guarda das divergências estabelecidas entre os litigantes, a imparcialidade e higidez do que apura, o que afere como tradução da exatidão do crédito que fora reconhecido à parte exitosa na ação reveste-se de legitimidade, devendo ser acolhido, salvo se infirmado por elementos substanciais aptos a desqualificar o que apurado, inocorrente na espécie. DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença e homologo os cálculos constantes do ID 44808657, que apuraram o montante de R$ 1.303,23 (um mil, trezentos e três reais e vinte três centavos), atualizado até fevereiro de 2021. Condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios nesta fase de cumprimento de sentença, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor originalmente pleiteado e aquele ora homologado. Todavia, suspendo a exigibilidade da verba, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão da concessão da gratuidade da justiça. Outrossim, nos termos da Súmula 345 do Superior Tribunal de Justiça, condeno a União Federal ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo, a teor do § 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento) sobre o valor ora homologado, a ser atualizado com juros e correção monetária, conforme o disposto no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Decorrido in albis o prazo recursal, expeça-se, se em termos, o ofício requisitório. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. CRISTIANE FARIAS RODRIGUES DOS SANTOS Juíza Federal

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Processo nº 5004255-15.2024.4.03.6317

ID: 277027180

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004255-15.2024.4.03.6317

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LAURENTINO TOMAZ DE MIRANDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SANTO ANDRÉ Av. Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Tel.: (11) 3382-9514 / E-mail: sandre-sejf-jef@trf3.jus.br Balcão virtual: … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SANTO ANDRÉ Av. Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Tel.: (11) 3382-9514 / E-mail: sandre-sejf-jef@trf3.jus.br Balcão virtual: https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004255-15.2024.4.03.6317 AUTOR: LAURENTINO TOMAZ DE MIRANDA Advogado do(a) AUTOR: FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO - SP195284 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). DECIDO. Rejeito a preliminar invocada pela autarquia previdenciária, posto que a petição inicial traz valor da causa compatível com a competência deste Juizado, bem como não indicou a Contadoria do JEF nenhum elemento capaz de conduzir ao entendimento de que referida ação não poderia ser julgada neste Juizado. Em relação à prescrição, invoco a Súmula 85, STJ. Passo à análise do mérito, no qual Laurentino T. de Miranda requer a averbação de tempo comum, o reconhecimento de tempo especial e a revisão da aposentadoria n. 42/172.350.993-8, DIB: 24/04/2015. AVERBAÇÃO DE TEMPO COMUM A parte autora pretende a averbação do período de 01/02/1981 a 30/06/1981 (Santino Felix Silva), conforme cópia da CTPS (Id 349013198 - Pág. 12), como trabalhador rural. A Carteira de Trabalho, em decorrência de ausência de vícios que maculem a sua legitimidade, constitui prova de tempo de serviço para fins previdenciários. Portanto, procede a averbação do período de 01/02/1981 a 30/06/1981 (Santino Felix Silva), certo que, mesmo se tratando de empregado rural, permanece a obrigação do empregador rural com relação aos recolhimentos, dada a orientação do art. 30, I, Lei de Custeio. Nesse sentido, além da Súmula 12 TST (presunção iuris tantum), aplica-se ainda a Súmula 75 da TNU, in verbis: “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).” Portanto, procede a averbação do período de 01/02/1981 a 30/06/1981 (Santino Felix Silva), certo que, mesmo se tratando de empregado rural, permanece a obrigação do empregador rural com relação aos recolhimentos, dada a orientação do art. 30, I, Lei de Custeio. CONVERSÃO DE PERÍODO ESPECIAL Sobre o tema, há de frisar que a primeira menção às regras de conversão de atividade especial em comum para fins de aposentadoria está no art. 31, caput, da Lei 3807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social), revogada pela Lei 5890/73 que manteve idêntica previsão. Assim, quanto ao termo inicial e final da conversão, aplica-se a redação do art. 25, § 2º, EC 103/19: Art. 25. (...) § 2º Será reconhecida a conversão de tempo especial em comum, na forma prevista na Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data. E, no caso, admite-se a conversão em razão da categoria profissional ou em razão do agente nocivo, mantidos os quadros constantes dos Anexos I e II dos Decretos 83080/79 e 53831/64, os quais, segundo a jurisprudência, devem ser interpretados conjuntamente, ao menos até a edição do Decreto 2.172/97. No que tange ao reconhecimento da insalubridade das atividades de torneiro mecânico, fresador, ferramenteiro e retificador de ferramentas, por analogia aos itens 2.5.2 e 2.5.3 do Anexo ao Decreto 53.831/64 e itens 2.5.1, 2.5.2 e 2.5.3 (Anexo Decreto 83.080/79), ao menos até 28/04/1995, em que pese o julgamento do Tema 198 TNU, a jurisprudência do TRF-3 vem firmando a validade da aplicação analógica nestes casos forte na Circular 15/1994 (INSS), tudo como segue: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. TORNEIRO MECÂNICO. (...) 3. Admite-se como especial a atividade de torneiro mecânico, considerada atividade insalubre pelo Ministério do Trabalho e Emprego, por analogia às atividades enquadradas no código 2.5.1 e 2.5.3 do Anexo II do Decreto 83.080/79. Verifica-se na Circular nº 15, de 08/09/94 do INSS, a determinação do enquadramento das funções de ferramenteiro, torneiro mecânico, fresador e retificador de ferramentas, exercidas em indústrias metalúrgicas, no código 2.5.3 do anexo II Decreto 83.080/79. (...) 11. Remessa oficial, havida como submetida, e apelação providas em parte. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5008040-70.2019.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, julgado em 15/12/2021, Intimação via sistema DATA: 17/12/2021) Destaco, no ponto, que a questão resta afetada no âmbito da TRU-3 (autos 0000361-93.2021.403.9301, rel. Juíza Federal Cláudia H. Menezes, j. 04/03/2022, vinculado aos autos 0009072-62.2014.403.6317). E com a superveniência da Lei 9.032, em 28 de abril de 1995, dentre outras alterações promovidas, passou-se a exigir a efetiva comprovação da exposição aos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos, prejudiciais à integridade física (art. 57, §§ 3º e 4º, Lei de Benefícios), impondo-se, no mínimo, a apresentação de formulário com a menção ao agente nocivo (válido, no ponto, o SB 40 ou DSS 8030), descabendo então a conversão pela só “categoria profissional”. Passou-se, a partir de 05/03/1997, à exigência do laudo como meio à demonstração da insalubridade, conforme a nova redação ao art. 58, LBPS, à exceção do ruído e do calor, onde sempre se exigiu a apresentação de laudo (art 274, IN/INSS 128/2022), sendo a orientação temporal (05/03/1997) firmada pelo STJ no julgamento do Tema 1031 (Vigilantes), e observada a expedição por engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho, ex vi art. 58, § 1º, Lei 8.213/91. Quanto à extemporaneidade do laudo, a TNU possui orientação sumulada no ponto (Súmula 68), relativizada a sua interpretação quando do julgamento do Tema 208, verbis: 1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência total ou parcial da indicação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. Tese com redação alterada em sede de embargos de declaração. Quanto à exclusão da conversão em razão da utilização de EPI (Equipamento de Proteção Individual), o STF firmou entendimento que a exposição a ruído configura o período especial, independente do manejo de EPI (Tema 555), anotado o marco temporal para fins da aferição da eficácia do EPÌ, aos demais agentes, em 03/12/1998 (art. 285, II, IN/INSS 128/2022). No que tange ao nível de exposição ao agente ruído, para fins de insalubridade, adota-se a orientação do STJ (Tema 694), vedada a retroação do Decreto 4.882/03, como segue: O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC). No mais, cumpre destacar a atual orientação da TNU (Tema 174), no que tange à técnica adotada para fins de medição do ruído: (a) "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". No presente caso, a parte autora objetiva o reconhecimento da especialidade do período de 19/11/2003 a 31/12/2007 (Colgate Palmolive), conforme PPP (Id 349013198 - Pág. 27/28 e 39/40), laborando como auxiliar de distribuição e operador de empilhadeira. O documento informa exposição a ruído de 89,1dB e 86dB, adotada técnica de medição dosimetria (Tema 174 e 317 TNU) e há responsável técnico pela medição na forma do art. 58, §1º, LBPS. Sendo assim, devido, portanto, o enquadramento da especialidade, eis que o limite de exposição se deu acima do tolerado à época, no item 1.1.6 do Decreto 53.831/64, 1.1.5 do Decreto 83.080/79 e 2.0.1 do Decreto 3048/99 (exposição do trabalhador a ruído superior a 80 dB até a edição do Decreto n.º 2.172, de 5 de março de 1997, que elevou o limite para acima de 90 dB, posteriormente reduzido para superior a 85 dB pelo Decreto nº 4.882, de 18/11/2003). CONCLUSÃO Assim, considerando os períodos reconhecidos na via administrativa e nesta sentença, a contadoria judicial apurou que a parte autora contava em 24/04/2015 (DER/DIB do NB 42/172.350.993-8) com 41 anos, 11 meses e 06 dias de tempo e contribuição, fazendo jus à revisão do benefício. DISPOSITIVO Ante o exposto JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a: a) averbar como tempo de atividade comum o período de 01/02/1981 a 30/06/1981 (Santino Felix Silva - empregado rural); b) enquadrar como tempo especial o período de 19/11/2003 a 31/12/2007 (Colgate Palmolive - item 2.0.1, Anexo D. 3048/99) e converter em tempo comum; c) revisar a aposentadoria NB 172.350.993-8 da parte autora, LAURENTINO TOMAZ DE MIRANDA, fixando-lhe a renda mensal inicial (RMI) de R$ 2.626,93 e renda mensal atual (RMA) no valor de R$ 4.408,92 (QUATRO MIL, QUATROCENTOS E OITO REAIS E NOVENTA E DOIS CENTAVOS), em abril/2025 - DIP: maio/2025; d) pagar, após o trânsito em julgado, as prestações vencidas desde a DIB, observada a prescrição quinquenal, consoante fundamentação, no montante de R$ 18.367,58 (DEZOITO MIL, TREZENTOS E SESSENTA E SETE REAIS E CINQUENTA E OITO CENTAVOS), em abril/2025, conforme cálculos da contadoria judicial, em consonância com a Resolução nº 784/2022-CJF. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, nesta instância, tendo em vista o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Sem custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, nesta instância, tendo em vista o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Transitada em julgado a presente decisão, comunique-se eletronicamente o INSS (Central Especializada de Análise de Benefícios para Atendimento de Demandas Judiciais - CEAB/DJ/SR I), para cumprimento da obrigação de fazer (REVISÃODO BENEFÍCIO), no prazo de 30 (trinta) dias úteis. Oportunamente, expeça-se ofício requisitório para o pagamento das parcelas em atraso. Havendo a interposição de recurso, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Decorrido o aludido prazo, remetam-se os autos eletrônicos para as Turmas Recursais da Seção Judiciária de São Paulo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Santo André – SP, data do sistema.

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Wilson Sales Belchior x Jose Anailton Fernandes

ID: 262185727

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3000445-72.2023.8.06.0145

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

WILSON SALES BELCHIOR

Polo Passivo:

JOSE ANAILTON FERNANDES

Intimação

Advogados:

JOSE ANAILTON FERNANDES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

SÚMULA DE JULGAMENTO (Art. 461 da Lei 9.099/95) RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, E TUTELA ANTECIPADA. CARTÃO D… SÚMULA DE JULGAMENTO (Art. 461 da Lei 9.099/95) RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, E TUTELA ANTECIPADA. CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE CONTRATO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL "IN RE IPSA" CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO ANTE OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1.Trata-se de ação ajuizada por JOSÉ ANAX MANDRO GOMES em face de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Narrou o requerente que foi surpreendido com a negativação de seu nome no valor de R$ 577,29 (quinhentos e setenta e sete reais e vinte e nove centavos), referente a contratação de cartão de crédito nº 002757082830000 que aduz não ter contratado. Assim, requereu a nulidade do contrato questionado e indenização pelos danos morais sofridos. 2.Após regular processamento do feito, sobreveio sentença de mérito na qual o juízo "a quo" julgou PROCEDENTES os pedidos autorais por ausência de comprovação da contratação, determinando o cancelamento do contrato n° 002751082830000 e retirada do nome do promovente do SPC/SERASA, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 3.000,00 (três mil reais), condenando a Instituição Financeira ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais. 3.Inconformado, o Banco requerido interpôs Recurso Inominado, em síntese defende a regularidade da contratação, postulando pela improcedência dos pedidos autorais, subsidiariamente a redução do "quantum" arbitrado a título de danos morais e multa. 4.Considerando haver tempestividade, bem como estando presentes os demais pressupostos recursais objetivos e subjetivos de admissibilidade, o conhecimento do presente recurso é medida que se impõe. 5.No mérito, cumpre-me asseverar que dúvidas não restam acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor nas operações realizadas por instituições de natureza financeira, de crédito e bancária. Referido entendimento já está pacificado no Superior Tribunal de Justiça que editou a Súmula nº 297 a qual prevê que: "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". 6.Nesse esteio, a instituição bancária responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor advindos de uma prestação de serviços defeituosa, nos termos do art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, ou seja, o reconhecimento da responsabilidade do apelante prescinde da comprovação de culpa: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." 7.Dessa forma, basta a constatação do dano sofrido pelo consumidor e do nexo causal existente entre este e a conduta do fornecedor, ou seja, falha no serviço prestado, para que se configure a prática de ato passível de indenização. 8.Com efeito, de acordo com o art. 14, § 3º, II, do CDC, o fornecedor de serviços somente não será responsabilizado se comprovar culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro em decorrência da má prestação dos serviços, o que no caso em tela não se vislumbra. 9.Analisando os autos, apesar de alegar a existência do débito e contrato firmado entre as partes, o que se evidencia nos autos é que o recorrente não trouxe nenhuma prova que demonstre de forma concreta que o recorrido, de fato, tenha contratado o cartão de crédito questionado e dele se utilizado, ônus que lhe competia, tendo em vista que o autor nega sua contratação. 10.As faturas e telas anexadas aos autos referem-se à consulta interna, não sendo capazes de comprovar a manifestação de vontade da parte autora quanto à contratação do cartão de crédito n° 002751082830000, eis que produzidas unilateralmente pelo Banco, não podendo servir de prova para a existência de um débito que nega o consumidor. Sobre o assunto vejamos: "RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM ÓRGÃO RESTRITIVO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO NO MONTANTE DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE A INSCRIÇÃO É LEGITIMA POIS O DÉBITO É DEVIDO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA RENOVAÇÃO DA MATRÍCULA DA PARTE RECORRIDA. PRINT'S DAS TELAS DO SISTEMA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO QUE NÃO PODEM SER ADMITIDAS COMO PROVAS LÍCITAS E IDÔNEAS PORQUE CONFECCIONADAS UNILATERALMENTE. COBRANÇA INDEVIDA DE MENSALIDADES POSTERIORES. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTES: (TJSC, RECURSO INOMINADO N. 0302334-44.2018.8.24.0038, DE JOINVILLE, REL. MARCO AURÉLIO GHISI MACHADO, SEGUNDA TURMA RECURSAL, J. 23-06-2020). PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEMCOMO AOS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (TJSC, PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 5004255-21.2021.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcio Rocha Cardoso, Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. Thu Aug 12 00:00:00 GMT-03:00 2021). (TJ-SC - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL: 50042552120218240038, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 12/08/2021, Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital)) - Grifei 11.Desta feita, inexistente o débito e nulo o cartão de crédito, é irregular a conduta do recorrente em proceder com a inscrição indevida do nome do autor em cadastro de inadimplente, restando caracterizado o dano moral do tipo "in re ipsa", que prescinde de comprovação do dano sofrido, porquanto presumida a inequívoca ofensa à honra objetiva e à imagem do autor, sendo este o entendimento sedimentado e pacificado no âmbito dos tribunais pátrios conforme vemos: "APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ÁGUA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). CARACTERIZAÇÃO. FIXAÇÃO DO QUANTUMINDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o dano moral decorre do próprio ato lesivo de inscrição indevida nos cadastros de restrição ao crédito, não havendo necessidade da prova do prejuízo, desde que comprovado o evento danoso. Evidente que a negativação do nome da autora ocorreu de forma indevida. 2. O dano moral, de natureza in re ipsa, dispensa a comprovação de sua existência ou dos prejuízos gerados, bastando apenas prova do ato ilícito. 3. No caso de danos morais, a fixação do valor da indenização deve considerar as condições econômicas das partes, de modo que o arbitramento seja feito com moderação e razoabilidade, dentro das peculiaridades de cada caso, de forma a se evitar o enriquecimento indevido do ofendido, mas servindo de prevenção e punição do ofensor. 4. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-DF 07059618820198070018 DF 0705961-88.2019.8.07.0018, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 22/04/2020, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 06/05/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada)." 12.No mais, com relação a arguição de negativação pretérita ao débito discutido, para aplicação da súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, analisando o histórico de negativação acostado sob id 17383050, verifico que a alegação não comporta acolhimento, visto que INEXISTE NEGATIVAÇÃO PRETÉRITA a discutida nos autos, cuja inclusão fora realizada em 30/04/2022, com exibição em 23/05/2022, ou seja, o apontamento apresentado no recurso é posterior ao objeto da presente demanda, in verbis: 13.Por todo o exposto, configurados os pressupostos ensejadores da responsabilização civil, prevalecerá o prudente arbítrio do julgador estipular o valor devido a título de danos morais, que levará em consideração as circunstâncias do caso, para evitar que a condenação represente enriquecimento ilícito de uma das partes, contudo, sirva de exemplo para que as instituições se validem de todas as precauções devidas na realização de negócios a fim comprovar suas negociações. 14.Com relação ao "quantum" a ser arbitrado é cediço o valor deve cumprir com sua tripla finalidade, qual seja, amenizar a dor sofrida pela vítima, punir, de modo eficaz, o causador do dano e o caráter socioeducativo, evitando-se novas ocorrências de ato ilícito dessa natureza, devendo o valor ser capaz de ressarcir o dano, sem ensejar enriquecimento sem causa da parte, portanto, devendo observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 15.Desta feita, analisando o caso em epígrafe, entendo que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) arbitrado pelo MM. Juízo "a quo" a título de danos morais, leva em consideração a extensão do dano sofrido pela promovente e observa o grau de culpa e abalos extrapatrimoniais gerados pela conduta ilícita da ora Recorrente, atendendo os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, encontrando-se em total consonância ao aplicado em casos semelhantes, in verbis: "NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL EVIDENCIADO. VALOR FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE (R$ 3.000,00). RECURSOS DAS PARTES AUTORA E REQUERIDA CONHECIDOS E IMPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. (…) É sabido que a condenação em danos morais visa a justa reparação do prejuízo, sem proporcionar enriquecimento sem causa da parte lesada. Neste aspecto, a indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, que deve agir com moderação e em observância às peculiaridades do caso concreto, sempre observando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, além do caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, tendo o juízo a quo condenado a parte recorrida em danos morais no valor de R$ 3.000,00. Dessa forma, levando-se em consideração que por um lado temos uma instituição financeira e do outro uma pessoa física de recursos econômico/financeiros muito aquém da promovida, entende-se que o juízo recorrido, na fixação do valor dos danos morais em desfavor da parte autora, levou em consideração os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, motivo pelo qual hei por bem manter o valor arbitrado na origem, uma vez que dentro dos parâmetros definidos pelas Turmas Recursais do TJ/CE em casos semelhantes (…) (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 00503271120218060085, Relator(a): JOSE MARIA DOS SANTOS SALES, 4ª Turma Recursal, Data do julgamento: 27/12/2024)" (grifei) "NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DÍVIDA. NULIDADE DO DÉBITO. DANO MORAL IN RE IPSA. NÃO CONSTATAÇÃO DE ANOTAÇÕES PREEXISTENTES. ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO NO PATAMAR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) NA SENTENÇA QUE SE MOSTRA JUSTO, RAZOÁVEL E ADEQUADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30004164120228060053, Relator(a): RAIMUNDO RAMONILSON CARNEIRO BEZERRA, 5ª Turma Recursal Provisória, Data do julgamento: 06/12/2024)" (grifei) 16.Desta feita, mantenho a condenação do recorrente ao pagamento do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais em favor do recorrido, o que considero justo e condizente com o caso em tela, atendidos os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e entendimento desta Turma Recursal. Juros e correção nos termos da sentença. 17.Mantenho, ainda, a multa aplicada na sentença de 1º grau uma vez que arbitrada em valor moderado e plenamente passível de cumprimento no prazo estipulado. 18.Ante o exposto, voto pelo conhecimento do recurso interposto, NEGANDO-LHE PROVIMENTO, confirmando integralmente a sentença hostilizada. 19.Custas e honorários advocatícios, estes últimos fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, a cargo do recorrente. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, COM SÚMULA DE JULGAMENTO SERVINDO DE ACÓRDÃO, NA FORMA DO ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95. A C Ó R D Ã O Acordam os membros da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso, negando-lhe provimento, mantendo a sentença monocrática em todos os seus termos. Acórdão assinado somente pelo Juiz Relator, nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. EVALDO LOPES VIEIRA Juiz Relator 1 Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

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Marco Antonio Ribeiro Silva x Patricia Karla De Souza Ltda

ID: 339021426

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004255-50.2025.8.08.0030

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO RIBEIRO SILVA

Polo Passivo:

PATRICIA KARLA DE SOUZA LTDA

Sentença

Advogados:

BRUNO VIEIRA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THIAGO DURAO PANDINI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-11… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 PROCESSO Nº 5004255-50.2025.8.08.0030 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARCO ANTONIO RIBEIRO SILVA REQUERIDO: PATRICIA KARLA DE SOUZA LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: THIAGO DURAO PANDINI - ES20855 Advogado do(a) REQUERIDO: BRUNO VIEIRA DE SOUZA - MG183320 PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por MARCO ANTONIO RIBEIRO SILVA em face de PATRICIA KARLA DE SOUZA LTDA (ESTÉTICA & LASER LINHARES) na qual o autor alega que efetuou a compra de pacote de depilação junto à requerida no valor de R$ 2.139,24, divido em 12 parcelas de R$ 178,27 no cartão de crédito. Narra que houve falha na prestação do serviço, uma vez que o tratamento não foi realizado de forma satisfatória, bem como houve a remarcação por duas vezes das sessões anteriormente agendadas. Relata que realizou reclamação no site RECLAME AQUI, bem como no portal consumidor.gov, contudo, nenhuma das tratativas obtiveram êxito para resolver a demanda. Pugna pela devolução dos valores pagos no cartão de crédito, que seja rescindindo o contrato sem a aplicação da multa contratual e indenização por danos morais. Decisão liminar deste juízo determinando à requerida que “ABSTENHA-SE de efetuar novas cobranças referentes ao contrato firmado entre as partes, no valor total de R$ 2.139,24 e valor mensal de R$ 178,27, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por cobrança, limitada, inicialmente, ao montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); DETERMINO, ainda, que a requerida se abstenha de incluir ou manter o nome do autor em cadastros de inadimplentes (SPC/SERASA) e/ou promova a execução de medidas constritivas relativamente aos débitos ora discutidos, até decisão ulterior, sob pena de multa diária, no importe de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada, inicialmente, ao montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).” Regularmente citada, a requerida apresentou contestação, sustentando que necessitou realizar os agendamentos anteriormente marcados em virtude de problemas de saúde da funcionária responsável, bem como da necessidade de manutenção do aparelho utilizado nas sessões. Aponta que em outra oportunidade a sessão não ocorreu em razão do autor não ter realizado o preparo necessário. Discorre que não houve falha na prestação do serviço, devendo ser cobrada a multa fixada em contrato em virtude da rescisão antecipada. Não obstante dispensado o relatório, é o resumo dos fatos a teor do que preceitua o art. 38 da Lei nº. 9.099/95. Passo à Decisão: A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, inserindo-se a autora no conceito de consumidor, previsto no artigo 2º, da Lei nº 8.078/90, e a empresa requerida no conceito de fornecedor de serviços, nos termos do artigo 3º, § 2º, da mesma Lei nº 8.078/90. Dessa forma, sujeitam-se as partes à aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova, insculpida no art. 6º, VIII do CDC. Não obstante o CDC facilitar a defesa dos direitos dos consumidores, inclusive com a inversão do ônus da prova, tem-se que a parte autora deve demostrar, minimamente, a probabilidade do seu direito, enquanto os prestadores de serviços devem produzir provas capazes de extinguir, modificar ou impedir o direito do autor. In casu, observa-se nos autos que a requerida se desincumbiu do ônus de produzir as provas necessárias, razão pela qual a presente demanda deve prosperar parcialmente. Exsurge dos autos que, diversamente do alegado na petição inicial, o autor compareceu a três sessões de depilação a laser, tendo a quarta sessão não se realizado em virtude da ausência do preparo necessário, razão pela qual entendo que o autor compareceu a 4 sessões, uma vez que a última se deu por culpa exclusiva do consumidor. A requerida, por sua vez, não nega a ocorrência de remarcações nas sessões previamente agendadas, mas justifica tais alterações por motivos alheios à sua vontade, trazendo aos autos documentação comprobatória, como atestado médico da profissional responsável pelos procedimentos (id. 70889310), bem como ordem de serviço referente à manutenção do equipamento utilizado (id. 70889329 e 70889327). Ademais, mostra-se plausível e razoável que, tratando-se de procedimentos estéticos com potencial impacto na saúde do consumidor, o estabelecimento observe rigorosamente as diretrizes sanitárias impostas pelos órgãos competentes, não podendo realizar atendimentos em condições técnicas inadequadas. Pela documentação juntada aos autos (id 70889312, p. 6-8), entendo que o autor estava ciente das condições necessárias para a realização do procedimento de depilação a laser, incluindo as orientações quanto ao preparo prévio para as sessões, sendo certo que eventual ausência de cumprimento dessas exigências interfere diretamente na prestação do serviço. Ressalte-se, ainda, que o autor não se desincumbiu do ônus de comprovar, de forma robusta, qualquer falha relevante na prestação dos serviços ou conduta apta a ensejar a responsabilização civil da promovida. Ao contrário, a requerida carreou aos autos acervo probatório consistente, apto a conferir verossimilhança às suas alegações, fragilizando, portanto, a tese autoral. No que tange ao pedido de devolução dos valores pagos, assiste razão ao autor, ainda que parcialmente. Conforme pactuado, o pacote de serviços contratado previa o total de dez sessões de depilação a laser, ao custo global de R$ 2.139,24, parcelado em 12 vezes de R$ 178,27. Dividindo-se o valor integral pelo número de sessões contratadas, chega-se ao montante de R$ 213,92 por sessão. Apurado que o autor participou de quatro sessões, verifica-se que o valor correspondente aos serviços efetivamente prestados é de R$ 855,68 e considerando que o autor adimpliu cinco parcelas (id. 68132238), totalizando R$ 891,35, faz jus à restituição da quantia de R$ 35,67, referente à diferença entre o valor pago e o serviço efetivamente utilizado. Noutro giro, a requerida sustenta ser devida a multa contratual em razão da rescisão antecipada do ajuste, nos termos da CLÁUSULA 20ª do instrumento firmado entre as partes (ID 70889309), a qual prevê penalidade de 10% sobre o valor total do contrato, em caso de cancelamento por iniciativa do contratante. Analisando o conjunto probatório, verifica-se que não restou caracterizada falha substancial na prestação do serviço, apta a justificar a resolução contratual por descumprimento. Como visto, parte das sessões foi regularmente prestada, e as remarcações ocorreram por motivos justificados e devidamente comprovados, como questões de saúde da funcionária responsável e manutenção preventiva do equipamento. Dessa forma, evidenciado que a rescisão decorreu por iniciativa do próprio autor, revela-se legítima a incidência da cláusula penal prevista no contrato. A multa estipulada, correspondente a 10% do valor contratado, montante de R$ 213,92, não se mostra exorbitante ou desproporcional, inserindo-se em parâmetros razoáveis e condizentes com a natureza da obrigação e o valor global do contrato. Sua aplicação, portanto, se mostra compatível com a finalidade de recompor o equilíbrio entre as partes diante do rompimento antecipado do vínculo. Diante do conjunto probatório, entendo que a prestação do serviço foi parcialmente executada, não havendo elementos suficientes que evidenciem vício ou inadimplemento relevante por parte da requerida. A rescisão do contrato, portanto, decorre de iniciativa do próprio autor, o que justifica, de um lado, a restituição proporcional do valor pago pelas sessões não usufruídas, e, de outro, a incidência da multa contratual previamente ajustada. Assim, declaro rescindido o contrato firmado entre as partes, devendo a requerida restituir ao autor a quantia de R$ 35,67, correspondente ao valor pago além do que foi efetivamente utilizado. Determino, ainda, a baixa de qualquer cobrança vencida e vincenda relacionada às sessões de depilação a laser. Por fim, reconheço como devida a multa contratual estipulada, por se tratar de penalidade razoável e expressamente prevista no pacto firmado entre as partes. No que tange ao pedido de indenização por danos morais, não se verifica, no caso concreto, qualquer circunstância que ultrapasse o mero aborrecimento decorrente da relação de consumo. Ademais, não ficou caracterizada falha na prestação do serviço, o que reforça a ausência de ato ilícito capaz de gerar dano moral indenizável. É pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que o descumprimento contratual ou a existência de conflito em relação de consumo, por si sós, não ensejam reparação por dano moral, salvo se evidenciada a presença de circunstâncias excepcionais, o que não se verifica na hipótese dos autos. Diante do exposto, não assiste razão ao autor quanto ao pedido de indenização por danos morais, por inexistir comprovação de efetiva lesão extrapatrimonial capaz de justificar a reparação pleiteada. Por fim, no que se refere à multa fixada na decisão liminar para o caso de descumprimento da obrigação de abster-se de novas cobranças e de inclusão do nome do autor em cadastros de inadimplentes, deixo de aplicá-la neste momento, por não haver nos autos elementos suficientes que comprovem eventual descumprimento pela requerida. Cabe à parte requerida demonstrar, oportunamente, o cumprimento integral da obrigação de fazer determinada por este juízo. ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais e DECLARO rescindido o contrato firmado entre as partes, devendo a requerida dar baixa das cobranças vencidas e vincendas relativas às sessões de depilação à laser não usufruídas; CONDENO a requerida restituir ao autor a quantia de R$ 35,67 (trinta e cinco reais e sessenta e sete reais), a ser atualizado a partir do efetivo prejuízo/evento danoso (art. 398 do Código Civil e Súmulas n. 43 e 54, ambas do Colendo Superior Tribunal de Justiça), levando-se em consideração a taxa SELIC (art. 406, §1º, do Código Civil), eis que esta já engloba juros e correção monetária. IMPROCEDENTES os pedidos de indenização por danos morais e de nulidade da multa contratual. CONFIRMO a Decisão de id. 66897203. Via de consequência, DECLARO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95). Nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo MATHEUS TOSE BARCELOS para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação destas, ao Colegiado Recursal. Transitada em julgada a sentença e desde que requerido pela parte exequente o cumprimento de sentença, contanto que a referida petição venha instruída com a planilha de cálculo atualizada, proceda-se a Secretaria nos seguintes termos: Intime-se a parte executada, para que pague o débito, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa correspondente a 10% do valor devido (art. 523, do CPC). Não havendo pagamento, fica ciente a parte credora que deverá providenciar a devida atualização, com a inclusão da multa de 10% (dez por cento). Após, conclusos para tentativa de penhora on-line. Advirto ainda a parte executada que eventual depósito judicial deverá ser realizado, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES – Banco do Estado do Espírito Santo, conforme disposto nas Leis Estaduais n° 4.569/91 e 8.386/06, sob pena de violação ao princípio da cooperação (art. 6° do Código de Processo Civil), bem como caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, inciso IV, c/c §§ 1° e 2° do Código de Processo Civil). Transitada em julgada essa sentença ou requerida a desistência do prazo recursal, o que desde já fica homologado, nada requerido quanto à fase de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos até o requerimento das partes. Publique-se. Registrado no sistema PJe. Intimem-se. Linhares/ES, datado e assinado eletronicamente. CHARLES HENRIQUE FARIAS EVANGELISTA Juiz de Direito

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Processo nº 5004255-72.2024.4.03.6201

ID: 256029919

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004255-72.2024.4.03.6201

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JAIR FRANCISCO DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLAUDIA FREIBERG

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004255-72.2024.4.03.6201 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: JAIR FRANCISCO DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: CLAUDIA FREIBERG - MS14233-A REU:… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004255-72.2024.4.03.6201 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: JAIR FRANCISCO DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: CLAUDIA FREIBERG - MS14233-A REU: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO Trata-se de ação proposta em face da UNIÃO, objetivando a parte autora a declaração do direito ao pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST nos estritos termos da Lei n. 11.355/2006, sem aplicação da redução proporcional ao tempo de contribuição, uma vez que a Constituição Federal e a legislação ordinária não autorizam a distinção do pagamento da vantagem em relação aos parâmetros utilizados para os aposentados e pensionistas com proventos e pensões integrais, com a consequente condenação da parte ré no pagamento da gratificação sem redução à proporcionalidade, e restituição das parcelas adimplidas a menor, observada a prescrição quinquenal. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Questão Prévia Prescrição O entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o prazo prescricional é no sentido da aplicação do Decreto n. 20.910/32, que regula a prescrição, seja qual for a sua natureza, das pretensões formuladas contra a Fazenda Pública, sendo a disposição contida no Código Civil norma geral, que regula matéria de direito privado, que não tem o condão de alterar norma especial, muito menos é capaz de determinar a sua revogação. O tema foi pacificado com a edição da Súmula n. 85, do STJ, que determina que nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Da justiça gratuita Inicialmente, quanto aos benefícios da justiça gratuita, não se nega a presunção de veracidade da alegação feita pela parte no sentido da sua hipossuficiência, mas essa presunção é apenas relativa e pode ser afastada diante de outros elementos que permitam concluir pela possibilidade financeira da parte autora. Acrescento ainda o fato de que na Justiça Federal as custas não são altas, e no Juizado Especial Federal elas sequer são devidas em primeira instância. Em razão disso e também consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, entendo ser facultado ao magistrado fazer exame mais acurado e indeferir ou revogar o benefício quando presentes elementos capazes de afastar a alegada insuficiência de recursos de forma a não desvirtuar o escopo da norma contida no art. 5º, inciso LXXIV, da CF/88, como é o caso dos presentes autos. Quanto à falta de parâmetros objetivos na legislação processual civil acerca do limite de concessão do benefício da gratuidade de justiça, adoto como patamar máximo, o disposto no art. 790, § 3º, da CLT, com redação conferida pela Lei nº 13.467/17, segundo o qual é facultada a concessão dos benefícios "àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social". A adoção do art. 790, §3º, da CLT, como parâmetro para a aferição de gratuidade já foi acolhida pela Nota Técnica nº 2/2018, do Centro Local de Inteligência da Seção Judiciária de São Paulo e me parece condizente com a mais atual opção do legislador acerca do tema. Atualmente, o limite máximo dos benefícios do RGPS é de R$ R$8.157,41 (art. 2º da Portaria Interministerial MTS/MF Nº 06, de 10 de Janeiro de 2025), de modo que entendo adequado, para fins de aferição do direito à gratuidade de justiça, a adoção do patamar máximo de R$3.262,96, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT. Portanto, no presente caso, considerando que a parte autora aufere, em média, renda superior a R$ 7.000,00 (ID 324829097) e que não juntou quaisquer documentos a justificar despesa excepcional a não a permitir arcar com as custas processuais, de modo que revogo/indefiro o pedido de justiça gratuita. Ressalta-se, contudo, que não haverá prejuízo no trâmite do feito nesta instância, com fulcro no art. 54 da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1º da Lei nº 10.259/01. II.2. Do mérito Postula a parte autora a condenação da ré no pagamento das diferenças mensais da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho – GDPST, prevista no texto da Lei n.º 11.355/06, sem aplicação da redução proporcional ao tempo de contribuição, referente aos proventos vencidos e vincendos adimplidos a menor. Alega ser servidor público federal pertencente ao Ministério da Economia e a GDPST incorpora aos seus proventos de aposentadoria. Contudo, recebe, equivocadamente, o valor da gratificação proporcionalizado ao seu tempo de contribuição, como comprovam os documentos acostados (fichas financeiras). Afirma, ainda, que têm o direito à percepção da gratificação de desempenho nos seus proventos de aposentadoria nos expressos termos da Lei de regência, sem que tais valores sofram redução correspondente à fração de tempo de contribuição, bem como seja condenada a parte ré ao pagamento nos moldes da Lei, e, por conseguinte às diferenças. No caso, a questão dos autos se refere à percepção da gratificação por desempenho de função em patamares diferentes para servidores ativos e inativos em razão de aposentadoria proporcional. A esse respeito o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, na esteira de reiterados julgados proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça, adota o entendimento segundo o qual não é possível fazer distinção do valor das gratificações devidas aos servidores inativos em função de perceberem aposentadorias integrais ou proporcionais, uma vez que não cabe à Administração Pública fazer distinção não prevista pelo legislador. Nesse sentido: “ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADES DO SEGURO SOCIAL - GDASS E GRATIFICAÇÃO ESPECÍFICA DO SEGURO SOCIAL - GESS. CÁLCULO PROPORCIONAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. - (...) - Cinge-se a controvérsia à possiblidade de fixação, por meio de ato administrativo, de critérios de proporcionalidade no cálculo de gratificações de desempenho do servidor público, concedidas no âmbito de aposentadoria com proventos proporcionais. - A Administração, no âmbito de sua atuação, deve guardar estrita observância, entre outros, aos princípios esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal, e em especial, o princípio da legalidade. À Administração não é permitido atuar senão nos exatos termos previstos em lei, sendo-lhe vedado estabelecer tratamentos diferenciados não previstos de forma expressa. - Dessume-se da dicção do artigo 11 da Lei 10.885/2004, alterada pela Lei 11.501/2007, o qual disciplinou a concessão das gratificações de desempenho, que não foram estabelecidas distinções para o respectivo cálculo, nas concessões das aposentadorias integral e proporcional, não havendo qualquer vinculação ao vencimento básico do cargo, hipótese que ensejaria a correspondência da vantagem à proporcionalidade do benefício. - A aplicação do critério proporcional ao cálculo do valor das gratificações de desempenho, GDASS e GESS, conforme disposições internas do órgão concedente do benefício, restringe o sentido da norma, contrariando a regra de hermenêutica segundo a qual onde o legislador não distinguiu não é lícito ao intérprete distinguir. - Precedentes. - Apelação provida, para reconhecer o direito da apelante às diferenças das gratificações (GDASS e GESS), desde a data em que passaram a ser calculadas proporcionalmente, com juros a partir da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09, e correção monetária, a partir de quando devidas as parcelas, nos termos dos indexadores previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal. (TRF3, AMS 00159091820084036100, AMS - Apelação Cível - 315916, Relatora Juíza Convocada Noemi Martins, Décima Primeira Turma, e-DJF3 Judicial 1 DATA:27/03/2017)” (grifo nosso) “ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. PENSIONISTA. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADES DO SEGURO SOCIAL - GDASS E DA GRATIFICAÇÃO ESPECÍFICA DO SEGURO SOCIAL - GESS. CÁLCULO PROPORCIONAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A matéria é ainda controvertida, porém, verifica-se que a norma que instituiu as referidas GDASS e GESS nada menciona acerca de ser a vantagem proporcional nos casos de aposentadoria proporcional. Pode-se constatar, também, que a gratificação não está vinculada ao vencimento básico do cargo, circunstância que eventualmente poderia ensejar correspondência da vantagem à proporcionalidade do benefício. Desse modo, impõe-se a conclusão de ser indevido o cálculo proporcional realizado pela Administração nos termos da Orientação Normativa nº 6 SRH/MP, de 19/11/2007, em face do Acórdão TCU n. 2.768/2007, de 11/09/2007, que entendeu ilegal a inclusão integral da GDASS e GESS aos proventos concedidos proporcionalmente. Confira-se, nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (inclusive nas decisões: RESP n. 1410292, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 30/06/2015; RESP n. 1377213, Rel. Min. Herman Benjamin, DFe 24/06/2013) e dos Tribunais Regionais: STJ, RESP 1530147, Rel. Min. Humberto Martins, DJE DATA:29/05/2015; TRF2, AC 201350011007487, Des. Fed. Carmen Silvia Lima de Arruda, E-DJF2R - Data:24/02/2014; TRF3, AC 00050516320104036000, Rel. Des. Fed. Luiz Stefanini, e-DJF3 Judicial 1 DATA:10/07/2015; TRF5, AC 00050614420134058200, Rel. Des. Fed. Manoel Erhardt, DJE - Data:16/04/2015. [...] 3. Portanto, à míngua de previsão legal em sentido contrário, os servidores inativos e os pensionistas substituídos pelo SINSPREV, que recebem proventos proporcionais, fazem jus à GDASS e GESS no mesmo valor pago àqueles que recebem proventos integrais, razão pela qual deve o INSS ser condenado a pagar as diferenças desde a data que calculadas proporcionalmente, com juros, a partir da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09, e correção monetária, a partir de quando devidas as parcelas, nos termos dos indexadores previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal. [...] (TRF3, APELAÇÃO CÍVEL - 1585745 .SIGLA_CLASSE: ApCiv 0008959-90.2008.4.03.6100, QUINTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:25/11/2016” (grifo nosso) “ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDORES APOSENTADOS. GDASS. GDASST. GDPST. CARÁTER ESPECÍFICO E NÃO GERAL. EXTENSÃO AOS INATIVOS APENAS ENQUANTO NÃO REGULAMENTADOS OS CRITÉRIOS DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 41, DE 09/10/2009. OBSERVÂNCIA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 20 DO STF. ISONOMIA ENTRE SERVIDORES INATIVOS COM PROVENTOS INTEGRAIS E INATIVOS COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. IMPROVIMENTO. [...] 4. A alegação de que deveria ser observada a regra da proporcionalidade quando da extensão das vantagens não merece guarida. É de se ver que a lei que institui as referidas gratificações de desempenho não distingue o tipo de aposentadoria para fins de seu pagamento, conferindo a todos a mesma pontuação. Assim, o que a lei não distingue, não cabe ao intérprete fazê-lo, sob pena de violação ao postulado da separação dos poderes. [...] (APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - 0800009-21.2010.4.05.8400, Desembargador Federal Edílson Nobre, TRF5 - Quarta Turma.)” Portanto, sendo desnecessária maior fundamentação, reconheço o direito da parte autora ao recebimento integral da GDPST, nos moldes do artigo 5º-B e seguintes da Lei nº. 11.355/2006. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO a implementar o pagamento integral Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho – GDPST, nos proventos de aposentadoria da parte autora, bem como ao pagamento dos valores vencidos, nos moldes do artigo 5º-B ss da Lei n. 11.355/2006, observada a prescrição quinquenal. Sobre o valor a ser pago deverão incidir juros e correção monetária, nos termos fixados pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE (Tema nº 810 da Repercussão Geral). No tocante aos juros, tratando-se de relação jurídica não tributária, aplica-se o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, com incidência a partir da citação; e à correção monetária, aplica-se o IPCA-e em substituição à Taxa Referencial, desde a data em que as parcelas deveriam ter sido pagas. Indefiro o pedido de justiça gratuita, nos termos da fundamentação. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta instância judicial a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95. IV - Após o trânsito em julgado, parte ré deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar os cálculos correspondentes. V – Em seguida, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar. Advirta-se que eventual impugnação aos cálculos deverá vir acompanhada de memorial respectivo, apresentando fundamentadamente as razões das divergências. VI - Silente a parte autora, ou em conformidade com os cálculos apresentados, e caso o valor apurado não exceda o equivalente a 60 (sessenta) salários-mínimos, será imediatamente expedido ofício requisitório. Caso haja divergência, à Contadoria para conferência. Publique-se. Intimem-se. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.

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Processo nº 5004255-77.2024.8.08.0000

ID: 308385396

Tribunal: TJES Órgão: 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5004255-77.2024.8.08.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Acórdão

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5004255-77.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANT… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5004255-77.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR(A):CARLOS SIMOES FONSECA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA PROTETIVA. TRANSPORTE ESCOLAR ADEQUADO COM MONITOR. MENOR COM DEFICIÊNCIA. DEVER ESTATAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto pelo Estado do Espírito Santo contra decisão que, nos autos de medida protetiva proposta pelo Ministério Público Estadual em favor da menor Leandra Vitória Viana Assis, determinou o fornecimento de transporte escolar adequado, com monitor, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária, por entender presente o perigo de dano e a necessidade comprovada por laudo médico da aluna, portadora de múltiplas deficiências. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o Estado do Espírito Santo possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação que trata do fornecimento de transporte escolar especial; (ii) estabelecer se a menor faz jus ao transporte escolar com monitor independentemente das regras gerais previstas para o transporte escolar regular. III. RAZÕES DE DECIDIR A Constituição Federal assegura o dever do Estado com a educação mediante o atendimento especializado a portadores de deficiência e o fornecimento de programas suplementares, como o transporte escolar (CF, art. 208, III e VII). A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/96) atribui aos Estados a responsabilidade pelo transporte escolar de alunos da rede estadual de ensino (arts. 10, VII e 11, VI). A existência do Programa Estadual de Transporte Escolar – PETE/ES, com execução conjunta entre Estado e Município, não exclui a responsabilidade solidária do Estado no fornecimento do transporte. A menor beneficiária da medida judicial apresenta condição de saúde grave, com diagnóstico de epilepsia focal de difícil controle, autismo, deficiência na comunicação e visão reduzida, necessitando de cuidados especiais e de apoio no transporte escolar. Não se aplica à aluna especial os critérios genéricos de idade ou distância da residência em relação à escola previstos para o transporte regular, dada a sua situação excepcional. A imposição judicial não configura indevida ingerência no Poder Executivo, pois visa garantir direito fundamental à educação de aluna com deficiência, cuja omissão comprometeria gravemente esse direito. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O Estado possui legitimidade para figurar no polo passivo de ação que discute o fornecimento de transporte escolar a aluno da rede estadual, mesmo que haja convênio com o Município. O fornecimento de transporte escolar adequado com monitor deve ser assegurado a aluno com deficiência, independentemente das regras aplicáveis ao transporte escolar regular. A omissão estatal no fornecimento de transporte especial a aluno com deficiência compromete o direito fundamental à educação e autoriza a intervenção judicial. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 208, III e VII; ECA, art. 98, I; LDB – Lei nº 9.394/96, arts. 4º, VIII; 10, VII; 11, VI. Jurisprudência relevante citada: Não há precedentes específicos transcritos no voto. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: Por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA Composição de julgamento: 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA - Relator / 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - Vogal / 023 - Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS - ALDARY NUNES JUNIOR - Vogal VOTOS VOGAIS 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY (Vogal) Proferir voto escrito divergente 023 - Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS - ALDARY NUNES JUNIOR (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, CONHEÇO do recurso e passo ao exame de mérito. O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ingressou com medida protetiva, em favor da menor LEANDRA VITÓRIA VIANA ASSIS, contra o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, postulando a aplicação de medida específica de proteção consistente no fornecimento de transporte escolar adequado, com monitor, para a aluna Leandra Vitória Viana Assis, matriculada na EEEFM Pedro Simão. O pleito liminar fora deferido pelo magistrado singular (id 39824254 dos autos originários), sob os fundamentos que entendo oportuno transcrever: “O art. 98 do ECRIAD assevera que: "As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados)". Já a Magna Carta de 1988 traz a máxima da proteção que se deva postergar, em todas as instâncias, à infância, à saúde, educação, etc, garantindo os alicerces principais para o desenvolvimento social e profissional do cidadão. E a mesma Carta Constitucional dispõe em seus artigos 196 e 208 sobre a obrigatoriedade e gratuidade da saúde, assegurado a todos. No caso concreto, os elementos de prova coligidos estão a apontar pela ocorrência do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, porque a adolescente necessita do transporte escolar adequado. Ademais, conforme foi informado nos autos, restou comprovado, através do laudo médico, a necessidade da menor, não havendo outra alternativa senão o deferimento da medida de proteção em face da aluna Leandra Vitória Aguiar Viana Assis. POSTO ISTO, nos termos do art. 98, I, da Lei n.º 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), defiro o pedido Ministerial e APLICO A MEDIDA ESPECÍFICA DE PROTEÇÃO consistente no fornecimento de transporte escolar adequado, com monitor, para a aluna LEANDRA VITÓRIA VIANA ASSIS, matriculada na EEEFM Pedro Simão, nesta cidade, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de aplicação de multa diária ao Requerido e seus responsáveis direto pela omissão, qual seja o (a) Secretário (a) Estadual de Educação.” Irresignado, o agravante arguiu, preliminarmente, a ilegitimidade passiva, i) porquanto a verba orçamentária do FNDE (autarquia federal responsável pelo repasse de verbas direcionadas especificamente para o transporte público escolar gratuito) é destinada aos Municípios, responsáveis pela execução de políticas públicas voltadas ao fornecimento de transporte escolar gratuito aos estudantes; ii) no Estado do Espírito Santo, o transporte escolar para atendimento aos alunos matriculados na rede estadual de ensino são executados em conjunto com a Prefeitura Municipal, em razão da adesão deste ente ao Programa Estadual do Transporte Escolar - PETE/ES; iii) não resta dúvida de que a competência para efetivar o transporte do Requerente é do Município requerido e não do Estado do Espírito Santo. No mérito, sustenta que o transporte escolar gratuito, nos termos do art. 6º da Portaria nº 225-R/2021 e do art. 4º da Instrução Normativa do DETRAN nº 094/2020, beneficiará alunos que residam a uma distância igual ou maior de 03 (três) quilômetros da escola ou da linha tronco e contará obrigatoriamente com monitor no transporte de alunos de até 09 (nove) anos de idade, não sendo este o caso dos autos, pois a autora conta com 12 (doze) anos de idade e reside a menos de 03 (três) quilômetros da EEEFM Pedro Simão, no Município de Alegre/ES. Defende, outrossim, o transporte e o monitor inserem-se dentro de uma política pública educacional cuja atribuição é exclusiva da Secretaria de Estado da Educação SEDU, que analisa a necessidade e a disponibilidade orçamentária para poder adotar as medidas para atendimento desses casos de alunos especiais, razão pela qual imposição constante da decisão recorrida invade a autonomia do Poder Executivo e viola o princípio da isonomia com relação aos outros alunos também especiais que utilizam o transporte disponibilizado pelo município. Inicialmente, esclareço que deixo que apreciar as preliminares arguidas, porquanto as mesmas se confundem com o mérito do presente recurso. Pois bem. Como sabido, a Constituição Federal, em seu art. 208, incisos III e VII, estabelece que o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino; e atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde. Relativamente sobre a esfera de atuação de cada ente federado, no que concerne ao oferecimento de transporte escolar gratuito, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, dispõe que: Art. 4º O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de: [...] VIII - atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde; Art. 10. Os Estados incumbir-se-ão de: [...] VII - assumir o transporte escolar dos alunos da rede estadual. Art. 11. Os Municípios incumbir-se-ão de: [...] VI - assumir o transporte escolar dos alunos da rede municipal. Depreende-se, pois, que a norma de regência, prevê, em regra, que em se tratando de rede estadual de ensino, o transporte escolar regular fica a cargo do Estado em que o aluno estiver matriculado. A existência de um Programa Estadual do Transporte Escolar – PETE/ES, por meio do qual o transporte escolar para atendimento aos alunos matriculados na rede estadual de ensino, no Estado do Espírito Santo, são executados em conjunto com a Prefeitura Municipal, não afasta a legitimidade do Estado para figurar no polo passivo da medida protetiva formulada pelo Parquet em favor de menor portadora de deficiência física. Ao revés, revela a existência de responsabilidade solidária entre os respectivos entes federados. Nada obstante, como expressamente consignado nas razões do presente recurso, “o transporte e o monitor inserem-se dentro de uma política pública educacional cuja atribuição é exclusiva da Secretaria de Estado da Educação SEDU, que analisa a necessidade e a disponibilidade orçamentária para poder adotar as medidas para atendimento desses casos de alunos especiais” (id 7913985). Outrossim, como bem consignado pela d. Procuradora de Justiça, Drª. Maria Cristina Rocha Pimentel, em parecer id 11840521, “a existência do PETE/ES, que regula o repasse de recursos do Estado aos municípios para execução do transporte escolar, não afasta a responsabilidade solidária do Estado em garantir a prestação do serviço, conforme o entendimento pacificado na jurisprudência”. Assim, considerando que a menor LEANDRA VITÓRIA VIANA ASSIS, a quem foi conferida medida protetiva, é portadora de Epilepsia focal de difícil controle associada a deficit na interação social/comunicação, comportamentos repetitivos e interesses restritos preenchendo critérios do DSM-V para Transtorno do Espectro Autista, com comprometimento de linguagem (não fala), apresentando baixa visão, sendo totalmente dependente de auxílio nas atividades de vida diária, conforme se extrai do Laudo Médico colacionado aos autos de origem (id 39810143), encontra-se a mesma enquadrada na hipótese de aluno especial, devendo o transporte e o monitor serem disponibilizados pela Secretaria Estadual de Educação. Nesse contexto, não podem ser opostos à menor em questão os requisitos para acesso ao transporte escolar regular, dada a sua condição de aluna especial. Com efeito, em sede de cognição não exauriente, entendo que agiu com acerto o magistrado singular, porquanto evidenciado no caso em apreço o comprometimento do direito básico à educação da menor LEANDRA VITÓRIA VIANA ASSIS. Isto posto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. DES. CARLOS SIMÕES FONSECA Relator _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) VOTO DE VISTA DIVERGENTE Após analisar detidamente as questões fáticas e jurídicas trazidas a este órgão colegiado pelo agravo de instrumento manejado pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, alcancei conclusão diversa a do culto relator, Desembargador Carlos Simões Fonseca. Nesta hipótese, percebe-se que o órgão ministerial agravado requereu (evento 39810142) medida protetiva em prol da menor impúbere Leandra Vitória Viana Assis, consistente no fornecimento de transporte escolar adequado, com monitor, visto que a adolescente é acometida por epilepsia focal de difícil controle associada a déficit na interação social/comunicação, bem como transtorno do espectro autista (fl. 04 do evento 39810143). Como é cediço, o art. 208, inciso VII, e o art. 174, ambos da CF estabelecem o dever do Estado de assegurar o direito fundamental de acesso à educação e de permanência na escola, inclusive por intermédio da disponibilização de transporte escolar gratuito aos alunos da rede pública de ensino. O transporte escolar no Estado do Espírito Santo está disciplinado pela Lei Estadual nº 9.099/2013, pela Portaria SEDU nº 225-R/2021 e pelo Decreto Estadual nº 4.953-R/2021, que instituíram o Programa Estadual de Transporte Escolar – PETE/ES, no qual o Município de Alegre é o executor no domicílio da adolescente outrora citada. Ocorre que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação prevê em seu art. 10, inciso VII, que incumbe aos Estados a assunção do transporte escolar dos alunos da rede estadual, portanto, o mero fato de a supracitada municipalidade ser responsável diretamente pela operacionalização do serviço do PETE/ES não afasta a pertinência subjetiva do Estado do Espírito Santo para figurar no polo passivo da demanda de origem. Por outro lado, a decisão agravada desconsidera os critérios objetivos previstos na legislação estadual para o fornecimento de transporte escolar, que de acordo com o art. 6º da Portaria SEDU 225-R/2021, será fornecido apenas a alunos que residam a mais de 3km (três quilômetros) da escola. A Instrução Normativa DETRAN/ES nº 094/2020, por sua vez, no art. 4º, §1º, dispõe que: “No transporte de escolares com até 09 (nove) anos de idade, é obrigatória a presença de monitor cadastrado que terá idade mínima de 18 (dezoito) anos.” Neste caso, a menor reside (fl. 05 do evento 39810143) por volta de 2,5km (dois quilômetros e quinhentos metros) da unidade escolar EEEFM Pedro Simão, e conta hodiernamente com 13 (treze) anos de idade (fl. 02 do evento 39810143), logo, não preenche os requisitos legais para a concessão de transporte escolar gratuito com acompanhamento de monitor. A intervenção judicial em matéria de políticas públicas deve ser realizada de modo excepcional, ainda que para assegurar o exercício de direitos fundamentais, porque o ativismo judicial não deve ocasionar uma situação de privilégio para quem busca a tutela jurisdicional. Ao compelir o Estado a contratar monitor individual, sem amparo normativo e em desacordo com os parâmetros estabelecidos pela política pública vigente, o juízo de primeira instância invadiu a esfera de discricionariedade administrativa, em afronta ao princípio da separação dos poderes e sem considerar os efeitos práticos da decisão. Ademais, exigir do ente público a contratação de profissional exclusivo, com recursos extraordinários e sem previsão legal ou orçamentária, para acompanhar uma única estudante adolescente, que já é beneficiada por transporte escolar ofertado pelo Município de Alegre, conforme admitido na exordial da ação originária (fl. 02 do evento 39810142). A medida imposta mostra-se desproporcional e irrazoável, não atendendo aos critérios de eficiência, universalidade e equidade que regem as políticas públicas, mormente por desconsiderar os obstáculos e as dificuldades reais do gestor, conforme exige o art. 22 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Assim, não há que se falar em inércia estatal para assegurar o acesso à educação à adolescente Leandra, que se encontra regularmente matriculada, atendida por transporte escolar, e sem prova de risco considerável à saúde ou à frequência estudantil, sendo que a falta de monitor personalizado não justifica a intervenção judicial na execução das políticas públicas. Pelo exposto, rogando vênia ao douto relator, Desembargador Carlos Simões Fonseca, inauguro divergência para CONHECER do agravo de instrumento e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar a decisão agravada, no sentido de revogar a tutela provisória de urgência de natureza antecipada. É como, respeitosamente, voto. Desembargador FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY Manifesto-me por acompanhar, em sua integralidade, o r. voto lançado pela douta relatoria. É como voto.

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Processo nº 5004255-77.2024.8.08.0000

ID: 308385406

Tribunal: TJES Órgão: 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5004255-77.2024.8.08.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Polo Passivo:

Acórdão

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5004255-77.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANT… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5004255-77.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR(A):CARLOS SIMOES FONSECA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA PROTETIVA. TRANSPORTE ESCOLAR ADEQUADO COM MONITOR. MENOR COM DEFICIÊNCIA. DEVER ESTATAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto pelo Estado do Espírito Santo contra decisão que, nos autos de medida protetiva proposta pelo Ministério Público Estadual em favor da menor Leandra Vitória Viana Assis, determinou o fornecimento de transporte escolar adequado, com monitor, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária, por entender presente o perigo de dano e a necessidade comprovada por laudo médico da aluna, portadora de múltiplas deficiências. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o Estado do Espírito Santo possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação que trata do fornecimento de transporte escolar especial; (ii) estabelecer se a menor faz jus ao transporte escolar com monitor independentemente das regras gerais previstas para o transporte escolar regular. III. RAZÕES DE DECIDIR A Constituição Federal assegura o dever do Estado com a educação mediante o atendimento especializado a portadores de deficiência e o fornecimento de programas suplementares, como o transporte escolar (CF, art. 208, III e VII). A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/96) atribui aos Estados a responsabilidade pelo transporte escolar de alunos da rede estadual de ensino (arts. 10, VII e 11, VI). A existência do Programa Estadual de Transporte Escolar – PETE/ES, com execução conjunta entre Estado e Município, não exclui a responsabilidade solidária do Estado no fornecimento do transporte. A menor beneficiária da medida judicial apresenta condição de saúde grave, com diagnóstico de epilepsia focal de difícil controle, autismo, deficiência na comunicação e visão reduzida, necessitando de cuidados especiais e de apoio no transporte escolar. Não se aplica à aluna especial os critérios genéricos de idade ou distância da residência em relação à escola previstos para o transporte regular, dada a sua situação excepcional. A imposição judicial não configura indevida ingerência no Poder Executivo, pois visa garantir direito fundamental à educação de aluna com deficiência, cuja omissão comprometeria gravemente esse direito. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O Estado possui legitimidade para figurar no polo passivo de ação que discute o fornecimento de transporte escolar a aluno da rede estadual, mesmo que haja convênio com o Município. O fornecimento de transporte escolar adequado com monitor deve ser assegurado a aluno com deficiência, independentemente das regras aplicáveis ao transporte escolar regular. A omissão estatal no fornecimento de transporte especial a aluno com deficiência compromete o direito fundamental à educação e autoriza a intervenção judicial. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 208, III e VII; ECA, art. 98, I; LDB – Lei nº 9.394/96, arts. 4º, VIII; 10, VII; 11, VI. Jurisprudência relevante citada: Não há precedentes específicos transcritos no voto. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: Por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA Composição de julgamento: 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA - Relator / 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - Vogal / 023 - Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS - ALDARY NUNES JUNIOR - Vogal VOTOS VOGAIS 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY (Vogal) Proferir voto escrito divergente 023 - Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS - ALDARY NUNES JUNIOR (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, CONHEÇO do recurso e passo ao exame de mérito. O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ingressou com medida protetiva, em favor da menor LEANDRA VITÓRIA VIANA ASSIS, contra o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, postulando a aplicação de medida específica de proteção consistente no fornecimento de transporte escolar adequado, com monitor, para a aluna Leandra Vitória Viana Assis, matriculada na EEEFM Pedro Simão. O pleito liminar fora deferido pelo magistrado singular (id 39824254 dos autos originários), sob os fundamentos que entendo oportuno transcrever: “O art. 98 do ECRIAD assevera que: "As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados)". Já a Magna Carta de 1988 traz a máxima da proteção que se deva postergar, em todas as instâncias, à infância, à saúde, educação, etc, garantindo os alicerces principais para o desenvolvimento social e profissional do cidadão. E a mesma Carta Constitucional dispõe em seus artigos 196 e 208 sobre a obrigatoriedade e gratuidade da saúde, assegurado a todos. No caso concreto, os elementos de prova coligidos estão a apontar pela ocorrência do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, porque a adolescente necessita do transporte escolar adequado. Ademais, conforme foi informado nos autos, restou comprovado, através do laudo médico, a necessidade da menor, não havendo outra alternativa senão o deferimento da medida de proteção em face da aluna Leandra Vitória Aguiar Viana Assis. POSTO ISTO, nos termos do art. 98, I, da Lei n.º 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), defiro o pedido Ministerial e APLICO A MEDIDA ESPECÍFICA DE PROTEÇÃO consistente no fornecimento de transporte escolar adequado, com monitor, para a aluna LEANDRA VITÓRIA VIANA ASSIS, matriculada na EEEFM Pedro Simão, nesta cidade, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de aplicação de multa diária ao Requerido e seus responsáveis direto pela omissão, qual seja o (a) Secretário (a) Estadual de Educação.” Irresignado, o agravante arguiu, preliminarmente, a ilegitimidade passiva, i) porquanto a verba orçamentária do FNDE (autarquia federal responsável pelo repasse de verbas direcionadas especificamente para o transporte público escolar gratuito) é destinada aos Municípios, responsáveis pela execução de políticas públicas voltadas ao fornecimento de transporte escolar gratuito aos estudantes; ii) no Estado do Espírito Santo, o transporte escolar para atendimento aos alunos matriculados na rede estadual de ensino são executados em conjunto com a Prefeitura Municipal, em razão da adesão deste ente ao Programa Estadual do Transporte Escolar - PETE/ES; iii) não resta dúvida de que a competência para efetivar o transporte do Requerente é do Município requerido e não do Estado do Espírito Santo. No mérito, sustenta que o transporte escolar gratuito, nos termos do art. 6º da Portaria nº 225-R/2021 e do art. 4º da Instrução Normativa do DETRAN nº 094/2020, beneficiará alunos que residam a uma distância igual ou maior de 03 (três) quilômetros da escola ou da linha tronco e contará obrigatoriamente com monitor no transporte de alunos de até 09 (nove) anos de idade, não sendo este o caso dos autos, pois a autora conta com 12 (doze) anos de idade e reside a menos de 03 (três) quilômetros da EEEFM Pedro Simão, no Município de Alegre/ES. Defende, outrossim, o transporte e o monitor inserem-se dentro de uma política pública educacional cuja atribuição é exclusiva da Secretaria de Estado da Educação SEDU, que analisa a necessidade e a disponibilidade orçamentária para poder adotar as medidas para atendimento desses casos de alunos especiais, razão pela qual imposição constante da decisão recorrida invade a autonomia do Poder Executivo e viola o princípio da isonomia com relação aos outros alunos também especiais que utilizam o transporte disponibilizado pelo município. Inicialmente, esclareço que deixo que apreciar as preliminares arguidas, porquanto as mesmas se confundem com o mérito do presente recurso. Pois bem. Como sabido, a Constituição Federal, em seu art. 208, incisos III e VII, estabelece que o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino; e atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde. Relativamente sobre a esfera de atuação de cada ente federado, no que concerne ao oferecimento de transporte escolar gratuito, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, dispõe que: Art. 4º O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de: [...] VIII - atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde; Art. 10. Os Estados incumbir-se-ão de: [...] VII - assumir o transporte escolar dos alunos da rede estadual. Art. 11. Os Municípios incumbir-se-ão de: [...] VI - assumir o transporte escolar dos alunos da rede municipal. Depreende-se, pois, que a norma de regência, prevê, em regra, que em se tratando de rede estadual de ensino, o transporte escolar regular fica a cargo do Estado em que o aluno estiver matriculado. A existência de um Programa Estadual do Transporte Escolar – PETE/ES, por meio do qual o transporte escolar para atendimento aos alunos matriculados na rede estadual de ensino, no Estado do Espírito Santo, são executados em conjunto com a Prefeitura Municipal, não afasta a legitimidade do Estado para figurar no polo passivo da medida protetiva formulada pelo Parquet em favor de menor portadora de deficiência física. Ao revés, revela a existência de responsabilidade solidária entre os respectivos entes federados. Nada obstante, como expressamente consignado nas razões do presente recurso, “o transporte e o monitor inserem-se dentro de uma política pública educacional cuja atribuição é exclusiva da Secretaria de Estado da Educação SEDU, que analisa a necessidade e a disponibilidade orçamentária para poder adotar as medidas para atendimento desses casos de alunos especiais” (id 7913985). Outrossim, como bem consignado pela d. Procuradora de Justiça, Drª. Maria Cristina Rocha Pimentel, em parecer id 11840521, “a existência do PETE/ES, que regula o repasse de recursos do Estado aos municípios para execução do transporte escolar, não afasta a responsabilidade solidária do Estado em garantir a prestação do serviço, conforme o entendimento pacificado na jurisprudência”. Assim, considerando que a menor LEANDRA VITÓRIA VIANA ASSIS, a quem foi conferida medida protetiva, é portadora de Epilepsia focal de difícil controle associada a deficit na interação social/comunicação, comportamentos repetitivos e interesses restritos preenchendo critérios do DSM-V para Transtorno do Espectro Autista, com comprometimento de linguagem (não fala), apresentando baixa visão, sendo totalmente dependente de auxílio nas atividades de vida diária, conforme se extrai do Laudo Médico colacionado aos autos de origem (id 39810143), encontra-se a mesma enquadrada na hipótese de aluno especial, devendo o transporte e o monitor serem disponibilizados pela Secretaria Estadual de Educação. Nesse contexto, não podem ser opostos à menor em questão os requisitos para acesso ao transporte escolar regular, dada a sua condição de aluna especial. Com efeito, em sede de cognição não exauriente, entendo que agiu com acerto o magistrado singular, porquanto evidenciado no caso em apreço o comprometimento do direito básico à educação da menor LEANDRA VITÓRIA VIANA ASSIS. Isto posto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. DES. CARLOS SIMÕES FONSECA Relator _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) VOTO DE VISTA DIVERGENTE Após analisar detidamente as questões fáticas e jurídicas trazidas a este órgão colegiado pelo agravo de instrumento manejado pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, alcancei conclusão diversa a do culto relator, Desembargador Carlos Simões Fonseca. Nesta hipótese, percebe-se que o órgão ministerial agravado requereu (evento 39810142) medida protetiva em prol da menor impúbere Leandra Vitória Viana Assis, consistente no fornecimento de transporte escolar adequado, com monitor, visto que a adolescente é acometida por epilepsia focal de difícil controle associada a déficit na interação social/comunicação, bem como transtorno do espectro autista (fl. 04 do evento 39810143). Como é cediço, o art. 208, inciso VII, e o art. 174, ambos da CF estabelecem o dever do Estado de assegurar o direito fundamental de acesso à educação e de permanência na escola, inclusive por intermédio da disponibilização de transporte escolar gratuito aos alunos da rede pública de ensino. O transporte escolar no Estado do Espírito Santo está disciplinado pela Lei Estadual nº 9.099/2013, pela Portaria SEDU nº 225-R/2021 e pelo Decreto Estadual nº 4.953-R/2021, que instituíram o Programa Estadual de Transporte Escolar – PETE/ES, no qual o Município de Alegre é o executor no domicílio da adolescente outrora citada. Ocorre que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação prevê em seu art. 10, inciso VII, que incumbe aos Estados a assunção do transporte escolar dos alunos da rede estadual, portanto, o mero fato de a supracitada municipalidade ser responsável diretamente pela operacionalização do serviço do PETE/ES não afasta a pertinência subjetiva do Estado do Espírito Santo para figurar no polo passivo da demanda de origem. Por outro lado, a decisão agravada desconsidera os critérios objetivos previstos na legislação estadual para o fornecimento de transporte escolar, que de acordo com o art. 6º da Portaria SEDU 225-R/2021, será fornecido apenas a alunos que residam a mais de 3km (três quilômetros) da escola. A Instrução Normativa DETRAN/ES nº 094/2020, por sua vez, no art. 4º, §1º, dispõe que: “No transporte de escolares com até 09 (nove) anos de idade, é obrigatória a presença de monitor cadastrado que terá idade mínima de 18 (dezoito) anos.” Neste caso, a menor reside (fl. 05 do evento 39810143) por volta de 2,5km (dois quilômetros e quinhentos metros) da unidade escolar EEEFM Pedro Simão, e conta hodiernamente com 13 (treze) anos de idade (fl. 02 do evento 39810143), logo, não preenche os requisitos legais para a concessão de transporte escolar gratuito com acompanhamento de monitor. A intervenção judicial em matéria de políticas públicas deve ser realizada de modo excepcional, ainda que para assegurar o exercício de direitos fundamentais, porque o ativismo judicial não deve ocasionar uma situação de privilégio para quem busca a tutela jurisdicional. Ao compelir o Estado a contratar monitor individual, sem amparo normativo e em desacordo com os parâmetros estabelecidos pela política pública vigente, o juízo de primeira instância invadiu a esfera de discricionariedade administrativa, em afronta ao princípio da separação dos poderes e sem considerar os efeitos práticos da decisão. Ademais, exigir do ente público a contratação de profissional exclusivo, com recursos extraordinários e sem previsão legal ou orçamentária, para acompanhar uma única estudante adolescente, que já é beneficiada por transporte escolar ofertado pelo Município de Alegre, conforme admitido na exordial da ação originária (fl. 02 do evento 39810142). A medida imposta mostra-se desproporcional e irrazoável, não atendendo aos critérios de eficiência, universalidade e equidade que regem as políticas públicas, mormente por desconsiderar os obstáculos e as dificuldades reais do gestor, conforme exige o art. 22 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Assim, não há que se falar em inércia estatal para assegurar o acesso à educação à adolescente Leandra, que se encontra regularmente matriculada, atendida por transporte escolar, e sem prova de risco considerável à saúde ou à frequência estudantil, sendo que a falta de monitor personalizado não justifica a intervenção judicial na execução das políticas públicas. Pelo exposto, rogando vênia ao douto relator, Desembargador Carlos Simões Fonseca, inauguro divergência para CONHECER do agravo de instrumento e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar a decisão agravada, no sentido de revogar a tutela provisória de urgência de natureza antecipada. É como, respeitosamente, voto. Desembargador FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY Manifesto-me por acompanhar, em sua integralidade, o r. voto lançado pela douta relatoria. É como voto.

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Processo nº 5004255-24.2025.4.04.7102

ID: 298265155

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Santa Maria Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5004255-24.2025.4.04.7102

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

AMINE SUMAIA SOARES CARVALHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RINALDO DA SILVA PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5004255-24.2025.4.04.7102/RS IMPETRANTE : AMINE SUMAIA SOARES CARVALHO ADVOGADO(A) : RINALDO DA SILVA PINHEIRO (OAB SP354680) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Cuida-se de Mandado de … MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5004255-24.2025.4.04.7102/RS IMPETRANTE : AMINE SUMAIA SOARES CARVALHO ADVOGADO(A) : RINALDO DA SILVA PINHEIRO (OAB SP354680) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Cuida-se de Mandado de Segurança no qual a parte impetrante supra mencionada busca provimento judicial determinando a abertura do processo de revalidação de diploma de medicina obtido em Universidade estrangeira pelo rito simplificado , de acordo com a Resolução nº 001/2022 do Conselho Nacional de Educação. Determinada a cisão processual. Custas iniciais adimplidas (ev. 11). Vieram conclusos. Decido. Cumpre anotar, de início, que a concessão de medida liminar em mandado de segurança, suficiente a suspender o ato que deu motivo ao pedido, requer a coexistência de dois pressupostos normativos, sem os quais é impossível, neste juízo estritamente sumário, a expedição do provimento postulado. Esses requisitos estão insculpidos no art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/09 (a qual, em seu art. 29, revogou expressamente a antiga Lei nº 1.533/51), quais sejam: (a) a existência de fundamento relevante e (b) a possibilidade de resultar, do ato impugnado, a ineficácia da medida, no caso de deferimento ao final. No caso ora em exame, tenho que a medida liminar não merece deferimento. Explico. A parte impetrante afirma cumprir os requisitos para a revalidação de diploma de medicina obtido em Universidade estrangeira, pelo rito simplificado , nos termos da Resolução nº 1/22, do Conselho Federal de Educação, e pugna que a UFSM assim proceda com relação ao seu pedido de revalidação . Para cumprimento do art. 48 da LDB (Lei nº 9.394/96) foi editada a Resolução do MEC nº 3, de 22 de junho de 2016, dispondo "sobre normas referentes à revalidação de diplomas de cursos de graduação e ao reconhecimento de diplomas de pós-graduação stricto sensu (mestrado e doutorado), expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior". A Resolução MEC nº 03/2016 estabelecia (art. 1º) que "os diplomas de cursos de graduação e de pós-graduação stricto sensu (mestrado e doutorado), expedidos por instituições estrangeiras de educação superior e pesquisa, legalmente constituídas para esse fim em seus países de origem, poderão ser declarados equivalentes aos concedidos no Brasil e hábeis para os fins previstos em lei", podendo ser revalidados (art. 3º) "por universidades públicas brasileiras, regularmente credenciadas, criadas e mantidas pelo poder público, que tenham curso reconhecido do mesmo nível e área ou equivalente" , devendo o procedimento de revalidação ser adotado por todas as universidades públicas brasileiras (art. 4º, §1º e §4º), admitidos em qualquer data e concluídos no prazo máximo de até 180 dias a contar do protocolo ou registro eletrônico equivalente, sob pena de aplicação de penalidades pela inobservância. O processo de revalidação consiste na avaliação global das condições acadêmicas (art. 6º), a partir das informações e documentos apresentados pelo requerente (art. 7º), e poderá ser substituído ou complementado pela aplicação de provas ou exames de conhecimentos, conteúdos e habilidades (art. 8º). A Portaria Normativa do MEC nº 22, de 13/12/2016, seguindo as orientações da Resolução MEC 03/2016, pormenoriza a regulamentação do procedimento assentando como função pública necessária das universidades brasileiras (art. 1º, §3º) a revalidação e o reconhecimento de diplomas expedidos por instituições estrangeiras, cabendo à instituição revalidadora o exame preliminar do pedido de adequação da documentação exigida ou da necessidade de complementação (art. 7º). No art. 19 e seguintes, dispôs sobre a tramitação simplificada dos pedidos de revalidação de diplomas e no art. 22 define as hipóteses de sua aplicação. A Resolução nº 007/2017 da UFSM regula o procedimento de revalidação no âmbito da instituição e no seu art. 41 excetua da tramitação simplificada a revalidação de diplomas do Curso de Medicina , que possuem regulamentação própria. Nesse passo, pondero não haver óbice à existência de uma norma geral de revalidação de cursos realizados no exterior juntamente com uma regulamentação especial para cursos específicos, mormente considerando a peculiaridade do curso de Medicina , que exige avaliação rigorosa de proficiência. Em 2019, foi promulgada a Lei n° 13.959, que instituiu o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira, dispondo: "Art. 2º O Revalida tem os seguintes objetivos: I - verificar a aquisição de conhecimentos, habilidades e competências requeridas para o exercício profissional adequado aos princípios e às necessidades do Sistema Único de Saúde (SUS), em nível equivalente ao exigido nas Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Medicina no Brasil; e (...) § 3º O Revalida , referenciado pelas Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Medicina e coordenado pela Administração Pública federal, compreenderá, garantida a uniformidade da avaliação em todo o território nacional, estas 2 (duas) etapas: I - exame teórico; II - exame de habilidades clínicas." Em 2024, foi publicada a Resolução MEC nº 02, ratificando a opção pelo Revalida com o objetivo especifico de revalidação de diplomas médicos de origem estrangeira, conforme informação prestada pela UFSM em outro processo com objeto similar, em trâmite nesta Vara Federal (MS 50018467520254047102): Em prosseguimento, naqueles autos, a UFSM ratificou a utilização do Revalida como forma de verificar a aquisição de conhecimentos e resguardar o princípio da isonomia entre os graduados em Medicina: Tenho que com a adesão ao Revalida/MEC/INEP (Lei nº 13.959/2019) a UFSM atendeu à determinação de proceder à revalidação de diplomas estrangeiros estabelecida na Resolução MEC nº 02/2024. Essa adesão constitui ato deliberativo inserto no âmbito da autonomia universitária, não cabendo intervenção do Poder Judiciário. No mesmo sentido: MANDADO DE SEGURANÇA. UFSC. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA OBTIDO NO EXTERIOR. MEDICINA . REVALIDA . PROCEDIMENTO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. Preenchidos os requisitos legais, bem como os princípios constitucionais, garante-se às universidades públicas a liberdade para dispor acerca da revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras. Não existe qualquer ilegalidade na recusa da universidade em promover revalidações de diploma através do procedimento ordinário, pois somente a ela cabe, discricionariamente, adotar as regras que reputar pertinentes ao aludido processo. Precedentes. (TRF4, AC 5015877-10.2019.4.04.7200, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 13/03/2020) ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA OBTIDO NO EXTERIOR. MEDICINA . REVALIDA . ADESÃO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. 1. No caso em tela, houve adesão da Universidade ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médico expedidos por Universidades Estrangeiras, hoje chamado REVALIDA , dentro da prerrogativa de opção assegurada pela Portaria nº 278/2011, do MEC, de tal forma que deve o impetrante adequar-se às exigências formuladas no sistema sumário, não havendo qualquer ilegalidade na recusa em promover revalidações de diploma através do procedimento ordinário. 2. Tendo a UFSM optado pelo REVALIDA , nos limites da autonomia universitária (conforme art. 207 da Constituição), não pode o Poder Judiciário intervir e determinar que a Universidade adote a sistemática anterior (regulada pela Resolução CNE/CES nº 3, de 22 de junho de 2016, que revogou a antiga Resolução CNE/CES nº 01/2002, ambas da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação). (TRF4, AC 5001752-40.2019.4.04.7102, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 21/11/2019, negritei) Diante desse contexto, cumpre concluir pela legalidade da conduta da UFSM , que somente aceita o pedido de revalidação de diploma de curso de Medicina obtido em instituições de ensino superior estrangeiras, por meio do Exame REVALIDA/INEP/MEC. Por conseguinte, cumpre à parte impetrante sujeitar-se às exigências estabelecidas pela UFSM quanto à eleição do sistema ordinário do REVALIDA para revalidação do diploma , inexistindo qualquer ilegalidade na sua negativa de adotar ou recusar o procedimento simplificado. É dizer, o rito ordinário eleito é prerrogativa de sua autonomia e optando a parte impetrante em realizar o processo de revalidação de diploma pela UFSM , impõe-se sua adequação às normas da instituição. Forçar a adoção de rito simplificado ofende a autonomia universitária. Portanto, forçoso indeferir o pedido liminar, pois a UFSM não realiza processo de revalidação de diplomas estrangeiros de medicina pelo rito simplificado. Decisão. ANTE O EXPOSTO, indefiro o pedido de liminar, nos termos da fundamentação. 1. Intime-se. 2. Notifique-se a autoridade coatora para, querendo, prestar informações, no prazo legal, cabendo, ainda, manifestar-se acerca do pedido de abertura do processo para revalidação do diploma , alegadamente formulado pela impetrante. 3. Nos termos do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/09, dê-se ciência desta decisão à representação judicial da pessoa jurídica interessada ( UFSM ), nesta cidade, para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se acerca do interesse de ingressar no feito (previamente admitida), prestando, se for o caso, no mesmo lapso , as informações que julgar pertinentes. 4. Dê-se vista ao MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL , por 10 (dez) dias (L 12.016/09, art. 12). 5. Após, retorne o processo concluso para sentença.

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