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Processo nº 5004357-83.2025.4.04.7122

ID: 335651007

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - GRAVATAÍ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004357-83.2025.4.04.7122

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LUIS EUGENIO CHAVES MAFALDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIANA CORREA DA SILVA MAFALDA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004357-83.2025.4.04.7122/RS AUTOR : LUIS EUGENIO CHAVES MAFALDA ADVOGADO(A) : MARIANA CORREA DA SILVA MAFALDA (OAB RS123412) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004357-83.2025.4.04.7122/RS AUTOR : LUIS EUGENIO CHAVES MAFALDA ADVOGADO(A) : MARIANA CORREA DA SILVA MAFALDA (OAB RS123412) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5004357-18.2025.8.21.0028

ID: 314005387

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Rosa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004357-18.2025.8.21.0028

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOCELINO ROQUE CARDOSO DE MATOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIO DAVI BORTOLI

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004357-18.2025.8.21.0028/RS AUTOR : JOCELINO ROQUE CARDOSO DE MATOS ADVOGADO(A) : FABIO DAVI BORTOLI (OAB RS066539) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Requer a parte autora a c… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004357-18.2025.8.21.0028/RS AUTOR : JOCELINO ROQUE CARDOSO DE MATOS ADVOGADO(A) : FABIO DAVI BORTOLI (OAB RS066539) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Requer a parte autora a concessão da gratuidade judiciária, sem acostar documentos hábeis que comprovem, efetivamente, a sua hipossuficiência econômica. A título de rendimentos mensais, para análise quanto à hipossuficiência da parte, tenho como parâmetro de referência o montante de 05 (cinco) salários-mínimos mensais brutos, parâmetro esse que vem sendo adotado pela jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça para fins de concessão do benefício de gratuidade. Diante disso e sendo relativa a presunção de pobreza, intime-se a parte autora para que, em 15 (quinze) dias, comprove a sua hipossuficiência econômica, mediante juntada aos autos cópia da declaração de IR, assim como certidão emitida pelo DETRAN e Registro de Imóveis acerca da existência de bens de sua propriedade. Pontuo, outrossim, que caso não apresente declaração de IRPF, deverá acostar aos autos, também, consulta acerca da situação das declarações dos dois últimos anos e a situação de regularidade de seu CPF, dados que podem ser obtidos junto ao site da Secretaria da Receita Federal. Fica a parte autora advertida de que, caso seja constatada a inveracidade de sua declaração, responderá pelo crime de falsidade ideológica, conforme art. 299 do Código Penal. Caso não sobrevenham ditos documentos no prazo acima estipulado, intime-se a requerente para comprovar o pagamento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição do feito. Não recolhidas as custas, desde já, determino o cancelamento da distribuição do feito, com fulcro no art. 290 do Código de Processo Civil. 2. Outrossim, necessário é o comprovante de residência atualizado (até três meses do ajuizamento da ação), em seu nome ou, caso resida em propriedade de terceiro, o comprovante deverá vir acompanhado de declaração de moradia recente e devidamente firmada pelo proprietário. 3. Tenho, ainda, que deverá a parte autora juntar aos autos procuração ESPECÍFICA e ATUALIZADA para o ajuizamento da presente demanda, sob pena de indeferimento da inicial. O art. 105, §1º, do CPC, prevê a possibilidade de assinatura digital de procuração, desde que na forma da lei. Nos termos da Medida Provisória n. 2.200-2/2001, a certificação digital deve observar padrões de segurança, dentre eles o credenciamento da autoridade certificadora na ICP-Brasil , que confere validade jurídica e confiabilidade às transações realizadas por meio digital. Nesse contexto, não basta que a assinatura tenha sido feita por uma empresa certificadora que atue no mercado, sendo necessário que esta tenha sido devidamente credenciada pelo Governo Federal por meio da ICP-Brasil. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. PROCURAÇÃO COM ASSINATURA VIRTUAL. PLATAFORMA AUTENTIQUE QUE NÃO ESTÁ CREDENCIADA JUNTO À ICP-BRASIL, DESATENDIMENTO. MEDIDA DE FÁCIL CUMPRIMENTO PELA PARTE. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. ART. 320 DO CPC. 1. A procuração trazida aos autos com a petição inicial , como bem referido pelo Juízo a quo, não pode ser considerada válida, por ausência de certificação digital. A assinatura virtual, por intermédio de plataforma privada - ao exemplo da Plataforma Autentique ( https://www.autentique.com.br) - não permite a aferição de sua autenticidade, e não pode ser confundida com a assinatura digital que se ampara em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, a qual possui previsão legal. 2. O instrumento de mandato outorgado ao advogado mostra-se inadequado, tendo em vista que a certificação digital utilizada na assinatura da procuração não está em conformidade com as normas estabelecidas pela Autoridade Certificadora habilitada pela ICP-Brasil, não merecendo reparo a sentença proferida. 3. Recurso não conhecido, por se tratar de advogado sem procuração nos autos. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.(Apelação Cível, Nº 50013529320248210069, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Julgado em: 26-09-2024) (grifei). Saliento, ainda, que tal exigência está amparada em orientações da Corregedoria-Geral da Justiça contidas no Ofício-Circular n.º 077/2013 e no Comunicado NUMOPEDE n.º 01/2022, com vistas a evitar a ocorrência de fraude processual. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO E PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS. MEDIDA DE FÁCIL CUMPRIMENTO. EXIGÊNCIA AMPARADA EM ORIENTAÇÕES DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. DESATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL MANTIDO. 1. Caso em que a parte autora desatendeu a determinação de emenda da petição inicial para juntada de comprovante de endereço atualizado e procuração com poderes específicos. 2. A providência determinada pelo Juízo a quo, com base em seu poder geral de cautela, é de fácil entendimento, está amparada em orientações da Corregedoria-Geral da Justiça contidas no Ofício-Circular nº 077/2013 e no Comunicado NUMOPEDE nº 01/2022 e visa evitar a ocorrência de fraude processual, inexistindo qualquer justificativa da parte autora para descumprimento, mesmo após a suspensão do feito por trinta dias. 3. Mantido o indeferimento da inicial e a extinção do feito, sem resolução do mérito, com fulcro nos artigos 321 parágrafo único, 330 inciso IV e 485 inciso I do Código de Processo Civil. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50297258120238210001, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Julgado em: 25-03-2024) (grifei). Portanto, caso apresente documento com assinatura digital, essa poderá ser submetida à consulta no VALIDAR , serviço de validação de assinaturas eletrônicas provido pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI, o qual deverá ser capaz de identificar o CPF do assinante para ser considerada válida. Assim, com base em poder geral de cautela, deverá a parte autora acostar aos autos, em 15 dias, nova procuração atualizada e específica para a finalidade do presente processo, assinada manualmente, ou, caso opte pela assinatura eletrônica, que essa seja emitida por meio de autoridade certificadora credenciada junto à ICP-Brasil, conforme exigido pela legislação vigente, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 76, §1º, I, CPC e com as consequências previstas no art. 104, §2º, do CPC. Dessa forma, à parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial , nos termos ora determinados, sob pena de indeferimento. Agendada intimação da parte autora. Diligências legais.

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Processo nº 5004357-19.2025.4.04.7111

ID: 330569679

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Santa Cruz do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004357-19.2025.4.04.7111

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ROSA DIANA CALLONTI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOÃO ALBERTO HUFF CALONTI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004357-19.2025.4.04.7111/RS AUTOR : ROSA DIANA CALLONTI ADVOGADO(A) : JOÃO ALBERTO HUFF CALONTI (OAB RS106647) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação pelo Proce… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004357-19.2025.4.04.7111/RS AUTOR : ROSA DIANA CALLONTI ADVOGADO(A) : JOÃO ALBERTO HUFF CALONTI (OAB RS106647) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação pelo Procedimento do Juizado Especial Cível movida por ROSA DIANA CALLONTI em face da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL e do BANCO DO BRASIL S/A , objetivando, em síntese, "a condenação do Réus ao pagamento para a Requerente dos valores referente ao PASEP dos anos 2020, 2021 e 2022, atualizados com juros e correções". Relatou que, percebia as cotas referentes ao PASEP em conta bancária que possuía em conjunto com seu pai, o qual veio a falecer, sendo a referida conta encerrada. Sustentou que ao se dirigir a agência do BANCO DO BRASIL S/A para sacar suas cotas do PASEP, verificou a incidência de valores devolvidos para o banco demandado, os quais estavam depositados em conta FAT desde o ano de 2018 ( evento 1, OUT4 ). Aduz, ainda, que apesar da União realizar os depósitos correspondentes, estes foram retidos pelo BANCO DO BRASIL S/A a seu favor, menciona que tentou recuperar os valores administrativamente junto ao BB, todavia, fora informada pela instituição financeira ré da impossibilidade para tanto. É o relatório. Decido. 1. Ilegitimidade passiva da União. Ao apreciar o Tema Repetitivo n. 1.150, em julgamento publicado em 21/09/2023, transitado em julgado em 17/10/2023, o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. (destaquei) No caso dos autos, a parte autora se insurge quanto a eventual falha na prestação de serviço pelo BANCO DO BRASIL S/A, sob o argumento de que o banco realizou a retenção dos valores referente ao abono salarial do PASEP a seu favor, desde o ano de 2018, portanto, evidenciando a má gestão pela instituição financeira, não se insurgindo quanto a possível equívoco nos índices de remuneração ou depósitos por parte da União Federal. Nesse sentido: EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. PIS/PASEP. MÁ GESTÃO. DESFALQUES. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. TEMA 1150 DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. O PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público) foi instituído no ano de 1970 com o objetivo de propiciar aos servidores públicos civis e militares a participação na receita das entidades integrantes (órgãos de administração pública direta e indireta nos âmbitos federal, estadual e municipal e fundações instituídas, mantidas ou supervisionadas pelo Poder Público). 2. Com a Constituição Federal de 1988 (art. 239), a arrecadação, antes destinada às contas individuais dos trabalhadores por meio de depósitos diretos da União, passou a compor o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), propiciando o custeio do seguro-desemprego, do abono salarial e o fomento do setor produtivo. 3. Com relação à legitimidade, o STJ, no julgamento do Tema 1.150 (REsp 1895936/TO), consolidou entendimento no sentido de que nas ações que discutem eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa, o Banco do Brasil deverá figurar no polo passivo . 4. A União, como gestora do Fundo (art. 5º do Decreto nº 9.978/2019), é parte legítima para figurar no polo passivo da ação que tenha por objetivo a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP. Precedentes. 5. A presente demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do PASEP. 6. O STJ tem entendimento predominante acerca da ilegitimidade da União para responder às demandas relativas ao PASEP, cujo gestor é o Banco do Brasil (sociedade de economia mista federal), competindo à Justiça Estadual o processamento e o julgamento dos feitos, nos termos da Súmula 42/STJ. Precedentes. 7. Os acórdãos proferidos em resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos são vinculantes para os demais órgãos do Poder Judiciário e têm eficácia retroativa (art. 927, inciso III, do CPC). 8. Nos termos do § 1º do art. 64 do CPC: A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício. 9. Considerando que a competência da Justiça Federal, prevista no art. 109 , I , da Constituição Federal, é fixada, em regra, em razão da pessoa (ratione personae), uma vez estabelecida a ilegitimidade de ente federativo para habitar o polo passivo, resta afastada a competência desta Justiça Federal para o processamento e julgamento do feito. (TRF4, AC 5034602-42.2022.4.04.7200, 4ª Turma, Relator MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, julgado em 04/09/2024) (destaquei) Desta feita, reconheço a ilegitimidade passiva da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL para figurar no feito e a excluo da lide, extinguindo o feito sem resolução de mérito em relação à ré. 2. Da competência da Justiça Federal. A competência da Justiça Federal está adstrita às causas em que participa a União, autarquias ou empresas públicas federais, na condição de autoras, rés ou interessados, nos termos do disposto no art. 109, I, da Constituição Federal, verbis : “Art. 109 - Aos Juízes Federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública Federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidente de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.” Logo, diante da ilegitimidade passiva da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL e do fato de o BANCO DO BRASIL S/A, na qualidade de pessoa jurídica de direito privado, não se enquadrar no rol das entidades administrativas acima mencionadas, impõe-se reconhecer a incompetência da Justiça Federal para o processamento e julgamento da presente demanda em relação ao BANCO DO BRASIL S/A. 3. Conclusão. Ante o exposto, reconheço a ilegitimidade passiva e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, no que tange à UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, com fundameno no art. 485, VI, do CPC, declinando da competência para o Juízo Estadual da Comarca de Cachoeira do Sul/RS, tendo em vista que abrange o município de domicílio da demandante (Novo Cabrais/RS), a quem caberá processar e julgar a lide entre a parte autora e o BANCO DO BRASIL S/A. Intime-se a parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias. Preclusa a decisão, proceda-se à exclusão da União do polo passivo e à remessa dos autos ao Juízo Estadual. Cumpra-se.

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Processo nº 5004357-91.2024.4.03.6202

ID: 317644109

Tribunal: TRF3 Órgão: 4º Juiz Federal da 2ª TR MS Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004357-91.2024.4.03.6202

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

TANIA DANIEL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA RODRIGUES GOMES

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RODOLFO DA COSTA RAMOS

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GABRIEL DE OLIVEIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004357-91.2024.4.03.6202 RELATOR: 4º Juiz Federal da 2ª TR MS RECORRENTE: TANIA DANIEL Advogados do(a) RECORRENTE: GABRIEL DE OLIVEIRA DA SILVA - SP305028-N, LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA RODRIGUES GOMES - MS11078-A, RODOLFO DA COSTA RAMOS - MS24759-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Dispensado o relatório (artigo 38, da Lei 9.099/1995 c.c. artigo 1º da Lei 10.259/2001). V O T O A sentença foi proferida nos seguintes termos: "Trata-se de ação ajuizada por TÂNIA DANIEL em face do Instituto Nacional do Seguro Social que tem por objeto a concessão do benefício de incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente, com o pagamento das parcelas vencidas acrescidas de correção monetária e de juros moratórios. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei n. 9.099/1995, c/c art. 1º, da Lei n. 10.259/2001, passo ao julgamento do feito. NO MÉRITO A Constituição Federal de 1988 tem dispositivo expresso sobre a incapacidade permanente e temporária: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) I - cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) Assim a Previdência Social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho, conforme redação dada pela Emenda Constitucional 103 de 12/11/2019, vigente a partir de 13/11/2019. A Lei 8.213/1991 ainda utiliza os termos aposentadoria por invalidez e de auxílio-doença, os quais decorrem do preceito contido no art. 201, I, da Constituição da República/1988, visando a dar cobertura aos de incapacidade permanente e temporária, respectivamente. Segundo a Lei n. 8.213/1991, para a concessão de aposentadoria incapacidade permanente (antiga invalidez) o requerente deve implementar as seguintes condições: 1) possuir qualidade de segurado; 2) cumprir o período de carência de 12 (doze) contribuições, salvo dispensa de cumprimento de carência prevista em lei; 3) ser considerado incapaz, total e definitivamente para o trabalho; e 4) estar impossibilitado de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Consoante o art. 43, a aposentadoria por incapacidade permanente é devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença. Caso a incapacidade permanente seja constatada em perícia inicial, sem a prévia concessão de auxílio-doença, a data de início do benefício será fixada: 1) Para os segurados empregados: a) A contar do décimo sexto dia do afastamento; b) Da data de entrada do requerimento, sendo este formulado há mais de trinta dias do afastamento; 2) Para os segurados empregados domésticos, avulsos, contribuintes individuais, especiais e facultativos: a) a contar da data do início da incapacidade; e b) da data de entrada do requerimento, sendo este formulado há mais de trinta dias da data de início da incapacidade. De acordo com a Lei n. 8.213/1991, para a concessão de auxílio-incapacidade (antigo auxílio-doença previdenciário), o requerente deve implementar as seguintes condições: 1) Possuir qualidade de segurado; 2) Cumprir o prazo de carência, em regra de 12 contribuições mensais; 3) Apresentar incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos. O art. 60, da Lei n. 8.213/1991, fixa como data de início do benefício de auxílio-doença, para o segurado empregado, o décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, para os demais segurados, a contar da data de início da incapacidade, sendo que, em ambos os casos, será devido enquanto permanecer a incapacidade. Nos termos da Súmula 576 do Superior Tribunal de Justiça: “Ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será a data da citação válida”. Há entendimento pacífico, por meio do Enunciado 112 – FONAJEF, de que: “Não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz”. No caso concreto, o perito, em laudo médico-pericial (ID 345638216), afirmou que a parte autora apresenta incapacidade parcial e temporária para o exercício das suas atividades laborais, nos seguintes termos: “ARTRITE REUMATÓIDE, ARTROSE SEVERA EM AMBOS OS PUNHOS, OSTEOPENIA NOS PUNHOS; CERVICALGIA, LOMBALGIA; [...] incapacidade parcial, não estando apta a exercer suas atividades habituais; [...] A AUTORA APRESENTA INCAPACIDADE TEMPORÁRIA para o desenvolvimento das suas atividades laborais e habituais. Estima-se auxílio doença pelo período de 90 dias, a partir de 15/10/2024.” Em análise ao extrato do CNIS (ID 337990209), verifico que a parte autora recebeu auxílio-doença de 06/06/2022 a 11/03/2024. Logo, na DII 15/10/2024, estão demonstrados a qualidade de segurado e o cumprimento do período de carência necessários à concessão do benefício de incapacidade temporária nestes autos. Dessa feita, o benefício de incapacidade temporária será devido desde a DII ou seja, de 15/10/2024, eis que o pedido administrativo (ID 337723291) é anterior à DII (15/10/2024). Em relação ao prazo de cessação do benefício por incapacidade temporária, na ausência de fixação da DCB ou quando o prazo estipulado não for hábil à concessão ou reativação do benefício, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), no Tema 246 (PEDILEF 05008813720184058204), firmou a seguinte tese: I - Quando a decisão judicial adotar a estimativa de prazo de recuperação da capacidade prevista na perícia, o termo inicial é a data da realização do exame, sem prejuízo do disposto no art. 479 do CPC, devendo ser garantido prazo mínimo de 30 dias, desde a implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação. II - quando o ato de concessão (administrativa ou judicial) não indicar o tempo de recuperação da capacidade, o prazo de 120 dias, previsto no § 9º, do art. 60 da Lei 8.213/91, deve ser contado a partir da data da efetiva implantação ou restabelecimento do benefício no sistema de gestão de benefícios da autarquia. Dessa feita, no presente caso, o benefício por incapacidade temporária deverá ser mantido até 15/01/2025, ou seja, por 90 (noventa) dias, conforme laudo pericial (ID 345638216). A correção monetária e os juros de mora devem obedecer ao Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. A Emenda Constitucional 113, de 08/12/2021, apenas será aplicável, nos casos em que a incapacidade ocorrer a partir de sua publicação, ou seja, 09/12/2021. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando o INSS à concessão do benefício por incapacidade temporária, desde 15/10/2024, DIP 01/12/2024, devendo ser mantido até 15/01/2025, motivo pelo qual extingo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Defiro o requerimento de tutela de urgência, encaminhe-se à CEAB/DJ/INSS para a implantação do benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação daquela. Com o trânsito em julgado e implantado o benefício, intime-se o INSS para, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, apresentar o cálculo das prestações vencidas, com acréscimo de juros e de correção monetária nos termos da fundamentação, descontados os valores eventualmente recebidos através de outro(s) benefício(s). No mesmo prazo, fica facultada à parte autora a apresentação dos cálculos. Com a apresentação dos cálculos, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 20 (vinte) dias. Após, havendo concordância ou na ausência de manifestação, expeça-se ofício requisitório ou precatório. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, tendo em vista a hipossuficiência declarada. O reembolso dos honorários periciais adiantados à conta do Tribunal será suportado pelo réu (artigo 32 da Resolução CJF 305/2014). Sem custas e honorários nesta instância, a teor do art. 1º da Lei n. 10.259/2001, c/c art. 55, da Lei n. 9.099/1995. Nada mais sendo requerido, proceda-se à baixa e arquivamento destes autos." O art. 46, combinado com o § 5º do art. 82, ambos da Lei n. 9.099/95, facultam à Turma Recursal dos Juizados Especiais a remissão aos fundamentos adotados na sentença. A sentença recorrida não merece reparos: o conjunto probatório foi bem apreciado e o pedido analisado a partir das normas jurídicas e entendimento jurisprudencial aplicáveis à espécie. Os documentos que visam à comprovação da incapacidade laborativa foram analisados pelo expert de confiança do juízo; além disso, foram observadas as características da parte recorrente (atividades relatadas ao perito de dona de casa/doméstica, ensino fundamental incompleto). A par de tudo isso, a conclusão foi no sentido de reconhecer a existência de incapacidade temporária para o trabalho pelo período de 90 dias, a partir de 15/10/2024. O perito judicial é o profissional habilitado tecnicamente para examinar e esclarecer, por meio do laudo, se caracterizada ou não incapacidade, bem como data de início, aspecto temporário ou definitivo do quadro incapacitante. Os documentos anexados pela parte autora não possuem força para infirmar a conclusão pericial. A divergência de opiniões clínicas é insuficiente para afastar a presunção relativa de veracidade do laudo pericial. Quanto às condições pessoais/sociais da parte requerente (Súmula 47, TNU), não vislumbro que imponham alteração da conclusão do juízo: a autora não possui idade avançada (nascida em 1978) e, apesar da natureza de sua atividade habitual, encontra-se sob tratamento com possibilidade de reabilitação, conforme noticiado pelo perito do juízo, do que se extrai ser razoável a recomendação pericial, no sentido de posterior reavaliação do quadro de incapacidade. Rejeito, por conseguinte, o recurso interposto. Consigno, no mais, ser suficiente a exposição das razões de decidir do julgador para que se dê por completa e acabada a prestação jurisdicional, não havendo a necessidade de expressa menção a todo e qualquer dispositivo legal mencionado, a título de prequestionamento. Assim, não vislumbro dos argumentos deduzidos no processo qualquer outro fundamento relevante capaz de, em tese, infirmar a conclusão ora adotada. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso da parte autora, confirmando a sentença por seus próprios fundamentos, os quais dou por transcritos, com base no art. 46 da Lei 9.099/1995, combinado com o art. 1º da Lei 10.259/2001, somados aos argumentos ora expendidos. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa, conforme previsão do art. 55, segunda parte, da Lei 9.099/1995. A exigibilidade ficará suspensa pelo período de cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado deste acórdão, nos termos do art. 98, §§2º e 3º do CPC/2015. Custas na forma da lei. É o voto. E M E N T A Dispensada. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RICARDO DAMASCENO DE ALMEIDA Juiz Federal

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Processo nº 5004357-09.2025.8.24.0004

ID: 283095157

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Araranguá Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004357-09.2025.8.24.0004

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

AIRTON MATTOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LARISSA MAIRA COSTA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

NELSON SOARES DA SILVA NETO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004357-09.2025.8.24.0004/SC EXEQUENTE : AIRTON MATTOS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LARISSA MAIRA COSTA (OAB SC044952) ADVOGADO(A) : NELSON SOARES DA SILVA NETO (OAB … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004357-09.2025.8.24.0004/SC EXEQUENTE : AIRTON MATTOS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LARISSA MAIRA COSTA (OAB SC044952) ADVOGADO(A) : NELSON SOARES DA SILVA NETO (OAB SC014782) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. 1. Recebo a emenda à inicial, quanto à vinculação do original do título de crédito, e dou prosseguimento ao feito. 2. Cite-se o devedor para, em 03 (três) dias, efetuar o pagamento do débito, abrangendo o principal e acessórios, caso em que os honorários advocatícios, que fixo, provisoriamente, em 10% sobre valor da causa, serão reduzidos pela metade. Conste do mandado as advertências dos arts. 915 e 916 do CPC. Em não sendo a parte ré localizada e, uma vez intimado, o autor declarar desconhecer seu paradeiro, fica desde já autorizada a realização de pesquisa de endereço pelos sistemas disponíveis para acesso eletrônico pelo chefe de cartório (INFOSEG, SIEL, etc...). Uma vez feita a consulta, o autor deverá ser intimado por seu procurador para dar prosseguimento ao feito em quinze dias, sob pena de extinção; na inércia, deverá ser o autor intimado pessoalmente para dar prosseguimento ao feito em cinco dias, sob pena de extinção. Algumas determinações relativas as providências necessárias para realização da citação: a) Em não sendo a parte ré localizada, fica desde já autorizada a realização de pesquisa de endereço pelos sistemas disponíveis para acesso eletrônico pelo chefe de cartório (INFOSEG, SIEL, etc...) bem como requisição de endereços às empresas de telefonia TIM, VIVO, e OI, com tentativa de citação nos endereços encontrados. b) Se a tentativa de citação ocorrer por AR e este retornar inexitoso por ‘não procurado’, ‘ausente’ ou ‘recusado’, deverá ser feita tentativa por mandado antes de realização de diligência em outro endereço; c) Fica autorizada a tentativa de citação por whatsapp, mediante expedição de mandado, uma vez que não é atribuição do cartório a prática deste tipo de ato. Sobre a citação por whatsapp, exige-se cautela na verificação e documentação da identidade. Assim como não se aceitaria que oficial interagisse com o destinatário separado por uma porta fechado que impedisse de ver com quem está tratando, o mesmo se aplica no uso da tecnologia. Afinal, não basta garantir que o telefone pertence ao destinatário; é preciso ter certeza que é ele quem está interagindo com o oficial de justiça e isso só é possível através de chamada de vídeo. Aliás, tão necessário averiguar a identidade da pessoa que sempre se exige um tipo de contrafé, mesmo quando o ato é realizado por oficial de justiça, já que, embora este tenha fé pública quanto ao ato que desempenha, nada impede que um documento falso lhe seja apresentado (e é nesse momento que a assinatura lançada pelo recebedor serve como prova definitiva da validade do ato). Assim, o oficial de justiça deverá: a) solicitar o envio pelo aplicativo de cópia de documento oficial de identificação (RG, carteira de motorista, etc...); b) fazer a verificação visual do interlocutor (chamada de vídeo no caso do aplicativo) e comparação com o documento de identificação; c) capturar a imagem do destinatário (em foto ou vídeo), juntando-a no processo para posterior comparação se necessário. Excepcionalmente, na impossibilidade de realização de chamada de vídeo por problema de conexão, o oficial poderá solicitar o envio de ‘selfie’ e de mensagem de voz na qual o interlocutor deverá se identificar (mencionando inclusive o dia e horário bem que está tratando com o oficial de justiça), sendo que ambos os documentos (selfie e mensagem de voz) deverão ser juntados no processo. Não cumpridas essas cautelas e não apresentada contestação pelo citado, a tentativa não será considerada válida. d) A tentativa de citação por hora certa só será feita se certificada pelo oficial de justiça tentativa de ocultação; e) Em se tratando de pessoa jurídica, não localizada a sede ou não estando ela em funcionamento, antes de realização de citação por edital deverá ser feita tentativa de citação por meio dos sócios. Nesse caso, se necessário, deverá ser feita intimação da parte autora para, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção, juntar cópia da última alteração do contrato social da parte ré e indicar o endereço dos sócios para citação (como se trata de documento público, que pode ser obtido sem intervenção judicial, ele não será requisito pelo juízo, cabendo a parte trazê-lo). Decorrido o prazo sem manifestação, intime-se a parte autora pessoalmente para fazê-lo em cinco dias, sob pena de extinção. Fornecidos os dados necessários, desde já defiro a citação na pessoa dos sócios indicados. f) Fica deferida a tentativa de citação em outros endereços fornecidos pela parte autora; g) Esgotados os endereços, a parte autora deverá ser intimada por seu procurador para dar prosseguimento ao feito em quinze dias, sob pena de extinção; na inércia, deverá ser a parte autora intimada pessoalmente para dar prosseguimento ao feito em cinco dias, sob pena de extinção; h) Esgotados todos os endereços conhecidos e não sabendo a parte autora informar um novo, se requerida fica desde já deferida a citação por edital, com o prazo do art. 257, III, do CPC, fixado em 30 dias. Fica dispensada a publicação em jornal local, nos termos do art. 257, parágrafo único, do CPC. A citação por edital, ainda que requerida, não deverá ser feita antes de esgotados os endereços disponíveis. i) A parte deverá, se for o caso, ser intimada para recolher diligências para cumprimento da citação no prazo de quinze dias, sob pena de extinção; na inércia, deverá ser a parte autora intimada pessoalmente para dar prosseguimento ao feito em cinco dias, sob pena de extinção. 3. Não efetuado o pagamento, deverá o Oficial de Justiça proceder de acordo com o art. 829 e 830 do CPC, intimando-se o executado para manifestação em 15 (quinze) dias, inclusive quanto à avaliação e a faculdade do art. 847 do CPC. Intime-se também o credor, para que, em dez dias, se manifeste sobre a constrição e avaliação, bem como indique se pretende adjudicar o bem ou aliená-lo por iniciativa particular. 4. Não encontrados bens penhoráveis, deverá o Oficial de Justiça proceder em conformidade com o art. 836, § 1º, do CPC, e intimar o executado para que, no prazo de cinco dias, indique-os, sob pena de eventual omissão caracterizar ato atentatório a dignidade da justiça (arts. 774, V, do CPC). Após, em não atendendo o devedor a determinação anterior, deverá o exequente ser intimado, para em quinze dias indicar bens passíveis de penhora sob pena de arquivamento do feito nos termos dos arts. 921, III e § 1º e 2º, do CPC, independentemente de nova determinação. 5. Durante o cumprimento do mandado, deverão ser observadas as demais disposições pertinentes. Consigne-se no mandado indicação pelo exequente de bens passíveis de penhora, sobre os quais a constrição deverá, em princípio, recair, salvo se os outros bens encontrados tiverem preferência nos termos do art. 835 do CPC. 6. Uma vez decorrido o prazo para os embargos iniciais ou sendo estes rejeitados, fica, mediante requerimento do credor, desde já autorizada, independentemente de nova determinação, deferida a inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes (art. 782, § 3º, do CPC). Como os cadastros compartilham as informações, basta a inscrição em um deles. Assim, o registro dar-se-á no SERASA mediante o sistema SERASAJUD. Para tanto, deverá o exequente informar em petição específica: a) o nome completo do credor e o respectivo CPF/CNPJ; b) o nome completo e o CPF/CNPJ do(s) devedor(es); c) o último endereço conhecido do(s) devedor; d) o valor do débito (no caso de impugnação, apenas aquele apontado judicialmente como devido); e) a data de vencimento do débito; f) demais informações necessárias e que sejam requisitadas por meio de ato ordinatório expedido pelo Chefe de Secretaria. Além disso, se houver , deverá efetuar o pagamento da respectiva taxa (cujo adimplemento não é dispensado nem mesmo ao beneficiário de justiça gratuita ou ao Estado por não se tratar de despesa elencada no art. 98 do CPC). Será de responsabilidade do credor requerer expressamente o cancelamento do registro, providência que, uma vez solicitada, deverá ser cumprida pelo cartório independentemente de determinação judicial. Dil. legais.

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Processo nº 5000607-27.2025.4.04.7105

ID: 336049630

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Santo Ângelo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5000607-27.2025.4.04.7105

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GRAO NATURAL INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EURIPEDES BATISTA DA CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000607-27.2025.4.04.7105/RS EXECUTADO : GRAO NATURAL INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA ADVOGADO(A) : EURIPEDES BATISTA DA CUNHA (OAB MG122451) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apr… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000607-27.2025.4.04.7105/RS EXECUTADO : GRAO NATURAL INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA ADVOGADO(A) : EURIPEDES BATISTA DA CUNHA (OAB MG122451) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apreciar exceção de pré-executividade oposta por GRAO NATURAL INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA. O(a) excipiente opôs a presente exceção ( evento 8, EXCPRÉEX2 ) arguindo a nulidade da CDA em face do não preenchimento dos requisitos legais necessários para o seu preenchimento, tais como não indicação do termo inicial e da forma de calcular os juros de mora e demais encargos; e da não indicação do índice de correção monetária e da alíquota aplicável, acarretando em cerceamento de defesa. Por fim, requereu a concessão da AJG e a condenação do excepto ao pagamento de honorários. Intimada, a parte exequente rebateu os argumentos apresentados pela excipiente, requerendo a improcedência da exceção ( evento 14, PET1 ). É o breve relato dos fatos. Decido. Da gratuidade de justiça Quanto ao pedido de AJG formulado pela excipiente, pessoa jurídica, é firme a jurisprudência no sentido de que para o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas com ou sem fins lucrativos, necessário se faz a prova inequívoca das dificuldades financeiras por que passa a empresa ou o empresário individual, capazes de inviabilizar a sua atividade econômica. Nesse sentido: "É admissível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica, desde que demonstrada a impossibilidade de suportar os encargos do processo . Precedentes." (STJ, REsp 414049, DJ 11/11/2002, Relator Min. Fernando Gonçalves) (grifou-se). Ainda, a Súmula 481 do STJ, prevê que Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais . Com efeito, na hipótese, entendo que não restou comprovada a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais. Dessarte, indefiro o benefício requerido. Do cabimento da exceção de pré-executividade Primeiramente, saliento que além da ação incidental própria (embargos), a jurisprudência e a doutrina admitem a oposição de exceção de pré-executividade, a ser processada nos próprios autos da execução e independentemente de garantia do juízo para: (a) em primeiro lugar, analisar questões de ordem pública, que podem ser conhecidas a qualquer tempo pelo juízo, desde que em relação a elas não se tenha operado preclusão ou coisa julgada, tais como pressupostos processuais, as condições da ação e as nulidades formais do título executivo; (b) em segundo lugar, para análise de algumas questões substanciais, desde que seja possível a cognição mediante a apresentação de prova pré-constituída. Ressalto que, em qualquer caso, não cabe dilação probatória em sede de exceção de pré-executividade, súmula 393 do STJ: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória" . 1. Da nulidade da CDA - Falta de liquidez e certeza A certidão de dívida ativa se reveste de presunção de liquidez e certeza, que só pode ser elidida por prova inequívoca a cargo do executado (art. 204 do CTN). A despeito do alegado, verifico que todos os elementos destacados no artigo 2º, §5º, da LEF, bem como no art. 202 do CTN, encontram-se facilmente identificáveis nas CDA's que acompanham a execução fiscal. Com efeito, está devidamente identificado na(s) CDA's o nome do devedor, o valor e origem do débito, a fundamentação legal do principal, bem como a forma de cálculo dos juros de mora, da multa e da correção monetária, com expressa referência às leis que regulam tais consectários legais, a data e o número de inscrição e o número do processo administrativo. Ainda quanto a esses aspectos, anoto que na execução fiscal não existe a exigência de apresentação, com a inicial, de pormenorizado demonstrativo de cálculo de todas as parcelas do débito, ou de cópia do procedimento administrativo. Atendidos os requisitos legais mínimos, inexiste qualquer vício formal no título executivo, os quais detêm a presunção de liquidez e certeza ditada pelo artigo 3º da LEF, permitindo ao executado aferir a evolução do débito tributário e todas as nuances da dívida exequenda, razão pela qual não há falar em afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Saliente-se por fim que compete ao excipiente elidir a presunção de legitimidade inerente à Certidão de Dívida Ativa, trazendo documentos robustos que possibilitem análise em sentido contrário. Entretanto, não foi anexado ao presente feito qualquer prova documental correlata, passível de contrapor as informações e alegações da exequente. No tocante à origem, destaco que consta expressamente na CDA a referência aos processos administrativos que deram origem aos créditos, e que havendo necessidade de informações detalhadas dos fatos que deram ensejo à inscrição em dívida ativa, a fim de instruir eventual pedido de desconstituição do título, cabe à parte executada providenciar cópia integral do processo administrativo fiscal. No mais, verifico que os débitos foram constituídos por declaração do próprio contribuinte (Lucro Presumido/Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - CSLL), consoante se verifica no evento 01 (CDA2 e CDA3). Nesta esteira, considerando que crédito tributário foi declarado e confessado pelo contribuinte, inexiste irregularidade a ser apontada, e não há que se falar em cerceamento de defesa com base neste argumento. Com efeito, a própria executada confessou a dívida ao fazer a declaração . Por conta disso, havendo o inadimplemento, a União está autorizada a proceder à respectiva inscrição em dívida ativa, sem prévia discussão na esfera administrativa, não consubstanciando, tal prática, cerceamento de defesa. Confessado o débito, não há que se falar em notificação, intimação ou interpelação prévia. Aplica-se aqui o entendimento jurisprudencialmente consagrado de que quando o devedor confessa o valor devido e deixa de efetuar o pagamento a União está autorizada a propor o processo executivo, independentemente de processo administrativo prévio. Ademais, já se firmou entendimento, no sentido de que eventuais falhas formais das CDA's não as tornam inválidas se não redundam em prejuízo para a defesa do executado, o qual deve insurgir-se objetivamente contra pontos específicos do débito fiscal ou encargos a ele acrescidos, caso os entenda eventualmente indevidos. A esse respeito, a propósito, confira-se o seguinte julgado, de lavra do Colendo o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS PARA CONSTITUIÇÃO VÁLIDA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. 1. Conforme preconiza os arts. 202 do CTN e 2º, § 5º da Lei nº 6.830/80, a inscrição da dívida ativa somente gera presunção de liquidez e certeza na medida que contenha todas as exigências legais, inclusive, a indicação da natureza do débito e sua fundamentação legal, bem como forma de cálculo de juros e de correção monetária. 2. A finalidade desta regra de constituição do título é atribuir à CDA a certeza e liquidez inerentes aos títulos de crédito, o que confere ao executado elementos para opor embargos, obstando execuções arbitrárias. 3. A pena de nulidade da inscrição e da respectiva CDA, prevista no art. 203 do CTN, deve ser interpretada 'cum granu salis'. Isto porque o insignificante defeito formal que não compromete a essência do título executivo não deve reclamar por parte do exeqüente um novo processo com base em um novo lançamento tributário para apuração do tributo devido, posto conspirar contra o princípio da efetividade aplicável ao processo executivo extrajudicial. 4. Destarte, a nulidade da CDA não deve ser declarada por eventuais falhas que não geram prejuízos para o executado promover a sua a defesa (...) (STJ, AGA nº 485548, Rel. Min.Luiz Fux, DJU de 19-05-2003) No mesmo sentido o entendimento do TRF4ª: EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. CDA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO DE CÁLCULO. NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. FGTS. ACORDO TRABALHISTA. ABATIMENTO JÁ REALIZADO. 1. Não há falar em iliquidez da CDA, porquanto presentes os requisitos legais e indicada a legislação pertinente a cada acréscimo. Ademais, a dívida ativa regularmente inscrita é dotada de presunção juris tantum de certeza e liquidez, só podendo ser afastada por prova inequívoca. 2. Não há necessidade de que a certidão de dívida ativa venha instruída por demonstrativo discriminado de cálculo (art. 614, inciso II, do CPC), prevalecendo, nesse aspecto, a especialidade da LEF. (...) (TRF4, AC 5004357-13.2011.404.7207, Segunda Turma, Relatora p/ Acórdão Carla Evelise Justino Hendges, D.E. 27/08/2013) Rejeito, por isso, as alegações de nulidade da(s) CDA(s) que amparam a presente execução fiscal. Ante o exposto, REJEITO a presente exceção de pré-executividade, nos termos da fundamentação. Sem condenação em honorários. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5004357-40.2025.8.13.0707

ID: 310290397

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Varginha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004357-40.2025.8.13.0707

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

WLADEMIR FERREIRA DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRESSA BERNARDES ANTUNES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr. Antônio Pinto de Oliveira, Vale das Palmeiras, Varginha - MG - CEP: 37031-300 PROCESSO Nº: 5004357-40.2025.8.13.0707 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Repetição do Indébito] AUTOR: WLADEMIR FERREIRA DE LIMA CPF: 014.671.578-05 RÉU: CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS CPF: 09.152.106/0001-85 SENTENÇA Vistos, etc. 1. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da lei 9.099/95, passo a registrar, tão somente, um breve resumo dos fatos ocorridos ao longo do deambular processual. 2. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, pela qual o Autor busca a reparação de danos os quais alega ter sido causado pela parte ré. 3. O Autor, aposentado pelo INSS, argumenta que ao solicitar um extrato de pagamento, constatou descontos indevidos de R$ 45,00 mensais em seu benefício, referentes à suposta “contribuição CEBAP”, sem nunca ter autorizado ou contratado qualquer serviço com essa entidade. Alega que mesmo após contato com a ré, não conseguiu cancelar os descontos, que só foram bloqueados após solicitação direta ao INSS em 30/01/2025. 3.1. Sustenta que os valores descontados anteriormente não foram restituídos. Além disso, passou a receber mensagens suspeitas pelo WhatsApp, solicitando dados para suposto reembolso, o que levantou suspeitas de possível uso indevido de seus dados. Diante da inexistência de relação contratual e dos prejuízos causados, ajuizou a presente ação pela qual pleiteia a restituição, em dobro, dos valores descontados, indenização por danos morais, declaração de inexistência de vínculo contratual, exibição de eventual contrato, inversão do ônus da prova e concessão da justiça gratuita. 4. A Requerida apresentou a sua contestação mediante documento de ID 10453246759. Alega, preliminarmente, a inépcia da inicial e a falta de interesse de agir, pois o autor não buscou resolver administrativamente o conflito antes de ajuizar a ação, apesar dos canais de atendimento disponíveis. Sustenta que não havia resistência da associação, o que afasta a necessidade da demanda judicial. 4.1. Defende também a perda do objeto, uma vez que os descontos foram cancelados assim que tomou conhecimento da reclamação, inexistindo mais interesse processual. Impugna o valor da causa, por considerá-lo exagerado e desproporcional, especialmente quanto aos danos morais pleiteados. Alega ainda a incompetência do Juizado Especial, tendo em vista a necessidade de realização de perícia fonética para autenticar a gravação da suposta contratação, o que exige prova técnica incompatível com o rito dos Juizados. No mérito, sustenta a legitimidade da adesão, afirmando que o contrato foi firmado de forma regular, com consentimento do autor, mediante assinatura eletrônica e confirmação telefônica, conforme normativa do INSS. Por fim, requer a improcedência da ação. Brevemente relatado. Decido. 5. Quanto à alegação de falta de interesse processual, esta não merece acolhimento. O interesse de agir decorre da necessidade de intervenção do Judiciário para resolver a controvérsia, e está presente no caso em tela, considerando que há pretensão resistida por parte da ré, que apresentou defesa ampla contra os pedidos autorais. 5.1. Em relação à alegação de incompetência do Juizado Especial Cível, verifica-se que este juízo é plenamente competente para processar e julgar a demanda, a qual não apresenta complexidade que inviabilize sua apreciação. 5.2. Quanto à preliminar de inépcia da petição inicial, à luz do disposto no art. 330, §1º, do Código de Processo Civil, bem como dos documentos anexados à inicial, não há fundamento para acolher tal alegação. Após análise minuciosa dos autos, não se verificam elementos que justifiquem o indeferimento da petição inicial. 5.3. Não se pode falar em perda do objeto, até porque a parte suplicante busca reparação por danos morais. 6. Quanto ao mérito, tenho que o pleito de origem merece ser parcialmente acolhido. 7. O presente caso cinge-se à análise da legalidade ou não dos descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora, bem como da existência de dano moral e do direito à repetição do indébito. 8. Da análise minuciosa dos autos, especialmente da contestação, verifica-se que o Requerido não obteve êxito em comprovar as suas alegações. 9. Dessarte, diante da ausência de comprovação, por parte da Requerida, acerca da existência de relação jurídica válida, bem como da autorização expressa para os descontos efetuados no benefício previdenciário do autor, impõe-se o reconhecimento da procedência dos pedidos iniciais. 10. Conforme firme entendimento jurisprudencial, é ônus da instituição demandada demonstrar a existência de contrato válido e regular, não sendo possível exigir do consumidor, pessoa hipossuficiente e idosa, a produção de prova negativa de contratação, sobretudo quando impugna de forma específica a autenticidade de eventual documento apresentado. 11. A inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, é medida que se impõe nas demandas que envolvem descontos não autorizados em proventos de aposentadoria, sendo pacífico o entendimento de que a ausência de comprovação do vínculo contratual caracteriza falha na prestação dos serviços, ensejando, além da restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, indenização por danos morais, haja vista a ofensa à dignidade do consumidor e a violação de verba de natureza alimentar, cuja proteção possui respaldo constitucional e legal. Verbis: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO NÃO ASSINADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença parcialmente favorável proferida em ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada em face de associação de defesa de aposentados. A parte autora alegou que nunca contratou serviços da ré, apesar dos descontos mensais em seu benefício previdenciário, requerendo a restituição em dobro dos valores e indenização moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é devida a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício da autora; (ii) determinar se a falha na prestação de serviços enseja indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação entre as partes se caracteriza como de consumo, atraindo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º do CDC), inclusive com possibilidade de reconhecimento ex officio de suas normas. 4. A ausência de contratação foi comprovada mediante perícia grafotécnica que constatou que a assinatura no termo de filiação não partiu da parte autora, o que evidencia fraude e inexistência de vínculo jurídico. 5. A restituição em dobro dos valores descontados indevidamente se impõe, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, considerando que os pagamentos foram realizados após a publicação do acórdão do EAREsp 676.608/RS, que afastou a exigência de demonstração de má-fé do fornecedor. 6. A responsabilidade objetiva da parte ré, aliada à falha na prestação do serviço e aos prejuízos à autora, que teve parcela de sua renda alimentar comprometida, justifica a reparação por danos morais. 7. O valor de R$ 5.000,00 fixa do a título de danos morais atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade dos fatos e o caráter compensatório e pedagógico da indenização. 8. Os juros de mora incidem a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e a correção monetária, conforme a Súmula 362 do STJ, deve ocorrer desde a data do arbitramento judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A repetição do indébito, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, é devida em dobro sempre que a cobrança indevida decorrer de conduta contrária à boa-fé objetiva, independentemente da demonstração de má-fé. 2. A ausência de assinatura da consumidora em contrato que enseja descontos em benefício previdenciário caracteriza falha na prestação de serviço e impõe o dever de indenizar por danos morais. 3. Os danos morais decorrentes de descontos indevidos em benefício previdenciário de idoso com baixa renda superam o mero aborrecimento e configuram lesão a direito da personalidade. ______________________________________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º; CDC, arts. 2º, 3º e 42, parágrafo único; CPC, arts. 85, §2º, e 337; STJ, Súmulas 43, 54 e 362. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020, DJe 30.03.2021; TJMG, ApCiv 1.0000.23.188142-6/001, Rel. Des. Maria Luiza Santana Assunção, j. 05.10.2023; TJMG, ApCiv 1.0000.23.017979-8/001, Rel. Des. Sérgio André da Fonseca Xavier, j. 19.09.2023. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.090884-5/001, Relator(a): Des.(a) Shirley Fenzi Bertão , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/05/2025, publicação da súmula em 29/05/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSOCIAÇÃO COMPULSÓRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na Ação de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito c/c Danos Materiais e Morais. A parte autora alega que nunca firmou contrato com a ré e que os descontos efetuados em seu benefício previdenciário decorreram de associação compulsória. Pleiteia a declaração de inexistência do vínculo, a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se a ré comprovou a existência de relação jurídica válida com a parte autora, autorizando os descontos em seu benefício previdenciário; e (ii) definir se a cobrança indevida enseja restituição em dobro e indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR Nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor quando suas alegações forem verossímeis ou quando ele for hipossuficiente na relação de consumo, como ocorre no presente caso. A ré não demonstrou a celebração de contrato válido com o autor nem apresentou prova idônea de sua filiação voluntária à associação, não juntando documentos essenciais. A prática reiterada de descontos indevidos nos benefícios previdenciários de aposentados caracteriza conduta ilícita e abusiva, violando os princípios da boa-fé objetiva e da dignidade do consumidor. Nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados é devida, pois não há prova de engano justificável por parte da ré. O desconto indevido, sem a devida c omprovação da autorização do consumidor, acarreta violação a direito da personalidade, ensejando dano moral presumido, cuja indenização deve ser fixada considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A inversão do ônus da prova deve ser aplicada nas demandas que envolvem consumidores idosos e hipossuficientes, quando há verossimilhança nas alegações de cobrança indevida. A ausência de comprovação da relação jurídica entre consumidor e fornecedor de serviços autoriza a declaração de inexistência do vínculo e a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, conforme artigo 42, parágrafo único, do CDC. O desconto indevido e reiterado em benefício previdenciário, sem comprovação de autorização expressa do consumidor, gera dano moral presumido, passível de indenização. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XX; CDC, arts. 6º, VIII, e 42, parágrafo único; CC, art. 944; CPC, art. 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: Não há menção a precedentes no voto. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.019265-5/001, Relator(a): Des.(a) Antônio Bispo , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/05/2025, publicação da súmula em 21/05/2025) 12. Dessarte, impõe-se, no caso em tela, a conclusão de que as partes não celebraram negócio jurídico uma vez que, consoante demonstrado, a parte requerida não obteve êxito em comprovar satisfatoriamente a relação contratual entre as litigantes. Por conseguinte, é de rigor a declaração de inexistência de negócio jurídico entre as partes. 13. Também imperiosa, no caso em análise, a condenação da requerida na obrigação de devolver os valores correspondentes aos descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora, efetuados a pretexto de servirem como pagamento pelos serviços contratados, porquanto não restou comprovada a contratação ou a utilização dos serviços prestados. 14. Por fim é impositiva a condenação da Suplicada em indenizar ao Autor por danos morais uma vez que sua atitude abusiva gerou sensação de impotência, humilhação, desprezo, algo que supera o mero dissabor, porquanto o Suplicante se viu atrelado a uma relação negocial que não entabulou e, ao tentar desfazer o problema que não criou, encontrou resistência por parte da demandada. 15. Penso, porém, que o dano moral no caso em tela não foi de grande extensão, de tal maneira que o montante de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais) é o suficiente, de um lado, para reparar o prejuízo moral experimentado pelo Requerente e, de outro, reprimir a conduta abusiva da Requerida. 16. Diante de todo o exposto, julgo procedentes em parte os pedidos iniciais para: (a) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes ora litigantes; (b) condenar a requerida a restituir à parte autora, na forma dobrada, os valores descontados desde março de 2024, a serem contabilizados em fase de liquidação de sentença, sendo que os valores deverão ser corrigidos e atualizados monetariamente, a partir de cada desconto, pela variação do IPCA, apurado e divulgado pelo IBGE, ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único, CC), com incidência de juros legais a partir da citação, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, §1º, CC); (c) condenar a Requerida a pagar ao Requerente, a título de indenização por danos morais, a importância de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), atualizada monetariamente e incidentes juros legais, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), tudo a contar da publicação desta decisão. 17. Sem custas nesta fase. 18. Destaco, por fim, que caso haja a interposição de recurso em face desta Sentença deverá o recorrente apresentar, já na peça recursal, toda documentação supostamente apta a autorizar a assistência judiciária, caso seja feito o pedido de gratuidade de justiça. P.R.I. Varginha, data da assinatura eletrônica. MAURICIO NAVARRO BANDEIRA DE MELLO Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Varginha

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Processo nº 0001795-69.2011.4.03.6100

ID: 256139542

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001795-69.2011.4.03.6100

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

SIND NACIONAL EMPR ARQUITETURA E ENGENHARIA CONSULTIVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIO DE SOUZA COMPARINI

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GABRIEL COSTA PINHEIRO CHAGAS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0001795-69.2011.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: SIND NACIONAL EMPR ARQUITETURA E ENGENHARIA CONSULTIVA Advogados do(a) AUTOR: GABRIEL COSTA PINH… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0001795-69.2011.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: SIND NACIONAL EMPR ARQUITETURA E ENGENHARIA CONSULTIVA Advogados do(a) AUTOR: GABRIEL COSTA PINHEIRO CHAGAS - SP305149, JULIO DE SOUZA COMPARINI - SP297284 REU: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO, SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC, SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI, SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) REU: ALINE CORSETTI JUBERT GUIMARAES - SP213510, LUIZA MARIA PRADO SILVA - SP459027, TITO DE OLIVEIRA HESKETH - SP72780 Advogados do(a) REU: ANDREZA RODRIGUES - SP438280, ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA - SP19993 Advogados do(a) REU: JOSE BENEDITO DE ALMEIDA MELLO FREIRE - SP93150, MARCOS ZAMBELLI - SP91500 S E N T E N Ç A O SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE ARQUITETURA E ENGENHARIA CONSULTIVA – SINAENCO ingressou com a presente ação de conhecimento, sob o rito comum, em face da UNIÃO FEDERAL, do SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL – SENAI, do SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL – SENAC e do SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRICO – SESC – ADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, objetivando a concessão de provimento jurisdicional no sentido de que seja declarada a inexistência de vinculacão entre as empresas de engenharia consultiva e a Confederação Nacional da Indústria, declarando-se, ainda, que as empresas de engenharia consultiva, em razão da natureza de sua atividade de prestação de serviço técnico prévio voltado a viabilizar atividades diversas, estão ligadas à Confederação Nacional do Comércio, razão pela qual o recolhimento da contribuição destinada a terceiros deverá dar-se pelo código FPAS 515. O autor alega que os serviços de arquitetura e engenharia consultiva eram classificados com o código FPAS 515, sendo as contribuições a terceiros recolhidas em favor do SESC e do SENAC, uma vez que o Sindicato está ligado à Confederação Nacional do Comércio. Narra que, em 2010, a IN-RFB 1.071/10 procedeu à alteração desse código em relação à engenharia consultiva (de 515 para 507), tratando esse ramo da engenharia como atividade industrial, destinando-se, assim, as contribuições a terceiros ao SENAI/SESI. Defende que enquadrar a atividade de engenharia consultiva, para fins de contribuição previdenciária a terceiros, como atividade industrial, vai de encontro à própria natureza da atividade, caracterizada, em sua essência, pela prestação de serviços de natureza intelectual. Com a petição inicial vieram documentos. Inicialmente, o feito foi distribuído para a 16ª Vara Federal Cível. A apreciação do pedido de tutela de urgência antecipada foi postergada para após a vinda das contestações (id 27666836, p. 189). O autor apresentou o recurso de embargos de declaração em face da decisão que postergou a apreciação do pedido emergencial (id 27666836, p. 194/196), que foram acolhidos em parte, ocasião em que se possibilitou ao autor manter o recolhimento das contribuições fazendo uso do código FPAS 507 até a vinda das contestações (id 27666836, p. 198). A União apresentou o recurso de agravo retido (ID 27666936, p. 208/232). Contrarrazões ao agravo retido apresentadas pelo autor (ID 27666836, p. 250/260). Citada, a União apresentou sua defesa, alegando, inicialmente, inépcia da petição inicial (o autor não teria acostado a relação nominal de suas filiadas com sua devida autorização contendo a indicação de seus endereços e os estatutos/contratos das empresas que representa) e que as decisões proferidas no presente feito não podem alcançar as filiadas do autor domiciliadas no interior de São Paulo ou em outros Estados da Federação. Ponderou, ainda, a necessidade de litisconsórcio passivo com o SESI e o SENAI. No mérito, esclareceu que o autor formula pedido para todas as empresas de engenharia consultiva, sem qualquer distinção entre as empresas de engenharia consultiva que se dedicam às indústrias de construção e aquelas outras que não se dedicam. Dessa forma, defendeu a improcedência do pedido (id 27667406, p. 03/32). Deferiu-se a inclusão do SESC, SENAC, SESI e SENAI no polo passivo da ação, ocasião em que restou afastada a preliminar de não preenchimento de pressuposto processual consistente na ausência de autorização e relação nominal dos filiados (id 27667406, p. 33/35). Citado, o SENAC apresentou sua contestação, alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva, ao argumento de que (i) o autor requereu a citação do SENAC do Rio de Janeiro e não o de São Paulo; (ii) as cobranças das contribuições são levadas a efeito pela União. No mérito, arguiu que os serviços de engenharia consultiva são tributados pelo ISS e não pelo IPI, sendo, portanto, atos de comércio, não atos de indústria, mas requereu a improcedência do pedido (id 27667406, p. 125/135). Citado, o SESC apresentou sua contestação, alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva da Administração Regional do Estado de São Paulo, defendendo a legitimidade da Administração Nacional. No mérito, defendeu a procedência do pedido (id 27667406, p. 136/156). Citados, o SENAI e o SESI apresentaram contestação, arguindo, preliminarmente, a necessidade de integração da lide com a presença da Confederação Nacional da Indústria e da Confederação Nacional do Comércio. No mérito, requereram a improcedência do pedido, ao argumento de que as pessoas jurídicas que desenvolvem a atividade de engenharia consultiva (que se dedicam à indústria da construção e do mobiliário) estão abrangidas pelo quadro da Confederação Nacional da Indústria (id 27667235, p. 03/25). Intimadas as partes à produção de prova, o SENAI e o SESI requereram que o Juízo acolhesse a preliminar no sentido de que haveria a necessidade de integração do polo passivo da demanda pela Confederação Nacional da Indústria – CNI e pela Confederação Nacional do Comércio – CMC (id 27667235, p. 107). O autor requereu a produção de prova pericial de engenharia de segurança (id 27667235, p. 110/116). A União informou que não possuía provas a produzir (id 27667235, p. 119). O SESC requereu o julgamento antecipado da lide (id 27667235, p. 123). O pedido de produção de prova pericial foi indeferido (id 27667235, p. 131). O autor apresentou o recurso de embargos de declaração em face da decisão que indeferiu o pedido de produção de prova pericial, mas os aclaratórios foram rejeitados (id 27667235, p. 148/150). A União apresentou o recurso de embargos de declaração em face da decisão que permitiu ao autor o recolhimento das contribuições fazendo uso do código FPAS 507 até a vinda das contestações (id 27667235, p. 192/194), que foram rejeitados (id 27667235, p. 195/197), ocasião em que se reanalisou o pedido de tutela de urgência antecipada, deferindo-a e, nesse sentido, autorizando “o recolhimento das contribuições devidas a terceiros com a utilização do código 515 pelas empresas filiadas ao Sindicato autor, desde que desempenhem apenas atividade de engenharía consultiva e não exerçam também atividades industriais, como, por exemplo, construção civil e/ou montagens industriais (vide, mulatis mutandis: STJ, REsp 656.568/PE, 2' Turma, Min. Franciulli Netto, DJ de 14/03/2005)”. Houve a apresentação de réplica (id 27667235, p. 206/217). O SENAI e o SESI noticiaram no feito a interposição do recurso de agravo de instrumento (id 28608450, p. 03/35), cujo pedido de efeito suspensivo foi deferido (id 28608450, p. 59/61). O SESC afirmou que não possuía mais provas a produzir (id 28608450, p. 36/37). O SENAI/SESI afirmou que não possuía mais provas a produzir (id 28608450, p. 38). A União afirmou que não possuía mais provas a produzir (id 28608450, p. 50/51). O autor foi intimado a se manifestar acerca da necessidade de integração do polo passivo pela Confederação Nacional do Comércio e pela Confederação Nacional da Indústria (id 28608450, p. 52). O autor afirmou que, com o presente feito, não se busca discutir a vinculação sindical, até mesmo porque tal questão já está consolidada pelo Poder judiciário (MS n. 1999.6100.040639-6 e no Agravo n. 750.860/SP), que deixa clara a vinculação do Sindicato Autor e, por conseguinte, das empresas filiadas, à Confederação Nacional do Comércio (id 28608450, p. 54/55). O pedido de efeito suspensivo requerido pelo SENAI/SESI em sede de recurso de agravo de instrumento foi deferido (id 28608450, p. 59/61). Considerando o disposto no Provimento n. 405/2014, de 30 de janeiro de 2014, do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região, que dentre outras providências, alterou a competência da 16ª Vara Federal Cível, especializando-a em execuções fiscais, determinou-se a redistribuição do feito (id 28608450, p. 78). Redistribuído o feito para a 10ª Vara Federal Cível, o autor reiterou o pedido de produção de prova pericial (id 28608450, p. 107/124), o que foi deferido (id 28608450, p. 170). O SESC apresentou assistente técnico, assim como quesitos para a perícia (id 28608450, p. 171/173). O SENAI e o SESI apresentaram assistente técnico, assim como quesitos para a perícia (id 28608450, p. 174/175). O SENAC apresentou assistente técnico, assim como quesitos para a perícia (id 28608450, p. 177/179). O autor apresentou assistente técnico, assim como quesitos para a perícia (id 28608450, p. 183/189). O perito apresentou sua estimativa de honorários (id 28608450, p. 205/206), requerendo o autor seu parcelamento em duas vezes (id 28608450, p. 209). A União requereu o indeferimento do montante pleiteado a título de honorários periciais (id 28608450, p. 213/214). O Juízo procedeu à redução do valor dos honorários periciais (de R$22.000,00 para R$19.120,00), deferindo o seu parcelamento em duas vezes, como requerido pelo autor (id 28608450, p. 222/223). As partes foram intimadas para a conferência dos documentos digitalizados (id 29206617). O pedido de ampliação do objeto da perícia, com a inclusão de novas pessoas jurídicas para serem vistoriadas, foi indeferido (id 45247356), razão pela qual o SENAI e o SESI noticiaram a interposição do recurso de agravo de instrumento (id 46610234 e id 46610236). Laudo judicial acostado, com documentos (id 47049760). Intimadas à manifestação acerca do laudo apresentado, manifestaram-se o autor (id 47778587), o SENAI e o SESI (id 48392883), o SENAC (id 48469921), o SESC (id 48810085) e a União (id 52123729). Esclarecimentos periciais acostados (id 53936109). Intimadas à manifestação acerca das informações suplementares prestadas pelo expert, manifestaram-se o autor (id 54385811), o SENAI e o SESI (id 54631058), a União (id 54668567), o SENAC (id 54785972) e o SESC (id 55268807). Determinou-se o sobrestamento do feito até a prolação de decisão definitiva nos autos do agravo de instrumento n. 5004357-78.2021.4.03.0000 (id 255511659). O recurso de agravo de instrumento não foi conhecido (id 278168153). O SENAI e o SESI interpuseram agravo interno (id 278168153), cujo provimento foi negado (id 278168153). O SENAI e o SESI apresentaram, então, o recurso de embargos de declaração em face da decisão que negou provimento ao agravo interno (id 278168153), cujo provimento foi negado (id 278168153). O SENAI e o SESI apresentaram recurso especial (id 230932035), que não foi admitido (id 278168153). O SENAI e o SESI interpuseram agravo em recurso especial (id 278168153), que não foi conhecido (id 278168153). O SENAI e o SESI interpuseram agravo interno (id 278168153), que não foi conhecido (id 278168153). Indeferido o pedido de expedição de ofício ao Palácio do Planalto para que justifique a alteração promovida no “Quadro de Atividades e Profissões” contida no artigo 557 da CLT (id 54631058) (id 320068140). As partes apresentaram alegações finais (id 321450359, id 322025712, id 323227269, id 323465961 e id 323477632). É o relatório. DECIDO. Não havendo mais preliminares a serem dirimidas, e estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passa-se à análise do mérito. Cinge-se a controvérsia acerca da natureza jurídica das atividades desenvolvidas pela área de engenharia consultiva (se comercial ou industrial), e, por conseguinte, na correta destinação das contribuições devidas a terceiros. Inicialmente, pela pertinência e clareza das ponderações, mister trazer à baila a decisão judicial exarada por este Juízo, que, após a apresentação das contestações, deferiu o pedido de tutela de urgência antecipada, nos seguintes termos, in verbis (ID 27667235, p. 195/197): Com efeito, depreendo que um ato administrativo normativo não poderia, por via indireta, mediante a criação de conceitos e acepções, alterar o enquadramento de atividades de empresas e, por consequência, a própria vinculação a sindicatos e mesmo a destinação de valores oriundos das contribuições pagas. Denoto que a acepção, alcance e significado da atividade de engenharia consultiva dizem respeito a uma realidade fática e que não pode, assim, ser concebida e delineada pela lei de modo diverso do constatado em sua concepção comum, notadamente por meio de atos administrativos normativos. Nesse passo, convém observar que o próprio ato normativo atacado explicita que a atividade de engenharia consultiva apenas viabiliza a atividade industrial (no caso, a construção civil), depreendendo-se, assim, que aquela não consubstancia esta. A atividade de engenharia consultiva não abrange atividades industriais, caracterizando-se, em verdade, como atividade meio, de prestação de serviços e de natureza apenas intelectual. A atividade industrial, por sua vez, em sua concepção comum, conforme Dicionário Aurélio, é "atividade de produção de mercadorias, abrangendo a extração de produtos naturais e sua transformação; atividade de transformação de matérias-primas em produtos intermediários ou produtos finais ". Deflui-se, pois, dessa própria concepção comum de atividade industrial que a ela não pode se referir a atividade de engenharia consultiva. A propósito disso, aliás, observo que há muito a atividade de engenharia consultiva é vinculada ao sindicato autor, que, por sua vez, é vinculado à Confederação Nacional do Comércio, sem que, até então, houvesse maiores questionamentos, o que indica e robustece, aliás, a concepção comum citada de que a atividade de engenharia consultiva não se encontra albergada pela atividade industrial. Sendo assim, dimana-se que o ato normativo atacado (Instrução Normativa da RFB n 1.071/2009) violou o disposto no art. 110 do CTN. Outrossim, possuindo o condão de, por via oblíqua, mediante a atribuição de conceitos, alterar a própria vinculação das empresas em relação a sindicatos, parece também ter ofendido o disposto no art. 8º, II, da Constituição Federal de 1988. Insta salientar, por outro lado, que apenas se pode falar, a teor do acima expendido, em violação à Constituição e à lei, em relação às empresas que desempenham apenas atividade de engenharia consultiva e não àquelas que exercem também atividades industriais, como, por exemplo, construção civil e/ou montagens industriais (vide, mutatis mutandis: STJ, REsp 656.568/PE, 2ª Turma, Min. Franciulli Netto, DJ de 14/03/2005). Também se encontra presente o fundado de receio de dano irreparável, ou de difícil reparação, eis que a demora em se aclarar a qual ente as empresas ligadas à engenharia consultiva se encontram vinculadas pode acarretar até mesmo a sua autuação, com maior dificuldade para a reversão, como ocorre, por exemplo, no que concerne à destinação de montantes arrecadados. Logo, presentes os requisitos legais, impõe-se antecipar os efeitos da tutela, de sorte que, considerando, desde logo, as empresas que desempenham apenas a atividade de engenharia consultiva como ligadas à autora, não se pode falar em recolhimento de modo diverso. Posto isso, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para suspender a aplicação do inciso XVI do artigo 109-D da Instrução Normativa/RFB nº 971/09, acrescido pela Instrução Normativa/RFB nº 1.071/10 e autorizo o recolhimento das contribuições devidas a terceiros com a utilização do código 515 pelas empresas filiadas ao Sindicato autor, desde que desempenhem apenas atividade de engenharia consultiva e não exerçam também atividades industriais, como, por exemplo, construção civil e/ou montagens industriais (vide, mutatis mutandis: STJ, REsp 656.568/PE, 2ª Turma, Min. Franciulli Netto, DJ de 14/03/2005). Pois bem. A partir das questões apontadas pelo Juízo na decisão supramencionada, cotejadas com os elementos de prova produzidos (documentos e perícia) e as alegações apresentadas pelas partes, passemos a ulteriores esclarecimentos. Primeiramente, resta cediço que a atividade de um engenheiro, na área da construção civil, pode ser materializada em dois momentos: num primeiro, “pensa-se” a construção (engenharia consultiva); num segundo, “realiza-se” (indústria da construção civil). De outra forma: antes de pôr a “mão na massa”, o engenheiro deve idealizar a forma que ela terá, para assim não comprometer o resultado. Não basta a existência de dinheiro, de mão de obra, de insumos, de máquinas. É imprescindível que, previamente, se perscruta o numerário necessário para a obra, os tipos de profissionais a serem contratados, as análises ambientais e geológicas (entre outras) que se realizarão anteriormente etc. Em sua petição inicial, o autor assim se manifesta acerca da engenharia consultiva: Nesse sentido, a engenharia consultiva pode ser conceituada como o setor que desenvolve estudos e projetos destinados a caracterizar determinado empreendimento, aí compreendidos os estudos de viabilidade econômico-financeira, o projeto básico do empreendimento (para efeitos de licitação), o projeto executivo que detalha completamente as características técnicas do empreendimento e os estudos técnicos especiais, tais como estudos de impacto ambiental e os estudos de planejamento urbano e paisagismo. Neste âmbito, esses serviços assemelham-se bastante com os serviços de arquitetura, que inclusive encontram-se enquadrados dentro do FPAS 515, corretamente alocados dentro do ramo do comércio (id 28608411, p. 64). (...) Outrossim, a engenharia consultiva pode relacionar-se com as mais variadas áreas, sejam estas do comércio ou da indústria, sem com isso perder seu caráter de prestação de serviço de natureza intelectual e individualizada, melhor enquadrada como atividade comercial. Inclusive este foi o entendimento do Poder judiciário em Mandado de Segurança Coletivo impetrado pelo Autor anos atrás (...) (p. 69). Parece bastante óbvio que a atividade de engenharia consultiva, numa acepção “pura”, se restringe a atividades de cunho intelectual, sendo ofertadas no mundo dos negócios por meio da prestação de serviços. Não sem razão, os filiados do autor são contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), exação de competência municipal. Acrescente-se, ainda, que a própria legislação brasileira apresenta normatizações distintas, por exemplo, às contratações públicas envolvendo licitações de obras e serviços de engenharia (lei n. 14.133/2021). Prossigamos. Ao contrário do que sustenta a União, verifica-se que o laudo pericial apresentado não apenas apresentou informações específicas sobres as filiadas do sindicato autor, conceitos e normas atinentes à discussão, como apresentou imagens detalhadas das atividades prestadas por referidas empresas e dos profissionais atuantes (in loci). Referidos espaços e profissionais não englobam, certamente, “pedreiros, carpinteiros, pintores e estucadores, bombeiros hidráulicos e trabalhadores em geral, de estradas, pontes, portos e canais” (id 47049760, p. 121), categorias profissionais essas que são contempladas como pertencentes à indústria da construção civil. Após o levantamento de dezenas de informações, asseverou o expert: A maior parte das empresas filiadas ao Sinaenco apresentam como atividade principal as classificadas no setor de Serviços (96%), sendo que há pequena parcela que possui atividade principal do Setor de Indústria e Construção (3%), segundo a classificação do CNAE/IBGE. É o que revelou a análise documental pelos CNPJ, Cadastro dos Objetos sociais na JUCESP e CCM-SP. Resta claro então, que as empresas filiadas à Sinaenco, são prestadoras de serviço e não se caracterizam como indústria, devendo então estar vinculadas ao sistema SESC/SENAC. (destaquei) O SENAI e o SESI, em sua contestação, mencionam a Portaria n. 3.167, de 04 de julho de 1980, editada pelo Ministro de Estado do Trabalho, que, em seu bojo, alterou, no 3º Grupo (indústrias da construção e do mobiliário, do plano da Confederação Nacional da Indústria), algumas categorias econômicas, entre as quais “ ‘indústria de construção civil’ para ‘INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO CIVIL (inclusive engenharia consultiva)”. Ocorre que, no referido instrumento normativo, restou ainda elucidado que: 4) As empresas de engenharia consultiva que não se dedicam às indústrias da construção, acima referidos, continuam enquadrados no 3º grupo - Agentes Autônomos do Comércio - na categoria econômica "Empresas de assessoramento, perícias, informações e pesquisas do plano da Confederação Nacional do Comércio. (destaquei) Não sem razão, a União, em sua contestação, pondera que “o Autor formula pedido para ver suspenso o inciso XVI do artigo 109-D da IN-RFB 971/09, para todas as empresas de engenharia consultiva, sem qualquer distinção entre as empresas de engenharia consultiva que se dedicam às indústrias de construção e aquelas outras que não se dedicam”. (id 28608411, p. 115). Tem-se, assim, que o próprio ente federativo tem conhecimento de que a atividade de engenharia consultiva pode ou não estar atrelada à indústria da construção civil, o que, aliás, vem ao encontro de entendimento já exarado pelo C. STJ: “A atividade de construção civil pode se classificar como atividade industrial. Considerando que a autora é empresa prestadora de serviços do ramo da indústria da construção civil, inclusive montagens industriais e engenharia consultiva, está abrangida pelo quadro da Confederação Nacional da Indústria no Grupo n. 3 - Ministério do Trabalho, o que a torna contribuinte do adicional ao SEBRAE, bem como da contribuição para o SESI/SENAI." (REsp 656.568/PE, Rel. Ministro Franciuli Netto, Segunda Turma, julgado em 5/10/2004, DJ 14/3/2005). Nesse sentido, também elucidou a Colenda Corte: ..EMEN: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ISSQN. ENGENHARIA CONSULTIVA. SERVIÇO QUE NÃO SE CONFUNDE COM O DE CONSTRUÇÃO CIVIL. ART. 11, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO-LEI N. 406/68. MUNICÍPIO COMPETENTE DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR. CONTROVÉRSIA DECIDIDA PELA PRIMEIRA SEÇÃO NO RESP 1.060.210/SC, SUBMETIDO AO REGIME DO ART. 543-C DO CPC. 1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.060.210/SC, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n. 08/2008, firmou a orientação no sentido de que: "(b) o sujeito ativo da relação tributária, na vigência do DL 406/68, é o Município da sede do estabelecimento prestador (art. 12); (c) a partir da LC 116/03, é aquele onde o serviço é efetivamente prestado, onde a relação é perfectibilizada, assim entendido o local onde se comprove haver unidade econômica ou profissional da instituição financeira com poderes decisórios suficientes à concessão e aprovação do financiamento - núcleo da operação de leasing financeiro e fato gerador do tributo". 2. Ao contrário do que se possa imaginar, as premissas estabelecidas nesse precedente aplicam-se a todos os casos que envolvam conflito de competência sobre a incidência do ISS em razão de o estabelecimento prestador se localizar em municipalidade diversa daquela em que realizado o serviço objeto de tributação. 3. No caso dos autos, a controvérsia se refere a fatos geradores do ISSQN ocorridos na vigência do Decreto-Lei n. 406/68, restando incontroverso que a sociedade recorrida possuía, à época dos fatos, estabelecimento prestador no Município de São Paulo. 4. O serviço de engenharia consultiva desenvolve-se antes ou até mesmo em concomitância com o serviço de "construção civil", mas com esse não se confunde, conforme se depreende do art. 11, parágrafo único, do Decreto-Lei n. 406/68. Inaplicabilidade, portanto, da exceção à regra de competência prevista na alínea "b" do art. 12 desse normativo. 5. Dessa forma, aplicando-se a recente orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior firmada nos autos do REsp 1.060.210/SC, tem-se que subsiste relação jurídico-tributária apta a legitimar a instituição e cobrança do ISSQN pelo Município de São Paulo em relação aos fatos geradores ocorridos sob a vigência do Decreto-Lei n. 406/68, uma vez que, para esse período, o município competente corresponde àquele onde situado o estabelecimento prestador. 6. Recurso especial a que se dá provimento. ..EMEN: (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1211219 2010.01.62703-6, OG FERNANDES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:20/05/2014). As normas impugnadas pelo autor, com a presente ação, tiveram por escopo, ainda que involuntariamente, alterar a definição de engenharia consultiva, transmutando uma atividade de natureza intelectual na medida em que restou inserida no rol de atividades industriais. Ora, acerca da matéria, normatizou o Código Tributário Nacional: Art. 110. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias. Do até agora exposto, é possível concluir de forma sumária que (i) as atividades de engenharia consultiva apresentam inescondível natureza intelectual, e não se confundem com as atividades desenvolvidas na área da engenharia da construção civil; (ii) referidas atividades de natureza intelectual podem ser desenvolvidas por pessoas jurídicas que também se dedicam à construção civil (natureza industrial); (iii) a normatização impugnada (IN-RFB 1.071/2010) apresenta irregularidade, na medida em que violou preceito legal (artigo 110 do CTN) ao conceber uma atividade intelectual (prestação de serviços) como uma atividade industrial; e (iv) as atividades desenvolvidas pelas filiadas do autor se cingem à elaboração de projetos (projetos básicos, projetos executivos). Desta forma, resta evidente que as contribuições destinadas a terceiros devem ser endereçadas ao SENAC, que se dedicam a atividades atreladas ao comércio, e não ao SENAI e/ou SESI, que atuam junto às pessoas jurídicas que se vinculam à produção industrial. Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos, para afastar a normatização levada a efeito pela IN-RFB 1.071/2010 e declarar que as atividades prestadas pelas filiadas do sindicato autor, se restritas à engenharia consultiva (não desenvolvem atividades de construção civil), apresentam natureza intelectual e, portanto, se materializam por meio da prestação de serviços, devendo estar atreladas à Confederação Nacional do Comércio, razão pela qual o recolhimento da contribuição destinada a terceiros deverá se dar pelo código FPAS 515 (comércio). Considerando que a despeito da existência de outros réus, apenas a União deu causa à ação, já que responsável pela alteração da instrução normativa, condeno-a ao ressarcimento das custas, bem como ao pagamento de honorários advocatícios em prol da parte autora, no valor de R$ R$ 9.526,76, conforme tabela de honorários advocatícios de 2024[1], em atenção aos parágrafos 8º e 8º-A do art. 85 do CPC. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada eletronicamente. (Assinado eletronicamente) MÁRIA RÚBIA ANDRADE MATOS Juíza Federal Substituta [1] Aplicando, em analogia, os itens 9.4 e 9.5, da tabela disponível em:

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Processo nº 0001795-69.2011.4.03.6100

ID: 256139551

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001795-69.2011.4.03.6100

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL

Sentença

Advogados:

LUIZA MARIA PRADO SILVA

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ANDREZA RODRIGUES

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ALINE CORSETTI JUBERT GUIMARAES

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JOSE BENEDITO DE ALMEIDA MELLO FREIRE

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MARCOS ZAMBELLI

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ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA

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TITO DE OLIVEIRA HESKETH

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0001795-69.2011.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: SIND NACIONAL EMPR ARQUITETURA E ENGENHARIA CONSULTIVA Advogados do(a) AUTOR: GABRIEL COSTA PINH… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0001795-69.2011.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: SIND NACIONAL EMPR ARQUITETURA E ENGENHARIA CONSULTIVA Advogados do(a) AUTOR: GABRIEL COSTA PINHEIRO CHAGAS - SP305149, JULIO DE SOUZA COMPARINI - SP297284 REU: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO, SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC, SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI, SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) REU: ALINE CORSETTI JUBERT GUIMARAES - SP213510, LUIZA MARIA PRADO SILVA - SP459027, TITO DE OLIVEIRA HESKETH - SP72780 Advogados do(a) REU: ANDREZA RODRIGUES - SP438280, ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA - SP19993 Advogados do(a) REU: JOSE BENEDITO DE ALMEIDA MELLO FREIRE - SP93150, MARCOS ZAMBELLI - SP91500 S E N T E N Ç A O SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE ARQUITETURA E ENGENHARIA CONSULTIVA – SINAENCO ingressou com a presente ação de conhecimento, sob o rito comum, em face da UNIÃO FEDERAL, do SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL – SENAI, do SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL – SENAC e do SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRICO – SESC – ADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, objetivando a concessão de provimento jurisdicional no sentido de que seja declarada a inexistência de vinculacão entre as empresas de engenharia consultiva e a Confederação Nacional da Indústria, declarando-se, ainda, que as empresas de engenharia consultiva, em razão da natureza de sua atividade de prestação de serviço técnico prévio voltado a viabilizar atividades diversas, estão ligadas à Confederação Nacional do Comércio, razão pela qual o recolhimento da contribuição destinada a terceiros deverá dar-se pelo código FPAS 515. O autor alega que os serviços de arquitetura e engenharia consultiva eram classificados com o código FPAS 515, sendo as contribuições a terceiros recolhidas em favor do SESC e do SENAC, uma vez que o Sindicato está ligado à Confederação Nacional do Comércio. Narra que, em 2010, a IN-RFB 1.071/10 procedeu à alteração desse código em relação à engenharia consultiva (de 515 para 507), tratando esse ramo da engenharia como atividade industrial, destinando-se, assim, as contribuições a terceiros ao SENAI/SESI. Defende que enquadrar a atividade de engenharia consultiva, para fins de contribuição previdenciária a terceiros, como atividade industrial, vai de encontro à própria natureza da atividade, caracterizada, em sua essência, pela prestação de serviços de natureza intelectual. Com a petição inicial vieram documentos. Inicialmente, o feito foi distribuído para a 16ª Vara Federal Cível. A apreciação do pedido de tutela de urgência antecipada foi postergada para após a vinda das contestações (id 27666836, p. 189). O autor apresentou o recurso de embargos de declaração em face da decisão que postergou a apreciação do pedido emergencial (id 27666836, p. 194/196), que foram acolhidos em parte, ocasião em que se possibilitou ao autor manter o recolhimento das contribuições fazendo uso do código FPAS 507 até a vinda das contestações (id 27666836, p. 198). A União apresentou o recurso de agravo retido (ID 27666936, p. 208/232). Contrarrazões ao agravo retido apresentadas pelo autor (ID 27666836, p. 250/260). Citada, a União apresentou sua defesa, alegando, inicialmente, inépcia da petição inicial (o autor não teria acostado a relação nominal de suas filiadas com sua devida autorização contendo a indicação de seus endereços e os estatutos/contratos das empresas que representa) e que as decisões proferidas no presente feito não podem alcançar as filiadas do autor domiciliadas no interior de São Paulo ou em outros Estados da Federação. Ponderou, ainda, a necessidade de litisconsórcio passivo com o SESI e o SENAI. No mérito, esclareceu que o autor formula pedido para todas as empresas de engenharia consultiva, sem qualquer distinção entre as empresas de engenharia consultiva que se dedicam às indústrias de construção e aquelas outras que não se dedicam. Dessa forma, defendeu a improcedência do pedido (id 27667406, p. 03/32). Deferiu-se a inclusão do SESC, SENAC, SESI e SENAI no polo passivo da ação, ocasião em que restou afastada a preliminar de não preenchimento de pressuposto processual consistente na ausência de autorização e relação nominal dos filiados (id 27667406, p. 33/35). Citado, o SENAC apresentou sua contestação, alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva, ao argumento de que (i) o autor requereu a citação do SENAC do Rio de Janeiro e não o de São Paulo; (ii) as cobranças das contribuições são levadas a efeito pela União. No mérito, arguiu que os serviços de engenharia consultiva são tributados pelo ISS e não pelo IPI, sendo, portanto, atos de comércio, não atos de indústria, mas requereu a improcedência do pedido (id 27667406, p. 125/135). Citado, o SESC apresentou sua contestação, alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva da Administração Regional do Estado de São Paulo, defendendo a legitimidade da Administração Nacional. No mérito, defendeu a procedência do pedido (id 27667406, p. 136/156). Citados, o SENAI e o SESI apresentaram contestação, arguindo, preliminarmente, a necessidade de integração da lide com a presença da Confederação Nacional da Indústria e da Confederação Nacional do Comércio. No mérito, requereram a improcedência do pedido, ao argumento de que as pessoas jurídicas que desenvolvem a atividade de engenharia consultiva (que se dedicam à indústria da construção e do mobiliário) estão abrangidas pelo quadro da Confederação Nacional da Indústria (id 27667235, p. 03/25). Intimadas as partes à produção de prova, o SENAI e o SESI requereram que o Juízo acolhesse a preliminar no sentido de que haveria a necessidade de integração do polo passivo da demanda pela Confederação Nacional da Indústria – CNI e pela Confederação Nacional do Comércio – CMC (id 27667235, p. 107). O autor requereu a produção de prova pericial de engenharia de segurança (id 27667235, p. 110/116). A União informou que não possuía provas a produzir (id 27667235, p. 119). O SESC requereu o julgamento antecipado da lide (id 27667235, p. 123). O pedido de produção de prova pericial foi indeferido (id 27667235, p. 131). O autor apresentou o recurso de embargos de declaração em face da decisão que indeferiu o pedido de produção de prova pericial, mas os aclaratórios foram rejeitados (id 27667235, p. 148/150). A União apresentou o recurso de embargos de declaração em face da decisão que permitiu ao autor o recolhimento das contribuições fazendo uso do código FPAS 507 até a vinda das contestações (id 27667235, p. 192/194), que foram rejeitados (id 27667235, p. 195/197), ocasião em que se reanalisou o pedido de tutela de urgência antecipada, deferindo-a e, nesse sentido, autorizando “o recolhimento das contribuições devidas a terceiros com a utilização do código 515 pelas empresas filiadas ao Sindicato autor, desde que desempenhem apenas atividade de engenharía consultiva e não exerçam também atividades industriais, como, por exemplo, construção civil e/ou montagens industriais (vide, mulatis mutandis: STJ, REsp 656.568/PE, 2' Turma, Min. Franciulli Netto, DJ de 14/03/2005)”. Houve a apresentação de réplica (id 27667235, p. 206/217). O SENAI e o SESI noticiaram no feito a interposição do recurso de agravo de instrumento (id 28608450, p. 03/35), cujo pedido de efeito suspensivo foi deferido (id 28608450, p. 59/61). O SESC afirmou que não possuía mais provas a produzir (id 28608450, p. 36/37). O SENAI/SESI afirmou que não possuía mais provas a produzir (id 28608450, p. 38). A União afirmou que não possuía mais provas a produzir (id 28608450, p. 50/51). O autor foi intimado a se manifestar acerca da necessidade de integração do polo passivo pela Confederação Nacional do Comércio e pela Confederação Nacional da Indústria (id 28608450, p. 52). O autor afirmou que, com o presente feito, não se busca discutir a vinculação sindical, até mesmo porque tal questão já está consolidada pelo Poder judiciário (MS n. 1999.6100.040639-6 e no Agravo n. 750.860/SP), que deixa clara a vinculação do Sindicato Autor e, por conseguinte, das empresas filiadas, à Confederação Nacional do Comércio (id 28608450, p. 54/55). O pedido de efeito suspensivo requerido pelo SENAI/SESI em sede de recurso de agravo de instrumento foi deferido (id 28608450, p. 59/61). Considerando o disposto no Provimento n. 405/2014, de 30 de janeiro de 2014, do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região, que dentre outras providências, alterou a competência da 16ª Vara Federal Cível, especializando-a em execuções fiscais, determinou-se a redistribuição do feito (id 28608450, p. 78). Redistribuído o feito para a 10ª Vara Federal Cível, o autor reiterou o pedido de produção de prova pericial (id 28608450, p. 107/124), o que foi deferido (id 28608450, p. 170). O SESC apresentou assistente técnico, assim como quesitos para a perícia (id 28608450, p. 171/173). O SENAI e o SESI apresentaram assistente técnico, assim como quesitos para a perícia (id 28608450, p. 174/175). O SENAC apresentou assistente técnico, assim como quesitos para a perícia (id 28608450, p. 177/179). O autor apresentou assistente técnico, assim como quesitos para a perícia (id 28608450, p. 183/189). O perito apresentou sua estimativa de honorários (id 28608450, p. 205/206), requerendo o autor seu parcelamento em duas vezes (id 28608450, p. 209). A União requereu o indeferimento do montante pleiteado a título de honorários periciais (id 28608450, p. 213/214). O Juízo procedeu à redução do valor dos honorários periciais (de R$22.000,00 para R$19.120,00), deferindo o seu parcelamento em duas vezes, como requerido pelo autor (id 28608450, p. 222/223). As partes foram intimadas para a conferência dos documentos digitalizados (id 29206617). O pedido de ampliação do objeto da perícia, com a inclusão de novas pessoas jurídicas para serem vistoriadas, foi indeferido (id 45247356), razão pela qual o SENAI e o SESI noticiaram a interposição do recurso de agravo de instrumento (id 46610234 e id 46610236). Laudo judicial acostado, com documentos (id 47049760). Intimadas à manifestação acerca do laudo apresentado, manifestaram-se o autor (id 47778587), o SENAI e o SESI (id 48392883), o SENAC (id 48469921), o SESC (id 48810085) e a União (id 52123729). Esclarecimentos periciais acostados (id 53936109). Intimadas à manifestação acerca das informações suplementares prestadas pelo expert, manifestaram-se o autor (id 54385811), o SENAI e o SESI (id 54631058), a União (id 54668567), o SENAC (id 54785972) e o SESC (id 55268807). Determinou-se o sobrestamento do feito até a prolação de decisão definitiva nos autos do agravo de instrumento n. 5004357-78.2021.4.03.0000 (id 255511659). O recurso de agravo de instrumento não foi conhecido (id 278168153). O SENAI e o SESI interpuseram agravo interno (id 278168153), cujo provimento foi negado (id 278168153). O SENAI e o SESI apresentaram, então, o recurso de embargos de declaração em face da decisão que negou provimento ao agravo interno (id 278168153), cujo provimento foi negado (id 278168153). O SENAI e o SESI apresentaram recurso especial (id 230932035), que não foi admitido (id 278168153). O SENAI e o SESI interpuseram agravo em recurso especial (id 278168153), que não foi conhecido (id 278168153). O SENAI e o SESI interpuseram agravo interno (id 278168153), que não foi conhecido (id 278168153). Indeferido o pedido de expedição de ofício ao Palácio do Planalto para que justifique a alteração promovida no “Quadro de Atividades e Profissões” contida no artigo 557 da CLT (id 54631058) (id 320068140). As partes apresentaram alegações finais (id 321450359, id 322025712, id 323227269, id 323465961 e id 323477632). É o relatório. DECIDO. Não havendo mais preliminares a serem dirimidas, e estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passa-se à análise do mérito. Cinge-se a controvérsia acerca da natureza jurídica das atividades desenvolvidas pela área de engenharia consultiva (se comercial ou industrial), e, por conseguinte, na correta destinação das contribuições devidas a terceiros. Inicialmente, pela pertinência e clareza das ponderações, mister trazer à baila a decisão judicial exarada por este Juízo, que, após a apresentação das contestações, deferiu o pedido de tutela de urgência antecipada, nos seguintes termos, in verbis (ID 27667235, p. 195/197): Com efeito, depreendo que um ato administrativo normativo não poderia, por via indireta, mediante a criação de conceitos e acepções, alterar o enquadramento de atividades de empresas e, por consequência, a própria vinculação a sindicatos e mesmo a destinação de valores oriundos das contribuições pagas. Denoto que a acepção, alcance e significado da atividade de engenharia consultiva dizem respeito a uma realidade fática e que não pode, assim, ser concebida e delineada pela lei de modo diverso do constatado em sua concepção comum, notadamente por meio de atos administrativos normativos. Nesse passo, convém observar que o próprio ato normativo atacado explicita que a atividade de engenharia consultiva apenas viabiliza a atividade industrial (no caso, a construção civil), depreendendo-se, assim, que aquela não consubstancia esta. A atividade de engenharia consultiva não abrange atividades industriais, caracterizando-se, em verdade, como atividade meio, de prestação de serviços e de natureza apenas intelectual. A atividade industrial, por sua vez, em sua concepção comum, conforme Dicionário Aurélio, é "atividade de produção de mercadorias, abrangendo a extração de produtos naturais e sua transformação; atividade de transformação de matérias-primas em produtos intermediários ou produtos finais ". Deflui-se, pois, dessa própria concepção comum de atividade industrial que a ela não pode se referir a atividade de engenharia consultiva. A propósito disso, aliás, observo que há muito a atividade de engenharia consultiva é vinculada ao sindicato autor, que, por sua vez, é vinculado à Confederação Nacional do Comércio, sem que, até então, houvesse maiores questionamentos, o que indica e robustece, aliás, a concepção comum citada de que a atividade de engenharia consultiva não se encontra albergada pela atividade industrial. Sendo assim, dimana-se que o ato normativo atacado (Instrução Normativa da RFB n 1.071/2009) violou o disposto no art. 110 do CTN. Outrossim, possuindo o condão de, por via oblíqua, mediante a atribuição de conceitos, alterar a própria vinculação das empresas em relação a sindicatos, parece também ter ofendido o disposto no art. 8º, II, da Constituição Federal de 1988. Insta salientar, por outro lado, que apenas se pode falar, a teor do acima expendido, em violação à Constituição e à lei, em relação às empresas que desempenham apenas atividade de engenharia consultiva e não àquelas que exercem também atividades industriais, como, por exemplo, construção civil e/ou montagens industriais (vide, mutatis mutandis: STJ, REsp 656.568/PE, 2ª Turma, Min. Franciulli Netto, DJ de 14/03/2005). Também se encontra presente o fundado de receio de dano irreparável, ou de difícil reparação, eis que a demora em se aclarar a qual ente as empresas ligadas à engenharia consultiva se encontram vinculadas pode acarretar até mesmo a sua autuação, com maior dificuldade para a reversão, como ocorre, por exemplo, no que concerne à destinação de montantes arrecadados. Logo, presentes os requisitos legais, impõe-se antecipar os efeitos da tutela, de sorte que, considerando, desde logo, as empresas que desempenham apenas a atividade de engenharia consultiva como ligadas à autora, não se pode falar em recolhimento de modo diverso. Posto isso, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para suspender a aplicação do inciso XVI do artigo 109-D da Instrução Normativa/RFB nº 971/09, acrescido pela Instrução Normativa/RFB nº 1.071/10 e autorizo o recolhimento das contribuições devidas a terceiros com a utilização do código 515 pelas empresas filiadas ao Sindicato autor, desde que desempenhem apenas atividade de engenharia consultiva e não exerçam também atividades industriais, como, por exemplo, construção civil e/ou montagens industriais (vide, mutatis mutandis: STJ, REsp 656.568/PE, 2ª Turma, Min. Franciulli Netto, DJ de 14/03/2005). Pois bem. A partir das questões apontadas pelo Juízo na decisão supramencionada, cotejadas com os elementos de prova produzidos (documentos e perícia) e as alegações apresentadas pelas partes, passemos a ulteriores esclarecimentos. Primeiramente, resta cediço que a atividade de um engenheiro, na área da construção civil, pode ser materializada em dois momentos: num primeiro, “pensa-se” a construção (engenharia consultiva); num segundo, “realiza-se” (indústria da construção civil). De outra forma: antes de pôr a “mão na massa”, o engenheiro deve idealizar a forma que ela terá, para assim não comprometer o resultado. Não basta a existência de dinheiro, de mão de obra, de insumos, de máquinas. É imprescindível que, previamente, se perscruta o numerário necessário para a obra, os tipos de profissionais a serem contratados, as análises ambientais e geológicas (entre outras) que se realizarão anteriormente etc. Em sua petição inicial, o autor assim se manifesta acerca da engenharia consultiva: Nesse sentido, a engenharia consultiva pode ser conceituada como o setor que desenvolve estudos e projetos destinados a caracterizar determinado empreendimento, aí compreendidos os estudos de viabilidade econômico-financeira, o projeto básico do empreendimento (para efeitos de licitação), o projeto executivo que detalha completamente as características técnicas do empreendimento e os estudos técnicos especiais, tais como estudos de impacto ambiental e os estudos de planejamento urbano e paisagismo. Neste âmbito, esses serviços assemelham-se bastante com os serviços de arquitetura, que inclusive encontram-se enquadrados dentro do FPAS 515, corretamente alocados dentro do ramo do comércio (id 28608411, p. 64). (...) Outrossim, a engenharia consultiva pode relacionar-se com as mais variadas áreas, sejam estas do comércio ou da indústria, sem com isso perder seu caráter de prestação de serviço de natureza intelectual e individualizada, melhor enquadrada como atividade comercial. Inclusive este foi o entendimento do Poder judiciário em Mandado de Segurança Coletivo impetrado pelo Autor anos atrás (...) (p. 69). Parece bastante óbvio que a atividade de engenharia consultiva, numa acepção “pura”, se restringe a atividades de cunho intelectual, sendo ofertadas no mundo dos negócios por meio da prestação de serviços. Não sem razão, os filiados do autor são contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), exação de competência municipal. Acrescente-se, ainda, que a própria legislação brasileira apresenta normatizações distintas, por exemplo, às contratações públicas envolvendo licitações de obras e serviços de engenharia (lei n. 14.133/2021). Prossigamos. Ao contrário do que sustenta a União, verifica-se que o laudo pericial apresentado não apenas apresentou informações específicas sobres as filiadas do sindicato autor, conceitos e normas atinentes à discussão, como apresentou imagens detalhadas das atividades prestadas por referidas empresas e dos profissionais atuantes (in loci). Referidos espaços e profissionais não englobam, certamente, “pedreiros, carpinteiros, pintores e estucadores, bombeiros hidráulicos e trabalhadores em geral, de estradas, pontes, portos e canais” (id 47049760, p. 121), categorias profissionais essas que são contempladas como pertencentes à indústria da construção civil. Após o levantamento de dezenas de informações, asseverou o expert: A maior parte das empresas filiadas ao Sinaenco apresentam como atividade principal as classificadas no setor de Serviços (96%), sendo que há pequena parcela que possui atividade principal do Setor de Indústria e Construção (3%), segundo a classificação do CNAE/IBGE. É o que revelou a análise documental pelos CNPJ, Cadastro dos Objetos sociais na JUCESP e CCM-SP. Resta claro então, que as empresas filiadas à Sinaenco, são prestadoras de serviço e não se caracterizam como indústria, devendo então estar vinculadas ao sistema SESC/SENAC. (destaquei) O SENAI e o SESI, em sua contestação, mencionam a Portaria n. 3.167, de 04 de julho de 1980, editada pelo Ministro de Estado do Trabalho, que, em seu bojo, alterou, no 3º Grupo (indústrias da construção e do mobiliário, do plano da Confederação Nacional da Indústria), algumas categorias econômicas, entre as quais “ ‘indústria de construção civil’ para ‘INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO CIVIL (inclusive engenharia consultiva)”. Ocorre que, no referido instrumento normativo, restou ainda elucidado que: 4) As empresas de engenharia consultiva que não se dedicam às indústrias da construção, acima referidos, continuam enquadrados no 3º grupo - Agentes Autônomos do Comércio - na categoria econômica "Empresas de assessoramento, perícias, informações e pesquisas do plano da Confederação Nacional do Comércio. (destaquei) Não sem razão, a União, em sua contestação, pondera que “o Autor formula pedido para ver suspenso o inciso XVI do artigo 109-D da IN-RFB 971/09, para todas as empresas de engenharia consultiva, sem qualquer distinção entre as empresas de engenharia consultiva que se dedicam às indústrias de construção e aquelas outras que não se dedicam”. (id 28608411, p. 115). Tem-se, assim, que o próprio ente federativo tem conhecimento de que a atividade de engenharia consultiva pode ou não estar atrelada à indústria da construção civil, o que, aliás, vem ao encontro de entendimento já exarado pelo C. STJ: “A atividade de construção civil pode se classificar como atividade industrial. Considerando que a autora é empresa prestadora de serviços do ramo da indústria da construção civil, inclusive montagens industriais e engenharia consultiva, está abrangida pelo quadro da Confederação Nacional da Indústria no Grupo n. 3 - Ministério do Trabalho, o que a torna contribuinte do adicional ao SEBRAE, bem como da contribuição para o SESI/SENAI." (REsp 656.568/PE, Rel. Ministro Franciuli Netto, Segunda Turma, julgado em 5/10/2004, DJ 14/3/2005). Nesse sentido, também elucidou a Colenda Corte: ..EMEN: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ISSQN. ENGENHARIA CONSULTIVA. SERVIÇO QUE NÃO SE CONFUNDE COM O DE CONSTRUÇÃO CIVIL. ART. 11, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO-LEI N. 406/68. MUNICÍPIO COMPETENTE DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR. CONTROVÉRSIA DECIDIDA PELA PRIMEIRA SEÇÃO NO RESP 1.060.210/SC, SUBMETIDO AO REGIME DO ART. 543-C DO CPC. 1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.060.210/SC, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n. 08/2008, firmou a orientação no sentido de que: "(b) o sujeito ativo da relação tributária, na vigência do DL 406/68, é o Município da sede do estabelecimento prestador (art. 12); (c) a partir da LC 116/03, é aquele onde o serviço é efetivamente prestado, onde a relação é perfectibilizada, assim entendido o local onde se comprove haver unidade econômica ou profissional da instituição financeira com poderes decisórios suficientes à concessão e aprovação do financiamento - núcleo da operação de leasing financeiro e fato gerador do tributo". 2. Ao contrário do que se possa imaginar, as premissas estabelecidas nesse precedente aplicam-se a todos os casos que envolvam conflito de competência sobre a incidência do ISS em razão de o estabelecimento prestador se localizar em municipalidade diversa daquela em que realizado o serviço objeto de tributação. 3. No caso dos autos, a controvérsia se refere a fatos geradores do ISSQN ocorridos na vigência do Decreto-Lei n. 406/68, restando incontroverso que a sociedade recorrida possuía, à época dos fatos, estabelecimento prestador no Município de São Paulo. 4. O serviço de engenharia consultiva desenvolve-se antes ou até mesmo em concomitância com o serviço de "construção civil", mas com esse não se confunde, conforme se depreende do art. 11, parágrafo único, do Decreto-Lei n. 406/68. Inaplicabilidade, portanto, da exceção à regra de competência prevista na alínea "b" do art. 12 desse normativo. 5. Dessa forma, aplicando-se a recente orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior firmada nos autos do REsp 1.060.210/SC, tem-se que subsiste relação jurídico-tributária apta a legitimar a instituição e cobrança do ISSQN pelo Município de São Paulo em relação aos fatos geradores ocorridos sob a vigência do Decreto-Lei n. 406/68, uma vez que, para esse período, o município competente corresponde àquele onde situado o estabelecimento prestador. 6. Recurso especial a que se dá provimento. ..EMEN: (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1211219 2010.01.62703-6, OG FERNANDES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:20/05/2014). As normas impugnadas pelo autor, com a presente ação, tiveram por escopo, ainda que involuntariamente, alterar a definição de engenharia consultiva, transmutando uma atividade de natureza intelectual na medida em que restou inserida no rol de atividades industriais. Ora, acerca da matéria, normatizou o Código Tributário Nacional: Art. 110. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias. Do até agora exposto, é possível concluir de forma sumária que (i) as atividades de engenharia consultiva apresentam inescondível natureza intelectual, e não se confundem com as atividades desenvolvidas na área da engenharia da construção civil; (ii) referidas atividades de natureza intelectual podem ser desenvolvidas por pessoas jurídicas que também se dedicam à construção civil (natureza industrial); (iii) a normatização impugnada (IN-RFB 1.071/2010) apresenta irregularidade, na medida em que violou preceito legal (artigo 110 do CTN) ao conceber uma atividade intelectual (prestação de serviços) como uma atividade industrial; e (iv) as atividades desenvolvidas pelas filiadas do autor se cingem à elaboração de projetos (projetos básicos, projetos executivos). Desta forma, resta evidente que as contribuições destinadas a terceiros devem ser endereçadas ao SENAC, que se dedicam a atividades atreladas ao comércio, e não ao SENAI e/ou SESI, que atuam junto às pessoas jurídicas que se vinculam à produção industrial. Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos, para afastar a normatização levada a efeito pela IN-RFB 1.071/2010 e declarar que as atividades prestadas pelas filiadas do sindicato autor, se restritas à engenharia consultiva (não desenvolvem atividades de construção civil), apresentam natureza intelectual e, portanto, se materializam por meio da prestação de serviços, devendo estar atreladas à Confederação Nacional do Comércio, razão pela qual o recolhimento da contribuição destinada a terceiros deverá se dar pelo código FPAS 515 (comércio). Considerando que a despeito da existência de outros réus, apenas a União deu causa à ação, já que responsável pela alteração da instrução normativa, condeno-a ao ressarcimento das custas, bem como ao pagamento de honorários advocatícios em prol da parte autora, no valor de R$ R$ 9.526,76, conforme tabela de honorários advocatícios de 2024[1], em atenção aos parágrafos 8º e 8º-A do art. 85 do CPC. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada eletronicamente. (Assinado eletronicamente) MÁRIA RÚBIA ANDRADE MATOS Juíza Federal Substituta [1] Aplicando, em analogia, os itens 9.4 e 9.5, da tabela disponível em:

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Processo nº 5000650-61.2025.4.04.7105

ID: 311104968

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Santo Ângelo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5000650-61.2025.4.04.7105

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TECIDOS E CONFECCOES STERTZ LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE FRANCHI DE LIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000650-61.2025.4.04.7105/RS EXECUTADO : TECIDOS E CONFECCOES STERTZ LTDA ADVOGADO(A) : FELIPE FRANCHI DE LIMA (OAB RS087674) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executivi… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000650-61.2025.4.04.7105/RS EXECUTADO : TECIDOS E CONFECCOES STERTZ LTDA ADVOGADO(A) : FELIPE FRANCHI DE LIMA (OAB RS087674) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade carreada por TECIDOS E CONFECCOES STERTZ LTDA alegando, em síntese, a prescrição parcial ou total dos créditos tributários; a nulidade da execução fiscal por embasar-se em CDA’s carecedoras do requisito da fundamentação legal, fulcro nos incisos II e IV, do parágrafo 5º, do artigo 2º da Lei nº 6.830/80, art. 202 e art. 203 do CTN, bem como o artigo 803, I do CPC, por legítima afronta ao artigo 5º, incisos LIV e LV da Constituição Federal. Requereu ainda a adequação das certidões executadas, dentro dos limites impostos no que toca à aplicação de juros e multa ( evento 5, EXCPRÉEX1 ). Intimada, a parte exequente referiu a inadequação da exceção de pré-executividade para as matérias apresentadas. No mérito, rebateu os argumentos apresentados pelo(a) excipiente. Juntou documentos ( evento 12, RESPOSTA1 ). É o breve relato. Decido. Do cabimento da exceção de pré-executividade Primeiramente, saliento que além da ação incidental própria (embargos), a jurisprudência e a doutrina admitem a oposição de exceção de pré-executividade, a ser processada nos próprios autos da execução e independentemente de garantia do juízo para: (a) em primeiro lugar, analisar questões de ordem pública, que podem ser conhecidas a qualquer tempo pelo juízo, desde que em relação a elas não se tenha operado preclusão ou coisa julgada, tais como pressupostos processuais, as condições da ação e as nulidades formais do título executivo; (b) em segundo lugar, para análise de algumas questões substanciais, desde que seja possível a cognição mediante a apresentação de prova pré-constituída. Ressalto que, em qualquer caso, não cabe dilação probatória em sede de exceção de pré-executividade, súmula 393 do STJ: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória" . Da decadência/prescrição do crédito tributário Consoante a sistemática adotada pelo Código Tributário Nacional, que cindiu os prazos extintivos do direito do credor tributário, esgotado o prazo para o sujeito ativo lançar o crédito, diz-se que ele decaiu de seu direito , na medida em que somente após o lançamento é que se pode falar em constituição do crédito tributário. Já se o lançamento é feito oportunamente, mas o sujeito ativo, à vista do inadimplemento do devedor, deixa transcorrer o lapso de tempo que tem para ajuizar a ação de cobrança, ocorre a prescrição da ação . Outrossim, a ação para cobrança do crédito tributário prescreve em 05 (cinco) anos contados da constituição definitiva do crédito tributário (art. 174 do CTN). Ainda, antes do advento da Lei Complementar 118/05, um dos marcos interruptivos da prescrição, de acordo com o inciso do artigo 174 do CTN, era a citação pessoal feita ao devedor. Após a edição daquele diploma legal, o despacho ordenatório da citação é que passou a interrompê-la . Registro, por outro lado, que restou balizado pela jurisprudência que, embora não ocorrendo o marco interruptivo, acaso não reste caracterizada a inércia do credor, inocorre a prescrição. Neste aspecto, revejo minha posição e passo a adotar o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de recurso REsp nº 1.120.295/SP submetido ao rito do artigo 543-C, CPC, no sentido de que a interrupção da prescrição decorrente do despacho que ordena a citação retroage à data da propositura da ação , sendo aplicável o disposto nas Súmulas nºs 78 do TFR e 106 do STJ: Súmula 78/TFR. Proposta a ação no prazo fixado para seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição . Súmula 106/STJ. Proposta a ação no prazo fixado para seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência ". Desse modo, para restar caracterizada a prescrição faz-se necessária a inércia do credor em prover a execução fiscal, ou seja, tendo transcorrido prazo superior a cinco anos entre a constituição definitiva do crédito tributário e o ajuizamento da execução fiscal. Acaso ajuizada tempestivamente, a prescrição apenas ocorrerá se o lapso entre a constituição e o marco interruptivo superar o quinquênio por culpa exclusiva da exequente. Ademais, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo prescricional inicia-se a partir do dia seguinte ao da entrega da declaração (ainda que havida fora do prazo legal) ou do vencimento, o que ocorrer por último. Assim, ainda que o tributo seja constituído mediante declaração intempestiva do contribuinte, a declaração prestada, desde que respeitado o prazo decadencial, passa a corresponder, de regra, ao termo a quo do manto prescricional. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. ARTIGO 174 DO CTN. DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. ARTIGO 219, §1º DO CPC. 1. O Fisco possui prazo de cinco anos para a cobrança do crédito, nos termos do artigo 174 do CTN. 2. A entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social -GFIP, ou de outra declaração dessa natureza prevista em lei (dever instrumental adstrito aos tributos sujeitos a lançamento por homologação), é modo de constituição do crédito tributário, dispensando a Fazenda Pública de qualquer outra providência conducente à formalização do valor declarado. 3. No julgamento do REsp nº 1.120.295-SP, pacificou-se o entendimento segundo o qual, no caso de tributo declarado e não pago, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional de cinco anos, para o ajuizamento da Execução Fiscal, é a data estabelecida como a do vencimento da obrigação tributária, constante da Declaração, ou a data da sua entrega, quando posterior ao vencimento da obrigação. 4. O artigo 174 do CTN deve ser interpretado conjuntamente ao §1º do artigo 219 do CPC, de modo que a interrupção do prazo prescricional pela citação (ou pelo despacho ordenatório, artigo 174, parágrafo único, I, do CTN - vigência após a LC 118/2005), retroage à data da propositura da ação. 5. Hipótese em que a declaração relativa ao ano-base/exercício em discussão (2005/2006) foi apresentada somente em 15/12/2009, a ação ajuizada em novembro/2011, e o despacho que ordenou a citação, proferido em 16/11/2011. Assim, não consumada a prescrição. 6. Provimento ao agravo de instrumento. (TRF4, AG 5012529-55.2016.404.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator p/ Acórdão JORGE ANTONIO MAURIQUE, juntado aos autos em 18/05/2016) Caso concreto A excipiente alega a prescrição de créditos tributários. Considerando a data de ajuizamento da execução, 05/02/2025, verifico desde logo que os débitos vencidos a contar de 05/02/2020 não se encontram prescritos, eis que não transcorreu o quinquênio legal. Afasto, portanto, a prescrição com relação às seguintes CDAs: 00 2 21 025239-84 (30/04/2021 - evento 1, CDA2 ); 00 2 21 031424-53 (30/07/2021 - evento 1, CDA6 ); 00 2 23 008952-25 (29/04/2022 e 29/07/2022 evento 1, CDA7 ); 00 2 23 016120-73 (29/10/2021 e 31/01/2022 - evento 1, CDA9 ); 00 6 23 033300-07 (29/10/2021 e 31/01/2022- evento 1, CDA10 ); 00 2 21 018012-55 (30/04/2020 a 29/01/2021- evento 1, CDA13 ); 00 6 23 018695-45 (29/04/2022 e 29/07/2022 - evento 1, CDA14 ); 00 6 21 036401-69 (30/04/2020 a 29/01/2021 - evento 1, CDA16 ); 00 6 21 062637-14 (30/07/2021 - 1 evento 1, CDA19 ) e 00 6 21 050190-03 (30/04/2021 - evento 1, CDA20 ). Com relação as demais CDAS cujos vencimentos ocorreram em período anterior a 05/02/2020, a União alega a existência de parcelamento. Com efeito, conforme detalhamento de crédito acostado aos autos ( evento 12, DETCRED2 ), as CDAs estiveram parceladas, circunstância que interrompe o prazo prescricional. Vejamos: 1) Vencimentos em 30/04/2019 a 31/10/2019 (00 6 20 030273-50 - evento 1, CDA3 ), 30/04/2019 a 31/10/2019 (00 2 20 013652-24 - evento 1, CDA4 ), 31/01/2020 (00 2 20 022315-82 - evento 1, CDA15 ) e 31/01/2020 (00 6 20 044434-38 - evento 1, CDA18 ). Com relação a essas CDAs, houve parcelamento com adesão em 28/03/2022 e encerramento em 10/12/2022. Não há prescrição. 2) Vencimentos em 20/12/2018 e 21/01/2019 (00 4 19 047998-48 - evento 1, CDA5 ), 20/04/2016 a 21/09/2017 (00 4 17 028767-28 - evento 1, CDA8 ) e 20/10/2017 a 20/11/2018 (00 4 19 042725-99 - evento 1, CDA11 ). O parcelamento ocorreu em 17/02/2022 com encerramento em 10/12/2022 . Verifico aqui que a CDA nº 00 4 17 028767-28 está parcialmente prescrita, porquanto as competências anteriores a 17/02/2017 já se encontravam prescritas por ocasião do parcelamento. Neste aspecto, registro que não há informação acerca da data da declaração na CDA ( evento 1, CDA8 ), tampouco no detalhamento de crédito, consoante apontou a União em sua resposta. 3) 31/01/2012 (00 2 14 009850-66 - evento 1, CDA12 ) e 31/01/2012 (00 6 14 018669-65 - evento 1, CDA17 ). PARCELAMENTO: adesão em 23/08/2014 e encerramento em 13/01/2018; adesão em 28/03/2022 e cancelamento em 10/12/2022. Desse modo, considerando as datas de vencimentos do débitos, a data do pedido e encerramento do parcelamento, bem ainda do ajuizamento da ação executiva (05/02/20025), verifico a ocorrência da prescrição parcial, consubstanciada na CDA nº 00 4 17 028767-28 (competências anteriores a 17/02/2017). Com efeito, em relação as demais CDA's/competências/vencimentos ocorreu a interrupção da prescrição quando dos pedidos de parcelamentos administrativos, nos termos do art. 174, IV, do CTN, recomeçando sua contagem na data do cancelamento. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO . ART. 174 DO CTN. PARCELAMENTO . 1. Sobre a prescrição , o art. 174 do CTN dispõe que "A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em 5 anos, contados da data da sua constituição definitiva." 2. O parcelamento é causa de interrupção do prazo prescricional. 3. Apesar de o parcelamento ser causa interruptiva da prescrição, quando a parte executada deixar de cumprir o acordo celebrado o prazo prescricional volta a correr por inteiro. 4. Apelação desprovida. (TRF4, AC 5022325-22.2016.404.7000, SEGUNDA TURMA, Relator ROBERTO FERNANDES JÚNIOR, juntado aos autos em 09/09/2016)(grifei) Forçoso destacar, ainda, que há interrupção da prescrição, em razão dos pedidos de parcelamento , ainda que não validados. Esse é o entendimento da 1ª e 2ª Turmas do TRF4ª Região. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TERMO INICIAL. NÃO CONSOLIDAÇÃO DE PARCELAMENTO . 1. O parcelamento administrativo exige o reconhecimento do débito, interrompendo o curso do prazo prescricional, conforme o artigo 174, parágrafo único, IV, do CTN, o qual somente volta a correr quando da sua rescisão. 2. Indeferido o pedido de parcelamento, o prazo prescricional somente volta a correr da data de sua não validação. AC - nº 5020697-85.2017.4.04.9999, Data da Decisão 12/09/2017, Segunda Turma. Relator - Sebastião Ogê Muniz, Segunda Turma do TRF4ª Região. TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO . ART. 174 DO CTN. ADESÃO A PARCELAMENTO . INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO . 1. O art. 174, parágrafo único, I a IV, do CTN, elenca as causas que interrompem a prescrição , e deve ser interpretado em conjunto com o art. 240, caput e § 1º, do CPC vigente (equivalente ao art. 219, § 1º, do CPC/73). '(...) o marco interruptivo atinente à prolação do despacho que ordena a citação do executado retroage à data do ajuizamento do feito executivo, a qual deve ser empreendida no prazo prescricional.' (REsp 1120295/SP, art. 543-C do CPC/73). 2. A adesão a programa de parcelamento tributário requer a confissão do débito que o contribuinte almeja parcelar, interrompendo-se, nesse momento, o prazo prescricional (art. 174, parágrafo único, IV, do CTN) e suspendendo-se a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, VI, do CTN), ainda que futuramente esse parcelamento não seja validado. AC - Apelação Civel nº 5017857-68.2018.4.04.9999. Data da decisão 06/02/2019, Primeira Turma do TRF4ª, Relator Francisco Donizete Gomes. Nessa linha também o entendimento do STJ: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO . PEDIDO DE PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. 1. A jurisprudência desta Corte já se pronunciou no sentido de que o pedido de parcelamento interrompe o prazo prescricional, por constituir reconhecimento inequívoco do débito, nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN, ainda que o parcelamento não tenha sido efetivado. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1489548/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 07/12/2016) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO . CONFISSÃO DA DÍVIDA. CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO . ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DO CTN. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. SÚMULA 435 DO STJ. 1. A alegação genérica de violação do art. 535 do Código de Processo Civil, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. 2. A confissão da dívida, por meio do parcelamento, interrompe a prescrição, nos termos do art. 174, IV, do Código Tributário Nacional, ainda que o parcelamento não tenha sido efetivado. Precedente: REsp 1.162.026/RS, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 17.8.2010, DJe 26.8.2010. 3. O redirecionamento da Execução Fiscal para o sócio-gerente da empresa é cabível apenas quando demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração da lei ou do estatuto, ou no caso de dissolução irregular da empresa, não se incluindo o simples inadimplemento de obrigações tributárias. 4. Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal sem comunicar aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. Incidência da Súmula 435 do STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 100.046/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/03/2012, DJe 21/03/2012) Reconheço, portanto, somente a prescrição das competências anteriores a 17/02/2017 no que diz a CDA nº00 4 17 028767-28. Da nulidade da CDA - Falta de liquidez e certeza A certidão de dívida ativa se reveste de presunção de liquidez e certeza, que só pode ser elidida por prova inequívoca a cargo do executado (art. 204 do CTN). A despeito do alegado, verifico que todos os elementos destacados no artigo 2º, §5º, da LEF, bem como no art. 202 do CTN, encontram-se facilmente identificáveis nas CDA's que acompanham a execução fiscal. Com efeito, está devidamente identificado na(s) CDA's o nome do devedor, o valor e origem do débito, a fundamentação legal do principal, bem como a forma de cálculo dos juros de mora, da multa e da correção monetária, com expressa referência às leis que regulam tais consectários legais, a data e o número de inscrição e o número do processo administrativo. Ainda quanto a esses aspectos, anoto que na execução fiscal não existe a exigência de apresentação, com a inicial, de pormenorizado demonstrativo de cálculo de todas as parcelas do débito, ou de cópia do procedimento administrativo. Atendidos os requisitos legais mínimos, inexiste qualquer vício formal no título executivo, os quais detêm a presunção de liquidez e certeza ditada pelo artigo 3º da LEF, permitindo ao executado aferir a evolução do débito tributário e todas as nuances da dívida exequenda, razão pela qual não há falar em afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Saliente-se por fim que compete ao excipiente elidir a presunção de legitimidade inerente à Certidão de Dívida Ativa, trazendo documentos robustos que possibilitem análise em sentido contrário. Entretanto, não foi anexado ao presente feito qualquer prova documental correlata, passível de contrapor as informações e alegações da exequente. No tocante à origem, destaco que consta expressamente na CDA a referência aos processos administrativos que deram origem aos créditos, e que havendo necessidade de informações detalhadas dos fatos que deram ensejo à inscrição em dívida ativa, a fim de instruir eventual pedido de desconstituição do título, cabe à parte executada providenciar cópia integral do processo administrativo fiscal. No mais, verifico que os débitos foram constituídos por declaração do próprio contribuinte, consoante se verifica no evento 01 (CDA2 a CDA20). Nesta esteira, considerando que crédito tributário foi declarado e confessado pelo contribuinte, inexiste irregularidade a ser apontada, e não há que se falar em cerceamento de defesa com base neste argumento. Com efeito, a própria executada confessou a dívida ao fazer a declaração . Por conta disso, havendo o inadimplemento, a União está autorizada a proceder à respectiva inscrição em dívida ativa, sem prévia discussão na esfera administrativa, não consubstanciando, tal prática, cerceamento de defesa. Confessado o débito, não há que se falar em notificação, intimação ou interpelação prévia. Aplica-se aqui o entendimento jurisprudencialmente consagrado de que quando o devedor confessa o valor devido e deixa de efetuar o pagamento a União está autorizada a propor o processo executivo, independentemente de processo administrativo prévio. Ademais, já se firmou entendimento, no sentido de que eventuais falhas formais das CDA's não as tornam inválidas se não redundam em prejuízo para a defesa do executado, o qual deve insurgir-se objetivamente contra pontos específicos do débito fiscal ou encargos a ele acrescidos, caso os entenda eventualmente indevidos. A esse respeito, a propósito, confira-se o seguinte julgado, de lavra do Colendo o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS PARA CONSTITUIÇÃO VÁLIDA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. 1. Conforme preconiza os arts. 202 do CTN e 2º, § 5º da Lei nº 6.830/80, a inscrição da dívida ativa somente gera presunção de liquidez e certeza na medida que contenha todas as exigências legais, inclusive, a indicação da natureza do débito e sua fundamentação legal, bem como forma de cálculo de juros e de correção monetária. 2. A finalidade desta regra de constituição do título é atribuir à CDA a certeza e liquidez inerentes aos títulos de crédito, o que confere ao executado elementos para opor embargos, obstando execuções arbitrárias. 3. A pena de nulidade da inscrição e da respectiva CDA, prevista no art. 203 do CTN, deve ser interpretada 'cum granu salis'. Isto porque o insignificante defeito formal que não compromete a essência do título executivo não deve reclamar por parte do exeqüente um novo processo com base em um novo lançamento tributário para apuração do tributo devido, posto conspirar contra o princípio da efetividade aplicável ao processo executivo extrajudicial. 4. Destarte, a nulidade da CDA não deve ser declarada por eventuais falhas que não geram prejuízos para o executado promover a sua a defesa (...) (STJ, AGA nº 485548, Rel. Min.Luiz Fux, DJU de 19-05-2003) No mesmo sentido o entendimento do TRF4ª: EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. CDA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO DE CÁLCULO. NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. FGTS. ACORDO TRABALHISTA. ABATIMENTO JÁ REALIZADO. 1. Não há falar em iliquidez da CDA, porquanto presentes os requisitos legais e indicada a legislação pertinente a cada acréscimo. Ademais, a dívida ativa regularmente inscrita é dotada de presunção juris tantum de certeza e liquidez, só podendo ser afastada por prova inequívoca. 2. Não há necessidade de que a certidão de dívida ativa venha instruída por demonstrativo discriminado de cálculo (art. 614, inciso II, do CPC), prevalecendo, nesse aspecto, a especialidade da LEF. (...) (TRF4, AC 5004357-13.2011.404.7207, Segunda Turma, Relatora p/ Acórdão Carla Evelise Justino Hendges, D.E. 27/08/2013) Rejeito, por isso, as alegações de nulidade da(s) CDA(s) que ampara a presente execução fiscal. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a presente exceção interposta contra esta execução principal para reconhecer a prescrição das competências anteriores a 17/02/2017 objeto da CDA nº 00 4 17 028767-28. Condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre a quantia a ser excluída da execução, nos termos do art. 85, § 3º, inciso I do CPC. A verba deverá ser corrigida pelo IPCA-E, desde o ajuizamento da execução até o seu efetivo pagamento. Intimem-se a União para que apresente o valor atualizado do débito relativo, observando a exclusão da quantia da CDA prescrita. Intimem-se. Cumpra-se.

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