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Processo nº 5010382-68.2025.4.03.0000

ID: 325453140

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5010382-68.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EXPRESSO QUEIROZ LTDA

Acórdão

Advogados:

CARLOS HENRIQUE SANTANA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5010382-68.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL - FAZEND… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5010382-68.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) AGRAVANTE: MARIO MARCOS SUCUPIRA ALBUQUERQUE - RJ122694 AGRAVADO: EXPRESSO QUEIROZ LTDA Advogado do(a) AGRAVADO: CARLOS HENRIQUE SANTANA - MS11705-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5010382-68.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) AGRAVANTE: MARIO MARCOS SUCUPIRA ALBUQUERQUE - RJ122694 AGRAVADO: EXPRESSO QUEIROZ LTDA Advogado do(a) AGRAVADO: CARLOS HENRIQUE SANTANA - MS11705-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Desembargadora Federal Giselle França: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra r. decisão que, em execução fiscal, deferiu o pedido de bloqueio de valores por meio do sistema SISBAJUD. A UNIÃO, ora agravante, afirma a possibilidade da utilização da ferramenta "teimosinha" pelo SISBAJUD, porque adequada a assegurar a efetividade da execução fiscal. O pedido de antecipação de tutela foi deferido (ID 323319240). Sem resposta. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5010382-68.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) AGRAVANTE: MARIO MARCOS SUCUPIRA ALBUQUERQUE - RJ122694 AGRAVADO: EXPRESSO QUEIROZ LTDA Advogado do(a) AGRAVADO: CARLOS HENRIQUE SANTANA - MS11705-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Desembargadora Federal Giselle França: A regra da menor onerosidade, constante do art. 805, do CPC, não pode inviabilizar, ou mesmo dificultar, a satisfação do crédito. A penhora eletrônica precede outros meios de constrição judicial no processo de execução e, a partir da vigência da Lei Federal nº. 11.382/06, prescinde do esgotamento de diligências para a identificação de outros ativos integrantes do patrimônio do executado. Essa é a orientação do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ELETRÔNICA. SISTEMA BACEN-JUD. ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. ARTIGO 11, DA LEI 6.830/80. ARTIGO 185-A, DO CTN. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOVAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI 11.382/2006. ARTIGOS 655, I, E 655-A, DO CPC. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DAS LEIS. TEORIA DO DIÁLOGO DAS FONTES. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI DE ÍNDOLE PROCESSUAL. 1. A utilização do Sistema BACEN-JUD, no período posterior à vacatio legis da Lei 11.382/2006 (21.01.2007), prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, por parte do exeqüente, a fim de se autorizar o bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeiras (Precedente da Primeira Seção: EREsp 1.052.081/RS, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, julgado em 12.05.2010, DJe 26.05.2010. Precedentes das Turmas de Direito Público: REsp 1.194.067/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 22.06.2010, DJe 01.07.2010; AgRg no REsp 1.143.806/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 08.06.2010, DJe 21.06.2010; REsp 1.101.288/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 02.04.2009, DJe 20.04.2009; e REsp 1.074.228/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 07.10.2008, DJe 05.11.2008. Precedente da Corte Especial que adotou a mesma exegese para a execução civil: REsp 1.112.943/MA, Rel. Ministra Nancy Andrighi, julgado em 15.09.2010). 2. A execução judicial para a cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias é regida pela Lei 6.830/80 e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. 3. A Lei 6.830/80, em seu artigo 9º, determina que, em garantia da execução, o executado poderá, entre outros, nomear bens à penhora, observada a ordem prevista no artigo 11, na qual o "dinheiro" exsurge com primazia. 4. Por seu turno, o artigo 655, do CPC, em sua redação primitiva, dispunha que incumbia ao devedor, ao fazer a nomeação de bens, observar a ordem de penhora, cujo inciso I fazia referência genérica a "dinheiro". 5. Entrementes, em 06 de dezembro de 2006, sobreveio a Lei 11.382, que alterou o artigo 655 e inseriu o artigo 655-A ao Código de Processo Civil, verbis: "Art. 655. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - veículos de via terrestre; III - bens móveis em geral; IV - bens imóveis; V - navios e aeronaves; VI - ações e quotas de sociedades empresárias; VII - percentual do faturamento de empresa devedora; VIII - pedras e metais preciosos; IX - títulos da dívida pública da União, Estados e Distrito Federal com cotação em mercado; X - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; XI - outros direitos. (...) Art. 655-A. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução. § 1º. As informações limitar-se-ão à existência ou não de depósito ou aplicação até o valor indicado na execução. (...)" 6. Deveras, antes da vigência da Lei 11.382/2006, encontravam-se consolidados, no Superior Tribunal de Justiça, os entendimentos jurisprudenciais no sentido da relativização da ordem legal de penhora prevista nos artigos 11, da Lei de Execução Fiscal, e 655, do CPC (EDcl nos EREsp 819.052/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, julgado em 08.08.2007, DJ 20.08.2007; e EREsp 662.349/RJ, Rel. Ministro José Delgado, Rel. p/ Acórdão Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, julgado em 10.05.2006, DJ 09.10.2006), e de que o bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeiras (mediante a expedição de ofício à Receita Federal e ao BACEN) pressupunha o esgotamento, pelo exeqüente, de todos os meios de obtenção de informações sobre o executado e seus bens e que as diligências restassem infrutíferas (REsp 144.823/PR, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 02.10.1997, DJ 17.11.1997; AgRg no Ag 202.783/PR, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, julgado em 17.12.1998, DJ 22.03.1999; AgRg no REsp 644.456/SC, Rel. Ministro José Delgado, Rel. p/ Acórdão Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 15.02.2005, DJ 04.04.2005; REsp 771.838/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 13.09.2005, DJ 03.10.2005; e REsp 796.485/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 02.02.2006, DJ 13.03.2006). 7. A introdução do artigo 185-A no Código Tributário Nacional, promovida pela Lei Complementar 118, de 9 de fevereiro de 2005, corroborou a tese da necessidade de exaurimento das diligências conducentes à localização de bens passíveis de penhora antes da decretação da indisponibilidade de bens e direitos do devedor executado, verbis: "Art. 185-A. Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial. § 1º A indisponibilidade de que trata o caput deste artigo limitar-se-á ao valor total exigível, devendo o juiz determinar o imediato levantamento da indisponibilidade dos bens ou valores que excederem esse limite. § 2º Os órgãos e entidades aos quais se fizer a comunicação de que trata o caput deste artigo enviarão imediatamente ao juízo a relação discriminada dos bens e direitos cuja indisponibilidade houverem promovido." 8. Nada obstante, a partir da vigência da Lei 11.382/2006, os depósitos e as aplicações em instituições financeiras passaram a ser considerados bens preferenciais na ordem da penhora, equiparando-se a dinheiro em espécie (artigo 655, I, do CPC), tornando-se prescindível o exaurimento de diligências extrajudiciais a fim de se autorizar a penhora on line (artigo 655-A, do CPC). 9. A antinomia aparente entre o artigo 185-A, do CTN (que cuida da decretação de indisponibilidade de bens e direitos do devedor executado) e os artigos 655 e 655-A, do CPC (penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira) é superada com a aplicação da Teoria pós-moderna do Diálogo das Fontes, idealizada pelo alemão Erik Jayme e aplicada, no Brasil, pela primeira vez, por Cláudia Lima Marques, a fim de preservar a coexistência entre o Código de Defesa do Consumidor e o novo Código Civil. 10. Com efeito, consoante a Teoria do Diálogo das Fontes, as normas gerais mais benéficas supervenientes preferem à norma especial (concebida para conferir tratamento privilegiado a determinada categoria), a fim de preservar a coerência do sistema normativo. 11. Deveras, a ratio essendi do artigo 185-A, do CTN, é erigir hipótese de privilégio do crédito tributário, não se revelando coerente "colocar o credor privado em situação melhor que o credor público, principalmente no que diz respeito à cobrança do crédito tributário, que deriva do dever fundamental de pagar tributos (artigos 145 e seguintes da Constituição Federal de 1988)" (REsp 1.074.228/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 07.10.2008, DJe 05.11.2008). 12. Assim, a interpretação sistemática dos artigos 185-A, do CTN, com os artigos 11, da Lei 6.830/80 e 655 e 655-A, do CPC, autoriza a penhora eletrônica de depósitos ou aplicações financeiras independentemente do exaurimento de diligências extrajudiciais por parte do exeqüente. (...) 19. Recurso especial fazendário provido, declarando-se a legalidade da ordem judicial que importou no bloqueio liminar dos depósitos e aplicações financeiras constantes das contas bancárias dos executados. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (STJ, 1ª Seção, REsp 1184765/PA, j. 24/11/2010, DJe 03/12/2010, Rel. Min. LUIZ FUX). Exige-se, apenas, prévia tentativa de citação do executado, com oportunidade para oferecimento de bens à penhora: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS, MEDIANTE ARRESTO EXECUTIVO, VIA SISTEMA BACENJUD, ANTES DA PRÁTICA DE ATOS JUDICIAIS TENDENTES A LOCALIZAR O DEVEDOR PARA A CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIRMADA PELO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Agravo Regimental interposto em 28/10/2015, contra decisão publicada em 16/10/2015. II. Na forma da jurisprudência firmada pelo STJ, admite-se o arresto de dinheiro, via Sistema Bacenjud, nos próprios autos da execução, se preenchidos os requisitos legais previstos no art. 653 (existência de bens e não localização do devedor) ou no art. 813 (demonstração de perigo de lesão grave ou de difícil reparação), ambos do CPC/73. Em relação ao arresto executivo, também designado arresto prévio ou pré-penhora, de que trata o art. 653 do CPC/73, tal medida visa assegurar a efetivação de futura penhora na execução por título extrajudicial, na hipótese de o executado não ser encontrado para citação. Assim, desde que frustrada a tentativa de localização do executado, é admissível o arresto executivo de seus bens. Precedentes do STJ (REsp 1.044.823/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 15/09/2008; REsp 1.240.270/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 15/04/2011;REsp 1.407.723/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/11/2013; REsp 1.370.687/MG, Rel. Ministro ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, DJe de 15/08/2013; REsp 1.338.032/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe de 29/11/2013). III. Na hipótese dos autos, considerando que é incontroversa a falta de demonstração, na petição inicial da Execução Fiscal, dos requisitos autorizadores da medida cautelar de arresto, prevista nos arts. 813 e seguintes do CPC/73, e levando-se em consideração, outrossim, que o arresto executivo dos valores pertencentes ao executado ocorreu anteriormente a qualquer tentativa de citação deste, impõe-se a conclusão de que o acórdão recorrido está em harmonia com a orientação firmada pelo STJ. Por conseguinte, deve ser mantida a inadmissão do Recurso Especial, com base na Súmula 83/STJ. IV. Agravo Regimental improvido. (STJ, 2ª Turma, AgRg no AREsp 555.536/PA, j. 19/05/2016, DJe 02/06/2016, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES). Ademais, é cabível a reiteração da ordem de bloqueio via SISBAJUD, meio regular de cobrança que atende ao objetivo de satisfação do crédito executado. É nesse sentido a orientação da 6ª Turma desta C. Corte Regional: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - SISBAJUD/BACENJUD. REITERAÇÃO PROGRAMADA - PRINCÍPIO DA MÁXIMA UTILIDADE - POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA - RECURSO PROVIDO. 1. Encontra-se pacificado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, mediante o procedimento dos recursos repetitivos, o entendimento segundo o qual, após a vigência da Lei nº 11.382/2006, é desnecessário, para a concessão da constrição de ativos financeiros por meio do sistema BACENJUD, o esgotamento das diligências para a localização de bens penhoráveis em nome do executado. 2. Dentre os princípios que regem o processo de execução, encontra-se o da Máxima Utilidade. Segundo tal princípio, a execução promovida deve ser útil ao credor, de modo a se expropriar o máximo de bens com vistas à satisfação do crédito. Trata-se de princípio de resultado no processo de execução. 3. A chamada "teimosinha" - reiteração automática de ordens de bloqueio - constitui funcionalidade implementada com a substituição do BACENJUD pelo SISBAJUD, nos termos esclarecidos pelo Conselho Nacional de Justiça. 4. Recurso tecnológico colocado à disposição do Juízo, com vistas a alcançar o fim precípuo de satisfação do crédito executado. Possibilidade de utilização da ferramenta, resguardada à parte executada a demonstração de eventual prejuízo a advir dos bloqueios realizados. 5. Agravo de instrumento provido. (TRF-3, 6ª Turma, AI 5014124-72.2023.4.03.0000, j. 19/09/2023, Intimação via sistema DATA: 21/09/2023, Rel. Des. Fed. MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR). AGRAVO INTERNO. ARTIGO 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REITERAÇÃO DE PEDIDO DE PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A medida pleiteada é amplamente reconhecida como válida nesta Corte Federal há muito tempo (3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5013516- 16.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em 05/12/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 10/12/2019 - 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5027091- 91.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 03/03/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 06/03/2020), sendo certo que a partir da data da entrada em vigor da Lei nº 11.382/2006 o bloqueio de ativos pelo BACENJUD tem primazia sobre os demais meios de garantia do crédito, não sendo mais exigível o prévio esgotamento das diligências para encontrar outros bens penhoráveis (AgInt no AREsp 1571886/ES, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 03/12/2020). 2. A primeira tentativa de bloqueio de ativos financeiros ocorreu em 12.03.2018, há quase cinco anos, e restou insuficiente; sua reiteração encontra-se obviamente fundamentada. 3. Anota-se que a penhora mencionada pela executada, ora recorrente, refere-se a maquinário penhorado em março de 2008, cujo valor de avaliação é insuficiente para garantir integralmente o débito. 4. Agravo interno não provido. (TRF-3, 6ª Turma, AI 5004361-47.2023.4.03.0000, j. 15/08/2023, Intimação via sistema DATA: 17/08/2023, Rel. Des. Fed. LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO). No caso concreto, em análise aos autos de origem, verifica-se que a executada foi citada pela via postal (AR positivo - ID 278317805 na origem). Desse modo, resta demonstrada a plausibilidade de bloqueio via SISBAJUD com utilização da ferramenta “teimosinha”. Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento. É o voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. REITERAÇÃO AUTOMÁTICA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra r. decisão que, em execução fiscal, deferiu o pedido de bloqueio de valores por meio do sistema SISBAJUD. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a possibilidade da utilização da ferramenta “teimosinha” pelo SISBAJUD, considerando a efetividade da execução fiscal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A regra da menor onerosidade, constante do art. 805, do CPC, não pode inviabilizar, ou mesmo dificultar, a satisfação do crédito. 4. A penhora eletrônica precede outros meios de constrição judicial no processo de execução e, a partir da vigência da Lei Federal nº. 11.382/06, prescinde do esgotamento de diligências para a identificação de outros ativos integrantes do patrimônio do executado. Orientação do Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo. 5. Exige-se, apenas, prévia tentativa de citação do executado, com oportunidade para oferecimento de bens à penhora. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. 6. É cabível a reiteração da ordem de bloqueio via SISBAJUD, meio regular de cobrança que atende ao objetivo de satisfação do crédito executado. Orientação da 6ª Turma desta C. Corte Regional. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento provido. 8. Tese de julgamento: É cabível a reiteração da ordem de bloqueio via SISBAJUD, meio regular de cobrança que atende ao objetivo de satisfação do crédito executado. ________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 805; Lei Federal nº. 11.382/06. Jurisprudência relevante citada: STJ, 1ª Seção, REsp 1184765/PA, j. 24/11/2010, DJe 03/12/2010, Rel. Min. LUIZ FUX; STJ, 2ª Turma, AgRg no AREsp 555.536/PA, j. 19/05/2016, DJe 02/06/2016, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES; TRF-3, 6ª Turma, AI 5014124-72.2023.4.03.0000, j. 19/09/2023, Intimação via sistema DATA: 21/09/2023, Rel. Des. Fed. MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR; TRF-3, 6ª Turma, AI 5004361-47.2023.4.03.0000, j. 15/08/2023, Intimação via sistema DATA: 17/08/2023, Rel. Des. Fed. LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. GISELLE FRANÇA Desembargadora Federal

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Processo nº 5029725-84.2024.4.03.0000

ID: 261721859

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5029725-84.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VIACAO NOVO HORIZONTE LTDA

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5029725-84.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DE TR… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5029725-84.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT Advogado do(a) AGRAVANTE: JOAO BATISTA MARTINS - MS10685 AGRAVADO: VIACAO NOVO HORIZONTE LTDA OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5029725-84.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT Advogado do(a) AGRAVANTE: JOAO BATISTA MARTINS - MS10685 AGRAVADO: VIACAO NOVO HORIZONTE LTDA OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Desembargadora Federal Giselle França: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra r. decisão que, em execução fiscal, indeferiu o pedido de reiteração de bloqueio de valores, por meio do sistema SISBAJUD. AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, exequente e ora agravante, anota que a penhora de dinheiro é preferencial nos termos da Lei Federal nº. 6.830/80. Afirma a razoabilidade da medida, considerado o tempo decorrido desde a última tentativa. Defende que não é necessário provar a alteração da situação de fato para que ocorra a reiteração pretendida. O pedido de antecipação de tutela foi indeferido (ID 308073232). Sem resposta. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5029725-84.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT Advogado do(a) AGRAVANTE: JOAO BATISTA MARTINS - MS10685 AGRAVADO: VIACAO NOVO HORIZONTE LTDA OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Desembargadora Federal Giselle França: A regra da menor onerosidade, constante do art. 805, do CPC, não pode inviabilizar, ou mesmo dificultar, a satisfação do crédito. A penhora eletrônica precede outros meios de constrição judicial no processo de execução e, a partir da vigência da Lei Federal nº. 11.382/06, prescinde do esgotamento de diligências para a identificação de outros ativos integrantes do patrimônio do executado. Essa é a orientação do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ELETRÔNICA. SISTEMA BACEN-JUD. ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. ARTIGO 11, DA LEI 6.830/80. ARTIGO 185-A, DO CTN. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOVAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI 11.382/2006. ARTIGOS 655, I, E 655-A, DO CPC. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DAS LEIS. TEORIA DO DIÁLOGO DAS FONTES. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI DE ÍNDOLE PROCESSUAL. 1. A utilização do Sistema BACEN-JUD, no período posterior à vacatio legis da Lei 11.382/2006 (21.01.2007), prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, por parte do exeqüente, a fim de se autorizar o bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeiras (Precedente da Primeira Seção: EREsp 1.052.081/RS, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, julgado em 12.05.2010, DJe 26.05.2010. Precedentes das Turmas de Direito Público: REsp 1.194.067/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 22.06.2010, DJe 01.07.2010; AgRg no REsp 1.143.806/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 08.06.2010, DJe 21.06.2010; REsp 1.101.288/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 02.04.2009, DJe 20.04.2009; e REsp 1.074.228/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 07.10.2008, DJe 05.11.2008. Precedente da Corte Especial que adotou a mesma exegese para a execução civil: REsp 1.112.943/MA, Rel. Ministra Nancy Andrighi, julgado em 15.09.2010). 2. A execução judicial para a cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias é regida pela Lei 6.830/80 e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. 3. A Lei 6.830/80, em seu artigo 9º, determina que, em garantia da execução, o executado poderá, entre outros, nomear bens à penhora, observada a ordem prevista no artigo 11, na qual o "dinheiro" exsurge com primazia. 4. Por seu turno, o artigo 655, do CPC, em sua redação primitiva, dispunha que incumbia ao devedor, ao fazer a nomeação de bens, observar a ordem de penhora, cujo inciso I fazia referência genérica a "dinheiro". 5. Entrementes, em 06 de dezembro de 2006, sobreveio a Lei 11.382, que alterou o artigo 655 e inseriu o artigo 655-A ao Código de Processo Civil, verbis: "Art. 655. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - veículos de via terrestre; III - bens móveis em geral; IV - bens imóveis; V - navios e aeronaves; VI - ações e quotas de sociedades empresárias; VII - percentual do faturamento de empresa devedora; VIII - pedras e metais preciosos; IX - títulos da dívida pública da União, Estados e Distrito Federal com cotação em mercado; X - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; XI - outros direitos. (...) Art. 655-A. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução. § 1º. As informações limitar-se-ão à existência ou não de depósito ou aplicação até o valor indicado na execução. (...)" 6. Deveras, antes da vigência da Lei 11.382/2006, encontravam-se consolidados, no Superior Tribunal de Justiça, os entendimentos jurisprudenciais no sentido da relativização da ordem legal de penhora prevista nos artigos 11, da Lei de Execução Fiscal, e 655, do CPC (EDcl nos EREsp 819.052/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, julgado em 08.08.2007, DJ 20.08.2007; e EREsp 662.349/RJ, Rel. Ministro José Delgado, Rel. p/ Acórdão Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, julgado em 10.05.2006, DJ 09.10.2006), e de que o bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeiras (mediante a expedição de ofício à Receita Federal e ao BACEN) pressupunha o esgotamento, pelo exeqüente, de todos os meios de obtenção de informações sobre o executado e seus bens e que as diligências restassem infrutíferas (REsp 144.823/PR, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 02.10.1997, DJ 17.11.1997; AgRg no Ag 202.783/PR, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, julgado em 17.12.1998, DJ 22.03.1999; AgRg no REsp 644.456/SC, Rel. Ministro José Delgado, Rel. p/ Acórdão Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 15.02.2005, DJ 04.04.2005; REsp 771.838/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 13.09.2005, DJ 03.10.2005; e REsp 796.485/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 02.02.2006, DJ 13.03.2006). 7. A introdução do artigo 185-A no Código Tributário Nacional, promovida pela Lei Complementar 118, de 9 de fevereiro de 2005, corroborou a tese da necessidade de exaurimento das diligências conducentes à localização de bens passíveis de penhora antes da decretação da indisponibilidade de bens e direitos do devedor executado, verbis: "Art. 185-A. Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial. § 1º A indisponibilidade de que trata o caput deste artigo limitar-se-á ao valor total exigível, devendo o juiz determinar o imediato levantamento da indisponibilidade dos bens ou valores que excederem esse limite. § 2º Os órgãos e entidades aos quais se fizer a comunicação de que trata o caput deste artigo enviarão imediatamente ao juízo a relação discriminada dos bens e direitos cuja indisponibilidade houverem promovido." 8. Nada obstante, a partir da vigência da Lei 11.382/2006, os depósitos e as aplicações em instituições financeiras passaram a ser considerados bens preferenciais na ordem da penhora, equiparando-se a dinheiro em espécie (artigo 655, I, do CPC), tornando-se prescindível o exaurimento de diligências extrajudiciais a fim de se autorizar a penhora on line (artigo 655-A, do CPC). 9. A antinomia aparente entre o artigo 185-A, do CTN (que cuida da decretação de indisponibilidade de bens e direitos do devedor executado) e os artigos 655 e 655-A, do CPC (penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira) é superada com a aplicação da Teoria pós-moderna do Diálogo das Fontes, idealizada pelo alemão Erik Jayme e aplicada, no Brasil, pela primeira vez, por Cláudia Lima Marques, a fim de preservar a coexistência entre o Código de Defesa do Consumidor e o novo Código Civil. 10. Com efeito, consoante a Teoria do Diálogo das Fontes, as normas gerais mais benéficas supervenientes preferem à norma especial (concebida para conferir tratamento privilegiado a determinada categoria), a fim de preservar a coerência do sistema normativo. 11. Deveras, a ratio essendi do artigo 185-A, do CTN, é erigir hipótese de privilégio do crédito tributário, não se revelando coerente "colocar o credor privado em situação melhor que o credor público, principalmente no que diz respeito à cobrança do crédito tributário, que deriva do dever fundamental de pagar tributos (artigos 145 e seguintes da Constituição Federal de 1988)" (REsp 1.074.228/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 07.10.2008, DJe 05.11.2008). 12. Assim, a interpretação sistemática dos artigos 185-A, do CTN, com os artigos 11, da Lei 6.830/80 e 655 e 655-A, do CPC, autoriza a penhora eletrônica de depósitos ou aplicações financeiras independentemente do exaurimento de diligências extrajudiciais por parte do exeqüente. (...) 19. Recurso especial fazendário provido, declarando-se a legalidade da ordem judicial que importou no bloqueio liminar dos depósitos e aplicações financeiras constantes das contas bancárias dos executados. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (STJ, 1ª Seção, REsp 1184765/PA, j. 24/11/2010, DJe 03/12/2010, Rel. Min. LUIZ FUX). Exige-se, apenas, prévia tentativa de citação do executado, com oportunidade para oferecimento de bens à penhora: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS, MEDIANTE ARRESTO EXECUTIVO, VIA SISTEMA BACENJUD, ANTES DA PRÁTICA DE ATOS JUDICIAIS TENDENTES A LOCALIZAR O DEVEDOR PARA A CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIRMADA PELO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Agravo Regimental interposto em 28/10/2015, contra decisão publicada em 16/10/2015. II. Na forma da jurisprudência firmada pelo STJ, admite-se o arresto de dinheiro, via Sistema Bacenjud, nos próprios autos da execução, se preenchidos os requisitos legais previstos no art. 653 (existência de bens e não localização do devedor) ou no art. 813 (demonstração de perigo de lesão grave ou de difícil reparação), ambos do CPC/73. Em relação ao arresto executivo, também designado arresto prévio ou pré-penhora, de que trata o art. 653 do CPC/73, tal medida visa assegurar a efetivação de futura penhora na execução por título extrajudicial, na hipótese de o executado não ser encontrado para citação. Assim, desde que frustrada a tentativa de localização do executado, é admissível o arresto executivo de seus bens. Precedentes do STJ (REsp 1.044.823/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 15/09/2008; REsp 1.240.270/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 15/04/2011;REsp 1.407.723/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/11/2013; REsp 1.370.687/MG, Rel. Ministro ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, DJe de 15/08/2013; REsp 1.338.032/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe de 29/11/2013). III. Na hipótese dos autos, considerando que é incontroversa a falta de demonstração, na petição inicial da Execução Fiscal, dos requisitos autorizadores da medida cautelar de arresto, prevista nos arts. 813 e seguintes do CPC/73, e levando-se em consideração, outrossim, que o arresto executivo dos valores pertencentes ao executado ocorreu anteriormente a qualquer tentativa de citação deste, impõe-se a conclusão de que o acórdão recorrido está em harmonia com a orientação firmada pelo STJ. Por conseguinte, deve ser mantida a inadmissão do Recurso Especial, com base na Súmula 83/STJ. IV. Agravo Regimental improvido. (STJ, 2ª Turma, AgRg no AREsp 555.536/PA, j. 19/05/2016, DJe 02/06/2016, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES). Ademais, observado o princípio da razoabilidade, é cabível a reiteração da ordem de bloqueio via SISBAJUD, meio regular de cobrança que, ademais, atende ao objetivo de satisfação do crédito. É nesse sentido a orientação da 6ª Turma desta C. Corte Regional: AGRAVO INTERNO. ARTIGO 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REITERAÇÃO DE PEDIDO DE PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A medida pleiteada é amplamente reconhecida como válida nesta Corte Federal há muito tempo (3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5013516- 16.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em 05/12/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 10/12/2019 - 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5027091- 91.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 03/03/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 06/03/2020), sendo certo que a partir da data da entrada em vigor da Lei nº 11.382/2006 o bloqueio de ativos pelo BACENJUD tem primazia sobre os demais meios de garantia do crédito, não sendo mais exigível o prévio esgotamento das diligências para encontrar outros bens penhoráveis (AgInt no AREsp 1571886/ES, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 03/12/2020). 2. A primeira tentativa de bloqueio de ativos financeiros ocorreu em 12.03.2018, há quase cinco anos, e restou insuficiente; sua reiteração encontra-se obviamente fundamentada. 3. Anota-se que a penhora mencionada pela executada, ora recorrente, refere-se a maquinário penhorado em março de 2008, cujo valor de avaliação é insuficiente para garantir integralmente o débito. 4. Agravo interno não provido. (TRF-3, 6ª Turma, AI 5004361-47.2023.4.03.0000, j. 15/08/2023, Intimação via sistema DATA: 17/08/2023, Rel. Des. Fed. LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO). AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS - BACENJUD/SISBAJUD - POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DE TENTATIVA - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - RECURSO PROVIDO. 1. Encontra-se pacificado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, mediante o procedimento dos recursos repetitivos, o entendimento segundo o qual, após a vigência da Lei nº 11.382/2006, é desnecessário, para a concessão da constrição de ativos financeiros por meio do sistema BACENJUD, o esgotamento das diligências para a localização de bens penhoráveis em nome do executado. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico de ser possível nova consulta em busca de ativos financeiros, quando infrutífera pesquisa anterior, devendo-se atentar ao princípio da razoabilidade. 3. Tendo em vista o transcurso de prazo considerável após a diligência negativa ocorrida nos autos de origem, justifica-se a realização de nova consulta, com vistas à satisfação do débito exequendo. 4. Agravo de instrumento provido. (TRF-3, 6ª Turma, AI 5011915-33.2023.4.03.0000, j. 14/08/2023, Intimação via sistema DATA: 16/08/2023, Rel. Des. Fed. MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR). No caso concreto, em análise aos autos de origem, verifica-se que a última tentativa de penhora ocorreu há mais de dois ano, em 28/09/2022 (ID 265516819), sendo razoável deferir nova busca pelo sistema SISBAJUD. Desse modo, resta demonstrada a plausibilidade de reiteração do SISBAJUD, inclusive porque a execução visa ao interesse do credor. Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento. É o voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. REITERAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra r. decisão que, em execução fiscal, indeferiu o pedido de reiteração de bloqueio de valores, por meio do sistema SISBAJUD. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Possibilidade de nova tentativa de penhora eletrônica via SISBAJUD, considerando a preferência do dinheiro na ordem de penhora e o transcurso de tempo razoável desde a última diligência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A regra da menor onerosidade, constante do art. 805, do CPC, não pode inviabilizar, ou mesmo dificultar, a satisfação do crédito. 4. A penhora eletrônica precede outros meios de constrição judicial no processo de execução e, a partir da vigência da Lei Federal nº. 11.382/06, prescinde do esgotamento de diligências para a identificação de outros ativos integrantes do patrimônio do executado. Orientação do Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo. 5. Observado o princípio da razoabilidade, é cabível a reiteração da ordem de bloqueio via SISBAJUD, meio regular de cobrança que, ademais, atende ao objetivo de satisfação do crédito. É nesse sentido a orientação da 6ª Turma desta C. Corte Regional. 6. No caso concreto, em análise aos autos de origem, verifica-se que a última tentativa de penhora ocorreu há mais de dois ano, em 28/09/2022 (ID 265516819), sendo razoável deferir nova busca pelo sistema SISBAJUD. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento provido. 8. Tese de julgamento: É cabível a reiteração da penhora eletrônica via SISBAJUD na execução fiscal, especialmente quando decorrido prazo razoável desde a última tentativa. __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 805; Lei Federal nº. 11.382/06. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1184765/PA, Rel. Min. LUIZ FUX, 1ª Seção, j. 24/11/2010; STJ, AgRg no AREsp 555.536/PA, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, 2ª Turma, j. 19/05/2016; TRF-3, AI 5004361-47.2023.4.03.0000, Rel. Des. Fed. LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, 6ª Turma, j. 15/08/2023; TRF-3, AI 5011915-33.2023.4.03.0000, Rel. Des. Fed. MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, 6ª Turma, j. 14/08/2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. GISELLE FRANÇA Desembargadora Federal

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Processo nº 5004361-18.2024.8.21.6001

ID: 302906223

Tribunal: TJRS Órgão: 6º Juizado Especial Cível e Criminal do Foro Regional da Tristeza da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004361-18.2024.8.21.6001

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DOUGLAS GONCALVES DO NASCIMENTO

PARECER DO JUIZ LEIGO

Advogados:

LEANDRO CALVO SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004361-18.2024.8.21.6001/RS RÉU : DOUGLAS GONCALVES DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : LEANDRO CALVO SILVA (OAB RS078504) PROPOSTA DE SENTENÇA Vistos, etc. Trata-… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004361-18.2024.8.21.6001/RS RÉU : DOUGLAS GONCALVES DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : LEANDRO CALVO SILVA (OAB RS078504) PROPOSTA DE SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação proposta por JOANA LINA CREMONA SANTANA contra DOUGLAS GONCALVES DO NASCIMENTO . Narrou a parte autora ser filha de Gelci Cremona Santana, proprietária de apartamento na Travessa Escobar, onde passa as noites para acompanhar e monitorar a mãe, que é idosa e possui problemas de saúde. Desde 2018, o réu, Douglas, morador do apartamento acima, passou a perturbar o sossego de sua mãe, fazendo barulho após o horário de descanso em diversas ocasiões. Informou que já foram feitos contatos com a portaria e registrados boletins de ocorrência, mas as perturbações continuam prejudicando a saúde da genitora da autora. Requereu a condenação do réu ao pagamento de indenização por dano material no valor de R$ 5.000,00. Juntou documentos (evento 1). Realizada audiência de conciliação (evento 17), esta restou inexitosa. DOUGLAS GONCALVES DO NASCIMENTO apresentou contestação (evento 35), tendo alegado, em síntese, em preliminar, ilegitimidade ativa, pois quem está sofrendo com as supostas perturbações ao silêncio seria a mãe da autora e não a autora. No mérito, não realiza barulhos fora do horário permitido pelo regulamento do condomínio e que sempre respeitou as normas de convivência; eventuais ruídos se tratam de situações normais da vida em condomínio e não caracterizam abuso ou perturbação passível de indenização; a autora não apresentou provas contundentes de que os supostos barulhos teriam causado prejuízo relevante à saúde da mãe da autora ou que tais ruídos ultrapassaram o razoável. A parte autora apresentou documentos (evento 36). Realizada audiência de instrução (evento 24), mais uma vez restou inexitosa a conciliação. Oportunidade em que foram tomados os depoimentos. Deferido o prazo de 5 dias para manifestação sobre os documentos apresentados tanto pela autora quanto pela parte ré. O prazo da parte autora transcorreu in albis . A parte ré apresentou manifestação (evento 40). Vieram os autos para Parecer. É o relatório. Opino. Nos termos do artigo 5º e 6º da Lei 9.099 de 1995, o Juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, para apreciá-las e para dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica, bem como adotar em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum. Diz o artigo 2º da Lei 9.099 de 1995, o processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, [...]. Inicialmente, observa-se que a preliminar de ilegitimidade ativa se confunde com o próprio mérito e com ele será analisada. No mérito, em sociedade, recomenda-se que os condôminos busquem a convivência harmônica, pautando-se pela urbanidade, pelo respeito mútuo e pelo diálogo. No caso dos autos, verifica-se que a parte autora relata perturbações de sossego supostamente praticadas pela parte ré, consistentes em barulhos fora do horário regular de descanso, os quais teriam causado prejuízos à saúde de sua mãe. A parte ré, por sua vez, negou conduta irregular e sustentou que eventuais ruídos correspondem ao cotidiano do convívio condominial, inexistindo provas de excessos. Da análise do conjunto probatório, não se vislumbra comprovação suficiente de que os ruídos descritos extrapolem o tolerável ou que sejam diretamente imputáveis à parte ré em horários ou intensidades que violem as normas de convivência. Os elementos trazidos aos autos, inclusive os depoimentos, não demonstram que a situação relatada ultrapassou os limites do razoável, tampouco que tenha causado dano efetivo à saúde da genitora da autora. Diante da ausência de elementos que evidenciem ilicitude ou dano indenizável, não merece guarida o pedido autoral. Diante do exposto, OPINO pela IMPROCEDÊNCIA da ação proposta por JOANA LINA CREMONA SANTANA contra DOUGLAS GONCALVES DO NASCIMENTO , nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Sem condenação da parte vencida ao pagamento de custas e honorários advocatícios a teor do disposto no artigo 55 da lei 9.099 de 1995. À apreciação do MM Juiz Presidente para os fins do artigo 40, daquela mesma Lei. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. David de Moraes Medeiros Juiz Leigo SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/95, homologo a proposta de decisão, para produzir efeitos como sentença. Sem custas e honorários, na forma da Lei. As partes consideram-se intimadas a partir da publicação da decisão, caso tenha ocorrido no prazo assinado; do contrário, a intimação terá de ser formal. Caso sejam opostos Embargos de Declaração, diante da possibilidade de concessão de efeitos infringentes, intime-se a parte embargada para, querendo, apresentar contrarrazões em 5 dias, na forma do art. 1.023, § 2º, do CPC. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao(à) Juiz(íza) Leigo(a) para apreciação. Em caso de interposição de recurso, com base nos artigos 42 e 43 da Lei n.º 9.099/95, e artigos 318, parágrafo único, 995, parágrafo único, e 1.010, § 3º, todos do CPC, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões e, depois, remetam-se os autos à Turma Recursal, independentemente de nova conclusão. Cabe à Turma Recursal o juízo de admissibilidade do recurso e a análise de eventuais pedido de efeito suspensivo e de assistência judiciária gratuita. Para os casos de procedência ou de parcial procedência do pedido formulado na petição inicial, transitando em julgado, e caso depositado o valor da condenação, expeça-se alvará à parte autora. Informados dados bancários de eventual procurador(a), deverá ser observada a previsão de poderes especiais. Em sendo caso de Cumprimento de Sentença, a parte credora deverá distribuir o Cumprimento de Sentença por dependência a este Processo de Conhecimento, e anexar os documentos indispensáveis para a devida tramitação (cópias digitalizadas da Inicial, Contestação, Sentença, Acórdão e Embargos de Declaração (nos casos em que houver) e respectivo Trânsito em Julgado, além da memória atualizada do débito), em observância às orientações contidas no item 6, "b", do Ofício Circular n.º 77/2019-CGJ e art. 524 do CPC, c/c o art. 10, Lei n.º 11.419/2006. Diligências legais.

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Processo nº 5004361-45.2023.4.03.6338

ID: 294633106

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004361-45.2023.4.03.6338

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SINVAL CAMPOS CESARIO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VANESSA ZAMPERLINI SIENRA

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MARINA DE OLIVEIRA PILEGIS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004361-45.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: SINVAL CAMPOS C… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004361-45.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: SINVAL CAMPOS CESARIO Advogados do(a) AUTOR: MARINA DE OLIVEIRA PILEGIS - SP198265, VANESSA ZAMPERLINI SIENRA - SP400596 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA A parte autora postula em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação do INPC ou IPCA, ou ainda qualquer outro índice mais favorável, no cálculo de correção do saldo de sua conta do FGTS. Aduz, em breve síntese, que a TR não remunera adequadamente o saldo de sua conta do FGTS, razão pela qual postula pela substituição. É o sucinto relatório, inclusive dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. O feito comporta julgamento de improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, II, do CPC, consubstanciada na decisão definitiva de mérito proferida pelo E. STJ no REsp 1.614.874/SC, corroborada pelo E. STF na ADI 5090 em data recente. Da manutenção da suspensão. Não cabe mais a manutenção da suspensão do processo. O STF já decidiu que, uma vez julgada a questão constitucional pelo seu Plenário “outra solução não cabe senão a de se dar efetivo cumprimento ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ficando sem objeto a suspensão nacional determinada quando da apreciação do pedido liminar” (Rcl 53462 AgR, Primeira Turma, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 03/10/2022). A publicação da ata de julgamento contendo a tese de julgamento da ADI 5090, definida em sessão plenária no Supremo Tribunal Federal, é suficiente para autorizar a retomada do curso dos processos e o julgamento do mérito dos processos individuais que versem sobre a matéria, independentemente da publicação do acórdão ou do trânsito em julgado, conforme interpretação do próprio Supremo Tribunal Federal. Cito precedente: “Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl 30003 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018)” Neste sentido, o art. 1040, inc. III, do Código de Processo Civil: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: (...) III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; Passo a análise do mérito. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa, em substituição, por opção do trabalhador à época, à estabilidade decenal prevista no artigo 492 da CLT. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o FGTS passou a ser direito social, elencado no rol dos Direitos e Garantias Fundamentais, no art. 7º, III, da CF/88, perdendo sua natureza opcional. Regulamentando a matéria constitucional, a Lei 8.036/90 disciplinou a cobrança do FGTS, fixando como recursos incorporados ao fundo, a correção monetária e os juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. Neste sentido, encontra-se o disposto nos artigos 2º e 13 da Lei 8.036/90. Por sua vez, os artigos 17 e 18, da Lei 8.177/91, traduzem com precisão a correlação dos índices de correção utilizados nas contas do FGTS e o saldo devedor dos financiamentos imobiliários pelo SFH (Sistema Financeiro da Habitação), in verbis: Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1º, observada a periodicidade mensal para remuneração. (...) Art. 18. Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados até 24 de novembro de 1986 por entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), com cláusula de atualização monetária pela variação da UPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Referência, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia 1º, mantidas a periodicidade e as taxas de juros estabelecidas contratualmente. § 1º Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados no período de 25 de novembro de 1986 a 31 de janeiro de 1991 pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de depósitos de poupança, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados mensalmente pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. § 2º Os contratos celebrados a partir da vigência da medida provisória que deu origem a esta lei pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de Depósitos de Poupança, terão cláusula de atualização pela remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. De tal modo, logo se vê que a correção monetária dos recursos do FGTS está intimamente ligada à correção dos saldos devedores do SFH, subsidiado com os recursos do FGTS, de modo que alterar o índice de correção monetária de um instituto (FGTS), sem alterar o índice de correção monetária do outro (SFH), ensejaria desequilíbrio nas contas de custeio dos recursos da habitação, hipótese não desejada pela Constituição da República. As ações veiculando a pretensão de alteração do índice de correção monetária do FGTS estiveram por muito tempo suspensas, por força da decisão monocrática proferida no REsp 1.614.874/SC, que determinou a suspensão dos processos que versavam sobre o tema. Contudo, em 11/04/2018, pacificando a controvérsia em sede de Recurso Especial Repetitivo (art. 1.036 do CPC/2015), a 1ª Seção do STJ, de forma unânime, decidiu que “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.” (REsp 1.614.874/SC). Retornados os autos ao sobrestamento, em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.” Em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, considerando os efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado, razão pela qual não há como vingar a tese inaugural. Por fim, os embargos de declaração opostos foram rejeitados, por unanimidade, conforme julgamento realizado no dia 28/03/2025, DJE 03/04/2025, de forma que não houve alteração da tese fixada, sendo de rigor o julgamento do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 332, II, c.c. artigo 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra. Ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Sem custas e sem honorários nesta instância. Defiro a justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Processo nº 5004361-45.2023.4.03.6338

ID: 294633118

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004361-45.2023.4.03.6338

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VANESSA ZAMPERLINI SIENRA

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MARINA DE OLIVEIRA PILEGIS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004361-45.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: SINVAL CAMPOS C… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004361-45.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: SINVAL CAMPOS CESARIO Advogados do(a) AUTOR: MARINA DE OLIVEIRA PILEGIS - SP198265, VANESSA ZAMPERLINI SIENRA - SP400596 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA A parte autora postula em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação do INPC ou IPCA, ou ainda qualquer outro índice mais favorável, no cálculo de correção do saldo de sua conta do FGTS. Aduz, em breve síntese, que a TR não remunera adequadamente o saldo de sua conta do FGTS, razão pela qual postula pela substituição. É o sucinto relatório, inclusive dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. O feito comporta julgamento de improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, II, do CPC, consubstanciada na decisão definitiva de mérito proferida pelo E. STJ no REsp 1.614.874/SC, corroborada pelo E. STF na ADI 5090 em data recente. Da manutenção da suspensão. Não cabe mais a manutenção da suspensão do processo. O STF já decidiu que, uma vez julgada a questão constitucional pelo seu Plenário “outra solução não cabe senão a de se dar efetivo cumprimento ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ficando sem objeto a suspensão nacional determinada quando da apreciação do pedido liminar” (Rcl 53462 AgR, Primeira Turma, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 03/10/2022). A publicação da ata de julgamento contendo a tese de julgamento da ADI 5090, definida em sessão plenária no Supremo Tribunal Federal, é suficiente para autorizar a retomada do curso dos processos e o julgamento do mérito dos processos individuais que versem sobre a matéria, independentemente da publicação do acórdão ou do trânsito em julgado, conforme interpretação do próprio Supremo Tribunal Federal. Cito precedente: “Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl 30003 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018)” Neste sentido, o art. 1040, inc. III, do Código de Processo Civil: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: (...) III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; Passo a análise do mérito. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa, em substituição, por opção do trabalhador à época, à estabilidade decenal prevista no artigo 492 da CLT. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o FGTS passou a ser direito social, elencado no rol dos Direitos e Garantias Fundamentais, no art. 7º, III, da CF/88, perdendo sua natureza opcional. Regulamentando a matéria constitucional, a Lei 8.036/90 disciplinou a cobrança do FGTS, fixando como recursos incorporados ao fundo, a correção monetária e os juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. Neste sentido, encontra-se o disposto nos artigos 2º e 13 da Lei 8.036/90. Por sua vez, os artigos 17 e 18, da Lei 8.177/91, traduzem com precisão a correlação dos índices de correção utilizados nas contas do FGTS e o saldo devedor dos financiamentos imobiliários pelo SFH (Sistema Financeiro da Habitação), in verbis: Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1º, observada a periodicidade mensal para remuneração. (...) Art. 18. Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados até 24 de novembro de 1986 por entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), com cláusula de atualização monetária pela variação da UPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Referência, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia 1º, mantidas a periodicidade e as taxas de juros estabelecidas contratualmente. § 1º Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados no período de 25 de novembro de 1986 a 31 de janeiro de 1991 pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de depósitos de poupança, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados mensalmente pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. § 2º Os contratos celebrados a partir da vigência da medida provisória que deu origem a esta lei pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de Depósitos de Poupança, terão cláusula de atualização pela remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. De tal modo, logo se vê que a correção monetária dos recursos do FGTS está intimamente ligada à correção dos saldos devedores do SFH, subsidiado com os recursos do FGTS, de modo que alterar o índice de correção monetária de um instituto (FGTS), sem alterar o índice de correção monetária do outro (SFH), ensejaria desequilíbrio nas contas de custeio dos recursos da habitação, hipótese não desejada pela Constituição da República. As ações veiculando a pretensão de alteração do índice de correção monetária do FGTS estiveram por muito tempo suspensas, por força da decisão monocrática proferida no REsp 1.614.874/SC, que determinou a suspensão dos processos que versavam sobre o tema. Contudo, em 11/04/2018, pacificando a controvérsia em sede de Recurso Especial Repetitivo (art. 1.036 do CPC/2015), a 1ª Seção do STJ, de forma unânime, decidiu que “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.” (REsp 1.614.874/SC). Retornados os autos ao sobrestamento, em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.” Em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, considerando os efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado, razão pela qual não há como vingar a tese inaugural. Por fim, os embargos de declaração opostos foram rejeitados, por unanimidade, conforme julgamento realizado no dia 28/03/2025, DJE 03/04/2025, de forma que não houve alteração da tese fixada, sendo de rigor o julgamento do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 332, II, c.c. artigo 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra. Ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Sem custas e sem honorários nesta instância. Defiro a justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Processo nº 0812634-05.2024.8.10.0000

ID: 294009478

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0812634-05.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FELIPE ALVES DA SILVA

Decisão

Advogados:

AMANDA LOPES PAES LANDIM SENA

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RONY DA SILVA NASCIMENTO

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JORDAO DA COSTA COUTINHO

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LUCIANA MELO MADRUGA FERNANDES

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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0812634-05.2024.8.10.0000 (Processo de Referência Nº 0803814-35.2023.8.10.0031) AGRAVANTE: SÃO PAULO EMPREENDIMENTOS LTDA. ADVOGADO: LUCIANA MELO MADRUGA FERNANDES ARRUDA (OA… AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0812634-05.2024.8.10.0000 (Processo de Referência Nº 0803814-35.2023.8.10.0031) AGRAVANTE: SÃO PAULO EMPREENDIMENTOS LTDA. ADVOGADO: LUCIANA MELO MADRUGA FERNANDES ARRUDA (OAB/CE 15.797 e OAB/MA 24.509-A) AGRAVADO: FELIPE ALVES DA SILVA ADVOGADA: AMANDA LOPES PAES LANDIM SENA (OAB/MA 27.355) RELATORA: DESª MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA PROCURADOR DE JUSTIÇA: PAULO ROBERTO SALDANHA RIBEIRO DECISÃO Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de Efeito Suspensivo interposto por SÃO PAULO EMPREENDIMENTOS LTDA., em desfavor de decisão proferida pela juíza de direito Welinne de Souza Coelho, titular da 2ª Vara da Comarca de Chapadinha, nos autos do procedimento comum cível nº 0803814-35.2023.8.10.0031, proposto por FELIPE ALVES DA SILVA, ora agravado, que deferiu o pedido de antecipação de tutela requerido para determinar que o agravante procedesse ao reparo dos danos existentes na estrutura do imóvel adquirindo pelo agravado. Na origem o agravado alega que adquiriu, em 11 de maio de 2021, junto ao agravante, um imóvel residencial no condomínio Residencial Vila das Flores. Contudo, após a efetiva posse e ocupação do bem, percebeu a baixa qualidade dos materiais utilizados, além de diversos vícios constritivos comprovados por laudo pericial particular, colecionado à inicial, onde foram descritos, de forma detalhada, inúmeras irregularidades. Com essa motivação pleiteou, em sede de tutela antecipada, a realização de reparos na estrutura do imóvel e, no mérito, a procedência do pedido para que sejam confirmados os efeitos da tutela antecipada, além de uma indenização a título de danos morais e materiais. Irresignado, o agravante, em suas razões recursais, alega falta de interesse recursal sob a alegação de que os reparos já teriam sido realizados. Argumento contradição entre os pedidos contidos na inicial. Aduz inexistir os requisitos legais para a concessão da tutela antecipada. Por fim, pleiteia a concessão de efeito suspensivo da decisão e, ao final, pelo provimento do agravo em todos os seus termos. Sem contrarrazões. A Procuradoria Geral da Justiça, em parecer de dr. Paulo Roberto Saldanha Ribeiro, opinou pelo conhecimento do recurso, deixando de se manifestar sobre o mérito em razão do caso não se enquadrar nas hipóteses elencadas no art. 178 do CPC. É o breve relatório. Decido. Presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, concernentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursais, assim como os extrínsecos relativos à tempestividade e regularidade formal, conheço do recurso. Ressalto que a prerrogativa constante do art. 932, inc. V, do CPC, permite ao relator decidir monocraticamente o presente recurso, na medida em que há jurisprudência sedimentada nesta Corte e nos Tribunais Superiores acerca do tema trazido ao segundo grau. Destarte, com a edição da súmula n. 568 do STJ, não restam dúvidas quanto à possibilidade de posicionamento monocrático do relator quando houver entendimento dominante acerca do tema. O caso é de improvimento do recurso. Explico. Conforme relatado, o mérito recursal gira em torno da decisão que deferiu ao pedido tutela antecipada para determinar a realização de reparos no imóvel adquirido junto à agravante, conforme laudo acostado à inicial. É certo que para o deferimento da tutela de urgência pretendida nos autos do processo de origem devem convergir os elementos que “evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” (Art. 300, caput, CPC). Destaco que a presente análise limita-se à verificação da presença dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, sem avançar no mérito definitivo da demanda originária, de forma a respeitar a competência do juízo de primeiro grau e evitar a supressão de instância. Sabe-se que, somente se reforma a decisão concessiva ou não da antecipação de tutela, se teratológica, contrária à lei ou à evidente prova dos autos. Assim, da análise detida dos documentos que os instruem a irresignação, observo que nesse momento processual, não há elementos objetivos que evidenciem a incorreção da decisão interlocutória proferida pelo Juízo a quo, considerando a situação fática e documentos apresentados na inicial, o magistrado agiu com prudência ao deferir a tutela antecipada, o que impõe a manutenção da decisão. Na decisão prolatada a magistrado a quo, em fase de cognição sumária, observou que há elementos consistentes, com base na documentação apresentada, para a concessão do provimento antecipatório, argumento com o qual corroboro. Dessa forma, analisando o laudo técnico de inspeção predial (id. 102563527 do processo de origem), observo que foram constatados os seguintes vícios: 1) Deterioração e danos em telhas de fibrocimento, calhas e rufos; 2) Irregularidade nos sistemas de captação e drenagem pluvial da cobertura; 3) Infiltração de água nas paredes e forro; 4) Irregularidade nas instalações elétricas; 5) Danos em sistemas de impermeabilização. Nas considerações finais do referido laudo, o engenheiro avaliador concluiu pela “necessidade de realizar uma intervenção para regularizar as condições dos elementos verificados em vistoria”, apresentando as ações necessárias para regularização das condições dos elementos construtivos verificados na vistoria. Logo, considerando as alegações e provas constantes dos autos, não assiste razão a agravante, uma vez que os reparos são necessários e prementes uma vez que, segundo o laudo, “AS INFILTRAÇÕES OCORREM DE MANEIRA CONSTANTE, VÃO GRADATIVAMENTE DETERIORANDO OS MATERIAIS DA CONSTRUÇÃO CIVIL, REDUZINDO SUA DURABILIDADE E DE HIGIENE DO AMBIENTE” A alegação de que os problemas foram sanados não encontra comprovação adequada no presente recurso. A simples apresentação de capturas de tela de supostos contratos de prestação de serviço, inseridas no corpo da peça recursal, é insuficiente para demonstrar a efetiva solução das irregularidades apontadas. Ressalte-se que essas informações ainda estão sujeitas à análise pela magistrada de primeiro grau, sendo, portanto, incabível avançar sobre o mérito da demanda originária neste momento, a fim de evitar supressão de instância. Dessa forma, em análise preliminar e considerando a insuficiência de elementos mais robustos, a decisão proferida em primeiro grau, ora questionada pelo agravante, mostra-se adequada, sem prejuízo de posterior reavaliação em cognição exauriente. Ademais, o risco de dano irreparável ou de difícil reparação pesa em favor do recorrido, dado o perigo diário que os vícios de construção representam à segurança dos condôminos. Por outro lado, eventuais despesas com os reparos realizados pelas agravantes poderão ser ressarcidas caso estas venham a ser vencedoras ao final da demanda, afastando-se, assim, a alegação de irreversibilidade da medida. Sobre o assunto: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO LIMINAR QUE DEFERIU A REALIZAÇÃO DE OBRAS EM EDIFÍCIO EDILÍCIO PELA CONSTRUTORA. REPAROS NECESSÁRIOS DOS VÍCIOS APONTADOS NO IMÓVEL. LAUDO PROFISSIONAL CONCLUSIVO PELA IMPRESCINDIBILIDADE DAS OBRAS. DECISÃO MANTIDA. 1. Se as provas juntadas aos autos, inclusive o laudo elaborado por profissional de engenharia demonstram que os danos no imóvel se deram por causa de defeitos estruturais do edifício, deve ser mantida a decisão liminar que deferiu a realização dos reparos. 2. A imprescindibilidade das obras de reparo mostra-se em razão dos problemas estruturais que colocam em risco a vida dos condôminos e transeuntes. 3. A reversibilidade da demanda mostra-se na medida em que, se ao final da demanda as agravantes reputarem-se vencedoras, poderão ser indenizadas pela quantia despendida com a reforma. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-ES - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 5004361-10.2022.8.08.0000, Relator: DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA, 4ª Câmara Cível) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO – IMÓVEL NOVO - ALEGAÇÃO DE VÍCIOS OCULTOS NO IMÓVEL VENDIDO À PARTE AUTORA - RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA - PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE REPAROS NO IMÓVEL – NECESSIDADE DE REPAROS IMEDIATOS – ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA CABÍVEL – CPC, ART. 300 – RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. A antecipação dos efeitos da tutela exige “elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” ( CPC, art. 300, caput). 2. Se há comprovação minimamente satisfatória da presença de defeitos de construção no imóvel novo vendido à parte autora, tais como rachaduras e infiltrações, cabe a antecipação da tutela para que a Construtora realize os reparos necessários à utilização segura do bem, já que a correção de vícios estruturais assegura a solidez e a segurança do imóvel. (TJ-MT 10195447620208110000 MT, Relator: JOÃO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 25/05/2021, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2021) Por fim, é notório que as construtoras dispõem de equipes técnicas capacitadas para realizar os reparos necessários em imóveis entregues, o que reforça a viabilidade da execução imediata das medidas de correção. Ante o exposto, com base na Súmula 568 do STJ e na forma do art. 932, IV, do CPC, deixo de apresentar o presente recurso à colenda Segunda Câmara de Direito Privado para, monocraticamente, NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, mantendo inalterada a decisão vergastada, nos termos da fundamentação supra. Comunique-se o inteiro teor desta decisão ao Juízo a quo, que servirá de ofício para todos os fins de direito. Após o trânsito em julgado dê-se baixa na distribuição. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora A-4

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Processo nº 5004361-23.2025.4.04.7122

ID: 314720398

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - GRAVATAÍ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004361-23.2025.4.04.7122

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

OLDIVINA CLEUSA GONCALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GREGIS & GREGIS ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABIANO GREGIS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004361-23.2025.4.04.7122/RS AUTOR : OLDIVINA CLEUSA GONCALVES ADVOGADO(A) : FABIANO GREGIS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004361-23.2025.4.04.7122/RS AUTOR : OLDIVINA CLEUSA GONCALVES ADVOGADO(A) : FABIANO GREGIS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5004361-24.2025.8.21.0006

ID: 333799406

Tribunal: TJRS Órgão: Projeto de Gestão de Superendividamento Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004361-24.2025.8.21.0006

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO DE ALMEIDA GARCIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FLÁVIA CABRAL CORREA DE OLIVEIRA LUSTOSA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FABIANE STEINMETZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004361-24.2025.8.21.0006/RS AUTOR : RONALDO DE ALMEIDA GARCIA ADVOGADO(A) : FLÁVIA CABRAL CORREA DE OLIVEIRA LUSTOSA (OAB PE025233) ADVOGADO(A) : FABIANE STEINMETZ (OAB … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004361-24.2025.8.21.0006/RS AUTOR : RONALDO DE ALMEIDA GARCIA ADVOGADO(A) : FLÁVIA CABRAL CORREA DE OLIVEIRA LUSTOSA (OAB PE025233) ADVOGADO(A) : FABIANE STEINMETZ (OAB RS047016) DESPACHO/DECISÃO Passo a decidir na presente data, ressaltando que no mês de julho/25 tramitam junto ao Projeto de Gestão de Superendividamento mais de 13.500 ações. Trata-se de ação ajuizada sob o fundamento do significativo comprometimento da renda da parte autora frente às obrigações existentes. A esse respeito, o ordenamento jurídico vigente atualizou o Código de Defesa do Consumidor, conferindo procedimento especial de tratamento do superendividamento. Para tanto, os fatos narrados na inicial indiciam a subsunção no referido texto legal, oportunizando, primordialmente, a revisão e repactuação da (s) dívida (s) discriminada (s) na peça inicial, amparada no artigo 104-B, recentemente incluído pela Lei nº 14.181, de 2021. Nesse sentido, são requisitos da petição inicial do referido artigo 104-B , os quais devem ser atendidos pela parte requerente, s e não observados: a) demonstração da tentativa de conciliação prévia, na forma dos artigos 104-A ou 104-C, que poderá ocorrer neste autos; b) descrição dos credores das dívidas (com seus e-mails) objeto da repactuação que não integraram o plano de pagamento voluntário, obtido na fase de conciliação, com individualização das obrigações a renegociar; c) proposta preliminar de plano de pagamento e identificação das obrigações que integram a pretensão de repactuação (o plano de pagamento provisório é requisito obrigatório e pode ser elaborado com base nas informações extraídas nos documentos juntados e prestadas na inicial, sem prejuízo de retificação após a manifestação dos credores). d) descrição da quantia a ser reservada ao mínimo existencial, a ser demonstrada de forma documental e discriminada , especialmente com relação às despesas de sobrevivência; e) o valor da causa deverá observar o art. 292 do CPC, considerando o valor da soma das obrigações questionadas (o valor da causa é requisito obrigatório e pode ser calculado com base nas informações extraídas nos documentos juntados e prestadas na inicial, sem prejuízo de retificação após a manifestação dos credores); f) havendo contrato com desconto em folha ou conta corrente, intermediados por associação, inserir no polo passivo a instituição financeira, caso o pedido seja de repactuação, e não de anulação; e g) informe o e-mail da fonte pagadora; h) informe o percentual dos descontos relativos a todos os empréstimos consignados a desconto em folha de pagamento e débito em automático na conta da parte autora (abatidos os valores da previdência e do IRPF); i) o processo de tratamento do superendividamento, contemplado no art.104-B do CDC não abrange contratos com garantia real e/ou alienação fiduciária, visto que não apresentam identidade com os pressupostos contidos no artigo 54-A do CDC; j) existindo pretensão revisional cumulada, indicar as cláusulas específicas que pretende revisar, apontando a quantia controvertida; Ainda, visando à compreensão do contexto social em que inserida a parte superendividada, e, diante das diretrizes definidas pelo Conselho Nacional de Justiça no que diz com o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero - Resolução N. 492, de 17/03/2023 , se não informado , manifestar-se sobre: k) gênero: l) idade: m) nível de escolaridade: ensino fundamental completo, ensino fundamental incompleto, ensino médio completo, ensino médio incompleto, ensino superior completo ou incompleto n) possui enfermidade crônica com gastos comprovados? o) possui dependentes? Quantos? p) possui registro de violência doméstica e/ou medida protetiva aplicada? Informe, também: q) dentre as causas das dívidas, há "bets" (apostas ou jogos de azar)? Além das informações supra, deverá a parte requerente juntar aos autos a seguinte documentação , se não apresentada ou desatualizada: r) cópia do contracheque dos 3 últimos meses; s) cópia da declaração do imposto de renda do último exercício, documento que, tão logo juntado, deverá ser posto sob segredo de justiça ; t) extratos das contas bancárias sobre as quais recaem os descontos mencionados na inicial, dos 3 meses anteriores ao ajuizamento da ação; u) comprovantes das despesas indicadas na inicial; v) Extrato de margem consignada, tratando-se de aposentado, pensionista ou benefíciário do INSS; x) Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR) obtido junto ao Banco Central do Brasil. Prazo: 15 dias. DO MÍNIMO EXISTENCIAL E DA INDICAÇÃO DAS DESPESAS DE SUBSISTÊNCIA Oriento a parte demandante sobre a importância da descrição da quantia a ser reservada ao mínimo existencial e demonstração, de forma documental e discriminada , especialmente com relação às despesas de sobrevivência, fins de possibilitar a elaboração de plano de pagamento viável. Assim, deverá trazer aos autos , se ainda não o fez , os comprovantes das despesas de subsistência (alimentação, luz, água, etc.), tendo em vista que serão objeto de análise quando da segunda fase do procedimento. Consigno que, a omissão da parte demandante quanto à comprovação das despesas de sobrevivência e apresentação dos documentos necessários influirá no plano de pagamento a ser elaborado pelo administrador judicial. Intime-se a parte autora para emendar a inicial, forte no art. 321, § único do CPC, atendendo, pontuadamente, todos os requisitos acima listados e juntando a documentação requisitada. Note-se que a identificação dos credores e seus endereços eletrônicos agiliza o cumprimento das decisões judiciais, bem como a indicação das petições de emenda à inicial no sistema Eproc como "EMENDAINIC". Para maiores informações sobre o rito da Lei n. 14.181/2021, destaco a leitura da Cartilha sobre Superendividamento do Conselho Nacional de Justiça - CARTILHA SOBRE O TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR Agendada intimação eletrônica.

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Processo nº 5004361-67.2025.8.21.4001

ID: 333799438

Tribunal: TJRS Órgão: Projeto de Gestão de Superendividamento Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004361-67.2025.8.21.4001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE ALVES BORBA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAELA FEIJO DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004361-67.2025.8.21.4001/RS AUTOR : CRISTIANE ALVES BORBA ADVOGADO(A) : RAFAELA FEIJO DA SILVA (OAB RS101601) DESPACHO/DECISÃO Passo a decidir na presente data, ressalta… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004361-67.2025.8.21.4001/RS AUTOR : CRISTIANE ALVES BORBA ADVOGADO(A) : RAFAELA FEIJO DA SILVA (OAB RS101601) DESPACHO/DECISÃO Passo a decidir na presente data, ressaltando que no mês de julho/25 tramitam junto ao Projeto de Gestão de Superendividamento mais de 13.500 ações. Trata-se de ação ajuizada sob o fundamento do significativo comprometimento da renda da parte autora frente às obrigações existentes. A esse respeito, o ordenamento jurídico vigente atualizou o Código de Defesa do Consumidor, conferindo procedimento especial de tratamento do superendividamento. Para tanto, os fatos narrados na inicial indiciam a subsunção no referido texto legal, oportunizando, primordialmente, a revisão e repactuação da (s) dívida (s) discriminada (s) na peça inicial, amparada no artigo 104-B, recentemente incluído pela Lei nº 14.181, de 2021. Nesse sentido, são requisitos da petição inicial do referido artigo 104-B , os quais devem ser atendidos pela parte requerente, s e não observados: a) demonstração da tentativa de conciliação prévia, na forma dos artigos 104-A ou 104-C, que poderá ocorrer neste autos; b) descrição dos credores das dívidas (com seus e-mails) objeto da repactuação que não integraram o plano de pagamento voluntário, obtido na fase de conciliação, com individualização das obrigações a renegociar; c) proposta preliminar de plano de pagamento e identificação das obrigações que integram a pretensão de repactuação (o plano de pagamento provisório é requisito obrigatório e pode ser elaborado com base nas informações extraídas nos documentos juntados e prestadas na inicial, sem prejuízo de retificação após a manifestação dos credores). d) descrição da quantia a ser reservada ao mínimo existencial, a ser demonstrada de forma documental e discriminada , especialmente com relação às despesas de sobrevivência; e) o valor da causa deverá observar o art. 292 do CPC, considerando o valor da soma das obrigações questionadas (o valor da causa é requisito obrigatório e pode ser calculado com base nas informações extraídas nos documentos juntados e prestadas na inicial, sem prejuízo de retificação após a manifestação dos credores); f) havendo contrato com desconto em folha ou conta corrente, intermediados por associação, inserir no polo passivo a instituição financeira, caso o pedido seja de repactuação, e não de anulação; e g) informe o e-mail da fonte pagadora; h) informe o percentual dos descontos relativos a todos os empréstimos consignados a desconto em folha de pagamento e débito em automático na conta da parte autora (abatidos os valores da previdência e do IRPF); i) o processo de tratamento do superendividamento, contemplado no art.104-B do CDC não abrange contratos com garantia real e/ou alienação fiduciária, visto que não apresentam identidade com os pressupostos contidos no artigo 54-A do CDC; j) existindo pretensão revisional cumulada, indicar as cláusulas específicas que pretende revisar, apontando a quantia controvertida; Ainda, visando à compreensão do contexto social em que inserida a parte superendividada, e, diante das diretrizes definidas pelo Conselho Nacional de Justiça no que diz com o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero - Resolução N. 492, de 17/03/2023 , se não informado , manifestar-se sobre: k) gênero: l) idade: m) nível de escolaridade: ensino fundamental completo, ensino fundamental incompleto, ensino médio completo, ensino médio incompleto, ensino superior completo ou incompleto n) possui enfermidade crônica com gastos comprovados? o) possui dependentes? Quantos? p) possui registro de violência doméstica e/ou medida protetiva aplicada? Informe, também: q) dentre as causas das dívidas, há "bets" (apostas ou jogos de azar)? Além das informações supra, deverá a parte requerente juntar aos autos a seguinte documentação , se não apresentada ou desatualizada: r) cópia do contracheque dos últimos 3 meses; s) cópia da declaração do imposto de renda do último exercício, documento que, tão logo juntado, deverá ser posto sob segredo de justiça ; t) extratos das contas bancárias sobre as quais recaem os descontos mencionados na inicial, dos 3 meses anteriores ao ajuizamento da ação; u) comprovantes das despesas indicadas na inicial; v) Extrato de margem consignada, tratando-se de aposentado, pensionista ou benefíciário do INSS; x) Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR) obtido junto ao Banco Central do Brasil. Prazo: 15 dias. DO MÍNIMO EXISTENCIAL E DA INDICAÇÃO DAS DESPESAS DE SUBSISTÊNCIA Oriento a parte demandante sobre a importância da descrição da quantia a ser reservada ao mínimo existencial e demonstração, de forma documental e discriminada , especialmente com relação às despesas de sobrevivência, fins de possibilitar a elaboração de plano de pagamento viável. Assim, deverá trazer aos autos , se ainda não o fez , os comprovantes das despesas de subsistência (alimentação, luz, água, etc.), tendo em vista que serão objeto de análise quando da segunda fase do procedimento. Consigno que, a omissão da parte demandante quanto à comprovação das despesas de sobrevivência e apresentação dos documentos necessários influirá no plano de pagamento a ser elaborado pelo administrador judicial. Intime-se a parte autora para emendar a inicial, forte no art. 321, § único do CPC, atendendo, pontuadamente, todos os requisitos acima listados e juntando a documentação requisitada. Note-se que a identificação dos credores e seus endereços eletrônicos agiliza o cumprimento das decisões judiciais, bem como a indicação das petições de emenda à inicial no sistema Eproc como "EMENDAINIC". Para maiores informações sobre o rito da Lei n. 14.181/2021, destaco a leitura da Cartilha sobre Superendividamento do Conselho Nacional de Justiça - CARTILHA SOBRE O TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR Agendada intimação eletrônica.

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Processo nº 5004361-55.2025.8.21.0028

ID: 312583368

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Rosa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004361-55.2025.8.21.0028

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARTA ANTUNES STRAUB

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIO DAVI BORTOLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004361-55.2025.8.21.0028/RS AUTOR : MARTA ANTUNES STRAUB ADVOGADO(A) : FABIO DAVI BORTOLI (OAB RS066539) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Requer a parte autora a concessão da… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004361-55.2025.8.21.0028/RS AUTOR : MARTA ANTUNES STRAUB ADVOGADO(A) : FABIO DAVI BORTOLI (OAB RS066539) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Requer a parte autora a concessão da gratuidade judiciária, sem acostar documentos hábeis que comprovem, efetivamente, a sua hipossuficiência econômica. A título de rendimentos mensais, para análise quanto à hipossuficiência da parte, tenho como parâmetro de referência o montante de 05 (cinco) salários-mínimos mensais brutos, parâmetro esse que vem sendo adotado pela jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça para fins de concessão do benefício de gratuidade. Diante disso e sendo relativa a presunção de pobreza, intime-se a parte autora para que, em 15 (quinze) dias, comprove a sua hipossuficiência econômica, mediante juntada aos autos cópia da declaração de IR, assim como certidão emitida pelo DETRAN e Registro de Imóveis acerca da existência de bens de sua propriedade. Pontuo, outrossim, que caso não apresente declaração de IRPF, deverá acostar aos autos, também, consulta acerca da situação das declarações dos dois últimos anos e a situação de regularidade de seu CPF, dados que podem ser obtidos junto ao site da Secretaria da Receita Federal. Fica a parte autora advertida de que, caso seja constatada a inveracidade de sua declaração, responderá pelo crime de falsidade ideológica, conforme art. 299 do Código Penal. Caso não sobrevenham ditos documentos no prazo acima estipulado, intime-se a requerente para comprovar o pagamento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição do feito. Não recolhidas as custas, desde já, determino o cancelamento da distribuição do feito, com fulcro no art. 290 do Código de Processo Civil. 2. Outrossim, o comprovante de residência acostado não preenche os requisitos para a propositura da ação. Dessa forma, intime-se a autora para apresentar documentos atualizados que comprovem sua residência, como contas de água, luz, telefone ou qualquer outro documento oficial que contenha seu nome e endereço. 3. Tenho, ainda, que deverá a parte autora juntar aos autos procuração ESPECÍFICA e ATUALIZADA para o ajuizamento da presente demanda, sob pena de indeferimento da inicial. O art. 105, §1º, do CPC, prevê a possibilidade de assinatura digital de procuração, desde que na forma da lei. Nos termos da Medida Provisória n. 2.200-2/2001, a certificação digital deve observar padrões de segurança, dentre eles o credenciamento da autoridade certificadora na ICP-Brasil , que confere validade jurídica e confiabilidade às transações realizadas por meio digital. Nesse contexto, não basta que a assinatura tenha sido feita por uma empresa certificadora que atue no mercado, sendo necessário que esta tenha sido devidamente credenciada pelo Governo Federal por meio da ICP-Brasil. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. PROCURAÇÃO COM ASSINATURA VIRTUAL. PLATAFORMA AUTENTIQUE QUE NÃO ESTÁ CREDENCIADA JUNTO À ICP-BRASIL, DESATENDIMENTO. MEDIDA DE FÁCIL CUMPRIMENTO PELA PARTE. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. ART. 320 DO CPC. 1. A procuração trazida aos autos com a petição inicial , como bem referido pelo Juízo a quo, não pode ser considerada válida, por ausência de certificação digital. A assinatura virtual, por intermédio de plataforma privada - ao exemplo da Plataforma Autentique ( https://www.autentique.com.br) - não permite a aferição de sua autenticidade, e não pode ser confundida com a assinatura digital que se ampara em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, a qual possui previsão legal. 2. O instrumento de mandato outorgado ao advogado mostra-se inadequado, tendo em vista que a certificação digital utilizada na assinatura da procuração não está em conformidade com as normas estabelecidas pela Autoridade Certificadora habilitada pela ICP-Brasil, não merecendo reparo a sentença proferida. 3. Recurso não conhecido, por se tratar de advogado sem procuração nos autos. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.(Apelação Cível, Nº 50013529320248210069, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Julgado em: 26-09-2024) (grifei). Saliento, ainda, que tal exigência está amparada em orientações da Corregedoria-Geral da Justiça contidas no Ofício-Circular n.º 077/2013 e no Comunicado NUMOPEDE n.º 01/2022, com vistas a evitar a ocorrência de fraude processual. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO E PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS. MEDIDA DE FÁCIL CUMPRIMENTO. EXIGÊNCIA AMPARADA EM ORIENTAÇÕES DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. DESATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL MANTIDO. 1. Caso em que a parte autora desatendeu a determinação de emenda da petição inicial para juntada de comprovante de endereço atualizado e procuração com poderes específicos. 2. A providência determinada pelo Juízo a quo, com base em seu poder geral de cautela, é de fácil entendimento, está amparada em orientações da Corregedoria-Geral da Justiça contidas no Ofício-Circular nº 077/2013 e no Comunicado NUMOPEDE nº 01/2022 e visa evitar a ocorrência de fraude processual, inexistindo qualquer justificativa da parte autora para descumprimento, mesmo após a suspensão do feito por trinta dias. 3. Mantido o indeferimento da inicial e a extinção do feito, sem resolução do mérito, com fulcro nos artigos 321 parágrafo único, 330 inciso IV e 485 inciso I do Código de Processo Civil. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50297258120238210001, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Julgado em: 25-03-2024) (grifei). Portanto, caso apresente documento com assinatura digital, essa poderá ser submetida à consulta no VALIDAR , serviço de validação de assinaturas eletrônicas provido pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI, o qual deverá ser capaz de identificar o CPF do assinante para ser considerada válida. Assim, com base em poder geral de cautela, deverá a parte autora acostar aos autos, em 15 dias, nova procuração atualizada e específica para a finalidade do presente processo, assinada manualmente, ou, caso opte pela assinatura eletrônica, que essa seja emitida por meio de autoridade certificadora credenciada junto à ICP-Brasil, conforme exigido pela legislação vigente, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 76, §1º, I, CPC e com as consequências previstas no art. 104, §2º, do CPC. 4. Por fim, deve a parte autora corrigir o valor da causa, uma vez que, no tópico dos pedidos, constam R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em danos morais e R$ 141,20 (cento e quarenta e um reais e vinte centavos) em danos materiais, contudo, na atribuição, houve o valor de R$ 10.141,20 (dez mil cento e quarenta e um reais e vinte centavos). Dessa forma, à parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial , nos termos ora determinados, sob pena de indeferimento. Agendada intimação da parte autora. Diligências legais.

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