Resultados para "5004385-40.2022.8.13.0407" – Página 43 de 47

Thales Ghabriel Rodrigues Xavier x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 334836836

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Santana do Livramento Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004385-29.2024.8.21.0025

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

THALES GHABRIEL RODRIGUES XAVIER

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCO ANTONIO SARTURI MEZZOMO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TIAGO LUIZ RADAELLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004385-29.2024.8.21.0025/RS AUTOR : THALES GHABRIEL RODRIGUES XAVIER ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO SARTURI MEZZOMO (OAB RS064197) ADVOGADO(A) : TIAGO LUIZ RADAELLI (OAB RS… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004385-29.2024.8.21.0025/RS AUTOR : THALES GHABRIEL RODRIGUES XAVIER ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO SARTURI MEZZOMO (OAB RS064197) ADVOGADO(A) : TIAGO LUIZ RADAELLI (OAB RS076683) RÉU : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB RS118109A) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Apresentada contestação e réplica, passo a sanear e organizar o processo sub examen . I.- Das preliminares de mérito. I. a. Da preliminar de ausência do interesse de agir. Alegou o banco réu, preliminarmente, que a pretensão deduzida não foi resistida pelo requerido, sendo esta condição essencial para formação da lide. Aduz que não há demonstração de que a parte autora tenha utilizado qualquer dos meios disponíveis para resolução do conflito. Assim, é evidente que a autora escolheu a via judicial como primeira tentativa de solução de um litígio sem, ao menos, buscar o acionamento administrativo, o que deverá culminar no indeferimento da inicial, de tal forma, requer a extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos do art. 330, inciso III e do art. 485, inciso VI do CPC. Contudo, evidenciada a existência da relação jurídica entre a parte consumidora e o banco, é inexigível o exaurimento das vias administrativas para o ingresso em juízo. Neste sentido, veja-se o seguinte julgado do TJ/RS: APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL . PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEITADA. Não há falar em ausência de interesse processual, pois os documentos acostados aos autos evidenciam a existência da relação jurídica entre o consumidor e o banco, sendo inexigível o exaurimento das vias administrativas para o ingresso em juízo. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. Conforme entendimento dos Tribunais Superiores, a taxa de juros remuneratórios pactuada somente pode ser considerada abusiva quando demonstrado que excede substancialmente à taxa média praticada pelo mercado, hipótese dos autos. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. COMPENSAÇÃO DE VALORES. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA SIMPLES. POSSÍVEL. Reconhecida a abusividade e revisado o contrato, é possível a descaracterização da mora, a compensação de valores e a repetição do indébito na forma simples, como determinado na sentença. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. REDUÇÃO. DESCABIDA. Não há falar em alteração da base de cálculo da verba honorária sucumbencial, ante a ausência de liquidez da sentença e a impossibilidade de aferir o proveito econômico de imediato; tampouco em redução do quantum fixado na origem, porque está de acordo com os parâmetros legais, o decaimento das partes e o entendimento da Câmara. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50030836620228210014, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em: 17-11-2022) Dessarte, tenho que demonstrado o interesse processual da parte autora, restando minimamente comprovado de que sem o exercício da jurisdição, por meio deste processo, sua pretensão não pode ser satisfeita. Assim, não merece acolhimento o pedido relativo a ausência do interesse de agir. I.b . Da inaplicabilidade do Código de Defesa do consumidor e da impossibilidade de inversão do ônus da prova. Nos termos da Súmula 297, do Superior Tribunal de Justiça, é possível a aplicação do CDC às instituições financeiras, permitindo-se a inversão do ônus da prova: “ O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. ” Outrossim, é garantida ao consumidor a facilitação de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, conforme o artigo 6º, inciso VIII, do CDC, in verbis : “ Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (...)”. In casu , resta comprovada a relação de consumo e de hipossuficiência da parte autora em relação à instituição financeira, razão pela qual deve ser deferido o pedido de inversão do ônus da prova no que diz respeito à contratação dos empréstimos, sendo, por óbvio, incumbência do demandante a comprovação em relação aos danos por ele sofridos. I I.- Da definição dos meios de prova. a- Prova documental. Advirto que, salvo determinação oriunda do juízo, conforme disciplinam os arts. 434 e 435 do CPC, apenas será admitida a juntada de documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Admitir-se-á, por igual, a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente. b.- Prova pericial, se houver pedido. II I . Dispositivo. Com esteio no que dispõe o art. 357, I a VII, do Código de Processo Civil: I II .a- R ejeito a preliminar de ausência do interesse de agir alegada pela demandada. I II .b- Defiro a inversão do ônus da prova. I II .c- Admito os seguintes meios prova, acaso entendam necessários e sejam pleiteados pelos demandantes: I II .c .1 - Prova documental. I II .c.1- Prova pericial, se houver pedido e dese que demonstrada a necessidade. I II .d - I ntimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias , esclarecerem acerca do interesse na produção de outras provas, justificando sua pertinência. Nada sendo postulado, entendo que a situação se enquadra dentre as matérias abrangidas pelo IRDR n° 28, motivo pelo qual determino o sobrestamento do presente feito, devendo permanecer suspenso até o julgamento do referido incidente ou eventual revogação do efeito suspensivo concedido no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 28 (IRDR nº 28). Registre-se a afetação no sistema ao IRDR/TJRS - 28. Após, aguarde-se o julgamento do IRDR ou determinação de levantamento da suspensão. Determinada a suspensão pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Agendada a intimação eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5010005-59.2025.4.02.5001

ID: 294838923

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal Cível de Vitória Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5010005-59.2025.4.02.5001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RESTAURANTE MAHAI ES LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAMON FERREIRA DE ALMEIDA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LEONARDO CARVALHO DA SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PAULO CESAR CAETANO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

DIEGO NOGUEIRA CAETANO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5010005-59.2025.4.02.5001/ES IMPETRANTE : RESTAURANTE MAHAI ES LTDA ADVOGADO(A) : DIEGO NOGUEIRA CAETANO (OAB ES017810) ADVOGADO(A) : PAULO CESAR CAETANO (OAB ES004892)… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5010005-59.2025.4.02.5001/ES IMPETRANTE : RESTAURANTE MAHAI ES LTDA ADVOGADO(A) : DIEGO NOGUEIRA CAETANO (OAB ES017810) ADVOGADO(A) : PAULO CESAR CAETANO (OAB ES004892) ADVOGADO(A) : LEONARDO CARVALHO DA SILVA (OAB ES009338) ADVOGADO(A) : RAMON FERREIRA DE ALMEIDA (OAB ES013846) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança no qual a impetrante pretende, liminarmente: Informa atuar em ramo abrangido pelo PERSE. Menciona que o setor de eventos foi impactado pela pandemia de COVID-19 e que o PERSE estabeleceu a redução a zero das alíquotas de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS por 60 meses a contar de março de 2022. A Impetrante foi habilitada e passou a usufruir dos benefícios. Aduz que a Lei nº 14.859/2024 introduziu o art. 4º-A à Lei nº 14.148/2021, prevendo um limite global de R$ 15 bilhões para o custo fiscal do benefício. Em 21 de março de 2025, foi publicado o Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/2025, declarando o atingimento do teto e a extinção antecipada do benefício a partir de abril de 2025, o que considera ilegal. Fundamenta seu pedido na violação ao direito adquirido, nos termos do art. 178 do Código Tributário Nacional e da Súmula nº 544 do STF, por se tratar de isenção fiscal concedida por prazo certo e sob condições específicas, não podendo ser revogada por ato administrativo ou norma posterior. Argumenta ofensa aos princípios constitucionais da anterioridade anual (IRPJ) e nonagesimal (PIS, COFINS e CSLL), previstos no art. 150, III, alíneas “b” e “c”, da Constituição da República, pois a revogação do benefício importa em majoração indireta da carga tributária sem respeito aos marcos temporais mínimos. Mais, compreende aplicável, ao caso, o Tema 1383 do STF. Pugna, portanto, pelo deferimento de liminar. É o relatório, no essencial. Passo a decidir. Recebo a petição do Evento 08 como Emenda à Inicial. Ratifico eventuais alterações efetuadas na capa do processo, pela Secretaria deste Juízo, no sistema e-Proc. Retifique-se a autuação do processo junto ao Sistema Eproc para que conste do polo passivo o DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL em Vitória/ES . À Secretaria. Analiso os requisitos para a concessão da medida liminar pretendida, à luz do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, quais sejam (i) o fundamento relevante e (ii) a probabilidade de ineficácia da medida. Quanto ao (i) o fundamento relevante , permito-me basear a presente decisão no recente precedente havido em sede de Agravo de Instrumento, pelo E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em caso análogo. Refiro-me à decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 5004860-87.2025.4.02.0000, pela Desembargadora Federal Cláudia Neiva, em 30/04/2025, que, cita os não menos importantes precedentes da lavra do Juiz Federal Convocado Mauro Lopes, nos Agravos de Instrumento nºs 5004385-34.2025.4.02.0000 e 5004318-69.2025.4.02.0000, em 04/04/2025 e 03/04/2025 , respectivamente. Incorporo o precedente da Desembargadora Federal Cláudia Neiva às razões de decidir da presente decisão, nos termos que abaixo cito: (...) Em cognição sumária, reputo que não estão presentes os requisitos necessários a justificar a antecipação dos efeitos da tutela recursal. Não assiste razão à agravante quanto à alegada plausibilidade do direito invocado, especificamente no que se refere à ilegalidade da fixação superveniente do teto de R$ 15 bilhões em desoneração fiscal pelo art. 4º-A da Lei nº 14.148/2021 (incluído pela Lei nº 14.859/2024), atingido em março/2025, sob o argumento de afronta aos princípios da anterioridade, da segurança jurídica e da isonomia, bem como ao art. 178 do CTN. Conforme dispõe o art. 2º da Lei nº 14.148/21, o PERSE foi instituído com o objetivo de criar condições para que o setor de eventos pudesse mitigar as perdas oriundas do estado de calamidade pública em decorrência da pandemia de Covid-19. Em outras palavras, tratou-se de iniciativa do governo federal voltada à desoneração fiscal, com o propósito de atenuar os impactos econômicos adversos enfrentados pelo setor de turismo, sem a imposição de contrapartidas às empresas beneficiadas. Não há direito adquirido à desoneração fiscal, a qual é concedida por liberalidade do Poder Legislativo. Nesse sentido, o art. 178 do CTN dispõe que " a isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104. " Vale dizer, o benefício fiscal pode ser revogado a qualquer tempo, exceto se concedido por prazo determinado e de forma condicional. Feitas essas considerações, reputo que a fruição dos benefícios fiscais do PERSE pelos contribuintes, justamente porque não condicionada a qualquer contraprestação por parte deles, configura hipótese de desoneração não onerosa. Por esse motivo, podem ser validamente reduzidos ou suprimidos por lei, a qualquer tempo, sem que se possa cogitar de direito adquirido à sua manutenção, ou de ofensa ao art. 178 do CTN pela sua extinção, após ter sido atingido o teto de R$ 15 bilhões previsto no art. 4º-A da Lei nº 14.148/2021. A respeito da natureza não onerosa do PERSE, cito os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA– HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 932 DO CPC – MANDADO DE SEGURANÇA – BENEFÍCIOS TRIBUTÁRIOSPREVISTOS NO PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS - PERSE - LEI Nº 14.148/2021 - MP Nº 1.202/2023 - POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS- AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O mandado de segurança é meio processual destinado à proteção de direito dito líquido e certo da parte impetrante, aferível de imediato. 2. Dos termos da Lei nº 14.148/2021, extrai-se que, muito embora o benefício fiscal do PERSE tenha sido concedido por prazo determinado, não houve a imposição de condição onerosa ao contribuinte. 3. A condição onerosa mencionada pelo CTN, a qual ensejaria a irrevogabilidade do benefício, relaciona-se à contrapartida por parte contribuinte. Entretanto, a norma instituidora do PERSE previu como requisito para a obtenção da isenção o desempenho de determinadas atividades no setor de eventos, o que não se confunde com a imposição de ônus para as partes. 4. Observa-se da leitura dos termos da Medida Provisória impugnadaa observância ao princípio daanterioridade. 5.Agravo interno improvido. (TRF-3, AC 5007142-41.2024.4.03.6100, Sexta Turma, Rel. Min. Des. Fed. Mairan Gonçalves Maia Júnior, julgado em 06/03/2025) "TRIBUTÁRIO. PROGRAMA ESPECIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS - PERSE. REVOGAÇÃO. 1. O PERSE consubstancia desoneração legítima, fundada em razões sociais e econômicas, atreladas às dificuldades financeiras enfrentadas pelo setor do turismo no período da pandemia da COVID-19. Por não exigir contrapartidas, não constitui isenção onerosa, insuscetível de revogação a qualquer tempo por força do princípio da segurança jurídica e da interpretação a contrario sensu do art. 178 do Código Tributário Nacional. 2. Aplica-se-lhe, portanto, a regra da revogabilidade a qualquer tempo das isenções, consagrada diretamente por este dispositivo da codificação tributária". (TRF-4, AC 5055994-13.2023.4.04.7100, Primeira Turma, Relator Juiz Federal Convocado Paulo Paim da Silva, julgado em 18/12/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGADO DIREITO DE USUFRUIR DO PERSE. PORTARIA ME Nº 7.163, DE 2021. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.147, DE 2022. INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.144, DE 2022. AUSÊNCIA DE PRÉVIA ANÁLISE DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. DUVIDOSA ADMISSIBILIDADE DO MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A BENEFÍCIO FISCAL, QUE NÃO SE TRATA ADEMAIS DE ISENÇÃO ONEROSA. COMPATIBILIDADE DA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.114, DE 2022, COM A LEI Nº 14.148, DE 2021. RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. LIMINAR INDEVIDA. (TRF4, AG 5014392-02.2023.4.04.0000, Segunda Turma, Relator Des. Fed. Rômulo Pizzolatti, , julgado em 18/07/2023) Como reforço, cito também as seguintes decisões monocráticas proferidas pelo Juiz Federal Convocado Mauro Luís Rocha Lopes, nas quais manteve o indeferimento das liminares perseguidas pelos contribuintes, objetivando o gozo do benefício até fevereiro de 2027, afastando os efeitos da imposição do teto máximo de R$ 15 bilhões previsto no art. 4º-A da Lei nº 14.148/2021 (incluído pela Lei nº 14.859/2024): AG nº 5004385-34.2025.4.02.0000/RJ ( 2.1 ) e AG nº 5004318-69.2025.4.02.0000/RJ ( 3.1 ). Por fim, o mero risco iminente de cobrança de tributos não se mostra suficiente para a configuração do periculum in mora . O perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, exigido para o deferimento da tutela de urgência, pressupõe a existência de um risco real e concreto, que deve ser objetivamente comprovado. Não é suficiente para tanto uma mera conjectura de que a cobrança de tributos poderá ocasionar-lhes prejuízos financeiros, especialmente porque o mandado de segurança possui rito célere, não havendo qualquer risco de ineficácia do provimento jurisdicional perseguido pela impetrante somente ao final da tramitação em primeiro grau, momento em que já assegurado o contraditório. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. À agravada para contrarrazões. (g.n.) Especificamente sobre o disposto na Súmula 544 do E. Supremo Tribunal Federal, o Juiz Federal Convocado Mauro Lopes, teve a oportunidade de delimitar no precedente citado pela anterior decisão referida, qual seja o Agravo de Instrumento nº 5004385-34.2025.4.02.0000, j. 04.04.2025, que também utilizo como razão de decidir: 9. Quando o legislador, no art. 178 do CTN, vedou a revogação inoportuna de isenção concedida "em função de determinadas condições", quis se referir a condições onerosas (Súmula 544 do STF) que o contribuinte tenha decidido cumprir no caminho para alcançar o benefício. O PERSE foi concedido livremente, ainda que o legislador o tenha criado para amenizar os nefastos efeitos gerados a determinado segmento econômico pela pandemia da Covid-19. 10. Não cabe alegar surpresa com a extinção de benefício fiscal anunciada previamente, que gera o retorno da tributação aos níveis originais. Inaplicabilidade da regra constitucional da anterioridade. Ainda, quanto à não aplicabilidade do Tema 1383 do STF ao caso em comento, permito-me pautar a presente decisão no não menos recente precedente do E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que, abaixo, cito, e cujos fundamentos incorporo à presente decisão: Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por Irmãos Madalosso Ltda. contra decisão da MM. Juíza Federal Vera Lúcia Feil, da 4ª Vara Federal de Curitiba, que, nos autos do Mandado de Segurança Nº 5018385-34.2025.4.04.7000/PR, a pretexto de inexistir perigo da demora, indeferiu pedido liminar visante a que fosse assegurada a manutenção da vigência do PERSE (Evento 14 do processo originário). (...) É o relatório. (...) Desde que instituído o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE) pela Lei nº 14.148 , de 2021, a renúncia fiscal nele prevista passou por diversas alterações legislativas. Para o exame da questão ora sub judice , importa a edição da Lei nº 14.859 , de 22 de maio de 2024, que estabeleceu o fim do renúncia fiscal com o atingimento de um custo para o erário no montante de R$ 15 bilhões. Esse limite foi atingido no mês de março de 2025, conforme divulgado pela Receita Federal do Brasil (RFB) em audiência pública no Congresso Nacional, tendo como consequência a extinção da renúncia fiscal e a retomada das alíquotas normais da contribuição para o PIS , da COFINS, da CSLL e do IRPJ. É justamente a extinção da renúncia fiscal e os efeitos daí decorrentes que constituem o objeto da impugnação no mandado de segurança de origem. 1. Alegada "revogação de isenção onerosa" A renúncia fiscal instituída pela Lei nº 14.148 , de 2021, que instituiu o PERSE, não consistiu exatamente em isenção, mas em redução a zero das alíquotas do IRPJ , da CSLL , da COFINS e da contribuição para o PIS . Como se trata de extinção de renúncia fiscal, e não de revogação de isenção tributária, não se cogita de inobservância do disposto no art. 178 do Código Tributário Nacional e na Súmula 544 do Supremo Tribunal Federal. Confiram-se, a seguir, julgados desta Segunda Turma que, fazendo as devidas distinções entre isenção e redução de alíquotas a zero, reconheceu por inaplicável o disposto no artigo 178 do Código Tributário Nacional em caso semelhante e inclusive em relação ao próprio PERSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PERSE. FIXAÇÃO DE ALIQUOTAS ZERO PARA IRPJ, CSLL, PIS E COFINS. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA PORTARIA ME Nº 11.266, DE 2022. EXCLUSÃO DE ITENS DO ROL DE ATIVIDADES ECONÔMICAS CONTEMPLADAS PELO BENEFÍCIO FISCAL. ALEGADA REVOGAÇÃO DE ISENÇÃO QUE NÃO SE COGITA. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDADE. LIMINAR INDEVIDA. (TRF4, AG nº 5005401-37.2023.4.04.0000/SC , Segunda Turma, julgado em 16-5-2023) TRIBUTÁRIO. PIS . COFINS. LEI Nº 11.196 /2005. "LEI DO BEM". PROGRAMA DE INCLUSÃO DIGITAL. PRODUTOS DE INFORMÁTICA. ALÍQUOTA ZERO. MP Nº 690 /2015. AUMENTO ALÍQUOTA. LEGALIDADE. Não há confundir isenção fiscal com alíquota zero. Embora do ponto de vista prático gerem o mesmo resultado econômico, ou seja, o não recolhimento ou a não exigência da exação, do ponto de vista teórico-conceitual, são institutos jurídicos absolutamente distintos. A Medida Provisória 690 /2015, convertida na Lei nº 13.241 /2015, não revogou isenção concedida por prazo certo e sob determinadas condições. Diante das técnicas de desoneração possíveis, postas à disposição do ente tributante, o texto normativo empregou expressamente a técnica da "alíquota zero", com os efeitos jurídicos daí decorrentes, dentre os quais a possibilidade de aumento da alíquota, uma vez obedecidas as limitações constitucionais ao poder de tributar. No caso, o aumento da alíquota obedeceu a todos os critérios constitucionais exigidos, sendo, pois, inaplicável o disposto no artigo 178 do Código Tributário Nacional . (TRF4, AC 5059516-38.2015.404.7000 , Segunda Turma , juntado aos autos em 28-09-2016) Enfim, para a fruição da renúncia fiscal constante do PERSE a lei não exigia propriamente condições onerosas , mas requisitos que deviam ser satisfeitos pelos favorecidos. Portanto, a extinção da renúncia fiscal, antes do prazo originalmente programado, não implica a alegada "revogação de isenção onerosa". 2. Alegada inobservância da anterioridade tributária A supressão da renúncia fiscal acarreta o aumento (indireto) da carga tributária, de modo que a anterioridade é assegurada também nessa situação, conforme a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em relação Tema nº 1.383 da Repercussão Geral, in verbis : O princípio da anterioridade tributária, geral e nonagesimal, se aplica às hipóteses de redução ou de supressão de benefícios ou de incentivos fiscais que resultem em majoração indireta de tributos, observadas as determinações e as exceções constitucionais para cada tributo . Impõe-se, assim, verificar se no caso realmente houve inobservância da anterioridade tributária. Pois bem, ao contrário do que quer fazer crer o favorecido (impetrante), a supressão da renúncia fiscal constante do PERSE se deu pelo disposto na Lei nº 14.859 , de 22 de maio de 2024. A supressão, todavia, se deu mediante termo. Diferentemente da condição, que representa evento futuro e incerto, o termo refere-se a um evento futuro que certamente acontecerá. No caso, o termo estabelecido foi o mês seguinte ao atingimento do custo fiscal máximo de R$ 15 bilhões . Confira-se a redação do art. 4º-A da Lei nº 14.148 , de 2021, incluído pela Lei nº 14.859 , de 2024: Art. 4º-A. O benefício fiscal estabelecido no art. 4º terá o seu custo fiscal de gasto tributário fixado, nos meses de abril de 2024 a dezembro de 2026, no valor máximo de R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais), o qual será demonstrado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil em relatórios bimestrais de acompanhamento, contendo exclusivamente os valores da redução dos tributos das pessoas jurídicas de que trata o art. 4º que foram consideradas habilitadas na forma do art. 4º-B desta Lei, com desagregação dos valores por item da CNAE e por forma de apuração da base de cálculo do IRPJ, sendo discriminados no relatório os valores de redução de tributos que sejam objeto de discussão judicial não transitada em julgado, ficando o benefício fiscal extinto a partir do mês subsequente àquele em que for demonstrado pelo Poder Executivo em audiência pública do Congresso Nacional que o custo fiscal acumulado atingiu o limite fixado. Da leitura desse dispositivo legal, resta bastante claro que ali mesmo foi estabelecida a extinção da renúncia fiscal, encarregando-se ao Poder Executivo apenas a atribuição de "demonstrar" a ocorrência do termo. Constatado o atingimento do limite no mês de março de 2025, a Receita Federal do Brasil promoveu a sua divulgação em audiência pública no Congresso Nacional e também mediante a publicação do Ato Declaratório Executivo RFB Nº 2, de 21-3-2025. Confira-se a redação do art. 1º: Art. 1º A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil torna pública a demonstração do atingimento do limite previsto no art. 4º-A da Lei nº 14.148 , de 3 de maio de 2021, realizada em audiência pública no Congresso Nacional, no dia 12 de março de 2025, a partir das 10h30, no Plenário nº 2 do Anexo Luís Eduardo Magalhães da Câmara dos Deputados, conforme comunicado datado de 6 de março de 2025 do Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, com a consequente extinção do benefício fiscal para os fatos geradores a partir do mês de abril de 2025. A partir daí, a fatal consequência é a retomada das alíquotas a partir de 01-04-2025. Para o fim de averiguar se houve inobservância da anterioridade tributária, deve-se aferir o momento da extinção da renúncia fiscal do PERSE, e não da produção de efeitos a partir da verificação do termo. Na verdade, a anterioridade tributária considera-se como observada justamente quando há o devido intervalo entre o ato que restabeleceu o tributo e a produção de efeitos por esse ato. Ora, a Lei nº 14.859 foi publicada em 22-05-2024 , e seus efeitos sobre o aumento indireto da carga tributária se verificaram apenas em 01-04-2025 , do que se extrai que foram estritamente observadas as chamadas anterioridade nonagesimal e anterioridade de exercício. Em outras palavras, a extinção da renúncia fiscal do PERSE foi prevista pela lei mesma, tendo o ato da RFB a simples atribuição de anunciar a ocorrência do termo nela pré-estabelecido. O ato da RFB possui, assim, caráter meramente declaratório, e não desconstitutivo da renúncia fiscal. (g.n.) Acresce que a anterioridade tributária se fundamenta na segurança jurídica , na proteção das legítimas expectativas dos contribuintes sobre a previsibilidade do sistema tributário para o planejamento de suas atividades. Ocorre que tudo isso foi atendido desde a edição da Lei nº 14.859 , de 22-05-2024, no que já previu o fim da renúncia fiscal do PERSE, por exaustão da capacidade financeira do Estado para custeá-la. Ou seja, estabelecida pela lei a extinção a termo da renúncia fiscal, há cenário que representa suficiente concretude para os contribuintes guiarem seus planejamentos, mormente porque a RFB estava encarregada de elaborar relatórios bimestrais, os quais forneciam substrato para acompanhar a aproximação do termo. Quando finalmente se verificou a ocorrência do termo, não haveria aí nenhuma surpresa e nada de repentino que pudesse justificar fosse o simples ato declaratório da RFB submetido ele próprio à anterioridade tributária. Enfim, fazer incidir a anterioridade a partir da verificação do termo em 01-04-2025, como pretende o contribuinte impetrante, seria fazer extrapolar inequivocamente o rígido limite do custo fiscal estabelecido na lei, não tendo a parte impetrante apresentado suficientes fundamentos para uma providência dessa natureza por parte do Poder Judiciário. 3. Conclusão Não obstante as alegações do contribuinte impetrante, não se vislumbra fazer ele jus à prorrogação da renúncia fiscal do PERSE após a verificação do termo previsto na Lei nº 14.859 , de 2024, para a extinção da graça fiscal, sendo, por conseguinte, indevida a liminar postulada na origem. Ausente, in casu , a relevância da fundamentação do recurso, necessária ao pedido de antecipação da tutela recursal. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal. (TRF-4 - AG: 50163392320254040000 RS, Relator.: RÔMULO PIZZOLATTI, Data de Julgamento: 03/06/2025, 2ª Turma, Data de Publicação: 03/06/2025) Não há, pois, (i) o fundamento relevante na pretensão liminar da impetrante , pelo que desencessário perquirir a respeito da (ii) probabilidade de ineficácia da medida, eis que requisitos cumulativos . Diante do exposto, INDEFIRO A MEDIDA LIMINAR PLEITEADA . Notifique-se a autoridade coatora para prestar as informações de praxe, assim como a sua representação jurídica e o Ministério Público Federal. Intimem-se. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5008401-31.2025.4.02.0000

ID: 320890241

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5008401-31.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BR HOTELS ADMINISTRADORA LTDA.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SERGIO LUIS PACHECO MACHADO JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SERGIO POUBEL DE CASTRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAMONA DE MORAES TEIXEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5008401-31.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : BR HOTELS ADMINISTRADORA LTDA. ADVOGADO(A) : RAMONA DE MORAES TEIXEIRA (OAB RJ241882) ADVOGADO(A) : SERGIO POUBEL DE CASTRO (OAB RJ1… Agravo de Instrumento Nº 5008401-31.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : BR HOTELS ADMINISTRADORA LTDA. ADVOGADO(A) : RAMONA DE MORAES TEIXEIRA (OAB RJ241882) ADVOGADO(A) : SERGIO POUBEL DE CASTRO (OAB RJ171889) ADVOGADO(A) : SERGIO LUIS PACHECO MACHADO JUNIOR (OAB RJ157685) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Br Hotels Administradora Ltda. contra decisão (evento 20, proc. orig.), que indeferiu a liminar no mandado de segurança nº 5003562-74.2025.4.02.5104. A agravante informa que “ aderiu ao PERSE de forma regular, preenchendo todos os requisitos legais, e que a revogação antecipada do benefício fiscal é incompatível com o princípio da segurança jurídica, com a proteção da confiança e com a boa-fé objetiva”. Consigna que o “PERSE foi instituído por lei ordinária (Lei nº 14.148/2021), com prazo certo de 60 meses, para ser fruído pelas empresas diretamente atingidas pelos efeitos da pandemia ” e que a “ imposição posterior de um teto de renúncia fiscal, com base em estimativas não auditadas, e a extinção do regime em prazo exíguo afrontam diretamente a estabilidade das relações jurídico tributárias”. Sustenta que a “ aplicação extensiva do art. 178 do CTN aos benefícios fiscais concedidos por prazo certo e sob condições específicas é pacífica no STJ e nos Tribunais Regionais Federais”, além de a jurisprudência reconhecer “ que a revogação unilateral desses benefícios constitui afronta à Súmula 544 do STF”. Alega estar amplamente evidenciado o perigo da demora , pois “estruturou toda a sua operação sob a premissa da fruição do benefício fiscal instituído pelo PERSE até março de 2027” e que “ a revogação abrupta e prematura da alíquota zero para IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, com exigibilidade imediata a partir de abril de 2025, impôs súbita elevação da carga tributária, sem qualquer prazo de transição ou adaptação”. Requer a antecipação dos efeitos da tutela recursal. Decido. A atribuição de efeito suspensivo ou a antecipação dos efeitos da tutela recursal no agravo de instrumento depende da verificação da existência dos requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência, na forma dos arts. 1.019, I, 932, II e 300, todos do Código de Processo Civil, isto é, da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A decisão agravada indeferiu a liminar requerida, nos seguintes termos (evento 20, proc. orig.): Não obstante os esforços argumentativos da parte impetrante, é certo que o deferimento de medida liminar, em sede mandamental, conforme o art. 7º da Lei nº 12.016/2009, depende da presença do perigo da demora e da prova da probabilidade do direito invocado. Dito de outro modo, deve-se comprovar que existe fundamento relevante e a possibilidade de que, do ato impugnado, possa resultar a ineficácia da medida. No caso dos autos não é possível observar o perigo da demora. Alega o demandante que o perigo de ineficácia da medida "se materializa na medida em que o recolhimento imediato dos tributos incidentes sobre IRPJ, CSLL, PIS e COFINS compromete seriamente o fluxo de caixa da empresa, que, repita-se, estruturou sua operação sob a premissa da fruição do benefício fiscal até 2027" e que a "manutenção desse cenário traz impactos diretos não apenas sobre a saúde financeira da impetrante, mas também sobre a manutenção de empregos, fornecedores e o regular desenvolvimento de suas atividades". No entanto, em matéria tributária, o perigo da demora está intimamente vinculado à capacidade contributiva, de modo que competiria à parte alegar e comprovar que não poderia arcar com a cobrança enquanto não for proferida decisão final no processo (que, frise-se, submete-se ao rito abreviado do mandado de segurança). Assim, não há que se supor que a medida será ineficaz se, caso reconhecida a procedência, poderá a parte autora se valer da repetição de indébito ou da compensação tributária (solve et repete), não havendo qualquer evidência de que aguardar a rápida tramitação da ação mandamental poderá acarretar prejuízos à parte autora que impliquem ineficácia da medida a ser eventualmente deferida quando do julgamento do mérito. Isto posto, INDEFIRO a liminar. Notifique-se a autoridade coatora para que preste as informações no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se a pessoa jurídica de direito público interessada, por meio de seu órgão de representação judicial, a fim de que, querendo, ingresse no feito. Oportunamente, intime-se o MPF, na forma do art. 12 da Lei nº 12.016/2009. Após, voltem-me conclusos para sentença. Em cognição sumária, reputo que não estão presentes os requisitos necessários a justificar a antecipação dos efeitos da tutela recursal. Em decisão monocrática prolatada no AG nº 5004429-53.2025.4.02.0000 ( 2.1 ), também em sede de antecipação da tutela recursal, manifestei-me pela legalidade da fixação superveniente do limite quantitativo de R$ 15 bilhões em desoneração fiscal estabelecido pelo art. 4º-A da Lei nº 14.148/2021. Em resumo, a fruição dos benefícios fiscais do PERSE pelos contribuintes, justamente porque não condicionada a qualquer contraprestação por parte deles, configura hipótese de desoneração não onerosa. Por esse motivo, podem ser validamente reduzidos ou suprimidos por lei, a qualquer tempo, sem que se possa cogitar de direito adquirido à sua manutenção, ou de ofensa ao art. 178 do CTN pela sua extinção, após ter sido atingido o teto de R$ 15 bilhões previsto no art. 4º-A da Lei nº 14.148/2021. A respeito da natureza não onerosa do PERSE, cito os seguintes precedentes: TRF-3, AC 5007142-41.2024.4.03.6100, Sexta Turma, Rel. Min. Des. Fed. Mairan Gonçalves Maia Júnior, julgado em 06/03/2025; TRF-4, AC 5055994-13.2023.4.04.7100, Primeira Turma, Relator Juiz Federal Convocado Paulo Paim da Silva, julgado em 18/12/2024 e TRF4, AG 5014392-02.2023.4.04.0000, Segunda Turma, Relator Des. Fed. Rômulo Pizzolatti, julgado em 18/07/2023. Como reforço, cito também as seguintes decisões monocráticas proferidas pelo Juiz Federal Convocado Mauro Luís Rocha Lopes, nas quais manteve o indeferimento das liminares perseguidas pelos contribuintes, objetivando o gozo do benefício até fevereiro de 2027, afastando os efeitos da imposição do teto máximo de R$ 15 bilhões previsto no art. 4º-A da Lei nº 14.148/2021 (incluído pela Lei nº 14.859/2024): AG nº 5004385-34.2025.4.02.0000/RJ ( 2.1 ) e AG nº 5004318-69.2025.4.02.0000/RJ ( 3.1 ). Por fim, o mero risco iminente de encerramento do PERSE não se mostra suficiente para a configuração do periculum in mora . O perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, exigido para o deferimento da tutela de urgência, pressupõe a existência de um risco real e concreto, que deve ser objetivamente comprovado. Não é suficiente para tanto uma mera conjectura de que o término da fruição do benefício fiscal poderá ocasionar-lhe prejuízos financeiros, especialmente porque o mandado de segurança possui rito célere, não havendo qualquer risco de ineficácia do provimento jurisdicional perseguido pela impetrante somente ao final da tramitação em primeiro grau, momento em que já assegurado o contraditório. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. À agravada para contrarrazões.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004385-21.2024.4.04.7111

ID: 299288838

Tribunal: TRF4 Órgão: 23ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004385-21.2024.4.04.7111

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JORGE LUIZ TORRES DE FREITAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIELE GRUNEWALDT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EMANUELE BERNHARD ETGES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004385-21.2024.4.04.7111/RS AUTOR : JORGE LUIZ TORRES DE FREITAS ADVOGADO(A) : DANIELE GRUNEWALDT (OAB RS101707) ADVOGADO(A) : EMANUELE BERNHARD ETGES (OAB… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004385-21.2024.4.04.7111/RS AUTOR : JORGE LUIZ TORRES DE FREITAS ADVOGADO(A) : DANIELE GRUNEWALDT (OAB RS101707) ADVOGADO(A) : EMANUELE BERNHARD ETGES (OAB RS085298) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação do Procedimento do Juizado Especial Cível promovida por JORGE LUIZ TORRES DE FREITAS em face da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, visando à declaração do direito de isenção de imposto de renda de pessoa física sobre seus proventos de aposentadoria, por força do diagnóstico de cardiopatia grave , bem como a repetição do indébito ( evento 1, INIC1 ). Na decisão do evento 8, DESPADEC1 , determinou-se a realização de perícia médica previamente à análise do pedido liminar. Apresentados os quesitos pelas partes, o expert designado pelo Juízo procedeu à juntada do respectivo laudo pericial ( evento 86, LAUDOPERIC1 ). Vieram os autos conclusos. Decido. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida, independentemente de sua natureza, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do Direito ( fumus boni iuris ) e o perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo ( periculum in mora ). Poderá, ainda, revestir-se de natureza cautelar ou antecipada, bem como ser requerida em caráter preparatório ou incidentalmente. Na espécie, reputo estarem presentes os requisitos para concessão da tutela provisória. O autor comprovou, inicialmente, o recebimento de proventos de aposentadoria, passíveis de isenção ao IRPF - Imposto de Renda de Pessoa Física, bem como o desconto do tributo sobre tais valores pelas fontes pagadoras ( evento 1, OUT5 , evento 1, CHEQ11 , evento 1, DECL39 ). E o laudo pericial anexado ao evento 45, LAUDOPERIC1 , confirma o diagnóstico de cardiopatia grave , moléstia expressamente prevista no rol do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, que confere direito à isenção de imposto de renda sobre rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão, in verbis : Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma” (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004); A jurisprudência do TRF4 é pacífica no sentido que a isenção atinge, igualmente, os proventos de previdência complementar, os quais compõem a previdência social e configuram benefício previdenciário (TRF4, AC 5006282-10.2021.4.04.7202, SEGUNDA TURMA, Relator MARCEL CITRO DE AZEVEDO, juntado aos autos em 12/07/2024). A finalidade social da norma que previu a isenção foi a de possibilitar ao enfermo o custeio das despesas com o tratamento da patologia, consistentes na aquisição de remédios, consultas médicas, e realização periódica de exames, providências que demandam, com absoluta urgência, maiores recursos financeiros que os exigidos da pessoa sadia na mesma faixa etária. É evidente o prejuízo infligido ao autor decorrente dos descontos mensais, a título de IRRF, de seus proventos de aposentadoria, uma vez que a finalidade social da norma que prevê a isenção do imposto de renda é a de possibilitar ao enfermo o custeio das despesas com o tratamento da patologia. Assim, presentes a plausibilidade do direito invocado e o perigo de dano ao autor, o deferimento da pretensão liminar é medida que se impõe, nos termos de reiterada jurisprudência do TRF da 4ª Região, de que são exemplos os seguintes julgados: TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO. APOSENTADORIA E PENSÃO. DOENÇA GRAVE. NUMERUS CLAUSUS. CARDIOPATIA. SINTOMAS. CONTEMPORANEIDADE. DESNECESSIDADE. PROVA DA GRAVIDADE. ÔNUS PROCESSUAL DO AUTOR. 1. A jurisprudência desta 5ª Turma é reiterada ao reconhecer o direito do contribuinte à isenção ao IRPF, por doença grave, nos termos do art. 6º da Lei 7.713/1988. 2. A finalidade social da norma de isenção do imposto de renda foi a de possibilitar recursos financeiros ao contribuinte enfermo, aposentado ou pensionista, para o custeio das despesas com o tratamento da patologia. 3. É taxativo o rol de doenças graves ensejadoras do direito à isenção nos termos da Lei 7.713. 4. Se, por força de tratamento ou intervenção cirúrgica, a doença deixou de ser considerada grave, o diagnóstico não mais se enquadraria no rol taxativo da lei. 5. Contudo, nos termos da mais atual jurisprudência do STJ, a perícia médica oficial não é o único meio de prova habilitado à comprovação da existência de doença grave, para fins de isenção ao imposto de renda. Ademais, a dispensa da prova quanto à contemporaneidade dos sintomas, reconhecida no caso de neoplasia maligna, também vem sendo aplicada por aquela Corte em situações de cardiopatia grave. 6. Alinhada a esse entendimento superior, a TRU4 fixou tese no mesmo sentido, afirmando que, para fazer jus à isenção do imposto de renda prevista no inciso XIV do art. 6º da Lei 7.713/1988, não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas na hipótese de cardiopatia grave. 7. É do autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 373, I). No caso concreto, há nos autos prova técnica reconhecendo a gravidade da doença cardiológica da parte autora. 8. Direito à isenção desde a data em que documentalmente comprovada a gravidade da doença. 9. Recurso do autor a que se dá parcial provimento. (TRF4, RCIJEF 5000295-88.2024.4.04.7104, 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, Relator para Acórdão GIOVANI BIGOLIN, julgado em 02/05/2025) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISENÇÃO IRPF. MOLÉSTIA GRAVE. CARDIOPATIA GRAVE. LEI Nº 7.713/1988. 1. A lei assegura a isenção de Imposto de Renda ao portador de cardiopatia grave, conforme expresso no art. 6º, XIV, da Lei n.º 7.713, de 1988 (com redação dada pela Lei nº 11.052 de 2004). 2. No caso dos autos, a condição de saúde da agravante foi devidamente comprovada por laudos médicos apresentados na origem. 3. Ausentes novos elementos a alterar o entendimento adotado, resta mantida a decisão que analisou o pedido de efeito suspensivo. (TRF4, AG 5001449-79.2025.4.04.0000, 2ª Turma, Relatora para Acórdão MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, julgado em 18/03/2025) Ante o exposto, defiro o pedido de antecipação de tutela para o fim de suspender os descontos do imposto de renda retidos na fonte sobre os proventos previdenciários percebidos pela parte autora. Requisite-se, via Eproc, à fonte pagadora INSS o cumprimento da decisão, no prazo de 20 (vinte) dias, deixando de efetuar a retenção do imposto de renda sobre os valores pagos mensalmente a título de proventos de aposentadoria ao demandante JORGE LUIZ TORRES DE FREITAS (CPF 243.820.430-34). Outrossim, oficie-se à fonte pagadora Fundo de Assistência e Previdência da Extensão Rural do Rio Grande do Sul - FAPERS, para o cumprimento da decisão, no prazo de 20 (vinte) dias, deixando de efetuar a retenção do imposto de renda sobre os valores pagos mensalmente a título de proventos de aposentadoria ao demandante JORGE LUIZ TORRES DE FREITAS (CPF 243.820.430-34). Intimem-se. Cite-se a ré. Da contestação, intime-se a parte autora. Se juntados novos documentos, dê-se vista à parte contrária. Tudo cumprido, venham os autos conclusos para julgamento.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004385-78.2020.4.03.6144

ID: 315930916

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004385-78.2020.4.03.6144

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

HUMBERTO DA SILVA LOPES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RODRIGO NOGUEIRA MACHADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004385-78.2020.4.03.6144 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: HUMBERTO DA SILVA LOPES Advogado do… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004385-78.2020.4.03.6144 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: HUMBERTO DA SILVA LOPES Advogado do(a) APELANTE: RODRIGO NOGUEIRA MACHADO - RS55250-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: DANILO ARAGAO SANTOS - SP392882-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de recurso especial, interposto por HUMBERTO DA SILVA LOPES, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal, assim ementado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DEMONSTRATIVO CLARO DA DÍVIDA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CABIMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Civil objetivando a reforma da sentença que rejeitou os embargos à execução de título extrajudicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a cédula de crédito bancária, objeto da execução, contém os requisitos para configurar título executivo extrajudicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Cédula de Crédito Bancário é título de crédito emitido, por pessoa física ou jurídica, em favor de instituição financeira ou de entidade a esta equiparada, representando promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito, de qualquer modalidade. Dessa forma, é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente. 4. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.291.575-PR, sob o rito do artigo 543-C do CPC (Tema 576), firmou entendimento de que a cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que, inclusive, autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. Ademais, deve vir acompanhada de claro demonstrativo do valor exato da obrigação, ou de seu saldo devedor, por meio de planilha de cálculo ou de extrato emitido pela instituição financeira, a fim de conferir liquidez e exequibilidade à cédula. 5. No caso dos autos, consta a cópia da Cédula de Crédito Bancário assinada pelas partes, contendo os termos, prazos e valores contratados e o respectivo demonstrativo de débito e evolução da dívida, restando esclarecidos não só o montante da dívida como também os critérios e métodos utilizados para alcançá-lo, apresentando-se preenchidas as exigências previstas no artigo 28, da Lei 10.931/2004. 6. Cabe lembrar, ainda, que é ônus da parte devedora, no caso de alegação de que o exequente pleiteia quantia superior à do título, declarar o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, na forma do art. 917, §3º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação civil conhecida e desprovida. Tese de julgamento: “1. A Cédula de Crédito Bancário é título de crédito emitido, por pessoa física ou jurídica, em favor de instituição financeira ou de entidade a esta equiparada, representando promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito, de qualquer modalidade. 2. É título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente. _______________ Dispositivos relevantes citados: Lei 10.931/2004, arts. 28 e 29; CPC, arts 784, 786 e 917, §3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1291575/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 14/08/2013. Embargos de declaração opostos pela parte recorrente que foram rejeitados pela Turma Julgadora. Alega a parte recorrente, em seu recurso especial, violação a dispositivos legais e dissídio jurisprudencial, notadamente o artigo 1.022, inciso II, e 489, §1º, ambos do Código de Processo Civil, uma vez que não foram enfrentados todos os argumentos deduzidos capazes de infirmar a decisão recorrida, mesmo após a oposição dos embargos de declaração. Afirma, ainda, ofensa ao artigo 28, §§ 1º e 2º, da Lei n. 10.931/2004, e 798 do Código de Processo Civil, tendo em vista a inexistência de informações sobre pagamento no demonstrativo de evolução de débito. Afirma, ainda, que é indispensável que o demonstrativo de cálculo ostente informações sobre amortizações e pagamentos. Decido. O recurso não merece admissão. De início, cumpre esclarecer que não cabe o recurso por violação ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido enfrentou, de maneira fundamentada, o cerne da controvérsia submetida ao Judiciário, consistindo em resposta jurisdicional plena e suficiente à solução do conflito e à pretensão das partes. Trata-se, portanto, de mera tentativa de rediscussão de matéria exaustivamente apreciada, porém não se confunde omissão ou contradição com simples julgamento desfavorável à parte. De outra parte, a pretexto de alegar violações à lei federal, a parte recorrente pretende rediscutir a justiça da decisão, em seu contexto fático-probatório. No tocante ao art. 489 do CPC/2015, a decisão recorrida analisou os aspectos peculiares do caso concreto, oferecendo resposta jurisdicional precisa em relação ao pretendido pelas partes. Saliente-se, ainda, que fundamentação contrária ao interesse da parte não significa ausência de motivação, bem como que o julgador não está obrigado a responder ponto a ponto as argumentações do recorrente, bastando que fundamente sua decisão. Após análise dos elementos contidos nos autos, a Turma julgadora decidiu pela regularidade do título executivo e pela suficiência dos documentos juntados aos autos pela exequente, nos seguintes termos (ID 302045189 - p. 05/06): No caso dos autos, consta a cópia da Cédula de Crédito Bancário assinada pelas partes, contendo os termos, prazos e valores contratados (ID 287089256, pp. 13/20) e o respectivo demonstrativo de débito e evolução da dívida (ID 287089256, pp. 9/12), restando esclarecidos não só o montante da dívida como também os critérios e métodos utilizados para alcançá-lo, apresentando-se preenchidas as exigências previstas no artigo 28, da Lei 10.931/2004. No mais, cabe lembrar que é ônus da parte devedora, no caso de alegação de que o exequente pleiteia quantia superior à do título, declarar o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, na forma do art. 917, §3º, do CPC. Na verdade, a parte embargante limitou-se a apresentar alegações genéricas de que não há a evolução completa da dívida desde a origem, sem demonstrar quais deveriam ser os valores cobrados. Dessa forma, não há comprovação da divergência quanto aos cálculos apresentados pela exequente, mas apenas a pretensão de exonerar-se do débito em cobro. Dessa forma, configura-se, portanto, o título executivo extrajudicial, prevendo o pagamento de valor certo, líquido e exigível, devendo ser mantida a r. sentença. Revisitar referidas conclusões pressupõe revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, inviável no âmbito de recurso especial, nos termos do entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA DESTE SIGNATÁRIO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS AUTORES. 1. Na forma da jurisprudência desta Corte, cabe ao juiz decidir sobre a produção de provas necessárias, ou indeferir aquelas que tenha como inúteis ou protelatórias, de acordo com o art. 370, CPC/2015, não implicando cerceamento de defesa o indeferimento da dilação probatória, notadamente quando as provas já apresentadas pelas partes sejam suficientes para a resolução da controvérsia. 2. "Para fins do art. 543-C do CPC/73: A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exeqüibilidade à Cédula (art. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004)" (REsp 1.291.575/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/08/2013, DJe 02/09/2013). Incidência da Súmula 83/STJ. 3. A análise dos fundamentos que ensejaram o reconhecimento da liquidez, certeza e exigibilidade do título que embasa a execução, exige o reexame probatório dos autos, procedimento inviável por esta via especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 2125121 / SP AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2022/0138502-2; Relator Ministro MARCO BUZZI; QUARTA TURMA; JULGADO EM 28/11/2022; DJe 02/12/2022) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO. DEMONSTRATIVO DE EVOLUÇÃO DO DÉBITO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. INVIABILIDADE. SÚMULA. VIOLAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA. ALEGAÇÕES. VEROSSIMILHANÇA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça preleciona que a cédula de crédito bancário é título executivo, apto a instruir a ação de cobrança ou de execução, ainda que o débito tenha origem em contrato de abertura de crédito, porém, a inicial deverá vir acompanhada também de demonstrativo da evolução da dívida. 3. Na espécie, rever o entendimento do tribunal de origem, que afastou a alegada ausência de documentos indispensáveis para o ajuizamento da ação de cobrança, demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento inadmissível em recurso especial ante o óbice da Súmula nº 7/STJ. 4. Nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal, não compete ao Superior Tribunal de Justiça o exame de dispositivos constitucionais em embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. 5. Não compete ao STJ apreciar violação de enunciado de súmula em recurso especial, pois o verbete não se insere no conceito de lei federal previsto no art. 105, III, "a", da Constituição Federal. 6. A discussão acerca do cabimento ou não da regra inerente à inversão do ônus da prova enseja a apreciação da hipossuficiência do consumidor e da verossimilhança das alegações deduzidas, o que, no presente caso, reclama o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, providência inviável em recurso especial (Súmula nº 7/STJ). 7. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1955527 / RS AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2021/0234982-5; Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA; TERCEIRA TURMA; JULGADO EM 24/10/2022; DJe 28/10/2022) (destaquei) A pretensão recursal, portanto, encontra óbice na Súmula 83 do STJ, aplicável aos recursos interpostos com base na alínea c (dissídio) e na alínea a do permissivo constitucional: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Por conseguinte, não restaram demonstradas as hipóteses exigidas constitucionalmente, para que o colendo Superior Tribunal de Justiça seja chamado a exercer as suas elevadas funções de preservação da inteireza positiva da legislação federal, tornando-se prejudicada a formulação de juízo positivo de admissibilidade Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int. São Paulo, 2 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004385-58.2024.4.02.5112

ID: 323482011

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004385-58.2024.4.02.5112

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NATANAEL BARCELOS DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE RODOLPHO DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FLAVIO JUNIOR ARAUJO SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5004385-58.2024.4.02.5112/RJ RECORRENTE : NATANAEL BARCELOS DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOSE RODOLPHO DA SILVA (OAB RJ227096) ADVOGADO(A) : FLAVIO JUNIOR ARAUJO SILVA (OAB RJ1394… RECURSO CÍVEL Nº 5004385-58.2024.4.02.5112/RJ RECORRENTE : NATANAEL BARCELOS DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOSE RODOLPHO DA SILVA (OAB RJ227096) ADVOGADO(A) : FLAVIO JUNIOR ARAUJO SILVA (OAB RJ139442) DESPACHO/DECISÃO Decisão Monocrática proferida com base no artigo 7º, incisos IX e X, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região - Resolução TRF2 - RSP - 2019/0003, de 08/02/2019. 1. Trata-se de ação movida por NATANAEL BARCELOS DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL na qual pretende a concessão de benefício por incapacidade, NB 31/634315659-7, requerido em 21/04/2021 e indeferido pelo réu por ausência de prova da qualidade de segurado - rurícola ( evento 1, LAUDO9 e evento 8, PROCADM2 ). 2. O juízo de origem julgou o pedido parcialmente procedente nos seguintes termos - evento 38, SENT1 : (...) Segundo o laudo pericial produzido nos autos (evento 24), a parte autora é portadora de M51.1 - transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia e M54.4 - lumbago com ciática , o que, segundo o perito, implica incapacidade permanente para o trabalho habitual. Quanto à data de início da incapacidade, o auxiliar do Juízo a fixou em janeiro/2024. No entanto, como não há nos autos documentação médica sinalizando para a existência de incapacidade na citada época, não há como acolher a DII apontada pelo perito judicial. Diante disso, fixo a data de início da incapacidade em 05/07/2024, baseado no exame médico juntado no evento 1 ( evento 1, EXMMED10 ), e declaração do médico assistente ( evento 1, LAUDO8 ). (...) Pelo exposto, com fulcro no artigo 42 e seguintes da Lei nº 8.213/91, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder, em favor de NATANAEL BARCELOS DA SILVA (CPF 84646837749), o benefício de auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária, desde a data de início da incapacidade atestada (DIB em 05/07/2024), devendo o benefício ser cessado em 09/09/2024, nos termos da fundamentação. (...) 3. A parte autora interpôs recurso inominado, evento 44, RECLNO1 , no qual afirma: (...) A existência da incapacidade laborativa está plenamente comprovada no próprio laudo emitido pelo INSS (Evento 1 – LAUDO8), que atesta expressamente: “Existe incapacidade laborativa. Requerente lavrador em pós-operatório recente de hérnia inguinal bilateral, incapaz temporariamente. DID em 01/11/2018; DII em 26/02/2021.” (Grifamos) O exame clínico também confirma limitação funcional evidente, com postura antálgica, dor difusa à palpação e comprometimento físico compatível com atividade laboral rural. (...) 2. A concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária, desde a DII reconhecida no laudo do INSS (26/02/2021), ou alternativamente desde a data ofertada na proposta de acordo do INSS, no evento 29 (01/01/2024); (...) 4. Conheço do recurso eis que presentes seus requisitos de admissibilidade. 5. A parte autora, em sua inicial, se insurge contra o indeferimento do NB 31/634315659-7, ocorrido em 05/05/2021, uma vez que o INSS não teria reconhecido a qualidade de segurado do requerente, como rurícola - evento 8, PROCADM2 . 6. Naquela oportunidade, a Autarquia havia reconhecido a existência de incapacidade laborativa, temporária, em razão de período de convalescença de cirurgia para correção de hérnia inguinal, fixando a data de início da incapacidade em 26/02/2021 e a cessação estimada em 15/05/2021 ( evento 1, LAUDO9 ). 7. Entendo não existir controvérsia, portanto, acerca da existência de incapacidade laboral no intervalo de 26/02/2021 até 15/05/2021. 8. Em relação à qualidade de segurado especial do autor, no momento em que deflagrada a incapacidade laboral, repito, 26/02/2021, entendo que o INSS também já reconheceu a sua existência, por força do acordo celebrado com a parte no processo nº 5005542-66.2024.4.02.5112, como se vê da proposta formulada no processo 5005542-66.2024.4.02.5112/RJ, evento 12, CONT1 , aceita no processo 5005542-66.2024.4.02.5112/RJ, evento 15, ACORDO1 e devidamente homologada no processo 5005542-66.2024.4.02.5112/RJ, evento 17, SENT1 , com trânsito em julgado em 17/03/2025 (evento 26 daqueles autos). 9. Cumprida também a carência, pelos mesmos motivos. 10. Assim, entendo devido o benefício no intervalo já reconhecido pelo INSS na via administrativa naquela ocasião, haja vista que não houve decurso do prazo prescricional previsto no art. 103, parágrafo único, até a data do ajuizamento desta ação. 11. Por outro lado, entendo não ser possível aplicar, ao caso concreto, a tese firmada pela TNU no PUIL 00355861520094013300. 12. Isto pois, para que seja presumida a continuidade do estado incapacitante, segundo tese firmada, deve-se observar os seguintes requisitos: " 1) que a incapacidade laborativa constatada seja derivada da mesma doença que motivou a concessão de benefício por incapacidade anterior; 2) que o laudo pericial não demonstre a recuperação da incapacidade no período que medeia a DCB anterior e o laudo pericial produzido em juízo; 3) que a natureza da patologia não implique a alternância de períodos significativos de melhora e piora; 4) que o decurso de tempo entre a DCB e a perícia judicial não seja significativo a ponto de interromper a presunção do estado incapacitante, o que deverá ser aferido no caso concreto." 13. No presente caso, em que pese o perito judicial - no laudo apresentado no evento 24, LAUDPERI1 - não afirmar, expressamente, a recuperação da capacidade laboral, entendo ter transcorrido prazo razoável entre o indeferimento do NB 31/634315659-7 e o ajuizamento da ação (cerca de 04 anos e 06 meses). 14. Além disso, deve-se levar em conta a natureza da condição orgânica e patologia do autor, de evolução dinâmica, com alternância de períodos de agudização e remissão dos sintomas. 15. Por fim, em que pese o respeito pelo posicionamento do juízo de origem, entendo que não há nos autos dados passíveis de afastar as conclusões do médico nomeado, no ponto em que fixa a data de início da incapacidade em 01/2024. Destaco - evento 24, LAUDPERI1 : (...) Motivo alegado da incapacidade: Dor lombar com irradiação para membros inferiores, associada a diagnóstico de hérnia de disco Histórico/anamnese: Refere dor lombar de longa data, com início marcante em 2001. Desde então, passou a apresentar crises de dor lombociatalgia, com piora progressiva e limitação funcional. Atualmente, refere não conseguir mais exercer a atividade habitual de lavrador Documentos médicos analisados: laudos e exames Exame físico/do estado mental: Dor à palpação lombossacra, mobilidade reduzida, limitação à flexão do tronco, teste de Lasegue positivo bilateralmente, déficit funcional. Estado mental preservad Diagnóstico/CID: - M51.1 - Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia - M54.4 - Lumbago com ciática (...) Conclusão: com incapacidade permanente para a atividade habitual ou para a qual foi reabilitado, mas não para toda e qualquer atividade - Justificativa: O periciado está total e permanentemente incapacitado para o exercício da função de lavrador, que exige esforço físico intenso, movimentação em terreno irregular e posturas repetitivas. No entanto, possui potencial para reabilitação profissional em atividades leves, de natureza não braçal e com menor exigência biomecânica, caso receba orientação e treinamento adequados. - DII - Data provável de início da incapacidade: janeiro de 2024 - Data a partir da qual foi possível constatar que a incapacidade era permanente: 10/03/2025 - Justificativa: A DII foi definida com base no agravamento clínico progressivo e no abandono da atividade habitual em 2024. A constatação do caráter permanente se dá nesta avaliação pericial (...) 16. O próprio INSS, no evento 29, PROACORDO1 , não impugna o reconhecimento da incapacidade em 01/2024. 17. Dito isso, entendo ser possível também o reconhecimento do direito ao benefício entre 01/01/2024 e 09/09/2024, data imediatamente anterior à concessão da aposentadoria por idade NB 41/218.118.791-0 ( evento 36, EXTR2 ). 18. Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do autor para, REFORMANDO EM PARTE A SENTENÇA, CONDENAR O INSS a pagar em favor do requerente, benefício por incapacidade temporária nos intervalos de 26/02/2021 a 15/05/2021 e 01/01/2024 a 09/09/2024. Mantida a decisão em seus demais termos. 19. Sem condenação em honorários por se tratar de recorrente vencedor - art. 55 da Lei nº 9.099/95. 20. Intimem-se. Transitado em julgado, remetam-se à origem.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004385-70.2023.4.04.7009

ID: 304906534

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Ponta Grossa Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5004385-70.2023.4.04.7009

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MEDICAL ANGIX MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RUBENS SALES SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5004385-70.2023.4.04.7009/PR EXECUTADO : MEDICAL ANGIX MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA ADVOGADO(A) : RUBENS SALES SILVA (OAB PR064835) DESPACHO/DECISÃO 1 . Evento 23, PET1… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5004385-70.2023.4.04.7009/PR EXECUTADO : MEDICAL ANGIX MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA ADVOGADO(A) : RUBENS SALES SILVA (OAB PR064835) DESPACHO/DECISÃO 1 . Evento 23, PET1 Embora a execução deva ser processada da forma menos gravosa para o devedor, também figuram como princípios do processo executivo que a penhora se realiza no interesse do credor e que dela emane resultado prático, isto é, que efetivamente possa conferir satisfação ao crédito executado. Assim, ainda que a execução deva ser promovida de forma menos onerosa ao devedor (art. 805 do CPC), ela se faz, primordialmente, no interesse do credor (art. 797 do CPC). Cumpre ainda salientar que a regra é a penhorabilidade do patrimônio do devedor, conforme disposto no artigo 789, caput, do Código de Processo Civil. Outrossim, o bloqueio de valores via SISBAJUD constitui-se em penhora em dinheiro, que goza de preferência legal na ordem do artigo 11, inciso I, da LEF e 835, inciso I, do CPC. Também cabe destacar que o montante depositado em conta corrente de pessoa jurídica não é equiparado a salário e, portanto, não está acobertado pelo manto da impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, haja vista que se trata de um ativo circulante destinado ao custeio das várias atividades desenvolvidas pela empresa, inclusive o pagamento de tributos. Há precedentes do TRF4 indicando que ativos financeiros de titularidade da empresa executada não têm natureza salarial como simples consequência da alegação de serem destinados a pagamento de empregados ou a outras despesas consideradas essenciais ao desenvolvimento da atividade empresarial: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CAUSA DE SUSPENSÃO DA INEXIGIBILIDADE. INEXISTÊNCIA. PESSOA JURÍDICA. DESBLOQUEIO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. 1. Na hipótese, inexistente decisão judicial afastando a exigibilidade do crédito, ou garantia integral da dívida nos autos da Tutela Cautelar Antecedente, não há óbice ao prosseguimento dos atos executórios. 2. Os valores do capital de giro destinados ao pagamento de despesas correntes, entre as quais a folha de pagamento, só irá configurar salário quando do crédito na conta corrente dos trabalhadores e, portanto, não é impenhorável enquanto receita operacional da empresa. (TRF4, AG 5047563-18.2021.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 16/02/2023) Ademais, o fato de determinado valor eventualmente ser destinado ao pagamento de salários de empregados sequer o qualifica como verba de natureza alimentar, pois tal só ocorrerá quando a importância estiver na esfera de disponibilidade dos empregados, ou seja, quando estiver efetivamente depositado em contas bancárias de titularidade dos próprios empregados. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BACENJUD. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. DESCABIMENTO. PRÉVIAS BUSCAS. DESNECESSIDADE. VERBA SALARIAL. DISPONIBILIZAÇÃO AOS EMPREGADOS. NÃO VERIFICAÇÃO. PENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OU AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO. 1. Não é cabível a invocação do princípio da menor onerosidade do devedor quando, nos dizeres da decisão agravada, o recorrente, citado, não pagou o débito, não o parcelou, tampouco nomeou bens à penhora, tendo, pois, conhecimento de que contra si tramitava a execução fiscal de origem, além de várias outras no Juízo de origem, não podendo asseverar tenha sido surpreendido com o bloqueio. 2. É pacífico na jurisprudência a desnecessidade de prévias buscas de bens antes da penhora de valores, bastando a inércia da executada para o prosseguimento dos atos executórios. 3. Verba salarial impenhorável é aquela disponibilizada ao funcionário. O fato de determinada verba ser destinada ao pagamento de funcionários não a torna, necessariamente alimentar, o que somente ocorreria se os valores já estivessem na esfera de disponibilidade dos funcionários. 4. A interposição de exceção de pré-executividade ou de agravo de instrumento contra a decisão que a indeferiu não acarreta na suspensão da execução fiscal em tramitação. (Agravo de Instrumento 5011724-68.2017.4.04.0000/SC, Segunda Turma, Rel. SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, DE 08/08/2017) Assim, os valores depositados em conta corrente de pessoa jurídica, em regra, não se enquadram nas hipóteses de impenhorabilidade previstas na lei processual. Entretanto, em casos excepcionais, a jurisprudência do TRF4 admite a possibilidade de liberação de valores bloqueados em nome de pessoa jurídica a fim de assegurar o pagamento de folha salarial, quando comprovada a destinação dos recursos ao pagamento de verbas trabalhistas e mediante a penhora de bens em substituição. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ONLINE. BACENJUD. DESBLOQUEIO. ENGESSAMENTO ATIVIDADE EMPRESARIAL 1. No caso de valores bloqueados na conta corrente da empresa executada, este Tribunal possui entendimento no sentido de que é possível a liberação dos valores se restar comprovado que a manutenção do bloqueio causa onerosidade excessiva, de modo a inviabilizar a atividade da empresa. 2. No caso, os documentos anexados ao processo (extrato da conta corrente e relação de folha de pagamento) não são suficientes para comprovar que a conta corrente na qual houve o bloqueio de valores é utilizada para recebimento de créditos e pagamento da folha de salários. (TRF4, AG 5022962-50.2018.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 05/09/2018). EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. PENHORA. LIBERAÇÃO DE VALORES BLOQUEADOS. BACENJUD. 1. No caso de valores bloqueados na conta corrente da empresa executada, este Tribunal possui entendimento no sentido de que é possível a liberação dos valores se restar comprovado que a manutenção do bloqueio causa onerosidade excessiva, de modo a inviabilizar a atividade da empresa. 2. No caso, muito embora a parte agravante alegue que os valores bloqueados na conta da empresa seriam utilizados para pagamento da folha de pagamento da empresa e de impostos, não juntou nenhum documento apto a comprovar suas alegações. Logo, não comprovada a indispensabilidade dos recursos bloqueados para fins de manutenção da atividade da empresa, deve ver mantida a decisão que indeferiu o pedido de liberação dos valores bloqueados na conta da empresa. 3. Por outro lado, não prospera o recurso no tocante à alegação de excesso de penhora, eis que sequer houve manifestação da CEF sobre a aceitação do veículo oferecido à penhora. A restrição de transferência no RENAJUD, por si só, não é suficiente para a análise de ocorrência de excesso de penhora. (TRF4, AG 5023513-30.2018.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 05/09/2018). Todavia, não foram apresentadas provas da destinação dos recursos ao pagamento de verbas trabalhistas e, embora a parte executada tenha oferecido veículo de sua propriedade em substituição, este não foi aceito pela parte exequente ( evento 27, PED_SIS_REN_INF1 ). Diante das razões acima apontadas, indefiro o pedido de desbloqueio de valores e, tendo em vista que já foram transferidos para uma conta judicial da Caixa Econômica Federal, vinculada aos presentes autos, fica a indisponibilidade convertida em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, a teor do art. 7º, II, da Lei nº 6.830/80 c/c o art. 854, § 5º, CPC. Intimem-se , inclusive a parte executada para, querendo, embargar no prazo legal. 2. Evento 27, PED_SIS_REN_INF1 A ordem reiterada de bloqueios (conhecida como "teimosinha") constitui funcionalidade do SISBAJUD e permite que, ao emitir a ordem de penhora de valores, seja registrada quantas vezes a mesma ordem terá que ser reiterada no sistema até o bloqueio de valor necessário à satisfação do débito. Entendo que a aplicação da funcionalidade não deve se dar de forma indistinta. A orientação da jurisprudência é de que a reiteração de ordem de penhora de ativos financeiros observa, de regra, periodicidade de pelo menos um ano (TRF4, AG 5011352-80.2021.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator MARCELO DE NARDI, juntado aos autos em 14/07/2021). Assim, a partir de um juízo de razoabilidade, de avaliação de eficiência na utilização dos meios executivos, entendo que a reiteração da ordem de acordo com a funcionalidade do SISBAJUD somente deverá ser realizada em casos cujo valor do débito justifique uma atuação diferenciada, conforme critérios definidos pela própria parte exequente. Para tal fim, adoto como parâmetro o art. 14 da Portaria PGFN nº 320, de 30 de abril de 2008, que dispõe sobre o Projeto Grandes Devedores no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, e que estabelece acompanhamento especializado em processos judiciais referentes a grandes devedores, conferindo-lhes tratamento prioritário: Art. 14 As Procuradorias Regionais da Fazenda Nacional e a Coordenação-Geral da Representação Judicial da Fazenda Nacional designarão Procuradores encarregados de proceder ao acompanhamento especializado de processos judiciais referentes a grandes devedores que tenham valor da causa ou em discussão igual ou superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), conferindo-lhe tratamento prioritário. Considerando que o pedido foi formulado para cobrança de débito inferior ao patamar acima considerado, indefiro o requerimento no que tange ao pedido de reiteração. Intime-se .

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004385-89.2022.8.21.0060

ID: 312658800

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 1ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004385-89.2022.8.21.0060

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SALETE MARTINS DE QUADROS PROPODOSKI

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LEONARDO WEGNER TEIXEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VANDERLEI DOS SANTOS TEIXEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5004385-89.2022.8.21.0060/RS TIPO DE AÇÃO: Fornecimento de medicamentos RELATORA : Juiza de Direito ELIANE GARCIA NOGUEIRA APELADO : SALETE MARTINS DE QUADROS PROPODOSKI (AUTOR) AD… Apelação Cível Nº 5004385-89.2022.8.21.0060/RS TIPO DE AÇÃO: Fornecimento de medicamentos RELATORA : Juiza de Direito ELIANE GARCIA NOGUEIRA APELADO : SALETE MARTINS DE QUADROS PROPODOSKI (AUTOR) ADVOGADO(A) : VANDERLEI DOS SANTOS TEIXEIRA (OAB RS064199) ADVOGADO(A) : LEONARDO WEGNER TEIXEIRA (OAB RS129675) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO À SAÚDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. Caso em exame : Apelação interposta pelo Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Estado do Rio Grande do Sul – IPE-Saúde contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer relacionada a tratamento de saúde, fixando honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor da causa. II. Razões de decidir: O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1076, firmou o entendimento de que o arbitramento por equidade somente é cabível nas hipóteses de proveito econômico inestimável ou irrisório. A matéria posta nos autos trata de prestação de tratamento de saúde, de natureza não patrimonial, o que justifica a fixação dos honorários de forma equitativa. III. Tese de julgamento: Nas hipóteses de ausência de proveito econômico mensurável, os honorários advocatícios devem ser fixados por apreciação equitativa, considerando os critérios previstos no art. 85, § 8º, do CPC. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação interposta pelo Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Estado do Rio Grande do Sul – IPE-Saúde , inconformado com a sentença que julgou procedentes os pedidos formulados por S.M.Q.P. ( 32.1 ), complementada pelos embargos de declaração acolhidos no evento 47.1 . Em suas razões, o IPE-Saúde afirma, em síntese, que ao fixar os honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor da causa, o juiz de origem desconsiderou que as ações relacionadas à saúde devem ser tratadas como de valor inestimável, pois os bens almejados não estão condicionados ao tratamento, inexistindo acréscimo patrimonial em favor da parte autora. Pede o provimento do recurso ( 52.1 ). Vieram contrarrazões ( 55.1 ). Em parecer, o Órgão do Ministério Público opinou pelo provimento do recurso ( 13.1 ). É o relatório. O feito comporta julgamento monocrático, na forma do art. 932, VIII, do CPC c/c art. 206, XXXVI, do RITJRS. O art. 85 do Código de Processo Civil foi alterado para garantir uma porcentagem mínima de verba honorária sucumbencial, impondo-se que seus emolumentos sejam compatíveis com a atividade realizada em prol dos interesses da parte que representa. Da leitura do dispositivo, é possível concluir que em se tratando de proveito econômico de valor inestimável ou irrisório, a fixação dos honorários de sucumbência será de forma equitativa (§ 8º), em observância aos valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil ou o limite de 10% a 20% estabelecido pelo § 2º (§ 8º-A). Contudo, não se pode desconsiderar que as ações com pedido de tratamento de saúde não apresentam complexidade, pois a matéria possui entendimento pacífico nos Tribunais Superiores, sendo o mérito, em regra, analisado com prova essencialmente documental. Pontue-se ainda que não há proveito econômico propriamente dito, pois, o objeto da causa é de valor inestimável, já que se busca resguardar o direito à vida, o que somente ocorre por meio do alcance do tratamento de saúde postulado. A forma com que se garante esse direito, ou seja, os instrumentos e mecanismos utilizados para tal fim possuem valor econômico, o qual se altera de acordo com a evolução do caso clínico do paciente, razão pela qual o valor atribuído à causa não pode servir de parâmetro para se estabelecer os honorários de sucumbência. Ao tratar sobre a definição do alcance da norma inserta no § 8° do art. 85 do Código de Processo Civil nas causas em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.850.512/SP, sob a sistemática do art. 927, III, do CPC, inseriu as seguintes teses no Tema 1076, in verbis: Tese firmada: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. Acerca da aplicabilidade do referido Tema repetitivo em ações envolvendo saúde, assim decidiu a Corte Cidadã: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO À SAÚDE. VALOR INESTIMÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. EQUIDADE. POSSIBILIDADE. 1. A Corte Especial, no julgamento dos Recursos Especiais 1.850.512/SP, 1.877.883/SP, 1.906.623/SP e 1.906.618/SP (Tema 1.076 - acórdão ainda pendente de publicação), sob o rito dos repetitivos, estabeleceu a seguinte orientação: "I) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa; II) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo" (Informativo 730 do STJ, de 28/3/2022 ). 2. A jurisprudência das Turmas que compõem a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça autoriza o arbitramento de honorários advocatícios por critério de equidade nas demandas em que se pleiteia do Estado o fornecimento de tratamento médico, haja vista que, nessas hipóteses, não é possível mensurar, em geral, o proveito econômico obtido com a ação, por envolver questão relativa ao direito constitucional à vida e/ou à saúde . 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.890.101/RN, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 28/4/2022). Além disso, o STJ também reconhece que o art. 85, §8-A, do CPC, não possui efeito vinculativo, mas de marco referencial para o arbitramento de tal verba, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS. ART. 85, § 8º-A, DO CPC. TABELA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. NÃO VINCULAÇÃO. SÚMULA N. 83/STJ. REVISÃO DOS VALORES DE HONORÁRIOS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. No caso dos autos, decidiu o Tribunal a quo pela fixação equitativa dos honorários sucumbenciais, cingindo-se a controvérsia a definir se o comando inserto no § 8º-A do art. 85 do CPC impõe a utilização da tabela de honorários da OAB pelo magistrado de forma vinculativa. 2. O STJ possui entendimento consolidado sobre a não vinculação do magistrado aos valores estabelecidos pela tabela da OAB para a fixação de honorários advocatícios, sendo essa tabela apenas uma referência. Portanto, os juízes têm discricionariedade para arbitrar os honorários de acordo com os critérios previstos no Código de Processo Civil, como o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido . 3. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à majoração dos honorários fixados por equidade, seria necessário o reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.131.493/DF, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 18/11/2024, DJe de 22/11/2024.) Cuida-se, portanto, de adotar o princípio da razoabilidade, a fim de que o montante seja condizente com o trabalho desenvolvido nos autos. No caso em apreço, entendo que o montante arbitrado em 10% sobre o valor da causa (R$ 231.586,80) não atende aos requisitos acima disciplinados, de modo que retifico o valor para R$ 2.400,00, conforme entendimento desta e. 1ª Câmara Cível. Isso posto , dou provimento ao recurso de apelação, para: reformar o valor arbitrado a título de honorários advocatícios, fixando-se o montante de R$ 2.400,00, nos termos do art. 85, § 8°, do CPC. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002479-19.2024.4.03.6304

ID: 324264873

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002479-19.2024.4.03.6304

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002479-19.2024.4.03.6304 / 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí AUTOR: ERIKS INDRICSONS REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: KASSIM SCHNE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002479-19.2024.4.03.6304 / 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí AUTOR: ERIKS INDRICSONS REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: KASSIM SCHNEIDER RASLAN - MG80722 S E N T E N Ç A Trata-se de demanda proposta por ERICKS INDRICSONS em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF, objetivando, em síntese, indenização por danos materiais sob o argumento de que teria sido vítima de transações efetuadas ilicitamente com o seu cartão. Citada, Caixa Econômica Federal ofereceu contestação, aduzindo, em síntese, ausência de sua responsabilidade pelas transações realizadas, pois efetuadas mediante a utilização de senha pessoal. É o relatório. Decido. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Preliminarmente, acerca do requerimento da parte autora para que seja colhido o próprio depoimento pessoal, esclarece-se que é juridicamente inviável tal pleito, segundo o art. 385 do CPC; uma vez que cabe a cada parte requerer o depoimento pessoal da outra, jamais o seu próprio. Dito isso, ao mérito. Em se tratando de ação em que a parte autora busca reparação por perdas e danos, é aplicável o instituto da Responsabilidade Civil. Trata-se de instituto cujo fundamento é operacionalizar a compensação aplicável aos casos em que se pretende a reparação de dano material ou moral suportado indevidamente decorrente de conduta imputada a outra parte. Seus fundamentos podem ser extraídos, em sede constitucional, do art. 5º, V e X, da CF88. Em nível infraconstitucional, a responsabilidade civil é tratada pelo Código Civil de forma específica em seu Título IX - Da Responsabilidade Civil [art. 927 a 954]. Art. 5º, V, CF - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; Art. 5, X, CF - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; Art. 186, CC - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187, CC - Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. (...) Art. 927, CC - Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único - Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. A responsabilidade civil das instituições bancárias tem natureza objetiva e, como consequência, para dela se eximir, deverá ser comprovada a ocorrência de uma das causas excludentes. As instituições financeiras estão sujeitas ao regime de proteção ao consumidor, cujo plexo normativo está organizado segundo a Lei Federal 8.078, de 1990. Esse é o teor do enunciado da Súmula n.º 297 do Superior Tribunal de Justiça. Segundo disposição do artigo 3º, § 2°, CDC, “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”. Na Teoria Objetiva, são elementos para a configuração do dever de reparação: (i) atividade de risco (conduta do agente qualificada por implicar risco ao direito de outrem ou com previsão legal); (ii) nexo causal (relação lógico-causal adequada entre a conduta e o dano); (iii) e dano (prejuízo suportado). Especialmente em relação às lides consumeristas, estabelece o art. 14 da Lei 8.078/90 (CDC) que o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Vale mencionar, ainda, o teor da Súmula 479 do STJ, que reafirma a responsabilidade objetiva das instituições financeiras: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. O julgamento da lide exige, portanto, a comprovação: a) da ação voluntária; b) do evento danoso e c) da relação de causalidade. No caso sob exame, da narrativa dos fatos da exordial e dos documentos anexados, o que se pode concluir é que a vítima entregou cartão e senha para terceiro em maio/2024, a fim de facilitar a realização de transferência bancária. Contudo, esse não devolveu o cartão e passou a realizar transações com o cartão no período de 29/05/2024 a 26/06/2024. Do enredo fático descrito em exordial, já se observa a confissão do autor ao indicar que forneceu a terceiro o respectivo cartão com senha pessoal. Dos demais documentos, verifica-se que a solicitação de bloqueio/cancelamento do cartão ocorreu apenas em 27/06/2024, ou seja, mais de 30 dias após o ocorrido. Ainda que atípico o modo e tempo pelas quais as transações foram efetuadas, não se pode olvidar que os saques/débitos foram realizados com a utilização da senha respectiva. E que realizada a contestação/comunicação à instituição financeira ré apenas aproximadamente 30 dias após, momento em que se encerraram as respectivas compras. Conforme o já citado artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro é causa de exclusão de responsabilidade, já que rompe por completo o nexo causal entre qualquer ato da CEF e o prejuízo do consumidor. A jurisprudência do STJ é no sentido de que “ [...] O cartão magnético e a respectiva senha são de uso exclusivo do correntista, que deve tomar as devidas cautelas para impedir que terceiros tenham acesso a eles”, de modo que“ [...] a responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista”(REsp 1633785/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 30/10/2017) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECLAMAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRAS REALIZADAS POR TERCEIRO COM APRESENTAÇÃO FÍSICA DO CARTÃO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AFASTADA. PRECEDENTES. 1. "A responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista" (AgInt no REsp 1.855.695/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/8/2020, DJe 27/8/2020). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.394.866/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTA CORRENTE. CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE COMPRAS REALIZADAS POR TERCEIRO DE MÁ-FÉ. UTILIZAÇÃO DE CARTÃO E DE SENHA PESSOAL E INTRANSFERÍVEL. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. A responsabilidade da instituição financeira por fraudes praticadas por terceiros, das quais resultam danos aos consumidores, é objetiva e somente pode ser afastada quando existir culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso dos autos. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.108.642/PE, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024.) Nesse mesmo sentido é a jurisprudência em âmbito regional: RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. ATO ILÍCITO E DANO GRAVE INDENIZÁVEL. NÃO COMPROVAÇÃO. A responsabilidade por indenização de danos morais, seja ela subjetiva ou objetiva, pressupõe a comprovação de efetivo dano moral, ou seja, a efetiva comprovação de abalo moral relevante sofrido pela vítima. Cabe ao magistrado, guiando-se pelo princípio da razoabilidade, analisar se houve dano grave e relevante que justifique a indenização buscada. Não comprovada conduta ilícita por parte da ré, assim como abalo moral relevante sofrido pela parte autora, descabe acolher o pedido de indenização por danos materiais e morais. Restando demonstrado que os saques e o contrato assumido por terceiros foram fruto da negligência dos autores ao manterem senha anotada junto aos cartões e extraviá-los e que o dano suscitado pela parte autora não está atrelado a ato ilícito praticado pela ré, tenho que deve ser mantida a improcedência do pedido. A guarda do cartão e o zelo pela manutenção do sigilo da senha pessoal incumbem ao correntista. (TRF4, AC 5004385-70.2014.4.04.7208, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 02/06/2015) ********* ADMINISTRATIVO. CIVIL. CEF. SAQUES. TRANSFERÊNCIAS E COMPRAS CARTÃO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL. INEXISTÊNCIA.Não demonstrado nenhuma falha de segurança dentro do estabelecimento bancário, visto que as operações se deram mediante uso de senha pessoal da parte autora. Tal fato é apto a afastar a responsabilidade do banco pois não comprovada nenhuma falha na prestação dos serviços ou de segurança, sendo que os fatos decorreram de culpa exclusiva de terceiro ou da própria vítima do golpe perpetrado por indivíduos que se aproveitaram de sua ingenuidade.(TRF4, AC 5001697-75.2018.4.04.7215, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 21/03/2019) ********* DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). CARTÃO DE CONTA-POUPANÇA PERDIDO OU FURTADO. SAQUES INDEVIDOS. USO DE SENHA PESSOAL. DEVER DO CORRENTISTA DE ZELAR PELO SIGILO DA SENHA. DANO MATERIAL E MORAL. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. 1. Cabe ao correntista agir com zelo e cuidado no uso de sua senha bancária. 2. A instituição financeira não responde por qualquer operação realizada por terceiro que teve acesso aos dados e à senha por descuido do cliente. (TRF4, AC 5008344-42.2015.4.04.7102, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 12/12/2018) ********* INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SAQUES INDEVIDOS REALIZADOS EM CONTA CORRENTE. ATO ILÍCITO NÃO DEMONSTRADO. DANO MORAL INEXISTENTE. Não restando demonstrado a ocorrência de ato ilícito por parte da instituição bancária decorrente de saque indevido efetuado por intermédio de uso de cartão magnético e senha pessoal, descabe a indenização por eventuais danos. A jurisprudência é pacífica no sentido de que cabe ao correntista agir com zelo e cuidado no uso de sua senha, sendo certo que a instituição financeira não pode responder por qualquer operação realizada por terceiro, que teve acesso aos dados e à senha por descuido do autor. Sacados valores da conta da parte autora, mediante uso do seu cartão magnético e senha pessoal, não há como concluir pela culpa da instituição financeira, não configurada a alegada obrigação de indenizar (TRF4, AC 5003111-34.2015.4.04.7112, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 22/05/2019) ********* CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO: INOCORRÊNCIA. SAQUE INDEVIDO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA: POSSIBILIDADE. 1. As instituições financeiras, como prestadoras de serviços especialmente contemplados no artigo 3º, §2º, estão submetidas às disposições do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes. 2. Essa responsabilidade objetiva sedimenta-se na teoria do risco do empreendimento, que atribui o dever de responder por eventuais vícios ou defeitos dos bens ou serviços fornecidos no mercado de consumo a todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade nesse mercado, independentemente de culpa. Contudo, em que pese a prescindibilidade da comprovação do elemento subjetivo, deve restar demonstrado o preenchimento dos requisitos essenciais da responsabilidade civil de ordem objetiva, quais sejam: a deflagração de um dano, a conduta ilícita do prestador de serviço, bem como o nexo de causalidade entre o defeito e o agravo sofrido. 3. No caso dos autos, os documentos apresentados não denunciam ter havido falha na prestação do serviço fornecido pela CEF. 4. A responsabilidade pelo fato de a senha exclusiva da parte apelante ter sido eventualmente utilizada de forma indevida por terceiros não pode ser imputada à CEF, à míngua de qualquer indício de que teria havido participação de seus prepostos no saque realizado. 5. Assim, se a parte apelante informou a senha a terceiro, incorre em culpa exclusiva, excluindo-se a responsabilidade da instituição financeira por eventuais danos advindos. 6. Os elementos de prova evocados pela CEF são suficientes para sustentar a inexistência de ato ilícito. 7. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001125-52.2016.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 28/05/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 31/05/2019) Desse modo, indevida indenização pelo réu, uma vez que o prejuízo do autor não decorre de ato, omissão ou falha de seus serviços, consequentemente, também não há que se falar em retirada do nome do autor dos cadastros de serviço de proteção ao crédito. DISPOSITIVO. Pelo exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão formulada pela parte autora. Sem custas ou honorários, eis que incompatíveis com o rito do Juizado. Prazo recursal: 10 dias. P.R.I.C. JUNDIAí, 10 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002154-79.2021.8.08.0030

ID: 325747129

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002154-79.2021.8.08.0030

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 4ª CÂMARA CÍVEL PROCESSO Nº 5002154-79.2021.8.08.0030 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. APELADO: JOSE ELDES DA SILVA RELATOR(A): ______… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 4ª CÂMARA CÍVEL PROCESSO Nº 5002154-79.2021.8.08.0030 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. APELADO: JOSE ELDES DA SILVA RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5002154-79.2021.8.08.0030 APTE: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. APDO: JOSÉ ELDES DA SILVA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação cível interposto por instituição financeira contra sentença que reconheceu a inexistência de contrato de empréstimo consignado, condenando a apelante à devolução dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor e ao pagamento de indenização por danos morais. 2. O autor alega ter recebido valor em conta-corrente sem solicitação ou autorização, e que, ao tentar devolvê-lo administrativamente, foram exigidos valores superiores ao crédito realizado, resultando na judicialização do pedido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar se a instituição financeira comprovou a autenticidade do contrato de empréstimo consignado e a regularidade da contratação, bem como se é devida a indenização por danos morais em razão dos descontos indevidos. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A responsabilidade das instituições financeiras, nos termos do art. 14 do CDC, é objetiva, cabendo à instituição comprovar a regularidade do contrato. 5. A ausência de requerimento de perícia grafotécnica pela instituição, mesmo diante de impugnação da assinatura, atrai a aplicação do Tema 1061 do STJ, segundo o qual recai sobre o banco o ônus da prova quanto à autenticidade da assinatura no contrato. 6. A devolução dos valores foi obstada por cobrança superior ao valor originalmente creditado, sem comprovação de que o autor tenha se beneficiado do montante depositado. 7. O valor de R$ 5.000,00 fixado a título de danos morais está em consonância com a jurisprudência do Tribunal e atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 8. Correção monetária e juros de mora corretamente fixados, nos termos da Súmula 362 do STJ e do art. 406, §1º, do CC. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. É da instituição financeira o ônus de comprovar a autenticidade do contrato bancário diante de impugnação de assinatura pelo consumidor. 2. A ausência de comprovação da regularidade da contratação implica nulidade do negócio e obriga à restituição dos valores descontados. 3. O desconto indevido em benefício previdenciário configura dano moral in re ipsa. 4. É adequada a fixação de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, quando observados os critérios da razoabilidade e proporcionalidade.” _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 6º, 368, 398, parágrafo único, 405, 406, §1º, e 429, II; CDC, art. 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1846649/MA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 24.11.2021, DJe 09.12.2021; STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 431.164/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 02.10.2014, DJe 13.10.2014. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ Composição de julgamento: 011 - Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - LUIZ GUILHERME RISSO - Relator / 016 - Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA - Vogal / 007 - Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - DAIR JOSE BREGUNCE DE OLIVEIRA - Vogal VOTOS VOGAIS 016 - Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA (Vogal) Acompanhar 007 - Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - DAIR JOSE BREGUNCE DE OLIVEIRA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR APELAÇÃO CÍVEL Nº 5002154-79.2021.8.08.0030 APTE: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. APDO: JOSÉ ELDES DA SILVA RELATOR: Des. Robson Luiz Albanez VOTO Consoante relatado, trata-se recurso de apelação cível interposto por BANCO C6 CONSIGNADO S.A., uma vez que irresignado com a sentença proferida pelo MM. Juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Linhares – ES, nos autos da ação ajuizada por JOSÉ ELDES DA SILVA. Do contexto da lide extrai-se que o demandante constatou a realização de um depósito em seu favor no valor de mil e oitocentos reais, a título de empréstimo, sem ter solicitado a contratação. Apesar da reclamação junto ao Órgão de Proteção ao Consumidor, fora-lhe enviado um boleto para devolução em valor superior ao consignado, necessitando judicializar os pedido de suspensão de descontos, declaração de inexistência de débito, repetição e indenização por danos morais decorrentes. O magistrado declarou a nulidade do negócio jurídico examinado, o que refletiu na condenação do Banco acionado à devolução de valores indevidamente descontados e na obrigação de indenizar o demandante a título de danos morais. Nas suas razões, em apertada síntese, aduz o apelante que o juízo deveria ter determinado a realização, de ofício, da prova pericial grafotécnica para confirmar a autenticidade das assinaturas no contrato, diante da dúvida sobre sua veracidade e que houve interpretação incorreta do Tema 1061 do STJ, que não exige perícia obrigatória para comprovar autenticidade, sendo suficiente outro meio de prova sobre a validade da pactuação. De início, quanto ao empréstimo efetivado, deve-se considerar a responsabilidade objetiva das instituições financeiras, cabendo-lhe a prova de autenticidade do negócio jurídico supostamente entabulado, a teor do art.429, inciso II, do Código de Processo Civil1. Trato continuativo, corroborando com a exegese do Superior Tribunal de Justiça, realizado por meio de julgamento na dinâmica dos Recursos Repetitivos, houve a conclusão da Tese nº 1061, no sentido de que: “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)” - (REsp 1846649/MA, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/11/2021, DJe 09/12/2021). No caso, ao ser intimado com a finalidade de especificar as provas que pretendia produzir2, apesar da advertência do juízo quanto à especificidade do que pretendiam produzir nos autos, o ora apelante absteve-se de requerer a pertinente comprovação de que a assinatura aposta na pactuação foi grafada pela demandante. Nesse sentido, sendo notoriamente comum a prática de fraudes envolvendo empréstimos consignados em benefícios previdenciários, exige-se a comprovação da validação e aceite do contrato para que se atribua a responsabilidade por seu pagamento, ônus do qual não se desincumbiu a parte acionada. Seguindo, argumenta que o ora apelado não devolveu os valores recebidos do Banco, o que se configura em convalidação tácita do contrato, ao utilizar os valores sem questioná-los, demonstrando concordância com os termos e que a sentença não considerou todos os elementos de prova que demonstram a regularidade da contratação, a exemplo do contrato assinado e do crédito efetuado na conta do Apelado. Neste ponto, deixo de adentrar o exame proposto, visto que o juízo já declarou a obrigação do apelado para que […] proceda com a restituição da quantia depositada pelo referido banco (ID. 8347165), devendo estes serem corrigidos monetariamente pelo IPCA (art. 398, parágrafo único, do CC) a partir do desembolso, podendo ser feita, caso seja interesse das partes, a compensação entre os valores devidos pela parte ré – danos materiais e morais – e o valor indevidamente depositado para a parte autora. […] Para além disso, revela-se pelo documento acostado no id.11673868 que a devolução do valor foi indicada em montante superior ao creditado na conta do demandante/apelante, justificando-se a abstenção de seu pagamento, notadamente porque não há demonstrativo nos autos de que tenha se beneficiado do valor disponibilizado em sua conta, sem solicitação. Por fim, entende o recorrente que o valor do dano moral foi excessivo, especialmente se considerado o baixo impacto financeiro dos descontos no benefício do apelado, que não geraram prejuízos significativos ou abalo moral. A indenização foi indicado no montante de cinco mil reais, que considero adequado à capacidade econômica do apelante em contrapartida à do apelado, díspares substancialmente e ao seu caráter reparador em relação ao direito do consumidor, de modo que se atribua à indenização valor justo e que promova representatividade à medida, como forma readequação da conduta da instituição bancária readéque, em casos como o examinado. Tem indicado este e. Tribunal de Justiça, que o valor é condizente com os elementos destacados, sem que ocorra o enriquecimento ilícito da parte credora da condenação, motivo pelo qual se matém, tendo como parâmetros os arestos a seguir destacados: […] Os descontos indevidos em benefício previdenciário, decorrentes de contratação viciada de cartão de crédito consignado, configuram dano moral "in re ipsa", conforme jurisprudência consolidada, cabendo reparação pela violação aos direitos do consumidor. A fixação de indenização em R$ 5.000,00 é adequada, considerando o caráter punitivo e pedagógico. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido para condenar o apelado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. (Data: 18/Oct/2024 - Órgão julgador: 4ª Câmara Cível - Número: 0020672-61.2019.8.08.0035 - Magistrado: HELOISA CARIELLO - Classe: APELAÇÃO CÍVEL - Assunto: Bancários) […] 4. Configura-se dano moral em razão dos descontos indevidos em aposentadoria, ultrapassando o mero aborrecimento. Redução do valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. […] (Data: 14/Nov/2024 - Órgão julgador: 1ª Câmara Cível - Número: 5000356-53.2022.8.08.0061 - Magistrado: JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - Classe: APELAÇÃO CÍVEL - Assunto: Empréstimo consignado) […] O dano moral é presumido (in re ipsa) em casos de descontos indevidos em proventos de aposentadoria, que afetam diretamente a subsistência do aposentado, configurando evidente abalo psicológico. O valor de R$ 5.000,00, fixado a título de indenização, está em conformidade com os parâmetros estabelecidos por este Tribunal em casos semelhantes, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. […] (Data: 25/Nov/2024 - Órgão julgador: 3ª Câmara Cível - Número: 0000557-67.2021.8.08.0061 - Magistrado: SERGIO RICARDO DE SOUZA - Classe: APELAÇÃO CÍVEL - Assunto: Provas em geral) Quanto ao acréscimo de juros moratórios sobre o valor da indenização a título de danos morais, aduz o recorrente que devem incidir a partir da data do arbitramento, e não da citação. Consignou o juízo que o valor deve ser atualizado monetariamente […] pelo IPCA (art. 398, parágrafo único, do CC) a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e incidir juros moratórios pela taxa SELIC (art. 406, § 1º do CC) a partir da citação (art. 405 do CC), devendo, a partir de tal data (citação) incidir apenas a taxa SELIC, visto que esta já engloba juros e correção monetária; [...] Não há o que ser modificado. Em referência destaco o posicionamento jurisprudencial, em casos similares ao examinado: […] Quanto à indenização por danos morais, devem incidir juros de mora pela taxa Selic desde a citação. […] (Data: 28/Nov/2024 - Órgão julgador: 1ª Câmara Cível - Número: 5000423-67.2021.8.08.0056 - Magistrado: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Classe: APELAÇÃO CÍVEL - Assunto: Empréstimo consignado) […] O termo inicial para os juros de mora é fixado na data da citação, enquanto a correção monetária deve incidir a partir do arbitramento do valor dos danos morais, conforme a Súmula 362 do STJ. (Data: 16/Oct/2024 - Órgão julgador: 3ª Câmara Cível - Número: 5004385-39.2021.8.08.0011 - Magistrado: SERGIO RICARDO DE SOUZA - Classe: APELAÇÃO CÍVEL - Assunto: Empréstimo consignado) Pelo exposto, mantém-se a sentença por seus fundamentos. Por todo o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Majora-se o percentual dos honorários advocatícios em 2%, totalizando em 12% sobre o valor da condenação. Ao ensejo, adverte-se às partes que a oposição de embargos com o escopo precípuo de reanálise do pedido possui nítido caráter protelatório, a ensejar a incidência da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 431.164/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/10/2014, DJe 13/10/2014). É como voto. 1 Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: […] II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. 2 […] 2.Proceda-se à intimação das partes para em cinco dias especificar provas, justificando-as quanto à sua necessidade e utilidade para solução da controvérsia. 3.Advirta-se que, se as partes já tiverem especificado as provas, o(a)(s) autor (es)(a) (s) na petição inicial ou réplica e o (a)(s) réu (ré)(s) na petição de contestação, com as quais pretendem provar os fatos, devem, expressamente, ratificar e convalidar o pedido, sob pena de serem consideradas como renunciadas as provas antes especificadas, no momento e nas peças processuais neste tópico indicados, resultando, se for possível, o julgamento antecipado da lide. […] _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Desembargador Dair José Bregunce de Oliveira: Acompanho o respeitável voto de relatoria para negar provimento ao recurso.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 470 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes